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(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as associações e também sobre a liberdade de associação, avalie as assertivas que seguem.

I. Na concepção estrita de associação, tal a disciplinada nos artigos 53 a 61 do Código Civil, há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. Sob a ótica da garantia constitucional, quando pessoas coligam-se entre si, em caráter estável, sob uma direção comum, para fins lícitos, dão origem às associações em sentido amplo, sendo que os indivíduos podem-se associar para alcançar metas econômicas, ou para se defenderem, para mútuo apoio, para fins religiosos, para promover interesses gerais da coletividade, para fins altruísticos, ou para se fazerem ouvir, conferindo maior ímpeto à democracia participativa.

III. Duas garantias coletivas (correlatas ao direito coletivo de associar-se) são estatuídas em favor da liberdade de associar-se: (a) veda-se a interferência estatal no funcionamento das associações e das cooperativas, ainda que estas últimas possam ficar sujeitas à fiscalização do Poder Público, conforme dispuser a lei; (b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às provas no processo civil, à luz da regência do CPC, avalie as seguintes proposições.

I. Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir esse encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, contanto que celebrada antes do processo e que não recaia sobre direito indisponível.

III. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Enquanto que a desistência ao recurso não prescinde da aceitação da outra parte, a renúncia ao direito de recorrer independe dessa aceitação.

II. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

III. Dos despachos não cabe recurso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, nos autos do cumprimento de sentença manejado por José da Silva, o juízo competente tenha determinado a inclusão de correção monetária e também de expurgos inflacionários no cálculo do ‘quantum debeatur’, tendo a contadoria judicial apurado o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Na impugnação, a instituição financeira executada, Banco Econômico Estadual (BEE), aduziu, em síntese, ser descabida a inclusão de correção e expurgos inflacionários (parte controvertida) no cálculo, pois não foram previstos na decisão transitada em julgado, apontando como incontroversa a quantia devida de R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença:

(EMAGIS) Paulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas depois, ao ser instalado pelo próprio consumidor em sua residência, constatou-se que o referido produto possuía um defeito aparente, consistente na rachadura do vidro. Consoante disposto no CDC, o direito de reclamar por tal vício caduca em:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Da Escola Criminológica Positiva, além de serem marcantes os estudos de Cesare Lombroso, têm-se também como importantes os estudos de Enrico Ferri e Raffaele Garofalo, arrolados nos Manuais, com referência à Escola Positiva, como os “três mosqueteiros”.

A respeito dos estudos de Ferri e Garofalo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao concurso de pessoas, ao concurso de crimes e temas afins, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Há autoria mediata quando o agente se vale de um inimputável para a execução do delito.

II. Mévio e Tício, sem nenhum vínculo subjetivo (ou seja, desconhecendo a intenção de cada qual), colocam veneno na bebida de Caio, sendo que a porção ministrada por cada um seria insuficiente para matá-lo, mas, juntas, tiveram potencialidade suficiente para isso. Tem-se, na hipótese, a chamada “autoria colateral incerta”.

III. Segundo o STJ, a distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos.

IV. A aberratio ictus ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia atingir. Por sua vez, a aberratio criminis (ou aberratio delicti) ocorre quando, fora dos casos de aberratio ictus, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido. Nesse contexto, é correto dizer que, na aberratio ictus, ocorre erro de pessoa para pessoa; de outro turno, na aberratio criminis, ocorre erro de coisa para pessoa (o agente quer atingir certa coisa, mas atinge determinada pessoa) ou erro de pessoa para coisa (o agente quer atingir certa pessoa, mas atinge determinada coisa).

São verdadeiros:

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência em que figura como Suscitante o Juízo de Recife/PE e como Suscitado o Juízo de Brasília/DF. Em investigação na qual se apura a prática de injúria (art. 140, caput, c.c. o art. 141, incisos II e III, e § 2.º, do Código Penal), o Juízo Suscitado declinou de sua competência, entendendo que, tendo sido o delito praticado por meio da internet, seria competente o Juízo do local onde inserido o conteúdo na rede mundial de computadores, Recife/PE. O Juízo Suscitante, por sua vez, aduziu que o delito teria sido praticado por meio de aplicativo de troca de mensagens privadas entre usuários, não tendo sido disponibilizada publicação passível de visualização por terceiros. Assim, como o acesso à mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo era possível apenas à Vítima, o delito se consumou no local onde dela se tomou conhecimento, em Brasília/DF. Tenha presente, por fim, que os autos demonstram que, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo possível a visualização por terceiros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Ao deferir interceptação telefônica requerida pelo Ministério Público em investigação criminal, o juiz assim formaliza a decisão: “O atual requerimento tem similitude com o anterior, motivo pelo qual, com o mesmo fundamento, defiro os requerimentos do Ministério Público. Diligências legais.”. Ao deferir pedido ministerial de prorrogação da interceptação, formaliza aludido juiz decisão nos seguintes termos: “Defiro os novos requerimentos do Ministério Público, pois eles estão em consonância com o procedimento investigatório proposto por ele. Diligências legais.”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em procedimento investigatório criminal em curso regular, o Ministério Público, constatando indicativos do cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal pelo investigado, requisite ao COAF e à Receita Federal determinados dados do investigado, ao primeiro, relatório de movimentações financeiras em período determinado e, ao segundo, documentos fiscais, contábeis e financeiros que ampararam lançamentos tributários determinados, bem como os respectivos autos processuais fiscais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. João exerceu o mandato de deputado federal no período de 2015-2018 e foi eleito, nas eleições de 2018, para o cargo de senador, cujo mandato atualmente exerce. Foi acusado, em 2022, da prática do crime de corrupção passiva ocorrido quando do exercício do mandato de deputado federal.

II. Mário, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi acusado pela prática do crime de lesão corporal, perpetrado contra sua ex-esposa dentro do apartamento em que residiam na cidade de Florianópolis/SC.

III. Isabel, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, deslocou-se até pequeno município do interior do Paraná para se encontrar com Lulu Desespero, após tê-la contactado por meio de certo grupo existente na rede social “Facebook”. Lá chegando, efetivou o pagamento de R$ 50.000,00 a Lulu, a qual lhe entregou a sua filha Joaninha Fofurice, recém-nascida. Em razão disso, Isabel foi denunciada pela prática de crime previsto no art. 238, parágrafo único, da Lei 8.069/90.

À vista das situações fáticas acima apresentadas, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere veto presidencial aposto ao art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 01/2022 – que deu origem à Lei nº 15.000/2022 –, veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU). O veto em questão foi acrescentado depois da publicação, na edição ordinária do DOU, de texto da Lei nº 15.000/2022, do qual art. 2º constava como sancionado, sendo que a publicação do veto se deu um dia após expirado o prazo constitucional fixado pela Constituição Federal para o Presidente da República sancionar ou vetar o projeto de lei. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o arguente alega ter havido exercício extemporâneo e renovado do poder de veto pelo Presidente da República e sustenta que a aposição tardia do veto decorreu de pressão política de determinada bancada estadual no Congresso Nacional. Defende a inconstitucionalidade do ato impugnado em razão da preclusão da prerrogativa presidencial e da irretratabilidade do veto. Por outro lado, a Presidência da República alega que o veto impugnado teria se dado de forma tempestiva e que a republicação da Lei nº 15.000/2022, em edição extra do DOU, foi necessária tão somente em razão de erro material. O fundamento apontado para justificar essa conclusão decorre de que, antes do ajuizamento da ação, o veto presidencial ao art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2022 foi apreciado e mantido, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF firmou jurisprudência no sentido de que partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de ações do controle abstrato de constitucionalidade, dispensando-se análise e conclusão sobre o nexo de pertinência temática entre as finalidades estatutárias e o pedido

II. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

III. Não cabe ADPF quando a controvérsia constitucional tenha por objeto lei ou ato normativo municipal ou lei ou ato normativo federal anterior à Constituição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o veto do Chefe do Executivo ao projeto de lei que lhe é encaminhado para sanção e desdobramentos no processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 48 horas, contados do momento do recebimento, e comunicará, dentro de 15 dias úteis, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, não mais havendo, com a redação dada pela EC 76/2013 ao texto constitucional, referência à necessidade de escrutínio secreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.

II. A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

III. Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico dos servidores públicos.

I. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que proíbe a substituição por servidores públicos de empregados grevistas de empresas privadas fora de situação de emergencialidade.

II. Não viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo norma proposta pelo Legislativo local que proíba a substituição, por servidor público, de trabalhador privado em greve, ressalvada a situação, prevista em legislação federal, de emergência e transitória, a fim de atender necessidade inadiável da comunidade. Esse deslocamento, no entanto, deve ser expressamente motivado em concreto, apontando-se o cumprimento dos ditames encerrados nas normas federais.

III. Embora a Lei 8.112/1990 vede ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ressalva de tal proibição as situações de emergência e transitórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta por coligação em face apenas do candidato a prefeito adversário. A autora alega suposto abuso de poder político praticado por um terceiro, não candidato. Embora ajuizada essa AIJE após o registro de candidatura e antes da eleição, a causa de pedir (o abuso de poder político) teria ocorrido, segundo a petição inicial, antes das convenções partidárias. A coligação demandante pede a cassação do registro do candidato a prefeito adversário.

Com base no caso proposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, tendo presente a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive os não abrangidos pelo seu plano de recuperação.

III. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere Lei Estadual que discipline a instituição do Programa Estadual de Recuperação Fiscal. Contra tal lei, o Governador do Estado ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade defendendo que, durante a tramitação legislativa, o projeto de lei teria recebido emenda parlamentar de acréscimo a seu texto sem relação de pertinência temática com o Programa Fiscal regrado. Trata-se artigo 6º, que autorizou os contribuintes do ICMS, titulares, na data de publicação da Lei, de créditos decorrentes de debêntures emitidas por determinada empresa pública estadual, a efetuar a compensação do valor representado pelo respectivo título com débitos tributários próprios de ICMS, a vencer, vencidos ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as condições detalhadas no dispositivo legal incluído pela mencionada emenda parlamentar. O Governador autor da ação acrescenta que tal medida importará na perda de mais de seis bilhões de reais na arrecadação do ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a Reparação do Dano Ambiental, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação anedótica, narrada nos Estados Unidos como verdadeira: “Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: ‘Fac?a justic?a, juiz!’ Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. ‘Na?o e? esse o meu trabalho!’, disse Holmes, debruc?ado na janela. A carruagem enta?o fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, na?o consistia em fazer justic?a”. Considerando a afirmação de Oliver Holmes, qual é a escola jurídica que mais se aproxima do seu senso de aplicação do Direito?

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – FCC – 2022) No julgamento do Habeas corpus no 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a

Objetivas DP Estadual - Rodada 43.2022

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

Objetivas MP Estadual - Rodada 43.2022

(EMAGIS) A respeito das competências do Colégio de Procuradores de Justiça, segundo a ótica da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa certa: