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(EMAGIS) Geraldo e Fátima ajuizaram a presente ação de usucapião urbana contra Joaquim e Helena alegando estarem há mais de 5 anos na posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua 1, nº 2, apartamento 100, bloco 1, destacando preencherem todos os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil. Relatam que há mais de 10 anos pagam todos os tributos e despesas condominiais, ordinárias e extraordinárias, incidentes sobre o bem, esclarecendo, também, que adquiriram metade do imóvel em hasta pública, com o que também preencheriam os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil. Em sua defesa, os réus afirmam a impossibilidade jurídica do pedido, por serem os autores proprietários de metade do imóvel, além de afirmarem que o pedido deve ser julgado improcedente sob o fundamento da impossibilidade de ser usucapido imóvel por coproprietário que se encontre em condomínio pro indiviso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A usucapião constitucional ou especial urbana, prevista também no artigo 1.240 do Código Civil, sujeita-se ao prazo quinquenal, diferentemente da usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do Código, submetida, ao menos em regra, ao prazo decenal, sendo que, para declaração do direito à primeira, Geraldo e Fátima devem provar que (i) se trata de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, (ii) utilizam-na para sua moradia ou de sua família e (iii) não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

II. Caso em favor de Geraldo e Fátima venha a ser reconhecido a usucapião prevista no artigo 1.240 do Código Civil (especial urbana ou constitucional), o fato de serem eles proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, ainda que esteja esta vedação contida no aludido artigo 1.240.

III. É inadmissível a usucapião de bem em condomínio, ainda que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade, devendo, sob a ótica da usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (usucapião ordinária), com esse fundamento, ser negado o pedido de Geraldo e Fátima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito dos contratos, da autonomia privada, devendo ser apreciadas em consonância com a Lei 13.874/2019 (‘Lei da Liberdade Econômica’) e com a jurisprudência do STJ.

I. Um dos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, segundo a Lei 13.874/2019, é o de ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

II. Em se tratado de contrato de prestação de serviços firmado entre dois particulares os quais estão em pé de igualdade no momento de deliberação sobre os termos do contrato, não há, segundo o STJ, vício na cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual.

III. Nos contratos civis e empresariais, segundo alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.874/2019, a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, sendo que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) José, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro. Entretanto, descobriu que sua mãe Maria, no período de sua concepção, estava separada de fato de Pedro e teria tido um relacionamento amoroso com Isaías, falecido há dois anos. Isaías tinha características físicas muito semelhantes a José. Este, então, propôs ação de reconhecimento de paternidade contra os sucessores de Isaías, cumulada com petição de herança. Pedro subscreveu declaração escrita onde afirmou que concorda com a pretensão de José de buscar o seu verdadeiro vínculo biológico; declarou, ainda, que pretende manter sua condição de pai de José, em razão da afetividade que possui com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, avalie as assertivas que seguem.

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, sendo que, todavia, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que, contudo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, sendo que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do CPC/2015, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, que se constatou ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) Considerando a autorização para viagem de criança e adolescente, segundo o ECA e a Resolução CNJ 295/2019, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do estudo das teorias legitimadoras da pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Unitárias, Ecléticas ou Mistas, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tentativa, tendo em conta a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional do processo penal (‘sursis processual’), avalie as assertivas que seguem.

I. A reparação do dano causado, salvo na impossibilidade de fazê-lo, prevista no art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é condição facultativa para concessão do sursis processual.

II. Opera a suspensão do processo após o recebimento da denúncia.

III. É descabida se o acusado estiver sendo processado ou tiver sido condenado por outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

II. Ainda que da sentença condenatória recorra apenas a defesa, transitando em julgado a condenação para o Ministério Público, não se inicia o prazo da prescrição da pretensão penal executória enquanto não julgado o recurso da defesa e também transitada em julgado a condenação para ela, isso a despeito de a literalidade do Código Penal fixar como termo inicial da prescrição da pretensão penal executória o ‘trânsito em julgado para a acusação’.

III. A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, sendo que, todavia, a Terceira Seção do STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, definiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos direitos e deveres fundamentais, assinale a alternativa correta.

(PGE/ES – Procurador do Estado – CEBRASPE – 2023) A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do financiamento da seguridade social, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual, referente aos servidores públicos estaduais, com o seguinte teor:

“Art. 1º. Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
(…)
V – salário-família e salário-esposa.
Art. 2º. O salário esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Estadual – VUNESP – 2023) Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas.

É correto afirmar que o enunciado se refere

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de empresa estatal tendo como objetivo a anulação da contratação irregular de trabalhadores a título de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, para exercício de atividades rotineiras da empresa, sem a locação dos contratados em cargos de assessoramento superior, direção ou chefia, com intuito, segundo o MPT, de burlar a lei e o princípio constitucional do concurso público, requerendo também a condenação em danos morais coletivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as proposições listadas abaixo.

I. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

II. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais.

III. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá aos respectivos órgãos de direção estadual a quota que caberia ao órgão de direção nacional.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da ineficácia em relação à massa falida de atos praticados antes da falência, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, o magistério da doutrina e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo inovação introduzida na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, quaisquer dos atos em questão, ainda que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial, serão declarados ineficazes ou revogados caso arrolados no artigo 129 da Lei 11.101/2005.

II. Segundo a doutrina, os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências, além de não produzirem qualquer efeito jurídico perante a massa, são atos nulos, posto que sua validade é comprometida pela própria pela lei falimentar, de modo que tais atos não produzem efeitos em relação aos demais sujeitos de direito.

III. A declaração de ineficácia do negócio jurídico de aquisição, por terceira empresa, de marcas e maquinário da empresa falida, decretada no Juízo Falimentar, implicando no retorno dos bens ao patrimônio da falida, impede o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de aludida empresa adquirente com fundamento em sucessão irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cristina ajuizou ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ‘na planta’ cumulada com repetição de indébito contra AB Construções Ltda, requerendo a declaração de nulidade da cláusula contratual tida como abusiva, qual seja, o reajuste das prestações pelo CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil fornecido pelo Sinduscon) e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No contrato de compra e venda de imóvel, com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil, motivo pelo qual a pretensão de Cristina deve ser acolhida para o período posterior à finalização da construção, a partir de quando a atualização do saldo devedor por ela suportado não se pode dar com base no CUB, mas, sim, pelo INPC.

II. O indexador CUB-Sinduscon tem natureza diferente daquela do INCC.

III. É lícita a utilização do CUB-Sinduscon para atualização do saldo devedor a ser suportado por Cristina apenas com relação ao período anterior à conclusão da obra do imóvel, devendo nesta parte ser julgado improcedente o pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere lei municipal, de iniciativa parlamentar, com os seguintes dispositivos: “Art. 1º - Os estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do Poder Público situados no Município deverão substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica. Art. 2º - É vedada a utilização de saco plástico de lixo e de sacola plástica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos, ainda que gratuitamente, em estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do Poder Público situados ou em funcionamento, ainda que temporário, no território do Município.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Autoridade Nacional de Certificação de Dados – ANPD, marque a alternativa correta

(EMAGIS) Um outro tema pujante no mundo das comunicações é o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. Nela, alguns conceitos são bem delineados, como os provedores de conexão e os provedores de aplicação. Sobre essas e outras questões, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a função de Corregedor e o regime jurídico do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RS – Técnico Administrativo – FGV – 2023) No âmbito do Estado Alfa, determinada sociedade empresária, que oferecia o fretamento de ônibus para fins de transporte coletivo destinado à população de baixa renda, locou diversos veículos que se encontravam em condições precárias. Por tal razão, esses veículos se envolveram em acidentes que acarretaram a morte de diversas pessoas. Sensibilizado pelo clamor público e convicto da necessidade de responsabilização dos autores, o governador do Estado Alfa, em coletiva de imprensa, informou que colocaria a Defensoria Pública em regime de plantão especial, de modo a atender, com a maior celeridade possível, os familiares das vítimas, com o correlato ajuizamento das ações de reparação de danos.

À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima se mostra:

Senten�a Federal - Rodada 39.2023

Com base no Relatório abaixo, elabore resposta/sentença a partir da fundamentação abordando as questões jurídicas pertinentes. Bom exercício e força nos estudos!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, lastreado em Investigação Preliminar e Inquérito Policial anexos, ofertou denúncia contra DANIEL (ex-prefeito) pela prática do crime previsto no art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. Consta da inicial:

"1. O denunciado utilizou indevidamente em proveito alheio de bens públicos durante sua administração na Prefeitura do município no ano 2018.
2. Conforme apurado, foram repassados por meio do convênio nº 1234, firmado entre Fundo Nacional de Saúde e o Município, a importância de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para construção e aquisição de equipamentos de um posto de saúde na cidade. Tal convênio teve como signatário o ex-prefeito Manoel, posteriormente cassado, ficando a execução sob responsabilidade do denunciado, seu sucessor.
3. Por meio de visita "in loco" realizada no mês de março de 2019, a divisão de convênios e gestão estadual do Ministério da Saúde constatou, conforme relatório de acompanhamento acostado aos autos, a ausência dos equipamentos no posto de saúde; em verdade, não há sequer informações sobre os citados produtos. Perícia realizada pela Polícia Federal também certificou o mesmo fato.
4. Posteriormente, na prestação de contas relativa ao convênio nº 1234, o denunciado apresentou notas fiscais correspondentes à aquisição de equipamentos, totalizando o montante de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
5. Ante a divergência entre a prestação de contas apresentada pelo denunciado e a não comprovação de que os equipamentos discriminados nas notas fiscais foram entregues, as referidas prestações de contas não foram aprovadas, razão pela qual foi instaurada a Tomada de Contas Especial nº 5678/2020-TCU, que foi submetida à 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, cujo Acórdão julgou irregulares as contas em comento, em razão da não comprovação da aquisição dos equipamentos.
6. Regularmente citado no âmbito daquele Tribunal para apresentar defesa, o denunciado confessou que pagou antecipadamente à empresa “A. Ltda.” da qual teria adquirido os equipamentos, não comprovando, porém, a entrega.
7. Assim, claro está que o denunciado, na condição de então prefeito municipal (atualmente sem mandato) e inobservando regra básica da gestão dos recursos públicos, consistente na vedação do pagamento de despesa anteriormente à sua execução, utilizou-se indevidamente de verba pública federal em proveito da empresa "A. Ltda.", vez que não houve a execução total do objeto do convênio nº 1234, isso quanto à aquisição de equipamentos para um posto de saúde do município.
8. A materialidade resta comprovada face o acervo probatório constante no referido procedimento administrativo, em especial o relatório de acompanhamento, o qual evidencia que os equipamentos não foram localizados no posto, o parecer técnico e o acórdão do TCU-2a CÂMARA, os quais não aprovaram a prestação de contas parcial apresentada pelo denunciado, bem assim perícia produzida no bojo do Inquérito policial, todos no sentido da inexistência dos referidos equipamentos no posto de saúde. Destaque-se que o TCU imputou ao denunciado a responsabilidade de ressarcir a quantia de R$32.000,00, valor esse atinente ao pagamento dos bens não entregues.
10. A autoria está demonstrada pela própria confissão também em sede policial, tendo o denunciado confirmado que pagou antecipadamente à empresa A. Ltda. Daniel exercia o cargo de prefeito à época dos fatos, sendo que as primeiras ordens bancárias datam de 13/06/2018 e o prefeito anterior foi cassado em 10/03/2018.
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia DANIEL, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 1°, inc. I, do Decreto-Lei 201/67”.

Proferida decisão de recebimento da inicial. Regularmente citado, o réu apresentou defesa, basicamente argumentando que não há provas do cometimento do crime e que provaria sua inocência ao final do processo.

Na audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da testemunha Manoel, arrolada pela defesa, bem como ao interrogatório do réu.

Manoel foi testemunha abonatória, nada sabendo sobre os fatos.

Daniel reiterou o que dito na fase anterior à ação penal. Em suma, disse que apenas confiou na palavra do sócio da empresa “A. Ltda” de que realizaria a entrega dos bens tão logo realizado o pagamento. Afirmou que conhecia Sérgio (sócio administrador e já falecido), por isso confiou neste. Confirmou que o pagamento foi realizado no mês de dezembro de 2018 e que não houve licitação em razão da emergência na aquisição.

Nenhuma diligência foi requerida na fase do art. 402 do CPP.

O réu não possui antecedentes. Consta tão somente que já foi anteriormente beneficiário de suspensão condicional do processo em outra ação penal do ano.

Em alegações finais, o parquet federal ratificou os termos da denúncia ressaltando que “as provas materiais são fartas, merecendo especial atenção (1) o já referido relatório de acompanhamento, o qual evidencia que os aparelhos destinados a equipar o posto de saúde não foram localizados; (2) o parecer técnico do TCU; e (3) o Acórdão TCU-2a CÂMARA”. Aduziu, ainda, que "não bastassem as provas técnicas do crime, há ainda a confissão do réu, que confirma o pagamento antecipado e ilegal à empresa “A. Ltda.”, sem que esta tenha efetivamente fornecido os equipamentos. Todos estes fatos foram confirmados em Juízo, durante a instrução processual”. O MPF teceu considerações sobre a necessidade de exasperação da pena-base, em razão das circunstâncias e motivação negativas.

Em seus memoriais finais, o réu alegou: a) nulidade por ausência de notificação preliminar prevista no Decreto-Lei 201/67; b) incompetência da Justiça Federal, uma vez que os valores já teriam sido incorporados ao município; c) no mérito, ausência de provas no sentido de que o réu tenha se apropriado de valores do convênio; d) que mesmo na hipótese de o juízo entender pela condenação, argumenta que na verdade o tipo penal correlato aos fatos seria o do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67; e) em caso de eventual condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

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(EMAGIS) No âmbito do estudo das teorias legitimadoras da pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Unitárias, Ecléticas ou Mistas, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tentativa, tendo em conta a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.