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(EMAGIS) A respeito da competência da União para legislar sobre assuntos afetos ao armamento da população, avalie as assertivas que seguem.

I. O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.

II. Embora lei estadual não possa conferir direito de porte de arma a pessoas ou grupos, pode presumir a configuração de circunstância ou atividade sujeita a ameaças e riscos, tais como as atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores.

III. Segundo a EC 103/2019, na competência da União para editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, insere-se também a competência para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto dispositivos de lei complementar estadual, os quais restringem a elegibilidade ao cargo de procurador-geral de justiça aos procuradores de justiça. O autor alega ofensa ao artigo 128, § 3º, da Constituição Federal e aos princípios da simetria e da igualdade. No mérito, em suma, sustenta a inconstitucionalidade material da norma, por vislumbrar uma discriminação em razão da classe profissional diante da exclusão dos promotores de justiça do rol dos candidatos ao cargo de procurador-geral de justiça. Alega, ainda, que a discriminação se daria, de forma indireta, em razão do gênero, considerando que, no universo de procuradores de justiça elegíveis à chefia da instituição, as mulheres representariam a minoria. Aduz que a restrição promovida pela norma impugnada não promoveria nenhum valor constitucional, configurando discriminação arbitrária que violaria o conteúdo jurídico dos princípios da igualdade e da não discriminação, proporcionando privilégio a uma parcela da carreira. Considera que teria sido violado o princípio da simetria, na medida em que a norma impugnada veicularia regra discrepante em relação ao âmbito federal, no que se refere aos critérios de elegibilidade para a chefia do Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, especialmente no que concerne a seus servidores e a organização administrativa de seus serviços, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas.

II. É inconstitucional seja representação judicial do tribunal de contas do estado feita por órgão distinto da procuradoria-geral do estado nas ações em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE.

III. É inconstitucional o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Presidente da República de “exercer o comando supremo das Forças Armadas” (CF, artigo 84, XIII).

I. É do Presidente da República a atribuição de nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

II. A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é incompatível com o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III. A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si, isso apenas na hipótese de emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, vez que esta não se limita às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, estabelece a criação de dois órgãos principais para a proteção dos direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A partir do regramento desses órgãos previstos na CADH ou fora dela, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os partidos políticos na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. Cabe interpretação conforme à Constituição Federal ao § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, para que a expressão “apresentação das contas”, parte integrante do conceito de quitação eleitoral, seja compreendida em seu sentido substancial, com o intuito de abranger a apresentação e aprovação das contas de campanha, sob pena de proteção deficiente dos princípios constitucionais.

II. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

III. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do serviço de fornecimento de energia pelo período de doze horas, o que teria ocasionado a perda da produção de trezentos litros de leite armazenados no resfriador da parte autora.
Explica o autor ter havido interrupção do fornecimento da energia elétrica em sua propriedade rural decorrente de um desligamento programado pela ré, necessário às melhorias e à manutenção do seu sistema elétrico. A ré, por sua vez, refere ter noticiado o desligamento programado em duas emissoras de rádio locais, com três dias de antecedência, o que a eximiria da responsabilidade pelos supostos danos causados ao autor. Em réplica, o autor sustenta que a requerida não comprovou ter lhe encaminhado a prévia comunicação formal acerca da interrupção programada, nos exatos termos do que dispõe a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, cujo ônus lhe incumbia, já que a forma escolhida pela demandada para comunicar ao autor, através da veiculação do aviso de desligamento nas emissoras de rádio local, não atende aos requisitos indispensáveis previstos pela agência reguladora Para tanto, fazia-se necessária a entrega de aviso por escrito, com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura mensal, o que certamente teria o condão de alertar o consumidor sobre a suspensão temporária do serviço indispensável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, configurando-se como taxa, espécie tributária prevista no inciso II do artigo 145, da Constituição da República, sendo constitucionais normas estaduais pelas quais é prevista a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário.

III. Segundo a EC 132/2023, a imunidade tributária aplicável aos templos de qualquer culto não se estende a suas organizações assistenciais e beneficentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa VERDADEIRA.

I. É inconstitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

II. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III. É inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

IV. É inconstitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

(EMAGIS) Em ação ajuizada pelo Município X contra a União, pretende-se discutir os critérios para fixação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), voltando-se o autor contra Decisão Normativa 01 de 2019 do TCU, que teria fixado o respectivo índice para 2020. Sustenta que tal coeficiente não mais poderia ser utilizado para o exercício de 2020, uma vez que a população estimada pelo IBGE na qual se baseou o TCU não seria condizente com a nova realidade, no que pleiteou eventuais diferenças, fundamentando-se em dados populacionais concretamente apurados no próprio ano de 2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a ela referente.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de demanda ajuizada pela Indústria Farmacêutica Ltda em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), buscando condenar a autarquia regulatória a abster-se de aplicar qualquer espécie de sanção decorrente do descumprimento de dispositivos constantes da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, a qual dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas ligadas à promoção comercial de medicamentos. Sustenta que, à vista das Leis 9.294/1996 e 9.782/1999, a Anvisa vulnerou os limites de seu poder normativo ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, mediante a qual dispôs sobre a propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

(EMAGIS) Em contratos de adesão referente a prestação de serviços de TV por assinatura e internet, insere-se também o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço. Tais contratos costumam trazer cláusulas que preveem a responsabilidade do assinante em indenizar dano, perda, furto, roubo e/ou extravio de quaisquer equipamentos entregues a ele em comodato e/ou locação, tendo sido vistos, por exemplo, nos contratos celebrados pela CLARO S.A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora firmou com a ré Contrato de Seguro de vida individual dotal, os quais continham cláusula de sobrevida, segundo a qual o segurado, após completar 40 anos de idade, poderia solicitar, caso assim desejasse, o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices, consoante se observa da cláusula de resgate, in verbis: "No caso de plano dotal, ao 1° aniversário da apólice, seguinte à data em que o segurado atingir a idade de 40 anos considerando esta, segundo aniversário mais próximo, poderá ele liquidar o seguro na forma prevista na Cláusula 'Condições Especiais' impressa no verso da apólice". Ou seja, a estipulação contempla o beneficiário com duas possibilidades distintas, segundo sua própria opção: ou o seguro é pago ao beneficiário do segurado indicado na apólice na ocorrência de seu falecimento, ou o beneficiário pode resgatar o seguro quando completar 40 anos de idade. Nesse contexto, a autora ingressou com ação de cobrança diante do não cumprimento por parte da seguradora do contrato de seguro de vida individual dotal em que é segurada, pedindo o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices. A ré requer o reconhecimento da prescrição ânua da ação, prevista no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, demonstrando que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano depois de quando era possível a exigência pela segurada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco Harvest S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra Daniel, no bojo da qual requereu a penhora de vaga de garagem, com matrícula independente no Registro de Imóveis, de propriedade do executado, com subsequente alienação por hasta pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

III. O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

IV. Não é possível aplicar a fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, algo que caracterizaria erro grosseiro.

Estão corretas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da consunção no Direito Penal.

I. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

II. Há absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica.

III. A violação de domicílio é absorvida pelo furto praticado na residência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da extinção da punibilidade e seus reflexos sobre a condenação criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso da pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, morrendo o sentenciado antes do pagamento, deve ser extinta, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la.

II. A extinção da punibilidade pela morte do agente não afasta os reflexos cíveis e indenizatórios decorrentes dos atos ilícios praticados, subsistindo os efeitos civis a cargo dos sucessores, de modo que a obrigação de reparar o dano permanece, independentemente de ser ação civil ex delicto ou ação de improbidade administrativa.

III. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lesão corporal.

I. Há forma qualificada de lesão corporal no Código Penal nominada ‘violência doméstica’, ocorrendo se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

II. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, incide, conforme introduzida pela Lei 14.994/2024, forma qualificada de lesão corporal.

III. A aplicação da agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal, ao crime de lesão corporal da modalidade ‘violência doméstica’ configura bis in idem, não podendo ser aplicada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Restou demonstrado nos autos que as falas de cunho racista foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional.
Tendo presente a aludida transnacionalidade, propósito da competência para o processamento e julgamento do feito criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Vítima de 38 anos, sem qualquer enfermidade ou deficiência mental, estuprada enquanto se encontrava hipnotizada. Representa pela investigação e persecução do autor, que lhe era conhecido desde a época do delito, um ano após este fato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Compete, em regra, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, prolatada sentença penal condenatória, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, foram afastados os vícios apontados. Irresignada com o entendimento adotado no aresto objurgado, a defesa constituída pela parte condenada opta por sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão condenatório.

A propósito das soluções adotadas pelo STJ para a situação figurada, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu condenado.

II. Admite a certificação do trânsito em julgado da condenação, ainda que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

III. Admite a baixa do processo à primeira instância para início da execução da pena, ainda que que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Dirige-se determinação de fornecimento do perfil genético a José, condenado por delito descrito no artigo 217-A do Código Penal, determinação que lhe é dirigida por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional para início da execução da pena. José, contudo, recusa-se a fornecer material genético para o exame.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 01.2025

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Carlos, encanador, contra decisão judicial que decretou sua prisão civil por suposto inadimplemento de pensão alimentícia devida à filha, no montante acumulado de R$ 20.000,00. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado ao pagamento mensal, em favor de sua filha da quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional, tendo deixado de adimplir também com as prestações relativas aos três meses anteriores a sua prisão. Sustenta a ilegalidade do decreto prisional, pois não possui condições para pagamento integral da dívida. Aduz que tal ato não garantirá a subsistência da alimentanda, tendo em vista que a mesma é maior de idade e labora atualmente, possuindo plenas condições de prover seu próprio sustento, como já vem realizando, bem como há em tramitação processo de exoneração de alimentos em face da alimentanda. Requer, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus, para que seja posto em liberdade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE).

I. Estabeleceu como diretriz do PNE a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.

II. Impõe a obrigação, por parte das escolas públicas e particulares, de coibir as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual.

III. Foi revogada pela Lei 14.934/2024.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Alberto ajuizou, em face de Bruto Calçados Ltda, ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos, na qual alegou a ocorrência de atos ilícitos praticados pelo réu, consubstanciados em concorrência desleal e na contrafação da marca denominada "Freenight" e dos desenhos industriais dos modelos de tênis identificados como "Unique", de propriedade/titularidade do autor. Destacou, nesse contexto, a concessão pelo INPI, em seu favor, dos respectivos registros das marcas e desenhos industriais objetos da presente discussão. Requereu, assim, a procedência do pedido a fim de obstar a utilização indevida dos registros e a condenação do réu em danos materiais e morais. Bruto Calçados Ltda, em sua defesa, sustentou, em linhas gerais, a possibilidade de alegar, em matéria de defesa, a nulidade do registro de desenho industrial de Alberto. Destacou, outrossim, que seria possível a combinação de elementos criativos necessários à formatação, confecção e comercialização dos produtos (tênis) objetos da discussão. Acrescentou que está comprovado não haver ilicitude em sua conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sociedade limitada e suas cotas, avalie as assertivas que seguem.

I. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

II. O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

III. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PE – Juiz – 2022) Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista no Art. 129, III, da Lei nº 8.069/1990 (ECA).
Inconformados com essa decisão administrativa, os genitores a descumprem, procurando a Defensoria Pública em busca de orientações. Ao ser comunicado acerca de tal situação e ciente do descumprimento da decisão exarada pelo Conselho Tutelar, o promotor de justiça oferece Representação por Infração Administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, in fine. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado/ES - CESPE/CEBRASPE – 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

I. a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.

II. a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

III. se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.

Assinale a opção correta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 01.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 01.2025

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

Senten�a Estadual - Rodada 01.2025

"Investiguemos de que modo a alma deverá prosseguir sempre de modo igual e no mesmo ritmo. Ou seja, estar em paz consigo mesmo, e que essa alegria não se interrompa, mas permaneça em estado plácido, sem elevar-se, sem abater-se. A isso eu chamo tranquilidade. Investiguemos como alcançá-la." (Sêneca, Da Tranquilidade da Alma)

Caros(as) amigos(as) do Emagis, Feliz Ano Novo! Nesta primeira rodada de 2025, resolveremos a prova de Sentença Cível do último Concurso para Juiz(a) Substituto(a) do TJ/PR (2024). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Francisca Soares Ferrari Santos é filha de Zélia Soares Martins e de Vitório Ferrari, que eram casados entre si apenas no religioso. Vitório faleceu em 20/11/1948, antes do nascimento de Francisca, ocorrido em 08/05/1949.

Desde o seu nascimento, Francisca residiu com a mãe no imóvel transcrito no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, cuja propriedade era de seu avô paterno Joaquim Ferrari, viúvo, falecido entre 1950 e 1952, deixando mais dois filhos vivos, cujo paradeiro era e continua sendo desconhecido e sem inventário de seus bens.

Quando Francisca contava com 11 anos de idade, precisamente em 22/05/1960, sua mãe Zélia veio a contrair matrimônio com Daniel Martins, sob o regime de comunhao universal de bens, o qual passou a morar com Zélia e Francisca no imóvel de propriedade do falecido avô desta, Joaquim Ferrari. Dessa união nasceram Daniela Soares Martins e Mariana Soares Martins, e mais três filhos.

Em meados de 1970, Francisca casou-se com Victor de Jesus Santos, e com ele passou a morar no imóvel, juntamente com sua mãe e o padrasto. Contudo, a convivência do casal com o padrasto sempre foi difícil, visto que este era alcoolista e fazia ameaças ao casal, que não viu outra solução senão a de deixar o imóvel no ano de 1981.

À época, Francisca não tinha real conhecimento dos seus direitos sobre o imóvel, mas seu avô sempre afirmou que esse bem era de seu genitor e que seria dela quando este viesse a falecer.

No ano de 2017, em razão da existência de uma placa de vendas afixada no imóvel, Francisca tomou conhecimento de que sua mãe Zélia e seu padrasto Daniel Martins haviam transferido o imóvel para suas filhas Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins (meias-irmãs de Francisca), às quais teriam anunciado sua venda.

Na sequência, Francisca descobriu que no ano de 1970 Zélia e Daniel ajuizaram ação de usucapião em face do proprietário do imóvel, Joaquim Ferrari, quando este já era falecido, afirmando que ele se encontrava em local incerto e não sabido.

Francisca não figurou no polo passivo da ação de usucapião e sequer foi citada, em que pese ser herdeira de parte do imóvel, em razão do falecimento do seu avô e de seu pai. A ação de usucapião foi julgada procedente por sentença proferida em 06.12.1972.

Em novembro de 2016 Zélia e Daniel venderam o imóvel usucapido para suas filhas Mariana e Daniela, sem a anuência de francisca, mas com a concordância de seus meio irmãos. O registro da escritura pública de compra e venda ocorreu em fevereiro de 2017.

Com base nessa exposição fática, em data de 16/12/2018, Francisca Soares Ferrari Santos ajuizou, em face de Zélia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, Ação Declaratória de Anulação de Sentença Cumulada com Anulação de Negócio Jurídico/sustentando, ainda que:

a) Após a sentença de procedência da ação de usucapião em favor dos réus Daniel e Zélia Martins e da outorga da escritura de compra e venda em favor das filhas Mariana e Daniela, o imóvel foi registrado em duas frações descritas em duas matrículas distintas, nºs 00.711 e 00712, ambas do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, por força do decidido na ação de usucapião;

b) processo da ação de usucapião está eivado de nulidade, visto que a autora não figurou no polo passivo daquela demanda tampouco foi citada, tendo sido omitida a sua existência e sua condição de herdeira do imóvel de propriedade de seu avô Joaquim Ferrari.

c) A escritura pública de compra e venda do imóvel usucapido firmada entre os réus, de igual forma, está eivada de vícios, pois trata-se de negócio jurídico de compra e venda efetivado entre ascendentes e descendentes sem a anuência da autora, herdeira de Zélia, embora com a anuência dos demais filhos dos réus Zélia.

Com base nesses argumentos, postulou, liminarmente, concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob n°s 00.711 e 00712.

No mérito, a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos de ação de usucapião, que declarou o domínio do imóvel em favor dos réus Daniel e Zélia Martins, bem como a anulação da escritura de compra e venda outorgada pelos réus Daniel e Zélia Martins em favor das rés Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, com fundamento no artigo 496, do Código Civil. Finalmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Com a petição inicial foram juntados documentos, notadamente, o comprovante do endereço da autora e cópias da sentença proferida na ação de usucapião e da escritura de compra e venda.

Ao receber a petição inicial, o magistrado concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para que fosse averbada, às margens das matrículas referidas, a existência da demanda anulatória.

Regularmente citados, os réus Zelia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins apresentaram contestação, sustentando, antes do mérito:

a) a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o espólio de Joaquim Ferrari é o único legitimado para discutir a propriedade do imóvel em questão, na medida em que a autora é apenas filha de um dos herdeiros;

b) a existência de litisconsórcio ativo necessário com os demais herdeiros de Joaquim Ferrari, uma vez que a autora é herdeira tão somente de um dos filhos daquele;

c) ausência de interesse de agir, tendo em vista que mesmo que os pedidos fossem acolhidos, não haveria proveito a autora, pois o imóvel voltaria ao espólio de Joaquim Ferrari e, sucessivamente, ao espólio de Vitório Ferrari, quando, só então, surgiria o interesse e a legitimidade da autora em relação à sua cota parte; bem como em razão da inadequação do meio processual eleito pela autora para obter a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião, sendo adequada a ação rescisória ao caso, cujo prazo decadencial já restou ultrapassado.

d) impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida a autora, aduzindo que ela tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que, além de aposentada, dispõe de imóvel rural cultivado com lavouras, explorado com criação de gado e aves, embora em nome de terceiros.

e) Em prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição do direito de pleitear a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, tendo em vista que foi firmado há mais de 2 anos.

No mérito, aduziram que:

a) os réus Zélia Soares Martins e Daniel Martins teriam "doado" à autora e a seu esposo, cinco alqueires de terra, não confrontantes com as terras dos réus, como dote e antecipação da legítima;

b) a autora tinha pleno conhecimento da ação de usucapião, pois o processo judicial tramitou à época em que ela ainda residia junto com os réus;

c) o pai da autora, Vitório Ferrari, nunca foi casado civilmente com a ré Zélia;

d) a autora não possui qualquer direito hereditário, visto que seu pai Vitório Ferrari faleceu sem deixar bens;

e) o imóvel era de propriedade de Joaquim Ferrari, o qual, além do pai da autora, possuía outros dois filhos, cujos nomes e paradeiros são desconhecidos;

f) não há que se falar em ausência de citação da autora, uma vez que foi citada por edital, como ocorre nas ações de usucapião;

g) a sentença declaratória da usucapião transitou em julgado há mais de cinquenta anos, sendo que os réus Zelia e Daniel exerceram posse por prazo superior ao necessário para a aquisição da propriedade por usucapião;

h) ainda que assim não fosse, já teria se passado prazo suficiente para a ocorrência da usucapião neste momento;

i) a escritura de compra e venda firmada se reveste de legalidade e os réus possuem bens para a garantia dos direitos hereditários da autora, tornando desnecessária a tutela de urgência parcialmente deferida.

Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Não postularam a produção de prova oral. Juntaram tão somente procuração de documentos pessoais.

A autora impugnou a contestação, refutando todas as preliminares e alegações trazidas na contestação e requereu a produção de prova oral (testemunhal e tomada de depoimento pessoal).

Em seguida, foi deferida a produção da prova oral requerida pela autora, com a designação de audiência de instrução e julgamento, postergando-se para a sentença a análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela autora.

A testemunha Hermínia declarou que: "Conhece a autora e os requeridos; que foi vizinha deles até 2008; que este imóvel era da familia Ferrari e depois ficou para a Zelia e o Daniel; que não sabe porque a autora deixou o imóvel, mas que faz mais de 30 anos que ela não mora mais lá; que em 2008 moravam no imóvel os equeridos Zelia e Daniel e a filha Mariana; que conhece o imóvel desde os anos 50 e neste período Zelia e Daniel construíram outra casa e fizeram outras melhorias no imóvel; que os requeridos Zélia e Daniel residem no imóvel desde a época em que a autora saiu de casa; que não tem conhecimento de qualquer contrato de locação do imóvel".

Por sua vez, a testemunha Alice, em seu depoimento, afirmou que: "é vizinha dos requeridos desde 1992; o imóvel sempre pertenceu a Zélia e Daniel; nunca soube que o imóvel pertenceria à outra pessoa; já escutou sobre a existência de uma filha de Zélia de antes do casamento, mas nunca a conheceu; quando se mudou, o casal residia apenas com duas filhas, Daniela e Mariana'; que desde que conhece o imóvel os requeridos fizeram construções, plantações e a depoente sempre teve Zelia e Daniel como donos do terreno..."

Em seguida as partes apresentaram alegações finais, e os autos foram conclusos ao juiz para a prolação da sentença.

Considerando a narrativa fática-processual exposta, redija a sentença cível, dando a solução ao caso, com a análise das questões postas pelas partes e das matérias de fato e de direito pertinentes ao julgamento, fundamentando adequadamente.

Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.?

Objetivas - Rodada 01.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Juca, nascido em 28/02/1963, é proprietário de uma fazenda cuja extensão é de 4,5 módulos fiscais. Nela explorava a atividade agropecuária há 20 anos, juntamente com sua esposa e um filho maior. O trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, tendo sido exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em janeiro de 2022, no entanto, cansado da árdua lida campesina, Juca e sua esposa passaram a viver na cidade, na casa de sua filha, a qual passou a lhes sustentar. Nesse cenário, é correto afirmar que

(Procurador do Estado/ES - CESPE/CEBRASPE – 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2025

VALDETE MIRANDA propôs ação de busca e apreensão do menor EGBERTH MIRANDA, nascido em 18 de julho de 2017, em desfavor do pai do menor JOHN TURNER, perante o juízo da 2ª vara de família de Porto Alegre/RS. Narra a peça de ingresso que JOHN, ex-companheiro da demandante, teria saído em companhia do filho do casal para breve viagem de final de semana, não o tendo restituído após este período. Junta acordo homologado judicialmente de guarda e visitação.

Deferida a liminar, não foi localizado o paradeiro do réu. O magistrado intimou a autora a fornecer novo endereço do ocupante do pólo passivo da demanda, tendo ela se quedado inerte. Nova intimação da autora, que deixou transcorrer in albis o prazo fixado pelo juízo. Transcorridos dois meses sem manifestação da autora, o juiz prolatou sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, II, CPC.

Após doze meses VALDETE logrou descobrir que JOHN e seu filho encontravam-se na cidade de Vancouver, no Canadá, ajuizando nova demanda de busca e apreensão perante o mesmo juízo. Narra na exordial que após descobrir o local onde pai e filho vivem atualmente, deslocou-se para lá, tendo confrontado seu ex-companheiro e descoberto todo o ocorrido. Aduziu que JOHN mostrava-se cético quanto ao desenvolvimento do menor no Brasil, tecendo comentários pejorativos quanto aos nacionais brasileiros e ao sistema educacional pátrios. Desta discussão, constatou estar o menor matriculado em instituição de ensino. Tendo se dirigido ao local pode aferir que o menor demonstra fluência na língua francesa com correspondente decréscimo no domínio do português, tendo registrado em vídeo seu diálogo com ele. Verificou, ainda, crescente adaptação à nova família constituída por JOHN, o que é provado perfunctoriamente com fotografias retiradas de redes sociais. Em razão destes fatos, tem por evidenciada a urgência na concessão da tutela jurisdicional, de forma a evitar que se esgarcem ainda mais os laços com sua família e pátria, pelo que pleiteia providência liminar. Repisa, por fim, que é a guardiã legal do menor, e que sua saída do território nacional se deu de forma clandestina.

O juiz, após a secretaria certificar que o Canadá é signatário da Convenção de Haia, abriu vista ao MP. Manifeste-se como promotor em exercício na promotoria de justiça que oficia junto à 2ª vara de família de Porto Alegre.

Senten�a Federal - Rodada 01.2025

Discursivas - Rodada 01.2025

Maria e Ana são um casal homoafetivo que decidiu ter um filho por meio de inseminação artificial heteróloga. Maria, servidora pública, doou seus óvulos, e Ana, autônoma sem vínculo com a previdência social, gestou a criança. Após o nascimento do bebê, Ana usufruiu da licença-maternidade. Maria, por sua vez, solicitou o benefício da licença-maternidade, mas teve seu pedido negado pelo órgão público, que alegou que apenas a mãe gestante teria direito ao benefício.

Diante dessa situação, Maria ingressou com uma ação judicial pleiteando o direito à licença-maternidade. Analise a situação apresentada e responda se Maria tem direito ao gozo da licença-maternidade. Justifique sua resposta.

Jagunço Mulambo é vereador do Município de Caximbinhas e se utiliza de aparelho celular fornecido pela Câmara Municipal.

O termo de cessão de uso do aparelho celular, devidamente assinado por Jagunço, prevê, expressamente, que o bem móvel deve ser utilizado em atividades que guardem relação com o exercício do mandato parlamentar.

Nas últimas eleições municipais (2024), no entanto, Jagunço destinou o seu aparelho funcional para o Juca Mulambo, o qual, ao longo de determinados meses, atuou exclusivamente em atividades eleitorais visando à reeleição do seu irmão Jagunço.

Instaurado inquérito civil público a partir de elementos indiciários fornecidos ao Ministério Público, apurou-se que Juca Mulambo não tinha ciência de que o aparelho celular fornecido pelo seu irmão Jagunço era de propriedade da municipalidade e somente poderia ser utilizado em finalidades relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, mas que Jagunço tinha plena ciência da proibição.

Diante desse cenário, indaga-se: considerando que não houve efetivo prejuízo ao erário, é possível enquadrar a conduta de Jagunço Mulambo como ato de improbidade administrativa?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Lurdinha deixou de realizar o pagamento das prestações da televisão de última geração que havia adquirido no Natal passado, tornando-se inadimplente. No contrato de compra e venda, Lurdinha forneceu o seu endereço eletrônico à empresa vendedora.

O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, então, promoveu a notificação de Lurdinha, por meio de e-mail enviado ao seu endereço eletrônico, quanto à vindoura inscrição do seu nome no cadastro negativador, caso não fosse realizado o pagamento no prazo indicado. Não tendo ocorrido a quitação, a inscrição restou concretizada.

Em ação judicial na qual pleiteia indenização por danos morais, Lurdinha alegou que a notificação realizada era inválida, por ter sido realizada sem amparo legal e por não ter a obrigação de ficar verificando diariamente a sua caixa de e-mail para saber sobre eventual cientificação acerca da inserção do seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Diante da invalidade da notificação realizada, pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a única negativação do seu nome é esta questionada na presente demanda.

Considerada a situação apresentada, assiste razão à parte autora?

Responda fundamentadamente em até 15 (quinze) linhas.?

Disserte, em 15 linhas, sobre o habeas corpus coletivo. Aborde necessariamente os seguintes tópicos: existência de previsão legal; admissão pela jurisprudência; legitimados; e requisitos.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 01.2025

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2024

A Promotoria de Justiça da Comarca de Feliz Natal-MT, com atribuição universal, recebeu autos de IPL relatados pela autoridade policial. Os elementos informativos apontam que duas jovens de cerca de 22 anos, Kassandra e Katielly faleceram em decorrente de um evento ocorrido em frente ao “Bar dos Cachaceiros”, conforme laudo cadavérico acostado às fls xxxx. As quatro testemunhas ouvidas disseram que o bar estava lotado no dia 10 de novembro de 2024. Nesse dia, Lemúrio e Asclépio, maiores e capazes, beberam várias garrafas de cerveja em companhia de suas namoradas, respectivamente Kassandra e Katielly, nesse mesmo estabelecimento. Em um dado momento, por volta das quinze horas, certamente embriagados, Lemúrio e Asclépio tiveram a ideia de “dar um show” ao público. Entraram no carro de Lemúrio, um Fiat Uno cor preta, placa ABC-1234, ano 1999, modelo 2000, versão Turbo Plus Premium, com o proprietário no volante e o amigo no banco do carona. Inicialmente eles apenas acionaram o som do veículo, tocando músicas sertanejas em alto volume. Porém, Lemúrio, muito empolgado, fortemente incentivado por Asclépio, ligou o carro e passou a se exibir mediante manobras arriscadas, conhecidas por “cavalo de pau”, para delírio da multidão, que acompanhava com atenção e em perigosa proximidade. Em certo momento, Lemúrio perdeu o controle do veículo, que atingiu uma pilastra de sustentação do “Bar dos Cachaceiros”. Com o choque, a pilastra cedeu e o telhado caiu imediatamente, atingindo de forma fatal as jovens Kassandra e Katyelly, que morreram em decorrência de “traumatismo craniano com rompimento de meninges”. Consta do IPL que Lemúrio e Asclépio não têm registro de antecedentes criminais. Consta ainda que, logo após os fatos, eles se submeteram a exame de alcoolemia, que constatou níveis extremamente elevados, conforme laudo pericial de fls xxxx. Em interrogatório policial, os investigados fizeram uso do direito constitucional ao silêncio. As folhas de antecedentes criminais não apontam registros prévios. A autoridade policial indiciou ambos pela prática do crime do art. 121-A do Código Penal. Considerando esses dados e desprezando outras informações ausentes do enunciado, confeccione a peça processual cabível, haja vista a desnecessidade de outras diligências apuratórias. Considere também que o acordo de não persecução penal é inviável.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 50.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

I. A regência do direito posto sub judice por lei de outro Estado-nação é óbice ao exercício da jurisdição nacional.

II. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da disciplina das obrigações no Código Civil, especialmente o pagamento e o tempo do pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de os bens, hipotecados ou empenhados em favor do credor pelo devedor, serem penhorados em execução por outro credor não autoriza aquele credor cobrar seu crédito antes do vencimento.

II. A doutrina rechaça a possibilidade de, no negócio jurídico, as partes convencionarem hipóteses de vencimento antecipado da dívida distintas das prevista no Código Civil.

III. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as obrigações ‘propter rem’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF e do STJ sobre honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes contra a fé pública e seu concurso com outros crimes, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito” (STF, RE 636.659, Tribunal Pleno, DJe 27/09/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A presunção em questão é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.

II. Ocorrida a prisão em flagrante por tráfico de drogas de pessoa que transporta até 40 gramas de cannabis sativa, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, situação na qual deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

III. A apreensão de quantidades superiores aos limites em questão não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo e o julgamento por crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens abaixo.

I. É cabível, no crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a criminalização da conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico antes da sua saída.

II. A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 pressupõem que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou, então, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal

III. Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei 8.137/1990, admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, o que estabelece a plausibilidade da imputação deduzida e permite o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a progressão de regime na execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental com o objetivo de declarar inconstitucional a “prática de ocupação do cargo de Presidente das Casas Legislativas (Federal, Estadual, Distrital e Municipal) por cônjuge, companheiro ou parente direto ou colateral, até o segundo grau, do Chefe do Poder Executivo do respectivo âmbito federativo”. O arguente assinala que tem se tornado cada vez mais comum, especialmente em âmbito municipal, que pai e filho ocupem, simultaneamente, a presidência da Casa Legislativa e a Prefeitura Municipal ou Governo Estadual, o que não coaduna com os princípios democrático e republicano e, muito menos, com a separação dos poderes e o pluralismo político constitucionalmente garantidos. Assevera que o estabelecimento da forma republicana de governo e a constitucionalização dos princípios democrático, da separação dos poderes e do pluralismo político demonstram, inquestionavelmente, que o legislador constituinte, além de garantir a igualdade formal das pessoas, objetivou conferir maior participação popular na soberania, evitando, dessa forma, concentração e perpetuação de pequenos núcleos familiares no poder. Afirma que são diversas as repercussões dos princípios republicano e democrático distribuídas no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo desde a participação direta ou indireta do povo no poder, a periodicidade dos mandatos públicos e a responsabilidade dos seus agentes com a res publica até a garantia de liberdade e igualdade dos cidadãos perante a Administração Pública. Anota que a oligarquização do poder político foi fortemente combatida pelo texto constitucional. Mais do que isso, o § 7º do art. 14 da CF/1988 estabeleceu a denominada inelegibilidade por parentesco.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal que (i) dispôs sobre isenção de IPTU em favor de munícipes inseridos em contexto de especial vulnerabilidade e (ii) estabeleceu a incidência do IPTU relativamente a imóveis de que meros locatários os templos de qualquer culto.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na parte (i) deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

II. Caso a proposição legislativa referente à parte (i) não tenha sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ter-se-á regra inconstitucional.

III. É incompatível com a Constituição a parte (ii), vez que a hipótese é de imunidade tributária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 51 do Código Penal. Sustenta o requerente, à luz do art. 5º, XXXIX, XLVI e XLVII, “b”, da Constituição da República, a inconstitucionalidade de se condicionar a extinção da pena privativa de liberdade ao pagamento da pena de multa. Requer seja conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo do Código Penal impugnado, para que, na hipótese da cominação conjunta das penas, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade não fique condicionada ao adimplemento da pena de multa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição estadual que autoriza o afastamento parlamentar motivado por razões de interesse particular sem restringir o limite de tempo da licença, tornando possível, nessa hipótese, a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RR – Juiz substituto – FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-22/2000, atualmente contida no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Eis o dispositivo: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Em síntese, o autor afirma, dentre outros vícios, terem sido desrespeitados os seguintes dispositivos da Constituição Federal: artigo 192, na versão anterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, por indevida veiculação em medida provisória de matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cuja regulação exigiria a forma de lei complementar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade na qual a GFX Ltda postula a exclusão de Geraldo de seu quadro societário, com fundamento na ocorrência de retiradas irregulares de valores do caixa da sociedade, prática que configuraria falta grave apta a justificar a exclusão do sócio, nos termos do art. 1.030 do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações introduzidas pelas EC 126/2022 e pela EC 132/2023 (‘Reforma Tributária’) na Constituição Federal, além da jurisprudência correlata do STF.

I. A EC 132/2023 introduziu na competência tributária da União a instituição de imposto sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

II. A EC 132/2023 manteve o IOF sob a competência tributária da União, imposto que, segundo o STF, pode incidir sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras.

III. A EC 126/2022 expressou que o ITCMD não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a contribuição previdenciária do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, além da contribuição patronal correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. Podem ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição e não incidem sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

II. É legítima a incidência sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

III. Apenas incidem sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias a contar da publicação da ata de julgamento pelo STF referente ao Tema-RG n. 985, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs – organismos geneticamente modificados – sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem. Afirmou que o Decreto n. 4.680/2003, a título de regular a questão, culminou por arbitrar uma franquia ilegal, ao permitir a omissão de tal informação quando a ocorrência de OGM for inferior ao percentual por ele delimitado - 1% (um por cento). A União, em sua defesa, alegou violação dos artigos 40 da Lei n. 11.105/2005, pois, segundo sustenta, o Decreto atacado obedece aos ditames respectivos no tocante ao limite de tolerância para a presença não intencional em alimentos convencionais de OGM, dispensando a rotulagem. Afirma que, com a edição da citada Lei, de Biossegurança, o Poder Legislativo transferiu para o Executivo a missão de regulamentar o percentual de OGMs a ser informado ao consumidor, não podendo ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas aplicadas em concursos públicos e seu controle judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade.

II. Cabe a revisão judicial da atuação de banca examinadora de concurso público quando constatada a inobservância das regras contidas no edital.

III. Tratando-se de prova prática de sentença cível, ainda que a resposta do candidato esteja em harmonia com jurisprudência consolidada em precedente obrigatório do STJ, a recusa da banca em atribuir-lhe a pontuação relativa ao item em discussão não pode ser afastada por decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros ajuizou demanda contra a União, a ANTT e a Ônibus Tecnologia Ltda, objetivando a procedência dos pedidos para reconhecer e declarar, para todos os efeitos, a ilegalidade e invalidade do modelo da Ônibus Tecnologia Ltda de oferta de serviço de transporte regular intermunicipal de passageiros, ordenando-se que a União e a ANTT exerçam efetivamente a fiscalização adequada do referido serviço público. Isso porque, segundo a autora, a empresa Ônibus Tecnologia Ltda oferece modelo de atuação que pretende competir com empresas que, mediante outorga específica por autorização, prestam serviço público de transporte regular interestadual de passageiros. Demonstra que a ré Ônibus Tecnologia Ltda promove a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto, ou seja, por meio da utilização de plataforma eletrônica, os passageiros adquirem viagens para destinos de seu interesse, normalmente em rotas consideradas lucrativas pelas empresas de transporte de passageiros em geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação popular para tutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nºs 14.910/16, 14.911/16, 14.912/16, 14.913/16 e 14.914/16, as quais recompõem os vencimentos dos servidores estaduais do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa. O autor sustenta que as recomposições remuneratórias estabelecidas nas leis estaduais impugnadas têm natureza jurídica de revisão geral, uma vez que foi utilizado o mesmo percentual de aumento em todas elas. Aponta que, na justificativa do projeto de Lei nº 369/15, referente à Lei nº 14.911/16, foi mencionado expressamente que o percentual considerado para a recomposição corresponde à perda do poder aquisitivo em razão da inflação registrada naquele período. Ainda haveria vício de iniciativa das leis ora questionadas, uma vez que o encaminhamento de projetos de lei concedendo revisão geral anual de forma estanque a cada Poder ou Órgão dotado de autonomia não apenas limita irregularmente a prerrogativa constitucional conferida ao Governador do Estado - artigo 61, § 1°, II, a, da Constituição da República -, como a atribui a quem não legitimado, atingindo, nesse aspecto, o princípio da separação e harmonia dos Poderes. Resta demonstrado, outrossim, que o incremento salarial é conferido de forma linear a todos os servidores, independentemente da carreira, sendo concedido de forma ampla, sobre os vencimentos e funções gratificadas, estendendo-se aos aposentados e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “a atividade empresarial, em todas as suas facetas, inclusive a publicitária, submete-se aos princípios da ordem econômica e há compatibilizar-se com a concretização dos demais direitos fundamentais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos da Constituição Federal, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

II. O STF considerou constitucional o artigo 3º, da Lei 9.294/1996, que veda, em todo o território nacional, a propaganda comercial de fumígenos em geral, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das cláusulas de advertência, considerando constitucional também dispositivo da mesma lei que impõe que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, com exceção dos destinados à exportação, conterão a advertência legal sobre os malefícios do uso, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

III. O STF considerou constitucional dispositivo da Lei 9.294/1996 que, referindo-se à propaganda de fumígenos e outros produtos, impôs deva conter advertência sobre os malefícios do uso segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, não enxergando violação ao princípio da legalidade na delegação legislativa a este órgão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) Em uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a apresentar assertivas que se mostrassem harmônicas com os alicerces estruturais do Direito da Antidiscriminação. O grupo Alfa sustentou que a base filosófica da antidiscriminação está lastreada na igualdade formal plena. O grupo Beta, por sua vez, defendeu que a igualdade entre os distintos segmentos da espécie humana há de ser construída a partir de um padrão idealístico de nivelamento existencial, não se harmonizando com construções teóricas que busquem censurar o tratamento diferenciado realizado em uma perspectiva indireta. Por fim, o grupo Gama defendeu que o combate à denominada discriminação reversa é uma das formas de se construir a igualdade plena na realidade fenomênica.

Ao analisar essas assertivas, os jurados concluíram, corretamente, que:

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ para que sejam executadas pelo Judiciário pátrio, avalie as assertivas que seguem.

I. A exigência de homologação prévia como requisito para execução no Brasil aplica-se também, segundo a doutrina majoritária do Direito Internacional, às sentenças proferidas contra o Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

II. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

III. A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira, sendo que, em regra, a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD prevê algumas sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições. Analise as proposições a seguir e marque a correta:

(EMAGIS) Friedrich von Hayek tem vasta obra filosófica, política e econômica. Sobre o pensamento do autor, marque a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 50.2024

(EMAGIS) Sobre a ação popular para tutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STF e do STJ sobre honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as obrigações ‘propter rem’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Governadores de Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Eis o teor do dispositivo questionado: “Art. 4º […] § 1º Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios na conta de que trata este artigo.” Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63, de 11 de janeiro de 1990.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência firmada pelo STF a respeito do Fundo de Participação dos Municípios, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE – 2023) Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

(DPE/PA – Analista – Área: Direito – Legalle Concursos – 2023) Conforme a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos crimes contra a fé pública e seu concurso com outros crimes, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo e o julgamento por crimes contra a dignidade sexual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a progressão de regime na execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do processo civil coletivo, marque a alternativa CORRETA.