Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 34.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 34.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 34.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2022

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2022

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 33.2022

Senten�a Federal - Rodada 34.2022

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ingressou, em 18/02/2022, com ação regressiva em desfavor da empresa Marmotas Amil Ltda.

Narrou, na exordial, que fora condenado, na ação previdenciária n. 500000-00.2016.4.04.7204, a conceder o benefício de pensão por morte à viúva e aos filhos de João Sofrenildo, falecido em razão de acidente de trabalho sofrido, em 1º/04/2016, nas dependências da ré, de quem era empregado. Desde 28/07/2017, vem efetuando o pagamento das prestações mensais referentes a essa pensão por morte, afora ter arcado com o pagamento das parcelas atrasadas, devidas entre o óbito do segurado e o dia imediatamente anterior à data de início do benefício (DIB).

Aduziu que a empresa demandada obrou com negligência em relação ao acidente sofrido por João, porquanto o andaime de onde caíra – e cuja queda provocou a sua morte – estava em péssimo estado de conservação e, a par disso, não fornecera treinamento adequado para a sua utilização pelo trabalhador. Juntou, dentre outros documentos, a perícia técnico-científica realizada pela Polícia Civil, que indicou que os materiais utilizados no andaime não atendiam às normas da ABNT e tampouco estavam de acordo com os regramentos de segurança do trabalho. Pugnou, alfim, pelo ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas da pensão por morte em foco, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Citada, a empresa ré ofertou contestação em que arguiu, prefacialmente, a perda do direito de regresso porquanto o INSS não observara o mandamento inscrito no art. 125, II, do CPC, deixando de promover a denunciação da lide na ação em que condenado ao pagamento do benefício de pensão por morte, e esgrimiu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, haja vista a causa se originar de acidente de trabalho, o que atrai a incidência da ressalva disposta na parte final do inciso I do art. 109 da Carta Maior. Ainda, suscitou a prescrição da pretensão ressarcitória, porquanto decorrido o prazo inscrito no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, pontuando, em acréscimo, que, mesmo que se quisesse aplicar à espécie a prescrição quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32), ainda assim teriam decorridos mais de 5 anos entre a data do fatídico acidente e o ajuizamento da presente demanda regressiva.

No mérito propriamente dito, a requerida asseverou que não poderia ser condenada ao ressarcimento reclamado pelo INSS, uma vez que recolhe, todos os meses, contribuições para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), na forma prevista pelo art. 22, II, da Lei 8.212/91. Ademais, defendeu que não houve qualquer tipo de negligência de sua parte, tudo não tendo passado de culpa exclusiva do trabalhador, que se distraiu enquanto realizava o seu mister. Com aceno ao princípio de eventualidade, requereu, em caso de condenação, o abatimento das contribuições previdenciárias destinadas ao SAT e que incidiram sobre o valor dos salários de contribuição mensais do segurado falecido, durante o período de vigência do vínculo empregatício com ele mantido.

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pelo INSS. José e Maria, devidamente compromissados, confirmaram que estavam presentes no local em que ocorrera o acidente e que viram quando a corda utilizada no andaime se rompeu e ocasionou a queda de João.

No seguimento, os autos vieram conclusos para sentença. Profira-a, dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 34.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção constitucional à privacidade dos indivíduos e sua compreensão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos constitucionais de competência jurisdicional e também sua leitura jurisprudencial pelos tribunais superiores.

I. Tratando-se de juízo estadual no exercício de competência federal delegada, quando juiz estadual e juiz federal entram em conflito e estejam em locais sujeitos a Tribunais Regionais Federais distintos, a competência para apreciar o incidente é do Superior Tribunal de Justiça, sendo que se o conflito se estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal delegada e juiz federal situados em região abrangido por um mesmo Tribunal Regional Federal, competente será este Tribunal Regional Federal.

II. Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.

III. A EC 103/2019, embora tenha retirado a previsão direta na Constituição Federal da regra de competência federal delegada aos juízos estaduais em ações previdenciárias, afetou a definição dessa delegação à lei, em favor de Comarcas que não sejam sede de Vara Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a abordagem criminológica do ‘white-collar crime’.

I. Trata-se de expressão cunhada por Edwin Sutherland, precursor da Teoria da Associação Diferencial.

II. Como contexto criminológico, a Teoria da Associação Diferencial, na vertente desenvolvida por Sutherland, negou qualquer influência da Escola de Chicago, sendo que, sob a ótica do contexto econômico, constatou-se o ‘New Deal’ como política econômica que excluía qualquer controle estatal sobre os crimes do colarinho branco.

III. Um dos aspectos característicos do ‘white-collar crime’ é a alta cifra negra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ‘double jeopardy clause’ no âmbito do Direito Penal e também aquilo que se encontra ou não em seu âmbito de proteção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo.

I. Equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros, bem como a pessoa natural que exerça quaisquer dessas atividades, ainda que de forma eventual.

II. Verificando-se ter havido operações de empréstimos a juros exorbitantes, realizadas de particular para particular, sem intermediação de instituição financeira, a tipificação dá-se no crime de usura, previsto no art. 4º da Lei de Economia Popular. Nesse caso, por não se tratar de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o delito em tela deverá ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

III. As operadoras de plano de saúde são consideradas instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito dos processos submetidos ao Júri, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina do acusado e do defensor no Código de Processo Penal e também na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a condução coercitiva do réu para interrogatório judicial, sendo, todavia, constitucional tal modalidade de condução quanto sua recusa se dê relativamente ao interrogatório policial.

II. A multa ao advogado do réu por abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) não é aplicável nas hipóteses de desídia, ainda que injustificada, para a prática de um único ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não apresentação de uma peça processual, isso caso prossiga normalmente o causídico na defesa do réu.

III. No processo penal, segundo o STF, o acusado não poderá ser conduzido coercitivamente para qualquer ato que sem ele não possa ser realizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e também com a reincidência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção CORRETA com base na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre a concessão dos serviços públicos de telefonia e respectiva política tarifária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As proposições expostas a seguir dizem respeito aos direitos de personalidade. Avalie-as e assinale a alternativa adequada.

I. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

II. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei.

III. Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade compreendem a faculdade de limitação voluntária.

(EMAGIS) Sobre a fraude contra credores e também sobre a fraude à execução, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ato que se alega praticado em fraude contra credores, os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

II. Tratando-se de venda de bem sujeito a registro que se alega praticada em fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do beneficiário do ato, isso se não houver prévio registro da penhora do bem para garantia da execução que se alega fraudada.

III. Tratando-se de alegação de fraude à execução, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. Em outros termos, ainda que a alienação do bem pelo devedor/executado ao primeiro comprador tenha sido praticada em fraude à execução, as alienações sucessivas não serão automaticamente ineficazes. A sua ineficácia perante o credor/exequente dependerá da demonstração de que o adquirente posterior tinha conhecimento da pendência de ação contra o alienante primário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil e também a leitura consagrada na jurisprudência e na doutrina processual civil de tal disciplina legal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que tenha sido vez ajuizada a execução fiscal para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, sobrevindo pedido de habilitação desse mesmo crédito no juízo falimentar, em decorrência de superveniente falência da executada. Nos autos do processo falimentar, o devedor sustenta que o pedido de habilitação deve ser extinto, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, por entender pelo descabimento de garantia dúplice. A Fazenda Pública, por sua vez, sustenta que não há óbice legal à habilitação de seu crédito no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta do tributo, a observância das espécies de anterioridade deve ser respeitada se aplicável ao tributo em questão.

II. Está sujeita às anterioridades geral e nonagesimal a majoração indireta do ICMS provocada pela instituição de nova hipótese de substituição tributária progressiva.

III. Tanto o princípio da anterioridade anual quanto o princípio da anterioridade nonagesimal, dispostos nas alíneas b e c do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, estão previstos desde a redação originária do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os agentes públicos e a intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

II. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida a compensação somente em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

III. Admite-se a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes, sendo ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que o automóvel Auge B4 esteja registrado em nome da pessoa jurídica Alfa Construtora Ltda, mas, na verdade, seja utilizado por um de seus sócios, Sebastião Vetel, que foi flagrado por câmera e radar dirigindo o veículo em velocidade superior à permitida, com o que foi lavrado auto de infração pelo Detran e dele sido enviada notificação para a empresa Alfa, proprietária do veículo, fixando-se, também, o prazo legal para esta indicar o condutor do veículo quando da infração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) define como ocupação antrópica consolidada em área urbana o uso alternativo do solo em APP definido no plano diretor ou projeto de expansão aprovado pelo município e estabelecido até 22 de julho de 2008, por meio de ocupação da área com edificações, benfeitorias ou parcelamento do solo, (ii) imponha deve ser respeitada a ocupação antrópica consolidada em área urbana.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de circunstâncias que possam constituir óbice jurídico à expulsão de estrangeiro do território brasileiro.

I. A Lei 13.445/2017 erige expressamente como óbice o fato de o estrangeiro expulsando ter filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela.

II. O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

III. Sedimentou-se na jurisprudência do STJ e do STF a compreensão de que são cumulativos os requisitos da dependência econômica e socioafetiva do menor em relação ao estrangeiro expulsando para que se constitua o óbice à expulsão deste.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o regramento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - sobre as audiências de custódia, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as críticas ao “judicial review” feitas pela Teoria do Estado e pela Ciência Política, marque a alternativa correta, julgando as assertivas a seguir:

I. O “judicial review” surgiu com o movimento constitucionalista francês, em 1787, conforme a ciência política apregoa de forma majoritária.

II. O “judicial review” consiste em admitir que o Poder Judiciário faça a revisão recursal de suas próprias decisões, atendendo ao princípio do duplo grau de jurisdição.

III. Uma das críticas ao “judicial review” se refere ao seu mecanismo de invalidação de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, considerando que essas leis foram aprovadas pela maioria do parlamento, em legítima expressão da vontade democrática.

IV. Segundo o Professor Jeremy Waldron, uma crítica importante feita ao “judicial review” se refere à sua incapacidade de produzir bons resultados em situações de conflitos morais não totalmente pacificados na sociedade.

Estão corretas as assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 34.2022

(EMAGIS) Sobre a ‘double jeopardy clause’ no âmbito do Direito Penal e também aquilo que se encontra ou não em seu âmbito de proteção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito dos processos submetidos ao Júri, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e também com a reincidência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção constitucional à privacidade dos indivíduos e sua compreensão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 34.2022

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção constitucional à privacidade dos indivíduos e sua compreensão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime de bens no casamento e na união estável.

I. A doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário.

II. A presunção de que os bens adquiridos de forma onerosa pelo casal pertencem a ambos os cônjuges impede seja reconhecida a incomunicabilidade no caso de bens adquiridos na constância do casamento com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares.

III. No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da substituição tributária e do ICMS.

I. Em matéria de ICMS, há reserva constitucional de lei complementar federal tanto para a definição dos contribuintes quanto para a disposição sobre a substituição tributária.

II. Estando as hipóteses de substituição tributária em matéria de ICMS previstas diretamente na LC 87/1996 (Lei Kandir), há dispensa expressa nesta lei de necessidade de previsão de tal modalidade de responsabilidade também na lei estadual correlata.

III. Tratando-se de substituição tributária regressiva referente a ICMS, é necessária a disposição de normas em lei complementar federal, dada a existência de reserva constitucional no ponto, disposição com a qual devem ser compatíveis as previsões em lei ordinária estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Sócrates é empregado celetista vinculado ao Estado, prestando serviços em repartição pública que cuida de atenção a povos ribeirinhos, indo para o local de trabalho com embarcação fornecida pelo Governo Estadual, tendo ingressado em março de 2019. Sua jornada de trabalho é das 8:00 às 17:00, devendo estar no porto às 6:00, sendo o trajeto porto-repartição de 2 horas na ida e 2 horas na volta. Nessa condição, o empregado

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Platão propõe ação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lua Nova Conservação e Asseio Ltda., empresa que manteve contrato de limpeza com o Estado na área da educação. Elegeu o polo passivo com a sua ex-empregadora e também em face da Fazenda Pública do Estado. Em primeira audiência a empresa Lua Nova não se faz presente, comparecendo apenas seu advogado, comparecendo o Estado na pessoa do Procurador, ofertando contestação.

Nessa situação, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

(EMAGIS) Sobre a ‘double jeopardy clause’ no âmbito do Direito Penal e também aquilo que se encontra ou não em seu âmbito de proteção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito dos processos submetidos ao Júri, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 33.2022

(EMAGIS) Sobre processo administrativo, poder de polícia e serviço público, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.

II. O poder de polícia da Administração manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

III. A Lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo aplicável, no entanto, aos serviços públicos prestados por particulares, os quais são regidos por legislação específica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A pretensão reparatória do esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade imobiliária decorrente de limitações administrativas prescreve no mesmo prazo previsto na legislação para que se configure a usucapião extraordinária.

II. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III. É inconstitucional emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos e aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Todos os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

II. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório se dá em relação ao somatório dos ganhos do agente público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(EMAGIS) Sobre os Conselhos de Fiscalização Profissional, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo a natureza de pessoas jurídicas de direito público, não podem contratar seu pessoal sob o regime da CLT.

II. É inconstitucional o §2º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, no ponto em que confere personalidade de direito privado aos conselhos profissionais.

III. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere a tributação e orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social:

I. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II. Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III. As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Sobre os Partidos Políticos, sob a ótica constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional, por incompatível com o caráter nacional dos partidos políticos, norma legal (Lei 9.096/1995, artigo 15-A) que afaste, em regra, a responsabilidade do órgão nacional de direção partidária por ato ilícito cometido por diretório municipal e estadual.

II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

III. É constitucional a norma legal pela qual se impõe restrição temporal para a fusão ou incorporação de partidos políticos (Lei 9.096/1995, artigo 29, §9º - mínimo de 5 anos de existência), não havendo lesão ao princípio constitucional da autonomia partidária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os sindicatos e a liberdade sindical, considerada a disciplina da Constituição Federal, e também da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Aos servidores públicos, exceto os militares, é garantido pelo texto constitucional o direito à livre associação sindical.

II. Há incompatibilidade com o texto constitucional (CF, art. 8º, II) no direito assegurado pela Lei nº 11.295/2006 aos empregados de entidades sindicais, consistente da possibilidade dos trabalhadores em questão associarem-se entre si para a criação de entidades de representação sindical próprias, vez que não é possível a negociação coletiva, pois essas entidades sindicais não teriam com quem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho, uma vez que as entidades sindicais não formam uma categoria econômica, nem possuem representação sindical.

III. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais das ações diretas de inconstitucionalidade. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Carlos em face de José e Maria, filho e mãe, sustentando que a procuração em nome próprio, outorgada pela Senhora Joana a José, seu sobrinho, meses antes de morrer, é maculada pelo vício insanável de nulidade absoluta, e tinha como objetivo fraudar a sucessão do autor, que era filho da falecida. Por meio da referida procuração, José adquiriu a propriedade do imóvel da Senhora Joana identificado no referido instrumento de mandato e, a seguir, transferiu o usufruto do imóvel a sua mãe, Maria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à usucapião, avalie as proposições abaixo.

I. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo, contudo, reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

II. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

III. O prazo atinente à prescrição aquisitiva, na ação de usucapião, deve ser contado até a data do seu ajuizamento, não podendo ser completado no curso do processo.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à modificação de competência no processo civil, analise, ao lume do CPC/2015, as seguintes proposições.

I. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

II. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

III. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro, contudo, só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da Fazenda Pública em juízo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos embargos à execução, tendo em vista o regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

III. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Há erro:

(EMAGIS) Adriana se submeteu a uma cirurgia plástica de abdominoplastia de fins meramente estéticos, a qual foi executada pelo médico Tiago. Após a realização do procedimento, o resultado não saiu como o esperado, e seu abdômen ficou com assimetrias e diversas cicatrizes com formação de queloide. Considerando o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, em eventual demanda de reparação civil dos danos decorrentes dessa situação hipotética.

(EMAGIS) Sobre o marco legal a ser observado pelas instituições financeiras, tendo presente a repartição constitucional de competências entre os entes federados e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor e consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, abrange também a pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

II. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, prevista em lei estadual, é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

III. Proibição em lei estadual a instituições financeiras de realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos é formalmente inconstitucional por invadir campo legislativo reservado à União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A sociedade empresarial Meta Construtora Ltda é devedora fiduciante e possuidora direta da unidade imobiliária em que funciona ser escritório, no condomínio edilício World Mall Center, sendo o credor fiduciário o Banco Beta S/A. Apurada inadimplência de despesas condominiais pela empresa Meta, o condomínio World Mall Center pretende cobrar em juízo a dívida. Além disso, um dos clientes da Meta Construtora, João das Mansões, não tendo recebido a tempo a obra que contratou, dela pretende cobrar indenização pelo atraso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque e também sobre o protesto cambial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

I. A Emenda Constitucional 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), inaugurando nova ordem previdenciária ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição da contribuição previdenciária substitutiva em questão daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos.

II. Tendo a CPRB base de cálculo – receita bruta – similar à COFINS, àquela é aplicável o entendimento do STF segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

III. Tendo a CPRB base de cálculo – receita bruta – similar à COFINS, é inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em ação ajuizada pelo Município X contra a União, pretende-se discutir os critérios para fixação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), voltando-se o autor contra Decisão Normativa 01 de 2019 do TCU, que teria fixado o respectivo índice para 2020. Sustenta que tal coeficiente não mais poderia ser utilizado para o exercício de 2020, uma vez que a população estimada pelo IBGE na qual se baseou o TCU não seria condizente com a nova realidade, no que pleiteou eventuais diferenças, fundamentando-se em dados populacionais concretamente apurados no próprio ano de 2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que recentemente o Plenário do STF, mitigando o dogma do caráter absoluto da imunidade à jurisdição dos Estados relativamente a seus pares quando em questão ato de império, admitiu se afaste a incidência de tal imunidade quando se trate de ato ilícito internacional do Estado atentatório a direitos humanos, especialmente por lesão ao direito humanitário aplicável aos conflitos armados, tal como ocorre na adoção de civis desarmados como alvo. Tem-se, nesse contexto e sobre o mesmo tema, decisão da Corte Internacional de Justiça em 2012 no caso Alemanha Vs. Itália, Grécia interveniente.

Sobre indigitada decisão da CIJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Entendeu a CIJ que as imunidades que um Estado tem em território de outro são absolutas quando se trata de atos ‘jure imperii’ por aquele praticados, não cabendo qualquer tipo de exceção à regra (ainda que sob a bandeira da proteção dos direitos humanos)

II. A CIJ afirmou que mesmo supondo que as ações cometidas pelo Reich nazista envolveram graves violações de direitos humanos e ao ‘jus cogen’s, a aplicação das normas internacionais costumeiras sobre imunidades haveria de permanecer intacta.

III. A CIJ manteve-se fiel ao aforismo do ‘par in parem’, consagrando, na a teoria da imunidade de jurisdição estatal, a tese da imunidade de jurisdição absoluta por atos de império.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) O Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na qual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que manteve contrato com o Estado, cobra da mesma direitos decorrentes da sua relação de emprego. Nessa situação, à luz da jurisprudência sumulada do TST, o Estado

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) A Fazenda Pública do Estado está sendo executada perante a Justiça do Trabalho por crédito trabalhista decorrente de sentença proferida em ação ajuizada pelo ex-empregado Ptolomeu, que laborou para a empresa Céu Azul Eventos Ltda., empresa que manteve contrato com o Estado, tendo a sentença transitado em julgado há 3 anos, sendo que o autor deixou de cumprir determinação judicial na execução logo após o trânsito em julgado da decisão. Como matéria de defesa, poderá a Fazenda Pública

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da qualificação doutrinária dos crimes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

(EMAGIS) A imprensa noticiou recentemente investigação policial em trâmite contra prefeito de pequena cidade do interior de Alagoas contra quem, no exercício do cargo, reuniram-se provas do desvio de elevadas quantias de dinheiro que haviam sido repassadas por convênio federal ao Município para aplicação nas áreas de saúde e educação, verbas que se encontravam sujeitas a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Noticiou-se também que, como as investigações estavam correndo a cargo da Polícia Federal sem qualquer supervisão judicial, a defesa do prefeito impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que ordenou a suspensão das investigações.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal e também com a correta tipificação penal de determinadas condutas. Marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do casamento, da união estável e do concubinato, devendo ser avaliadas em consonância com o Código Civil e com sua leitura constitucional efetuada pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da Fazenda Pública em juízo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as regras de adoção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a ecologia criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem como uma de suas contribuições incentivar o conhecimento da realidade da cidade antes de estabelecer a política criminal adequada para a intervenção estatal.

II. Uma das consequências da teoria ecológica é priorizar a intervenção repressiva em detrimento da preventiva.

III. A teoria ecológica suscitou o debate sobre os denominados patrimônios agregados aos naturais, justificando, por exemplo, o interesse preservacionista no patrimônio urbano e neste segmento do meio ambiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da qualificação doutrinária dos crimes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal e também com a correta tipificação penal de determinadas condutas. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Condenado por estelionato, Joãozinho Esperteza concluiu o cumprimento das penas alternativas de prestação de serviços comunitários e de prestação pecuniária que lhe haviam sido impostas, não adimplindo, porém, a pena de multa. Certificado pelo Cartório Judicial a integralização do resgate das penas restritivas e a pendência do pagamento da pena de multa, são os autos conclusos ao Juiz Substituto da Vara de Execução Penal para decidir o pedido da Defensoria Pública, em nome de Joãozinho, de extinção de sua punibilidade, havendo, também, manifestação do Promotor de Justiça pela denegação do pedido, ao fundamento de que apenas com a juntada de guia que comprove a quitação da multa o pedido da defesa poderá ser atendido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais das ações diretas de inconstitucionalidade. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as seguintes afirmativas.

I. Os partidos políticos equiparam-se às entidades paraestatais, haja vista o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário.

II. É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

III. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cheque e também sobre o protesto cambial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS e suas alíquotas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. As alíquotas internas do ICMS, fixadas por lei estadual, devem, em regra, ser iguais ou maiores do que a alíquota interestadual, fixada esta por Resolução do Senado Federal.

II. Por deliberação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, legitima-se fixação de alíquota interna de ICMS em quantum inferior ao da alíquota interestadual.

III. Nas operações interestaduais, a EC 87/2015 vedou ao Estado de destino do bem a cobrança de ICMS, já que o sujeito ativo deste é o Estado de remessa de bem, cobrando, conforme o caso, a alíquota interna ou a interestadual, nos termos do texto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA:

(JUIZ FEDERAL – TRF3 – 2018) Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a conciliação, a mediação e a arbitragem, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os movimentos políticos e a Ciência Política, marque a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais das ações diretas de inconstitucionalidade. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática da Fazenda Pública em juízo. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque e também sobre o protesto cambial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – FCC – 2021) Considerando o aspecto plurissignificativo da expressão “acesso à justiça” e o estudo realizado pelo Projeto Florentino de Acesso à Justiça, publicado em 1979, com especial atenção às ondas renovatórias relatadas por Cappelletti e Garth, a preocupação com a facilitação e simplificação dos procedimentos dispostos aos jurisdicionados e também com a criação de vias alternativas de Justiça identificam