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PGE/PGM - Rodada 43.2022

Nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado Z em que a PAGAMENOS LTDA fora incluída no polo passivo, a devedora requereu o sobrestamento do processo com base em decisão proferida por juízo universal que reconhecera a ineficácia do negócio jurídico realizado entre ela e a falida e do qual se originara o crédito tributário executado.
 
O magistrado deferiu o pedido de sobrestamento, sob o entendimento de que a ineficácia do negócio jurídico impediria o redirecionamento da execução fiscal para a PAGAMENOS LTDA, pois a decretação de medidas para preservar o patrimônio da empresa falida prejudicaria a propositura e o prosseguimento da execução fiscal.
 
O Estado Z foi intimado da decisão em 11/10/2022.
 
Como Procurador, apresente a peça processual cabível. É dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 43.2022

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AL – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Uma empregada foi contratada temporariamente pelo prazo de 8 meses. No sexto mês de vigência do contrato, ela confirmou por exame que estava grávida, encontrando-se no início da gestação. Ao final do prazo de 8 meses estabelecido em seu contrato de trabalho temporário, a empresa rescindiu o contrato.

Nessa situação hipotética, a empregada

 

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

 

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

 

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

 

(EMAGIS) Quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 6

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 43.2022

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Recentemente o STF veiculou interpretação constitucional de modelo de prestação de serviço de saneamento básico em região metropolitana, instituída pelo Estado e abrangente de Município diversos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia constitucional dos Municípios não veda a instituição de regiões metropolitanas pelo Estado com a compulsoriedade da participação municipal, especialmente tendo em conta o interesse comum dos Municípios abrangidos na prestação de serviços como o de saneamento básico, a repercutir na esfera de cada um, pelo reflexo de seus efeitos em mais de um município.

II. O saneamento básico contém-se na competência comum de União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23, IX da CRFB/88, tratando-se de serviço público que, não raro, extrapola o interesse municipal local.

III. O interesse comum dos Municípios envolvidos, que leva à instituição da Região Metropolitana, conduz à centralização do poder decisório metropolitano na figura do Estado-membro que os abrange, de forma que o poder concedente dos serviços de interesse comum passa a ser titularizado apenas por este ente político.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a imparcialidade do julgador, julgue os itens a seguir e os relacione com as alternativas:

I. O juiz Frederico Prussiano, atuante em uma vara de família, disparou mensagens, em sua rede social, condenando veementemente a postura paterna de pedir a redução de alimentos prestados a seus filhos, em caso de divórcio. O magistrado questionou o aspecto moral dos pais que tentam usar a justiça para reduzir o valor financeiro de uma obrigação que naturalmente é sua.

II. A juíza Catarina de Aragão, ex-membro do Ministério Público, está julgando processo penal em cuja fase de investigação contou com sua participação no pedido de uma medida cautelar. O processo é antigo, tendo demorado o suficiente para a ex-promotora se tornar magistrada. Embora a juíza Catarina não tenha assinado a petição de pedido de cautelar penal, ela fazia parte da força-tarefa do MP que investigava os fatos.

III. A juíza Margarete Tatcher usou suas redes sociais para externar suas visões sobre a macropolítica. Afirmou que tem suas convicções no sentido da preservação da liberdade individual no aspecto econômico; na liberdade de iniciativa; na preservação de garantias individuais. Usou de argumentos, ainda, para censurar a excessiva intervenção do estado na vida das pessoas; criticou as políticas econômicas desenvolvimentistas, que apenas levaram o Brasil a recessões.

IV. Daniel Webster, juiz federal na área previdenciária, é ex-procurador federal com atuação na defesa do INSS. Defendeu a autarquia previdenciária em milhares de processos, sempre pontuando que havia o uso excessivo de documentos fraudados para a comprovação de atividade rurícola de pessoas que postulavam aposentadorias rurais.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do mínimo ético, marque a alternativa correta:

 

Objetivas MPF - Rodada 43.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

 

(EMAGIS) No que tange aos partidos políticos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Recentemente o STF veiculou interpretação constitucional de modelo de prestação de serviço de saneamento básico em região metropolitana, instituída pelo Estado e abrangente de Município diversos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia constitucional dos Municípios não veda a instituição de regiões metropolitanas pelo Estado com a compulsoriedade da participação municipal, especialmente tendo em conta o interesse comum dos Municípios abrangidos na prestação de serviços como o de saneamento básico, a repercutir na esfera de cada um, pelo reflexo de seus efeitos em mais de um município.

II. O saneamento básico contém-se na competência comum de União, Estados e Municípios, nos termos do art. 23, IX da CRFB/88, tratando-se de serviço público que, não raro, extrapola o interesse municipal local.

III. O interesse comum dos Municípios envolvidos, que leva à instituição da Região Metropolitana, conduz à centralização do poder decisório metropolitano na figura do Estado-membro que os abrange, de forma que o poder concedente dos serviços de interesse comum passa a ser titularizado apenas por este ente político.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

 

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Delegado de Polícia - Rodada 43.2022

O delegado de polícia civil titular da Delegacia de Entorpecentes de João Pessoa/PB recebeu “notitia criminis” inqualificada dando conta de que Mariano Suassuna transportaria 20 kg de cocaína no fundo falso um carro marca/modelo toyota corolla, ano 2021, de João Pessoa/PB para Natal/RN.

Verificada a procedência das informações, a autoridade policial instaurou o inquérito policial nº 123/2022 para investigar os fatos. No bojo do procedimento investigatório, foi dado cumprimento de prisão a Astrobaldo Vieira por tráfico de drogas e associação para o tráfico, pessoa responsável por fornecer o veículo para o transporte da droga.

Em seu interrogatório, Astrobaldo confessou que havia providenciado um fundo falso no veículo para acondicionar a droga. Afirmou que não sabia o dia exato da viagem, tampouco o local exato de destino do entorpecente, mas afirmou que Mariano Suassuna seria o motorista responsável por conduzir o carro. Ademais, forneceu o número de telefone de Mariano para a autoridade.

Realizada a interceptação telefônica em cumprimento de ordem judicial deferida pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa/PB, descobriu-se que o veículo sairá da casa situada na Rua Carmelita Sobrinho, 1234, João Pessoa/PB, com destino a Natal/RN no dia 25 de novembro de 2022, às 22h. Não foi descoberto o local exato de entrega do entorpecente.

Apesar de constatada a existência de mais pessoas atuando na empreitada criminosa, não foi possível identificá-las, nem quem seria o líder da associação. Constatou-se que havia o emprego de arma de fogo por parte dos associados.

Você é o delegado de polícia civil presidente do inquérito policial. Nessa condição elabore, fundamentadamente, a medida cautelar visando à colheita de elementos informativos para identificação do maior número de integrantes.

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 43.2022

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/AL – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Uma empregada foi contratada temporariamente pelo prazo de 8 meses. No sexto mês de vigência do contrato, ela confirmou por exame que estava grávida, encontrando-se no início da gestação. Ao final do prazo de 8 meses estabelecido em seu contrato de trabalho temporário, a empresa rescindiu o contrato.

Nessa situação hipotética, a empregada

 

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Com referência ao processo de execução e aos recursos no processo de execução na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 43.2022

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

 

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro, ajuizada pelo Ministério Público contra Susana, irmã de André, ao fundamento de que deveria ser reconhecida a indignidade de Susana que, conquanto menor, com 17 anos e 06 meses, praticou ato análogo ao homicídio contra os seus pais, razão pela qual deveria ser excluída da sucessão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

 

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Quanto à área de Reserva Legal, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de renúncias fiscais referentes a impostos estaduais.

I. É compatível com a Constituição Federal exigência disposta na LC 24/1975 de unanimidade dos Estados no âmbito do CONFAZ para celebração de convênio concessivo incentivos fiscais de ICMS.

II. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa estadual com renúncia de receita referente a imposto estadual com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

III. A renúncia de receita, segundo a Lei de Reponsabilidade Fiscal, compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

 

Objetivas DPF - Rodada 43.2022

(EMAGIS) Sobre a Escola Criminológica Positiva, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo penal.

I. O indiciamento, assim como a lavratura de termo circunstanciado, pode ser formalizado por qualquer agente de segurança pública, tal como o policial militar.

II. A lavratura de TCO pode ter sua competência afetada por lei estadual a policiais militares.

III. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, sendo que, no que concerne a lavratura do termo circunstanciado, a atribuição pode ser conferida por lei ao policial militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e também sobre os ‘mandatos cruzados’, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo na hipótese de “mandatos cruzados”, no momento em que o agente público deixa o cargo ocupado ao tempo dos fatos em relação aos quais é investigado ou de que é acusado, cessa a competência do Supremo Tribunal Federal.

II. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que é eleito senador e, neste caso, ainda que haja solução de continuidade entre os mandatos.

III. A manutenção da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de “mandatos cruzados” aplica-se a deputado federal que seja eleito deputado estadual e, neste caso, desde que não haja solução de continuidade entre os mandatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Maria da Silva, em razão de ameaça de coação da liberdade de locomoção decorrente do início da execução de sentença penal condenatória que condenou a paciente a 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, em síntese, que reside no Município de Monte Alegre, entretanto, o presídio com capacidade para presas do sexo feminino mais próximo da sua residência fica localizado na cidade de Almerinda, a aproximadamente 300 km de distância, fato que impossibilitaria o seu contato para amamentação e demais cuidados ao filho recém-nascido. Postula, então, a concessão da segurança para que possa cumprir a pena privativa de liberdade em regime domiciliar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as recentes alterações produzidas por emendas constitucionais, e o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade de regras legais que limitam a admissibilidade de propaganda eleitoral paga em periódicos impressos e internet com as liberdades constitucionais, especialmente de expressão, imprensa a informação, devendo ser avaliadas em consonância com a visão do STF.

I. É inconstitucional o artigo 43, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, limitando a liberdade de imprensa dos veículos de comunicação impressa, dispôs sobre a quantidade, a dimensão e o tempo dos anúncios publicitários eleitorais pagos passíveis de divulgação.

II. É inconstitucional o artigo 57-C, caput, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral paga via internet, violou as liberdades de expressão e informação.

III. É inconstitucional o artigo 57-C, §1º, I, da Lei 9.504/1997, vez que, estabelecendo a regra de vedação da propaganda eleitoral via internet em sítios de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita, violou as liberdades de expressão e informação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Estados Federados e das Regiões Metropolitanas, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal, com o magistério da doutrina e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos contratos administrativos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta, ao lume da Lei 14.133/21.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João, prefeito municipal, autorizou, em 17/12/2021, a contratação da aquisição de equipamentos de informática com a empresa Malandragem Ltda., dispensando a realização de licitação fora das hipóteses legais, embora o valor contratado estivesse abaixo do preço de mercado. Nesse caso, imaginando que fora ajuizada contra ele, em 01/06/2029, ação de improbidade administrativa, e que o seu mandato como prefeito se encerrou em 31/12/2022, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os imóveis adquiridos ‘na planta’, as assertivas que seguem tratam das repercussões do atraso da construtora na entrega do bem no prazo contratado, incluído o prazo de tolerância, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por Roger Abade contra a Sociedade Cooperativa Unidoctor, alegando que, comprovada a qualificação técnica, visto sua aprovação na prova de títulos e mais de 80% de acertos das questões da prova objetiva, não deve ter seu acesso ao quadro de sócios da cooperativa Unidoctor obstado por vontade desta, não se mostrando razoável o argumento de suposta suficiência de associados já exercendo a mesma especialidade. Reforça que a jurisprudência é no sentido de que não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei. Pede que, além disso, seja declarada também a impossibilidade de a Cooperativa condicionar seu ingresso a aprovação em exame de qualificação técnica para admissão.

A propósito, tendo presente o regime jurídico das sociedades cooperativas e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos contratos de seguro e de financiamento vinculados à construção de imóvel, além dos contratos bancários em geral, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da entrega do imóvel poderá estar vinculada à concessão do financiamento.

II. O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por seguro e vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito, apenas intermediando a operação.

III. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos honorários advocatícios no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) ao reconhecimento da procede?ncia do pedido feito pela Fazenda Pu?blica nas ac?o?es relativas a?s prestac?o?es de fazer e de na?o fazer.

II. O benefi?cio do § 4o do art. 90 do CPC (§ 4o Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”) é aplicável tanto à fase de conhecimento quanto à fase de execução.

III. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os denominados ‘honorários recursais’, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, hipótese em que não serão aplicáveis, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015 para a fase de conhecimento.

II. Segundo o STJ, caso o Tribunal, por ‘error in procedendo’, anule a sentença, inclusive na parte em que fixara honorários de sucumbência, julgando prejudicada a apelação, deve fixar honorários advocatícios recursais em favor do advogado do apelado.

III. Segundo o STF, o descabimento de honorários advocatícios de sucumbência na ação, por vedação legal, tal como no mandado de segurança, não impede a fixação, verificados seus pressupostos legais, dos honorários advocatícios recursais, posta a autonomia destes relativamente àqueles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação:

Ao analisar pedido de remanejamento de verba do fundo estadual penitenciário para custeios específicos com a educação estadual, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, o juízo competente deferiu a tutela de urgência, para que o estado-membro realize a alocação dos recursos conforme requerido.
Do referido ato judicial, a Defensoria Pública maneja suspensão de segurança, para que os efeitos da decisão proferida sejam sobrestados.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. O juízo competente para apreciar o pedido de suspensão de tutela é a câmara ou turma do Tribunal de Justiça com competência para apreciação do agravo de instrumento a ser eventualmente interposto.

II. No caso em análise, a Defensoria Pública carece de legitimidade para o pedido de suspensão de tutela.

III. Há, de acordo com a atual jurisprudência do STF, possibilidade de suspensão de segurança em controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.

IV. Não há relação de prejudicialidade entre suspensão de tutela e agravo de instrumento, de modo que a interposição do referido recurso não prejudicar a apresentação do pedido de suspensão de segurança ou de tutela.

 

(EMAGIS) A respeito da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, de forma expressa,

 

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 42.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à tutela penal dos povos indígenas e do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

II. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. De acordo com a Lei 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

 

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Recentemente, repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.

II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

Objetivas Delegado - Rodada 42.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à tutela penal dos povos indígenas e do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

II. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. De acordo com a Lei 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PC/SP – VUNESP – 2022 ) Sobre o corpo de delito, perícia e peritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) O exame de corpo de delito é obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios.

(   ) Os jurados não são passíveis de exame pericial.

(   ) Se não persistirem os vestígios ou se eles não existiram, a confissão do réu poderá suprimir o exame pericial.

(   ) A perícia se diferencia da prova testemunhal, porque o perito não se limita à descrição minuciosa dos fatos, mas também emite um juízo de valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS e o ISS, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

 

Objetivas - Rodada 42.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

 

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da possibilidade de comunicação dos bens adquiridos durante a união. Aberta a sucessão, pretende a filha do de cujus excluir da meação da companheira deste os bens adquiridos durante a união, isso para que integrem o acervo hereditário a ser partilhado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à tutela penal dos povos indígenas e do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

II. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. De acordo com a Lei 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PC/SP – VUNESP – 2022 ) Sobre o corpo de delito, perícia e peritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) O exame de corpo de delito é obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios.

(   ) Os jurados não são passíveis de exame pericial.

(   ) Se não persistirem os vestígios ou se eles não existiram, a confissão do réu poderá suprimir o exame pericial.

(   ) A perícia se diferencia da prova testemunhal, porque o perito não se limita à descrição minuciosa dos fatos, mas também emite um juízo de valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS e o ISS, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de leis de organização administrativa do Ministério Público e respectiva iniciativa.

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à educação garantido à criança e ao adolescente na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), assinale o item incorreto:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Recentemente, repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.

II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

 

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Um trabalhador deseja usufruir os seus trinta dias de férias em três períodos fracionados, reservando o mínimo possível tanto para o primeiro quanto para o segundo períodos e o remanescente para a última temporada.

Nessa situação hipotética, considerando que o empregador pretenda atender à expectativa de seu trabalhador, assinale a opção que apresenta, sucessiva e respectivamente, as quantidades mínimas de dias corridos para cada um dos dois primeiros períodos e a quantidade de dias remanescentes para o terceiro período

 

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Acerca das hipóteses de cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público que oficia junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MT – FCC – 2022) Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar no 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

 

(EMAGIS) Sobre o Projeto Florença, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do multi-door justice, marque o item incorreto:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 42.2022

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público que oficia junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

 

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da possibilidade de comunicação dos bens adquiridos durante a união. Aberta a sucessão, pretende a filha do de cujus excluir da meação da companheira deste os bens adquiridos durante a união, isso para que integrem o acervo hereditário a ser partilhado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS e o ISS, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à educação garantido à criança e ao adolescente na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), assinale o item incorreto:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 42.2022

(DPE/MT – FCC – 2022) Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar no 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

 

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da possibilidade de comunicação dos bens adquiridos durante a união. Aberta a sucessão, pretende a filha do de cujus excluir da meação da companheira deste os bens adquiridos durante a união, isso para que integrem o acervo hereditário a ser partilhado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS e o ISS, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o direito à educação garantido à criança e ao adolescente na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), assinale o item incorreto:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 42.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Quanto à tutela penal dos povos indígenas e do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

II. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. De acordo com a Lei 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de leis de organização administrativa do Ministério Público e respectiva iniciativa.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

 

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

 

(EMAGIS) Recentemente, repercutiu, nos fundamentos adotados pelo Plenário do STF, o caso Escher e outros vs. Brasil, decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de caso em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos teve a oportunidade de analisar, em linhas gerais, a legislação brasileira acerca das interceptações telefônicas, tendo concluído que a lei brasileira é, em tese, satisfatória.

II. Houve a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso em questão, já que se apuraram ilegalidades na decretação, na execução e na divulgação das conversas interceptadas pelo Estado.

III. Manifestou a Corte ser imprescindível que as decisões adotadas pelos órgãos internos que possam afetar direitos humanos devem estar devidamente motivadas e fundamentadas, caso contrário, seriam decisões arbitrárias, de modo que as decisões devem expor, através de uma argumentação racional, os motivos nos quais se fundamentam, considerando as alegações e o acervo probatório aportado aos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Projeto Florença, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do multi-door justice, marque o item incorreto:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 42.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

 

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da possibilidade de comunicação dos bens adquiridos durante a união. Aberta a sucessão, pretende a filha do de cujus excluir da meação da companheira deste os bens adquiridos durante a união, isso para que integrem o acervo hereditário a ser partilhado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à educação garantido à criança e ao adolescente na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), assinale o item incorreto:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(PC/SP – VUNESP – 2022 ) Sobre o corpo de delito, perícia e peritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) O exame de corpo de delito é obrigatório para a tipificação das infrações que deixam vestígios.

(   ) Os jurados não são passíveis de exame pericial.

(   ) Se não persistirem os vestígios ou se eles não existiram, a confissão do réu poderá suprimir o exame pericial.

(   ) A perícia se diferencia da prova testemunhal, porque o perito não se limita à descrição minuciosa dos fatos, mas também emite um juízo de valor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS e o ISS, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

 

(EMAGIS) Sobre o Projeto Florença, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do multi-door justice, marque o item incorreto:

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público que oficia junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MT – FCC – 2022) Na ADI 4.608, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma prevista na Lei Complementar no 80/1994, que contempla os requisitos para a escolha do Ouvidor-Geral das Defensorias Públicas estaduais, dentre os quais se inclui

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

 

(EMAGIS) Considere ação de obrigação de fazer ajuizada por Inocêncio em desfavor de Mundo Comunicações e Participações S/A, em razão da publicação de notícia acerca da prática de crime, do qual foi posteriormente absolvido. Segundo narra a inicial, as notícias interferiram e continuam repercutindo negativamente na sua vida profissional. Sustenta, ademais, não existir interesse social na manutenção das matérias. A ré, em sua defesa, afirma que, ao divulgar a notícia, apenas exerceu seu direito à informação e à liberdade de expressão, os quais devem prevalecer sobre o direito à privacidade e à honra. Sustenta, ademais, que o direito ao esquecimento não se coaduna com a ordem jurídica brasileira e representa um retrocesso. Defende que, inexistente irregularidade na matéria, já que apenas informou a prisão do recorrido e não a existência de condenação, não sendo cabível a sua exclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o de cujus e a sua companheira celebraram escritura pública de união estável quando o primeiro contava com 77 anos de idade, oportunidade em que as partes, de livre e espontânea vontade, realizaram pacto antenupcial estipulando termos protetivos ao enlace, demonstrando o claro intento de não terem os seus bens comunicados, com o afastamento da possibilidade de comunicação dos bens adquiridos durante a união. Aberta a sucessão, pretende a filha do de cujus excluir da meação da companheira deste os bens adquiridos durante a união, isso para que integrem o acervo hereditário a ser partilhado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, os embargos à execução e também as regras do CPC/2015 referentes aos prazos processuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, conta-se em dobro caso se tenham impugnantes litisconsortes com procuradores diferentes.

II. Relativamente ao prazo de embargos à execução de título extrajudicial, conta-se em dobro caso se tenham embargantes litisconsortes com procuradores diferentes.

III. A prerrogativa de prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à educação garantido à criança e ao adolescente na Constituição Federal e na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), assinale o item incorreto:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia do Desenvolvimento, da Criminologia Fenomenológica e da Escola Criminológica Clássica, devendo ser marcada INCORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Seguindo a orientação dos Tribunais Superiores, a subtração de dois galões de cinco litros de suco de laranja, avaliados em R$ 40,00, por pessoa reincidente e com a conduta qualificada pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno, caracteriza o:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de extenso período de interceptações telefônicas cujas conclusões instruíram a Ação Penal 123.456-5. O monitoramento telefônico foi deferido no dia 05/05/2020 e prorrogado sucessivas vezes até o dia 04/05/2022. A medida foi deferida para investigar crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Conforme representação inicial pela quebra de sigilo de dados, a Receita Federal estaria investigando esquema de interposição fraudulenta em importações, tendo como importadora aparente a ABC Importadora e Exportadora Ltda., supostamente para ocultar os investigados, importadores de fato. A decisão que decretou a quebra de sigilo de dados descreve os elementos até então existentes em desfavor dos alvos, tendo sido sucintas as diversas decisões de prorrogação. A conduta consistiria na utilização de empresas de fachada para realizar importações. Haveria também evasão de divisas ao exterior por meio de contas CC5 – e possível lavagem de dinheiro, pelo saque de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais) em espécie.

A propósito especialmente das interceptações telefônicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 1.234/2022 atribua competência para lavratura de Termo Circunstanciado a integrantes de determinados órgãos de segurança pública.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a lavratura de termo circunstanciado configura atividade investigativa, sendo atividade privativa da polícia judiciária, a compatibilidade material da lei em questão com a Constituição Federal é restrita ao ponto que atribui dita competência a órgãos de polícia judiciária.

II. Como a competência para a lavratura de termo circunstanciado é matéria de direito processual penal, a lei em questão é formalmente inconstitucional.

III. Caso, dentre os órgãos contemplados com a competência em questão, esteja a polícia militar, será a lei materialmente inconstitucional no ponto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Execução Penal e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica constitucional e com o controle de constitucionalidade.

I. No campo da interpretação constitucional, os adeptos de uma leitura procedimentalista defendem, em linhas gerais, posturas menos audaciosas do intérprete/aplicador da Constituição, isto é, sustentam a autocontenção judicial (‘judicial selfrestraint’), com o propósito de resguardar um amplo espaço para as decisões políticas majoritárias.

II. Segundo a teoria procedimentalista de interpretação da constituição, sustentada, por exemplo, por John Hart Ely, o papel do Poder Judiciário não é de proceder a escolhas substantivas, identificando um conteúdo de direitos e princípios, pois esta é incumbência dos agentes eleitos pelo povo. Ao revés, a tarefa precípua da jurisdição constitucional consistiria na salvaguarda da higidez dos procedimentos através dos quais a democracia se desenvolve.

III. Sendo refratário o STF ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeitos concretos, veda o cabimento de ADI contra leis orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a repartição de competências legislativas entre os entes federados, observando o magistério da doutrina, a disciplina disposta no texto constitucional e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio constitucional da anualidade eleitoral, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas eleições municipais de 2020, o STF considerou inaplicáveis as restrições decorrentes do princípio em questão à consulta resolvida pelo TSE relativa aos critérios de rateio do fundo eleitoral às candidaturas de postulantes negros, isto é, os termos desta deliberação foram aplicados sem necessidade de observância do princípio da anualidade.

II. Para o STF, norma que não inove relativamente ao processo eleitoral, por não modificar a disciplina das convenções partidárias, os coeficientes eleitorais ou a extensão do sufrágio universal, limitando-se ao aspecto meramente procedimental, não se sujeita às restrições decorrentes dos limites em questão, isto é, pode produzir efeitos imediatos.

III. Nos termos da redação dada pela EC 04/1993 ao artigo 16 da Constituição Federal, o princípio em questão não impede a imediata entrada em vigor da lei, mas apenas sua eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No julgamento da ADI 230 (Tribunal Pleno, Carmen Lúcia, DJe de 30/10/2014), o STF expressou: “É inconstitucional a requisição por defensores públicos a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições: exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados. Inconstitucionalidade do art. 178, inc. IV, alínea a, da Constituição fluminense.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 80/2014, dentre outras alterações, expressou a atribuição de atuação também extrajudicial da Defensoria Pública, seu mister de promoção dos direitos humanos e também de defesa dos direitos individuais e coletivos.

II. Após a vigência da EC 80/2014, o STF reiterou a orientação em questão, considerando inconstitucional a prerrogativa de requisição documental conferida em lei aos defensores públicos, eis que se trata de privilégio não concedido aos advogados em geral.

III. O STF considerou constitucional a EC 74/2013 no ponto em que conferiu às Defensorias Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária, atribuições que já haviam sido concedidas às Defensorias Públicas dos Estados pela EC 45/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Clara e Francisco abriram um cursinho preparatório para concursos públicos em uma pacata cidade do interior de Minas Gerais. Clara não quis se envolver na atividade constitutiva do objeto social, obrigando-se apenas perante Francisco nos moldes do contrato social. Já Francisco, por se tratar de figura notória e de conceituada família, optou por contribuir ativamente e ser reconhecido perante terceiros como “o dono do negócio” exercendo a atividade constitutiva do objeto social em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Efetivadas as negociações, foi elaborado um contrato social com as normas, direitos e deveres das partes, o qual foi registrado regularmente no órgão competente.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Uma sociedade empresária limitada composta por 16 (dezesseis) sócios reuniu-se em assembleia para designar administradores em ato separado e o modo de sua remuneração. Todos os sócios se declararam cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Acerca das deliberações dos sócios, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS e o ISS, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e da Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais), com relação ao pagamento por serviços ambientais relacionados com o regime de conservação das águas e dos serviços hídricos:

 

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Dentre as medidas sanitária de enfrentamento à pandemia pelo Covid-19, incluíram-se medidas legislativas de restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, também com repercussão sobre o exercício de atividades econômicas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou a frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.

II. Segundo interpretação constitucional de restrição legal efetuada pelo STF, a vacinação compulsória, embora não signifique vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, sendo que tais medidas, caso impliquem em alguma restrição ao exercício de atividades econômicas ou à frequência de estabelecimentos empresariais, somente podem ser implementadas pela União, sendo formalmente inconstitucionais atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com tal conteúdo.

III. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho, tratando-se de imposição legal reconhecida como vigente pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Ministério Público que oficia junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

 

(EMAGIS) Sobre o Projeto Florença, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca do multi-door justice, marque o item incorreto:

 

Objetivas MPF 2022 - Objetivas MPF 2022 - Rodada 1

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

II - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

III - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

IV - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

II – Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, observada a legislação fiscal e orçamentária

III – São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa; de Ministro de Estado da Economia.    

IV - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

 

(EMAGIS) NO QUE TOCA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS PREVISTAS NA CONVENÇÃO N. 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS, ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Foi adotada pela OIT, em 27 de junho de 1989, ratificada pelo Brasil em 2002 e incorporada internamente pelo Decreto n. 5.051, de 2004. Segundo suas prescrições, havendo conflito entre os costumes e instituições indígenas e os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional ou os direitos humanos internacionalmente reconhecido, os primeiros devem prevalecer, porquanto os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação.

II – No Caso Sarayaku vs. Equador, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) entendeu que a Convenção n. 169 da OIT não serve como baliza interpretativa para dimensionar as obrigações do Estado perante a Convenção Americana de Direitos Humanos. A Corte de San José valeu-se de duas razões: (a) o Equador não havia ratificado a convenção da OIT; (b) a Convenção Americana sobre Direitos Humanos possui dispositivo mais favorável aos indígenas, pelo que a Corte IDH aplicou o princípio “pro persona”.

III – É possível extrair da Convenção a vedação ao “bis in idem” no âmbito criminal, de modo que a inflição de pena a um indígena pelos povos interessados pode impedir a punição pelo Estado.

IV – Foram reconhecidos pela Convenção n. 169 da OIT a autonomia, o empoderamento no trato das questões indígenas e o direito de secessão.

Está(ão) correta(s):

 

(EMAGIS) ASSINALE A INCORRETA SOBRE FORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO E HIERARQUIA DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL:

 

(EMAGIS) NO QUE TOCA AO SISTEMA DE PETIÇÕES INDIVIDUAIS E INTERESTATAIS NOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DE ÂMBITO GLOBAL, ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – No âmbito do Sistema Global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos, o Comitê de Direitos Humanos é órgão responsável por monitorar a aplicação do catálogo de direitos humanos previstos na Carta da ONU, podendo receber petições individuais ou interestatais para tal fim.

II – O Brasil ratificou e promulgou internamente os dois protocolos facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

III – Em 2008 foi aprovado um Protocolo Facultativo de petições individuais ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, relativo a medidas de urgência, comunicações interestatais e investigações “in loco” em caso de graves e sistemáticas violações aos direitos e obrigações previstos nesse tratado, mas ainda não foi ratificado pelo Brasil.

IV – Compete ao Comitê contra a Tortura realizar visitas a lugares onde haja pessoas privadas de liberdade, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Está(ão) incorreto(s):

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - Caso qualquer direito previsto no Protocolo de San Salvador for violado por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, essa situação poderá dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II – Para a Corte IDH, o Estado não possui o direito de indicar juiz “ad hoc” nas demandas iniciadas na Corte pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

III – Ao contrário da competência contenciosa, a competência consultiva da Corte IDH é ativada automaticamente com a ratificação da Carta da OEA.

IV – Perante a Corte IDH, são plenamente admitidos o “jus standi” e o “locus standi”.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Além disso, o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, estará sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.

II – A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao textualmente tratar da proteção do direito à livre orientação sexual e identidade de gênero, obtempera que consiste no direito ao respeito, por parte do Estado e de terceiros, da preferência sexual e afetiva de cada um, não podendo dela ser gerada nenhuma consequência negativa ou restrição de direitos.

III – A Revisão Periódica Universal tem como essência o “peer review”.

IV – A Corte IDH pode adotar medida provisória a qualquer momento, inclusive na fase de supervisão de cumprimento de sentença.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – Para o STF, é necessário o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sob pena de violação ao direito à intimidade e à privacidade.

II – Quanto ao instituto jurídico de proteção das terras dos indígenas, a Constituição Federal de 1988 se utiliza da posse e do usufruto exclusivo como instrumentos de garantia do direito à terra das populações indígenas, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, interpretando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adota a propriedade coletiva.

III – Na fase de admissibilidade perante a Comissão Interamericana, caso o Estado não apresente nenhuma exceção preliminar, não poderá fazê-lo perante a Corte Interamericana.

IV – Para a Corte IDH, se os indígenas perderem a posse de suas terras por circunstâncias alheias à sua vontade, e, após, houver alienação a terceiro de boa-fé, não haverá mais direito de recuperá-las, mas poderão buscar reparação civil no Poder Judiciário contra os esbulhadores.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – A sentença da Corte IDH é inapelável e não necessita passar pelo processo de homologação de sentença estrangeira para ser executada no Brasil.

II – A supervisão das sentenças da Corte Europeia de Direitos Humanos é realizada pela própria Corte, que verificará, na prática, se as medidas adotadas pelo Estado-réu refletem corretamente as obrigações impostas na sentença.

III – A proteção de Direitos Humanos pela Corte Internacional de Justiça ainda se revela bastante tímida. A despeito disso, esse órgão judicial do sistema global de proteção dos direitos humanos já decidiu que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 possui disposições diretamente aplicáveis aos indivíduos.

IV – O Brasil possui apenas um órgão credenciado pela ONU como Instituição Nacional de Direitos Humanos, qual seja, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – A despeito de previsto na Lei de Execuções Penais por tempo determinado, o confinamento solitário é vedado pelas Regras de Mandela, porquanto violador da dignidade do preso.

II – A demora injustificada na decisão sobre os recursos da jurisdição interna poderá justificar o acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos antes de esgotados esses recursos.

III – O Conselho de Direitos Humanos, órgão convencional da ONU, sucedeu a Comissão de Direitos Humanos e tem como função fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, bem como trabalhar pela resolução de situações de violação de direitos humanos.

IV – O Protocolo Facultativo à Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência prevê a criação do Comitê sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência com competência para exame dos relatórios periódicos e exame de petições das vítimas.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – No Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros, julgado em fevereiro de 2018, a Corte Interamericana reconheceu que os povos indígenas têm direito à razoável duração do processo tanto no procedimento administrativo de reconhecimento, titulação e delimitação de suas terras e territórios ancestrais, quanto no processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontrem em seu território.

II – Segundo a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, racismo é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, baseada na raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.

III – Na Opinião Consultiva n. 24, a Corte IDH consignou que a CADH não protege um único modelo de família, não podendo haver distinções odiosas nas uniões homoafetivos em razão da orientação sexual dos envolvidos e de todos os direitos derivados desse vínculo, que devem ser protegidos, devendo ser criadas novas figuras jurídicas para o matrimônio de pessoas do mesmo sexo.

IV – A teoria da margem da apreciação nacional foi desenvolvida perante a Corte Europeia de Direitos Humanos, mas jamais encontrou ressonância perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – Para o STF, o princípio da igualdade, que exige medidas afirmativas, assegura que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção.

II – Na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo Opcional a proibição da prática da tortura é absoluta.

III – O Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no crime de tortura é uma adaptação do Protocolo de Istambul à realidade brasileira.

IV – A Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 adota o relativismo cultural como questão central, a exigir a observância da pluralidade cultural na aplicação das normas de direitos humanos, a fim de evitar a responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos decorrente de descumprimento de norma “jus cogens” materializadora da característica da universalidade dos direitos humanos.

 

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E APONTE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   

II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

 

(EMAGIS) EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

 

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS EXPOSTOS A SEGUIR E MARQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I – O domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil. Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município. Desse modo, admite-se o chamado “domicílio eleitoral afetivo”.

II – Os direitos políticos podem ser cassados em caso de condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317).

III - Violar ou tentar violar o sigilo do voto configura crime eleitoral, sujeito a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos.

IV – Segundo entendimento sumulado do TSE, a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) AQUILATE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES E INDIQUE A ALTERNATIVA ADEQUADA:

I - A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II - A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV - Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

 

(EMAGIS) MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) JULGUE AS SEGUINTES ASSERTIVAS E MARQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA:

I – O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II - Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III - Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV – Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

 

(EMAGIS) ANALISE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES E ASSINALE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II – Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III - Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV – O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

 

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I – É constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“Ficha suja do trabalho escravo”), mesmo não havendo lei a prevê-lo.

II - Ofende a ordem constitucional a determinação judicial que, mesmo à míngua de lei a prevê-la, ordena à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

III – Segundo o STF, a previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais não viola a Constituição.

IV – De acordo com o STF, (a) é inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997; (b) em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990; (c) ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

 

(EMAGIS) SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) AVALIE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES E ASSINALE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II - A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III - É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV - O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

 

(EMAGIS) SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.

 

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO, RELATIVAMENTE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

I – É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II - O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III - A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV – Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

 

(EMAGIS) SOBRE OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É CORRETO AFIRMAR QUE:  

 

(EMAGIS) SOBRE O TEMA DA RESPONSABILIZAÇAO AMBIENTAL ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) LEI ESTADUAL PROIBIA A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES.

 

(EMAGIS) É CORRETO AFIRMAR QUE:

 

(EMAGIS) ATENTE PARA O DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL:

I - No âmbito federal, o MPF detém a privatividade da ação penal pública por crimes ambientais, bem como da titularidade ativa exclusiva da ação civil pública.

II - Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

III - É inconstitucional a redução ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos por meio de medida provisória.

IV - As usinas nucleares têm a sua localização definida por Lei Complementar Federal.

V - O princípio da precaução contido no artigo 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público a obrigação de controlar atividades de risco quando importarem ameaças de danos irreversíveis e não conhecidos pela ciência.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) SOBRE AS TAXAS, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

 

(EMAGIS) COM RELAÇÃO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II - Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III – Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV - Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) NO QUE TANGE ÀS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.

 

(EMAGIS) SOBRE A COMPETÊNCIA E A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIAS, JULGUE OS ITENS ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I - Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos tributos devidos em razão da pandemia (Covid-19).

II - Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que consagra a chamada “norma geral antielisiva”.

III - É indevida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

IV - A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

 

(EMAGIS) COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA

 

(EMAGIS) SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E TEMAS CORRELATOS, JULGUE OS ITENS ABAIXO E INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

 

(EMAGIS) QUANTO AOS IMPOSTOS, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.

 

(EMAGIS) QUANTO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS E ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE SEGURIDADE SOCIAL, JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.

II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.

III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) SOBRE AS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:

 

(EMAGIS) QUANTO ÀS NORMAS VIGENTES NO DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO É INCORRETO AFIRMAR QUE:

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – Não há hierarquia entre as fontes de Direito Internacional Público, de modo que é possível um costume internacional derrogar um tratado.

II – A mera assinatura do tratado não traz nenhuma obrigação ao Estado, sendo certo que apenas após a ratificação do pacto internacional é que o país poderá ser responsabilizado internacionalmente.

III – O registro do tratado na ONU não é requisito de validade, mas sim requisito de eficácia desse acordo internacional.

IV – É possível que um tratado seja aplicado provisoriamente ao Brasil enquanto não entra em vigor, desde que o próprio tratado assim disponha ou se os Estados negociadores, dentre eles o Brasil, assim acordarem por outra forma.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - Não há imunidade diplomática para a reconvenção ligada à ação principal.

II – Para o STF, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

III – Segundo expressamente previsto na Convenção de Montevidéo de 26 de dezembro de 1933, o reconhecimento do Estado pelos demais Estados não é elemento essencial para sua existência política.

IV – A competência contenciosa da Corte Internacional de Justiça não pode ser acionada por Organização Internacional.

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.

II – O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, mas não nos casos de calamidade de grande proporção ou de desastre ambiental, pois nessas hipóteses deve ser concedido refúgio.

III – A decisão que nega o reconhecimento da condição de apátrida decorre de ato de soberania estatal, razão pela qual é irrecorrível.

IV – Não poderá ser beneficiado da condição de refugiado quem já desfrute de proteção ou assistência do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.

Está(ão) incorreto(s):

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas somente podem ser admitidas se observarem o princípio do “non refoulement”.

II – A defesa no processo extradicional é limitada, de modo que não pode haver ingresso nos pressupostos da persecução criminal, ou no mérito da condenação proferida no Estado requerente.

III – Contra a decisão do STF de exercício de juízo de delibação positivo na extradição não cabe recurso.

IV – A transferência da execução da pena pressupõe a existência de tratado entre a República Federativa do Brasil e o Estado requerente.

 

 

(EMAGIS) DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I – Quanto aos meios de solução pacífica de controvérsias internacionais, os bons ofícios consistem na intervenção espontânea de um terceiro Estado (ou um agente desse Estado) com a finalidade de aproximar as partes, sugerindo soluções, para que os próprios envolvidos na controvérsia resolvam-na.

II – O laudo arbitral internacional, ao contrário de uma sentença de tribunal internacional, não vincula os Estados envolvidos na controvérsia.

III – A Carta da OEA não admite a boicotagem como meio coercitivo de solução de controvérsias internacionais.

IV – Não existe direito de passagem inocente no espaço aéreo correspondente ao mar territorial brasileiro.

 

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I – O Conselho de Segurança não é o único órgão da ONU dotado de poder de determinar sanções, entendidas no sentido lato.

II - Em processo de extradição passiva, o compromisso do Estado requerente de não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição deve ser formalizado antes do julgamento do pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indeferimento.

III - A mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira; mas a existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação.

IV - O sistema de sanções no Direito Internacional é inteiramente diverso do sistema de sanções no direito interno. Na ordem jurídica internacional ele não é monopolizado por um poder central superior aos Estados ou indivíduos, mas, pelo contrário, elas são ainda de fato aplicadas pelos próprios interessados. Por outro lado, elas são coletivas, ao contrário do direito interno, em que as sanções são, em regra, individuais.

 

(EMAGIS) IMAGINE CERTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR NETOS DE CERTO NACIONAL BRASILEIRO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, BUSCANDO A REPARAÇÃO DA SUA MORTE (AVÔ DOS AUTORES) EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE AO BARCO PESQUEIRO CHANGRI-LÁ POR SUBMARINO NAZISTA U-199, NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, NAS PROXIMIDADES DA COSTA DE CABO FRIO, EM JULHO DE 1943, DURANTE A II GUERRA MUNDIAL. CONSIDERADA A DEMANDA EM TELA, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I – Segundo o STF, a concessão de refúgio ao extraditando, por meio de decisão do Ministro da Justiça praticado no curso do processo extradicional, não impede que se examine, no bojo do próprio processo de extradição, a validade do ato administrativo concessivo do refúgio, o qual é de natureza vinculada.

II – De acordo com o STJ, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças acolhe presunção relativa de que a repatriação imediata do ilicitamente subtraído representa providência que melhor atende ao interesse da criança, considerando que, no plano ético-político dos valores amparados, a expressão "subtração internacional de criança" encerra, simultaneamente, ataque ao menor envolvido, à paz internacional nas relações de família e à jurisdição natural do Estado de residência habitual.

III - Para os efeitos do Estatuto de Roma, o chamado “crime de apartheid” configura crime contra a humanidade quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.

IV - Nas cartas rogatórias encaminhadas por via diplomática são dispensáveis a tradução oficial e a chancela consular, diante da autenticidade presumida dos documentos, mas não se dispensa a apresentação de instrumento de mandato.

 

 

(EMAGIS) ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

 

(EMAGIS) SOBRE O INSTITUTO DA TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA, JULGUE OS ITENS ABAIXO, COM BASE NA LEI 13.445/17, E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

I - Pressupõe que o condenado em território estrangeiro seja nacional ou tenha residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, bem como que a sentença já tenha transitado em julgado.

II - O pedido deve ser recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na Lei 13.445/17 ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.

III - No caso de transferência de execução da pena, a execução penal será de competência da Justiça Federal.

IV - Pressupõe que a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação, bem como que o fato que originou a condenação constitua infração penal perante a lei de ambas as partes.

 

 

Sentença Federal - Rodada 42.2022

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face de Tora Tora Transportes Ltda., pleiteando tutela inibitória tendente a que a parte ré se abstenha de transitar com veículos com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, sob pena de cominação de multa, bem como indenização por danos morais coletivos e danos materiais. O processo foi distribuído à 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ.

Narra que, por meio do Inquérito Civil Público nº 1.44.004.000123/2020-01, constatou que houve um número excessivo de autuações - 115 (cento e quinze) entre os anos de 2016 e 2020 - de veículos da ré pela Polícia Rodoviária Federal, todas em razão do excesso de peso da carga. Aduz que tal prática provoca danos ao patrimônio público, reduzindo consideravelmente a vida útil da pavimentação asfáltica da via, além de incrementar significativamente os riscos à saúde e à vida dos usuários da rodovia, seja em razão dos danos provocados à própria estrada, seja pela redução das condições de segurança dos próprios veículos de carga com excesso de peso. Pugna, ao final, pela: (a) condenação da ré à abstenção de transitar com veículos com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, cominando-lhe multa inibitória no valor de R$ 50.000,00 para cada veículo de carga que for flagrado transitando com excesso de peso; (b) condenação da ré ao pagamento de dano material causado ao patrimônio público federal (deterioração das rodovias federais por onde transitaram os seus caminhões), ao meio ambiente (maior poluição do ar e gasto público prematuro para a reconstrução da pavimentação asfáltica) e à ordem econômica (pela concorrência desleal frente a outras empresas que não adotam, como política empresarial, a violação às regras de trânsito), em montante a ser arbitrado pelo Juízo, considerando-se o valor de R$ 50.000,00 para cada operação com excesso de peso realizada nos anos de 2016-2020; (c) condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo, em montante a ser arbitrado na sentença, levando-se em conta a quantia de R$ 50.000,00 para cada operação com excesso de peso realizada no período de 2016 a 2020.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, seja porque os pedidos equivalem a indevida interferência judicial no domínio econômico, seja mercê da absoluta impossibilidade de se arbitrar dano material correspondente a supostos prejuízos que teriam sido causados às rodovias federais por onde transitam os seus veículos. Ainda à guisa de prefacial, suscitou a incompetência do Juízo Federal da capital fluminense, uma vez que transita por todo o território nacional, o que atrairia a competência de uma das Varas Cíveis da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. No mérito, argumentou que a lei já estabeleceu que a conduta descrita é infração administrativa, cuja prática implica sanções e medidas administrativas, entre elas a pena de multa. Nesse contexto, a pretendida tutela inibitória representaria indevida ingerência do Poder Judiciário, que se prestaria a substituir o legislador em relação à suposta inefetividade das medidas legais previstas para o sancionamento do ilícito administrativo. Com base na eventualidade, aduziu que os danos materiais não podem ser dimensionados, senão de maneira arbitrária, e o arbítrio judicial é tão odioso quanto qualquer outro. Ademais, descabe falar em dano moral coletivo quando sua atuação segue um padrão adotado por todas as suas concorrentes, afora o fato de que se cuidaria de mera presunção acerca de pretensos prejuízos à saúde pública e à ordem econômica.

Ainda no bojo da peça contestatória, propôs reconvenção em face do autor, defendendo que a propositura desta demanda está a lhe ocasionar danos materiais, com a contratação de advogados a patrocinar a sua defesa contra pretensão tão esdrúxula, e danos morais pelo fato de ter sido irremediavelmente atingida a sua reputação e imagem perante seu público consumidor, uma vez que o parquet deu ampla publicidade ao ajuizamento da ação e o fato acabou sendo noticiado em todos os jornais locais e de grande circulação, afora a repercussão nas mídias sociais. Pleiteou, assim, pelo ressarcimento dos valores pagos mercê do contrato de serviços advocatícios acostado aos autos e pela indenização dos danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00.

Intimado, o Ministério Público Federal impugnou todos os pedidos deduzidos na reconvenção.

Instadas as partes, o Ministério Público Federal esgrimiu que as provas documentais amealhada aos autos, em particular o Inquérito Civil público nº 1.44.004.000123/2015-01, são suficientes para demonstrar os danos arguidos na exordial. De sua vez, a ré requereu a produção de prova pericial sobre os supostos danos materiais e, ainda, de prova testemunhal, as quais foram indeferidas.

Em alegações finais, o parquet ratificou as alegações tecidas na petição inicial e requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

De sua vez, a ré repisou os argumentos articulados na contestação e na reconvenção, acrescentando ter havido nulidade em virtude do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento das provas requestadas.

Na sequência, a Associação Nacional dos Usuários de Carga – ANUT requereu a sua admissão na lide na qualidade de amicus curiae. Por seu turno, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT postulou a sua admissão no feito na condição de assistente da parte autora.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando os fatos como verdadeiros. Dispensado o relatório.

 

Discursivas - Rodada 42.2022 - Questão 1

A respeito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), questiona-se: (i) O que é o fundo? (ii) Trata-se de um dever ou uma faculdade do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao fundo? (Máximo 15 linhas)

Discursivas - Rodada 42.2022 - Questão 1

Discorra sobre os princípios fundamentais do Direito Civil da sociabilidade, eticidade e operabilidade. (Máximo 15 linhas)

Discursivas - Rodada 42.2022 - Questão 2

Explique o que é o direito ao esquecimento e esclareça sobre sua consagração (ou não) no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. (Limite: 15 linhas).

Discursivas - Rodada 42.2022 - Questão 3

Jagunço Mulambo não pôde prosseguir com o trabalho que vinha realizando durante a execução penal, em razão da pandemia da COVID-19.

Durante 8 (oito) meses a impossibilidade persistiu, somente após o quê foi possível retornar ao seu labor.

A defesa, então, requereu ao juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento do direito à remição da pena durante o período em que lhe foi interditado o exercício da atividade laborativa.

Nessa situação, indaga-se: Jagunço tem direito à remição pleiteada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 42.2022 - Questão 4

Sobre os contratos administrativos, diferencie os institutos da revisão, reajuste e repactuação. Resposta em, no máximo, 10 linhas.

Discursivas - Rodada 42.2022

A respeito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), questiona-se: (i) O que é o fundo? (ii) Trata-se de um dever ou uma faculdade do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao fundo? (Máximo 15 linhas)

 

Discorra sobre os princípios fundamentais do Direito Civil da sociabilidade, eticidade e operabilidade. (Máximo 15 linhas)

 

Explique o que é o direito ao esquecimento e esclareça sobre sua consagração (ou não) no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. (Limite: 15 linhas).

 

Jagunço Mulambo não pôde prosseguir com o trabalho que vinha realizando durante a execução penal, em razão da pandemia da COVID-19.

Durante 8 (oito) meses a impossibilidade persistiu, somente após o quê foi possível retornar ao seu labor.

A defesa, então, requereu ao juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento do direito à remição da pena durante o período em que lhe foi interditado o exercício da atividade laborativa.

Nessa situação, indaga-se: Jagunço tem direito à remição pleiteada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Sobre os contratos administrativos, diferencie os institutos da revisão, reajuste e repactuação. Resposta em, no máximo, 10 linhas.

 

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Cesta de Rodadas Pretéritas

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