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Objetivas PGE/PGM - Rodada 37.2022

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Pedro tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi lotado em Foz do Iguaçu/PR. Pouco mais de um ano depois, Joana, sua esposa, tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido lotada na cidade de Petrópolis/RJ. Pedro, então, ingressou com demanda judicial e obteve provimento jurisdicional liminar que lhe reconheceu o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, provimento esse que veio de ser reformado pelo Tribunal Regional Federal respectivo em julgamento de recurso interposto pela União contra o julgamento de mérito, doze anos após a decisão proferida liminarmente. Nesta situação, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, Pedro não detém o direito invocado, mas é cabível a aplicação da teoria do fato consumado, ante o longo intervalo verificado entre o deferimento da liminar e a sua revogação pelo Tribunal.

II. A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta e aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. A qualificação “agência executiva” é atribuída à autarquia ou à fundação que possua um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Por sua vez, a expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos. De seu turno, as "associações públicas" são autarquias instituídas para gerir os consórcios públicos e integrantes da Administração Indireta de todos os Entes federados consorciados, razão pela qual são denominadas de autarquias plurifederativas.

II. Com base na Lei 13.303/2016, configura-se a chamada “licitação frustrada” quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. Nessa hipótese, a licitação será dispensável.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé, porquanto nessa hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária. Em razão disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical sobre o qual não possuem título legitimador da posse.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à improcedência liminar do pedido, julgue os itens abaixo.

I. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido - dentre outras hipóteses legais - que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II. Não há previsão legal de efeito regressivo em relação ao recurso interposto contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.

III. Inexiste disposição legal expressa autorizando o julgamento de improcedência 'prima facie' quando o pedido inicial contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça destituído de efeito vinculante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as astreintes, tendo presente a disciplina do CPC e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

II. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

III. Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o regime trazido no Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário.

II. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

III. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

(EMAGIS) As assertivas que seguem fazem paralelo entre a indenização por perdas e danos, regrada no Código Civil, e as astreintes, regradas no Código de Processo Civil.

I. Segundo o CPC/2015, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

II. No sistema jurídico nacional, diferentemente do que ocorre, por exemplo, no direito alemão, a multa cominatória deve reverter em favor da parte a quem aproveitaria o cumprimento da ordem judicial, integrando o seu patrimônio, o que concede às astreintes também natureza patrimonial.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.

A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O Banco Fine S.A. ingressou com execução contra ABC Participações S.A - Em Recuperação Judicial tendo como título executivo extrajudicial uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual a executada é devedora, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Na CCB, a ABC Participações S.A alienou em garantia fiduciária ao Banco Fine S.A. produtos de seu estoque. Na execução consta penhora tanto dos bens dados em garantia fiduciária quanto de um outro imóvel de propriedade da executada. A executada informou nos autos que ingressara com pedido de recuperação judicial, tendo sido deferido o seu processamento pelo Juízo da Vara de Falências e Concordatas, motivo porque requereu a suspensão da execução. O pedido foi indeferido sob o entendimento de que o crédito teria natureza extraconcursal. O Juízo da Vara de Falências e Concordatas expediu ofícios ao Juízo da execução, encaminhando a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada, requerendo o levantamento das constrições sobre o imóvel e os bens componentes da garantia fiduciária. O Banco Fine S.A. peticionou nos autos afirmando que seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois está garantido por alienação fiduciária em garantia, requerendo a manutenção das constrições. Foram os autos conclusos para nova deliberação do Juiz da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o aval, avalie as assertivas que seguem.

I. O avalista, por força da característica da equivalência do aval, não possui benefício de ordem, isto é, ele não pode indicar bens livres e desembaraçados do avalizado quando for demandado para honrar sua obrigação.

II. O aval, por força da característica da autonomia substancial, tem existência, validade e eficácia não subordinadas à obrigação avalizada.

III. Segundo a Lei Uniforme de Genebra (LUG), os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

II. O arrendatário e o locatário, por exercerem posse direta sobre o imóvel, podem ser eleitos pela lei municipal como contribuintes do IPTU.

III. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução fiscal contra o devedor em recuperação judicial.

I. A Lei 14.112/2020, incluindo dispositivo na Lei 11.101/2005, expressou que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal nem impede nesta penhora por ordem do juízo executivo.

II. Caso o Juízo da execução fiscal, efetuando a penhora sobre bem do executado em recuperação judicial, não submeta imediatamente a constrição à deliberação do juízo da recuperação judicial, tem-se, segundo o STJ, configuração de conflito de competência, este a ser dirimido pelo STJ caso se tenha juízo federal de execução fiscal e juízo estadual da recuperação judicial.

III. Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Teresina/PI – 2022 – FCC) Saturno é empregado da empresa Olimpo S/A e recebe um valor fixo de salário no importe de R$ 10.000,00, além do fornecimento dos seguintes benefícios: tíquete-alimentação no valor mensal de R$ 1.000,00, seguro de vida e de acidentes pessoais no valor mensal de R$ 300,00, mensalidade de faculdade no valor de R$ 800,00, aluguel de imóvel no valor mensal de R$ 2.000,00. Nesse caso, o valor total a ser considerado como verba salarial para efeitos de recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias será de

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Fênix ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Delta Produções Ltda. postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Thor ingressou com reclamação trabalhista em face da mesma empresa requerendo o pagamento de horas extras no valor de R$ 100.000,00. A empresa Delta Produções Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave para dispensar seu empregado Júpiter, dirigente sindical. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada autor poderá, respectivamente, ouvir até

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – Cebraspe – 2020) Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.

‘O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.’

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral e a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Na fase indiciária do tipo, cujo principal expoente foi Ernst Von Beling, o tipo constitui indício do ilícito. Assim, se for constatada a tipicidade da conduta, isto já significa um indício de que aquela conduta é ilícita. Não será ilícita uma conduta típica, no entanto, se estiver presente alguma excludente de ilicitude.

II. Quanto à punibilidade da tentativa, a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), adotada pelo Código Penal, propugna que o fundamento da punibilidade da tentativa é o perigo que a conduta produz ao bem jurídico tutelado pela ordem jurídica.

III. Lucas manteve relação sexual incestuosa e consentida com a sua filha Letícia, de 15 anos. Nutrida de um sentimento de culpa e repulsa, Letícia dá notícia do ocorrido à sua mãe Joana, esposa de Lucas. Irresignada, Joana decide ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para levar ao conhecimento da autoridade policial o ocorrido. Lucas, então, ministra veneno a Joana, em dose apta a causar-lhe a morte. No entanto, quando Joana começa a se sentir mal, arrependido, conduz-lhe ao hospital mais próximo, onde o médico de plantão, procurado pela recepcionista, disse que somente atenderia Joana quando terminasse de resolver uma questão pessoal com certa enfermeira do nosocômio, mesmo sendo alertado para a gravidade do quadro de saúde da vítima. Joana teria sido salva caso o médico interviesse imediatamente, mas acaba falecendo em razão de somente ter sido atendida 1 (uma) hora após a comunicação ao médico. Nessa situação, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de homicídio duplamente qualificado, ao passo que o médico cometeu o crime de omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em operação policial de repressão ao tráfico de drogas, sejam efetuadas regularmente a prisão em flagrante de Dadinho e Zé Pequeno. Dadinho por ter sido flagrado nas proximidades de sua residência com 100g de maconha e 23g de ‘crack’. José Pequeno por ter, após apontado por Dadinho e também por testemunhas como chefe do tráfico na região, admitido validamente o ingresso dos policiais em sua residência, onde, embora não encontrado entorpecente, acharam-se apetrechos de embalagem e pesagem para venda de drogas, aproximadamente R$ 98.000,00 escondidos em fundo falso de armário e composto por moedas e notas de pequeno valor. Dadinho, primário e com bons antecedentes, foi autuado por tráfico de drogas, não tendo havido qualquer indicativo de que exercia com habitualidade a mercancia de drogas ou que tivesse qualquer vínculo com Zé Pequeno. Zé Pequeno, com extensa folha de antecedentes com crimes de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e homicídios, foi autuado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo, ademais, testemunhas que aparelharam o flagrante declarado sua conhecida vinculação com traficantes que haviam sido presos no dia anterior em tal operação policial em posse de grande quantidade de entorpecentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na doutrina processual penal pátria, o tema da cadeia de custódia da prova tem merecido importante desenvolvimento especialmente após a vigência da Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), que introduziu no Código de Processo Penal disciplina sobre o assunto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 36.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Teoria da Subcultura Delinquente.

I. A contracultura (‘counter-culture’) é caracterizada por um conjunto de valores e padrões de comportamento que contradizem diretamente os da sociedade dominante.

II. Sob a ótica da antropologia, e analisada a conduta dos jovens, enxerga-se como possível justificativa para as atitudes subculturais o processo de formação da identidade, ‘identidade em obras’.

III. O denominado ‘contágio cultural’ que promove a integração da criança ou jovem a determinada subcultura delinquente, tal como ocorre nas gangues, pouco ou nada é inibido pela existência de nível adequado de educação familiar ou educação escolar formal, visto que há uma inclinação natural à delinquência da pessoa em processo de formação de identidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos princípios penais e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.

II. Jagunço Mulambo, vereador, nomeou para certo cargo em comissão do seu gabinete Maria Folgada. Maria, no entanto, comparecia à Câmara de Vereadores tão somente para “registrar o ponto” e, em seguida, voltava para casa, sem exercer qualquer atividade relacionada ao seu cargo. Nessa hipótese, segundo entendimento do STJ, em se verificando o elemento subjetivo da conduta há o enquadramento no crime de peculato-desvio.

III. A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Penal, das funções da pena, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o sistema financeiro nacional e aos crimes contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, julgue os itens expostos a seguir.

I. A obtenção, mediante fraude, de mútuo bancário para “capital de giro” de empresa configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.”).

II. No crime de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

III. Rodrigo Pancada, durante o período de 2020 a 2022, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto. Nesse caso, a conduta amolda-se ao crime do art. 2º da Lei 8.176/91, delito que é formal e de perigo abstrato, inserindo-se eventual dano ou prejuízo no exaurimento do crime, tendo como bem jurídico protegido o patrimônio da União.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça estão construindo importante jurisprudência de conformação de requisitos para o ingresso de agentes policiais na residência de investigados em diligências investigatórias ou de tutela de situação de flagrante delito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Durante a investigação de Raider, Chaise, Marchal, Iscai e Roque por associação criminosa, roubo e furto de veículos automotores, corrupção consistente no pagamento de propina a funcionários do Detran/MS e lavagem de dinheiro referente ao valor ilícito recebido da venda de veículos adulterados, a oitiva de Dagoberto fez menção à possível evasão de divisas, sem o fornecimento de elementos de prova que confirmassem tal alegação. A investigação revelou, por derradeiro, que Raider, deputado estadual, chefiava o grupamento criminoso e era quem determinava os modelos de veículos que deveriam ser subtraídos. Recebendo os autos do inquérito policial, o promotor de justiça da comarca em que os delitos foram praticados ofereceu denúncia contra os investigados, deixando de adotar qualquer providência em relação ao suposto delito contra o Sistema Financeiro Nacional.

A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e os efeitos de sua pendência sobre os direitos do apenado.

Marque a alternativa INCORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também sobre as regras constitucionais de repartição da competência legislativa entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública, seus princípios regentes e entidades da Administração Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão Administração Pública designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a administração pública é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. No entanto, admite-se a edição de leis que ampliem as vedações já contempladas em enunciado de Súmula Vinculante que trata do tema, hipótese em que, se versarem sobre o regime jurídico de servidores públicos do Poder Executivo, serão de iniciativa exclusiva do Chefe do respectivo Poder.

III. A sociedade de economia mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima. De sua vez, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, inclusive no que tange às suas subsidiárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e seu regime, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os agentes públicos de direito são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. Por sua vez, os agentes públicos de fato, também chamados de usurpadores de função pública, são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem certa função pública, com aparência de legitimidade. Ademais, em relação aos agentes públicos de fato, dividem-se em agentes de fato putativos, que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público, e agentes de fato necessários, que exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência.

II. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. De outro lado, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, bem como o retorno de servidor aposentado à atividade no interesse da administração, desde que, neste último caso, haja cargo vago, o servidor aposentado tenha solicitado a reversão, fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido a jubilação nos cinco anos anteriores à solicitação.

III. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto a concursos públicos, intervenção do Estado na propriedade e responsabilidade civil do Estado, aquilate as seguintes proposições.

I. A opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, razão pela qual o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Por isso, editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesta hipótese, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, uma vez que a indenização deve medir-se pela extensão do dano.

II. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

III. O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada.

II. Já na vigência do CPC/1973, o STJ vedava que a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, fosse decretada na execução sem a prévia manifestação dos sócios atingidos, aos quais deveria ser garantido o exercício prévio do contraditório.

III. Relativamente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o contraditório, no sistema do CPC/2015, é prévio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a manutenção pelo credor fiduciária da sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento do contrato pelo devedor fiduciante.

II. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

III. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Não depende de prévio exaurimento das instâncias ordinárias a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

II. Ao despachar a reclamação, o relator, sem prejuízo da concessão de medida liminar, requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

III. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/CE – FCC – 2022) Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

(EMAGIS) No recente julgamento de medida cautelar ADPF 635, o Plenário do STF deferiu o pedido a fim de determinar ao Estado a adoção de medidas voltadas à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança pública.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Determinou ao Estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

II. Negou, nos termos dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de forma peremptória, o uso da força letal por agentes de Estado, negando a existência de casos extremos que legitime ao Estado colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém.

III. Suspendeu o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das normas brasileiras de direito financeiro e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão Negativa de Débitos tributários e fiscais (CND), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema não cumulativo de tributação de PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. No tocante ao método de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo, há identidade normativa relativamente ao ICMS e ao IPI, apoiando-se nos valores dos tributos destacados em notas fiscais das operações anteriores.

II. Não dará direito a crédito, segundo a Lei 10.637/2002, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

III. Embora, tratando-se de saída tributada, possa o contribuinte aproveitar créditos referente a aquisição de produto ou serviço isento de COFINS, caso se trate de entrada sujeita à alíquota zero, referida saída tributada não autoriza o creditamento da mencionada entrada sujeita a alíquota zero.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2022

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a guarda e também sobre os alimentos prestados pelos genitores a seus filhos menores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores:

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 14.344/2022, que trata da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e os efeitos de sua pendência sobre os direitos do apenado.

Marque a alternativa INCORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão Negativa de Débitos tributários e fiscais (CND), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento e a prescrição do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

II. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.

III. Para a interrupção da prescrição, exige o CTN seja judicial o protesto feito pelo credor, assim como também seja judicial o ato de reconhecimento de dívida pelo devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021)

I. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica.

II. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.

III. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de resíduos industriais caberá à entidade que concede a licença ambiental.

IV. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de rejeitos de mineração caberá à Agência Nacional de Mineração, sem prejuízo da competência da entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(DPE/CE – FCC – 2022) Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

(EMAGIS) Acerca dos mecanismos de compliance no Brasil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o direito das comunidades indígenas no Brasil, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 36.2022

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a guarda e também sobre os alimentos prestados pelos genitores a seus filhos menores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.