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(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.

I. Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de contribuição.

II. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.

III. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Por outro lado, a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019.

IV. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Estão corretos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com o ‘Labelling Approach’.

I. O movimento criminológico do ‘labelling approach’, surgido nos anos 60, é o verdadeiro marco da chamada teoria do consenso, fundando-se no paradigma etiológico-determinista.

II. Como contexto histórico e social de surgimento do ‘labelling approach’ nos Estados Unidos, tem-se, nos anos 60, a defesa e consolidação do ‘American Way of Life’, superação da geração ‘beatnik’ e negação do movimento ‘hippie’.

III. É também conhecida como teoria da rotulação social ou etiquetagem, negando e opondo-se à denominada teoria interacionista ou da reação social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral e a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Na fase indiciária do tipo, cujo principal expoente foi Ernst Von Beling, o tipo constitui indício do ilícito. Assim, se for constatada a tipicidade da conduta, isto já significa um indício de que aquela conduta é ilícita. Não será ilícita uma conduta típica, no entanto, se estiver presente alguma excludente de ilicitude.

II. Quanto à punibilidade da tentativa, a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), adotada pelo Código Penal, propugna que o fundamento da punibilidade da tentativa é o perigo que a conduta produz ao bem jurídico tutelado pela ordem jurídica.

III. Lucas manteve relação sexual incestuosa e consentida com a sua filha Letícia, de 15 anos. Nutrida de um sentimento de culpa e repulsa, Letícia dá notícia do ocorrido à sua mãe Joana, esposa de Lucas. Irresignada, Joana decide ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para levar ao conhecimento da autoridade policial o ocorrido. Lucas, então, ministra veneno a Joana, em dose apta a causar-lhe a morte. No entanto, quando Joana começa a se sentir mal, arrependido, conduz-lhe ao hospital mais próximo, onde o médico de plantão, procurado pela recepcionista, disse que somente atenderia Joana quando terminasse de resolver uma questão pessoal com certa enfermeira do nosocômio, mesmo sendo alertado para a gravidade do quadro de saúde da vítima. Joana teria sido salva caso o médico interviesse imediatamente, mas acaba falecendo em razão de somente ter sido atendida 1 (uma) hora após a comunicação ao médico. Nessa situação, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de homicídio duplamente qualificado, ao passo que o médico cometeu o crime de omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Josias transitava com seu automóvel e trazia, no porta-malas, certa quantidade de cocaína que seria vendida em uma festa promovida por um grupo de ‘playboys’. No entanto, foi abordado em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal e acabou sendo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Nessa hipótese, é correto afirmar que será cabível o confisco do automóvel, mesmo que não fique evidenciada a habitualidade da conduta ou a reiteração do uso do veículo para tal finalidade, e ainda que não tendo havido a modificação de suas características para dificultar a descoberta do acondicionamento da droga.

II. Marcos foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/02/2016. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/02/2021. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

III. Segundo o STF, a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, não autoriza que o juiz, na sentença penal condenatória, promova a fixação de valor mínimo para a indenização à guisa de danos morais coletivos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, em operação policial de repressão ao tráfico de drogas, sejam efetuadas regularmente a prisão em flagrante de Dadinho e Zé Pequeno. Dadinho por ter sido flagrado nas proximidades de sua residência com 100g de maconha e 23g de ‘crack’. José Pequeno por ter, após apontado por Dadinho e também por testemunhas como chefe do tráfico na região, admitido validamente o ingresso dos policiais em sua residência, onde, embora não encontrado entorpecente, acharam-se apetrechos de embalagem e pesagem para venda de drogas, aproximadamente R$ 98.000,00 escondidos em fundo falso de armário e composto por moedas e notas de pequeno valor. Dadinho, primário e com bons antecedentes, foi autuado por tráfico de drogas, não tendo havido qualquer indicativo de que exercia com habitualidade a mercancia de drogas ou que tivesse qualquer vínculo com Zé Pequeno. Zé Pequeno, com extensa folha de antecedentes com crimes de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e homicídios, foi autuado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo, ademais, testemunhas que aparelharam o flagrante declarado sua conhecida vinculação com traficantes que haviam sido presos no dia anterior em tal operação policial em posse de grande quantidade de entorpecentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na doutrina processual penal pátria, o tema da cadeia de custódia da prova tem merecido importante desenvolvimento especialmente após a vigência da Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), que introduziu no Código de Processo Penal disciplina sobre o assunto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos do preso, tendo presente a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A existência de divisória de vidro e de interfone para a comunicação entre o advogado e seu cliente ofende a garantia constitucional da ampla defesa, a englobar defesa técnica e autodefesa.

II. Segundo inclusão feita pela Lei 10.713/2003 na LEP, o preso tem direito ao atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

III. O fato de não existir no Estado de residência dos familiares do paciente estabelecimento prisional adequado ao regime em que cumpre sua pena constitui fundamento válido para negativa do pedido de transferência, vez que o interesse individual do apenado não pode prevalecer sobre o da sociedade, sobretudo na execução, no qual incide o princípio do ‘in dubio pro societate’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A Lei n. 10.303, de 31.10.2001, trouxe ao ordenamento inovações que visaram a conferir maior transparência e confiabilidade ao mercado de capitais brasileiro, como a tipificação como crime o uso indevido de informação privilegiada, prática delitiva comumente denominada ‘insider trading’, dentre outras inovações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A prática de ‘insider trading’ consiste em utilizar informação relevante de que se tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, e que seja capaz de propiciar vantagem indevida, mediante negociação de valores mobiliários, ou, ainda, repassar tal informação sigilosa a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor.

II. Caso o Banco Central a aplique multas contra a empresa por irregularidades em exportações sem a correspondente cobertura cambial, vindo esta empresa a interpor recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e, portanto, da União, pretendendo a recorrente questionar em juízo os valores residuais das multas, bem como o acerto da decisão a que chegou o CRSFN, deve direcionar a lide contra a União, e não contra o Bacen, mesmo sendo este o titular dos créditos resultantes das aludidas multas.

III. São valores mobiliários sujeitos à disciplina da Lei 6.385/1976, de acordo com a inovação introduzida pela Lei 10.303/2001, os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o regime trazido no Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário.

II. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

III. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

(EMAGIS) As assertivas que seguem fazem paralelo entre a indenização por perdas e danos, regrada no Código Civil, e as astreintes, regradas no Código de Processo Civil.

I. Segundo o CPC/2015, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

II. No sistema jurídico nacional, diferentemente do que ocorre, por exemplo, no direito alemão, a multa cominatória deve reverter em favor da parte a quem aproveitaria o cumprimento da ordem judicial, integrando o seu patrimônio, o que concede às astreintes também natureza patrimonial.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à improcedência liminar do pedido, julgue os itens abaixo.

I. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido - dentre outras hipóteses legais - que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II. Não há previsão legal de efeito regressivo em relação ao recurso interposto contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.

III. Inexiste disposição legal expressa autorizando o julgamento de improcedência 'prima facie' quando o pedido inicial contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça destituído de efeito vinculante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as astreintes, tendo presente a disciplina do CPC e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

II. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

III. Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Há erro:

(EMAGIS) O Banco Fine S.A. ingressou com execução contra ABC Participações S.A - Em Recuperação Judicial tendo como título executivo extrajudicial uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual a executada é devedora, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Na CCB, a ABC Participações S.A alienou em garantia fiduciária ao Banco Fine S.A. produtos de seu estoque. Na execução consta penhora tanto dos bens dados em garantia fiduciária quanto de um outro imóvel de propriedade da executada. A executada informou nos autos que ingressara com pedido de recuperação judicial, tendo sido deferido o seu processamento pelo Juízo da Vara de Falências e Concordatas, motivo porque requereu a suspensão da execução. O pedido foi indeferido sob o entendimento de que o crédito teria natureza extraconcursal. O Juízo da Vara de Falências e Concordatas expediu ofícios ao Juízo da execução, encaminhando a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada, requerendo o levantamento das constrições sobre o imóvel e os bens componentes da garantia fiduciária. O Banco Fine S.A. peticionou nos autos afirmando que seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois está garantido por alienação fiduciária em garantia, requerendo a manutenção das constrições. Foram os autos conclusos para nova deliberação do Juiz da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o aval, avalie as assertivas que seguem.

I. O avalista, por força da característica da equivalência do aval, não possui benefício de ordem, isto é, ele não pode indicar bens livres e desembaraçados do avalizado quando for demandado para honrar sua obrigação.

II. O aval, por força da característica da autonomia substancial, tem existência, validade e eficácia não subordinadas à obrigação avalizada.

