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Objetivas - Rodada 44.2022

Discursivas - Rodada 45.2022

Ao editar norma própria é possível que o ente federado fixe valor inferior ao previsto no art. 87 do ADCT como teto para o pagamento de seus débitos judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)? Explique. (Máximo 15 linhas)

Determinada lei estadual tem como objeto dispor sobre o acesso digno a meios de transporte públicos e privados para pessoas obesas. Pergunta-se: há invasão à competência privativa de União para regulação de trânsito e transporte (art. 22, IX, CF)? Além disso, a disposição legal confronta com a livre iniciativa e proteção da ordem econômica ao impor que se garanta assento específico para as pessoas com obesidade? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Após uma operação da Polícia Federal, sobre desvios de verbas públicas, uma ação penal foi deflagrada na Justiça Federal. A defesa de um dos réus ingressou com exceção de suspeição em face da Juíza Federal responsável pelo processo, que teria concedido uma entrevista para um jornal local, demonstrando insatisfação com a soltura dos investigados pelo Tribunal. O TRF4 julgou improcedente a exceção de suspeição apresentada. Por sua vez, o réu interpôs recurso especial. Tem razão o réu, à luz do Código de Processo Penal? Fundamente em até 15 linhas.

A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental. Isso o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Esclareça, fundamentadamente, se existe espaço jurídico para apontá-la como um direito humano, à luz das Convenções Internacionais. [Limite: até 15 linhas].

A legislação tributária de certo Estado da Federação previa que o fato gerador do IPVA ocorria em 1º de janeiro de cada ano e teria como alíquota básica 3% sobre o valor venal do veículo automotor titularizado pelo contribuinte.

Sobreveio, então, a Lei XYZ, editada pelo mesmo ente federativo em 15/12/2021, estabelecendo que a alíquota básica do IPVA passaria a ser de 4% e que o fato gerador referente ao exercício financeiro de 2022 se daria em 1º de abril de 2022, voltando a ocorrer em 1º de janeiro nos anos subsequentes.

Nesse cenário, indaga-se: há vício de inconstitucionalidade na Lei XYZ/2021?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 45.2022

Segue abaixo o enunciado da Rodada 45.2022, que serve como Relatório da sentença. Bom exercício e força nos estudos!

“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 15/02/2017, nesta cidade, em agência da Caixa Econômica Federal, MARIA DE FÁTIMA, qualificada à fl. 12, tentou obter, para, vantagem ilícita consistente no saque de quota do PIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prejuízo do Fundo PIS-PASEP, mantendo em erro a Caixa Econômica Federal (CEF), operadora do PIS, mediante utilização de atestado médico falsificado, só não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

Consoante apurado, no dia dos fatos, MARIA DE FÁTIMA compareceu a agência da CEF com o escopo de efetuar o saque de sua cota do PIS, no valor total de R$ 5.000,00. Na oportunidade, e com a finalidade de preencher o requisito constante em Resolução emitida pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, a denunciada apresentou atestado médico assinado pelo profissional Sérgio Florentino, informando que MARIA DE FÁTIMA era portadora de neoplasia (fl. 65), hipótese que, em tese, autorizaria o saque do valor.

Após telefonema recebido de funcionário da CEF, o qual lhe encaminhou cópia do atestado, referido médico, todavia, afirmou que a assinatura aposta não era sua, bem como que o timbre era diverso daquele utilizado na clínica onde trabalha.

O Laudo Pericial de fls. 197/212, ao analisar o atestado médico apresentado pela denunciada, concluiu que:

'(...) os elementos são suficientes para excluir o lançamento questionado ao punho escritor de Sérgio Florentino, sendo a assinatura INAUTÊNTICA. Atestou-se, também, que o documento foi elaborado um dia antes da apresentação perante a CAIXA (computador da denunciada foi apreendido – busca e apreensão deferida em autos apartados)'.

A seu turno, o Laudo Pericial de fls. 167/172 confirmou como sendo da denunciada a assinatura oposta na 'Solicitação de Saque de Quotas' (fl. 173), por ela apresentada à CEF no dia dos fatos.

A materialidade e a autoria restam suficientemente comprovadas pelos seguintes documentos: ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 41/42); atestado falsificado apresentado à CEF (fls. 17/18); declaração do Dr. Sérgio Florentino, na qual afirma que não elaborou o laudo médico apresentado pela acusada à CEF (fls. 45/47); laudo de perícia criminal federal no qual restou confirmado que a assinatura aposta na "Solicitação de Saque de Quotas" fornecida à CEF pertence a acusada Maria de Fátima (fls. 167/173); laudo de perícia criminal federal confirmando ser inautêntica a assinatura do médico no atestado médico entregue pela denúncia (fls. 197/212).

Dessa forma, a denunciada praticou o crime de estelionato qualificado tentado (...)".

A denúncia foi recebida em 10/11/2019 (fls. 199/200). Feito teve tramitação regular (citação, resposta e decisão de não absolvição sumária).

Na instrução, ouvidas como testemunhas de acusação Sérgio Florentino e Andréa Barbosa.

O primeiro afirmou que a ré nunca foi sua paciente. Esclareceu que trabalha como médico radiologista e que não oferece atestados médicos para qualquer paciente, mas sim radiografias. Disse, ainda, que sua especialidade não é em oncologia, de modo que não poderia ter atestado o quadro clínico de neoplasia afirmado pela ré. Confirmou as informações prestadas em sede policial.

A testemunha Andréa Barbosa, gerente da Caixa Econômica Federal responsável pelo atendimento da ré, esclareceu que, em casos de solicitação de saque do PIS em razão de doença grave, como a neoplasia, a liberação demanda alguns requisitos, dentre os quais a apresentação pelo correntista de um laudo médico contendo o CID da doença, bem como de laudo histopatológicos que comprovem a doença. Afirmou, ainda, que o procedimento obrigatório, em casos de saque de PIS em razão de neoplasia, é que funcionário da CEF entre em contato com o médico responsável pela emissão do laudo/atestado médico e que, no caso da ré, após esse contato, constatou-se que o atestado juntado pela correntista era falso. Em razão disso, houve o bloqueio da liberação do saque.

A ré confessou os fatos. Disse que estava passando por necessidades financeiras e que por isso falsificou o documento com o único fim de conseguir sacar o seu PIS na CAIXA. Afirmou que se arrepende do que fez.

Após audiências, dada palavra às partes, requereram apenas que as alegações finais fossem apresentadas por escrito.

Consta dos autos folha de antecedentes criminais da ré. Em referido documento, verifica-se o seguinte: condenação definitiva pela prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 299 do CP) por fato anterior ao que apurado na presente ação penal, mas com trânsito em julgado posterior.

Nos memorais, o MPF sustenta que à ré, além do crime de estelionato tentado (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, todos do CP), também teria cometido o crime do art. 304, c/c. art. 298, ambos do Código Penal, visto que o documento falso utilizado possuía potencialidade lesiva para prática de outros delitos. Haveria, segundo o MPF, concurso material na espécie.

Em suas alegações finais, a defesa suscita, preliminarmente, inépcia da inicial. Em prejudicial, alega nulidade quanto à prova testemunhal. Aduz, no ponto, que as testemunhas de acusação, Andréa Barbosa (gerente da CAIXA) e Sérgio Florentino (médico), são pessoas diretamente interessadas na condenação da ré. No mérito, que houve apenas o cometimento do crime de estelionato tentado, uma vez que o documento falso esgotou sua potencialidade lesiva na fraude. Discorre que a ré produziu o documento falso com o único intuito de tentar obter o saque de seu PIS, não tendo a acusação logrado provar, por exemplo, que tenha se utilizado de tal documento em outra oportunidade. Pede, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão, a aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Delegado de Pol�cia - Rodada 45.2022

A autoridade policial lavrou auto de prisão em flagrante contra Moacir Costa, nascido em 5 de janeiro de 1995, residente e domiciliar na Rua Alfeneiros, 1234, Centro, Belém/PA, pelas seguintes razões.

No dia 5 de abril de 2022, a Polícia Militar realizava rondas na Praça da República, em Belém/PA, quando Cláudio Feitosa procurou os policiais para averbar que acabara de ser assaltado, descrevendo as características físicas do roubador.

Com a vítima dentro da viatura, os policiais saíram em perseguição do agente criminoso e acabaram se deparando com o assaltante. Houve abordagem e busca pessoal, tendo sido encontrado de posse de Moacir o celular subtraído da vítima. A arma de fogo não foi localizada.

Foi-lhe dada voz de prisão. O flagranteado foi conduzido para o 15º Distrito Policial de Belém/PA, ocasião em que o delegado ratificou a voz de prisão, ouviu o condutor e as duas testemunhas, bem como Moacir, que preferiu exercer o direito de ficar calado.

Adotadas todas as medidas legais para formalização do flagrante, tais como comunicação da prisão ao juiz e à família, expedição da nota de culpa, da nota de ciência das garantias constitucionais etc., foi realizado o procedimento de reconhecimento pessoal, nos termos do art. 226 do CPP, e a vítima reconheceu o flagranteado como o autor do roubo.

Ademais, o bem subtraído foi devolvido ao ofendido, tendo sido lavrado o auto de apresentação e apreensão, bem como o de restituição.

Juntada a folha de antecedentes criminais de Moacir, constavam as seguintes anotações: inquérito policial por roubo com emprego de arma de fogo; ação penal em trâmite por porte ilegal de arma de fogo; ação em curso por embriaguez ao volante; e inquérito policial por lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.

II. A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

III. Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico dos servidores públicos.

I. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que proíbe a substituição por servidores públicos de empregados grevistas de empresas privadas fora de situação de emergencialidade.

II. Não viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo norma proposta pelo Legislativo local que proíba a substituição, por servidor público, de trabalhador privado em greve, ressalvada a situação, prevista em legislação federal, de emergência e transitória, a fim de atender necessidade inadiável da comunidade. Esse deslocamento, no entanto, deve ser expressamente motivado em concreto, apontando-se o cumprimento dos ditames encerrados nas normas federais.

III. Embora a Lei 8.112/1990 vede ao servidor cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ressalva de tal proibição as situações de emergência e transitórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. João exerceu o mandato de deputado federal no período de 2015-2018 e foi eleito, nas eleições de 2018, para o cargo de senador, cujo mandato atualmente exerce. Foi acusado, em 2022, da prática do crime de corrupção passiva ocorrido quando do exercício do mandato de deputado federal.

II. Mário, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi acusado pela prática do crime de lesão corporal, perpetrado contra sua ex-esposa dentro do apartamento em que residiam na cidade de Florianópolis/SC.

III. Isabel, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, deslocou-se até pequeno município do interior do Paraná para se encontrar com Lulu Desespero, após tê-la contactado por meio de certo grupo existente na rede social “Facebook”. Lá chegando, efetivou o pagamento de R$ 50.000,00 a Lulu, a qual lhe entregou a sua filha Joaninha Fofurice, recém-nascida. Em razão disso, Isabel foi denunciada pela prática de crime previsto no art. 238, parágrafo único, da Lei 8.069/90.

À vista das situações fáticas acima apresentadas, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere veto presidencial aposto ao art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 01/2022 – que deu origem à Lei nº 15.000/2022 –, veiculado na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU). O veto em questão foi acrescentado depois da publicação, na edição ordinária do DOU, de texto da Lei nº 15.000/2022, do qual art. 2º constava como sancionado, sendo que a publicação do veto se deu um dia após expirado o prazo constitucional fixado pela Constituição Federal para o Presidente da República sancionar ou vetar o projeto de lei. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o arguente alega ter havido exercício extemporâneo e renovado do poder de veto pelo Presidente da República e sustenta que a aposição tardia do veto decorreu de pressão política de determinada bancada estadual no Congresso Nacional. Defende a inconstitucionalidade do ato impugnado em razão da preclusão da prerrogativa presidencial e da irretratabilidade do veto. Por outro lado, a Presidência da República alega que o veto impugnado teria se dado de forma tempestiva e que a republicação da Lei nº 15.000/2022, em edição extra do DOU, foi necessária tão somente em razão de erro material. O fundamento apontado para justificar essa conclusão decorre de que, antes do ajuizamento da ação, o veto presidencial ao art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2022 foi apreciado e mantido, nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição, em sessão conjunta do Congresso Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF firmou jurisprudência no sentido de que partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de ações do controle abstrato de constitucionalidade, dispensando-se análise e conclusão sobre o nexo de pertinência temática entre as finalidades estatutárias e o pedido

II. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

III. Não cabe ADPF quando a controvérsia constitucional tenha por objeto lei ou ato normativo municipal ou lei ou ato normativo federal anterior à Constituição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o veto do Chefe do Executivo ao projeto de lei que lhe é encaminhado para sanção e desdobramentos no processo legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 48 horas, contados do momento do recebimento, e comunicará, dentro de 15 dias úteis, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, não mais havendo, com a redação dada pela EC 76/2013 ao texto constitucional, referência à necessidade de escrutínio secreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às provas no processo civil, à luz da regência do CPC, avalie as seguintes proposições.

I. Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir esse encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, contanto que celebrada antes do processo e que não recaia sobre direito indisponível.

III. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos recursos, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Enquanto que a desistência ao recurso não prescinde da aceitação da outra parte, a renúncia ao direito de recorrer independe dessa aceitação.

II. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

III. Dos despachos não cabe recurso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, nos autos do cumprimento de sentença manejado por José da Silva, o juízo competente tenha determinado a inclusão de correção monetária e também de expurgos inflacionários no cálculo do ‘quantum debeatur’, tendo a contadoria judicial apurado o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Na impugnação, a instituição financeira executada, Banco Econômico Estadual (BEE), aduziu, em síntese, ser descabida a inclusão de correção e expurgos inflacionários (parte controvertida) no cálculo, pois não foram previstos na decisão transitada em julgado, apontando como incontroversa a quantia devida de R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as associações e também sobre a liberdade de associação, avalie as assertivas que seguem.

I. Na concepção estrita de associação, tal a disciplinada nos artigos 53 a 61 do Código Civil, há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. Sob a ótica da garantia constitucional, quando pessoas coligam-se entre si, em caráter estável, sob uma direção comum, para fins lícitos, dão origem às associações em sentido amplo, sendo que os indivíduos podem-se associar para alcançar metas econômicas, ou para se defenderem, para mútuo apoio, para fins religiosos, para promover interesses gerais da coletividade, para fins altruísticos, ou para se fazerem ouvir, conferindo maior ímpeto à democracia participativa.

III. Duas garantias coletivas (correlatas ao direito coletivo de associar-se) são estatuídas em favor da liberdade de associar-se: (a) veda-se a interferência estatal no funcionamento das associações e das cooperativas, ainda que estas últimas possam ficar sujeitas à fiscalização do Poder Público, conforme dispuser a lei; (b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial e a falência, tendo presente a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da empresa, inclusive os não abrangidos pelo seu plano de recuperação.

III. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações tributárias, ao crédito tributário e a temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários.

II. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Sem embargo, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

IV. É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere Lei Estadual que discipline a instituição do Programa Estadual de Recuperação Fiscal. Contra tal lei, o Governador do Estado ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade defendendo que, durante a tramitação legislativa, o projeto de lei teria recebido emenda parlamentar de acréscimo a seu texto sem relação de pertinência temática com o Programa Fiscal regrado. Trata-se artigo 6º, que autorizou os contribuintes do ICMS, titulares, na data de publicação da Lei, de créditos decorrentes de debêntures emitidas por determinada empresa pública estadual, a efetuar a compensação do valor representado pelo respectivo título com débitos tributários próprios de ICMS, a vencer, vencidos ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as condições detalhadas no dispositivo legal incluído pela mencionada emenda parlamentar. O Governador autor da ação acrescenta que tal medida importará na perda de mais de seis bilhões de reais na arrecadação do ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Tribunal de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. O fator preponderante para definir a sujeição de determinada pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, à atividade fiscalizatória do TCU diz com a origem dos recursos por ela utilizados, arrecadados, guardados, gerenciados ou administrados.

II. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2021) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a Reparação do Dano Ambiental, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(DPE/MT – FCC – 2022) No julgamento do Habeas corpus no 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

(EMAGIS) Da Escola Criminológica Positiva, além de serem marcantes os estudos de Cesare Lombroso, têm-se também como importantes os estudos de Enrico Ferri e Raffaele Garofalo, arrolados nos Manuais, com referência à Escola Positiva, como os “três mosqueteiros”.

A respeito dos estudos de Ferri e Garofalo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao concurso de pessoas, ao concurso de crimes e temas afins, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Há autoria mediata quando o agente se vale de um inimputável para a execução do delito.

II. Mévio e Tício, sem nenhum vínculo subjetivo (ou seja, desconhecendo a intenção de cada qual), colocam veneno na bebida de Caio, sendo que a porção ministrada por cada um seria insuficiente para matá-lo, mas, juntas, tiveram potencialidade suficiente para isso. Tem-se, na hipótese, a chamada “autoria colateral incerta”.

III. Segundo o STJ, a distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos.

IV. A aberratio ictus ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia atingir. Por sua vez, a aberratio criminis (ou aberratio delicti) ocorre quando, fora dos casos de aberratio ictus, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido. Nesse contexto, é correto dizer que, na aberratio ictus, ocorre erro de pessoa para pessoa; de outro turno, na aberratio criminis, ocorre erro de coisa para pessoa (o agente quer atingir certa coisa, mas atinge determinada pessoa) ou erro de pessoa para coisa (o agente quer atingir certa pessoa, mas atinge determinada coisa).

São verdadeiros:

(EMAGIS) Considere conflito negativo de competência em que figura como Suscitante o Juízo de Recife/PE e como Suscitado o Juízo de Brasília/DF. Em investigação na qual se apura a prática de injúria (art. 140, caput, c.c. o art. 141, incisos II e III, e § 2.º, do Código Penal), o Juízo Suscitado declinou de sua competência, entendendo que, tendo sido o delito praticado por meio da internet, seria competente o Juízo do local onde inserido o conteúdo na rede mundial de computadores, Recife/PE. O Juízo Suscitante, por sua vez, aduziu que o delito teria sido praticado por meio de aplicativo de troca de mensagens privadas entre usuários, não tendo sido disponibilizada publicação passível de visualização por terceiros. Assim, como o acesso à mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo era possível apenas à Vítima, o delito se consumou no local onde dela se tomou conhecimento, em Brasília/DF. Tenha presente, por fim, que os autos demonstram que, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à Vítima ocorreu por meio de aplicativo de troca de mensagens entre usuários em caráter privado, denominado "instagram direct", no qual somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, não sendo possível a visualização por terceiros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Ao deferir interceptação telefônica requerida pelo Ministério Público em investigação criminal, o juiz assim formaliza a decisão: “O atual requerimento tem similitude com o anterior, motivo pelo qual, com o mesmo fundamento, defiro os requerimentos do Ministério Público. Diligências legais.”. Ao deferir pedido ministerial de prorrogação da interceptação, formaliza aludido juiz decisão nos seguintes termos: “Defiro os novos requerimentos do Ministério Público, pois eles estão em consonância com o procedimento investigatório proposto por ele. Diligências legais.”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em procedimento investigatório criminal em curso regular, o Ministério Público, constatando indicativos do cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de sonegação fiscal pelo investigado, requisite ao COAF e à Receita Federal determinados dados do investigado, ao primeiro, relatório de movimentações financeiras em período determinado e, ao segundo, documentos fiscais, contábeis e financeiros que ampararam lançamentos tributários determinados, bem como os respectivos autos processuais fiscais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cabíveis na execução penal e também no processo penal em benefício do genitor ou genitora, apenado ou processado, de criança ou deficiente.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Paulo adquiriu um forno numa loja de eletrodomésticos, o qual lhe foi entregue no mesmo dia. No entanto, algumas semanas depois, ao ser instalado pelo próprio consumidor em sua residência, constatou-se que o referido produto possuía um defeito aparente, consistente na rachadura do vidro. Consoante disposto no CDC, o direito de reclamar por tal vício caduca em:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 44.2022

Ranira Maria, maior e capaz, residente e domiciliada na Avenida Popular, nº 123, Centro, Águas Lindas de Goiás-GO, propôs ação de alimentos gravídicos contra Eimon José, maior e capaz, residente e domiciliado na SQS 456, Lote 11, Quadra 60, Gama-DF, distribuída à 2º Vara de Família e Sucessões do Gama-DF.

Diz a inicial que a autora e o requerido se relacionaram eventualmente por alguns dias enquanto Ranira visitava seus avós no Gama-DF, no mês de maio de 2022, o que levou à gravidez da autora. Postulou a fixação de alimentos gravídicos, no montante de um salário-mínimo mensal, em liminar e em provimento final. Juntou documentos de identificação, comprovante de endereço, procuração do advogado, exame sanguíneo e ultrassonográfico comprobatórios de gravidez e prints de conversas de whatsapp entre autora e requerido, indicando que eles se falaram várias vezes ao dia durante todo o mês de maio de 2022, referindo-se um ao outro com expressões denotativas de afeto.

O juízo recebeu a inicial e deferiu parcialmente o pedido liminar, fixando alimentos gravídicos no montante de meio salário-mínimo mensal.

Citado, o requerido ofereceu contestação, por meio de advogado constituído, argumentando que está desempregado há mais de três anos, estando em situação de miserabilidade econômica, motivo pelo qual os alimentos fixados eram demasiadamente vultosos. Não obstante, o requerido se comprometeu ao pagamento de alimentos no montante de um sexto do salário-mínimo. Juntou documentos de identificação, comprovante de endereço e procuração.

Regularmente intimada para impugnação, a parte autora não se manifestou.

Em seguida, as partes foram intimadas para, querendo, postular a produção de outras provas. A autora quedou-se inerte. O requerido peticionou nos autos, informando que a criança de Ranira nascera dias antes. Juntou certidão de nascimento, da qual figura como genitor. Requereu a extinção do feito, por aplicação do art. 485, VI c/c art. 493, ambos do CPC, tendo em vista que o pedido da inicial limita-se aos alimentos gravídicos, e o estado gravídico já cessou. Juntou também certidão de casamento, na qual resta comprovado que ele mantém matrimônio com Estelita Joana desde agosto de 2019. Juntou ainda comprovante de pagamento dos alimentos gravídicos fixados pelo juízo, devidos até então.

Em apreço ao contraditório, o juízo abriu oportunidade para manifestação da parte autora quanto aos novos documentos juntados pelo requerido. O prazo transcorreu em branco.

Autos com vista ao MP. Formule a peça cabível. Relatório dispensado. Considere que a conciliação entre as partes é impossível e que não há nulidade por ausência de manifestação prévia do MP.

Senten�a Federal - Rodada 44.2022

Maria Elizabeth ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade e indenização a título de danos morais.

Narrou, na exordial, que mantém união estável com Mary Isabel, com quem teve uma filha, Little Isabel Elizabeth, nascida em 15/10/2022, após procedimento de reprodução assistida heteróloga, em que se utilizou de óvulo seu. Invocando o princípio da isonomia, asseverou que, mesmo não tendo sido a mãe gestante, é também genitora da criança e não pode sofrer discriminação em função de sua orientação sexual. Apontou, ainda, que é empresária e vem efetuando os seus recolhimentos ao RGPS. Defendeu a existência de danos morais ante a ocorrência de discriminação odiosa por parte do INSS, que, notoriamente, não concede o benefício em situações como a presente, e também em função da impossibilidade de permanecer com a sua filha nos seus primeiros dias de vida, em que o contato mãe-filho é tão importante para o seu pleno desenvolvimento. Pediu, alfim, a concessão do benefício de salário-maternidade e o pagamento de indenização à guisa de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A demanda foi distribuída à 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, especializada como Juizado Especial Federal.

Citado, o INSS aduziu que não houve prévio requerimento administrativo, o que afasta o interesse processual, segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Com base no princípio da eventualidade, disse que o comprovante de endereço juntado com a petição inicial indica que a autora é domiciliada em Anápolis/GO, município que é sede de Vara de Juizado Especial Federal, o que conduz à incompetência do Juízo, certo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01. Alegou, no mérito, que a Lei 8.213/91 não contempla com o salário-maternidade a mãe não gestante. Esgrimiu que o benefício em foco representa um período de recuperação em razão das mudanças físicas e psicológicas enfrentadas pela mulher após o parto, com vistas também ao contato com a criança nos seus primeiros momentos de vida, inclusive para fins de amamentação, de modo que, no caso em análise, a licença deve ser gozada pela mãe que gestou a criança. Disse do descabimento de concessão do salário-maternidade a duas mães, em razão do nascimento do mesmo filho, e acenou para uma violação à isonomia – já que em uniões heterossexuais não há possibilidade de o pai e a mãe perceberem o benefício – e para a impossibilidade de concessão de benefício previdenciário sem previsão legal. Ademais, assestou para a condição de microempreendedora individual ostentada pela parte autora e para os seus recolhimentos à base de 5% do salário mínimo, o que impede a concessão do benefício de salário-maternidade, muito menos sem o preenchimento da carência. Defendeu que, de qualquer sorte, houve a perda da qualidade de segurada do RGPS antes que o fato gerador do benefício – o parto da criança – tivesse vindo à baila, já que o último recolhimento previdenciário ocorrera em relação à competência de 01/08/2021 a 31/08/2021.

A documentação acostada pelo INSS com a sua peça contestatória (art. 11 da Lei 10.259/01) revelou que a parte autora manteve recolhimentos previdenciários como microempreendedora individual nas competências 10/2020 a 12/2020 e 01/2021 a 08/2021 (CNIS).

A parte autora atravessou petição impugnando a contestação do INSS e requerendo a antecipação dos efeitos da tutela.

Os autos, no seguimento, vieram conclusos para sentença. Prolate-a.

Discursivas - Rodada 44.2022

O Decreto 10.046/2019, da Presidência da República, dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteou a inconstitucionalidade dessa norma alegando que essas disposições possibilitariam controle inconstitucional do Estado e uma vigilância massiva sobre os dados pessoais dos indivíduos.

Questiona-se: É possível o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal? Explique. (Máximo 15 linhas)

Em 25 de janeiro de 2019, houve o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério, localizada no Município de Brumadinho (MG). A barragem era de responsabilidade da mineradora Vale S.A. O rompimento resultou em um terrível desastre ambiental e humanitário, com inúmeros mortos e uma grande poluição. Joaquina, na condição de cidadã, ajuizou ação popular contra a União, o Estado de Minas Gerais e a Vale S.A., pedindo para que os réus fossem condenados a: 1) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento; 2) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados; 3) pagar multa por dano ambiental. Como ela mora em Brasília, ajuizou a ação no foro de seu domicílio e a demanda foi distribuída para a 1ª Vara Federal de Brasília. Um dos dispositivos invocados para a firmar a competência foi o art. 51, parágrafo único, do CPC. Na 17ª Vara Federal de Minas Gerais existem ações individuais, ações populares e ações civis públicas tramitando contra os mesmos réus e envolvendo pedidos semelhantes a essa ação popular ajuizada em Brasília. Ao tomar conhecimento disso, o Juízo da 1ª Vara Federal de Brasília remeteu os autos da ação popular para a 17ª Vara Federal de Minas Gerais por entender que o foro competente, na situação específica dos autos, não se enquadra na regra geral do domicílio do autor, haja vista que, em virtude da defesa do interesse coletivo, o processamento da ação seria mais bem realizado no local em que ocorreu a tragédia. Explique o que é ação popular e esclareça quem é competente para julgar esta ação popular: o juízo do domicílio do autor ou o juízo do local em que se consumou o ato danoso? Responda, fundamentadamente, em até 15 linhas.

A empresa VENDETUDO LTDA foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais experimentados pela consumidora Socorro Silva em decorrência de acidente de consumo por produto produzido e vendido pela fornecedora. No cumprimento de sentença, não foram localizados bens da empresa e a consumidora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para estender aos sócios e administradores a responsabilidade pela obrigação, pedido acolhido pelo juiz competente.

Juca Nonato é administrador não sócio e se insurgiu contra o direcionamento, uma vez que a sua responsabilização se deu exclusivamente com base no art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da empresa, não tendo sido demonstrada nos autos a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei.

Nesse contexto, responda se a alegação do administrador tem guarida na lei e jurisprudência. Na resposta, aborde as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica. Máximo 15 linhas.

Sobre a nova Lei 14.230/2021 e sua eficácia temporal, responda:

a) Aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior?
b) O novo regime prescricional que passou a ser previsto retroage?

Máximo 15 linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2022

Tício, nascido em 10/01/1983, comerciante de joias, proprietário da “Joalheria Mais Ouro”, no dia 15 de agosto de 2020, por volta das 23 horas, conversa com Caio, nascido em 08/01/2001 e Joselinio, nascido em 07/01/2003, com o intuito de que esses últimos subtraíssem de algumas residências nos bairros de Goiânia, diversas espécies de joias preciosas, com o intuito de abastecer a joalheria de Tício, que passa por dificuldades financeiras, prometendo aos dois ouvintes da conversa a metade do produto a ser comercializado. Além disso, Tício cedeu um veículo Honda Civic, cor prata, adulterando as placas de identificação do automóvel com fita isolante, além de entregar-lhes duas pistolas de calibre 9mm, devidamente municiadas e dois pares de algemas para a execução dos delitos.

Caio e Joselinio, cada um armado com uma pistola de calibre 9mm, além de duas algemas, utilizando de um veículo Honda Civic de propriedade de Tício (que sempre foi dirigido por Caio, que é devidamente habilitado), cor prata, com placas adulteradas propositadamente por Tício, o qual cedeu o veículo, assim como as armas e as algemas, escolheram três residências para a prática delituosa.

A primeira, situada na Rua 43, Qd. 86, nº 156, Setor Marista, foi invadida por ambos, após o casal Petros e Margarita chegarem com o veículo do varão, de um passeio pela cidade, isso por volta das 22:00 h do dia 18 de agosto de 2020, tendo o casal sido algemado e colocado dentro de um dos banheiros da residência. As joias subtraídas foram cinco colares de ouro, dez brincos de ouro e dois de diamantes, todos da mulher, além de uma corrente de ouro do varão, bem como as alianças do casal. Soltaram as algemas que prendiam as vítimas, mas os deixaram trancados em um quarto de visitas para poderem empreender fuga. O varão, após 25 (vinte e cinco) minutos, arrombou a porta do quarto, tendo, finalmente, conseguido se livrar do aprisionamento e contatar a Polícia Militar que lavrou a ocorrência.

As 23h15min, Caio e Joselinio atuaram com o mesmo modus operandi, mas desta feita em uma residência situada no Setor Bueno, tratando-se de um sobrado, situado na Av. T-30, Qd. 34, nº 247, tendo sido vítimas Horistáclio e sua esposa Patriana. Colocaram as algemas no casal, os levaram para um banheiro e subtraíram as alianças das vítimas, sete colares de ouro, doze brincos também de ouro e dois brincos de diamantes, sendo tais bens pertencentes à mulher, bem como uma pulseira de ouro do marido. Tiraram as algemas e os trancaram em um dos quartos do sobrado. Somente 20 (vinte) minutos depois conseguiram acionar a Polícia Militar, após o Sr. Horistáclio ter conseguido sair do local em que se encontrava aprisionado com sua esposa, arrombando a porta. Fora lavrada a devida ocorrência.

Já por volta das 00:45 h do dia 19 de agosto de 2020, repetindo a forma de agir das outras duas vezes anteriores, abordaram mais um casal adentrando em sua residência, tratando-se de Kacildo e sua mulher, Faleira, desta feita no Jardim América, na Rua C-182, Qd. 72, nº 178. Algemaram o casal em um dos quartos e, ao deixarem o local, retiraram as algemas e os trancafiaram no quarto de visitas da residência. Subtraíram 20 (vinte) colares de ouro, 25 (vinte e cinco) brincos de ouro e 02 (dois brincos) de diamantes da mulher. Subtraíram um relógio de ouro do varão. No entando, Kacildo conseguiu arrombar a porta antes que os agentes saíssem e entrou em luta corporal com Caio. Joselinio efetuou três disparos contra a vítima: um em um dos ombros, um no tórax e um de raspão em um dos braços. Kacildo foi internado e não correu risco de morte; segundo boletim médico, ele beneficiou-se do pronto atendimento que lhe foi prestado e do fato de a bala que atingiu seu peito ter passado no meio de duas artérias vitais, sem atingi-las. Fora lavrada a devida ocorrência.

Nos três casos, os varões conseguiram arrombar as portas que estavam trancadas pelo lado de fora.

A Polícia Militar, após ouvir as vítimas, perceberam que o modus operandi fora o mesmo nos três crimes, além de terem ouvido seis testemunhas durante as respectivas ocorrências, sendo duas vizinhas de cada residência atingida pelas ações dos agentes, as quais disseram que viram um Honda Civic, cor prata, sem placas, com dois homens em seu interior nos arredores dos respectivos imóveis, um pouco antes das já narradas práticas delituosas. Diante de tais levantamentos os policiais passaram o alerta para todas as viaturas da capital.

Por volta das 3:00 h, do dia 19 de agosto de 2020, os três envolvidos foram presos na Av. Honestino Guimarães, nº 3558, no Setor Campinas, nesta capital, em frente à loja “Joalheria Mais Ouro”, por dois policiais militares, que ocupavam uma viatura, os quais avistaram o veículo Honda Civic, cor prata, com as placas ainda adulteradas, bem como a porta do comércio mencionado aberta e os três conversando ao lado do veículo, na calçada.

Todas as joias foram recuperadas e devolvidas às vítimas, após o Inquérito Policial ter sido instaurado.

Foi apreendido o veículo Honda Civic com placas adulteradas, sendo que estas últimas se encontravam escondidas no interior da loja e foram levadas pelos policiais. Já no interior do referido automóvel, foram apreendidas as armas utilizadas, devidamente municiadas, bem como as algemas utilizadas.

As armas apreendidas encontram-se legalizada em nome de Tício, que possui o devido porte autorizado, diante do exercício do comércio.

Ouvidos em juízo, as testemunhas confirmaram os fatos narrados na delegacia. O acusado Tício informou ser dono da joalheria, apresentou documento de posse de arma de fogo e disse não conhecer Caio e Joselinio. Por outro lado, Caio e Joselinio confessaram a prática dos crimes e disseram que foram contratados por Tício para realizar os crimes e o combinado era dividir 50% do lucro obtido. Afirmaram que Tício adulterou as placas do veículo.

O Ministério Púbico apresentou alegações finais pugnando pela condenação nos crimes narrados e tipificados na denúncia. A defesa dos acusados, por sua vez, requereu a absolvição de Tício e a aplicação da pena mínima a Caio e Joselinio nos crimes dos 3 roubos em continuidade delitiva.

Com base na situação hipotética apresentada e na qualidade de juiz de direito substituto da 99.ª Vara Criminal de Goiânia – GO, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito material e processual pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Boa semana e bons estudos!

Delegado de Pol�cia - Rodada 44.2022

No dia 5 de maio de 2022, os policiais militares Válter, Arnaldo e Márcio faziam ronda ostensivas quando receberam, via rádio, informação de que dois indivíduos haviam acabado de subtrair, mediante emprego de arma de fogo, uma moto de placa SWL-1234, de cor azul.

A vítima, Ronaldo Pereira, trafegava na referida motocicleta pela Rua das Palmeiras, Centro, em Salvador/BA, quando dois indivíduos que trafegavam noutra moto sem placas pararam do lado dele no semáforo. O “garupa” apontou-lhe uma arma de fogo e o mandou descer da moto. O ofendido não obedeceu, razão pela qual o roubador desferiu uma coronhada na cabeça da vítima, causando-lhe um corte.

A vítima então acatou o comando do assaltante e desceu do veículo. Ato contínuo, o roubador subiu no veículo e saiu do local pilotando-o. Ronaldo imediatamente ligou para a Polícia Militar.

Os agentes da lei iniciaram diligências no sentido de capturar os criminosos. Poucos minutos depois da informação sobre o delito, encontraram dois suspeitos trafegando na moto objeto do crime, razão pela qual ordenaram que os indivíduos encostassem. Todavia, ao avistarem a viatura policial, eles aceleraram a motocicleta com o fim de fugir da polícia. Houve perseguição e captura.

Realizada busca pessoal, foi encontrado na cintura do “garupa” da moto um revólver calibre .38 com seis munições intactas. Os criminosos se identificaram como sendo David Colombo e Anastácio Moreira.

Os policiais deram voz de prisão a ambos e informaram acerca do direito de ficar em silêncio. Indagados pelos agentes da lei sobre a procedência da moto em que trafegavam, os capturados informaram que somente falariam na presença dos seus advogados. Em seguida, a Polícia Militar apresentou ambos os capturados à autoridade policial do 13º Distrito Policial, ocasião em que lavrado o auto de prisão em flagrante.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a medida cabível para conclusão do procedimento, expondo as teses de direito material e processual necessárias para solucionar a situação exposta.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2022

José Sousa caminhava pela Rua das Palmeiras, Centro, Salvador/BA, por volta das 22h, quando foi abordado pela Polícia Militar. Os policiais realizaram busca pessoal na mochila de José e encontraram várias trouxinhas de maconha.

Os agentes da lei deram voz de prisão a José e o conduziram ao distrito policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante. No procedimento, o condutor e as duas testemunhas afirmaram que o flagrado estava em atitude suspeita, pois caminhava sozinho pelo Centro, à noite, com uma mochila nas costas, razão pela qual os policiais resolveram abordá-lo.

Lavrado o laudo de constatação, com resultado positivo para “cannabis sativa lineu”, foi formalizado o procedimento e feitas as comunicações de lei. José, primário e sem antecedentes, foi conduzido à audiência de custódia no dia seguinte, ocasião em que o juiz acolheu o pedido do advogado constituído e lhe concedeu liberdade provisória, mediante fixação de cautelares diversas da prisão.

Concluídas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia com base no inquérito policial oriundo das investigações dos fatos citados, especialmente nas declarações dos policiais. O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu.

José Sousa procurou a Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação e impetrou habeas corpus para trancar a ação penal. Porém, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu, por maioria de votos, a ordem de habeas corpus, fundamentando na lisura da prisão em flagrante e na existência de justa causa para a ação penal.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão no dia 18 de agosto de 2022 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça intimado do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 44.2022

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 44.2022

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, sua suspensão e extinção, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) foi proposta por coligação em face apenas do candidato a prefeito adversário. A autora alega suposto abuso de poder político praticado por um terceiro, não candidato. Embora ajuizada essa AIJE após o registro de candidatura e antes da eleição, a causa de pedir (o abuso de poder político) teria ocorrido, segundo a petição inicial, antes das convenções partidárias. A coligação demandante pede a cassação do registro do candidato a prefeito adversário.

Com base no caso proposto, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, sua suspensão e extinção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, intervindo na ordem econômica, lei estadual institua meia-entrada para professores das redes públicas estadual e municipais de ensino em casas de diversões, praças desportivas e similares.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de Direito Econômico, a competência legislativa é privativa da União, podendo os Estados-Membros e o Distrito Federal legislarem apenas se houver delegação legislativa da União.

II. Ao disciplinar o direito à meia-entrada para a categoria de professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, o Estado atuou no exercício da competência reservada pela Constituição Federal à União, gerando inconstitucionalidade formal.

III. A lei estadual, ao conferir direito à meia-entrada apenas aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, não incluindo entre seus destinatários os professores da rede pública federal e os pertencentes à rede privada, é materialmente inconstitucional por lesiva ao princípio da isonomia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação anedótica, narrada nos Estados Unidos como verdadeira: “Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: ‘Fac?a justic?a, juiz!’ Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. ‘Na?o e? esse o meu trabalho!’, disse Holmes, debruc?ado na janela. A carruagem enta?o fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, na?o consistia em fazer justic?a”. Considerando a afirmação de Oliver Holmes, qual é a escola jurídica que mais se aproxima do seu senso de aplicação do Direito?

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 44.2022

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 44.2022

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, sua suspensão e extinção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Objetivas - Rodada 44.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime de bens entre os cônjuges, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as debêntures, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, sua suspensão e extinção, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) O contrato de trabalho por prazo determinado, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho,

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2021) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Ministério Público perante Tribunais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

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