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Delegado de Pol�cia - Rodada 48.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2022

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Senten�a Estadual - Rodada 48.2022

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Objetivas - Rodada 47.2022

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2022

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Objetivas DPF - Rodada 47.2022

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 47.2022

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Objetivas Delegado - Rodada 47.2022

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Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2022

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2022

No dia 28 de fevereiro de 2022, o delegado de polícia titular da Delegacia de Combate ao Racismo de Salvador/BA leu notícia na internet, em conhecido portal da cidade, dando conta de suposta prática criminosa.

Segundo a matéria, no dia 28 de fevereiro, durante o carnaval soteropolitano, Martins Pereira, chefe de segurança de um dos blocos carnavalescos, teria “xingado” de “negro macaco” Felipe Alves, no contexto de discussão resultante da tentativa de Felipe, sem autorização, tentar entrar na área reservada de um camarote.

A autoridade policial imprimiu a notícia do portal e instaurou inquérito policial com base nela, por portaria. No bojo das investigações, Felipe Alves não foi ouvido, pois não encontrado. As testemunhas Márcia Alencar, Carolina Freitas e Moisés Reis foram inquiridas e confirmaram o xingamento. Ademais, foram juntadas as imagens do circuito interno de TV, as quais comprovavam a ofensa. Por fim, o investigado preferiu ficar em silêncio durante o interrogatório.

Relatado o inquérito policial, foi encaminhado ao juiz competente, que abriu vista ao Ministério Público. Por entender presente a justa causa, o membro do “Parquet” com atuação na 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA ofereceu denúncia contra Martins Pereira, primário e sem antecedentes, pela prática do delito de 9º da Lei n. 7.716/89.

O juiz competente recebeu a denúncia no dia 9 de setembro de 2022 e determinou a citação do acusado. Acontece que o réu não foi encontrado, pelo que o oficial de justiça promoveu sua citação por hora certa, certificando a comunicação nos autos do processo.

Transcorrido o prazo legal sem que o réu apresentasse a medida cabível, o juiz encaminhou os autos para a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica ao réu. Os autos entraram na repartição administrativa defensorial no dia 30 de setembro de 2022 (sexta-feira) e chegaram ao gabinete do defensor público na segunda-feira subsequente, ocasião em que tomou ciência da intimação de designação da Defensoria.

Você é o Defensor Público que tomou ciência da intimação. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses de Martins Pereira, apresentando todas as teses de defesas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.

Use apenas a lei sem comentários e date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 48.2022

João de Pádua, em 1º de abril de 2017, conduzia o seu veículo Gol, placa XXY-5089, na rodovia BR-010, em direção a Belém/PA, onde era domiciliado.  

A Polícia Rodoviária Federal estava realizando “blitz” em certo trecho da rodovia. O policial rodoviário federal Paulo Sérgio, que se situava em um local ermo do acostamento, fez sinal com a mão para que João parasse o seu veículo, porquanto a PRF havia recebido denúncia anônima de que um veículo de características similares estaria transportando entorpecentes. João, contudo, não percebera a ordem de parada e prosseguiu normalmente a sua viagem.  

Paulo, então, acompanhado da policial rodoviária federal Anitta Guedes, partiu em perseguição a João, usando de viatura oficial.  

Ao ultrapassá-lo, a agente policial, que estava sentada no banco dianteiro direito da viatura, fez sinal a fim de que João parasse o veículo no acostamento, no que foi atendida.   

Os dois agentes, na sequência, pararam a viatura logo atrás do veículo conduzido por João. Saíram, ambos, de arma em punho, apontando-a para o motorista e ordenando a saída do veículo.   

Tomado de pavor com a situação, João tremia muito. Como já era por volta das 23h, e o local estava completamente desabitado e com quase nenhum movimento na rodovia, temeu que sofresse algum tipo de abuso na abordagem. Por isso, antes de sair do veículo, apanhou o seu telefone celular no porta-luvas com o intuito de levá-lo consigo, em seu bolso, e gravar a conversa. Paulo, porém, já desconfiado com a semelhança entre o veículo de João e aquele descrito na denúncia anônima, bem como com a suposta desobediência à parada ordenada na blitz policial, tendo visto que João havia retirado algum objeto do porta-luvas, acreditou que o motorista, quando fizera um movimento em direção ao seu bolso - com o intento de iniciar a gravação, disfarçadamente -, estaria, na verdade, decidido a pegar uma arma e reagir, motivo pelo qual efetuou disparo que atingiu João no peito e lhe levou a óbito poucos minutos após. Nenhuma arma ou droga, contudo, foram localizadas com João ou em seu veículo.  

Em vista desses fatos, Joana Ribeiro de Pádua, Lucas Ribeiro de Pádua, Teresa Ribeiro de Pádua e Luna Teixeira de Pádua ingressaram com ação, sob o rito ordinário, em desfavor da União.   

Narrou-se, na exordial, que Joana era esposa de João de Pádua e se dedicava inteiramente aos cuidados do filho menor impúbere do casal, Lucas Ribeiro de Pádua (data de nascimento: 08/02/2015). Teresa (data de nascimento: 29/10/1991), por sua vez, era filha do casal e ainda morava na mesma residência, após ter se separado, de fato e de direito, do seu ex-esposo, em 2015; desempregada, vinha buscando se inserir no mercado de trabalho, sem sucesso, no entanto. Já Luna (data de nascimento: 12/09/1998) era filha de Pedro de Pádua, irmão do falecido João, e residia junto com a família de João e Joana porquanto seus pais viviam em uma pequena cidade do interior e a Faculdade que iniciara se situava na capital paraense.   

Pontuou-se que o falecimento de João de Pádua causou intenso sofrimento aos autores, além de prejuízos de ordem material. Asseverou-se que o de cujus era o arrimo do lar, uma vez que sustentava os demandantes Joana, Lucas e Teresa com o seu salário de R$ 9.000,00 (nove mil reais) que auferia na condição de gerente administrativo da empresa “Distribuidora Pérola Ltda.”; Luna, contudo, recebia mesada de seus pais, os quais também custeavam a sua faculdade. Postulou-se, nesse contexto, o pagamento de pensão vitalícia aos autores Joana, Lucas e Teresa, no montante do salário que vinha sendo auferido pelo falecido, incluindo valores relativos a férias e a gratificações natalinas, bem como o ressarcimento de despesas com o funeral e indenização à guisa de danos morais, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cada um dos autores Joana, Lucas e Teresa, e em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora Luna, a qual, como sobrinha e que residia sob o mesmo teto, também teria ficado bastante abalada com o ocorrido.  

A ação fora ajuizada em 19/04/2021 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.   

Citada, a União, acenando para o art. 206, § 3º, V, do Código Civil c/c art. 10 do Decreto 20.910/32, suscitou a prescrição da pretensão autoral. Apontou, outrossim, a incompetência do Juízo, uma vez que os autores são domiciliados em Belém/PA e o fato ocorrera em local inserido na área territorial do Município de Castanhal/PA, sendo, ademais, de todo inconveniente ao bom andamento da instrução processual o aforamento da lide na capital federal. Ainda à guisa de prefacial, enfatizou que Luna não possui legitimidade ativa para a causa, haja vista não se tratar de filha ou esposa do falecido.   

No mérito, aduziu que os fatos foram objeto de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal, já arquivado em virtude do reconhecimento de que Paulo Sérgio atuara em situação de legítima defesa putativa (CP, art. 20, § 1º, primeira parte). Além disso, em processo administrativo disciplinar a decisão da autoridade julgadora veio no mesmo sentido da conclusão a que chegara a DPF, o MPF e o juízo federal que promovera o arquivamento do inquérito policial. Logo, diante da licitude da conduta, não há falar em qualquer ato ilícito atribuível à União.   

Invocando, porém, o princípio da eventualidade, disse que não é devida qualquer espécie de indenização por danos morais em favor do autor Lucas, uma vez que tinha apenas 1 (um) ano de vida na época do falecimento de João, não se podendo falar em abalo psíquico a justificar o pleito indenizatório, certo que, como bebê, sequer compreensão dos fatos possuía, logicamente. No que tange às autoras Joana e Teresa, destacou o extremo exagero na indenização por danos morais pleiteada. Quanto ao pensionamento, reputou-o incabível ante a inocorrência de ato ilícito e o fato de Joana e Lucas já receberem pensão previdenciária concedida pela INSS, cuja renda mensal, na pior das hipóteses, deverá ser descontada de eventual condenação. Argumentou, também, que o pensionamento, caso deferido, no máximo poderia chegar a 1 (um) salário mínimo para cada demandante, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que o seu objetivo é de assegurar-lhes o sustento, e de modo algum poderia ser vitalícia, devendo, para a esposa, limitar-se no máximo aos seus 60 anos e, ao filho Lucas, apenas até o atingimento da sua maioridade civil ou emancipação, caso esta venha a ocorrer anteriormente. Teresa, à sua vez, em nenhuma hipótese poderia ter direito a esse tipo de pensionamento, devendo manter a sua subsistência pelos seus próprios meios, certo que maior e absolutamente apta ao labor. De resto, sublinhou não ter sido juntado nenhum comprovante do pagamento das despesas com o funeral.   

Em impugnação, a parte autora refutou os argumentos tecidos na peça contestatória.  

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora e pela União. Acionado o art. 364, § 2º, do CPC, as partes apresentaram razões finais escritas.  

A parte demandante, afora ratificar o teor da petição inicial, requereu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o pensionamento seja iniciado de imediato, considerando que as autoras Joana e Teresa se encontram desempregadas e a família tem sobrevivido da ajuda caritativa de terceiros.  

De seu turno, a União confirmou os termos da contestação e, quanto ao pleito de tutela antecipatória, destacou que, de fora parte a completa ausência de verossimilhança nas alegações autorais, incide o óbice inscrito no art. 300, § 3º, do CPC, ante o flagrante risco de irreversibilidade da medida reclamada.   

Os autos, no seguimento, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o abono de permanência pago aos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Somente pode ser pago aos servidores titulares de cargos efetivos.

II. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência que, com a vigência da EC 103/2019, pode, por lei do ente federado, ter valor inferior ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

III. Não pode ser conferido a servidor público admitida antes da CF/88, sem concurso público, ainda que amparado pelo art. 19 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João, empregado de certa sociedade de economia mista federal, obteve aposentadoria junto ao INSS em 14/11/2019, utilizando-se de tempo de contribuição referente a vínculos empregatícios junto a empresas privadas e ao vínculo com a empresa estatal. Esta, ao identificar a jubilação de João, demitiu-o do emprego. João, inconformado, resolve ingressar com ação para questionar a sua demissão, porque, segundo ele, a sua aposentação não poderia ensejar o rompimento do vínculo empregatício. Nessa situação,

(EMAGIS) Relativamente ao processo legislativo, o artigo 153, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o artigo 336, II e III, do Regimento Interno do Senado Federal, têm recebido na Casas Legislativas abrangência tal que confere poder aos parlamentares de requererem, sem limitação taxativa de hipóteses, a urgência na tramitação de determinado projeto de lei, isto é, requererem a urgência sem apontamento de previsão regimental própria que a legitime naquele caso. Nesse contexto, articulou-se perante o STF com a inconstitucionalidade das previsões, eis que, segundo se alegou, o regime de tramitação de urgência é utilizado para encurtar o debate na Câmara e no Senado, dispensando a apresentação de pareceres das comissões, o que seria uma grave interferência no devido processo legislativo.

As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do processo legislativo na Constituição Federal, com a situação figurada e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Concurseiros interponha no STF agravo interno contra decisão do relator que indeferiu sua intervenção no processo na qualidade de ‘amicus curiae’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 9.868/1999 considera cabível agravo interno contra a decisão do relator sobre a admissão do ‘amicus curiae’, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

II. Para o STF, embora a decisão que admita a intervenção do ‘amicus curiae’ seja irrecorrível, a que denega admite o recurso de agravo interno, sendo, sob essa ótica, admissível o agravo em questão.

III. Caso tivesse sido admitido o ‘amicus curiae’ em questão, sua atuação no processo não englobaria a faculdade de interpor recursos, nem mesmo embargos de declaração, isso sob a ótica do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No STF reverberaram recentemente construções teóricas da doutrina constitucionalista referentes ao ‘constitucionalismo abusivo’, ‘legalismo autocrático’ e ‘democracia iliberal’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os conceitos têm em comum fenômeno razoavelmente novo com o qual se têm deparado democracias ocidentais: os retrocessos democráticos, no mundo atual, decorrem sobretudo de golpes de estado com o uso das armas.

II. O legalismo autocrático expressa alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade, já que, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.

III. A democracia iliberal, além dos demais conceitos em questão, aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, têm atuação caracterizada, dentre outros elementos, pela (i) tentativa de esvaziamento ou enfraquecimento dos demais Poderes, sempre que não compactuem com seus propósitos, com ataques ao Congresso Nacional e às cortes; (ii) o desmonte ou a captura de órgãos ou instituições de controle, como conselhos, agências reguladoras, (iii) a rejeição a discursos protetivos de direitos fundamentais, sobretudo no que respeita a grupos minoritários e vulneráveis – como negros, mulheres, população LGBTI e indígenas; e (iv) o ataque à imprensa, quando leva ao público informações incômodas para o governo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Letícia Silva ajuizou ação de rito ordinário visando à condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Almas-To, quando da elaboração de serviços inerentes ao ofício registrador, qual seja, a elaboração da certidão de óbito de seu marido, o que lhe teria impedido de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. O Estado do Tocantins apresentou contestação na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade civil por danos decorrentes de atos praticados por cartórios e tabelionatos recairia exclusivamente na pessoa física titular do ofício, não cabendo ao Estado responder por atos de gestão de unidade que não integra a estrutura do ente estatal. Sucessivamente, requereu o Estado fosse acolhida a denunciação da lide da Oficial Maria Sampaio. No mérito, foi aduzida a tese de ausência de ato ilícito por parte de agente público, em razão de o dano não ter resultado de ato doloso ou culposo da Oficial Registradora Maria Sampaio, que fora iludida por ato de terceiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina da reclamação veiculada no CPC/2015, aquilate as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

III. É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os serviços de saúde e sobre as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação monitória buscando a devolução da caução prestada em contrato de locação, pois esta, segundo alegações do autor, locatário, foi retida injustamente pelo réu, locador, após a rescisão contratual e quitação de todas as obrigações contratuais. Tem-se dos autos que o contrato de locação se encerrou em agosto de 2013, enquanto a ação monitória foi distribuída somente em abril de 2017. De outro lado, tem-se que, após o encerramento do contrato de locação e antes do ajuizamento da ação monitória pelo locatário, houve ajuizamento de ação de cobrança dos aluguéis pelo locador.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, dispondo sobre o respectivo tribunal de contas, estabeleça regramento relacionado ao modo pelo qual o órgão de contas estadual intentará suas ações de fiscalização, tendo em perspectiva a passagem do tempo — a implicar a perda de sua pretensão punitiva —, observadas as causas de interrupção ou suspensão da prescrição, assim como os respetivos prazos. Não há qualquer modificação de cunho administrativo em sua organização ou funcionamento, sendo preservada a autonomia do órgão para o cumprimento de sua missão institucional, só que agora submetida a regramento concernente à tempestividade de sua atuação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso as normas em questão resultem de emenda parlamentar introduzida em projeto de lei iniciado pelo Tribunal de Contas por se tratar neste projeto de matéria de iniciativa privativa da Corte de Contas, será imprescindível que a emenda, além de não gerar aumento de despesa pública, tenha pertinência com a matéria versada no projeto.

II. Caso o escopo do projeto originariamente enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas Estadual tratasse do Termo de Ajustamento de Gestão e o prazo máximo para que os processos com medida cautelar permaneçam em cada órgão interno do Tribunal e no Ministério Público junto ao Tribunal, tem-se eixo material apto a viabilizar a confirmação da pertinência temática necessária para legitimar a atividade parlamentar materializada na propositura de emendas cujo conteúdo tenha redundado nas normas postas no enunciado da presente questão.

III. As normas em questão são materialmente inconstitucionais porque, segundo o STF, prescrição e decadência, ainda que referentes à atuação punitiva do Tribunal de Contas Estadual, são pontos que exigem disciplina normativa uniforme no território nacional, a cargo, pois, privativamente da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios de Direito Ambiental.

I. Segundo a doutrina, o princípio da prevenção incide quando haja certeza do dano ambiental e o princípio da precaução incide quando haja dúvida científica sobre o dano ambiental.

II. No contexto do Direito Ambiental, o adágio ‘in dubio pro reo’ é transmudado, no rastro do princípio da precaução, em ‘in dubio pro natura’, carregando consigo uma forte presunção em favor da proteção da saúde humana e da biota.

III. O desenvolvimento sustentável possui três dimensões: econômica, social e ambiental, que devem ser integradas e equilibradas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal (ADI 6.148) analisou situação de incompatibilidade parcial entre Resolução do CONAMA sobre padrões para a qualidade do ar e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre a matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) José trabalhou para a empresa XYZ LTDA. durante os últimos 5 anos. Embora tenha sido contratado em Porto Alegre/RS, estava lotado na filial de Florianópolis/SC, onde trabalhava presencialmente, todos os dias. Como entendia que lhe eram devidas verbas relativas a comissões sobre vendas, José ingressou com ação trabalhista em face da ex-empregadora, direcionando sua demanda para o Juízo Trabalhista de Porto Alegre/RS. No prazo legal, ex-empregadora apresentou exceção de incompetência territorial demonstrando que Florianópolis/SC era o local da efetiva prestação de serviços de José. O juiz da Vara do Trabalho de Porto Alegre, satisfeito com a documentação acostada pela empresa, acolheu a exceção e determinou que o processo fosse enviado para o juízo adequado ao caso, ou seja, Florianópolis. Sobre a situação, na defesa dos interesses de José que não se conforma com a decisão do magistrado de Porto Alegre, qual o remédio processual adequado?

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Mesmo diante de diversos avisos e letreiros de proibição e dos alertas verbais de agente de segurança pública presente no local, Jack ingressou no Lago do Amor, em Campo Grande/MS, nadando rapidamente até o meio do lago. Quando retornava à margem, foi atacado por um jacaré, vindo a perder um braço. Após a alta médica, Jack dirigiu-se a uma unidade da Polícia Judiciária, realizando registro de ocorrência em desfavor do agente público, afirmando que ele tinha o dever de impedir seu ingresso no lago e que era o responsável pela lesão que sofrera.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público:

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Embora a persecução pelo crime de lavagem de dinheiro independa do processo e julgamento da infração penal antecedente — a qual pode ter sido praticada inclusive em outro país —, exige-se que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência dessa infração penal antecedente. É certo, porém, que o crime de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. Para a caracterização da majorante do tráfico de drogas entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, é necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras.

III. O STJ, considerando a legislação tributária federal vigente, pacificou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União, pois, para ser estendido ao âmbito estadual ou municipal, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre a vinculação do juiz a manifestação do MP no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A 3ª Seção do STJ uniformizou a compreensão de que, em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível a conversão de ofício pelo juiz da prisão em flagrante em prisão preventiva.

II. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público, de modo que, após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet.

III. O STJ rechaça a doutrina segundo a qual, em ação penal pública, caso, em alegações finais, o MP peça absolvição, estaria o juiz vinculado a tal pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 11

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Avalie as proposições abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. Conforme recente precedente do STF, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

II. Para o STJ, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

III. A incidência de uma circunstância atenuante ou de uma causa de diminuição de pena não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado para o tipo penal.

Há erro:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

Discursivas - Rodada 48.2022

Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora? Explique. (Máximo 15 linhas)

Como se sabe, os mercados audiovisuais funcionam na base do oligopolio. De posse dessa informação, explique o que são as cotas de tela e fundamente sobre sua (in)constitucionalidade. Limite 15 linhas.

Jagunço Mulambo, atualmente residente em Cuiabá/MT, foi indiciado pela prática do crime de estelionato em detrimento de entidade de direito público, perpetrado em São Paulo/SP.

O Ministério Público, então, ofereceu acordo de não persecução penal, aceito pelo acusado e seu defensor, e, na sequência, homologado, em audiência, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP. Jagunço, por meio do ANPP, assumiu a obrigação de prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 8 (oito) meses e de pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, no valor de 2 (dois) salários mínimos.

O magistrado paulista, no seguimento, declinou da competência para processamento e julgamento dos autos eletrônicos referentes à execução do acordo, já incluídos no sistema SEEU, determinando a sua remessa para o juízo das execuções criminais de Cuiabá/MT, haja vista o domicílio do investigado. Invocou, para tanto, a Resolução nº 280/2019 do CNJ e argumentou que a medida propiciaria maior celeridade e efetividade à execução do avençado.

O Juízo mato-grossense, entretanto, entendendo que a competência para a execução do ANPP seria da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP, suscitou conflito negativo de competência.

Nesse contexto, indaga-se: de quem é a competência para processar a execução do ANPP? Do juízo suscitante ou do juízo suscitado?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Nina e Dora resolveram unir esforços e exercer atividade econômica para produção de bens, com divisão dos lucros resultantes, antes mesmo de firmarem contrato escrito e o sujeitarem a registro. Dora foi escolhida como administradora. A sociedade pode se qualificar como empresária sem o registro do seu ato constitutivo? Como se dá a prova da existência da sociedade por Nina e Dora e por terceiros? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Considere a seguinte afirmação: um servidor que comete uma infração administrativa deve ser punido. Como se diferenciam o motivo e a motivação do ato administrativo de punição do servidor? A ausência de motivação de um ato administrativo caracteriza qual vício? Máximo 15 linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os serviços de saúde e sobre as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a dialética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Encarada ora como uma forma de encobrir a realidade, ora como método de naturalização de ideias contrapostas, tornando-as aceitáveis e formando um conceito, temos a noção construída por Antoine Destutt:

Senten�a Estadual - Rodada 48.2022

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra TOMÁS, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra ANDRÉ, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra OTÁVIO, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra FÁBIO, por ofensa ao art. 288 do CP; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP. O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, para o cometimento de delitos contra o Banco do Brasil S.A. (BB).

A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.

Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro. A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.

Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos. A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.

O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.

TOMÁS foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de ANDRÉ e do irmão, OTÁVIO. FÁBIO, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por TOMÁS.

Conforme sustenta o MPE, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado dez crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do BB, nos dias 6 e 7/11/2021, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, todos qualificados pela fraude. Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação. O MPE defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.

Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2021, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso. Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais. A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas. Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial. Consta, ainda, dos autos a informação do BB de que foram subtraídos R$ 900.000,00.

Após a instrução processual, consta que os acusados OTÁVIO e FÁBIO faleceram em razão da COVID-19, sendo os respectivos atestados de óbitos juntados aos autos. Foi dado vista às partes para se manifestarem sobre as mortes em alegações finais.

O MPE, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo de Goiânia – GO em face da prevenção. No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.

Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; c) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; d) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; e) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.

Considerando os fatos acima relatados, profira sentença, observando todas as teses alegadas pelas partes, e enfrente cada uma delas com a devida motivação. Para isso, considere dispensado o relatório e de livre indicação as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e não olvide a jurisprudência pacificada a respeito do tema.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 48.2022

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 670.422-RS (repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 10.03.2020), decidiu sobre transgêneros.

Sobre a referida decisão, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS. Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

(DPE/PB – FCC – 2022) A Emenda Constitucional no 45/2004, que ficou conhecida como Reforma do Judiciário, promoveu diversas alterações constitucionais que tiveram por objetivo o aperfeiçoamento do sistema de justiça, inclusive da Defensoria Pública, dentre as quais se destaca a:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(MP/SC – 2020 – ADAPTADA) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) No que tange ao superendividamento, é CORRETO afirmar que:

Objetivas DPF - Rodada 48.2022

(EMAGIS) No âmbito das Escolas Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Escola Correcionalista.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre a colaboração premiada e sua aplicação e/ou interpretação pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos prisionais penais federais de segurança máxima.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Objetivas - Rodada 47.2022

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual que, ao disciplinarem o instituto da suplência, entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo”, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”.

A propósito, e também sobre o tema contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

II. A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pela EC 57/2008 no ponto em que convalidou anteriores atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

III. Município que tenha incorporado territórios de outros Municípios sem prévia realização de plebiscito não pode cobrar o IPTU de tais territórios, não tendo sido esta prática convalidada pela EC 57/2008.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o requisito da subsidiariedade como pressuposto de admissibilidade da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca rediscutir decisões tomadas em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

II. Exige a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, de forma que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

III. Impõe preste-se a ADPF a rever ou rescindir, desde que em parte e indiretamente, decisão homologatória do acordo do próprio STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Considere artigo de lei estadual com o seguinte teor: “O Escrevente Juramentado, cargo em extinção, que comprovar ser detentor de nível superior em Direito, passará a integrar a tabela Anexa I, dos serviços jurisdicionais (SJT) – Analista Judiciário II”. Trata-se, esclareça-se, de dispositivo que reestruturou a remuneração dos referidos servidores, valendo-se, para tanto, do mesmo parâmetro utilizado para aqueles que exercem atividades análogas, as abrangidas nos cargos de Analista Judiciário II, tais como Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como a reestruturação foi validamente feita nos moldes do dispositivo legal em questão, poderia ser feita também pelo provimento pelos escreventes juramentados dos cargos abrangidos na definição de Analista Judiciário II, quais sejam, Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

II. Dispositivo de lei estadual similar, que procedia transformação e extinção do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário, ambos do Tribunal de Justiça do Estado, com a migração para este último cargo daqueles servidores que ocupavam o cargo de agente, foi validado pelo STF.

III. A lei posta no enunciado desta questão promoveu a indesejada transposição de servidores, com o provimento de cargos sem concurso público, operando a transformação do cargo de Escrevente Juramentado em Analista Judiciário, por tudo isso declarada inconstitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoraticia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família na interpretação sumulada pelo STJ.

I. Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, independentemente de prova do esforço comum.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

III. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
(   ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
(   ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No campo das Escolas Criminológicas, as alternativas que seguem tratam do Movimento Psicossociológico, da Teoria da Associação Diferencial e da Escola Positiva.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei penal, tratam da ‘abolitio criminis’ e da ‘continuidade normativo-típica’.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II. Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

IV. Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

III. A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

Estão corretos somente os itens:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal, dos crimes políticos e da prescrição da pretensão punitiva.

I. Processos por crimes políticos são de competência em primeira instância da Justiça Federal e em recurso ordinário do Supremo Tribunal Federal.

II. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional (ora revogada pela Lei 14.197/2021), presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal.

III. O recebimento da denúncia, ainda que por juízo constitucionalmente incompetente, interrompe a prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares penais pessoais e também sua imposição a parlamentar federal no exercício do mandato, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão domiciliar concedida ao homem ou à mulher responsável pelos cuidados de filho que seja criança ou deficiente não pode ser cumulada com outra medida cautelar pessoal.

II. Não são todas as cautelares pessoais impostas ao parlamentar federal em exercício do mandato cuja execução se sujeita a prévia deliberação da respectiva Casa Legislativa, mas apenas aquelas que impossibilitem direta ou indiretamente o exercício do mandato.

III. No caso do deputado Daniel Silveira, fez-se, em cumprimento à jurisprudência do STF, desnecessário condicionar a execução da cautelar de monitoramento eletrônico à prévia deliberação da Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a execução fiscal contra si ajuizada, pretenda o contribuinte executado alegar como matéria de defesa a compensação tributária, isto é, que o crédito tributário executado pela Fazenda Pública foi extinto por compensação realizada pelo próprio contribuinte em decorrência de indébito tributário gerador de crédito em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que no regime não cumulativo de PIS e COFINS é o contribuinte autorizado a abater do valor devido dos tributos valores por ele mesmo pagos em decorrência da entrada tributada de insumos, dentre outras hipóteses de creditamento que a lei institui em seu favor.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ considera ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, impondo seja o conceito de insumo aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

II. O STJ considera vedado o creditamento pelo contribuinte dos valores referentes a mão-de-obra paga diretamente para pessoa física.

III. Dão direito a creditamento também a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, tratando-se de atos normativos federais, (i) o artigo 5º do Decreto 10.224/2020 extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, (ii) o Decreto 10.239/2020 excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e (iii) o artigo 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território. Em decorrência desta lei, constata-se instalação irregular de estação de telecomunicações – antenas de telefonia celular – por concessionária de telefonia, irregularidade geradora de diversas autuações pelo Município.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das entidades de atendimento, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.

Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão.

Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Previdência Social na disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações trazidas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. No RGPS, o requisito etário para aposentadoria por idade e tempo de contribuição da mulher foi estabelecido em 62 anos.

II. No RPPS, é compatível com a Constituição Federal a exigência, para concessão ao cônjuge ou companheiro de pensão por morte do servidor público, de prova de dependência econômica ou invalidez exclusivamente se o requerente for homem, sendo inconstitucional a exigência legal se a companheira ou cônjuge requerente for mulher.

III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) São elementos caracterizadores da relação de emprego, além de pessoalidade:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Acerca das exceções de incompetência territorial na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que, à luz da CLT:

(MP/SC – ADAPTADA - 2020) Segundo a jurisprudência do STF, bem como a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

(EMAGIS) Sobre o tema das ações afirmativas e seu entendimento global, julgue os itens a seguir:

I. As ações afirmativas ganharam sua primeira expressão na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, seguindo os ditames da Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Na Alemanha, as ações afirmativas foram pioneiras na integração de minorias que chegavam à Alemanha Ocidental em processo de fuga da parte Oriental.

II. No caso Bakke, a Suprema Corte dos Estados Unidos criou o primeiro sistema de cotas para negros em universidades americanas.

III. No Brasil, há lei federal prevendo que as pessoas de pele parda também possam se beneficiar de cotas para negros.

IV. Apesar de amplamente debatida nos tribunais de países ocidentais, as ações afirmativas foram assim mencionadas, de forma pioneira, em atos do Poder Executivo.

Conforme as assertivas, marque a alternativa com as assertivas corretas:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência criminal envolvendo o tema das criptomoedas, marque a alternativa correta: