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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Teoria da Subcultura Delinquente.

I. A contracultura (‘counter-culture’) é caracterizada por um conjunto de valores e padrões de comportamento que contradizem diretamente os da sociedade dominante.

II. Sob a ótica da antropologia, e analisada a conduta dos jovens, enxerga-se como possível justificativa para as atitudes subculturais o processo de formação da identidade, ‘identidade em obras’.

III. O denominado ‘contágio cultural’ que promove a integração da criança ou jovem a determinada subcultura delinquente, tal como ocorre nas gangues, pouco ou nada é inibido pela existência de nível adequado de educação familiar ou educação escolar formal, visto que há uma inclinação natural à delinquência da pessoa em processo de formação de identidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos princípios penais e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.

II. Jagunço Mulambo, vereador, nomeou para certo cargo em comissão do seu gabinete Maria Folgada. Maria, no entanto, comparecia à Câmara de Vereadores tão somente para “registrar o ponto” e, em seguida, voltava para casa, sem exercer qualquer atividade relacionada ao seu cargo. Nessa hipótese, segundo entendimento do STJ, em se verificando o elemento subjetivo da conduta há o enquadramento no crime de peculato-desvio.

III. A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Penal, das funções da pena, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo Pancada, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça estão construindo importante jurisprudência de conformação de requisitos para o ingresso de agentes policiais na residência de investigados em diligências investigatórias ou de tutela de situação de flagrante delito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Durante a investigação de Raider, Chaise, Marchal, Iscai e Roque por associação criminosa, roubo e furto de veículos automotores, corrupção consistente no pagamento de propina a funcionários do Detran/MS e lavagem de dinheiro referente ao valor ilícito recebido da venda de veículos adulterados, a oitiva de Dagoberto fez menção à possível evasão de divisas, sem o fornecimento de elementos de prova que confirmassem tal alegação. A investigação revelou, por derradeiro, que Raider, deputado estadual, chefiava o grupamento criminoso e era quem determinava os modelos de veículos que deveriam ser subtraídos. Recebendo os autos do inquérito policial, o promotor de justiça da comarca em que os delitos foram praticados ofereceu denúncia contra os investigados, deixando de adotar qualquer providência em relação ao suposto delito contra o Sistema Financeiro Nacional.

A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e os efeitos de sua pendência sobre os direitos do apenado.

Marque a alternativa INCORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também sobre as regras constitucionais de repartição da competência legislativa entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública, seus princípios regentes e entidades da Administração Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão Administração Pública designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a administração pública é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. No entanto, admite-se a edição de leis que ampliem as vedações já contempladas em enunciado de Súmula Vinculante que trata do tema, hipótese em que, se versarem sobre o regime jurídico de servidores públicos do Poder Executivo, serão de iniciativa exclusiva do Chefe do respectivo Poder.

III. A sociedade de economia mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima. De sua vez, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, inclusive no que tange às suas subsidiárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e seu regime, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os agentes públicos de direito são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. Por sua vez, os agentes públicos de fato, também chamados de usurpadores de função pública, são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem certa função pública, com aparência de legitimidade. Ademais, em relação aos agentes públicos de fato, dividem-se em agentes de fato putativos, que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público, e agentes de fato necessários, que exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência.

II. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. De outro lado, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, bem como o retorno de servidor aposentado à atividade no interesse da administração, desde que, neste último caso, haja cargo vago, o servidor aposentado tenha solicitado a reversão, fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido a jubilação nos cinco anos anteriores à solicitação.

III. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto a concursos públicos, intervenção do Estado na propriedade e responsabilidade civil do Estado, aquilate as seguintes proposições.

I. A opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, razão pela qual o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Por isso, editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesta hipótese, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No recente julgamento de medida cautelar ADPF 635, o Plenário do STF deferiu o pedido a fim de determinar ao Estado a adoção de medidas voltadas à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança pública.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Determinou ao Estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

II. Negou, nos termos dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de forma peremptória, o uso da força letal por agentes de Estado, negando a existência de casos extremos que legitime ao Estado colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém.

III. Suspendeu o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão Negativa de Débitos tributários e fiscais (CND), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento e a prescrição do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

II. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.

III. Para a interrupção da prescrição, exige o CTN seja judicial o protesto feito pelo credor, assim como também seja judicial o ato de reconhecimento de dívida pelo devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021)

I. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica.

II. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.

III. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de resíduos industriais caberá à entidade que concede a licença ambiental.

IV. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de rejeitos de mineração caberá à Agência Nacional de Mineração, sem prejuízo da competência da entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear.

Assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 36.2022

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, uma vez que a indenização deve medir-se pela extensão do dano.

II. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

III. O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a guarda e também sobre os alimentos prestados pelos genitores a seus filhos menores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Não depende de prévio exaurimento das instâncias ordinárias a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

II. Ao despachar a reclamação, o relator, sem prejuízo da concessão de medida liminar, requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

III. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 14.344/2022, que trata da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e os efeitos de sua pendência sobre os direitos do apenado.

Marque a alternativa INCORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada.

II. Já na vigência do CPC/1973, o STJ vedava que a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, fosse decretada na execução sem a prévia manifestação dos sócios atingidos, aos quais deveria ser garantido o exercício prévio do contraditório.

III. Relativamente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o contraditório, no sistema do CPC/2015, é prévio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a manutenção pelo credor fiduciária da sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento do contrato pelo devedor fiduciante.

II. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

III. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão Negativa de Débitos tributários e fiscais (CND), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca dos mecanismos de compliance no Brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito das comunidades indígenas no Brasil, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 35.2022

Considere o enunciado como o Relatório da sentença (sede do juízo: Jundiaí/SP; data do ato judicial: 26/08/2022). Força nos estudos e bom treino!

Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ROBERTO MATOS, pela suposta prática do crime de apropriação indébita (art. 168 do CP) em continuidade delitiva (treze vezes). Narra a denúncia:

“No período de 23/02/2018 a 13/09/2018, o denunciado, no exercício de Caixa Executivo da Caixa Econômica Federal - Agência Ponte São João - Jundiaí/SP, apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de R$100.000,00, do qual tinha a posse em razão do cargo que ocupava, mediante saques e transferências da conta poupança 013.XY44, de titularidade de ISABELA SANTOS.

O procedimento administrativo da CAIXA que apurou os fatos foi bastante conclusivo quanto às condutas criminosas do denunciado. Presente a materialidade, pois consta nos autos comprovantes de que houve 09 (nove) saques fraudados na conta poupança de ISABEL SANTOS, na Agência Ponte São João da CEF, no período de 23/02/2018 e 04/08/2018, além de 04 (quatro) transferências irregulares entre 29/03/2018 e 13/09/2018.

Consta da apuração 03 (três) guias de retirada encontradas sem a assinatura da cliente e ausência dos documentos que comprovem as demais operações. Certificado, ainda, que 07 (sete) retiradas contestadas foram autenticadas por ROBERTO MATOS, tendo ele conferido a assinatura das outras duas. Há ainda a comprovação de que as 04 (quatro) transferências contestadas tiveram por destinatária conta de ROBERTO.

O total retirado fraudulentamente da conta da cliente alcançou R$100.000,00, tendo a CAIXA que assumir tal prejuízo (fls. __). ROBERTO confessou os fatos tanto no PAD como no Inquérito Policial, tendo admitido que autenticou as guias de retirada da conta titularizada pela cliente ISABELA SANTOS para repor diferenças registradas em caixa e para pagamento de despesas pessoais.

Resta claro, portanto, que o denunciado agiu dolosamente ao efetuar débitos de conta de cliente da CEF, mediante guias de retirada e transferências de valores sem a devida conferência e autorização da titular da conta ou de seu representante legal, bem como não arquivou os devidos documentos obrigatórios referentes aos débitos efetuados e, ainda, apropriou-se de valores sem autorização do titular da conta.

A CAIXA também informa que já ajuizou ação de ressarcimento em face de ROBERTO MATOS, bem assim que o empregado já foi demitido administrativamente”.

Instrui a Denúncia o IPL n.º 2019.1234, instaurado a partir do Ofício da Caixa Econômica Federal.

A denúncia foi recebida em 10/09/2019. Regularmente citado, o réu, por defensor constituído, apresentou resposta à acusação. Não havendo causas de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito.

Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas. Em seguida, houve o interrogatório do réu.

WILLIAM declarou: “(...) que foi membro da comissão de apuração. Disse que a cliente compareceu na Caixa e não reconheceu os saques, sendo que ROBERTO confessou que foi ele mesmo e nunca contestou; afirmou que fez por dificuldades financeiras, e chorou; eu e outro colegas ouvimos ROBERTO; acredito que não houve erro na apuração, sumiram documentos de débitos questionados e teve transferência para a conta dele (...)”

CAIO depôs o seguinte: “(...) que era o Presidente da Comissão de Apuração e que trabalha na Corregedoria; foi simples o trabalho de apuração; as provas foram os documentos do caixa que ele trabalhou e guias de retirada; verificamos que as assinaturas da cliente não batiam; ROBERTO alegou dificuldades e que usava para pagar diferenças de caixa; ele confessou, houve três transferências ou quatro diretas para a conta dele; não houve erro na apuração (...)”.

A testemunha MÁRCIA disse não recorda de detalhes do caso, pois não participou da apuração administrativa. Confirma que era a Caixa pela qual foram efetivadas duas retiradas fraudadas por ROBERTO, que havia abonado as assinaturas.

Em seu interrogatório, ROBERTO disse, em suma, que praticou os fatos em razão de diferenças de caixa, e que sacava para cobrir as diferenças. Afirmou que ficava muito nervoso como caixa e errava bastante. Disse que atualmente está desempregado.

Em alegações finais, o parquet federal requereu a condenação do réu. Pediu, também, neste momento processual, o estabelecimento dos danos mínimos (art. 387, IV, do CPP), bem assim que seja decretada a perda do emprego público também no âmbito judicial.

A defesa, por sua vez, sustentou: a) inépcia da inicial; b) no mérito, que os depoimentos são contraditórios e a testemunha MÁRCIA disse que nada sabia; c) no caso de condenação requer seja considerada a confissão, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; d) também requer que não seja fixado o valor a título de danos mínimos, uma vez que pedido apenas em alegações finais.

Senten�a Estadual - Rodada 35.2022

PERCIO SANTOS ajuizou, em 20/08/2021, ação de responsabilidade civil contra FABIO ROGERIO e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO X, em que postula a reparação por dano material e moral no valor de 150 mil reais.

Alega, em síntese, que: a) em 15/07/2021, se dirigiu à universidade estadual, da qual era aluno regular do Curso de Direito, para assistir à aula de sentença cível, da cadeira de prática processual cível; b) estacionou o seu veículo Honda Civic, automóvel novo e recém comprado, no estacionamento da Universidade, à sombra de uma bela árvore; c) no ato, deixou no interior do veículo um notebook que continha todas suas anotações de estudos para o concurso da magistratura estadual, especialmente resumos elaborados ao longo de vários anos de estudos, e diversas fotos de seu casamento e do nascimento de seu único filho. Ressalte-se que o registro no aparelho era a única fonte dos referidos arquivos/dados; d) em menos de uma hora da chegada à entidade pública, iniciou-se uma forte chuva, com ventos intensos, o que culminou com a queda da árvore sobre o veículo de propriedade do autor, tornando-o imprestável e irrecuperável, havendo a caracterização de perda total do bem; e) comunicado do fato, o autor se dirigiu até o estacionamento, momento em que, além de constatar que o veículo havia sido completamente destruído pela queda da árvore, o seu notebook, que havia deixado no interior do veículo, não se encontrava na lataria do carro ou mesmo entre os destroços, tendo, conforme devidamente comprovado nos autos, ocorrido o furto do aparelho minutos antes da árvore tombar.

Em razão dos danos sofridos e por não ter efetivado o seguro do automóvel, a parte autora procurou a direção da universidade para que fosse feita a reparação do dano na via administrativa, por entender que a queda da árvore se deu em razão de conduta indevida da Administração Pública, pois se tratava de árvore exótica, com dificuldade de fixação da raiz, além de não estar devidamente podada - fatos devidamente comprovados nos autos -, fatores que foram determinantes para a queda.

No que diz respeito ao furto no notebook, postulou a reparação por entender que, em razão de o furto ter ocorrido em estacionamento pertencente à Universidade Estadual, esta teria responsabilidade pelo dano, especialmente diante da omissão em realizar uma efetiva fiscalização e proteção dos veículos que são deixados no pátio da fundação pública.

Em razão de a universidade ter se negado a reconhecer o direito do autor na pretensa reparação, houve o manejo da presente demanda, com o requerimento de reparação material em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondentes ao valor do automóvel, 70 mil reais, e do notebook, 5 mil reais, valores devidamente comprovados com a apresentação das correspondentes notas fiscais. A título de dano moral, por sustentar ofensa aos seus direitos de personalidade, diante da perda de inestimável material de estudo pessoal e dos únicos registros que tinha de seu casamento e do nascimento de seu único filho, postulou indenização no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

A ação, em razão de sua identificação como agente público responsável pela manutenção e pela poda da árvore, foi manejada contra Fabio Rogerio. A sua legitimidade é indicada quanto à reparação relativa ao veículo em razão de o referido agente público não ter realizado a poda da árvore e nem sua retirada, mesmo diante de diversos requerimentos formulados por alunos e professores, inclusive de especialistas na área, que recomendavam a imediata retirada ou ao menos a poda da copa da espécie exótica, que poderia, em razão da dificuldade de fixação de suas raízes fora de seu ambiente natural, a qualquer momento, tombar e provocar acidentes. Todos esses fatos são comprovados nos autos, com juntada de cópia de pareceres técnicos e dos diversos requerimentos.

Citada, a Universidade Estadual, sem questionar o caráter exótico da árvore e a dificuldade de fixação ao solo, apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois o próprio autor indica que a conduta que levou ao dano decorreu da negligência de Fabio Rogério; ausência do dever de reparação em relação ao veículo, em razão de caso fortuito/força maior; ocorrência de fortuito externo em relação ao furto do notebook, especialmente pelo fato de a universidade apenas disponibilizar o espaço para os estudantes e professores, sem dispor de vigilância ostensiva para tal situação – fato devidamente comprovado nos autos; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada à fundação pública. Sustentando a desnecessidade de produção probatória, requereu o julgamento antecipado da demanda.

Citado, Fábio Rogério apresentou defesa no prazo legal e destacou a impertinência da pretensão autoral, com base nos seguintes pontos de defesa: ilegitimidade passiva quanto ao dano ao veículo, pois, pela Teoria da Imputação, os atos e omissões dos agentes públicos são imputados à própria Administração Pública, devendo apenas a Universidade Estadual figurar no polo passivo da demanda; ausência do dever de reparação, pois o dano decorreu de caso fortuito/força maior; a inexistência da comprovação de qualquer conduta ilegal e ilegítima imputada ao réu, apesar de ser ele efetivamente o agente público responsável pela determinação das podas e pela manutenção da árvore exótica no estacionamento da universidade e de ter o agente, embora com poder decisório, ignorado os requerimentos formulados. Postulou, ainda, o julgamento antecipado da lide.

Réplica apresentada, com reiteração dos termos da inicial e pedido de julgamento antecipado da lide.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 35.2022

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a Teoria da Anomia, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de teoria que, assim como fizeram os primeiros estudiosos da criminologia, centra-se no modelo médico e patológico para interpretar o fenômeno criminoso.

II. A abordagem sociológica da anomia tem como precursor Émile Durkheim, tendo como foco a ausência de normas sociais de referência que acarreta uma ruptura de padrões sociais de conduta, produzindo uma situação de pouca coesão social.

III. Na acepção de Durkheim, a pena não tem função de prevenção, seja especial ou geral, mas, sim, a função de satisfazer a consciência comum, ferida pelo ato cometido por um dos membros da coletividade, isto é, a sociedade a exige como reparação e castigo do culpado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e ao concurso de crimes, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, da CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, da regra que estipula o lapso temporal de 50% ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico.

II. O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado não pode ser utilizado como justificativa para impedir a progressão no regime prisional.

III. O aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto. Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:

(EMAGIS) Quanto aos crimes praticados por prefeitos, julgue, com base no Decreto-Lei 201/67 e no magistério jurisprudencial, os itens expostos a seguir.

I. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada para a aplicação das penas acessórias de perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

II. O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei 201/67.

III. O art. 1º do Decreto-Lei 201/67 tipifica crimes dos Prefeitos Municipais, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, e punidos com pena de reclusão ou de detenção. Por sua vez, o art. 4º do Decreto-Lei 201/67 contempla infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre a prisão temporária, avalie as assertivas que seguem.

I. O requisito de estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida, embora disposto no Código de Processo Penal apenas para a prisão preventiva, aplica-se também à prisão temporária, ainda que não disposto expressamente da Lei 7.906/1989.

II. Embora não caiba a prisão preventiva ou a condução coercitiva somente com a finalidade de interrogar o indiciado, o entendimento veiculado pelo STF nas ADPFs 395 e 444 não se aplica à prisão temporária, eis que a prisão temporária para interrogatório é uma das modalidades de ‘periculum libertatis’ eleitas pela Lei 7.960/1989 e chancelada pelo STF.

III. O requisito de não ser cabível outra cautelar pessoal menos gravosa e de demonstração concreta deste descabimento no caso concreto, embora disposto no Código de Processo Penal apenas para a prisão preventiva, aplica-se também à prisão temporária, ainda que não disposto expressamente da Lei 7.906/1989.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Com base na redação atual do Art. 112 da Lei nº 7.210/1984, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos

I. 30% (trinta por cento) da pena,
II. 40% (quarenta por cento) da pena,
III. 25% (vinte e cinco por cento) da pena,
IV. 20% (vinte por cento) da pena,

( ) se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
( ) se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
( ) se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.
( ) se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

Assinale a opção que apresenta a associação correta, segundo a ordem apresentada.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional dos precatórios e também sobre sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança adolescente e idoso:

I. Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II. É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV. Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação em juízo das associações para tutela de direito de seus associados, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina constitucional e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às origens do Direito Administrativo, aos órgãos públicos e à competência administrativa, aquilate as seguintes proposições.

I. Conquanto o Direito Administrativo tenha nascido sob a égide do Estado de Polícia, a doutrina indica que o seu desenvolvimento ganhou impulso decisivo com o célebre julgamento do caso Blanco, na França. Nesse caso, datado de 1873, uma criança de cinco anos havia sido atropelada por uma vagonete pertencente à Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, e o Tribunal de Conflitos, ao apreciar uma espécie de conflito negativo de competência entre o Conselho de Estado e a Corte de Cassação, responsáveis, respectivamente, pela jurisdição administrativa e pela jurisdição comum, fixou a competência do Conselho de Estado para o julgamento da causa, tendo em vista a presença do serviço público e a necessidade de aplicação de regras publicísticas, diferenciadas daquelas aplicáveis aos particulares.

II. Quanto à composição, podem os órgãos públicos dividir-se em singulares, quando integrados por um só agente, e coletivos, quando compostos por vários agentes. Por sua vez, os órgãos públicos coletivos podem subdividir-se em órgãos de representação unitária e em órgãos de representação plúrima.

III. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Na delegação, um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegam parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Não podem, contudo, ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Já a avocação, permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, somente pode ocorrer em relação a órgão hierarquicamente inferior.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, a responsabilidade civil do Estado e os atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório se dá em relação ao somatório dos ganhos do agente público.

II. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

III. Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. As vontades são homogêneas, advindas de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo disciplinar e à desapropriação, julgue os itens abaixo.

I. Os vícios sanáveis, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma e ao objeto, quando este último for plúrimo (quando o ato possuir mais de um objeto). Por outro lado, os vícios insanáveis, que não toleram a convalidação, dizem respeito ao motivo, ao objeto (quando único), à finalidade e à falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato administrativo.

II. O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não é apto a gerar nulidade.

III. Na desapropriação, se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Essa concordância escrita do expropriado, contudo, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle judicial, à luz do princípio da razoabilidade, de decisões administrativas, especialmente as restritivas de direitos do administrado, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Não se afigura razoável a eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público, tão somente em razão do indiciamento por crime de menor potencial ofensivo, sobre o qual foi realizada transação penal.

II. Impedir que o candidato participe do processo seletivo simplificado porque, há alguns anos, seu contrato foi rescindido por conveniência administrativa, somente é decisão administrativa válida se amparada nos termos do Edital que regeu o certame.

III. O fato de o candidato em concurso público ter sido usuário de drogas há muitos anos, sendo atualmente servidor público, sem qualquer registro sobre o envolvimento em qualquer ato desabonador de sua reputação moral, torna irrazoável sua eliminação na fase de investigação social no concurso para Soldado da Polícia Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AP – FCC – 2022) O controle de convencionalidade

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS e sua seletividade e também sobre a COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao ICMS, não é obrigatória a adoção da seletividade pela legislação estadual.

II. Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.

III. A COSIP não é imposto nem taxa, de modo que a lei que restringe seus contribuintes aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, sendo que também a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:

Objetivas MPF - Rodada 35.2022

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional dos precatórios e também sobre sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) O controle de convencionalidade

(EMAGIS) No que tange à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), julgue os itens abaixo.

I. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

II. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

III. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que as empresas que realizam vendas ou prestações de serviços com pagamento por cartão de crédito recebem das administradoras destes cartões os valores dos pagamentos decorrentes de tais vendas/prestações de serviços, já com desconto do valor devido pela empresa às administradoras dos cartões a título de taxa de administração, eis que essa a modelagem contratual de mercado comum para mencionadas transações.

As assertivas que seguem tratam dos conceitos tributários de ingressos, receitas e lucros e da tributação por PIS e COFINS das vendas e prestações de serviço em questão, devendo ser marcada a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Lafayete Rodrigues, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, apontando como autoridade coatora o deputado estadual Presidente da CPI n. 1/2022, instaurada na Assembleia Legislativa do Estado. Noticiam os autos que foi instaurada comissão de investigação pela Assembleia Legislativa para apurar a suposta quebra de decoro parlamentar por parte de deputados. O paciente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, foi intimado para depor como testemunha de defesa. Requer, diante disso, a concessão da ordem para impedir que o paciente seja convocado a prestar depoimento como testemunha perante a aludida Comissão Parlamentar de Inquérito.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. A Autoridade Central do Brasil encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças em nosso país é:

(EMAGIS) Considere que, tomando conhecimento da existência de conteúdo difamatório contra si em endereço determinado da rede mundial de computadores e acusado tal endereço e tal conteúdo quando feita pesquisa em determinado provedor de busca, Luiz Inácio pretenda seja o provedor compelido a excluir referido resultado de seu sistema de busca e pagar-lhe indenização por danos morais.

A propósito, tendo em conta especialmente o marco legal e jurisprudencial limitativo da atividade econômica dos provedores de busca na rede mundial de computadores, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet, não sendo bastante eventual ciência inequívoca anterior do conteúdo ofensivo pelo provedor sem sua retirada em prazo razoável para que este se torne responsável, essa a diretriz a animar a análise judicial do pedido de Luiz Inácio caso referente a tal momento.

II. Para fatos posteriores à publicação do Marco Civil da Internet, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor sem sua retirada em prazo razoável, desnecessária, neste quadro, notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet para que este se torne responsável, essa a diretriz a animar a análise judicial do pedido de Luiz Inácio caso referente a tal momento.

III. Segundo o Marco Civil da Internet, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos, ajuizada por Tenório em desfavor de José Leôncio, em virtude da alegada impossibilidade de dar continuidade ao adimplemento das prestações devidas.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

III. Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à produção antecipada da prova, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. A efica?cia da produc?a?o antecipada de provas na?o esta? condicionada a prazo para a propositura de outra ac?a?o.

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 35.2022

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 646.721-RS (repercussão geral, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito sucessório de companheiros, hétero ou homoafetivos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos:

(EMAGIS) A respeito do processo de eleição de membros do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional dos precatórios e também sobre sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Caso o empresário ou a sociedade empresária tenham como objeto a prestação de serviços na rede mundial de computadores, seja como provedor de conexão, seja como provedor de aplicação, devem cumprir exigências traçadas pelo Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), dentre as quais as referentes à custódia de determinados dados referentes aos usuários de seus serviços.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento.

II. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

III. No Marco Civil da Internet, há categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados pelos provedores, categorias não taxativas, de modo que, por exemplo, ainda que ali não prevista, é obrigação dos provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de conta corrente com disponibilização de limite de crédito pré-aprovado (‘cheque especial’), no qual consta sua assinatura, José da Silva negue ter esta assinatura saído de seu punho, contestando-lhe a autenticidade e, com efeito, pretendendo em juízo a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco e desconstituição das dívidas de ‘cheque especial’ que lhe são exigidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o CPC/2015, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu, esta última a situação na qual se enquadra a demanda de José da Silva.

II. Segundo o STJ, descabe ao juiz, na ação em questão, impor ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura de José da Silva, seja por perícia grafotécnica, seja por outro meio de prova.

III. Caso se constate a autenticidade da assinatura de José da Silva, carecendo, porém, o contrato da definição do percentual dos juros remuneratórios a serem aplicados no débito de cheque especial, o STJ admite seja aplicada a taxa média de mercado para a operação tal como divulgada pelo Banco Central.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até 30 (trinta) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

II. O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.

III. A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/AP – FCC – 2022) O controle de convencionalidade

(EMAGIS) Sobre a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o pragmatismo judicial, marque a alternativa incorreta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 35.2022

(DPE/AP – FCC – 2022) A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar no 132/2009, que alterou a Lei Complementar no 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

(DPE/AP – FCC – 2022) O controle de convencionalidade

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.