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(EMAGIS) Sobre o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a ecologia criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como uma de suas contribuições incentivar o conhecimento da realidade da cidade antes de estabelecer a política criminal adequada para a intervenção estatal.

II. Uma das consequências da teoria ecológica é priorizar a intervenção repressiva em detrimento da preventiva.

III. A teoria ecológica suscitou o debate sobre os denominados patrimônios agregados aos naturais, justificando, por exemplo, o interesse preservacionista no patrimônio urbano e neste segmento do meio ambiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da qualificação doutrinária dos crimes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A imprensa noticiou recentemente investigação policial em trâmite contra prefeito de pequena cidade do interior de Alagoas contra quem, no exercício do cargo, reuniram-se provas do desvio de elevadas quantias de dinheiro que haviam sido repassadas por convênio federal ao Município para aplicação nas áreas de saúde e educação, verbas que se encontravam sujeitas a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Noticiou-se também que, como as investigações estavam correndo a cargo da Polícia Federal sem qualquer supervisão judicial, a defesa do prefeito impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que ordenou a suspensão das investigações.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal e também com a correta tipificação penal de determinadas condutas. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Condenado por estelionato, Joãozinho Esperteza concluiu o cumprimento das penas alternativas de prestação de serviços comunitários e de prestação pecuniária que lhe haviam sido impostas, não adimplindo, porém, a pena de multa. Certificado pelo Cartório Judicial a integralização do resgate das penas restritivas e a pendência do pagamento da pena de multa, são os autos conclusos ao Juiz Substituto da Vara de Execução Penal para decidir o pedido da Defensoria Pública, em nome de Joãozinho, de extinção de sua punibilidade, havendo, também, manifestação do Promotor de Justiça pela denegação do pedido, ao fundamento de que apenas com a juntada de guia que comprove a quitação da multa o pedido da defesa poderá ser atendido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Carlos em face de José e Maria, filho e mãe, sustentando que a procuração em nome próprio, outorgada pela Senhora Joana a José, seu sobrinho, meses antes de morrer, é maculada pelo vício insanável de nulidade absoluta, e tinha como objetivo fraudar a sucessão do autor, que era filho da falecida. Por meio da referida procuração, José adquiriu a propriedade do imóvel da Senhora Joana identificado no referido instrumento de mandato e, a seguir, transferiu o usufruto do imóvel a sua mãe, Maria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à usucapião, avalie as proposições abaixo.

I. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo, contudo, reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III. O prazo atinente à prescrição aquisitiva, na ação de usucapião, deve ser contado até a data do seu ajuizamento, não podendo ser completado no curso do processo.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do casamento, da união estável e do concubinato, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Civil e com sua leitura constitucional efetuada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.

I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da Fazenda Pública em juízo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos embargos à execução, tendo em vista o regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

III. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Há erro:

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) No que se refere a tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social:

I. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II. Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Sobre os Partidos Políticos, sob a ótica constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional, por incompatível com o caráter nacional dos partidos políticos, norma legal (Lei 9.096/1995, artigo 15-A) que afaste, em regra, a responsabilidade do órgão nacional de direção partidária por ato ilícito cometido por diretório municipal e estadual.

II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

III. É constitucional a norma legal pela qual se impõe restrição temporal para a fusão ou incorporação de partidos políticos (Lei 9.096/1995, artigo 29, §9º - mínimo de 5 anos de existência), não havendo lesão ao princípio constitucional da autonomia partidária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os sindicatos e a liberdade sindical, considerada a disciplina da Constituição Federal, e também da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Aos servidores públicos, exceto os militares, é garantido pelo texto constitucional o direito à livre associação sindical.

II. Há incompatibilidade com o texto constitucional (CF, art. 8º, II) no direito assegurado pela Lei nº 11.295/2006 aos empregados de entidades sindicais, consistente da possibilidade dos trabalhadores em questão associarem-se entre si para a criação de entidades de representação sindical próprias, vez que não é possível a negociação coletiva, pois essas entidades sindicais não teriam com quem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que as entidades sindicais não formam uma categoria econômica, nem possuem representação sindical.

III. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais das ações diretas de inconstitucionalidade. Marque a alternativa CORRETA.

(JUIZ FEDERAL – TRF3 – 2018) Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre processo administrativo, poder de polícia e serviço público, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.

II. O poder de polícia da Administração manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

III. A Lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo aplicável, no entanto, aos serviços públicos prestados por particulares, os quais são regidos por legislação específica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária decorrente de limitações administrativas prescreve no mesmo prazo previsto na legislação para que se configure a usucapião extraordinária.

II. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III. É inconstitucional emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos e aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório se dá em relação ao somatório dos ganhos do agente público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(EMAGIS) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo a natureza de pessoas jurídicas de direito público, não podem contratar seu pessoal sob o regime da CLT.

II. É inconstitucional o §2º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, no ponto em que confere personalidade de direito privado aos conselhos profissionais.

III. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS e suas alíquotas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. As alíquotas internas do ICMS, fixadas por lei estadual, devem, em regra, ser iguais ou maiores do que a alíquota interestadual, fixada esta por Resolução do Senado Federal.

II. Por deliberação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, legitima-se fixação de alíquota interna de ICMS em quantum inferior ao da alíquota interestadual.

III. Nas operações interestaduais, a EC 87/2015 vedou ao Estado de destino do bem a cobrança de ICMS, já que o sujeito ativo deste é o Estado de remessa de bem, cobrando, conforme o caso, a alíquota interna ou a interestadual, nos termos do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A sociedade empresarial Meta Construtora Ltda é devedora fiduciante e possuidora direta da unidade imobiliária em que funciona ser escritório, no condomínio edilício World Mall Center, sendo o credor fiduciário o Banco Beta S/A. Apurada inadimplência de despesas condominiais pela empresa Meta, o condomínio World Mall Center pretende cobrar em juízo a dívida. Além disso, um dos clientes da Meta Construtora, João das Mansões, não tendo recebido a tempo a obra que contratou, dela pretende cobrar indenização pelo atraso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque e também sobre o protesto cambial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as seguintes afirmativas.

I. Os partidos políticos equiparam-se às entidades paraestatais, haja vista o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário.

II. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

III. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Adriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do procedimento, o resultado não saiu como o esperado, e seu abdômen ficou com assimetrias e diversas cicatrizes com formação de queloide. Considerando o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em eventual demanda de reparação civil dos danos decorrentes dessa situação hipotética.

Objetivas DP Estadual - Rodada 33.2022

(DPE/BA – FCC – 2021) Considerando o aspecto plurissignificativo da expressão “acesso à justiça” e o estudo realizado pelo Projeto Florentino de Acesso à Justiça, publicado em 1979, com especial atenção às ondas renovatórias relatadas por Cappelletti e Garth, a preocupação com a facilitação e simplificação dos procedimentos dispostos aos jurisdicionados e também com a criação de vias alternativas de Justiça identificam