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Objetivas - Rodada 06.2023

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PGE/PGM - Rodada 06.2023

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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 19

Discursivas - Rodada 07.2023

Euclides Maroto foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 147 (ameaça), art. 233 (ato obsceno) e art. 331 (desacato), todos do Código Penal. Não confessou a prática dos delitos. A peça acusatória foi recebida. A defesa pleiteou a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para a formulação de proposta de acordo de não persecução penal. O Parquet deixou, contudo, de oferecer o ANPP por dois motivos: 1) o réu não confessou a prática dos crimes, conforme exige o art. 28 do CPP; 2) o acusado possuía registros por atos infracionais, indicando habitualidade delitiva. O magistrado processante concordou com a manifestação do Ministério Público, determinando o prosseguimento do feito. Contra essa decisão foi impetrado prévio habeas corpus no Tribunal de origem, que foi denegado. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ sustentando que a exigência de que o acusado confesse para ter direito ao acordo, prevista no art. 28-A do CPP, seria inconstitucional. Esse HC, tecnicamente, merece êxito? Explique em até 15 linhas.

JUCA NONATO é servidor público federal e será pai solo de uma criança fruto de fertilização in vitro e barriga de aluguel. Pretende receber o salário maternidade por 180 dias, com amparo no art. 7º, XVIII, da CF. O órgão ao qual está vinculado o servidor, por sua vez, defende não ser possível conceder o benefício ao pai solteiro sem que haja a correspondente fonte de custeio, mormente porque o genitor já tem direito a licença paternidade pelo período estabelecido em lei de 5 (cinco) dias. Discorra sobre a constitucionalidade da pretensão, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema.

Discorra sobre o filtro da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para fins de admissibilidade do recurso especial. Limite: 15 (quinze) linhas.

Joana da Silva, servidora pública municipal, é mãe de Enzo, nascido em 25/12/2019.

Devido ao comportamento de Enzo, Joana levou-o a uma consulta e, após uma série de exames, veio à tona o diagnóstico de Autismo - Nível 3, com indicação de uma série de tratamentos correlatos: terapia, acompanhamento psicopedagógico, fonoaudióloga e medicamentos.

Pela significativa alteração da sua rotina, Joana requereu à Administração a concessão de horário especial, sem redução de vencimentos ou necessidade de compensação de horário.

Em resposta ao seu requerimento, a Administração respondeu que o pedido não poderia ser atendido devido à falta de base legal no Estatuto dos Servidores Públicos Civis daquele ente federativo.

Joana, então, resolveu ingressar com ação judicial para discutir a legitimidade do ato administrativo indeferitório.

Nesse cenário, indaga-se: a pretensão de Joana deve ser acolhida? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2023

Trata-se de “ação de sonegados” ajuizada em 10/11/2018 por Gorete em face de Luciano e sua esposa Rô, sob o argumento de que não foi trazido à colação o bem imóvel em nome dos réus oriundo de doação de seu falecido pai.

Informa na inicial que, após a morte de seu genitor em 2005 (a mãe já era falecida), foi ajuizada ação de inventário em 04/10/2008, cujo encerramento com a consequente partilha dos bens se deu em 12/04/2009. Após a conclusão do inventário, a demandante descobriu que seu irmão recebera do pai, ainda em vida deste, dois veículos no valor de R$ 120.000,00 cada, os quais foram alienados e o valor recebido utilizado para a compra do imóvel ora discutido, e que não foi colecionado no processo sucessório.

Requer a sobrepartilha do imóvel em questão, ou, subsidiariamente, a devolução do valor atribuído aos veículos ao tempo da doação, para ser dividido entre os demais herdeiros, excluídos os demandados.

Citados, os requeridos apresentaram contestação. Luciano arguiu, em sede de preliminares, a incompetência do juízo por não ter sido ajuizada a ação no foro onde reside; a ausência de interesse de agir, já que a colação deveria ter sido requerida durante o inventário, tendo precluído tal direito; assim como a ilegitimidade ativa da demandante, uma vez que teria cedido seus direitos hereditários ainda durante o processo sucessório, o que restou comprovado nos autos do inventário.

No mérito, aduz a prescrição da ação, visto ter sido ajuizada mais de 3 anos após a abertura da sucessão. Requer, ainda, a improcedência da ação por não haver prova de dolo de sua parte, bem como por se tratar de doação da parte disponível da herança, em razão de seu valor ao tempo da abertura do inventário, cuja tabela FIPE apontava para a quantia de R$ 30.000,00 cada, perfazendo R$ 60.000,00, inferior à metade do patrimônio do de cujus ao tempo do óbito. Subsidiariamente, pleiteia que os bens devem ser apreciados ao tempo da abertura do inventário, para fins de devolução ao espólio e sobrepartilha.

Rô, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, pois os valores recebidos em vida por seu esposo não lhe aproveitaram. No mérito, reiterou as alegações do cônjuge.

Em impugnação, a autora rechaçou as preliminares do primeiro requerido, Luciano, silenciando-se acerca da alegação de ilegitimidade passiva de Rô. Nesse sentido, informou e comprovou que a ação foi ajuizada no foro em que tramitou o inventário, aduzindo haver interesse de agir e ser irrelevante o fato de ter cedido seus direitos hereditários. No mérito, asseverou que a aplicação da pena de sonegados prescinde do elemento subjetivo na sonegação, visto ser obrigação legal a colação, motivo pelo qual dispensou a produção de prova nesse sentido; aduz, ainda, que os bens deveriam ter sido colacionados independente de seu valor. Reiterou a condenação dos réus nos termos da inicial.

Intimadas para especificarem provas, as partes nada requereram.

Diante dos fatos apontados, prolate a sentença do caso concreto. Dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2023

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Juliano viveu uma vida de excessos e se preocupa em dar um fim útil ao considerável conjunto de bens que amealhou durante a sua vida. Por isso, deseja que, após a sua morte, 20% dos seus bens sejam destinados à instituição de uma fundação para fins de defesa, conservação e promoção do meio ambiente dos povos ribeirinhos. A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Teotônio tem três filhos do primeiro casamento. Depois de dois anos divorciado, se casou com Heloá no regime da separação obrigatória de bens. A esposa é sua beneficiária em seguro de vida, cuja indenização por morte é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e ambos contrataram plano de saúde para custeio de tratamento médico e hospitalar. Considerando a situação fática proposta, bem como a legislação e a jurisprudência correlatas, julgue os itens a seguir:

I. Em eventual morte de Teotônio, a indenização do seguro de vida será repartida entre Heloá e os três filhos do de cujus, sendo a metade para ela e a outra metade dividida em partes iguais entre os descendentes, pois pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança.

II. Caso Heloá pretenda engravidar e precise se submeter à fertilização in vitro, o plano de saúde não estará obrigado a custeá-la se o contrato não contiver cláusula de cobertura, ainda que exista prescrição médica por profissional vinculado ao plano de saúde indicando o tratamento médico.

III. No seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização, ao contrário do que se dá no seguro de dano em que, salvo prova de que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, a indenização securitária não é devida ante o agravamento do risco pelo segurado.

IV. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do segurado à devolução do montante da reserva técnica formada.

Estão corretos o(s) item(s):

(EMAGIS) Maria ajuizou em face de Júlia ação de arbitramento de aluguel. Na petição inicial, narrou que é uma das quatro filhas nascidas do casamento de José com Aparecida, após o falecimento desta, aquele se casou com a ré, sob o regime da separação obrigatória de bens. Tendo vindo a óbito José, pai de Maria, esta comprova ter solicitado à ré que deixasse o imóvel em que residia com o de cujus, sendo que, invocando o direito real de habitação, a ré se recusou a deixar o imóvel. Em razão do exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento mensal do equivalente a 12,5% do aluguel identificado em perícia, referente ao bem imóvel. Citada, Júlia apresentou contestação, afirmando, em síntese, que a lei e a jurisprudência garantem ao cônjuge sobrevivente a habitação gratuita do imóvel que servia de residência do casal, independentemente do regime de bens do casamento e da titularidade do imóvel, mesmo quando concorrerem filhos. A instrução demonstrou que o imóvel em que José e Júlia viveram é o mesmo adquirido em conjunto por José e Aparecida enquanto viva esta, tendo, após seu óbito, José ali continuado a residir sozinho até que Júlia com ele passou a morar após o casamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às intimações no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens a seguir expostos.

I. É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

II. Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

III. Não há previsão legal expressa, no CPC/2015, acerca da intimação com hora certa.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria dos capítulos da decisão judicial e sua aplicação pela jurisprudência do STJ para apreciar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

I. Todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial devem ser impugnados no âmbito do agravo em recurso especial.

II. A ausência de impugnação, no agravo interno no STJ, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

III. A ausência de impugnação, no agravo interno no STJ, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator de apreciação de recurso especial ou agravo em recurso especial, embora torne admissível a impugnação parcial, exige que a parte apresente expressa manifestação de concordância parcial com a decisão proferida e parcialmente impugnada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III. Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Max, estudioso de sociologia e criminologia, é cético e pessimista quanto a políticas criminais que pretendam reduzir a criminalidade mediante punição, defendendo que o crime é um produto da sociedade, que impulsiona predisposição para o agir criminoso existente em determinados indivíduos, compreende, com efeito, que as sociedades têm os criminosos que merecem. Sérgio, estudioso de execução penal e criminologia, sustenta que a escorreita aplicação das penas aos criminosos têm grande potencial de reduzir a criminalidade, isso porque a imposição da pena desencoraja o agente a novamente delinquir e tem efeitos pedagógicos no grupo social, que também se vê desestimulado às práticas criminosas diante da certeza da punição. Gabriel, estudioso de psicologia e criminologia, sustenta que as causas biológicas são as que verdadeiramente impulsionam o agente ao crime, rechaçando a influência dos fatores sociais e desconstruindo a denominada ‘lei da imitação’, motivo pelo qual entende que a Política Criminal deve centrar sua atenção nas características biológicas dos indivíduos que os predispõem ao crime.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A visão de Max se aproxima daquela desenvolvida pela Escola de Lyon, cujo principal expoente é Alexandre Lacassagne, este autor da célebre frase ‘as sociedades têm os criminosos que merecem’.

II. A visão de Sérgio se aproxima daquela desenvolvida pela Escola Técnico-jurídica, que teve como expoentes Arturo Rocco, Manzini e Massari, dentre outros.

III. A visão de Gabriel se aproxima daquela que caracterizou o ‘Movimento Psicossociológico’, capitaneado pelo sociólogo francês Gabriel Tarde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e a competência processual penal, julgue os itens abaixo.

I. A utilização, por bacharel em direito, de seus conhecimentos acerca do exame da OAB para participar de esquema de fraude a essa seleção consubstancia agravante que autoriza o aumento da pena na segunda fase da dosimetria.

II. A ocultação de drogas na região pélvica autoriza a exasperação da pena-base, por revelar um maior grau de culpabilidade do agente.

III. O que importa para configurar a violação dos direitos indígenas e, por conseguinte, atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, é o impacto negativo da atuação dos acusados nas tradições, modo de viver e terras que os indígenas habitam e utilizam, sendo despiciendo discutir se ocorreu ou não a efetiva demarcação da terra como território indígena.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Acerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo, avalie as assertivas que seguem.

I. Usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que crie despesa para a Administração Pública, embora não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que autoriza os diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos.

III. Não era de iniciativa privativa do Presidente da República a Lei Federal nº 14.172/2021, que impôs transferência de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Executivo, especialmente da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador do Estado.

I. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga de forma direta, vedadas, para tanto, eleições indiretas.

II. O modelo disposto na Constituição Federal para eleição de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância nos últimos dois anos do mandato é de observância obrigatória pelos Estados-membros em suas Constituições Estaduais.

III. A garantia constitucional de voto secreto em eleições diretas é extensível às votações em eleições indiretas para Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, quando cabíveis, sendo inconstitucional norma que confira publicidade a tais votações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 1º, caput e §3º, da Resolução CNJ 184/2013: “Art. 1º. Os anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário da União obedecerão ao disposto nesta Resolução. (...) § 3º Os Tribunais de Justiça dos Estados devem encaminhar cópia dos anteprojetos de lei referidos no caput ao CNJ, que, se entender necessário, elaborará nota técnica, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno”

A propósito da compatibilidade de tal normativo com a Constituição Federal e da disciplina desta para o CNJ, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os fundos de investimento, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, a cota de fundo de investimento subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 835 do CPC/2015, isto é, equivale a “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.

II. Segundo o Código Civil, o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.

III. Fundo de Investimento pode sofrer, segundo o STJ, os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de distribuição (concessão comercial), avalie as assertivas que seguem.

I. No contrato de distribuição (concessão comercial), concebido como um destacado pacto de colaboração (destinando-se a conferir maior efetividade à cadeia de consumo dos produtos fabricados pela concedente, tornando ainda mais viável a atividade econômica desenvolvida pela fabricante), o distribuidor desempenha relevante função, consistente na efetiva aquisição - e não na mera intermediação - das mercadorias produzidas pela fabricante com a exclusiva finalidade de, numa determinada localidade, revendê-las, extraindo-se daí (da diferença entre o valor da compra e o obtido com a revenda) sua margem de lucro.

II. A autonomia do distribuidor, o que equivale dizer sem vínculo de subordinação (emprego) com o fabricante/concedente, confere-lhe absoluta liberdade na distribuição das mercadorias o do produto fabricado, não se submetendo a preços ou condições de pagamento impostos pelo fabricante ou produtor, tampouco a um modelo de publicidade pré-determinada, sendo vedado qualquer controle do fabricante ou fornecedor quanto ao destino dos seus produtos, mercadorias ou serviços.

III. Tratando-se de contrato empresarial, aplica-se a presunção de paridade e simetria entre os contratantes, devendo-se afastar a ideia de hipossuficiência do distribuidor (concessionário), ou mesmo de dependência jurídica deste em relação ao fabricante (concedente).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de taxas instituídas pelos entes federados no exercício de sua competência tributária e devem ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público, de modo que, tratando-se de taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, é constitucional desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado, por exemplo, pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

II. As Taxas de Fiscalização de Instalação e de Fiscalização de Funcionamento devidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, com receita aplicada pela ANATEL no custeio de atividades referentes à fiscalização dos serviços de radiodifusão, constituem-se taxas estabelecidas em função do exercício regular do poder de polícia e são, segundo o STF, constitucionais.

III. A taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental instituída por Estado-membro com referência às atividades da indústria de petróleo e gás e tendo como base de cálculo o barril de petróleo extraído ou a quantidade equivalente de gás a ser recolhida é constitucional tanto por ser a atividade aberta também à fiscalização dos Estados quanto por guardar a base de cálculo idônea relação com o custo da atividade estatal geradora da taxa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF contra lei estadual na qual o autor sustenta que a norma impugnada fixou alíquota do ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações em percentual superior à alíquota geral do tributo, contrariando o princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da CF, que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre operações e serviços considerados essenciais à subsistência digna dos cidadãos. Demonstra que um dos dispositivos legais impugnados fixou em 25% a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica nos casos de consumo residencial superior a 50 kwh/mês, comercial e industrial, e outro dos dispositivos legais impugnados fixou em 28% a alíquota do tributo incidente sobre serviços de comunicação, salvo telefonia rural. Comprova também que a alíquota geral do ICMS, a seu turno, foi estabelecida em 18% na aludida lei. Nas informações prestadas, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas, seja pela ausência de desproporcionalidade manifesta a justificar a declaração de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas, seja porque os parâmetros atualmente adotados são fruto de forte ponderação política, social e econômica efetuada pelo Poder constitucionalmente erigido ao status de representante de seu povo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Em ação de desapropriação, os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

II. Até 12.01.2000, data da vigência da MP 1.997-34, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

IV. A requisição administrativa para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias — prevista na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei 8.080/1990) — não recai sobre bens ou serviços públicos de outro ente federativo.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ciência política e a teoria do estado, julgue os itens a seguir:

I. John Locke pensou a existência de um sistema de exercício do poder político com três funções separadas e organicamente distintas: o executivo, o legislativo e o judiciário.

II. William Blackstone dividiu os poderes estatais em poder legislativo, poder executivo e poder federativo.

III. Em Montesquieu, a teleologia do princípio da separação dos poderes estava centrada na ideia de manutenção do príncipe no poder.

IV. Aristóteles adotou uma modelo de divisão de funções públicas baseadas na teoria pluralista.

(EMAGIS) Sobre a coletânea Os Artigos Federalistas, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos auditores e conselheiros do tribunal de contas do estado, considere dispositivo de lei estadual que assim disponha: “O Auditor, quando em substituic?ão a Conselheiro, tera? as mesmas garantias e impedimentos do titular, percebendo o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subsidio deste por dia em que exercer as func?ões do substituído.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No ponto em que confere ao auditor o direito de perceber 1/30 do subsídio do conselheiro quando em substituição deste e por dia de substituição, tem-se dispositivo constitucional, não implicando equiparação remuneratória e não desrespeitando o modelo constitucional dos tribunais de contas.

II. Caso a lei fixasse o subsídio dos auditores e conselheiros em percentual dos subsídios dos magistrados estaduais, seria inconstitucional.

III. Relativamente ao TCU, a Constituição Federal, para as hipóteses em que o Auditor substitua Ministro, embora estenda àquele as garantias e impedimentos aplicáveis a este, veda expressamente que perceba pelos dias de substituição o subsídio definido para os Ministros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado de Minas Gerais – FGV – 2022) Uma sociedade empresária localizada em Contagem/MG possui 30 empregados. Uma vez que o seu fluxo de caixa foi abalado em razão da pandemia, a sociedade empresária resolveu pagar a 1ª parcela do 13º salário de 2022 da seguinte forma: 10 empregados receberiam no mês de março, 10, no mês de junho, e 10, em setembro.

Sobre o procedimento adotado pela empresa, considerando as normas de regência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Município de Ponta Grossa/PR – FAU – 2022) Nos termos da CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, é CORRETO afirmar que o executado terá o prazo de:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais. Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei referido nessa situação hipotética é

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 07.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a coletânea Os Artigos Federalistas, assinale a alternativa correta:

(MP/MG - PROMOTOR – 2019 – ADAPTADA) Considerando a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2023

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(TJ/RJ - Magistratura – 2019) Com relação à responsabilidade civil de crianças e adolescentes por danos causados a terceiros, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena e também sobre a continuidade delitiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e também sobre a hermenêutica constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da disciplina constitucional das atividades nucleares e das hidrelétricas, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às licitações, marque a alternativa incorreta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No que concerne aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, relativamente aos agentes econômicos que prestem serviços de educação e de telefonia celular, imponha que, caso criem promoções com a finalidade de angariar novos clientes, estendam tais promoções aos clientes preexistentes, vedando a exclusão de tais benefícios relativamente a estes últimos por considerar a prática discriminatória a violadora dos princípios constitucionais afetos à ordem econômica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova no Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

II. A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária.

III. Não se admite o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado pelo segurado.

Há erro:

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.
1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídicoconstitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.
2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”.

O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena: