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(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo prorrogá-los por até 12 (doze) meses quando for conveniente ao interesse público, em ato devidamente motivo pela autoridade competente.

II. O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pelo seguro-garantia.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

IV. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Malandragens Imobiliárias Ltda. O Município de Anápolis/GO, no entanto, ofereceu oposição contra ambos, argumentando que seria o proprietário do imóvel em discussão, mas sem trazer qualquer evidência concreta de que algum órgão ou agente da municipalidade já tivesse ocupado o bem, ainda que por breve intervalo. Nesse contexto, não deve ser admitida a oposição, uma vez que há vedação legal expressa a que, na pendência de ação possessória, seja proposta ação de reconhecimento do domínio.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada em face da União Federal, por servidor público federal, na qualidade de pai solteiro de crianças gêmeas geradas por meio de procedimento de fertilização in vitro e utilização de “barriga de aluguel”, objetivando o benefício de salário maternidade previsto no artigo 207 da Lei 8.112/1990. Alega que a Lei 12.873/2013 admite aos pais adotivos usufruírem desse direito, assim, por analogia, essa previsão deve ser estendida ao caso do demandante tendo em vista que o objetivo do benefício é assegurar proteção integral aos recém-nascidos, e possibilitar uma melhor adaptação do pai à nova situação familiar, tudo conforme a Constituição Federal que preceitua a igualdade entre homens e mulheres, a especial proteção da família, enquanto base da sociedade, bem como o bem estar de todos e a justiça social, além da dignidade da pessoa humana.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo e também sobre os Partidos Políticos, consideradas as alterações recentemente introduzidas por Emendas Constitucionais no texto da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a inovação introduzida pela EC 109/2021, expressou-se competir privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

III. Com a inovação introduzida pela EC 117/2021, expressou-se que os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

I. No Estado Constitucional, o princípio da legalidade sofre releitura de modo que a atividade da Administração Pública passa a estar vinculada ao texto constitucional, isto é, a vinculação da Administração não é mais apenas em relação à legalidade, mas, sim, a um bloco de legalidade dentro do qual possui especial destaque o texto constitucional.

II. Konrad Hesse é tradicional defensor do critério da máxima eficácia a animar a interpretação do texto constitucional necessária à solução dos problemas constitucionais e à pretensão de atualização da Constituição diante dos condicionamentos históricos.

III. O artigo 5º, § 1º, da Carta Política, impõe sejam as normas definidoras de direitos fundamentais interpretadas como declarações políticas ou programas de ação, isto é, como “normas de eficácia limitada ou diferida”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Ministério Público, devendo ser marcada, em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assertiva CORRETA

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o direito processual civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Está excluído dessa regra, contudo, o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

II. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos especial e extraordinário repetitivos, seja envolvendo questão de direito material ou processual.

III. Nos processos sobrestados por forc?a do regime repetitivo, e? possi?vel a apreciac?a?o e a efetivac?a?o de tutela proviso?ria de urge?ncia, cuja compete?ncia sera? do tribunal competente para o julgamento do processo paradigma.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o depoimento pessoal, considerada a regência do CPC/2015, analise as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

II. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, mesmo que se trate de consulta a notas breves.

III. No depoimento pessoal, o advogado da contraparte formulara? as perguntas diretamente ao depoente.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A responsabilidade civil por danos morais exige a prova do prejuízo pela violação aos atributos da pessoa, mas há exceções, em que se admite o dano moral in re ipsa. Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Paulo e Jorge convivem em relação pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Considerando o instituto jurídico que caracteriza a relação afetiva do casal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere embargos à execução ajuizados contra ação executiva manejada pelo Banco do Brasil para cobrança de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referentes ao principal de créditos adiantados em contratos de câmbio (ACC) e também os respectivos encargos. Tenha presente que o devedor executado seja sociedade empresária em recuperação judicial. Em tais embargos, tal sociedade empresária em recuperação alega: (I) inadequação da via eleita, porquanto o Banco deveria ter formulado pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da Lei 11.101/2005; (II) a necessidade de preservação da empresa, protegendo a sua movimentação financeira.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) ABC Indústria e Comércio de Concretos Ltda (ABC) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor de DEF Construtora Ltda Em Recuperação Judicial (DEF) e seu fiador Mário da Silva Neto, determinou a suspensão da execução contra o coobrigado, a supressão das garantias fidejussórias que obrigavam o fiador e o levantamento da penhora sobre imóvel de propriedade dele. Trata-se de crédito decorrente de obrigação anterior à recuperação judicial. Consta dos autos cláusula do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pela Assembleia de Credores que estende a novação aos coobrigados, inclusive a Mário da Silva Neto, com supressão das garantias reais e fidejussórias por este prestadas. Dos autos também consta a aprovação da integralidade do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia de Credores, na qual votou favoravelmente a ABC Indústria e Comércio de Concretos Ltda (ABC).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Você é procurador municipal e deve interpor recurso ordinário em face de sentença de parcial procedência, em que o município reclamado foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais por equiparação salarial e honorários sucumbenciais. Assinale a alternativa correta quanto ao recurso ordinário a ser interposto.

(EMAGIS) Sabe-se que (i) Resolução CONAMA n. 500/2020 revogou as Resoluções CONAMA n. 284/2001, 302/2002 e 303/2002 e (ii) a Resolução CONAMA nº 499/2020 disciplina as condições, critérios, procedimentos e limites a serem observados no licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para a atividade de coprocessamento de resíduos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – FGV – 2022) Francisco, famoso empreendedor do agronegócio, com destaque internacional, é indicado como réu em ação indenizatória cível proposta por Rômulo, este patrocinado pela Defensoria Pública. No curso do processo, verifica-se que Francisco é citado por hora certa, desconhecendo-se qualquer resposta processual. A Defensoria Pública pugna, na representação dos interesses de Rômulo, pelo prosseguimento da marcha processual, quando os autos são remetidos a outro órgão da Defensoria Pública com atribuição para atuar na Curadoria Especial. Diante de tais fatos, tendo como orientação as disposições da Resolução DPGE nº 198, de 07 de outubro de 2019, da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia.

I. Trata-se de concepção funcionalista da delinquência que trata este fenômeno sob a perspectiva biopsicológica, negando a normalidade do delito como fenômeno social e considerando-o um fenômeno patológico.

II. Compreende, em síntese, que a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

III. Dentre as formas de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, cunha-se a ‘inovação’, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual e a Lei Maria da Penha, julgue os itens abaixo.

I. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é inadequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.

II. Para o STJ, no crime de estupro praticado com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.

III. Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. O juiz poderá reconhecer na sentença agravantes e majorantes, mesmo que não constem da inicial acusatória.

II. No Júri, durante os debates, as partes não podem fazer referência à pronúncia.

III. Para a decretação da prisão temporária, assim como acontece com a prisão preventiva, devem ser observados os princípios da homogeneidade e da contemporaneidade.

IV. A concessão de prisão domiciliar para mãe com filho menor de 12 anos exige prova da necessidade de cuidados maternos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.190/2015, introduzindo alterações na Lei de Execução Penal, expressou ser admissível a delegação pelo Poder Público para execução indireta por particular de atividades materiais acessórias referentes aos estabelecimentos penais, tais como o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

II. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, sendo inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

III. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá pelo menos 1 cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA, de acordo com a jurisprudência atual do STF:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.

Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

Discursivas - Rodada 02.2023

No Estado de ABC, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo que o diretor-geral da Polícia Civil seria escolhido a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Polícia. O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional X e a Lei Complementar Y que criaram essa previsão. Os atos normativos impugnados são constitucionais? Explique em até 15 linhas.

Imagine que Rodrigo Pancada, prefeito do município de Criciúma/SC, em entrevista a certa rádio da cidade, tenha afirmado o seguinte:

Entrevistador: “Mas prefeito, qual é a posição da prefeitura sobre os professores homossexuais que andam veiculando vídeos com cenas erotizadas envolvendo pessoas do mesmo sexo? Isso faz parte do papel da escola na educação de crianças e adolescentes?”

Rodrigo Pancada: “Isso é um absurdo! Esses ‘viados’ querem transmitir essas ‘viadagens’ para as nossas crianças, mas serão exonerados todos os que falarem de ‘baitolagens’ em sala de aula! Se quiserem viver nessa perversão e pederastia, que o façam quietinhos em suas casas, mas fiquem longe de nossas escolas!” (sic)

Em vista do ocorrido, certo órgão do Ministério Público pretende instaurar procedimento de investigação criminal para apurar possível prática de delito.

Nesse cenário, indaga-se:
a) qual é o tipo penal que, em tese, poderia estar envolvido com a conduta irrogada a Rodrigo Pancada?
b) de quem é, precisamente, a competência para processá-lo e julgá-lo em eventual ação penal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A empresa Trambiques Fiscais Ltda. ingressou com mandado de segurança questionando a incidência de certo tributo.

Após sentença denegatória e acórdão do tribunal de segunda instância que a manteve, sobreveio recurso especial que restou desprovido em decisão monocrática de ministro do STJ. Irresignada, a impetrante interpôs agravo interno, ao qual o colegiado respectivo também negou provimento, assim como embargos de declaração, igualmente rejeitados.

No seguimento, antes do trânsito em julgado, a impetrante atravessou petição manifestando desistência do mandado de segurança.

Nesse contexto, considerando que a procuração outorga poder de desistência ao causídico e tendo em conta que a Fazenda Pública interessada manifestou discordância com o pleito em foco, deve ser homologada a desistência do mandado de segurança?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

João Nonato é fiador em contrato de locação em que seu filho é locatário. No contrato ajustou-se que a garantia fidejussória se estende até a devolução do imóvel. Durante a locação houve aditamento do contrato entre locador e locatário. Nessa situação, o fiador continua como garante mesmo não tendo anuído expressamente com o aditamento? E se o contrato for renovado, é válida a cláusula de prorrogação automática da fiança? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da tutela da mulher gestante, do menor e do recém-nascido.

I. Na ADI 5938, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas que expunham as empregadas gestantes e lactantes a atividades insalubres e, ainda, atribuíam a elas o encargo de apresentar atestado de saúde, para que fossem afastadas do trabalho realizado nessas condições, durante a gestação ou a lactação.

II. A incidência da estabilidade no emprego da empregada gestante, prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, requisito biológico, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação.

III. O STF conferiu interpretação conforme ao art. 16, § 2º, da Lei 8.213/1991, na redação trazida pela Lei 9.528/1997, para negar ao menor sob guarda a qualidade de dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ainda que comprovada a dependência econômica, acolhendo a compreensão segundo a qual a guarda nas situações em questão tem sido erigida como fraude ao sistema previdenciário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sabe-se que Decreto Estadual, relativamente às organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Estado-membro, impõe a tais entidades as seguintes restrições: limitação das despesas de remuneração das organizações sociais conforme a média dos valores praticados no terceiro setor; definição de procedimento para locação de imóvel pela entidade com recursos do contrato de gestão; divulgação, em site da internet, da remuneração dos cargos pagos com recursos do contrato de gestão bem como das contratações feitas para fornecimento de serviços; vedação da participação de ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos na diretoria da entidade; criação de reserva de técnica para o atendimento de contingências; estabelecimento de meta de obtenção mínima de receitas operacionais decorrentes do equipamento ou programa público sob gestão.

A propósito das restrições acima e também de outras que sejam impostas às organizações sociais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

I. Sustenta-se na doutrina pátria a força constitucional e vinculante das sentenças em questão.

II. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é expressa em exigir prévia homologação das sentenças em questão pelo Judiciário do Estado-parte para que neste possa ser internamente executada.

III. A Resolução CNJ n. 364/2021 dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 02.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

Objetivas - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da disciplina da função eleitoral do Ministério Público por meio da Resolução CNMP nº 30/2008, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 02.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina da função eleitoral do Ministério Público por meio da Resolução CNMP nº 30/2008, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

Objetivas MPF - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 15

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas DPF - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 02.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

(EMAGIS) A respeito da disciplina da função eleitoral do Ministério Público por meio da Resolução CNMP nº 30/2008, assinale a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 02.2023

A empresa Limpa Tudo Ltda. ingressou com a presente demanda em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando que as verbas salariais pagas às suas empregadas gestantes, no período de afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Lei 14.151/21), sejam enquadradas como salário-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91) e, destarte, possam ser deduzidas na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. O feito foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Historia que a Lei 14.151/21 determinou que as empregadas gestantes deveriam permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tendo estabelecido, ainda, que a empregada ficaria à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Aduz que a lei teria sido omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades a distância e acerca do responsável pelo pagamento dos seus salários nessa situação. Diz que, como prestadora de serviços de limpeza a terceiros, suas funcionárias não podem, logicamente, realizar o labor via trabalho remoto ou telepresencial. Defende que atribuir a responsabilidade ao empregador pelo salário das empregadas gestantes, durante todo o período de pandemia, sem que estejam à disposição para o trabalho, arrosta os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, que orientam a ordem econômica plasmada pela CF/1988, ao mesmo tempo em que não se compatibiliza com os artigos 196, 201, II, e 227 da CF, tampouco com a Convenção n° 103 da OIT, normativos que reconhecem ser de responsabilidade do Estado a proteção à maternidade. Argumenta, ainda, que, em situação semelhante ao caso destes autos, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 287, de 14/10/2019, ratificada pela Solução de Consulta Disit nº 4.017, de 03/05/2021, concluiu, a despeito de inexistir previsão expressa na legislação previdenciária, pela transferência do ônus da remuneração ao Estado por meio da percepção do salário-maternidade em favor da empregada gestante que estava impossibilitada de realizar suas atividades presenciais em razão da insalubridade do ambiente de trabalho.

Pede, afim, seja declarado o seu direito a enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às suas empregadas gestantes afastadas do trabalho por força da Lei 14.151/21 e a deduzi-los de suas contribuições sociais à Seguridade Social na forma autorizada pelo art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Citados, os réus apresentaram contestação.

A União, a título preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que cabe ao INSS a análise e o reconhecimento do direito ao benefício de salário-maternidade. Outrossim, alegou que o valor atribuído à causa pela autora foi de R$ 50.000,00, o que faz descortinar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a causa, ex vi do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01. No mérito, em síntese, rebateu os argumentos articulados pela parte autora.

De seu turno, o INSS, prefacialmente, disse que não possui pertinência subjetiva para com a lide, uma vez que em discussão a compensação tributária, algo que refoge às suas atribuições legais. Aduziu, também, que a autora é parte ilegítima para postular o reconhecimento do direito ao salário-maternidade de suas empregadas, algo que deve ser por estas perseguido, já que não há amparo legal para que possa representá-las em juízo. Quanto ao tema de fundo, endossou, em linhas gerais, as mesmas teses defensivas deduzidas pela União.

Em réplica, a parte autora, afora rechaçar as defesas dos réus, postulou a antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja autorizada a compensação dos valores em discussão nesta ação, nos moldes do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, a fim de evitar o pernicioso solve et repete.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros os fatos articulados e sem criar circunstâncias novas. Dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2023

Marcos Perigoso responde a processo criminal pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pela promessa de recompensa, porque, segundo a acusação, teria sido o mandante do assassinato de Moisés Franzino, prometendo pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao executor material do delito, chamado Lívio Malvadão, não denunciado, porque extinta a punibilidade pela morte.

Foi imputada a Marcos a qualificadora de homicídio praticado com emprego de arma de fogo de uso restrito, pois os projéteis encontrados no corpo da vítima, e que foram a causa de sua morte, tinham essa natureza.

Houve pronúncia nos exatos termos da denúncia. O recurso em sentido estrito foi desprovido e a decisão de pronúncia precluiu.

Durante os debates na sessão de julgamento (fase “judicium causae”), o promotor de justiça afirmou que o réu havia ficado em silêncio para as perguntas do Ministério Público, porque sabe de sua culpa, pois “quem cala consente”.

A Defensoria Pública, por sua vez, sustentou o homicídio privilegiado por relevante valor social, pois as testemunhas de defesa afirmaram que Moisés Franzino aterrorizava o bairro onde acusado e vítima moravam, já tendo praticado roubos a mão armada contra vários moradores da região.

Ademais, apesar de ter confessado na seara policial que havia mandado matar a vítima, Marcos Perigoso se retratou em juízo, preferindo ficar em silêncio à pergunta do magistrado sobre o motivo de ter confessado o crime na fase extrajudicial.

O juiz formulou os quesitos na seguinte ordem: materialidade, autoria, “o jurado absolve o acusado?”, qualificadora da promessa de recompensa e causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado. Por maioria de votos, os jurados não absolveram o réu. Também por maioria reconheceram a qualificadora e não acolheram a minorante.

Na sentença, o juiz desconsiderou a confissão, a despeito de levantada nos debates pela defesa, sob o fundamento de que o réu havia se retratado em juízo. O julgador aplicou pena de 15 anos de reclusão e determinou a execução provisória da sanção penal.

Ao final da leitura da decisão, a Defensoria Pública apelou da sentença por termo nos autos e requereu a intimação pessoal para apresentação das razões recursais. Os autos foram encaminhados ao órgão de execução da Defensoria no dia 6 de outubro de 2022 (quinta-feira).

Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de defensor público, a medida judicial em favor de Marcos Perigoso. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação e não crie fatos novos.

Não use doutrina e jurisprudência, mas apenas a lei sem comentários, e date a medida no último dia do prazo.