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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 12

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PGE/PGM - Rodada 49.2022

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Senten�a Estadual - Rodada 49.2022

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 49.2022

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 49.2022

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Objetivas DPF - Rodada 48.2022

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2022

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 48.2022

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Objetivas Delegado - Rodada 48.2022

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PGE/PGM - Rodada 48.2022

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Objetivas - Rodada 48.2022

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Objetivas MP Estadual - Rodada 48.2022

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Objetivas DP Estadual - Rodada 48.2022

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Objetivas MPF - Rodada 48.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 48.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 48.2022

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 12

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Escolas Criminológicas e de Teorias Criminológicas.

I. O Movimento Lei e Ordem, fundado na ideia de direito penal máximo, desenvolveu-se na Alemanha e teve aceitação no Estados Unidos, influenciando a criação da política de Tolerância Zero em Nova Iorque.

II. As Teorias Macrossociológicas explicam a criminalidade pela perspectiva individual, o ‘homem delinquente’, carecendo de análise do crime como fenômeno social.

III. As Teorias do Consenso e as Teorias do Conflito são exemplos de Teorias Macrossociológicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o sistema jurídico brasileiro não exclui os autores do delito antecedente do âmbito de incidência das normas penais definidoras do crime de lavagem de bens, direitos ou valores, admitindo, por consequência, a punição da chamada autolavagem.

II. Nos termos da Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. Ademais, é certo que o recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

III. Se a injúria envolve a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal é pública incondicionada.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito da Parte Geral do Direito Penal, tratam da teoria da equivalência dos antecedentes causais, da teoria finalista da ação e da teoria da imputação objetiva.

I. A teoria finalista da ação resolve o problema do ‘regresso ao infinito’ produzido pela teoria da equivalência dos antecedentes causais incluindo na análise do tipo o elemento subjetivo do agente e dando à ação interpretação finalista, não apenas causalista.

II. A teoria da imputação objetiva, em substituição ao nexo de causalidade segundo a teoria da equivalência, constrói a exigência no nexo normativo, composto, em síntese, pela necessidade de criação ou incremento de um risco proibido e pela realização do risco no resultado, além da exigência de que esse resultado fique dentro do alcance do tipo.

III. Para avaliar se determinada ação/omissão representa risco juridicamente desaprovado, deve-se, segundo a teoria da imputação objetiva, fazer uma prognose póstuma objetiva, ou seja, um juízo que parte de perspectiva ‘ex ante’, considerando somente elementos conhecidos no momento da prática da ação, e verificar se, no caso concreto, houve violação de norma jurídica de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, sendo desnecessária a comprovação do trânsito em julgado da condenação por meio de certidão cartorária.

II. A reincidência impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta.

III. Todos os crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei 13.869/2019 pressupõe a existência de elemento subjetivo específico, consistente na finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Mesmo que a lei penal mais grave (‘novatio legis in pejus’) seja posterior ao primeiro dos crimes parcelares que integram uma mesma continuidade delitiva, será aplicável ao crime continuado como um todo.

II. É firme o entendimento do STF no sentido de que a Lei 11.343/06 não promoveu a despenalização da conduta de portar droga para uso próprio.

III. A "cola eletrônica", antes do advento da Lei 13.964/19, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato.

IV. Há conflito aparente de normas se, em um mesmo contexto fático, a conduta do agente se adéqua tanto ao art. 2º da Lei 8.176/91, que busca tutelar e preservar o patrimônio da União, quanto ao art. 55 da Lei 9.605/98, que impõe sanções a atividades lesivas ao meio ambiente, proibindo, dentre outras, a extração de recursos minerais sem a licença ambiental pertinente.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o exercício da ampla defesa no processo penal, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina do Código de Processo Penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição.

II. Cabe ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro na Suprema Corte - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa ao STF da apuração relativa a esses últimos, mantendo consigo a parte cindida das investigações que não envolva agentes com prerrogativa de foro.

III. Nos crimes previstos no art. 171 do CP, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2022

Olá, pessoal! Nesta rodada resolveremos a Prova de Sentença Cível do 57º Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2022):

"MAICOJORDA KOBIBRAIAN DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, e ESTEFENCURY LEBRONJAME DA SILVA, brasileira, menor com 12 anos de idade, representada pela primeira autora (sua mãe), residentes à Rua Goiás, Lote 12, Casa 4, nesta cidade, aviaram, perante a Vara Única desta Comarca de São Domingos, no dia 29/06/2020, a presente ação ordinária de reparação de danos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em desfavor de SADIGÃO BRAZIL FOODS S.A. e MERCADINHO DA ESQUINA LTDA., pessoas jurídicas de direito privado interno, devidamente qualificadas nos autos, alegando, em suma:

Ter a primeira autora, em data de 02/01/2020, adquirido da segunda requerida, em seu estabelecimento na cidade de Goiânia, um pack contendo três potes de molho madeira da marca “Puro e Natural”, fabricado pela primeira requerida, que são disponibilizados em embalagens foscas e herméticas, em cuja qualidade acreditava, em virtude de utilização anterior, ainda, em virtude da constante publicidade em massa, na qual era o produto apresentado como produzido no mais rígido controle de qualidade e higiene, com ingredientes totalmente naturais e saudáveis.

Na manhã seguinte, saiu para assistir a aulas, não sem antes preparar o almoço da segunda autora, sua filha, deixando no interior do microondas: arroz, feijão, salada de tomate e alface, bife, que foi regado com o molho madeira acima mencionado. Retornando para casa, ao final da tarde (aquele era um sábado e teve aulas o dia todo), foi preparar a sua própria refeição, ao que, após fritar alguns bifes, ao tentar temperá-los com o mesmo molho, sentiu determinada dificuldade para sacá-lo da embalagem, para seu completo espanto, ao forçar um pouco mais a embalagem, dela saiu um batráquio, conhecido como “perereca”, causando-lhe total repugnância.

Relata haver adormecido, após comer um sanduíche, sendo despertada às 04h30min da manhã, por sua filha, segunda autora, que apresentava um quadro de febre, vômitos, diarreia e fortes dores abdominais, sendo levada à urgência pediátrica do Hospital São Nicolau, situado em Goiânia, onde moravam à época, diagnosticada com infecção alimentar, com imediata internação, que perduraria por apenas 5 dias. Passando a menor a apresentar um quadro de tosse e dores de garganta, se constatou, por exame PCR, estava ela padecendo de Covid 19, contraída no próprio hospital.

Ainda não vacinada, a segunda autora teve quadro grave da doença, permanecendo por 12 dias na UTI, até receber alta, seguindo o tratamento em casa, com sessões de fisioterapia respiratória, que devem prosseguir por prazo indeterminado, esclarecendo que se mudaram para São Domingos, para propiciar melhores condições de tratamento à menor.

Em virtude do ocorrido, pedem a condenação solidária dos réus. Em relação à primeira autora: danos materiais: a) no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em relação aos remédios que comprou, para tratar de sua filha, vez que as despesas hospitalares foram cobertas por plano de saúde; b) R$ 1.000,00 (um mil reais), por ter perdido dois meses de cursinho preparatório para concurso, pelos quais havia pago antecipadamente e não pode frequentar; c) R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), relativos ao valor do produto que veio com vício de qualidade; danos morais: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter, ao adquirir produto contendo corpo estranho, a sua saúde exposta a perigo; danos por desvio produtivo do consumidor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por haver perdido o seu tempo com a doença da filha, sem que os requeridos a indenizassem; danos por perda de oportunidade, tendo em vista que, em razão da doença da filha, deixou de fazer o concurso para ingresso na Magistratura, que estava previsto para o dia 10/01/2020, para o qual estava se preparando intensivamente desde 2017, com grandes chances de ser aprovada.

Para a segunda autora, pedem: danos morais, no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por ter sofrido consequências físicas em virtude da ingestão de produto defeituoso e por ter contraído a Covid-19, ficando hospitalizada em virtude da conduta dos autores; danos estéticos, em valor nunca inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ter ficado com diversas manchas roxas pelo corpo, em virtude das injeções, ainda, por ter perdido 06 kg (seis quilogramas) durante todo o tratamento, obrigada a se submeter a fisioterapias respiratórias, para não ficar com sequelas pulmonares. Pedem que todos os valores fixados sejam acrescidos de juros remuneratórios e moratórios, bem como da correção monetária, contados da data do evento.

Juntam os documentos de fls., demonstrando estar a primeira autora em curso preparatório para concurso e o pagamento respectivo; estar a autora inscrita no Concurso para Ingresso na Magistratura e a sua eliminação, por ausência a uma das etapas; notas fiscais de aquisição de remédios e das embalagens de molho madeira; prontuário médico da menor e a recomendação para que siga em tratamento, fotos de segunda autora, com destaque para manchas arroxeadas nos braços e barriga.

Requerida e deferida a assistência judiciária em favor de ambas as autoras, bem assim liminar para obrigar as duas rés a arcarem solidariamente com as despesas de fisioterapia da segunda autora, até o final do processo, sob pena de multa diária, sendo cumprida apenas pela primeira ré, embora ambas tenham sido intimadas.

Citada, a primeira requerida apresenta contestação, alegando, preliminarmente: 1) a incompetência do Juízo, pois a ação deveria ser proposta no foro de domiciliado do réu (São Paulo), ou ainda em Goiânia, onde os fatos aconteceram e moravam as autoras quando da ocorrência, (só se mudando para São Domingos três meses após); 2) a decadência de pleitear indenização por danos materiais, nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, pois apresentado o pedido mais de 30 dias após a aquisição; 3) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, posto que, se algum dano houve, não seria de sua responsabilidade, mas de quem vendeu o produto, e não o deve ter armazenado adequadamente; 4) a impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre as autoras, pois os pedidos e a causa petendi são diversos, além do que seria necessária a nomeação de um curador à segunda autora, face à sua menoridade, estando a primeira autora (sua mãe e representante legal) envolvida em nome próprio na ação; 5) a necessidade de trazer ao polo passivo do processo a empresa ATACADISTA ANÁPOLIS LTDA., para quem os produtos foram inicialmente vendidos, que seria responsável por eventual contaminação dos produtos.

Em relação ao mérito, afirma que não pode ser responsabilizada, pois não colocou o produto no mercado, cuidando-se de bonificação dada a seus revendedores, que, por sua vez, faziam promoção de “pague um e leve três”, em razão do que apenas um frasco era pago, os demais saiam de graça, o que impede a caracterização da relação de consumo.

Responsabilidade de terceiro, que seria o revendedor, e da própria consumidora, tendo em vista que, mesmo encontrado algum corpo estranho no produto, não seria ele capaz de gerar algum dano, que a infecção alimentar experimentada pela segunda autora decorreu do fato de haver ingerido alimentos preparados muito tempo antes da ingestão, ocasionando a proliferação de bactérias nocivas à saúde.

Diz não ter causado qualquer dano à primeira autora, que não chegou nem mesmo a ingerir o produto que, caluniosamente, diz ter feito mal para a sua filha; que não se deve falar em desvio produtivo ou perda de alguma chance, posto que a primeira autora a procurou administrativamente, via Serviço de Atendimento ao Consumidor, apenas para solicitar pagamento imediato de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de indenização, o que foi negado, que deixou de fazer o concurso por medo de ser reprovada, pois não estava bem preparada. Sendo, da mesma forma, indevidos os danos materiais, os quais, aliás, são improvados.

Ainda, quanto à segunda autora, não poder ser responsabilizado por sua doença gastrointestinal, e muito menos por haver contraído a Covid-19, posto se tratar de uma pandemia; a inexistência de danos estéticos, vez que a eventual sequela será limitada ao pulmão, pedindo a revogação da liminar concedida, pugnando pela improcedência da ação, em caso de eventual procedência, que os valores indenizatórios não ultrapassem o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que só podem sofrer acréscimo de correção monetária, e não de juros, a partir do trânsito em julgado da sentença.

Apresenta, ainda, PEDIDO CONTRAPOSTO, através do qual pretende, da primeira autora, indenização por danos morais, tendo em vista que fez publicações diversas em suas redes sociais, denegrindo a imagem da empresa, chegando a qualificá-la como “fábrica de venenos” e “engarrafadora de sapos”, causando abalo à sua imagem perante os consumidores, pedindo indenização no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Junta documentos, inclusive prints de publicações na internet.

Regularmente citada, a segunda requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, tornando-se revel.

Após a réplica à contestação, realizou-se a audiência, na qual foi recusada a proposta de acordo. Colhidos depoimentos de duas testemunhas arroladas pela primeira autora, que se limitaram a afirmar que a mesma ficou extremamente abalada com a doença da filha, que frequentava cursinho preparatório para concursos por aproximadamente 3 meses, estando empolgada com a possibilidade de se tornar magistrada.

Em alegações finais, as partes reafirmam as teses desposadas nas peças constantes dos autos.

Intimado, o representante do Ministério Público manifestou não ter interesse nos autos."

Prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 49.2022

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução cível, especialmente sua aplicabilidade no âmbito de ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Em decorrência da alteração advinda com a Lei n. 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que alterou o § 1º do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, ali passou a ser previsto que as ações de improbidade admitem a celebração do mencionado acordo.

II. A jurisprudência do STJ vem possibilitando a homologação de tais avenças em sede recursal de ação de improbidade administrativa.

III. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à impossibilidade do acordo em exame no momento da execução da sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se admitem as excludentes da responsabilidade estatal em caso de morte de detento, diante do dever constitucional de o Estado garantir a integridade dos presos.

II. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

III. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. De uma maneira geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/21.

II. Na aplicação da Lei 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da LINDB.

III. Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em ação possessória, a sentença julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a liminar anteriormente deferida, pela qual, em síntese, em favor dos quatro autores determinou-se a reintegração de porção de terras ocupada por dezenas de famílias de baixa renda. Expedido o competente mandado de reintegração de posse, para cumprimento no prazo de 15 dias, determinando-se a intimação do Governador do Estado, do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da Polícia Militar para atender à decisão e cientificar que a eles cabe providenciar os meios necessários para execução da medida. A ordem judicial em apreço foi proferida em 15/4/2011 e até a presente data encontra-se pendente de cumprimento. Constatando que o Estado do Paraná não deu integral cumprimento à ordem judicial de reintegração de posse, o Tribunal de Justiça, provocado pelos autores da ação possessória, encaminhou o pedido de intervenção federal no Estado ao Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Certa lei federal concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho ocorridos nos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal. A anistia de que trata essa Lei abrangeu os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, bem como as infrações disciplinares conexas. Considerada a lei em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.

I. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

III. O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dorivaldo, em conluio com sua amante, doa-lhe um imóvel, mas registra a transferência da propriedade como compra e venda. Considerando a situação hipotética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as paródias na disciplina da Lei 9.610/1998 e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. As paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito, embora lícitas, dependem de prévia autorização do titular da obra originária.

II. Caso não se trate de paródia, mas, sim, de mera reprodução da obra originária, caso tal reprodução se dê na imprensa, é dispensada a menção do nome do autor.

III. A paródia, não constituindo, por definição, criação intelectual nova, guarda relação de dependência com a obra originária, motivo pelo qual cada vez que for divulgada deve fazer menção ao nome do autor da obra originária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Dentre as situações que seguem, assinale aquela que NÃO constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família.

(EMAGIS) Considere execução ajuizada pelo Banco Crédito Fácil, lastreada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) embasada em operação de crédito para ‘capital de giro’, garantida por alienação fiduciária de imóvel pertencente ao executado, Rafael Bueno, tendo este apresentado exceção de pré-executividade sustentando a inadequação da via eleita, vez que, dispondo o banco credor de garantia fiduciária imobiliária, a via adequada seria a execução extrajudicial da garantia, nos termos disciplinados pela Lei 9.514/1997.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário e a sociedade empresária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine aos impostos estaduais e municipais, avalie as seguintes proposições.

I. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que pode, no entanto, ser utilizada como piso de tributação.

II. É inconstitucional lei estadual ou distrital que conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

III. Não há inconstitucionalidade em lei estadual somente pelo fato de ter concedido benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

IV. É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC 116/03, incluído pela LC 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Há engano:

(EMAGIS) Considere que, por ser inadimplente contumaz de ICMS, com débitos constituídos no importe de mais de seis milhões de reais, seja o contribuinte, com base em lei estadual, incluído em Regime Especial de Fiscalização de ICMS, na modalidade prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, Regime que, em síntese, (i) impõe o pagamento sumário do ICMS no percentual de 70% do imposto devido nos documentos fiscais de saídas; (ii) define que o pagamento sumário retro deve ser feito diariamente até as 11 horas do primeiro dia útil seguinte, relativamente às notas fiscais emitidas no dia anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere imputação, por Tribunal de Contas Estadual, de condenação patrimonial a gestor público municipal, decisão na qual a Corte de Contas imputou débito e determinou ressarcimento ao erário, com obrigação de recomposição do dano sofrido pelo ente público municipal, determinando também a aplicação de multa administrativa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto para a execução da multa quanto para a execução do ressarcimento ao erário, ainda que se trate de dano ao Município, o STJ aplica tradicionalmente o mesmo entendimento, firmado pela 1ª Seção, qual seja, de legitimidade exclusiva do Estado a que vinculado o Tribunal de Contas.

II. Para o STF, a execução da multa, receita derivada que é do Estado-membro a que vinculado o TCE, é de legitimidade exclusiva do Estado, ainda que referente a dano ao Município.

III. O STJ reviu sua jurisprudência para, exclusivamente no que concerne à multa, aderindo ao que estabeleceu o STF, afetar a legitimidade de execução exclusivamente ao Estado a que vinculado o TCE, ainda que referente a dano ao Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(IBFC – Procurador do Município de Dourados/MS – 2022) No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa incorreta.

(FUNDATEC – Procurador do Município de Porto Alegre – 2022) Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e abster-se de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia, verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais. Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.

A Lei estadual nº XX é:

(EMAGIS) Assinale a assertiva em desacordo com a Lei Complementar Federal n. 80/94 no que respeita à Defensoria Pública dos Estados:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos:

I. as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.

II. os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.

III. os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo.

IV. a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA: