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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 09.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desestatização de empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas estadual, que cria cargos em comissão e concede gratificação a militares estaduais em atividade em sua Assessoria Militar.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os policiais militares são subordinados ao Governador, a quem compete exclusivamente a proposição legislativa para instituir benefício remuneratório a eles destinados, mesmo quando em exercício em outros órgãos, motivo pelo qual inconstitucional a lei no ponto.

II. A alínea “d” do inciso II do art. 96 da Constituição Federal é aplicável aos Tribunais de Contas, tendo eles competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e funcionamento, sendo vedado à Casa Legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesas.

III. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, sendo que o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional dos atos de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contratação direta de advogado pela Administração Pública, isto é, não precedida de licitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional de inviabilidade de domicílio, avalie as assertivas que seguem.

I. A casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição da República.

II. A inviolabilidade do domicílio constitui direito fundamental atribuído às pessoas, sendo proteção condicionada ao direito de posse ou propriedade.

III. Imóvel em construção, inabitado, não é abarcado pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de Emenda à Constituição de Estado-membro. O ato normativo impugnado acresceu o artigo 243-C à Constituição estadual. Confira-se o seu teor: “Art. 243-C. O assessoramento jurídico das atividades técnicas e administrativas e, por determinação do Presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado, serão exercidos por servidores efetivos do quadro próprio do Tribunal de Contas do Estado, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. §1º Os servidores referidos no caput deste artigo podem exercer a representação judicial nos casos em que o Tribunal atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas institucionais. § 2º Aos servidores designados nos termos do § 1º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do art. 125 desta Constituição.” A requerente sustenta que a Emenda à Constituição estadual violou os arts. 37, II; 61, caput; 73; 75; 96, II, ‘b’; 99; 132 e 133, todos da CF/1988. Sustenta inconstitucionalidade em razão da atribuição, aos servidores efetivos do TCE, das prerrogativas de assessoramento jurídico e representação judicial, que são de competência da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Igualmente, seria violada a regra do concurso público, pela inserção de novas atribuições a um cargo pré-existente, com funções diversas. Em conclusão, pede a concessão da tutela de urgência de caráter liminar, para que seja suspensa a Emenda Constitucional em questão até o julgamento da ADI e, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade material e formal da Emenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, avalie as assertivas que seguem.

I. São de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos.

II. Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.

III. Em situação distinta da posta no enunciado da presente questão, tratando-se de ação que demanda o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, incide a competência da Justiça Federal, devendo tais ações, em regra, ser necessariamente propostas em face da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado direito fundamental à autodeterminação informativa e também do direito fundamental à privacidade.

I. Segundo a EC 115/2022, é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

II. É inconstitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, caso tais dados cadastrais se refiram a qualificação pessoal, filiação e endereço.

III. O objeto de tutela constitucional mediante a imposição de sigilo não alcança os dados cadastrais, o que não significa que essas informações dispensem tutela jurisdicional, mas apenas que a tutela em virtude do direito à privacidade não se concretiza via sigilo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Michele, então primeira-dama da República, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral contra Editora Três Ltda e Joaquim, em decorrência de nota publicada pela revista "ISTO É", cuja natureza a autora afirmou ser "puramente especulativa sobre a sua integridade e caráter da, afirmando ao leitor de maneira sorrateira e tendenciosa que havia sido infiel em seu matrimônio". A publicação objeto da controvérsia teve o seguinte teor: “Michelle Bolsonaro, de 37 anos, demonstra certo desconforto no casamento. Foi sozinha à festa de casamento da deputada Carla Zambelli, na sexta-feira 14. Na véspera do Natal, resolveu fazer uma cirurgia nos seios, e o marido viajou para a praia na Bahia. Nos últimos meses, viajava sozinha pelo País com o ministro Osmar Terra, que acaba de cair. Agora, Bolsonaro resolveu vigiá-la de perto e instalou-a na Biblioteca do Planalto”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, tendo também em conta as alterações produzidas pela Lei 13.874/2019 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A regularidade do processo sempre depende da citação válida do réu ou do executado.

II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

III. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a sentença e seus vícios, julgue os seguintes itens.

I. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desse modo, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

II. A sentença é citra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício.

III. A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Lei estadual anuncia diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura entre exploradores de serviços públicos de energia elétrica, impõe um valor máximo para cada unidade de infraestrutura compartilhada, legitima os municípios a cobrarem compensação financeira como contrapartida pela iluminação pública e elenca condições para o processo de solicitação de compartilhamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de conflito de competência entre o Juízo da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Empresarial. No juízo trabalhista está em trâmite reclamatória trabalhista em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Carlos, em face de sociedade empresária e na qual instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra seus sócios, julgado procedente com a inclusão destes no polo passivo. No juízo empresarial tramita ação de falência da sociedade empresária reclamada. No conflito de competência, os sócios da sociedade empresária alegam, em síntese, que a competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida é exclusivamente do juízo falimentar, pleiteando a suspensão do incidente instaurado na Justiça do Trabalho e da prática de atos constritivos sobre os seus patrimônios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Norma incluída na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 inclui as cooperativas médicas operadoras de plano de assistência à saúde no regime da Lei 11.101/2005, sendo que tal conteúdo foi acrescido por emenda do Senado Federal à proposta legislativa votada pela Câmara dos Deputados, sem retorno à Casa iniciadora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma da lei própria.

II. Embora a Lei 11.101/2005 não se aplique às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, tal lei se aplica quando à sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica.

III. O STF negou a existência de inconstitucionalidade no expediente em questão, afirmando que não se aplica a vedação de aplicação da Lei 11.101/2005 às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica, após a alteração de §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, na redação promovida pela Lei 14.122/2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tem-se acórdão de Tribunal Regional Federal que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) para fatos geradores ocorridos até 15.03.2017. O TRF acolheu pedido da União em ação rescisória para reconhecer a contrariedade entre a coisa julgada e a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, não cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG), motivo pelo qual desacertado o julgado em questão do TRF.

II. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral afirmando que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que, em 13.05.2021, em embargos de declaração, o Tribunal modulou os efeitos da tese, para que o julgado só produzisse efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até esse mesmo dia.

III. Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos legais e regimentais que estabelecem que somente o Auditor mais antigo poderá substituir Conselheiro titular e fixam que apenas os Conselheiros titulares são habilitados para votar para composição da direção da Corte de Contas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao TCU, o artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, fixa que, no exercício ordinário da judicatura de contas, os Auditores do Tribunal de Contas gozam das mesmas garantias e a eles se impõem os mesmos impedimentos de juízes de Tribunais Regionais Federais.

II. A habilitação para votar para composição da direção da Corte de Contas consubstancia uma espécie de garantia, motivo pelo qual inconstitucional a regra que fixa que apenas os Conselheiros titulares são habilitados para votar para composição da direção da Corte de Contas.

III. Quando em exercício da extraordinária função de substituir Ministros ou Conselheiros titulares, os Auditores gozam das mesmas garantias e vedações do titular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional é uma técnica que deve ser vista cum grano salis e com a devida preocupação de ser manuseada como um “soldado de reserva”, a ser convocado quando resta manifesta situação patológica de falência estrutural da política pública de proteção e efetivação de direitos fundamentais. 2. Houve evolução nas políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, consubstanciadas na implementação de medidas de combate ao desmatamento ilegal, desde a implementação de ações de fiscalização ambiental, até operações contra o corte e a comercialização de madeira ilegal, contra a invasão, desmatamento e garimpo ilegal em terras indígenas, bem como o reforço de outras medidas atinentes à promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado da Amazônia e do Pantanal. 3. A despeito do esforço para retomada das políticas públicas de proteção ao meio ambiente, o reduzido tempo de implementação das novas medidas ainda não foi suficiente para alcançar a plena normalidade constitucional, mas se percebe processo de constitucionalização ainda em curso. 4. Tratando-se da concretização de política pública transversal, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado reclama a atuação coordenada de diversos órgãos e entidades da Administração Pública, na medida em que somente mediante atuação concertada de todo o Poder Público será alcançada a plena conformidade constitucional em matéria ambiental na Amazônia e Pantanal, inclusive com previsões orçamentárias e abertura de créditos extraordinários.” (STF, ADPF n. 743, Plenário, Flávio Dino, DJe 11/06/2024).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024). Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Município de Sorocaba/SP – VUNESP – 2024) Sobre as exceções de suspeição e incompetência na justiça laboral, conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade penais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e a Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta acerca da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas:

(EMAGIS) No caso concreto, os guardas municipais estavam patrulhando parque municipal em local que era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas municipais a procederem a abordagem, na qual, após busca pessoal, foram encontrados com o réu as drogas, o que levou a sua prisão em flagrante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

Objetivas DPF - Rodada 09.2025

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Escola Correicionalista, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade penais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e a Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta acerca da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face de Fernando visando a cobrança de dívida ativa não-tributária referente a multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Demonstrando que o processo foi suspenso em 27/04/2017 e desde então não houve qualquer constrição efetiva em nome do executado, de forma que o fluxo prescricional se exauriu, segundo sustentou, em 27/04/2023, o executado requereu fosse extinta a execução fiscal, por prescrição intercorrente. Acrescentou que a conversão da pena de multa em dívida de valor, na forma prevista no art. 51 do Código Penal, transmudou sua natureza jurídica de sanção penal para dívida de caráter extrapenal. Por conseguinte, concluiu que seria aplicável o prazo prescricional quinquenal supostamente estabelecido no art. 40 da Lei 6.830/1980. A parte exequente sustentou a aplicabilidade do prazo de prescrição previsto no Código Penal. Na hipótese em tela, restou demonstrado que a multa criminal foi aplicada em desfavor de Fernando nos autos de Ação Penal, em que houve a sua condenação a uma pena privativa de liberdade de oito anos e nove meses de reclusão e um ano, onze meses e dez dias de detenção. Concluiu que o prazo a ser considerado para fins de cálculo de prescrição, no presente caso, é de dezesseis anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desestatização de empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional dos atos de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contratação direta de advogado pela Administração Pública, isto é, não precedida de licitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, tendo também em conta as alterações produzidas pela Lei 13.874/2019 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal – FGV – 2025) Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2025

"Na vida não existem soluções. Existem forças em marcha: deve-se criá-las e as soluções se seguirão" (Saint-Exupéry)?

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região (adaptada para a competência da Justiça Estadual). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Em 10/10/2018, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Humaitá/AM, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital público do Estado do Amazonas, na cidade de Manaus/AM, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público estadual. O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas. Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor público estadual, resolveu, em 30/10/2018, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente. Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 15/10/2023, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Comarca de Humaitá/AM, ação de indenização por dano moral e estético contra o Estado do Amazonas e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita. Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni.

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra o Estado do Amazonas, e este, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenado. No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

O Estado do Amazonas, preliminarmente, alega prescrição, porquanto os supostos danos teriam sido provocados em cirurgia realizada em 10/10/2018, e aduz que a ação teria de correr em Manaus/AM, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem o Estado do Amazonas nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.??

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 09.2025

(EMAGIS) Sobre a interpretação dos negócios jurídicos, tendo também em conta as alterações produzidas pela Lei 13.874/2019 no Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de adoção consensual, ajuizada por João pretendendo a
adoção de seu neto, Júlio, filho de sua filha, Sílvia, concebido por meio de inseminação artificial. Alega que os três coabitam a mesma residência, exercendo a paternidade socioafetiva do neto que, à época do ajuizamento da ação, contava com quatro anos de idade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(MP/SC – 2023 – ADAPTADA) Assinale a alternativa correta:

I. É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.

II. A situação de criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deverá ser reavaliada semestralmente e a permanência dessa criança ou adolescente nesse tipo de programa, em regra, não poderá se prolongar por mais de dois anos.

III. A relevância do poder público local no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é facilmente verificada quando a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em observância ao princípio da municipalização, conferiu aos municípios o dever de formular, instituir e coordenar o SINASE, por meio de programas de atendimento para execução das medidas em meio aberto, de semiliberdade e internação.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Escola Correicionalista, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade penais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes assertivas.

I. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.

II. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da respectiva prestação de contas.

III. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório. A lei prevê que os titulares originais ou cessionários de créditos líquidos e certos, decorrentes de ações judiciais contra o Estado do Amazonas, ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, poderão utilizá-los na compensação de débito próprio, relativo a saldos devedores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A compensação, beneficiando na fila de pagamento dos precatórios os credores estatais que sejam devedores de ICMS, viola o princípio da isonomia, dado o tratamento privilegiado em relação a todos os credores que se encontrem na lista de espera.

II. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo constar a designação dos casos e das pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

III. A compensação de créditos tributários de ICMS dispensa a repartição dos 25% pertencentes aos Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desestatização de empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional dos atos de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contratação direta de advogado pela Administração Pública, isto é, não precedida de licitação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a LONMP (Lei Orgânica Nacional do MP – Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) De acordo com a Teoria do Monitoramento da Realidade (Reality Monitoring), qual das alternativas abaixo não caracteriza uma memória oriunda de um evento real, mas sim uma memória que provavelmente foi construída ou imaginada?

(EMAGIS) Considere as seguintes afirmações que relacionam as abordagens epistemológicas do Empirismo, Racionalismo, Criticismo (kantiano), Pragmatismo, Fenomenologia e Construtivismo:

1. Empirismo: Defende que o conhecimento origina-se primordialmente da experiência sensorial, atribuindo aos sentidos a fonte principal de informação sobre o mundo.
2. Racionalismo: Sustenta que a razão, frequentemente associada a ideias inatas ou à capacidade lógica do sujeito, é a base primária para o conhecimento.
3. Criticismo (Kantiano): Propõe que, embora toda experiência dependa dos dados sensoriais, o sujeito impõe estruturas a priori (como as categorias do entendimento) que organizam e tornam possível o conhecimento.
4. Pragmatismo: Avalia a veracidade e o valor das crenças a partir de suas consequências práticas e da eficácia na resolução de problemas reais.
5. Fenomenologia: Enfoca a descrição rigorosa da experiência imediata, suspendendo pressuposições teóricas e tratando os fenômenos como se apresentam à consciência.
6. Construtivismo: Acredita que o conhecimento é uma construção ativa, resultante da interação entre o sujeito e o ambiente, moldada por esquemas mentais, experiências prévias e contextos culturais.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a caracterização dessas seis abordagens:

Senten�a Federal - Rodada 09.2025

"Na vida não existem soluções. Existem forças em marcha: deve-se criá-las e as soluções se seguirão" (Saint-Exupéry)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Penal do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (Edital nº 1, de 26 de abril de 2022), adaptada para a competência da Justiça Federal. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ANTÔNIO e JOSÉ, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, §§ 2.º, inciso II, e 2.º-A, inciso I, e no art. 180, ambos do Código Penal, bem como no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o parquet federal, no dia 1.º/2/2019, na via pública da Av. Prof. Carlos Cunha, em frente ao São Luís Shopping, os denunciados ANTÔNIO e JOSÉ, agindo de forma consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios entre si e também com o menor FÁBIO, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para o grupo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, as encomendas que eram transportadas pelo carteiro CARLOS, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para entrega por meio do serviço "Sedex".

Narra a denúncia que, nas circunstâncias acima mencionadas, os denunciados se aproximaram da vítima a bordo de um veículo. Em seguida, ANTÔNIO desembarcou do carro juntamente com FÁBIO e, após levantar a camisa e exibir uma arma de fogo em sua cintura, anunciou o assalto e tomou as encomendas transportadas por CARLOS, entregando-as ao menor FÁBIO.

Consta, ainda, na denúncia, que o grupo fugiu a bordo do veículo conduzido por JOSÉ; que policiais que passavam pelo local foram acionados por transeuntes e prenderam os três envolvidos no fato pouco tempo depois; e que, na abordagem policial, além da encomendas transportadas por CARLOS, foi encontrado no bolso de ANTÔNIO um aparelho celular, objeto de crime anterior.

Na audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva dos dois acusados, os quais permaneceram recolhidos durante toda a instrução, sob o fundamento de que ambos já haviam respondido por atos infracionais análogos a crimes violentos.

Juntamente com a inicial acusatória, foram juntados os seguintes documentos: auto de apreensão das encomendas e do celular encontrados com o grupo; prontuário civil de FÁBIO, apontando sua data de nascimento como 10/1/2005; o prontuário civil de ANTÔNIO, com data de nascimento em 7/1/2001; o prontuário civil de JOSÉ, com data de nascimento em 3/3/1995; ocorrência policial n.º 111, na qual é relatado o furto, em 8/1/2019, do celular encontrado com ANTÔNIO.

A denúncia foi recebida em 25/2/2019 e, após apresentadas as respostas, não havendo hipóteses de retratação do recebimento ou de absolvição sumária, foi iniciada a fase de instrução.

Na audiência, foi ouvida a vítima CARLOS, que relatou ter sido abordada por duas pessoas e que uma delas levantara a camisa e exibira uma arma de fogo presa em sua cintura. Disse também que um dos autores tomara as encomendas que transportava e as entregara a um comparsa, o qual aparentava ser menor de dezoito anos, tendo o primeiro corrido em seguida. Por fim, acrescentou que fugira da presença dos assaltantes, mas retornara ao notar que eles haviam sido presos, tendo reconhecido as encomendas apreendidas dentro do carro. A pedido da defesa, foi realizado o reconhecimento dos réus e a vítima apontou JOSÉ como o condutor do veículo e ANTÔNIO como a pessoa que anunciara o assalto, mostrara a arma de fogo e lhe tomara as encomendas.

As testemunhas policiais foram unânimes em descrever como se deu a prisão dos acusados, informando que foram acionadas por uma pessoa que lhes relatara a ocorrência de um roubo nas proximidades do São Luís Shopping, tendo ela descrito as características do veículo usado pelo grupo.

Disseram que visualizaram o referido veículo logo à frente e, após a abordagem, encontraram os bens descritos na denúncia, mas não a arma de fogo, não tendo os ocupantes do veículo dado explicação sobre os bens com eles encontrados nem apresentado provas de sua propriedade.

A testemunha SÉRGIO, responsável por acionar os policiais, corroborou as declarações prestadas pela vítima e pelos policiais e acrescentou que vira quando um dos assaltantes descartara a arma pela janela do carro, a qual fora encontrada por um transeunte, que fugira com ela.

O proprietário do telefone encontrado com o grupo não foi ouvido.

Nos interrogatórios, os acusados negaram a prática do roubo e afirmaram desconhecer a origem criminosa do celular encontrado com ANTÔNIO. No que toca à corrupção de menor, destacaram não saber que FÁBIO tinha menos de dezoito anos na data do fato.

Ao sair do interrogatório, JOSÉ foi atropelado e morreu nas proximidades do fórum. O registro do óbito foi juntado aos autos.

O membro do Ministério Público, em memoriais, requereu a procedência da pretensão punitiva nos exatos termos da denúncia quanto a ANTÔNIO e a extinção da punibilidade em relação a JOSÉ.

A defesa de ANTÔNIO pediu: a) a absolvição em relação ao crime de roubo pela insuficiência de provas; b) a absolvição quanto ao delito de receptação por ausência de conhecimento quanto à origem criminosa do celular encontrado com ele; c) a absolvição em relação à corrupção de menor por ANTÔNIO não saber a idade de FÁBIO; d) subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que não ficou caracterizada a grave ameaça; e) a exclusão da majorante da arma de fogo pela ausência de apreensão do instrumento do crime; e f) a incompetência da Justiça Federal, uma vez que as encomendas eram de propriedade particular, sequer tendo havido qualquer prejuízo, porquanto recuperadas após a ação policial.

As folhas de antecedentes penais juntadas apontam as seguintes incidências: ANTÔNIO sofreu condenação criminal por furto qualificado e corrupção de menor, ambos os crimes praticados em 8/1/2019, ainda não passada em julgado, sendo que, em relação à ação penal correspondente, ANTÔNIO fora citado em 31/1/2019.

O crime teria sido praticado em concurso com o menor FÁBIO.

Autos vieram conclusos para a sentença em 2/9/2022.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório hipotético acima apresentado, profira, como juiz federal substituto, sentença criminal devidamente fundamentada e embasada na doutrina, na jurisprudência e na legislação, indicando eventuais artigos de lei(s) pertinentes, inclusive quanto à capitulação dos crimes atribuídos aos réus. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas conclusões. Utilize o relatório já elaborado e não crie fatos novos. Não lance assinatura nem qualquer elemento que identifique a prova. Caso queira assinar a sentença, utilize apenas a expressão “Juiz Federal Substituto” e date-a com a data de aplicação da prova (18/09/2022)?