III. Segundo a Lei Uniforme de Genebra (LUG), os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Reintegra, programa tributário federal de incentivo às exportações através de redução dos custos tributários sobre os preços das mercadorias exportadas.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução fiscal contra o devedor em recuperação judicial.

I. A Lei 14.112/2020, incluindo dispositivo na Lei 11.101/2005, expressou que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal nem impede nesta penhora por ordem do juízo executivo.

II. Caso o Juízo da execução fiscal, efetuando a penhora sobre bem do executado em recuperação judicial, não submeta imediatamente a constrição à deliberação do juízo da recuperação judicial, tem-se, segundo o STJ, configuração de conflito de competência, este a ser dirimido pelo STJ caso se tenha juízo federal de execução fiscal e juízo estadual da recuperação judicial.

III. Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Pedro tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi lotado em Foz do Iguaçu/PR. Pouco mais de um ano depois, Joana, sua esposa, tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido lotada na cidade de Petrópolis/RJ. Pedro, então, ingressou com demanda judicial e obteve provimento jurisdicional liminar que lhe reconheceu o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, provimento esse que veio de ser reformado pelo Tribunal Regional Federal respectivo em julgamento de recurso interposto pela União contra o julgamento de mérito, doze anos após a decisão proferida liminarmente. Nesta situação, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, Pedro não detém o direito invocado, mas é cabível a aplicação da teoria do fato consumado, ante o longo intervalo verificado entre o deferimento da liminar e a sua revogação pelo Tribunal.

II. A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta e aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. A qualificação “agência executiva” é atribuída à autarquia ou à fundação que possua um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Por sua vez, a expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos. De seu turno, as "associações públicas" são autarquias instituídas para gerir os consórcios públicos e integrantes da Administração Indireta de todos os Entes federados consorciados, razão pela qual são denominadas de autarquias plurifederativas.

II. Com base na Lei 13.303/2016, configura-se a chamada “licitação frustrada” quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. Nessa hipótese, a licitação será dispensável.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé, porquanto nessa hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária. Em razão disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical sobre o qual não possuem título legitimador da posse.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – Cebraspe – 2020) Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.

‘O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.’

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca do tema da hermenêutica jurídica, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I. O método da interpretação pela lógica do razoável implica que, para cada questão jurídica apresentada ao intérprete, o caminho da lógica do razoável é sempre o mandatório para a solução do caso, segundo Luis Recasens Siches.

II. O realismo jurídico de John Chipman Gray não é do tipo centrado nas decisões dos tribunais.

III. Kelsen, um positivista purista, não aceitava que a interpretação jurídica envolvesse um ato de vontade criadora do aplicador.

IV. Herbert Hart era um adepto do positivismo jurídico, preconizando que, para cada questão jurídica submetida à interpretação, havia sempre uma resposta juridicamente correta.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre os métodos autocompositivos, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 37.2022

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.

A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as astreintes, tendo presente a disciplina do CPC e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Em relação à asfixiologia médico-legal, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

II. O arrendatário e o locatário, por exercerem posse direta sobre o imóvel, podem ser eleitos pela lei municipal como contribuintes do IPTU.

III. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da internação no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com arrimo no Código Eleitoral, avalie as seguintes proposições.

I. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

II. O eleitor que deixar de votar, e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo, imposta pelo juiz eleitoral.

III. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador do Município de Teresina/PI – 2022 – FCC) Saturno é empregado da empresa Olimpo S/A e recebe um valor fixo de salário no importe de R$ 10.000,00, além do fornecimento dos seguintes benefícios: tíquete-alimentação no valor mensal de R$ 1.000,00, seguro de vida e de acidentes pessoais no valor mensal de R$ 300,00, mensalidade de faculdade no valor de R$ 800,00, aluguel de imóvel no valor mensal de R$ 2.000,00. Nesse caso, o valor total a ser considerado como verba salarial para efeitos de recolhimento de FGTS e pagamento de verbas rescisórias será de

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Fênix ajuizou reclamação trabalhista em face da sua empregadora Delta Produções Ltda. postulando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Thor ingressou com reclamação trabalhista em face da mesma empresa requerendo o pagamento de horas extras no valor de R$ 100.000,00. A empresa Delta Produções Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave para dispensar seu empregado Júpiter, dirigente sindical. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, cada autor poderá, respectivamente, ouvir até

(EMAGIS) No tocante ao regime constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores: