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(EMAGIS) Sobre as formas de garantias admitidas no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A Lei 12.965/2014 (‘Marco Civil da Internet’) dispõe sobre a guarda dos registros de conexão e dos registros de acesso a aplicações de internet pelos provedores dos respectivos serviços e os prazos de duração de tais custódias de dados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e a possibilidade de sua imposição em processo cível, avalie as assertivas que seguem.

I. As medidas de afastamento do lar, proibição de aproximação, contato ou de frequentar residência e trabalho da recorrente, possuem natureza cível ou penal e, por essa razão, podem ser analisadas também à luz do CPC.

II. Na esfera cível, segundo a doutrina, o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem, sendo, necessariamente, preparatórias da ação judicial principal, visando a acautelar esta última.

III. Entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, está a determinação de matrícula dos seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, desde que constatada a existência de vaga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Da reconvenção resulta um cúmulo de lides, representado pelo acréscimo do pedido do réu ao que inicialmente havia sido formulado pelo autor; ambas as partes, em consequência, passam a atuar reciprocamente como autores e réus. O fundamento do instituto está no princípio de economia processual.

III. A reconvenção deve ser proposta contra o autor, não podendo, porém, ser proposta contra o autor e terceiro, em litisconsórcio passivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da ação rescisória fundada na mutação jurisprudencial, analise as alternativas que seguem e marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, nos autos do cumprimento de sentença, a União alega não ser possível a execução do título formado, uma vez que os exequentes foram beneficiados pelo título formado em outra ação e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior, razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. Observa a União que já fora executado o título formado na primeira coisa julgada, reconhecendo, porém, que, embora idênticas as causas de pedir e os pedidos de ambas as ações, o título judicial formado na primeira coisa julgada reconhecera prescrição de parte do crédito dos exequentes e tal prescrição fora rechaçada no título formado na segunda coisa julgada, especificamente esta a diferença cobrada na execução impugnada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) A respeito do que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa propriada.

I. Para a teoria estrita da culpabilidade a descriminante putativa pode caracterizar erro de tipo permissivo (no caso de “erro sobre circunstância fática que constitui a excludente de ilicitude”) ou erro de proibição (nos casos de “erro sobre uma causa de exclusão de ilicitude” e “erro que recai sobre os limites da causa de justificação”). É a teoria acolhida no Código Penal brasileiro.

II. Segundo o STJ, o juiz não está vinculado às conclusões de exame médico-pericial, podendo, por conseguinte, reconhecer a semi-imputabilidade do acusado mesmo que não tenha sido realizada perícia a respeito.

III. A coautoria sucessiva ocorre quando a conduta, iniciada em autoria única, se consuma com a colaboração de outra pessoa, com forças concentradas, mas sem prévio e determinado ajuste.

Há erro:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Juca quer matar Juvêncio. A oportunidade que encontra de matá-lo consiste em colocar uma bomba em seu veículo automotor, que será acionada, automaticamente, com a ligação. Juca assim o faz, mesmo sabendo que Juvêncio sempre está acompanhando no carro por Pedro, seu motorista, e Paulo, seu segurança pessoal. Quando os três se encontram no veículo, a bomba é acionada com a ignição e mata todos. Nessa hipótese, Juca agiu com dolo direto de primeiro grau em relação a Juvêncio, e dolo direto de segundo grau em relação a Pedro e Paulo.

II. A legítima defesa concorrente ocorre quando cessa a primeira legítima defesa e o agente passa a agir com excesso. Nesse caso, será possível reagir legitimamente contra esse excesso, caracterizando uma legítima defesa concorrente.

III. Para efeitos penais, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da menoridade do réu por meio de prova testemunhal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das medidas cautelares processuais penais pessoais introduzidas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) pela Lei 13.827/2019, com alterações feitas pela Lei 14.188/2021.

I. A Lei 14.188/2021 expressou que a medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com mulher em situação de violência doméstica e familiar, medida excepcional que é, aplica-se apenas aos casos de risco à integridade física, não abrangendo as situações de risco à integridade psicológica.

II. A Lei 13.827/2019 admite que, não sendo o Município sede de Comarca, seja, a medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com mulher em situação de violência doméstica e familiar, efetivada diretamente pelo delegado de polícia e mesmo pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento da denúncia.

III. O STF considera inconstitucional a concessão excepcional por autoridade policial, de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de convivência com a ofendida, já que a medida protetiva de urgência para afastar o agressor do lar é de ser feita privativamente pelo Poder Judiciário, não bastando se conserve com o Juiz a prerrogativa de decidir sobre a manutenção, revogação ou supressão da medida protetiva efetivada diretamente pela autoridade policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em 22/10/2022, o Ministério Público do Estado, através da Gaeco, pediu ao Diretor da Apple Computer Brasil e ao Diretor do Google do Brasil a identificação das contas de Jeferson, investigado em inquérito policial, solicitando a preservação dos dados e IMEI coletados a partir das contas de usuários vinculados, tais como dados cadastrais, histórico de pesquisa, o conteúdo de emails e Imessages, fotos, contatos e histórico de localização, desde 01/5/2020. Na sequência, em 29/10/2022, requereu a quebra de dados telemáticos de Jeferson, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau, em 03/11/2022. Jeferson, em habeas corpus, assevera que o Ministério Público do Estado, por intermédio da Gaeco, ignorou o princípio da jurisdicionalidade e requereu aos provedores de internet a preservação do conteúdo de comunicações telemáticas, sem autorização judicial, razão por que requer seja decretada a nulidade das provas obtidas a partir do pedido feito pelo Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Execução Penal, inclusive com suas recentes alterações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hermenêutica constitucional.

I. Segundo, por exemplo, Konrad Hesse, a máxima da unidade da Constituição, da qual decorre a necessidade da concordância prática entre os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, prescreve que a relação e interdependência entre os distintos elementos da Constituição obrigam a que, em nenhum caso, se contemple a norma isoladamente, mas, ao contrário, sempre no conjunto em que ela deve estar situada; todas as normas constitucionais hão de ser interpretadas de tal modo que se evitem contradições com outras normas da Constituição.

II. O princípio da unidade da Constituição impõe que, onde ocorram colisões, deve-se através da ‘ponderação de bens’ ou ‘ponderação de valores’, realizar um dos bens com o sacrifício do outro.

III. O princípio da unidade da Constituição exige um trabalho de ‘otimização’, através do qual faz-se necessário estabelecer os limites de ambos os bens a fim de que os dois alcancem uma efetividade ótima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que, por um lado, é concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa do consumidor e, por outro, é privativa a competência da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e também sobre a política de seguros.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos não invade a competência legislativa privativa da União por se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores.

II. Lei estadual que fixa prazos máximos para as operadoras de plano de saúde autorizarem exames de acordo com a faixa etária do consumidor usuário do serviço não invade a competência legislativa privativa da União por se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores.

III. A sistemática da comunicação prévia do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), disposta em lei estadual, transgride o modelo normativo geral criado pela União Federal, de modo que a supressão do aviso de recebimento pela nova legislação estadual, longe de promover o retrocesso social, põe fim à manutenção de sistema incompatível com o modelo federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É incompatível com a Constituição Federal, apenas após a vigência da EC 80/2014, a limitação da atuação da Defensoria Pública às demandas individuais dos necessitados, isto é, a vedação legal à atuação da Defensoria Pública como autora de ações coletivas apenas é conforme a Constituição Federal no período anterior à vigência da mencionada Emenda.

II. Existe o dever constitucional do Estado-Defensor de promover, em benefício dos hipossuficientes, a ação penal privada e, no caso de inércia do Ministério Público, a subsidiária da pública, de modo que não é razoável impor restrição à legitimidade para agir no contexto do processo penal.

III. Os servidores investidos na função de defensor público até a data em que instalada a Assembleia Nacional Constituinte têm direito à opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária, desde que cumpridos os requisitos definidos pelo Texto Constitucional, quais sejam: (i) vínculo com a Administração Pública em data anterior à instalação da Assembleia Nacional Constituinte e (ii) investidura na função, e não no cargo, de defensor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu a chamada estabilidade excepcional aos servidores admitidos sem concurso público e que ingressaram no serviço público há, no mínimo, cinco anos antes da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (5 de outubro de 1988), bem como permaneceram em exercício contínuo nesse ínterim.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de estabilidade instituída em proveito daqueles que não tenham sido admitidos mediante prévio concurso públicos, não se aplicando, contudo, aos ocupantes exclusivamente de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, a quem conferida também, por força da precitada norma constitucional transitória, a efetividade, sendo plena, portanto, sua equiparação aos ocupantes de cargo efetivo.

III. É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das empresas estatais e também dos depósitos bancários mantidos pelos entes federados.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, no exercício da atividade empresarial, a Sociedade Fornecedora de Marmitas Ltda (SFM) pretenda encaminhar o nome de José, consumidor usual de seus produtos, para inscrição a determinada empresa administradoras de bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes, já que esgotadas as tentativas de receber de José o pagamento pelo fornecimento de três meses de refeições.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As empresas administradoras de bancos de dados e cadastros de consumidores qualificam-se como entidades certificadoras da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos de dívidas, de modo que a inscrição requerida pela SFM apenas pode ser formalizada pela administradora em questão após constatada legitimidade do crédito lançado em desfavor de José.

II. Caso, efetuada a inscrição, José quite a dívida, será da empresa administradora do cadastro, não da SFM, a obrigação de, em 5 dias úteis, efetuar a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

III. A empresa administradora do banco de dados não pode manter o registro da inadimplência de José, segundo o CDC, por período superior a três anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A empresa Tô no Lucro Ltda. é ré em certa execução fiscal. Pediu e obteve o deferimento de recuperação judicial, cujos autos tramitam no juízo respectivo. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação cível originária proposta pela Companhia Estadual de Saneamento (CES) em face da União. A CES, sociedade de economia mista integrante da Administração indireta do Estado, pede (i) a declaração de incidência da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição) quanto ao recolhimento de impostos federais incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes e (ii) o direito de que todos os seus débitos judiciais consistentes em pagamento de quantia certa sejam adimplidos por precatório. Afirma que explora os serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários, atuando com exclusividade em 71 dos 75 municípios do Estado. Indica que seu maior acionista é o Estado, que detém 99% de suas ações, e que as demais pertencem a entes públicos. Argumenta que as atividades que desempenha constituem monopólio natural, já que não podem ser prestadas por mais de uma pessoa na mesma localidade, o que denotaria a inexistência de ambiente concorrencial. Em contestação, a União sustenta a impossibilidade de se reconhecer a imunidade tributária recíproca em favor da autora, porque tal benefício não se estende às sociedades de economia mista, sobretudo quando haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente (em 2022), por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.142 (ADI 2.142), que teve por finalidade questionar os limites da competência concorrente estadual em matéria ambiental. No julgamento desta ADI 2.142, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local." Em matéria ambiental, sobre a repartição de competência entre os entes federativos, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a autotutela administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de anulação pela Administração Pública de ato administrativo do qual decorreu efeitos favoráveis ao destinatário, sujeita-se, em regra, ao prazo decadencial de 5 anos.

II. Caso o ato administrativo a ser anulado pela Administração Pública seja flagrantemente inconstitucional, pode ser afastado o prazo decadencial para anulação.

III. A incidência do prazo decadencial para anulação pela Administração Pública de ato administrativo do qual decorreu efeitos favoráveis ao destinatário independe de estar este de boa ou má fé.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa e às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e competência legislativa correlata.

I. É formalmente inconstitucional lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do território do Município, mercê da inexistência, na sistemática jurídico-constitucional atual, de espaço para que o legislador local busque tratar geral e abstratamente sobre o tema da exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

II. A lei estadual, ao estabelecer a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, interfere na relação contratual estabelecida entre essa concessionária e a União, constituindo verdadeira invasão da competência privativa do ente federal, prevista no art. 22, IV, da Constituição Federal, para legislar sobre energia elétrica.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV do Estado por invasão da competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão e explorar o serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a visão do Direito em Michel Foucault, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o conflito de normas e a teoria do ordenamento jurídico, marque a alternativa correta: