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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2023

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Discursivas - Rodada 06.2023 - Quest�o 1

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PGE/PGM - Rodada 06.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 06.2023

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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 19

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 06.2023

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Em ação de desapropriação, os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

II. Até 12.01.2000, data da vigência da MP 1.997-34, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

IV. A requisição administrativa para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias — prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) — não recai sobre bens ou serviços públicos de outro ente federativo.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que crie despesa para a Administração Pública, embora não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que autoriza os diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos.

III. Não era de iniciativa privativa do Presidente da República a Lei Federal nº 14.172/2021, que impôs transferência de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Executivo, especialmente da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador do Estado.

I. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga de forma direta, vedadas, para tanto, eleições indiretas.

II. O modelo disposto na Constituição Federal para eleição de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância nos últimos dois anos do mandato é de observância obrigatória pelos Estados-membros em suas Constituições Estaduais.

III. A garantia constitucional de voto secreto em eleições diretas é extensível às votações em eleições indiretas para Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, quando cabíveis, sendo inconstitucional norma que confira publicidade a tais votações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 1º, caput e §3º, da Resolução CNJ 184/2013: “Art. 1º. Os anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário da União obedecerão ao disposto nesta Resolução. (...) § 3º Os Tribunais de Justiça dos Estados devem encaminhar cópia dos anteprojetos de lei referidos no caput ao CNJ, que, se entender necessário, elaborará nota técnica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno”

A propósito da compatibilidade de tal normativo com a Constituição Federal e da disciplina desta para o CNJ, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às intimações no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens a seguir expostos.

I. É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

II. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

III. Não há previsão legal expressa, no CPC/2015, acerca da intimação com hora certa.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria dos capítulos da decisão judicial e sua aplicação pela jurisprudência do STJ para apreciar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

I. Todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso especial.

II. A ausência de impugnação, no agravo interno no STJ, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

III. A ausência de impugnação, no agravo interno no STJ, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator de apreciação de recurso especial ou agravo em recurso especial, embora torne admissível a impugnação parcial, exige que a parte apresente expressa manifestação de concordância parcial com a decisão proferida e parcialmente impugnada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III. Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Juliano viveu uma vida de excessos e se preocupa em dar um fim útil ao considerável conjunto de bens que amealhou durante a sua vida. Por isso, deseja que, após a sua morte, 20% dos seus bens sejam destinados à instituição de uma fundação para fins de defesa, conservação e promoção do meio ambiente dos povos ribeirinhos. A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Teotônio tem três filhos do primeiro casamento. Depois de dois anos divorciado, se casou com Heloá no regime da separação obrigatória de bens. A esposa é sua beneficiária em seguro de vida, cuja indenização por morte é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e ambos contrataram plano de saúde para custeio de tratamento médico e hospitalar. Considerando a situação fática proposta, bem como a legislação e a jurisprudência correlatas, julgue os itens a seguir:

I. Em eventual morte de Teotônio, a indenização do seguro de vida será repartida entre Heloá e os três filhos do de cujus, sendo a metade para ela e a outra metade dividida em partes iguais entre os descendentes, pois pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança.

II. Caso Heloá pretenda engravidar e precise se submeter à fertilização in vitro, o plano de saúde não estará obrigado a custeá-la se o contrato não contiver cláusula de cobertura, ainda que exista prescrição médica por profissional vinculado ao plano de saúde indicando o tratamento médico.

III. No seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização, ao contrário do que se dá no seguro de dano em que, salvo prova de que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, a indenização securitária não é devida ante o agravamento do risco pelo segurado.

IV. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do segurado à devolução do montante da reserva técnica formada.

Estão corretos o(s) item(s):

(EMAGIS) Maria ajuizou em face de Júlia ação de arbitramento de aluguel. Na petição inicial, narrou que é uma das quatro filhas nascidas do casamento de José com Aparecida, após o falecimento desta, aquele se casou com a ré, sob o regime da separação obrigatória de bens. Tendo vindo a óbito José, pai de Maria, esta comprova ter solicitado à ré que deixasse o imóvel em que residia com o de cujus, sendo que, invocando o direito real de habitação, a ré se recusou a deixar o imóvel. Em razão do exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento mensal do equivalente a 12,5% do aluguel identificado em perícia, referente ao bem imóvel. Citada, Júlia apresentou contestação, afirmando, em síntese, que a lei e a jurisprudência garantem ao cônjuge sobrevivente a habitação gratuita do imóvel que servia de residência do casal, independentemente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, mesmo quando concorrerem filhos. A instrução demonstrou que o imóvel em que José e Júlia viveram é o mesmo adquirido em conjunto por José e Aparecida enquanto viva esta, tendo, após seu óbito, José ali continuado a residir sozinho até que Júlia com ele passou a morar após o casamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os fundos de investimento, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, a cota de fundo de investimento subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 835 do CPC/2015, isto é, equivale a “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.

II. Segundo o Código Civil, o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.

III. Fundo de Investimento pode sofrer, segundo o STJ, os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de distribuição (concessão comercial), avalie as assertivas que seguem.

I. No contrato de distribuição (concessão comercial), concebido como um destacado pacto de colaboração (destinando-se a conferir maior efetividade à cadeia de consumo dos produtos fabricados pela concedente, tornando ainda mais viável a atividade econômica desenvolvida pela fabricante), o distribuidor desempenha relevante função, consistente na efetiva aquisição - e não na mera intermediação - das mercadorias produzidas pela fabricante com a exclusiva finalidade de, numa determinada localidade, revendê-las, extraindo-se daí (da diferença entre o valor da compra e o obtido com a revenda) sua margem de lucro.

II. A autonomia do distribuidor, o que equivale dizer sem vínculo de subordinação (emprego) com o fabricante/concedente, confere-lhe absoluta liberdade na distribuição das mercadorias o do produto fabricado, não se submetendo a preços ou condições de pagamento impostos pelo fabricante ou produtor, tampouco a um modelo de publicidade pré-determinada, sendo vedado qualquer controle do fabricante ou fornecedor quanto ao destino dos seus produtos, mercadorias ou serviços.

III. Tratando-se de contrato empresarial, aplica-se a presunção de paridade e simetria entre os contratantes, devendo-se afastar a ideia de hipossuficiência do distribuidor (concessionário), ou mesmo de dependência jurídica deste em relação ao fabricante (concedente).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de taxas instituídas pelos entes federados no exercício de sua competência tributária e devem ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público, de modo que, tratando-se de taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, é constitucional desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado, por exemplo, pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

II. As Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento devidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, com receita aplicada pela ANATEL no custeio de atividades referentes à fiscalização dos serviços de radiodifusão, constituem-se taxas estabelecidas em função do exercício regular do poder de polícia e são, segundo o STF, constitucionais.

III. A taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental instituída por Estado-membro com referência às atividades da indústria de petróleo e gás e tendo como base de cálculo o barril de petróleo extraído ou a quantidade equivalente de gás a ser recolhida é constitucional tanto por ser a atividade aberta também à fiscalização dos Estados quanto por guardar a base de cálculo idônea relação com o custo da atividade estatal geradora da taxa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos auditores e conselheiros do tribunal de contas do estado, considere dispositivo de lei estadual que assim disponha: “O Auditor, quando em substituic?ão a Conselheiro, tera? as mesmas garantias e impedimentos do titular, percebendo o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subsidio deste por dia em que exercer as func?ões do substituído.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No ponto em que confere ao auditor o direito de perceber 1/30 do subsídio do conselheiro quando em substituição deste e por dia de substituição, tem-se dispositivo constitucional, não implicando equiparação remuneratória e não desrespeitando o modelo constitucional dos tribunais de contas.

II. Caso a lei fixasse o subsídio dos auditores e conselheiros em percentual dos subsídios dos magistrados estaduais, seria inconstitucional.

III. Relativamente ao TCU, a Constituição Federal, para as hipóteses em que o Auditor substitua Ministro, embora estenda àquele as garantias e impedimentos aplicáveis a este, veda expressamente que perceba pelos dias de substituição o subsídio definido para os Ministros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Uma sociedade empresária localizada em Contagem/MG possui 30 empregados. Uma vez que o seu fluxo de caixa foi abalado em razão da pandemia, a sociedade empresária resolveu pagar a 1ª parcela do 13º salário de 2022 da seguinte forma: 10 empregados receberiam no mês de março, 10, no mês de junho, e 10, em setembro.

Sobre o procedimento adotado pela empresa, considerando as normas de regência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Município de Ponta Grossa/PR – FAU – 2022) Nos termos da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, é CORRETO afirmar que o executado terá o prazo de:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais. Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei referido nessa situação hipotética é

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Max, estudioso de sociologia e criminologia, é cético e pessimista quanto a políticas criminais que pretendam reduzir a criminalidade mediante punição, defendendo que o crime é um produto da sociedade, que impulsiona predisposição para o agir criminoso existente em determinados indivíduos, compreende, com efeito, que as sociedades têm os criminosos que merecem. Sérgio, estudioso de execução penal e criminologia, sustenta que a escorreita aplicação das penas aos criminosos têm grande potencial de reduzir a criminalidade, isso porque a imposição da pena desencoraja o agente a novamente delinquir e tem efeitos pedagógicos no grupo social, que também se vê desestimulado às práticas criminosas diante da certeza da punição. Gabriel, estudioso de psicologia e criminologia, sustenta que as causas biológicas são as que verdadeiramente impulsionam o agente ao crime, rechaçando a influência dos fatores sociais e desconstruindo a denominada ‘lei da imitação’, motivo pelo qual entende que a Política Criminal deve centrar sua atenção nas características biológicas dos indivíduos que os predispõem ao crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A visão de Max se aproxima daquela desenvolvida pela Escola de Lyon, cujo principal expoente é Alexandre Lacassagne, este autor da célebre frase ‘as sociedades têm os criminosos que merecem’.

II. A visão de Sérgio se aproxima daquela desenvolvida pela Escola Técnico-jurídica, que teve como expoentes Arturo Rocco, Manzini e Massari, dentre outros.

III. A visão de Gabriel se aproxima daquela que caracterizou o ‘Movimento Psicossociológico’, capitaneado pelo sociólogo francês Gabriel Tarde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e a competência processual penal, julgue os itens abaixo.

I. A utilização, por bacharel em direito, de seus conhecimentos acerca do exame da OAB para participar de esquema de fraude a essa seleção consubstancia agravante que autoriza o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.

II. A ocultação de drogas na região pélvica autoriza a exasperação da pena-base, por revelar um maior grau de culpabilidade do agente.

III. O que importa para configurar a violação dos direitos indígenas e, por conseguinte, atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, é o impacto negativo da atuação dos acusados nas tradições, modo de viver e terras que os indígenas habitam e utilizam, sendo despiciendo discutir se ocorreu ou não a efetiva demarcação da terra como território indígena.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Senten�a Federal - Rodada 07.2023

Segue abaixo o enunciado da Rodada 07.2023, que serve como Relatório da peça. Assim, a partir da fundamentação, elabore sentença abordando as questões propostas. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de LUCRÉCIA BATISTA, devidamente qualificada, imputando-lhe o crime de peculato desvio, apresentando os seguintes fatos:

“Entre fevereiro e julho de 2019, Lucrécia Batista obteve para a FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, vantagem ilícita, mediante venda simulada de medicamentos do Programa Farmácia Popular e não comprovação de estoque, mantendo em erro a União. As falsas declarações de estoque causaram prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 45.000,00.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada, considerando os Relatórios de fiscalização do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (fls. __ e __), que imputou à denunciada, sócia-proprietária e administradora da FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, a responsabilidade pelas fraudes realizadas no Programa Farmácia Popular (programa federal), dentre as quais a venda simulada de medicamentos, a “venda” de medicamentos a pessoas já falecidas e a declaração inverídica ao Ministério da Saúde, referente à existência de estoque de determinados medicamentos. O prejuízo ao programa foi apurado no montante de R$ 5.000,00 em relação à venda de medicamentos do Programa Farmácia Popular a pessoas falecidas (duas ocorrências), e de R$ 40.000,00 em relação às dispensas realizadas sem a comprovação da aquisição dos medicamentos (conforme relatório de auditoria, tal procedimento foi realizado por dez vezes).

A autoria também resta demonstrada, uma vez que a denunciada é a sócia-proprietária e administradora da empresa mencionada, sendo responsável pelos atos fraudulentos que culminaram no prejuízo apontado.

Foram ouvidas pessoas que tiverem o CPF de familiares utilizado como meio de viabilizar as vendas fictícias. Logo, restou demonstrado na investigação que a denunciada agiu de forma livre e consciente em sua conduta delitiva. Inclusive, vale destacar que Clarindo, empregado da acusada, confirmou que procurou as clientes Lucimar e Bárbara a pedido de sua chefe, comprovando o dolo em manter a União em erro”.

Denúncia recebida. Apresentada resposta à acusação. Na sequência, o juízo compreendeu que não haver causa de absolvição sumária.

Na instrução oral, foram ouvidas três testemunhas de acusação e realizado o interrogatório da ré.

A testemunha Lucimar declarou que foi procurada por um funcionário da FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO para a entrega de medicamentos para pressão não solicitados em nome de seu falecido marido, tendo negado o recebimento dos mesmos e informado ao funcionário acerca do falecimento de seu marido e que este não fazia uso do medicamento oferecido. Informou que decorrido certo tempo foi procurada pelo Sr. Clarindo, funcionário da FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, requerendo a assinatura da testemunha sob alegação de ser o documento uma declaração de desistência do recebimento dos medicamentos da farmácia, bem como que o acompanhasse ao cartório para que fosse reconhecida firma, tendo a testemunha assinado e ido ao cartório.

Por sua vez, a testemunha Bárbara declarou que apesar de não ser cliente da FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, nem sua falecida mãe, foi procurada por Clarindo, funcionário da referida farmácia, para que assinasse uma declaração de desistência do recebimento de medicamentos da farmácia, bem como que o acompanhasse ao cartório para que fosse reconhecida firma, sendo oferecido uma quantia de R$ 300,00, tendo a testemunha assinado, ido ao cartório e recebido o dinheiro. Da mesma forma que a testemunha Lucimar, Bárbara disse que assinou os documentos pela inocência e confiança que tinha em Clarindo, por ser este uma pessoa conhecida na cidade, não imaginando que poderia estar sendo envolvida em algum problema interno da FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

Clarindo, também ouvido como testemunha, afirmou que, a mando de Lucrécia, procurou as testemunhas Lucimar e Bárbara com a finalidade de assinarem um documento confirmando o recebimento dos medicamentos, bem como que as acompanhou em um cartório para que fosse reconhecida firma das assinaturas, sem, contudo, ter conhecimento do conteúdo dos documentos, apenas entregou e pediu para que lessem e assinassem.

Em seu interrogatório, a ré afirmou: “(...) que todas as vendas de medicamentos do Programa Farmácia Popular eram realizadas mediante a apresentação da receita médica, sendo arquivada uma cópia no momento da compra e ficando a original com o cliente; que as vendas de medicamentos do Programa Farmácia Popular na FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA sempre foram realizadas conforme os requisitos do próprio programa, sendo todos os medicamentos entregues aos clientes, não ocorrendo, portanto nenhuma simulação de venda. Quanto ao prejuízo decorrente de declarações falsas quanto ao estoque, informa que de fato adquiriu os medicamentos (...)”.

Não houve requerimento de diligências complementares. Quanto aos antecedentes, consta nos autos certidão dando conta apenas que a ré foi beneficiária de suspensão condicional do processo no ano de 2018 (crime de estelionato).

Alegações finais apresentadas em forma de memorais. O MPF reiterou o pedido de condenação da ré, nos termos da denúncia.

A ré, por sua vez, aduziu inépcia da inicial como preliminar, notadamente com o argumento de ausência de justa causa para a ação penal. No mérito, defende a insuficiência probatória para condenação, bem assim que os fatos descritos na denúncia se amoldam, na verdade, ao crime de estelionato. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal.

Objetivas DPF - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.
1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídicoconstitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.
2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”.

O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena:

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a prova no Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

II. A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária.

III. Não se admite o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado pelo segurado.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Estão corretos somente os itens:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ciência política e a teoria do estado, julgue os itens a seguir:

I. John Locke pensou a existência de um sistema de exercício do poder político com três funções separadas e organicamente distintas: o executivo, o legislativo e o judiciário.

II. William Blackstone dividiu os poderes estatais em poder legislativo, poder executivo e poder federativo.

III. Em Montesquieu, a teleologia do princípio da separação dos poderes estava centrada na ideia de manutenção do príncipe no poder.

IV. Aristóteles adotou uma modelo de divisão de funções públicas baseadas na teoria pluralista.

(EMAGIS) Sobre a coletânea Os Artigos Federalistas, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Ponta Grossa/PR – FAU – 2022) Nos termos da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, é CORRETO afirmar que o executado terá o prazo de:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2023

(MP/MG - PROMOTOR – 2019 – ADAPTADA) Considerando a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Objetivas Delegado - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, relativamente aos agentes econômicos que prestem serviços de educação e de telefonia celular, imponha que, caso criem promoções com a finalidade de angariar novos clientes, estendam tais promoções aos clientes preexistentes, vedando a exclusão de tais benefícios relativamente a estes últimos por considerar a prática discriminatória a violadora dos princípios constitucionais afetos à ordem econômica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a coletânea Os Artigos Federalistas, assinale a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Senten�a Estadual - Rodada 07.2023

Trata-se de “ação de sonegados” ajuizada em 10/11/2018 por Gorete em face de Luciano e sua esposa Rô, sob o argumento de que não foi trazido à colação o bem imóvel em nome dos réus oriundo de doação de seu falecido pai.

Informa na inicial que, após a morte de seu genitor em 2005 (a mãe já era falecida), foi ajuizada ação de inventário em 04/10/2008, cujo encerramento com a consequente partilha dos bens se deu em 12/04/2009. Após a conclusão do inventário, a demandante descobriu que seu irmão recebera do pai, ainda em vida deste, dois veículos no valor de R$ 120.000,00 cada, os quais foram alienados e o valor recebido utilizado para a compra do imóvel ora discutido, e que não foi colecionado no processo sucessório.

Requer a sobrepartilha do imóvel em questão, ou, subsidiariamente, a devolução do valor atribuído aos veículos ao tempo da doação, para ser dividido entre os demais herdeiros, excluídos os demandados.

Citados, os requeridos apresentaram contestação. Luciano arguiu, em sede de preliminares, a incompetência do juízo por não ter sido ajuizada a ação no foro onde reside; a ausência de interesse de agir, já que a colação deveria ter sido requerida durante o inventário, tendo precluído tal direito; assim como a ilegitimidade ativa da demandante, uma vez que teria cedido seus direitos hereditários ainda durante o processo sucessório, o que restou comprovado nos autos do inventário.

No mérito, aduz a prescrição da ação, visto ter sido ajuizada mais de 3 anos após a abertura da sucessão. Requer, ainda, a improcedência da ação por não haver prova de dolo de sua parte, bem como por se tratar de doação da parte disponível da herança, em razão de seu valor ao tempo da abertura do inventário, cuja tabela FIPE apontava para a quantia de R$ 30.000,00 cada, perfazendo R$ 60.000,00, inferior à metade do patrimônio do de cujus ao tempo do óbito. Subsidiariamente, pleiteia que os bens devem ser apreciados ao tempo da abertura do inventário, para fins de devolução ao espólio e sobrepartilha.

Rô, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, pois os valores recebidos em vida por seu esposo não lhe aproveitaram. No mérito, reiterou as alegações do cônjuge.

Em impugnação, a autora rechaçou as preliminares do primeiro requerido, Luciano, silenciando-se acerca da alegação de ilegitimidade passiva de Rô. Nesse sentido, informou e comprovou que a ação foi ajuizada no foro em que tramitou o inventário, aduzindo haver interesse de agir e ser irrelevante o fato de ter cedido seus direitos hereditários. No mérito, asseverou que a aplicação da pena de sonegados prescinde do elemento subjetivo na sonegação, visto ser obrigação legal a colação, motivo pelo qual dispensou a produção de prova nesse sentido; aduz, ainda, que os bens deveriam ter sido colacionados independente de seu valor. Reiterou a condenação dos réus nos termos da inicial.

Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram.

Diante dos fatos apontados, prolate a sentença do caso concreto. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(Procurador do Município de Ponta Grossa/PR – FAU – 2022) Nos termos da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, é CORRETO afirmar que o executado terá o prazo de:

(MP/MG - PROMOTOR – 2019 – ADAPTADA) Considerando a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a coletânea Os Artigos Federalistas, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2023

(EMAGIS) Spiani S.A. importou, na data de 24 de abril de 2020, determinadas mercadorias por meio da transportadora marítimos. Durante o transporte, pela via marítima, a carga se perdeu, isso em 20 de julho de 2020, tendo Spiani S.A. tomado conhecimento do fato no mesmo dia. Em 02 de outubro de 2020, a empresa importadora ingressou com ação de reparação de danos materiais contra a transportadora. Tendo o caso narrado como referência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente ao condomínio edilício, especificamente sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio recai apenas sobre o promitente vendedor, vedada ação do condomínio contra o promissário comprador, seja porque este não é ainda proprietário do bem, seja porque a ausência de registro impede que o compromisso de compra a venda produza efeitos em relação a terceiros, o condomínio no caso.

II. O promitente vendedor, embora proprietário, pode ser desobrigado do pagamento das obrigações em questão se já houver imissão na posse do promitente comprador e o condomínio tiver ciência da transação.

III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel, podendo, excepcionalmente, ver-se obrigado também quando injustificadamente se recusa a receber as chaves e desde que estas lhe foram disponibilizadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que pratique ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o juiz e os auxiliares da justiça, julgue os itens abaixo, ao lume do Código de Processo Civil.

I. Incumbe ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Nisso, também, inclui-se a autorização para o deslocamento para o futuro do termo inicial do prazo.

II. Há suspeição do juiz quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

III. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, os honorários advocatícios e a coisa julgada, avalie as assertivas que seguem.

I. Mesmo sendo intempestivo o último recurso julgado, o prazo decadencial da ação rescisória somente se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial, salvo na hipótese de má-fé.

II. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

III. A jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere que, diante de um brutal crime de homicídio, cometido pelo agente com requintes de crueldade e vitimando toda uma família, composto pelos pais e filhos ainda crianças, instaure-se discussão criminológica sobre as causas que levaram o agente àquela monstruosa conduta: (i) Taís considerou possível, a partir de um estudo anatômico do agente, nele identificar traços de propensão à violência, o que, inclusive, pôde ser corroborado pelo histórico violento de seu pai; (ii) Felipe, estudando o meio social em que o agente nasceu e cresceu, percebeu ter tido ele contato frequente com a violência, tanto como testemunha quanto como vítima, do que concluiu que o grande responsável pelo episódio de brutalidade foi o meio social em que vivera o agente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O paradigma etiológico, característico da abordagem de Tais e Felipe, é marca da Escola Positiva.

II. A abordagem de Tais se aproxima daquela que caracterizou os estudos de Rafaelle Garofalo

III. A explicação de Felipe faz lembrar a abordagem criminológica de Enrico Ferri.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao magistério jurisprudencial acerca da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), aquilate as seguintes proposições.

I. A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.

II. De acordo com a nova disciplina trazida pela Lei 13.964/2019, a ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional.

III. Aplica-se se o percentual de 50% (art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição em matéria penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

II. Os recursos excepcionais (extraordinário e especial), ainda que declarados inadmissíveis, caso se trate de matéria penal e da prescrição correlata, obstam a formação da coisa julgada, vedada a retroação da data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas.

III. Com a vigência da Lei 13.964/2019, o Código Penal passa a expressar que a prescrição da pretensão punitiva não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivamente praticado.

II. É típica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.

III. O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.

I. Há precedentes do STJ que afastam o dever judicial de revisão, ex officio, periodicamente, da prisão preventiva, quando o acusado se encontra foragido.

II. Tratando-se de extensa organização criminosa, tanto o STJ quanto o STF têm entendido que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

III. Será admitida a decretação da prisão preventiva, em regra, cumpridos os requisitos legais, apenas nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O impetrante foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 2º, § 4º, incisos IV e V, da Lei n. 12.850/2013. De acordo com as investigações realizadas pela Polícia Federal, era ele responsável pela administração das finanças do corréu, chefe do grupo criminoso investigado. Após o recebimento da peça acusatória, a defesa impetrou habeas corpus postulando o aceso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas na fase investigatória, aduzindo que não foi disponibilizado acesso ao conteúdo integral aos dados obtidos por meio do Sistema Vigia, software utilizado para coordenar e implementar medidas necessárias para realização de diligências relativas a interceptações telefônicas e telemáticas. Acrescenta na impetração não ser suficiente, tal como efetivamente ocorrido e demonstrado nos autos, o fornecimento de extratos com a totalidade das ligações efetuadas e recebidas pelos terminais monitorados durante o período da diligência, bem como o acesso ao conteúdo da integralidade dos diálogos interceptados. No habeas corpus a defesa insiste, portanto, na necessidade de acesso integral ao conteúdo original do sistema Vigia. Acrescenta, por fim, pedido de nulidade dos elementos probatórios decorrentes da captação ambiental de sinais ópticos ou acústicos, eis que, embora judicialmente autorizada, não conta com previsão legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Executivo e a ordem econômica e social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal e sua aplicabilidade aos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional do direito de propriedade e sobre a requisição administrativa de bens e serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das atribuições do Ministério Público e a respectiva compatibilidade com sua disciplina constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

II. Tem como uma das suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

III. Sua legitimidade ativa no mandado de segurança se restringe à tutela de suas atribuições institucionais, não podendo, por esta via, pretender a tutela de interesses transindividuais, sendo, para este mister, adequada a via da ação civil pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, em contrato de locação comercial, exija a imobiliária administradora do bem e representante do locador que o locatário ofereça garantia de pagamento do aluguel e demais encargos.

A propósito de tal garantia passível de oferecimento pelo locatário e respectivas consequências legais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de empréstimo de dinheiro por parte da Empresa de Fomento Comercial Ltda para a Indústria de Pimentas Ltda e, em razão do inadimplemento derivado desse contrato, a Indústria de Pimentas Ltda firmou confissões de dívidas que consubstanciam os títulos executivos objetos da ação de execução ajuizada pela Empresa de Fomento Comercial Ltda. Em embargos à execução dos mencionados títulos executivos extrajudiciais, a Indústria de Pimentas Ltda sustenta a invalidade do contrato de empréstimo dos quais emanadas as confissões de dívidas, sob o fundamento de que o mútuo não pode ser celebrado por sociedade empresária de ‘factoring’, esta a incontroversa natureza da Empresa de Fomento Comercial Ltda. Acrescenta ser o mútuo atividade privativa de instituição financeira, conforme o art. 17 da Lei nº 4.595/1964, e que a Empresa de Fomento Comercial Ltda não tem autorização do Banco Central para funcionar como uma, como exige o art. 18 da mesma lei. Objetiva, assim, o reconhecimento da nulidade das confissões de dívidas e da execução, com base no art. 784, III, c/c o 803, I, do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua ‘Bolsa de Desempenho Profissional’ em favor unicamente dos Policiais Civis que estejam efetivamente exercendo suas atividades junto ao Poder Executivo. Dispõe, ainda, referida lei, que a ‘Bolsa de Desempenho Profissional’ não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. Inconformada, porém, com esta última restrição, determinada associação de policiais civis aposentados pelo Estado e pensionistas ajuízam ação coletiva com a pretensão de incorporação da Bolsa de Desempenho aos proventos da inatividade ou de pensão, isso exclusivamente para os aposentados e pensionistas com direito adquirido à paridade dos respectivos proventos com a remuneração do pessoal da ativa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sociologia geral e jurídica, marque a alternativa correta de acordo com Durkheim:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade do(a) magistrado(a) por suas decisões judiciais, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 06.2023

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Executivo e a ordem econômica e social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal e sua aplicabilidade aos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional do direito de propriedade e sobre a requisição administrativa de bens e serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas passíveis de aplicação ao menor que pratique ato infracional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

(EMAGIS) Sobre temas criminais de interesse da Justiça Federal, julgue os itens abaixo.

I. Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso em presídio federal, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.

II. Segundo o STJ, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (incluído pela Lei 14.133/2021), é prescindível a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ITBI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

II. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.

III. Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador econômico, devendo também ser apreciadas em consonância com a visão do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

(EMAGIS) A respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do sistema da Organização das Nações Unidas, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os direitos humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao magistério jurisprudencial em torno do Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite o reconhecimento do tempo de serviço em vínculo como guarda-mirim, para fins previdenciários, ante o caráter educativo da atividade.

II. O STF, ao julgar a polêmica em torno da chamada “revisão da vida toda”, entendeu em sentido contrário à pretensão dos segurados, por entender que não se pode estender ou majorar benefícios previdenciários sem a prévia fonte de custeio total.

III. Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.

Estão incorretos somente os itens:

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Em acordo coletivo de trabalho feito pelo sindicato dos empregados com uma indústria alimentícia de Betim/MG, cuja vigência é de outubro de 2022 a abril de 2024, foram estipuladas várias cláusulas. Entre elas, uma prevê que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.
Sabendo que a elaboração dessa norma coletiva seguiu todas as formalidades previstas na norma de regência, e tendo em vista a disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Joelma contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador, que é uma sociedade empresária localizada em Ipatinga/MG.

A sociedade empresária apresentou resposta na forma de contestação e reconvenção, atribuindo a esta o valor da causa em R$ 10.000,00. O pedido da reclamação trabalhista foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida e declarado que o crédito devido a Joelma, já atualizado, seria de R$ 50.000,00. Já a reconvenção foi julgada improcedente. Na reclamação trabalhista, o juiz deferiu honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo previsto na CLT e, na reconvenção, deferiu honorários no percentual máximo previsto na CLT.

Assim sendo, assinale a opção que contempla o valor total dos honorários advocatícios de sucumbência que o advogado da autora fará jus somando-se os da reclamação trabalhista e os da reconvenção.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados