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(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as desapropriações, aquilate as seguintes proposições.

I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outros, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

II. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

III. Em desapropriações diretas e indiretas, os juros compensatórios, devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A responsabilidade do proprietário, na hipótese do art. 243 da CRFB, é de caráter objetivo. Não obstante, caso constatada a existência de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, é ônus probatório do proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. É inconstitucional a delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.

III. O requerimento de licença de instalação ou o recolhimento da taxa de funcionamento, pela empresa interessada em comercializar fogos de artifício, caracteriza o dever específico de agir por parte da municipalidade, de sorte que haverá responsabilidade estatal por explosão no estabelecimento comercial em caso de omissão no dever de fiscalização.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por parte das concessionárias de serviço público.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à prerrogativa de foro, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

II. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

III. Tício, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cometeu o crime de estupro de vulnerável contra uma sobrinha, em fato ocorrido na capital gaúcha. Neste caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será do Superior Tribunal de Justiça.

IV. O foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados”, de modo que deve ser reconhecida a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal, ou seja, quando investido em mandato em casa legislativa diversa daquela que deu causa à fixação da competência originária, sem solução de continuidade.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere Resoluções de Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de determinada Capital do Estado que, em síntese, (i) determinam o repasse integral ao Estado do valor da outorga decorrente de concessão do serviço público de saneamento básico a empresa privada, serviço a abranger todos os municípios contemplados na Região Metropolitana, e (ii) determinam a participação de agentes e órgãos do SUS na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Avalie, a propósito, em consonância com a disciplina da Constituição Federal sobre a matéria e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional das regiões metropolitanas, tendo presente também da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. A compulsoriedade da integração metropolitana do Município, considerando ser a região metropolitana criação normativa do Estado, é incompatível com a autonomia municipal.

III. A regular criação normativa da região metropolitana pelo Estado não transfere a este competências administrativas dos Municípios abrangidos, de forma que deve ser estipulado mecanismo de gestão colegiada pelos Municípios abrangidos e pelo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, estruturando a carreira dos Delegados da Polícia Civil, a eles confira: (i) “atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”, (ii) “garantia de independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à contestação e temas correlatos, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.

I. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

II. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, julgue os itens abaixo.

I. A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal.

II. É decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel, em virtude da rescisão contratual.

III. É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, o que não se aplica, contudo, aos contratos de seguro-saúde ou de plano de saúde.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a indenização do dano moral, avalie as assertivas que seguem.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa

II. Segundo o STJ, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

III. A doutrina evoluiu no sentido de exigir a prova do dano moral quando não esteja in re ipsa, ainda que essa prova seja presuntiva e possa ser buscada por outros meios mais dúcteis e não se a exija direta, tal como ocorre com o dano material.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens.

A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere que o Banco Jaú S/A seja credor do Engenho de Açúcar S/A por quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário (CCB), no valor de R$ 5.000.000,00, garantida por cessão fiduciária de duplicatas do Engenho para o Banco. Sobrevindo a recuperação judicial, pretende do Banco Jaú S/A afastar seu crédito dos efeitos do plano de recuperação judicial do Engenho de Açúcar S/A, acionando, por isso, a ‘trava bancária’ que lhe foi concedida por força da aludida cessão fiduciária e em decorrência da qual a parcela diária de R$ 1.000,00 dos valores pagos ao Engenho Açúcar S/A pelos devedores das duplicatas cedidas fiduciariamente ao Banco Jaú S/A pode ser por este retida diretamente na conta bancária que o Engenho Açúcar S/A mantém numa das agências do Banco, isso para quitação de principal de juros da CCB.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No mercado financeiro de financiamento de veículos, o STJ, na apreciação da responsabilidade civil da instituição financeira por vício no veículo financiado, tem bipartido tais instituições em ‘banco de varejo’ e ‘banco de montadora’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário, este o fundamento para negar a responsabilidade do ‘banco de varejo’ pelo vício em questão.

II. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como ‘banco da montadora’, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto.

III. É possível falar em coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos independentemente de tratar-se de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre serviços de comunicação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao FUNDEB (antes denominado FUNDEF), assim leciona o professor de Direito Financeiro da USP e também juiz, José Maurício Conti:
“O FUNDEB insere-se no contexto do federalismo fiscal brasileiro, em que há diversos mecanismos por meio dos quais são partilhadas as receitas entre as unidades da Federação. O Brasil adota um modelo de federalismo cooperativo, especialmente no âmbito financeiro (…). A aplicação dos recursos do Fundo é vinculada a finalidades específicas, voltadas à área educacional, identificando-se nesse aspecto a utilização de transferências intergovernamentais condicionadas, importantes instrumentos financeiros utilizados na condução de políticas públicas, como é o caso da educação” (In CANOTILHO, J. J. Gomes et al. In SARLET, Wolfgang Ingo (Coord.). 2. ed. Comentários à Constituição do Brasil, 2018, p. 2.339).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Quanto ao aspecto do prazo nos contratos individuais de trabalho, com exceção do contrato de trabalho intermitente, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Em relação à competência da Justiça do Trabalho, conforme normas insculpidas na Constituição Federal do Brasil e na Consolidação das Leis do Trabalho,

(EMAGIS) Sobre o serviço público de saneamento básico, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência administrativa para melhoria das condições de saneamento básico é, segundo a Constituição Federal, privativa dos Municípios.

II. A Lei 11.445/2007 admite a gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, hipótese na qual os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

III. Ainda que o serviço de saneamento básico seja único para toda uma região metropolitana criada pelo Estado-membro, a titularidade deste serviço não é do Estado, tratando-se, na verdade, de poder concedente e da titularidade do serviço do colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado, devendo a participação de cada Município e do Estado no colegiado ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, julgue os itens expostos a seguir.

I. O STJ e o STF entendem que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

II. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716/1989, não constituindo, porém, circunstância qualificadora do crime de homicídio, por falta de previsão legal.

III. A extraterritorialidade da lei penal contemplada na Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) é considerada, pelo STJ, como hipótese de extraterritorialidade condicionada.

Estão incorretos somente os itens:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das consequências processuais da irregularidade apurada na cadeia de custódia da prova no processo penal.

I. Sedimentou-se no STJ a tese de que, dada a irregularidade, a consequência é a inutilização total da prova.

II. As irregularidades da cadeia de custódia são aptas, por si sós, a causar ilicitude da prova, consoante se entende de forma pacífica na doutrina.

III. Há determinação expressa no CPP de desentranhamento dos autos da prova em cuja cadeia de custódia se constate irregularidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 38.2022

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia como ciência e aspectos correlatos.

I. Enquanto ciência, além de primar pelo método empírico, a Criminologia, assim como o Direito, é ciência do ‘dever ser’, preconizando também certo isolamento disciplinar, de modo a não se contaminar pelos aportes de outras ciências, tais como a antropologia e psicologia.

II. A partir do diagnóstico do fenômeno criminoso, a Criminologia tem como finalidade o controle e a prevenção criminais.

III. Tanto a Escola Clássica quanto a Escola Positiva adotam o mesmo método no desenvolvimento científico da Criminologia, vale dizer, o método empírico e indutivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.

I. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Estão corretos somente os itens:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre serviços de comunicação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre uma conhecida tipologia das indagações passíveis de serem feitas a testemunhas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Programa Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 38.2022

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre serviços de comunicação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis na disciplina da Lei 9.514/1997, especificamente a respeito da taxa de ocupação que eventualmente se torne devida pelo devedor fiduciante, avalie as assertivas que seguem.

I. O credor fiduciário, nos termos e requisitos da Lei 9.514/1997, pode fazer jus ao recebimento da taxa de ocupação, não tendo, todavia, tal direito o adquirente do imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo mencionado credor.

II. A taxa de ocupação corresponde, desde a redação originária do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, a 0,5% do valor do imóvel indicado no contrato para o fim de venda em leilão público.

III. Tendo a taxa de ocupação como termo final de incidência a data de imissão na posse do imóvel por quem de direito, seu termo inicial, com a alteração produzida pela Lei 13.465/2017 no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, tornou-se expresso como sendo a data da alienação em leilão do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise os itens a seguir expostos.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. Pode ser descontado dos benefícios o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 10% (dez por cento) da sua renda mensal, nos termos do regulamento.

III. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre uma conhecida tipologia das indagações passíveis de serem feitas a testemunhas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Programa Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2022

O representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuante perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Macaíba - RN ofereceu denúncia contra Marcos Paulo, brasileiro, solteiro, nascido em 23/4/1998, residente na cidade de Bom Jesus - RN, e Flávio Bento, brasileiro, solteiro, nascido em 4/6/1991, residente em Bom Jesus - RN, imputando-lhes a prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima, além de extorsão, tentativa de latrocínio e corrupção de menores, constando da peça acusatória o que se segue.

FATO N.° 1

Em 17/05/2018 por volta das 22 h 40 min, nas proximidades da praia de Ponta Negra, em Natal RN, os denunciados, livres e conscientemente, previamente combinados e em unidade de desígnios, juntamente com o adolescente I. A., subtraíram, em proveito do grupo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, R$ 52,00 em espécie, um óculos de sol avaliado em R$ 300,00 e um aparelho celular no valor aproximado de R$ 800,00, bens pertencentes a Cícero André, mantido com restrição de liberdade durante a ação do grupo.

FATO N.° 2

Logo em seguida, na rua Alameda, situada na região centrai de Natal - RN, os denunciados, livre e conscientemente, previamente combinados e em unidade de desígnios, na companhia do menor I. A., com o intuito de obter para o grupo indevida vantagem económica, constrangeram Cícero André, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a entregar-lhes seus cartões bancários e a lhes fornecer a senha de sua conta junto ao Banco do Brasil.

FATO N.° 3

Cerca de duas horas depois, em uma rua vicinal do município de Macaíba - RN, os denunciados, livre e conscientemente, previamente combinados e em unidade de desígnios, ainda na companhia do menor I. A., após a subtração do veículo da vítima, um Corolla, placa ABC 1234, agiram com violência contra Cícero André, quando, com intenção de matar, efetuaram disparos de arma de fogo na nuca da vítima, tudo a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem subtraído em proveito do grupo. A vítima não morreu por circunstâncias alheias à vontade dos assaltantes.

DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS

1 - Consta dos autos que os denunciados combinaram roubar, com o menor I. A., um veículo que seria utilizado pelo grupo em outros assaltos, tendo I. A. fornecido a arma de fogo para a empreitada.

2 - Os denunciados e I. A., saindo de Macaíba - RN, tomaram um ônibus para a cidade de Natal - RN, onde Marcos Paulo solicitou por telefone a presença de um táxi no terminal rodoviário, tendo sido atendido pela vítima, Cícero André.

3 - Os três denunciados entraram no táxi e pediram a Cícero André que os levasse até a praia de Ponta Negra, onde anunciaram o assalto. Marco Paulo, alcunhado de Marcão, apontou uma arma de fogo para a cabeça da vítima e, em seguida, assumiu a direção do veículo, tendo determinado que a vítima se deitasse no assoalho do banco de trás com a cabeça baixa. Ato contínuo, os agentes passaram a subtrair o dinheiro e os demais bens descritos (Fato n.° 1) e, não satisfeitos, restringiram a liberdade da vítima, levando-a com eles até uma rua marginal, no centro de Natal - RN, com constantes ameaças de morte.

4 - No referido local, Flávio Bento, vulgo Flávio Baiano, amarrou os pés e as mãos da vítima e Marcão exigiu a senha bancária da vítima, mediante constantes ameaças de morte com emprego da arma de fogo, tendo sido atendido. Enquanto Flávio Baiano e I. A. vigiavam a vítima, Marcão saiu para retirar o dinheiro da conta bancária de Cícero, tendo voltado cerca de uma hora depois, dizendo que não conseguira e perguntando à vítima sobre a quantia existente na conta e outros detalhes. A vítima, então, disse que havia se esquecido de fornecer as letras que faziam parte da senha e, mediante novas ameaças de morte, revelou os detalhes faltantes. Dessa vez, I. A. ficou vigiando a vítima enquanto Marcão e Flávio Baiano saíram novamente de carro para retirar dinheiro da conta bancária de Cícero.

5 - Cerca de meia hora depois, os denunciados retornaram e Marcão disse a I. A. "senta o aço", enquanto Baiano arrancava as roupas e os sapatos da vítima, que pedia pelo amor de Deus para que não o matassem. Marcão, então, tomou a arma das mãos de I. A., segurou o pescoço da vítima e efetuou um primeiro disparo. Em seguida, Marcão encostou a arma na nuca da vítima e acionou o gatilho mais duas vezes, não tendo, entretanto, a arma disparado. Acionou a arma mais uma vez, tendo o tiro atingido a nuca de Cícero. Este, sentindo o impacto, ficou imóvel, fingindo estar morto, enquanto os três assaltantes fugiam do local com o veículo da vítima, cartões bancários e os demais bens.

6 - Ao perceber que estava sozinho, Cícero se levantou, desamarrou as mãos e os pés, vestiu-se e pediu ajuda nas proximidades. Em seguida, começou a sentir náuseas e foi levado ao hospital da capital, onde soube que uma das balas disparadas pelos assaltantes estava alojada em sua cabeça.

A denúncia foi recebida em 20/5/2022, oportunidade em que foram decretadas as prisões preventivas dos acusados, contra os quais já havia duas condenações anteriores por crime de roubo, tendo as respectivas sentenças transitado em julgado nas seguintes datas: 8/1/2018 e 15/4/2013 (réu Marcos) e 10/1/2014 e 15/2/2021 (réu Flávio).

Os mandados de prisão foram cumpridos em 30/5/2022 e, em seguida, os réus foram devidamente citados. Na sequência, o acusado Marcos Paulo, por meio de advogado particular, e o acusado Flávio Bento, representado por defensor público, apresentaram respostas à acusação, ocasião em que não alegaram preliminares nem incursionaram no mérito, tendo indicado as mesmas testemunhas que o Ministério Público.

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para 18/7/2022, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e dois policiais que participaram das investigações.

As perguntas foram formuladas primeiramente pelo magistrado e, em seguida, facultou-se ao Ministério Público e às defesas a formulação de suas próprias perguntas.

Ao responder às perguntas da defesa do acusado Marcos, a vítima afirmou que Marcos segurara o informante pela camisa após o anúncio do assalto; que o acusado tomara o volante do carro enquanto o informante fora colocado no assoalho do banco de trás; que um dos assaltantes perguntara sobre dinheiro, tendo vasculhado seus bolsos e encontrado R$ 52,00, um óculos de sol no valor de R$ 300,00 e um aparelho celular no valor aproximado de R$ 800,00; que fora retirado do veículo; que fora deixado próximo a uma cerca na companhia de I. A., enquanto Marcos e Flávio foram tentar sacar o dinheiro do ofendido; que, cerca de meia hora depois, os dois retornaram e disseram que não haviam sacado dinheiro algum; que Marco dissera para I. A. "sentar o aço"; que o ofendido pedira pelo amor de Deus para que não fizessem aquilo com ele; que Flávio tentara tirar as roupas do informante, mas não conseguira tirar-lhe as calças, pois o ofendido estava amarrado pelas pernas; que o informante estava deitado com o rosto para o chão e vira quando Marcos pegara a arma de I. A.; que acreditava que este não tivera coragem de atirar; que, então, Marcos se aproximara do informante, que virara o rosto para o chão e ouvira um disparo; que logo em seguida Marcos encostara a arma na nuca do informante e acionara o gatilho por duas vezes, mas falhara; que houvera um terceiro disparo e o informante sentira o impacto; que o informante se fingira de morto e ouvira quando o veículo deixara o local em direção às luzes que via. Salientou ainda a vítima que, em razão das lesões suportadas, ficara em tratamento por mais de três anos, e, tendo-se recuperado totalmente, pudera proceder ao reconhecimento dos acusados na delegacia. Disse também que nenhum dos objetos subtraídos fora recuperado e que o seu prejuízo fora de R$ 20.000.00; manifestou interesse em ser ressarcido, tendo, inclusive, juntado documentos comprobatórios.

Acrescentou que, em razão de ter ficado impossibilitado de trabalhar por mais de três anos, sua família enfrentara enormes dificuldades financeiras, pois, sendo a vítima a responsável pelo sustento da casa, sobrevivera nesse período graças à ajuda de amigos.

Os policiais afirmaram que as investigações chegaram aos acusados porque, com autorização judicial, houvera a interceptação da linha telefónica subtraída da vítima no dia dos fatos, que estava sendo utilizada por Marcos Paulo, o qual comentara os crimes em algumas conversas mantidas com I. A. Disseram ainda os policiais que, depois de quase três anos de tratamento, a vítima se recuperara e reconhecera os dois acusados.

Em seguida, os réus foram interrogados. O acusado Marcos Paulo utilizou o direito constitucional de permanecer calado e Flávio Bento, embora tenha confessado o crime na fase inquisitorial, informou que recentemente vinha sofrendo distúrbios mentais, razão por que não se recordava dos fatos, tendo a defesa postulado a instauração de incidente de insanidade mental, o que foi deferido.

Realizado o exame, a perícia constatou que a perturbação mental sobreviera à infração, não sendo o acusado, ao momento do interrogatório, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se desacordo com esse entendimento.

Retomada a marcha processual, o Ministério Público ofereceu alegações finais, ocasião em que postulou para que os acusados fossem condenados, conforme descrito na inicial. Pugnou ainda pelo reconhecimento da agravante da reincidência, bem como a majoração da pena imposta ao crime de roubo em seu grau máximo, em razão da existência de três causas de aumento de pena. Requereu ainda a fixação do valor mínimo de indenização, pois a vítima comprovara os prejuízos sofridos.

A defesa do acusado Marcos Paulo, preliminarmente, alegou a nulidade do processo em razão de incompetência territorial, pois o maior número de crimes ocorrera na comarca de Natal - RN. De igual modo, postulou pela nulidade, em razão da infringência do art. 212 do Código de Processo Penal. No mérito, em relação a todos os crimes, postulou a absolvição de Marcos Paulo por insuficiência de prova. Subsidiariamente, sustentou a tese de que o acusado quisera participar do crime menos grave, qual seja, o roubo do veículo, razão por que julgava aplicável o disposto no art. 29 § 2º (primeira parte), do Código Penal (CP). Quanto ao crime de corrupção de menores, postulou pelo reconhecimento da prescrição. Por fim pugnou pelo reconhecimento da atenuante da menoridade.

Por sua vez, a defesa do acusado Flávio Bento pugnou pelo reconhecimento da inimputabilidade do réu ou a diminuição da pena, com base no art. 26, parágrafo único, do CP. Alternativamente, alegou que o réu quisera participar de crime menos grave, qual seja, apenas o roubo do veículo, razão pela qual postulou a aplicação da primeira parte do disposto no § 2.° do art. 29 do CP. Subsidiariamente, postulou que o acusado fosse condenado exclusivamente pelo crime, de tentativa de latrocínio. Requereu a absolvição de Flávio do crime de corrupção de menores, por não ter sido comprovada a idade do menor por certidão de nascimento, havendo nos autos somente o prontuário civil do adolescente. Requereu ainda a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, alegando que o adolescente já era corrompido, pois já tinha praticado outros atos infracionais. Por fim, pugnou em caso de condenação, pela incidência da atenuante da confissão.

Constam ainda dos autos o laudo de avaliação indireta dos bens subtraídos, o exame de corpo de delito da vítima, com a indicação de que esta ficara incapacitada para ocupações habituais por mais de trinta dias, além da informação do perigo de morte.

Registra-se também que, no feito, há o prontuário civil do adolescente, o seu depoimento prestado na delegacia, no qual narra toda a dinâmica dos fatos, e sua folha de passagem, na qual consta a informação de que já havia praticado anteriormente três atos infracionais de roubo.

Com base nessa situação hipotética, profira, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de Macaíba - RN, a sentença, devidamente fundamentada. Analise todos os aspectos de direito processual e material pertinentes ao julgamento, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 38.2022

A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando que, nas concessões de aposentadorias por incapacidade permanente não acidentária, o cálculo do benefício observe o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019. A demanda foi distribuída à 8ª Vara Federal Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.

Sustenta, em síntese, que há inconstitucionalidade no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, por violação aos princípios da isonomia, da irredutibilidade dos benefícios, da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso. Pugna para que a decisão tenha alcance nacional e que seja fixada multa para cada caso concreto em que a Autarquia Previdenciária venha a descumprir o comando sentencial.

Em contestação, o INSS defende a ilegitimidade ativa da DPU ao argumento de que não está a atuar especificamente na defesa de necessitados, em especial porque uma grande quantidade dos segurados do RGPS não se enquadra nessa categoria de indivíduos; ao menos, em um eventual julgamento de procedência, a eficácia da decisão deverá se limitar aos beneficiários que comprovem o enquadramento como pessoas necessitadas. Ainda, esgrimiu não ser cabível o ajuizamento da presente ação civil pública por duplo motivo: primeiro, porque o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 consubstancia controle abstrato de constitucionalidade, em flagrante usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; segundo, porque não se admite a defesa de interesses individuais disponíveis nesta espécie de demanda. No mérito, argumentou, em síntese, que não há nenhuma inconstitucionalidade na nova sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo legítima a opção política prestigiada pelo Poder Constituinte reformador, até mesmo porque, antes do advento da Lei 9.032/95, já havia distinção no cálculo da aposentadoria por invalidez fruto, ou não, de acidente de trabalho, sem que o Excelso Pretório tenha declarado a inconstitucionalidade dessa diferenciação. De resto, lembrou que, em eventual procedência do pedido, deverá a eficácia da sentença observar os limites da competência territorial do órgão prolator.

Após réplica, o Ministério Público Federal teve vista dos autos e se manifestou pelo procedência do pedido.

A Defensoria Pública da União atravessou petição em que postula a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, bem como, em caso de procedência, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se a superação, pelo plenário do STF, do entendimento consagrado na Súmula 421 do STJ (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”).

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2022

Gedeão Costa e Osmar Vicente foram condenados, cada um, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses e 50 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa majorado pelo repouso noturno, infração penal tipificada no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 7 de agosto de 2021, Gedeão e Osmar, em concurso de pessoas e aproveitando que não havia ninguém em casa, arrombaram a porta da residência de Sérgio Oliveira, por volta das 2h, e de lá subtraíram os seguintes bens: um celular, um colar de ouro, dois relógios de pulso, um notebook e dois tablets.

Em sentença, o juiz condenou ambos os réus, nos exatos termos da denúncia, por furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa majorado pelo repouso noturno. Quanto à qualificadora do arrombamento, decidiu que, a despeito da ausência de exame pericial, os acusados confessaram o rompimento da porta para terem acesso à casa de Sérgio, bem como que a própria vítima confirmou em juízo o arrombamento.

Defesa e acusação não recorreram da sentença, pelo que transitou em julgado. No dia 25 de março de 2022, os dois começaram a cumprir pena.

Em atendimento na Colônia Agrícola, em 26 de junho de 2022, a defensora pública entrevista Gedeão e Osmar e toma conhecimento do motivo da condenação, bem como da situação prisional dos dois.

Você é a defensora pública que atendeu Gedeão Costa e Osmar Vicente. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses dos assistidos.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores: