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(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interpretação constitucional consagrada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de determinadas normas eleitorais, explorando, outrossim, a liberdade constitucional de expressão, vista esta também à luz do magistério consagrado na doutrina constitucionalista. Trata-se também das consultas populares, tais como regradas no texto constitucional a partir da EC 111/2021.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A recente Lei nº 14.208/2021, que, alterando a redação da Lei 9.096/1995, criou o instituto da federação partidária, permitindo a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador), teve sua constitucionalidade recentemente analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 97/2017, alterando a redação do §1º do artigo 17 da Constituição Federal, passou a vedar as coligações partidárias em eleições proporcionais.

II. A federação partidária, assim como as coligações, consiste na reunião puramente circunstancial de partidos, para fins eleitorais, sem qualquer compromisso de alinhamento programático, o que permite, por exemplo, que o voto do eleitor, dado a um partido que defendia a estatização de empresas, ajude a eleger o candidato de um partido ultraliberal, ou vice-versa, podendo gerar ambas as uniões partidárias fraude à vontade do eleitor.

III. Embora seja possível questionar a conveniência e oportunidade da inovação, que pode retardar a necessária redução do número de partidos políticos no país, trata-se de avaliação de natureza política, que não cabe ao Poder Judiciário, motivo pelo qual, em juízo cautelar e em exame abstrato da matéria, o STF não se vislumbrou inconstitucionalidade ao menos na instituição legal das federações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade e também das imunidades tributárias.

I. Segundo a teoria da divisibilidade das leis, em sede de jurisdição constitucional, somente se deve proferir a nulidade dos dispositivos maculados pelo vício de inconstitucionalidade, de maneira que todos aqueles dispositivos legais que puderem subsistir autonomamente não são abarcados pelo juízo de inconstitucionalidade.

II. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), mas não aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

III. Não se admite desistência na ação direta de inconstitucionalidade nem na ação declaratória de constitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios regentes do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresarial Company S/A, concessionária de serviço público, durante a execução do contrato e após regular licitação, pretenda transferir seu controle acionário a novo sócio, o Banco Convencional, tratando-se, segundo critérios econômicos próprios, de boa oportunidade de mercado para obter novo parceiro, o Banco Convencional, que será o adquirente de novas ações e que, por isso, se tornará titular de posição de controlador acionário.

Tendo presente a disciplina da Lei 8.987/1995 e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A empresa LEVATUDO LTDA não foi localizada, em ação proposta por um de seus credores, após várias tentativas de citação no endereço constante dos registros públicos. A autora da ação pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, visando alcançar os bens dos sócios para que respondam pelas obrigações sociais. Considerando a situação proposta, marque a alternativa correta em relação à desconsideração da personalidade jurídica:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do condomínio, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o bem de família convencional e também sobre o bem de família legal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No processo falimentar, determinado segmento da doutrina sustenta existir um gênero denominado ‘período suspeito’, dentro do qual se inserem espécies de prazos nos quais determinados negócios jurídicos celebrados pelo falido antes da decretação da falência são postos sob suspeita, podendo ter as respectivas eficácias desconstituídas, havendo, também, linha doutrinária que empresta designação específica para o tal ‘período suspeito’, de modo a abranger apenas a hipótese disposta no artigo 85, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, marque a assertiva CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) João, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens com Maria, residente e domiciliado em Minas Gerais, pretende constituir sociedade empresária com Carlos, brasileiro, solteiro, nascido em 2007, residente e domiciliado em São Paulo, para a consecução de compra e venda de produtos alimentícios.

Com relação à hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No que tange à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas.

I. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

II. Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

III. Não se admite a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a oposição, considerado o regime do novo CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. É enquadrada como procedimento especial, e não como modalidade de intervenção de terceiros, diversamente do que ocorria no CPC/1973.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até o saneamento do processo, oferecer oposição contra ambos.

III. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, pessoalmente, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No STF, ao Ministro André Mendonça têm sido apresentados para julgamento casos nos quais funcionou ele, nos próprios autos, como Advogado-Geral da União. A propósito da disciplina processual e jurisprudencial para o regramento da parcialidade do juiz em tais hipóteses, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de ação ordinária originária de Estado-membro contra a União, a hipótese é de impedimento do Ministro André Mendonça.

II. Caso se trate de ação direta de inconstitucionalidade, o Ministro André Mendonça, em princípio, pode atuar normalmente como juiz no caso.

III. Caso o Ministro André Mendonça alegue suspeição por motivo de foro íntimo para afastar-se do julgamento, deve, segundo o CPC/2015, declinar o motivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do objeto da Criminologia e sua relação com o Direito Penal.

I. O objeto da Criminologia, ao longo da história, foi recebendo progressiva ampliação, passando de seu foco inicial, através de Beccaria, no delito até seu foco atual quadripartido, no delito, delinquente, vítima e controle social

II. Com o advento da Escola Positivista, o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Clássica, cedeu espaço para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

III. No âmbito da Vitimologia, subsistema da Criminologia, o conceito de vítima é mais amplo do que o adotado no Direito Penal, sendo, de resto, o movimento vitimológico relativamente recente no âmbito da Criminologia, tendo surgido no período do pós-guerra e ganhado força nas décadas de 70 e 80, com o avanço da Psicologia Social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que “o porte de arma de fogo não constitui ilícito penal nas hipóteses previstas em lei federal, porquanto compete à União legislar privativamente sobre Direito Penal” (ADI 3.996, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 17/08/2020).

A propósito, considere hipoteticamente as seguintes normas: (i) norma de lei federal que proíba o estabelecimento de fiança para os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo; (ii) norma de lei federal que proíba a concessão de liberdade provisória ao acusado por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; (iii) norma de lei complementar estadual que confira aos procuradores do estado autorização para o porte de arma de fogo; (iv) norma de lei estadual que confira porte de arma de fogo funcional para os servidores ativos da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis; (v) norma de lei estadual que disponha que o cargo de agente de trânsito é atividade de segurança pública para todos os efeitos, sendo, por isso, isento da obrigação de obter autorização para o porte de armas de fogo de uso permitido.

Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes de competência da Justiça Federal, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STJ, a aplicação do princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência pressupõe a baixíssima potência dos equipamentos utilizados na prática do ilícito, a ausência de periculosidade social da ação e a inocorrência de reincidência ou reiteração da conduta, salvo, neste último caso, quando o reconhecimento da atipicidade consubstanciar medida socialmente recomendável.

II. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada, antes ou após a Lei 13.964/2019.

III. Para o STF, o crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Por outro lado, quando praticado por terceiro não beneficiário, tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, especificamente as hipóteses legais de seu cabimento, tendo presente também recente interpretação constitucional da Lei 7.960/1989 feita pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, marque a assertiva CORRETA.

(DPE – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre “medida de segurança”, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à obrigação tributária, à responsabilidade tributária, ao crédito tributário e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere diversas leis estaduais instituidoras dos benefícios fiscais de ICMS conhecidos como “Pró-Estado”. Tenha presente que tais leis tenham sido declaradas inconstitucionais, seja no âmbito do STF, seja pela composição plenária do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Em decorrência de tais declarações de inconstitucionalidade, sobrevém nova lei estadual concedendo remissão relativamente a todos os créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do precitado benefício fiscal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da LC 24/1975, embora seja necessária autorização do CONFAZ para concessão pelos Estados-membros de isenções e benefícios fiscais de ICMS, a concessão de remissão dispensa tal autorização, motivo pelo qual a lei de remissão mencionada no enunciado da questão dispensava prévia autorização do CONFAZ.

II. Caso a inconstitucionalidade do conjunto de leis mencionado no enunciado da questão tenha derivado de ausência de prévia autorização do CONFAZ, a LC 24/1975 admite que, independentemente de autorização do CONFAZ, edite o Estado-membro nova lei concedendo remissão dos créditos tributários decorrentes de tal inconstitucionalidade.

III. O STF considera inconstitucional a lei de remissão em questão, ainda que precedida de autorização do CONFAZ, por importar em constitucionalização superveniente dos benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança preventivo impetrado pela Associação Religiosa Bíblias e Tratados com pedido de liminar a fim de que, em decorrência da sua natureza assistencial, seja reconhecido o direito da associação à fruição da imunidade em relação ao imposto de importação (II) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidentes sobre a importação de papel especial para impressão de bíblias, limpador de banda de papel e de outros bens para uso próprio e destinados às suas finalidades essenciais, além do IOF incidente sobre aplicações financeiras de parcela de seu capital mantido como fundo de reserva a ser utilizado no desenvolvimento de suas atividades. Considere que a parte autora é entidade religiosa, constituída como associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, tendo por finalidade a divulgação dogmática para difusão da fé cristã, bem como o desenvolvimento de programas de educação, formação humana e de assistência social, por meio de obras de caridade e de promoção de ações de capacitação e habilitação de pessoas com deficiência, bem como pela doação de recursos materiais e pecuniários a entidades afins, gozando, por isso, de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e de declarações de utilidade pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com fundamento no quadro de calamidade pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus, tanto a Constituição Federal quanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal flexibilizaram regras de Direito Financeiro, inclusive de vinculação constitucional de receitas ao denominado ‘orçamento social’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

A educação ambiental no Brasil é:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos e as atividades econômicas, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente constitucional lei estadual que obrigue as concessionárias dos serviços públicos de telefonia a apresentar ao usuário mensagem indicativa todas as vezes em que ele efetuar ligações para números de outras operadoras, eis que de norma de proteção do consumidor, matéria de competência legislativa concorrente, é que se cuida.

II. Norma estadual, ao restringir que débitos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação – SFH sejam inscritos em bancos dedados e cadastro de consumidores, transborda os limites do poder de suplementação conferido aos demais entes da Federação, isto é, invade a competência da União para, intervindo na ordem econômica, editar normas gerais de proteção ao consumidor.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que proíba a inscrição do nome do usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito quando inadimplente, tendo invadido a competência da União para, intervindo na ordem econômica, editar normas gerais de proteção ao consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto - CESPE / CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a prisão cautelar no âmbito das convenções internacionais de direitos humanos e também em consonância com a doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código Eleitoral, julgue os itens expostos a seguir.

I. As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

II. O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.

III. Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos de registro de candidato a cargo eletivo, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Município de Varginha/MG – OBJETIVA – 2022) Sobre a interpretação e a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

II. Serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou impedir a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral da República, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado previstas na Lei Complementar Federal n. 80/94, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Entre os problemas propostos pela Filosofia do Direito, há aquele relacionado à origem do conhecimento. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, as notícias falsas e outros problemas da verdade na filosofia, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 39.2022

Imobiliária e Construtora Bougainville Empreendimentos Ltda. ingressou com ação de cobrança de cotas condominiais em face de Rachid Farah, proprietário do imóvel localizado no lote 12, do condomínio More Bem, no município de Angra dos Reis-RJ, e da empresa arrendatária desse imóvel Silva Refeições, com nome de fantasia “Restaurante Barriga Cheia”. Aduziu que desde o término das obras nas áreas comuns e entrega do condomínio em maio de 2020 não houve nenhum pagamento da cota condominial.

Juntou à inicial a documentação pertinente, incluídos os boletos condominiais não pagos com valor total de R$ 4.500,00; contrato de arrendamento do imóvel entre o primeiro e o segundo demandados, com prazo de início em janeiro de 2021, com valor mensal de R$ 2.500,00.

Recebida a inicial, o juízo da 1ª Vara Cível determinou a remessa dos autos para o Centro de Conciliação e Solução de Conflitos da Comarca de Angra dos Reis-RJ, ocasião em que as partes não solucionaram suas desavenças.

Em seguida, o demandado Silva Refeições contestou o feito, asseverando ser parte ilegítima, com fundamento na alegação da natureza da cota condominial ser obrigação propter rem, ou seja, seria de responsabilidade exclusiva do proprietário. No mérito, apresentou defesa genérica.

Já o promovido Rachid Farah alegou que a cobrança das cotas somente caberia após a entrega das chaves, juntando termo de entrega, com data de 01 de outubro de 2020, assinado tanto por ele quanto pelo autor. Em reconvenção formulou pedido em face do autor de cobrança, com fundamento no atraso da entrega do imóvel, fato que prejudicou o arrendamento do imóvel. Assim, pugnou pela condenação em lucros cessantes pelo valor correspondente aos meses em que deveria ter sido entregue o imóvel até a data em que efetivamente ocorreu o arrendamento mercantil, dando um total de 12 meses, bem como no valor de R$ 20 mil a título de danos morais. Juntou o contrato de compra e venda do imóvel, assinado tanto pelo requerido quanto pela autora, indicando que o imóvel estaria pronto em janeiro de 2020.

Em impugnação à contestação, a autora rechaçou qualquer alegação de ilegitimidade passiva da segunda requerida, sob o fundamento de que esta também é responsável pelo pagamento das cotas condominiais de forma solidária. No tocante ao primeira requerido, apresentou resposta à reconvenção e impugnação à contestação, mencionando que não houve a comprovação de lucros cessantes durante o ano de 2020, pois, mesmo após a entrega das chaves do imóvel, somente em janeiro de 2021 a demandada conseguiu arrendar o imóvel, em virtude da crise econômica que assola o país. Assim, tais lucros cessantes seriam somente presumidos e oriundos de mera expectativa. Quanto aos danos morais, asseverou serem indevidos, pois não houve nenhuma lesão aos direitos da personalidade.

Intimada para se manifestar acerca da resposta à reconvenção, o requerido Rachid Farh reiterou os pedidos formulados.

Após, determinou-se a intimação das partes para pleitearem a produção de provas que entenderem pertinentes, sendo que todos os envolvidos solicitaram o julgamento do feito.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.