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Delegado de Pol�cia - Rodada 32.2022

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Objetivas MPF - Rodada 32.2022

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Objetivas Delegado - Rodada 32.2022

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PGE/PGM - Rodada 32.2022

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Objetivas DPF - Rodada 32.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 31.2022

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2022

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 31.2022

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 31.2022

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Senten�a Estadual - Rodada 31.2022

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2022

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 31.2022

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 31.2022

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PGE/PGM - Rodada 31.2022

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Senten�a Federal - Rodada 31.2022

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Objetivas DP Estadual - Rodada 31.2022

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 31.2022

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Discursivas - Rodada 31.2022 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 31.2022 - Quest�o 3

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Objetivas DPF - Rodada 31.2022

Delegado de Pol�cia - Rodada 32.2022

A autoridade policial titular do 25º Distrito Policial de Porto Alegre-RS instaurou inquérito policial por meio de portaria para investigar conduta criminosa perpetrada por José Raimundo, funcionário do Detran-RS.

Segundo a “notitia criminis” apresentada pelo diretor do órgão de trânsito, chamado Olívio Freitas, o investigado é chefe do setor de recolhimento de taxas e multas do Detran-RS e, valendo-se dessa condição, apropriava-se do dinheiro das taxas e multas. O diretor apresentou imagens do circuito interno de TV que mostrava a apropriação dos recursos públicos.

O noticiante averbou que, quatro meses antes, já havia apresentado outra “notitia criminis” contra José, o que redundou numa ação penal contra ele. Nesse processo, o juiz havia fixado medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: comparecer mensalmente a juízo para justificar suas atividades, não deixar a comarca sem autorização judicial e recolhimento de fiança.

A autoridade policial requisitou exame pericial da mídia apresentada. O perito oficial constatou a autenticidade da gravação.

Além disso, Olívio apresentou documentos relativos à prestação de contas do setor onde trabalha o investigado, os quais comprovavam os desfalques.

Procurado para intimação a fim de comparecer ao Distrito Policial, José não foi localizado no seu endereço residencial. No órgão de trânsito, o delegado obteve informações de que ele havia requerido suas férias e estava em local ignorado.

O escrivão de polícia fez conclusão à autoridade policial. Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação.

Boa prática!

Objetivas MPF - Rodada 32.2022

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hermenêutica constitucional, das relações entre a Constituição e as leis editadas para dar-lhe concretização e dos partidos políticos.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos da Constituição Federal referentes à Justiça Federal e também ao Tribunal de Contas, devendo ser apreciadas ainda em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Caso no Município em que reside o segurado do INSS não haja Vara Federal, mas haja na Comarca em que situado tal Município, isto é, situe-se a Vara Federal em Município diverso da mesma Comarca, é competente para a ação previdenciária contra o INSS o Juízo Estadual sediado no Município de domicílio do precitado segurado.

II. O Estado a que vinculado o TCE é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, situação diversa da que ocorreria se o crédito fosse de ressarcimento ao erário.

III. Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, desde que de governo, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, sendo que as contas de gestão estão sujeitas a julgamento administrativo conclusivo pelo Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu, discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero. O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere

(EMAGIS) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.

II. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Administrativo, aos seus princípios regentes e à Administração Pública Indireta, julgue os itens abaixo.

I. O sistema da dualidade de jurisdição (sistema do contencioso administrativo ou da jurisdição administrativa), adotado inicialmente na França, consagra duas ordens de jurisdição: a jurisdição ordinária ou comum, exercida pelo Judiciário sobre os atos dos particulares em geral; e a jurisdição administrativa, exercida por juízes e Tribunais administrativos. Por sua vez, o sistema da jurisdição una (unidade de jurisdição), de origem inglesa e norte-americana, confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade de todos os atos praticados por particulares ou pela Administração Pública; é o sistema adotado no Brasil, por meio do princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal. Sem embargo, caso editada lei para disciplinar o assunto, não será de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

III. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se ao regime de precatórios, por ostentarem a natureza jurídica de entidades autárquicas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente às empresas estatais, ao terceiro setor e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A qualificação “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (“OSCIP”) será conferida às entidades privadas, constituídas e em regular funcionamento há, no mínimo, três anos, que não exercerem atividades lucrativas e desempenharem as atividades especialmente citadas pela Lei 9.790/1999. É vedada, contudo, a concessão da qualificação de OSCIP a organizações sociais.

III. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um ‘fato administrativo’; se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado ‘fato da Administração’. Por outro lado, partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ‘ato da Administração’, expressão que tem sentido mais amplo do que a expressão ‘ato administrativo’, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à prescrição, à decadência e aos poderes administrativos, aquilate as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

II. O STJ assentou o entendimento de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 não estão sujeitos ao prazo de decadência nela estipulado.

III. A reserva geral de administração ocorre quando a Constituição destaca determinadas matérias, submetendo-as à competência exclusiva do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros e honorários nas ações de desapropriação. Marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio climático e o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes em seus territórios. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o IOF, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina critica a nomenclatura imposto sobre ‘operações financeiras’, já que esta expressão não abrange todas as materialidades sobre as quais incide a exação, sendo que, além disso, há uma gama de operações financeiras não sujeitas ao imposto.

II. O texto constitucional se reporta a quatro distintas bases econômicas para a incidência deste tributo, a saber: 1. operações de crédito; 2. operações de câmbio; 3. operações de seguro; e 4. operações relativas a títulos e valores mobiliários.

III. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, exceto o incidente sobre aplicações financeiras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à lei orçamentária anual (LOA), as assertivas que seguem tratam do ‘orçamento impositivo’ e do ‘orçamento secreto’, matérias repercutidas na mídia nacional.

I. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se referem as emendas parlamentares individuais impositivas, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

II. Relativamente ao denominado ‘orçamento secreto’, o vício reconhecido pelo STF não se prendeu às emendas parlamentares de bancada ou individuais, mas, sim, às emendas do relator-geral do orçamento, eis que despidas estas da devida identificação do parlamentar autor da emenda e da pessoa ou entidade beneficiária da despesa.

III. Relativamente ao ‘orçamento secreto’, o STF, após conceder liminar em ADPF para supressão, por Legislativo e Executivo, da carência de transparência, considerou que a nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabilizando a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas do Relator-Geral (RP-9) no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação de ressarcimento de danos materiais e morais de autoria de netos de Marcos Pescador em face da República Federal da Alemanha. Busca-se reparação a sua morte em decorrência de ataque ao barco pesqueiro Maraú por submarino nazista U-199, por sua vez comandado por Jürgen Klinsmann, no mar territorial brasileiro, em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial. Marcos Pescador era civil, não integrava o combate bélico e fora alvejado no momento em que realizava atividade de pesca artesanal na companhia de diversos outros pescadores e para o sustento de seu grupo familiar. Citada a parte Ré e processada a instrução, foram os autos conclusos para sentença no juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na discussão judicial referente à atualização monetária de saldos de contas de FGTS em decorrência de expurgos inflacionários que se alegam ocorridos em consequência dos planos econômicos efetivados no final da década de 80 e também no início da década de 90 do século passado, põe-se a questão do direito adquirido em face de normas que alteram padrão de correção monetária.

Tendo presente que recentemente, sob repercussão geral, o STF revolveu a questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa situação,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ato jurídico e de sua forma, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

II. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

III. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto às ações possessórias, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas não o de indenização dos frutos, que deve ser buscada em ação própria.

III. Em ação possessória entre particulares não é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público baseada na alegação de domínio do bem imóvel.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) Sobre a reclamação na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula da Corte, ainda que destituída de efeito vinculante.

II. Ainda que a decisão indicada como paradigma tenha sido proferida em um processo de índole subjetiva, parte estranha à relação processual paradigma é legítima para o oferecimento de reclamação constitucional em ordem fazer prevalecer a autoridade da decisão do STF no mencionado processo subjetivo.

III. A reclamação pode ser proposta apenas perante o STF ou o STJ, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, das teorias do consenso e do conflito, derivadas que se enxergam de visões da macrossociologia na Criminologia.

I. As teorias do conflito são também denominadas teorias da integração e têm derivação funcionalista.

II. As teorias de labelling (interacionista), assim como a Escola de Chicago e a Teoria da Associação Diferencial, enquadram-se como teorias do consenso.

III. Ainda que não se trate de um critério absoluto, tem-se que as teorias do consenso geralmente se ligam a um conservadorismo, enquanto as teorias do conflito nos remetem a uma ideia de mudança social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A atenuante da menoridade relativa não deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena.

II. O Capítulo I do Título XI do Código Penal, que tipifica os crimes praticados por funcionários contra a administração em geral, aplica-se aos dirigentes do "Sistema S".

III. A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos federais, quando inexistente evidência de prejuízo a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual, devendo ser respeitada a regra de foro do domicílio da vítima no caso de o crime ser praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado.

(EMAGIS) Relativamente a crimes julgados pela Justiça Federal, julgue os itens expostos a seguir.

I. De acordo com o STJ, a fraude praticada por beneficiário da Lei Rouanet, com redução de imposto de renda, configura o crime previsto no art. 40 da Lei 8.313/1991, não sendo possível desclassificação para o delito de estelionato majorado (art. 171, §3º, CP).

II. A representação pelo perdão judicial, proposta pelo delegado de polícia, ante colaboração premiada, ouvido o Ministério Público, é causa impeditiva do oferecimento da denúncia pelo órgão acusador.

III. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em matéria de garantias processuais penais, julgados do STF têm feito referência ao que ali se denomina ‘Aviso de Miranda’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressa que a Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio previamente ao interrogatório formal, inaplicável a necessidade do aviso no momento da abordagem policial, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

II. Trata-se de compreensão do STF que se fundamenta também no entendimento firmado no julgamento do caso Miranda v. Arizona pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que decidiu que a acusação não poderia se utilizar de declarações obtidas por agentes policiais após a apreensão ou detenção de acusados, sem a demonstração da utilização de procedimentos que evidenciassem a proteção contra a autoincriminação, prevista na Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos.

III. No contexto em questão, o STF considera inválida condenação penal baseada exclusivamente em supostas declarações firmadas pelo réu perante policiais militares no local da prisão, especialmente quando ausente prova de que tais policiais o avisaram previamente de seu direito de permanecer calado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) Cirilo, fugindo de abordagem policial rotineira efetuada por policiais militares nas proximidades da rua em que reside, corre à pé e refugia-se em sua casa, na qual, concluindo os policiais militares tratar-se de ‘atitude suspeita’, é feito o ingresso forçado de tais agentes, que, de fato, ali encontram porções de ‘crack’ preparadas para venda; (ii) Joaquim reside em rua em relação à qual haja reiteradas denúncias anônimas de vizinhos da existência de comércio clandestino de drogas, rua na qual, efetuada diligência policial no período noturno, é percebido o ingresso de Joaquim em sua residência momentos após despedir-se de Pedro, que parte em automóvel de luxo, circunstância tida por ‘suspeita’ pelos policiais, que ingressam a força na residência de Joaquim, ali, de fato, vindo e encontrar entorpecente preparado em porções para o comércio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que Levir, condenado por homicídio e em execução penal em regime fechado, logre aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o que lhe permitiu a conclusão do Ensino Médio. Tenha presente que, de posse dos certificados e documentação necessários, pretenda Levir obter do juízo da execução penal a remição de sua pena pela carga horária de estudos e pela conclusão do ensino médio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 32.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros e honorários nas ações de desapropriação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ato jurídico e de sua forma, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro utiliza o termo guarda para tratar de dois institutos jurídicos distintos: a guarda dos filhos, instituto derivado da própria autoridade parental exercida pelos pais; e a guarda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, medida protetiva prevista no ECA

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ordinária de indenização por danos materiais ajuizada por Distribuidora e Logística do Brasil Ltda em desfavor de Transportadora Foguete Ltda, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 300.000,00. Na inicial, a demandante relatou que contratou a ré exclusivamente para cumprir contrato de transporte de peças, em decorrência de contrato de logística anteriormente celebrado entre a autora e outras sociedades empresárias. Alegou, no entanto, que, em virtude da atuação insatisfatória da ré, teve de arcar com multas contratuais relativas a atrasos na entrega das mercadorias e custos de reposição (reembolso por extravios ou perdas), as quais, desde o início da contratação, afirma que tinha a ré ciência de que lhe seriam repassadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS e também da jurisprudência do STF em matéria de imunidades tributárias.

I. Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.

II. Embora o contribuinte imune de ICMS em suas exportações ao exterior possa conservar consigo os créditos escriturais referentes às operações anteriores à exportação, caso comercialize com terceiro tais créditos, a receita que obterá com tal venda será tributável por PIS/COFINS.

III. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a CSLL nem a CPMF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Nero foi empregado da empresa de limpeza Brilho Total Mão de Obra Especializada Ltda., tendo prestado serviços como auxiliar de limpeza em hospital da rede pública estadual por todo o período laborado. Em reclamação trabalhista proposta por Nero em face da sua ex-empregadora, tendo o Estado figurado como segundo reclamado, o mesmo, dentre outros pedidos, requereu adicional de insalubridade, tendo sido deferido pelo Juízo este adicional em grau máximo, o que foi objeto de trânsito em julgado. Nessa situação, sabendo-se que Nero percebia salário de R$ 1.500,00, acrescido de média de horas extras de R$ 200,00 mensais, e o salário mínimo vigente era de R$ 1.200,00, o valor mensal a perceber a título desta condenação será

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Macedônio propõe ação trabalhista em face da empresa Gregos e Troianos Ltda, que é contratada do Estado, perante uma das Varas do Trabalho de Manaus, por ser a sede do Governo Estadual, elencando no polo passivo também o Estado. A prestação de serviços do autor se deu na Escola Estadual do Município de Coari. Com base no que prevê a legislação, a Fazenda Pública do Estado poderá

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) e acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(MP/AP – 2021) A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho:

Objetivas Delegado - Rodada 32.2022

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(PC/SP – VUNESP – 2022) A Lei nº 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Em relação às sanções penais e administrativas dessa Lei, é correto afirmar que

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros e honorários nas ações de desapropriação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 32.2022

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros e honorários nas ações de desapropriação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ato jurídico e de sua forma, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2022

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o dever constitucional de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais e também com os denominados mandados constitucionais de criminalização. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional dos precatórios, devendo ser avaliadas em consonância com o artigo 100 da Constituição Federal e também com a jurisprudência do STF.

I. Para os fins de pagamento por RPV, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

II. Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.

III. Caso o precatório não seja pago no período de graça constitucional, deve sofrer a incidência de juros de mora desde a data da expedição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida em juízo será a data da perícia judicial.

II. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de estudos precursores da Criminologia.

I. A Escola Positiva italiana ou positivismo criminológico é um dos principais marcos precursores da Criminologia, tendo como representantes Lombroso, Garofalo e Ferri.

II. A Escola Clássica lança sobre o estudo do crime o humanismo racionalista, tendo Cesare Beccaria como autor importante de seu arcabouço teórico.

III. Enrico Ferri centra o fundamento na imputabilidade no livre-arbítrio, construindo com isso a ideia de responsabilidade moral em detrimento da responsabilidade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a propriedade imaterial, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A jurisprudência do STJ passou a admitir a aplicação do princípio da adequação social a fim de afastar a tipicidade da conduta de expor à venda CD’s ou DVD’s “piratas”, quando em quantidade reduzida.

II. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

III. É de ação penal pública incondicionada o crime de violação de direitos do autor quando consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e também das imunidades processuais penais do Presidente da República e do Governador de Estado. Marque a assertiva CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz das particularidades do caso concreto, levando-se em consideração o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação das partes.

A Corte Suprema admite, ainda, como fator legitimador da duração razoável do processo:

(EMAGIS) Considere que Lucas Sorrateiro tenha sido condenado por estelionato a pena privativa de liberdade com regime inicial aberto. Tenha presente inexistir na Comarca de sua residência estabelecimento adequado para o resgate da pena em regime aberto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios e regras constitucionais da ordem econômica a sua conformação jurisprudencial pelo STF.

I. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio.

II. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

III. A atividade de planejamento exercida pelo Estado como organização de sua intervenção na ordem econômica é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado, sendo que, além disso, a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.

II. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.

III. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Estão corretos:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) André identificou excelente oportunidade de negócio ao ver imóvel que estava sendo anunciado por preço inferior a seu valor de mercado, tendo em vista o interesse do proprietário em se desfazer dele rapidamente. Não desejando o imóvel para si, André firmou contrato para a aquisição do bem, mas fez dele constar cláusula que lhe permitia, em até cinco dias, indicar qualquer outra pessoa para assumir a posição de comprador em seu lugar, transmitindo-lhe todos os direitos e obrigações.

Tendo isso em vista, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Diz o art. 942 do CPC:

"Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.".

Tal técnica de julgamento é aplicável:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência e a recuperação judicial do empresário, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais tanto a previsão legal da natureza quirografária do crédito trabalhista de valor superior a 150 salários mínimos quanto a previsão de ausência de sucessão como devedor de tal crédito do adquirente do estabelecimento do falido nos termos da Lei 11.101/2005.

II. São constitucionais normas da Lei 11.101/2005 que considerem créditos extraconcursais, pagos com precedência inclusive sobre os créditos trabalhistas, aqueles relativos às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos da Lei, ou após a decretação da falência.

III. É constitucional dispositivo da Lei 11.101/2005 que, em benefício do credor, submeta a pedido de restituição, não à habilitação na falência, a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda sobre a falência e a recuperação judicial do empresário, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sendo que, ultrapassada, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento.

II. Caso a recuperação judicial não logre o resultado esperado e convole-se em falência, os créditos derivados de contratos celebrados pelo falido entre a data do pedido de recuperação judicial e a data do pedido de falência não são extraconcursais, mas apenas aqueles créditos decorrentes de contratos celebrados após o pedido de falência.

III. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A fiança bancária é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

II. O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados.

III. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

(EMAGIS) Considere ação ordinária na qual a autora, Sigma Veículos Ltda, comerciante varejista de veículos automotores, sustente ser ilegítima a inclusão do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins recolhida como seu substituto tributário pelo fabricante dos veículos a ela vendidos, fabricante denominado BMX Montadora S/A

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tratando-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de meio constitucional e legal para os entes políticos adimplirem despesas públicas reconhecidas em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição, dentro dos parâmetros constitucionais, do valor máximo a ser pago por RPV possa ser feita por lei estadual, sendo também matéria de Direito Financeiro, semelhante competência legislativa inexiste no que concerne ao prazo de pagamento da RPV.

II. Caso inexista lei estadual ou municipal que defina montante menor, o limite máximo do valor do débito a ser satisfeito por RPV pelo Município é 30 salários mínimos e pelo Estado, 40 salários mínimos.

III. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. A partir dos ideais liberais revolucionários da burguesia (separação de poderes, princípio da legalidade e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão), o poder estatal é limitado e o Direito Administrativo é concebido como ramo especial do Direito, ao lado do Direito Privado, regulador das relações envolvendo o Estado e o exercício das atividades administrativas.

II. Se comparado com o que se verifica no sistema da ‘common law’, o objeto do Direito Administrativo, no sistema de base romanística, é sobremaneira menor, abrangendo, fundamentalmente, a matéria referente ao processo administrativo, às agências reguladoras e a alguns temas que, no sistema da ‘common law’, constituem objeto da Ciência da Administração.

III. A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, a par disso, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas, aos quais a doutrina denomina de ‘princípios expressos’, exatamente pela menção constitucional. Como exemplo de ‘princípio expresso’, podemos citar o princípio da eficiência, introduzido expressamente no art. 37 da CF por obra do poder constituinte derivado reformador.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica; trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica, sendo que o resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Na descentralização por serviços, funcional ou técnica, a transferência da execução da atividade ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço.

III. O advento das agências reguladoras setoriais representa inegável aperfeiçoamento da arquitetura institucional do Estado de Direito contemporâneo no sentido do oferecimento de uma resposta da Administração Pública para fazer frente à complexidade das relações sociais verificadas na modernidade. A exigência de agilidade e flexibilidade cada vez maiores do Estado diante das ininterruptas demandas econômicas e sociais que lhe são direcionadas levou à emergência dessas estruturas administrativas relativamente autônomas e independentes, dotadas de mecanismos aptos e eficazes para a regulação de setores específicos, o que inclui a competência para editar atos qualificados como normativos.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que João, vigilante empregado da empresa Segurança e Vigilância Ltda, contratada pela Administração Pública para serviço de vigilância do Fórum da Justiça Estadual, veja-se privado do recebimento de seus salários por parte da empresa empregadora em decorrência da inadimplência desta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inadimplência da empresa Segurança e Vigilância Ltda torna o Estado-membro automaticamente responsável pelo pagamento dos salários de João, responsabilidade, todavia, da modalidade subsidiária.

II. A inadimplência da empresa Segurança e Vigilância Ltda não torna o Estado-membro automaticamente responsável de forma solidária pelo pagamento dos salários de João.

III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos atos administrativos, aquilate as seguintes proposições.

I. O silêncio administrativo não é um ato administrativo, pois inexiste manifestação formal da vontade da Administração, razão pela qual deve ser configurado como fato administrativo.

II. Ao lado dos efeitos típicos (ou próprios), a doutrina fala ainda em efeitos atípicos (ou impróprios) do ato administrativo. Como exemplo de efeitos atípicos, temos os chamados efeitos prodômicos, que são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

III. A motivação representa um instrumento fundamental para a ampliação e a efetividade do controle externo do ato, especialmente aquele exercido pelo Judiciário por meio da teoria dos motivos determinantes. De acordo com essa teoria, desenvolvida na França por Gaston Jèze, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição. Mesmo naquelas situações excepcionais em que a lei não exige a motivação (exteriorização dos motivos), caso o agente exponha os motivos do ato, a validade da medida dependerá da citada correspondência com a realidade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o direito de acesso à informação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Antidiscriminação, assinale a alternativa correta acerca do julgamento da ADO 26/DF.

(EMAGIS) Sobre o Provimento n. 71/2018 e a Resolução n. 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 31.2022

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes.

I. Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança.

II. Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular.

III. Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remissão, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes em espécie, julgue os itens expostos a seguir.

I. A "cola eletrônica", após o advento da Lei 12.550/2011, configura o crime de estelionato.

II. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão ‘deve saber’ (dolo eventual), englobando também a expressão ‘sabe’ (dolo direto).

III. A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelavante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne às eleições, analise, com base na Lei 9.504/97, os itens abaixo expostos.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um).

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

III. É permitido o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito de acesso à informação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2022) Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

(EMAGIS) Sobre a extradição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito da Antidiscriminação, assinale a alternativa correta acerca do julgamento da ADO 26/DF.

(EMAGIS) Sobre o Provimento n. 71/2018 e a Resolução n. 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 31.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a substituição tributária, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021). A existência do contrato individual de trabalho pressupõe a

(Procurador do Estado/AL – FEPESE – 2021) A respeito da representação processual no processo do trabalho, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o direito de acesso à informação ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 31.2022

JORDÃO, casado, ajuizou, em 15/12/2020, ação ordinária, com pedido de obrigação de pagar, frente à CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, TURCO e DONATO, postulando a restituição, na integralidade, das parcelas pagas no bojo do contrato de promessa de compra e venda de imóvel situado no residencial NOSSO LAR, situado no Município X, Estado Z.

Destaca o Autor que, em decorrência da aprovação em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado N, teve que mudar seu domicílio, não tendo mais qualquer possibilidade ou mesmo perspectiva de retorno ao Município X, razão pela qual postulou, em 10/10/2018, a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, originalmente submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, firmado entre o autor e a parte requerida.

O contrato foi consolidado em 10/10/2016.

Consta dos autos que, até o pedido de rescisão, foram pagas, em razão de algumas antecipações de pagamento, 24 parcelas, de um total de 48, resultando no valor consolidado de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Nesse valor, já inclusos R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de comissão de corretagem, que contou com previsão contratual específica e com informação destacada em relação ao preço final da aquisição, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes ao custo de assessoria técnico-imobiliária, também atribuídos, por contrato, ao promitente comprador. Além disso, integra o referido valor o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a juros de pé, valor também previamente estipulado em contrato.

Indica a inicial que, no que toca à pretensão de rescisão do contrato, não houve qualquer obstáculo por parte da requerida. Porém, no que se refere aos valores a serem devolvidos, não houve concordância.

Afirma que a empresa CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS postula o pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, com valores iguais, com a devida correção monetária. Além disso, sustenta que, em razão de o motivo de a rescisão contratual se dar por ato do promitente comprador, deve ser deduzido do valor a ser devolvido o percentual de 30%. Tanto a forma de devolução em parcelas, como a retenção do percentual de 30% estão previstos em contrato, cuja legitimidade não foi questionada em momento anterior pela parte autora. A negativa da empresa se ampara, ainda, no entendimento segundo o qual os valores relativos à comissão de corretagem, ao custo de assessoria técnico-imobiliária e aos juros de pé, por estarem devidamente previstos em contrato e não representarem qualquer abusividade, devem ser abatidos dos valores a serem devolvidos.

Diante disso, por ter por violados direitos legítimos, manejou a presente ação, requerendo ao final, por entender que a empresa requerida cria obstáculos indevidos e injustificáveis à satisfação de direito do consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e processamento na forma do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com citação dos sócios gestores TURCO e DONATO, para que respondam com o patrimônio particular.

Citados TURCO, DONATO e CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

TURCO e DONATO apresentaram defesa no prazo legal, sustentando ser indevida a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, pelas seguintes razões: a resistência legítima a uma pretensão particular não pode ser entendida como obstáculo ao exercício de direitos dos consumidores; a empresa tem todos os meios possíveis para arcar com eventual condenação, inclusive é superavitária, com rendimentos que superam significativamente o valor de eventual condenação, fato que é comprovado por documentação e extratos bancários anexos. Ressaltaram não haver mais provas a serem produzidas.

CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS manifestou-se nos autos, aduzindo que não se opõe à rescisão contratual. Porém, efetivamente reluta em devolver os valores apontados pelo autor, pois, sob sua ótica, devem ser respeitados os termos contratuais e serem retidos todos os valores ajustados na promessa de compra e venda, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva. Sustenta, também, que a conduta do autor caracterizou nítido venire contra factum proprium. Alerta que o acolhimento da tese autoral levará a dificuldades operacionais, tendo em vista que o sistema de financiamento imobiliário, na forma de promessa de compra e venda, tem a construção do empreendimento fomentada pelo pagamento das parcelas a cargo do promitente comprador. Ademais, ressaltou que o fato de o autor lograr aprovação em concurso público e ser nomeado para exercer cargo em outro estado-membro não integra a noção de álea extraordinária, a afastar a sua causalidade no rompimento contratual. Pontuou, ainda, a existência de vício processual em relação à parte autora, pois, em razão da natureza real da obrigação decorrente da promessa de compra e venda de imóvel, deveria ser manifestada outorga conjugal para a ação, muito embora não houvesse o registro do contrato no correspondente cartório de imóveis. Ao fim, postulou o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com a reiteração, pela parte autora, dos argumentos apontados na inicial e manifestação de rejeição acerca de cada ponto indicado pela defesa. Postulou pelo julgamento antecipado da matéria. A parte autora não impugnou os documentos juntados pelos réus.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução contra a Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.