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(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Veiculou-se no Supremo Tribunal Federal pedido de tutela provisória incidental apresentada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sustentou-se, em síntese, que, não obstante jurisprudência assentada pelo Plenário do STF, a Petrobras pretende alienar o patrimônio estratégico da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de tal forma que a jurisprudência da Corte será fraudada. Alega-se que a Petrobras, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, almeja “fatiar” os ativos pertencentes ao patrimônio da controladora em várias subsidiárias com o propósito de posterior venda direta ao mercado, sem submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa, contornando, assim, a jurisprudência do Supremo. Assim, requerem “imediata prestação da tutela jurisdicional cautelar pelo Supremo Tribunal Federal de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado”.

A propósito da situação narrada e em conexão com a jurisprudência do STF sobre a privatização de empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim dispõe: “Art. 1º. Ficam criados na Polícia Militar do Estado quatorze cargos em comissão de Capelão Religioso. § 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às atividades de educação moral da PMMA. §2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos referidos no caput os limites de estatura impostos aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STF, “o princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação” (RE nº 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/11).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação do referendo da medida cautelar na ADPF nº 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJ de 29/10/20), foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral no contexto das novas políticas afirmativas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso país.

II. Foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral quando questionada a instituição de barreira temporal para a divulgação de pesquisas eleitorais, por não se vislumbrar a deformação do processo eleitoral.

III. A modificação dos critérios legais definidores dos limites de gasto público com propaganda institucional em ano eleitoral, com exclusão desses limites das ações e programas relacionados ao enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, foi tida pelo STF como alteração relação à qual não se aplica o princípio da anualidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.

I. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.

II. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.

III. A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC, aquilate as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina civilista, na exposição da disciplina dos negócios jurídicos contida na Parte Geral do Código Civil, costuma expressar que as condições são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente dos requisitos para registro e baixa de seus atos constitutivos e decorrentes responsabilidades tributárias. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos no quadro geral de credores no processo falimentar e também no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

II. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

III. Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, é possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O município pode impor obrigação acessória a ser cumprida por prestador de serviços mesmo que este esteja fora do âmbito territorial alcançado por sua competência tributária.

II. É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

III. É inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os fundos contábeis e também sobre a fiscalização de seus recursos pelo TCU, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o artigo 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, vez que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 70 e incisos da Constituição.

II. No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, sendo inconstitucional o artigo 30, III, da Lei 14.113/2020, que afeta à competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação.

III. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo que a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que se refere ao tema da prescrição e da decadência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

 

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) Julia ajuizou reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal, este responsável subsidiário em razão da terceirização de serviços, postulando o pagamento das suas verbas rescisórias, horas extras e adicional de penosidade. O valor atribuído à causa foi de R$ 15.000,00. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No Estado do Rio de Janeiro, o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios foi reduzido por meio do Decreto estadual 44.175/2013.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a APA em questão tenha sido criada por Decreto, a redução de sua área, tal como feita pelo Decreto em questão, será constitucional, vez que observado o paralelismo de formas.

II. O STF declarou formalmente inconstitucional o Decreto em questão, posto que violada a exigência constitucional de lei formal para a redução da área da APA.

III. Ainda que a redução em questão da APA tivesse sido efetuada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, seria formalmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) “A” escavava um túnel de 300 metros, que o levaria até um cofre da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na zona sul de São Paulo, quando foi detido pela Polícia Federal. Segundo se apurou, seu objetivo era retirar R$ 10 milhões daquela agência da CEF e o plano estava prestes a ser concretizar, pois “A” se encontrava ‘na casca’ do cofre antes da ação policial. A casa de onde partia o túnel era localizada nas proximidades da agência da CEF. Na casa foi encontrada uma estrutura completa de maquinário, que permitia o corte de metais, confecção de escorar, trilhos e carrinhos para retirada de entulhos, além de outros objetos. Considerando os fatos, à luz das etapas de consumação do delito, assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Com relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquilate as seguintes proposições.

I. A existência de um número substancial de inquéritos policiais e/ou de ações penais em andamento, pela prática do crime de tráfico de drogas, autoriza, mediante fundamentação concreta, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por não restar preenchido o requisito atinente à não-dedicação a atividades criminosas.

II. O histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. De acordo com a Terceira Seção do STJ, é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 10.2023

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Veiculou-se no Supremo Tribunal Federal pedido de tutela provisória incidental apresentada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sustentou-se, em síntese, que, não obstante jurisprudência assentada pelo Plenário do STF, a Petrobras pretende alienar o patrimônio estratégico da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de tal forma que a jurisprudência da Corte será fraudada. Alega-se que a Petrobras, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, almeja “fatiar” os ativos pertencentes ao patrimônio da controladora em várias subsidiárias com o propósito de posterior venda direta ao mercado, sem submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa, contornando, assim, a jurisprudência do Supremo. Assim, requerem “imediata prestação da tutela jurisdicional cautelar pelo Supremo Tribunal Federal de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado”.

A propósito da situação narrada e em conexão com a jurisprudência do STF sobre a privatização de empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim dispõe: “Art. 1º. Ficam criados na Polícia Militar do Estado quatorze cargos em comissão de Capelão Religioso. § 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às atividades de educação moral da PMMA. §2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos referidos no caput os limites de estatura impostos aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STF, “o princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação” (RE nº 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/11).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação do referendo da medida cautelar na ADPF nº 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJ de 29/10/20), foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral no contexto das novas políticas afirmativas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso país.

II. Foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral quando questionada a instituição de barreira temporal para a divulgação de pesquisas eleitorais, por não se vislumbrar a deformação do processo eleitoral.

III. A modificação dos critérios legais definidores dos limites de gasto público com propaganda institucional em ano eleitoral, com exclusão desses limites das ações e programas relacionados ao enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, foi tida pelo STF como alteração relação à qual não se aplica o princípio da anualidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.

I. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.

II. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.

III. A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina civilista, na exposição da disciplina dos negócios jurídicos contida na Parte Geral do Código Civil, costuma expressar que as condições são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC, aquilate as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente dos requisitos para registro e baixa de seus atos constitutivos e decorrentes responsabilidades tributárias. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos no quadro geral de credores no processo falimentar e também no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

II. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

III. Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, é possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assunto bastante controvertido em matéria de imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) é sua incidência sobre os juros de mora. Nesse contexto, revela-se importante o Tema Repetitivo n. 878 do Superior Tribunal de Justiça, no qual consolidadas teses importantes, inclusive já com observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 808 da Repercussão Geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os fundos contábeis e também sobre a fiscalização de seus recursos pelo TCU, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o artigo 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, vez que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 70 e incisos da Constituição.

II. No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, sendo inconstitucional o artigo 30, III, da Lei 14.113/2020, que afeta à competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação.

III. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo que a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No Estado do Rio de Janeiro, o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios foi reduzido por meio do Decreto estadual 44.175/2013.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a APA em questão tenha sido criada por Decreto, a redução de sua área, tal como feita pelo Decreto em questão, será constitucional, vez que observado o paralelismo de formas.

II. O STF declarou formalmente inconstitucional o Decreto em questão, posto que violada a exigência constitucional de lei formal para a redução da área da APA.

III. Ainda que a redução em questão da APA tivesse sido efetuada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, seria formalmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que se refere ao tema da prescrição e da decadência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

 

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) Julia ajuizou reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal, este responsável subsidiário em razão da terceirização de serviços, postulando o pagamento das suas verbas rescisórias, horas extras e adicional de penosidade. O valor atribuído à causa foi de R$ 15.000,00. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

 

(MPF – Procurador da República – 2022) “A” escavava um túnel de 300 metros, que o levaria até um cofre da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na zona sul de São Paulo, quando foi detido pela Polícia Federal. Segundo se apurou, seu objetivo era retirar R$ 10 milhões daquela agência da CEF e o plano estava prestes a ser concretizar, pois “A” se encontrava ‘na casca’ do cofre antes da ação policial. A casa de onde partia o túnel era localizada nas proximidades da agência da CEF. Na casa foi encontrada uma estrutura completa de maquinário, que permitia o corte de metais, confecção de escorar, trilhos e carrinhos para retirada de entulhos, além de outros objetos. Considerando os fatos, à luz das etapas de consumação do delito, assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Com relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquilate as seguintes proposições.

I. A existência de um número substancial de inquéritos policiais e/ou de ações penais em andamento, pela prática do crime de tráfico de drogas, autoriza, mediante fundamentação concreta, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por não restar preenchido o requisito atinente à não-dedicação a atividades criminosas.

II. O histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. De acordo com a Terceira Seção do STJ, é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação à Lei 8.137/90 e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amolda ao tipo penal previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.137/90, e não ao do art.171, § 3º, do Código Penal.

II. O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/90 - "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação" - prescinde do processo administrativo-fiscal e a instauração deste não afasta a possibilidade de imediata persecução criminal.

III. Consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime material contra a ordem tributária, a apresentação de garantia integral e idônea em execução fiscal, por meio de seguro-garantia afiançado por instituição financeira em regular operação, acarreta a suspensão da pretensão punitiva.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 10.2023

(PROMOTOR DE JUSTIÇA – MP-AC 2022) O membro do Ministério Público do estado do Acre ofereceu denúncia contra Hélio e Zildo, maiores e primários, requerendo a condenação de ambos pelo tipo penal indicado, porque “no mês de fevereiro de 2019, no prédio Morada Nova, na cidade de Rio Branco, capital do estado, em dia e horário não identificado, Zildo alterou o relógio de medição de energia elétrica do apartamento em que os denunciados residem, mediante o isolamento das fases “a” e “b” do medidor por um material transparente, fazendo com que apontasse consumo menor que o real, enquanto Hélio distraía o porteiro e impedia que outros moradores acessassem o local”.

Os réus foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação. A defesa de Zildo requereu instauração de incidente de insanidade mental que, ao final, concluiu que, “em virtude de desenvolvimento mental incompleto, Zildo não é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Não apresenta sinais de periculosidade e violência”.

O processo tramitou regularmente, tendo a prova pericial comprovado a alteração do medidor. O técnico da concessionária de energia elétrica testemunhou que havia identificado o uso de subterfúgio para fraudar o medidor; que a leitura apontara cerca de metade do consumo real por mais de um ano, o que totalizava prejuízo de aproximadamente R$ 1 mil; que a empresa registra ocorrência policial e exige punição em todos os casos dessa natureza.

Os réus confessaram a prática do fato e disseram que quitaram a diferença da conta junto à empresa de energia logo que o fato foi descoberto. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia.

A defesa requereu a absolvição dos réus, a aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes da denúncia, tendo juntado o respectivo comprovante.

O juiz absolveu Zildo com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (CPP) c/c art. 98 do Código Penal (CP). Em relação a Hélio, reconheceu estarem comprovadas a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 155, §§ 2.º e 3.º, do CP, com fundamento na decisão de que a conduta dos acusados configura desvio de energia elétrica, popularmente chamado “gato”; que seria aplicável a teoria da acessoriedade mínima; que, no contexto atual, o valor do prejuízo seria pequeno e fora integralmente ressarcido à vítima. Em seguida, extinguiu a punibilidade de Hélio por entender que a comprovação do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia configura causa extintiva.

Publicada a sentença, o Ministério Público obteve vista e recorreu.

Com base nessa situação hipotética, redija, na qualidade de promotor de justiça substituto, a peça processual com as razões do recurso interposto, abordando toda a matéria jurídica pertinente ao caso. Utilize os elementos apresentados na narrativa, dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 10.2023

(EMAGIS) A doutrina civilista, na exposição da disciplina dos negócios jurídicos contida na Parte Geral do Código Civil, costuma expressar que as condições são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC, aquilate as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(MP/RR – Promotor – ADAPTADA – 2023) Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de destituição do poder familiar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Considere que, autor de crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra diversas crianças e adolescentes, constata-se que “A”, o sujeito ativo, foi ele mesmo vítima de crimes similares em sua infância, constituindo o crime que praticou repetição daquelas práticas que anos atrás o vitimaram. Ouvido em sede judicial, defende-se sustentando “não ter sido sua culpa”, mas, sim, obra das circunstâncias pregressas que o vitimaram na infância, especialmente seu lar desestruturado e os crimes sexuais que sofreu.

Analisando a situação narrada à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A constatação de que “A” repetiu em suas vítimas condutas criminosas que anteriormente o haviam vitimado insere-se no que preconizava a Teoria do Condicionamento Operante.

II. A negação por “A” de sua responsabilidade e sua explicação fulcrada nas circunstâncias pregressas que o vitimaram insere-se no que expõe a Teoria da Neutralização.

III. A constatação de que o processo de aprendizagem criminosa de “A” foi otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante é explicado com maior especificidade pela Teoria da Subcultura Delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) “A” escavava um túnel de 300 metros, que o levaria até um cofre da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na zona sul de São Paulo, quando foi detido pela Polícia Federal. Segundo se apurou, seu objetivo era retirar R$ 10 milhões daquela agência da CEF e o plano estava prestes a ser concretizar, pois “A” se encontrava ‘na casca’ do cofre antes da ação policial. A casa de onde partia o túnel era localizada nas proximidades da agência da CEF. Na casa foi encontrada uma estrutura completa de maquinário, que permitia o corte de metais, confecção de escorar, trilhos e carrinhos para retirada de entulhos, além de outros objetos. Considerando os fatos, à luz das etapas de consumação do delito, assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Com relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquilate as seguintes proposições.

I. A existência de um número substancial de inquéritos policiais e/ou de ações penais em andamento, pela prática do crime de tráfico de drogas, autoriza, mediante fundamentação concreta, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por não restar preenchido o requisito atinente à não-dedicação a atividades criminosas.

II. O histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. De acordo com a Terceira Seção do STJ, é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estupro, em caso de violência meramente presumida, não era considerado hediondo antes do advento da Lei 12.015/2009.

II. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 (estupro) e 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação de tais delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

III. Antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere agravo em execução, interposto pelo sentenciado Antônio contra a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Alega o agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, sendo indevida a exigência da reabilitação das faltas disciplinares graves a ele imputadas. Tenha presente que Antônio cumpre pena de 06 anos e 05 meses de reclusão pela prática de roubo, com término de cumprimento da pena previsto para ano de 2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STF, “o princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação” (RE nº 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/11).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação do referendo da medida cautelar na ADPF nº 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJ de 29/10/20), foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral no contexto das novas políticas afirmativas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso país.

II. Foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral quando questionada a instituição de barreira temporal para a divulgação de pesquisas eleitorais, por não se vislumbrar a deformação do processo eleitoral.

III. A modificação dos critérios legais definidores dos limites de gasto público com propaganda institucional em ano eleitoral, com exclusão desses limites das ações e programas relacionados ao enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, foi tida pelo STF como alteração relação à qual não se aplica o princípio da anualidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.

I. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.

II. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.

III. A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente dos requisitos para registro e baixa de seus atos constitutivos e decorrentes responsabilidades tributárias. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos no quadro geral de credores no processo falimentar e também no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

II. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

III. Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, é possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O município pode impor obrigação acessória a ser cumprida por prestador de serviços mesmo que este esteja fora do âmbito territorial alcançado por sua competência tributária.

II. É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

III. É inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No Estado do Rio de Janeiro, o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios foi reduzido por meio do Decreto estadual 44.175/2013.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a APA em questão tenha sido criada por Decreto, a redução de sua área, tal como feita pelo Decreto em questão, será constitucional, vez que observado o paralelismo de formas.

II. O STF declarou formalmente inconstitucional o Decreto em questão, posto que violada a exigência constitucional de lei formal para a redução da área da APA.

III. Ainda que a redução em questão da APA tivesse sido efetuada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, seria formalmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Veiculou-se no Supremo Tribunal Federal pedido de tutela provisória incidental apresentada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sustentou-se, em síntese, que, não obstante jurisprudência assentada pelo Plenário do STF, a Petrobras pretende alienar o patrimônio estratégico da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de tal forma que a jurisprudência da Corte será fraudada. Alega-se que a Petrobras, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, almeja “fatiar” os ativos pertencentes ao patrimônio da controladora em várias subsidiárias com o propósito de posterior venda direta ao mercado, sem submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa, contornando, assim, a jurisprudência do Supremo. Assim, requerem “imediata prestação da tutela jurisdicional cautelar pelo Supremo Tribunal Federal de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado”.

A propósito da situação narrada e em conexão com a jurisprudência do STF sobre a privatização de empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim dispõe: “Art. 1º. Ficam criados na Polícia Militar do Estado quatorze cargos em comissão de Capelão Religioso. § 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às atividades de educação moral da PMMA. §2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos referidos no caput os limites de estatura impostos aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/SE – 2022) A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

 

(EMAGIS) Sobre o direito dos indígenas à sua terra, e a exploração desta para fins comerciais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A fórmula latina de que a lei “minus dixit quam voluit” diz respeito a qual modalidade de interpretação?


 

Objetivas DP Estadual - Rodada 10.2023

(EMAGIS) Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, assinale a alternativa incorreta, considerando as disposições da LC 80/94:


 

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

 

(EMAGIS) Considere que, autor de crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra diversas crianças e adolescentes, constata-se que “A”, o sujeito ativo, foi ele mesmo vítima de crimes similares em sua infância, constituindo o crime que praticou repetição daquelas práticas que anos atrás o vitimaram. Ouvido em sede judicial, defende-se sustentando “não ter sido sua culpa”, mas, sim, obra das circunstâncias pregressas que o vitimaram na infância, especialmente seu lar desestruturado e os crimes sexuais que sofreu.

Analisando a situação narrada à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A constatação de que “A” repetiu em suas vítimas condutas criminosas que anteriormente o haviam vitimado insere-se no que preconizava a Teoria do Condicionamento Operante.

II. A negação por “A” de sua responsabilidade e sua explicação fulcrada nas circunstâncias pregressas que o vitimaram insere-se no que expõe a Teoria da Neutralização.

III. A constatação de que o processo de aprendizagem criminosa de “A” foi otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante é explicado com maior especificidade pela Teoria da Subcultura Delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) “A” escavava um túnel de 300 metros, que o levaria até um cofre da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na zona sul de São Paulo, quando foi detido pela Polícia Federal. Segundo se apurou, seu objetivo era retirar R$ 10 milhões daquela agência da CEF e o plano estava prestes a ser concretizar, pois “A” se encontrava ‘na casca’ do cofre antes da ação policial. A casa de onde partia o túnel era localizada nas proximidades da agência da CEF. Na casa foi encontrada uma estrutura completa de maquinário, que permitia o corte de metais, confecção de escorar, trilhos e carrinhos para retirada de entulhos, além de outros objetos. Considerando os fatos, à luz das etapas de consumação do delito, assinale a resposta correta:

 

(EMAGIS) Com relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquilate as seguintes proposições.

I. A existência de um número substancial de inquéritos policiais e/ou de ações penais em andamento, pela prática do crime de tráfico de drogas, autoriza, mediante fundamentação concreta, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por não restar preenchido o requisito atinente à não-dedicação a atividades criminosas.

II. O histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. De acordo com a Terceira Seção do STJ, é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estupro, em caso de violência meramente presumida, não era considerado hediondo antes do advento da Lei 12.015/2009.

II. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 (estupro) e 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação de tais delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

III. Antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere agravo em execução, interposto pelo sentenciado Antônio contra a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Alega o agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, sendo indevida a exigência da reabilitação das faltas disciplinares graves a ele imputadas. Tenha presente que Antônio cumpre pena de 06 anos e 05 meses de reclusão pela prática de roubo, com término de cumprimento da pena previsto para ano de 2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A doutrina civilista, na exposição da disciplina dos negócios jurídicos contida na Parte Geral do Código Civil, costuma expressar que as condições são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC, aquilate as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STF, “o princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação” (RE nº 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/11).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação do referendo da medida cautelar na ADPF nº 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJ de 29/10/20), foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral no contexto das novas políticas afirmativas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso país.

II. Foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral quando questionada a instituição de barreira temporal para a divulgação de pesquisas eleitorais, por não se vislumbrar a deformação do processo eleitoral.

III. A modificação dos critérios legais definidores dos limites de gasto público com propaganda institucional em ano eleitoral, com exclusão desses limites das ações e programas relacionados ao enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, foi tida pelo STF como alteração relação à qual não se aplica o princípio da anualidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.

I. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.

II. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.

III. A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Veiculou-se no Supremo Tribunal Federal pedido de tutela provisória incidental apresentada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sustentou-se, em síntese, que, não obstante jurisprudência assentada pelo Plenário do STF, a Petrobras pretende alienar o patrimônio estratégico da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de tal forma que a jurisprudência da Corte será fraudada. Alega-se que a Petrobras, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, almeja “fatiar” os ativos pertencentes ao patrimônio da controladora em várias subsidiárias com o propósito de posterior venda direta ao mercado, sem submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa, contornando, assim, a jurisprudência do Supremo. Assim, requerem “imediata prestação da tutela jurisdicional cautelar pelo Supremo Tribunal Federal de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado”.

A propósito da situação narrada e em conexão com a jurisprudência do STF sobre a privatização de empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim dispõe: “Art. 1º. Ficam criados na Polícia Militar do Estado quatorze cargos em comissão de Capelão Religioso. § 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às atividades de educação moral da PMMA. §2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos referidos no caput os limites de estatura impostos aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No Estado do Rio de Janeiro, o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios foi reduzido por meio do Decreto estadual 44.175/2013.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a APA em questão tenha sido criada por Decreto, a redução de sua área, tal como feita pelo Decreto em questão, será constitucional, vez que observado o paralelismo de formas.

II. O STF declarou formalmente inconstitucional o Decreto em questão, posto que violada a exigência constitucional de lei formal para a redução da área da APA.

III. Ainda que a redução em questão da APA tivesse sido efetuada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, seria formalmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O município pode impor obrigação acessória a ser cumprida por prestador de serviços mesmo que este esteja fora do âmbito territorial alcançado por sua competência tributária.

II. É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

III. É inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente dos requisitos para registro e baixa de seus atos constitutivos e decorrentes responsabilidades tributárias. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos no quadro geral de credores no processo falimentar e também no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

II. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

III. Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, é possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/RR – Promotor – ADAPTADA – 2023) Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de destituição do poder familiar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

Sentença Federal - Rodada 10.2023

O Sindicato dos Trabalhadores das Instituições Federais de Ensino Superior no Estado do Pará (SINDTIFES/PA) ingressou com a presente ação civil pública contra a Universidade Federal do Pará (UFPA) pleiteando o reconhecimento, em prol dos servidores públicos federais vinculados à ré, de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, com o pagamento das diferenças atrasadas daí decorrentes.

Alegou, em síntese, que, embora seja inegável o caráter duradouro do pagamento do abono de permanência, a requerida não tem incluído o valor a ele correspondente ao calcular a gratificação natalina e o terço de férias pagos aos seus servidores. Pede que seja declarado o direito dos servidores vinculados à ré de receber a gratificação natalina e o terço de férias com a inclusão da verba correspondente ao abono de permanência, condenando-a a pagar as diferenças salariais em atraso, acrescidas de juros pela Taxa Selic e correção monetária pelo IPCA-E.

Citada, a UFPA, em contestação, destacou, preliminarmente, a ausência de registro sindical atualizado, uma vez que o que fora juntado com a exordial é datado de 17/04/2001. Suscitou, também, a inadequação da via eleita, argumentando que a pretensão autoral não se encontra dentre aquelas protegidas pelo art. 1º da Lei 7.347/85, uma vez que seus titulares são identificáveis, conferindo ao direito discutido titularidade individual e divisibilidade. Colocou em realce a necessidade de pagamento das custas judiciais para que a ação coletiva seja processada, seguindo-se o rito ordinário, e destacou o fato de não ter sido anexada à petição inicial a ata da assembléia da entidade que a autorizou a ingressar com a presente demanda, tampouco veio acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. No mérito, defendeu ser o abono de permanência uma forma de estímulo aos servidores em atividade a fim de que não se aposentem precocemente, consistindo em uma parcela dependente da contribuição previdenciária paga pelo servidor beneficiado. Aduziu, nesse sentido, que o abono de permanência não integra a base de cálculo para pagamento das vantagens indicadas na exordial haja vista tratar-se de verba acessória com valor limitado ao da contribuição previdenciária paga. Sublinhou que a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias é composta pela soma do vencimento do cargo e das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo descabida a inclusão do abono de permanência por se tratar de parcela de caráter contingente. Acenando ao princípio da eventualidade, requereu a limitação subjetiva e territorial do provimento a fim de abranger apenas os servidores integrantes da categoria profissional representada que eram domiciliados na jurisdição da Justiça Federal de Belém/PA à época da propositura da ação e, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de atualização monetária e juros de mora quanto a verbas atrasadas.

Em réplica, o autor ratificou os termos da peça vestibular e salientou que não há nenhum vício na certidão de registro sindical amealhada, até porque a comprovação de registro sindical representa mera formalidade que não repercute em sua atuação em juízo na defesa do direito de seus associados.

Após manifestação ministerial, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros os fatos articulados pelas partes. Dispensado o relatório.

 

Objetivas MPF - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A formação e a incorporação de um Tratado Internacional ao Ordenamento Jurídico Nacional demandam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta ordem.

II. A Constituição estabelece prazos exíguos para a tramitação dos Tratados Internacionais perante as casas do Congresso Nacional.

III. A ratificação do tratado pelo Presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.

IV. Admite-se a aprovação de tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional.

(A) I e III estão corretas.
(B) III e IV estão corretas.
(C) I, II e III estão corretas.
(D) II e III estão corretas.

 

(EMAGIS) Sobre as coligações partidárias, julgue os itens abaixo, em vista da Lei 9.504/97.

I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

II. A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, a critério dos partidos coligados.

III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda da pessoa física (IRPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Federal 13.463/2017, assim dispõe:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo formalmente constitucional, vez que, como o precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, trata-se de matéria de Direito Financeiro, sendo a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF na matéria.

II. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal, sendo que a mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Tangenciando a matéria sob exame nessa questão, tem-se o entendimento do STF segundo o qual os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regulação pelo Estado da atividade econômica.

I. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes são constitucionais.

II. O poder normativo das Agências Reguladoras se enquadra como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de deslegalização.

III. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

 

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo fiscal, consumando-se no exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da constituição definitiva do débito tributário.

II. É hipótese de crime permanente a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando à extração do bem mineral, sem evidência de que o sujeito ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.

III. Para o STF, escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

IV. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior pode incidir nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa quando houver a reparação do dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, cuidando-se de circunstância de natureza pessoal que não se comunica a outros coautores ou partícipes do crime.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 09.2023

Maria e Teodoro viveram em união estável durante 04 anos. Neste período, o casal não conseguiu ter filhos e resolveu adquirir um cachorro (Pimpão), passando, a partir de então, a dispensar um afeto especial pelo animal. Em junho de 2018, com o fim da união estável, o casal deliberou pela respectiva dissolução e partilha do pequeno patrimônio comum. Na ocasião, o casal não decidiu sobre a posse e propriedade de Pimpão, que continuou vivendo com Maria e sob os cuidados e responsabilidade da mesma. Já em fevereiro deste ano, Maria ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores em face de Teodoro, pedindo para que ele seja condenado a pagar metade das despesas mensais que ela teve com Pimpão desde o fim de união, assim como metade das despesas futuras que ela ainda terá com a manutenção do animal. Entre suas alegações, Maria argumenta que possui apenas uma renda mensal de 01 salário mínimo e não possui mais condições de arcar sozinha com o sustento do animal.
O Juízo da 14ª Vara de Família do Rio de Janeiro-RJ determinou a citação de Teodoro que procurou a Defensoria Pública. Em seu atendimento, o assistido explicou que sua renda é de 01 salário mínimo e que não tem interesse em ficar na posse de Pimpão e nem de arcar com eventuais despesas do mesmo.
Na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses de Teodoro. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta a livros, à doutrina e/ou à jurisprudência.
 

 

Sentença Federal - Rodada 09.2023

Considere o enunciado como Relatório da sentença. Assim, a partir da fundamentação, aborde todos os pontos suscitados, trabalhando os elementos disponibilizados na questão. Você poderá registrar na resposta o dia 22/02/2023 como a data do ato. Bom treino e força nos estudos!

Consta da denúncia apresentada pelo MPF em face de RODRIGO SOUSA (qualificado à fl. 10):

“No dia 11/09/2022, com auxílio e participação de terceira pessoa não identificada, subtraiu para si e/ou para outrem diversos objetos materiais da residência do agente de polícia federal Wilson – de propriedade da Polícia Federal (notebook, colete e munições) -, mediante arrombamento da porta e fechadura do apartamento. Por tal conduta, o denunciado teria praticado o crime do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP.

Além disso, o denunciado teria cometido o crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ter, em tese, mantido sob sua guarda e ocultado munição de uso proibido ou restrito (30 cartuchos intactos de calibre 9mm), subtraídos da casa do agente federal e que foram cedidos a terceiros posteriormente.

Quanto à materialidade do crime de furto, está comprovada pelos seguintes documentos juntados aos autos do Inquérito Policial: a) Informação NUPAS/DELIMIG/DREX/SR/PF, subscrita pelo agente de polícia federal Wilson, relatando o furto ocorrido a sua residência em 11/11/2022 (fl. __); b) Boletim de Ocorrência onde foram especificados os bens subtraídos (fl. __): notebook, dois coletes e 30 munições 9mm (todos de propriedade da PF; c) Laudo de Exame de Local SETEC/SR/PF (fls. __); e d) Auto de Apresentação e Apreensão NIP/SR/PF do notebook (fl. __). Este foi recuperado após cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, nos termos de decisão judicial de fls. __; e) filmagem da câmera de vigilância do prédio comprova a entrada do acusado e outro indivíduo ainda não identificado (mídia no ID n.º __). Referida filmagem também foi periciada pela PF.

Relativamente à autoria do delito, esta também se revela induvidosa. Isso porque, o acusado confessou, em sede policial, a prática delitiva, relatando: “(...) que, no dia anterior ao delito, bebeu e usou droga em uma festa com uma pessoa chamada Márcio; que na manhã seguinte Márcio disse que queria usar mais droga e procuraram um lugar para fazer esse furto; que passaram perto do DETRAN e viram os prédios; que Márcio buzinou em frente ao portão de um prédio e o porteiro o abriu; que Márcio abriu o cadeado com uma chave de fenda; que levaram dois coletes, um notebook e munições; que viu que nos coletes e no notebook havia emblemas da Polícia Federal;  que a ação durou aproximadamente quatro minutos; que logo ao saírem do local, ficou com o notebook e Márcio com as munições e os coletes”. Ademais, a recuperação do notebook na casa do acusado, isso quando do cumprimento do mandado de busca, deixam a autoria certa.  

Ademais, o Laudo de Perícia (levantamento de impressões papilares) GID/DREX/SR/PF concluiu que um fragmento digital, encontrado no espelho do guarda-roupa na residência do policial, foi produzido pelo acusado RODRIGO SOUSA (fls. __).

Especificamente no que concerne à presença da circunstância qualificadora do inciso IV, o Laudo de Exame de Local (fls. __) atesta que houve o corte de cadeados dos ferrolhos da grade de ferro que guarnecia a porta de madeira da entrada principal, havendo danos também à fechadura desta.

No que toca ao crime do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, o denunciado, agindo de modo livre e consciente, inicialmente manteve sob sua guarda e ocultou munição de uso proibido ou restrito, que posteriormente foi cedido a terceiros.

No interrogatório perante a autoridade policial, RODRIGO confessou ter furtado diversos objetos da residência do agente de polícia federal em conjunto com “Márcio”. Afirmou que após o furto ficou com o notebook, enquanto que “Márcio” ficou com as munições e os coletes.

Registra-se que o denunciado está preso desde o dia 23/09/2022, em razão de decisão judicial que deferiu representação da autoridade policial, com parecer favorável do MPF, sob o fundamento de risco de reiteração criminosa. Audiência de custódia regularmente realizada, consoante ata de fl. __.”

A denúncia foi recebida em 15/10/2022. Citado, o réu apresentou reposta à acusação, onde suscitou questões de mérito e requereu a revogação da preventiva.

Ouvido o MPF quanto ao pedido da defesa sobre a prisão preventiva.

A absolvição sumária foi rejeitada, conforme decisão de fl. __, oportunidade na qual também foi ratificada a prisão preventiva anteriormente decretada.

Juntada aos autos a folha de antecedentes criminais de RODRIGO (fl. __). Consta um registro de reincidência pelo crime de estelionato. Também informada a existência de quatro inquéritos policiais onde o réu figura como indiciado pelo suposto cometimento de crimes de furto, bem assim mais três ações penais em andamento onde também é réu pela prática, em tese, de roubo e furtos.

Durante a instrução processual foi ouvida a testemunha Wilson, comum às partes, e interrogatório do réu.

Wilson explicou a dinâmica do fato, sendo seu depoimento coincidente com o que consta da denúncia e do laudo de local.

O réu reiterou em seu interrogatório judicial o que havia dito na PF. Em suma, confessa que de fato participou do furto na casa do agente federal, mas que somente ficou com o notebook, enquanto o comparsa “Márcio” levou consigo as munições e os coletes. Disse que não sabe onde “Márcio” mora.

Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligência foi requerida.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Pede, ainda, que a prisão preventiva seja mantida na sentença. Por fim, requer que o juízo determine a extração de cópia dos autos e encaminhamento à PF para investigação a fim de se identificar o comparsa no crime de furto.  

Em sede de alegações finais, a defesa técnica, preliminarmente, suscitou nulidade procedimental, uma vez que ouvido o MPF após a resposta à acusação. No mérito, requereu a aplicação da atenuante de confissão espontânea, no que tange ao crime de furto qualificado, e a absolvição quanto ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, por ausência de provas: materialidade não demonstrada, uma vez que sequer houve apreensão das munições, bem assim que o réu não ficou na posse das munições furtadas. A Defensoria Pública argumenta, ainda, que o ato de um dos comparsas levar consigo a “res furtiva”, logo após o furto, constitui mero exaurimento da ação anterior, uma vez que é elementar do crime de furto que o agente subtraia a coisa para si ou para outrem (“ao esconder as munições, logo após o furto e por poucas horas, o comparsa não identificado do réu apenas percorreu o ‘iter criminis’ do delito de furto”). Defendeu, também, a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva.

 

PGE/PGM - Rodada 09.2023

A Fazenda Pública Estadual propôs ação ordinária contra Ermenegildo Santos cobrando a remuneração pactuada em contrato de concessão de direito real de uso sobre imóvel público firmado com o réu.

Na contestação, o requerido alegou que dada a natureza tributária da remuneração cobrada do particular (taxa de ocupação), transcorreu o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32 para a cobrança pelo ente público.

O juiz extinguiu o feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que prescreve em cinco anos a pretensão do Estado de cobrar taxa mensal decorrente de contrato de concessão de direito real de uso, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC.

Na qualidade de Procurador do Município, apresente a peça processual adequada, com os fundamentos jurídicos pertinentes, considerando a intimação do Estado em 15/02. É dispensado o relato dos fatos.

 

Delegado de Polícia - Rodada 09.2023

A autoridade policial titular da Delegacia de Entorpecentes de Fortaleza/CE instaurou o inquérito policial n. 12/2023 para investigar associação criminosa especializada no tráfico de drogas.

Segundo apurado até agora, especialmente por meio de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e por declarações de alguns integrantes da associação presos, periodicamente um caminhão da marca/modelo Mercedes bens L 1620, de placas ABC 1234, chega a Fortaleza/CE oriundo de outros Estados transportando a droga num fundo falso.

Quando o veículo chega, outros membros com atuação na capital do Ceará combinam com o motorista o local onde a droga será descarregada, ocasião em que o entorpecente é divido para transporte em vários carros de passeio e tomam destino ignorado pela polícia.

No dia 13 de janeiro de 2023, a polícia militar acabou abordando um desses veículos e prendendo os ocupantes em flagrante por tráfico de drogas: Tício, Mévio e Caio. Com ele, foram encontrados doze quilos de maconha em tabletes. No bojo do inquérito policial, os três confirmaram integrar a associação criminosa investigada e que tinham recebido o entorpecente do caminhão há algumas horas.

Ainda por meio de interceptação telefônica dos terminais pertencentes a alguns dos integrantes da associação criminosa deferida pela 7ª Vara Criminal, a autoridade policial descobriu que o próximo carregamento chegará a Fortaleza/CE no dia 19 de março de 2023, sendo certo que o caminhão entrará na capital cearense pela BR-020, vindo do município de Caucaia/CE. Não foi descoberto o local exato de entrega do entorpecente.

Apesar de constatada a existência de mais pessoas atuando na empreitada criminosa, não foi possível identificá-las, nem quem seria o líder da associação. Além disso, constatou-se que havia o emprego de arma de fogo por parte dos associados.

Você é o delegado de polícia civil presidente do inquérito policial. Nessa condição elabore, fundamentadamente, a medida cautelar visando à colheita de elementos informativos para identificação do maior número de integrantes.

Boa prática!

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 22

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo fiscal, consumando-se no exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da constituição definitiva do débito tributário.

II. É hipótese de crime permanente a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando à extração do bem mineral, sem evidência de que o sujeito ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.

III. Para o STF, escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

IV. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior pode incidir nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa quando houver a reparação do dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, cuidando-se de circunstância de natureza pessoal que não se comunica a outros coautores ou partícipes do crime.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

 

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regulação pelo Estado da atividade econômica.

I. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes são constitucionais.

II. O poder normativo das Agências Reguladoras se enquadra como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de deslegalização.

III. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda da pessoa física (IRPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Federal 13.463/2017, assim dispõe:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo formalmente constitucional, vez que, como o precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, trata-se de matéria de Direito Financeiro, sendo a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF na matéria.

II. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal, sendo que a mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Tangenciando a matéria sob exame nessa questão, tem-se o entendimento do STF segundo o qual os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de Santa Catarina – FGV – 2022) Breno é empregado, desde 2018, num escritório de contabilidade localizado em São José/SC, recebendo o correspondente a três salários mínimos mensais. Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês.

A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria:

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022). Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços. Sobre a revelia, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo fiscal, consumando-se no exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da constituição definitiva do débito tributário.

II. É hipótese de crime permanente a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando à extração do bem mineral, sem evidência de que o sujeito ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.

III. Para o STF, escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

IV. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior pode incidir nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa quando houver a reparação do dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, cuidando-se de circunstância de natureza pessoal que não se comunica a outros coautores ou partícipes do crime.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

Sentença Estadual - Rodada 09.2023

José Relapso ajuizou embargos de terceiro em face de Banco Cobrança S.A. em razão de penhora de imóvel ocorrida em processo de execução de título extrajudicial movido pelo embargado contra João Calote.

Aduz o embargante que adquiriu o imóvel penhorado de João Calote há mais de 15 anos, conforme escritura de compromisso de compra e venda acostada com a inicial, de forma que está na posse do bem, apenas tendo deixado de averbar a compra no Registro de Imóveis. Trouxe, ainda, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de luz e água em seu nome, todos referentes ao imóvel em questão.

Narra a inicial, ainda, que em razão da referida penhora, teve frustrada a venda do imóvel para terceiro, provando suas alegações por meio de e-mails trocados com o pretenso comprador, em que esse informa sua desistência na compra após ter consultado a certidão do imóvel e verificado a existência de penhora.

Diante dos fatos noticiados, requer o desfazimento da penhora, bem como a condenação do embargado ao pagamento de danos materiais e morais em razão da desistência do comprador provocada pela penhora. Pleiteia, ao final, a condenação da parte requerida em custas e honorários.

Citada, a instituição financeira alegou preliminar de ilegitimidade ativa, visto não ser o embargante proprietário do bem, mas apenas possuidor. Aduziu, ainda, a necessidade de citação do executado João Calote como litisconsorte passivo necessário. No mérito, impugnou os embargos sob o argumento de que somente a transferência efetiva do imóvel, com o seu devido registro, é capaz de impedir a penhora do bem, haja vista que no registro o imóvel se encontrava livre e desimpedido. Asseverou, ainda, a impossibilidade de cumulação de pedidos em embargos de terceiro. Subsidiariamente, requer a condenação do embargante nas custas e honorários, pois teria dado causa à penhora em razão de sua negligência ao não registrar a venda do imóvel.

Instadas para se manifestarem acerca do interesse em produzir provas, as partes nada requereram.

Diante dos fatos e alegações indicados acima, prolate a sentença. Dispensado o enunciado.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

 

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da instituição de taxas no âmbito dos Estados-membros.

I. É inconstitucional a instituição, por estados-membros, de taxa para a remuneração de serviços de prevenção e extinção de incêndios.

II. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

III. A vedação prevista na alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República (“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”) impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ainda que para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Federal 13.463/2017, assim dispõe:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo formalmente constitucional, vez que, como o precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, trata-se de matéria de Direito Financeiro, sendo a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF na matéria.

II. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal, sendo que a mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Tangenciando a matéria sob exame nessa questão, tem-se o entendimento do STF segundo o qual os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Estado de Santa Catarina – FGV – 2022) Breno é empregado, desde 2018, num escritório de contabilidade localizado em São José/SC, recebendo o correspondente a três salários mínimos mensais. Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês.

A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria:

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022). Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços. Sobre a revelia, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A formação e a incorporação de um Tratado Internacional ao Ordenamento Jurídico Nacional demandam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta ordem.

II. A Constituição estabelece prazos exíguos para a tramitação dos Tratados Internacionais perante as casas do Congresso Nacional.

III. A ratificação do tratado pelo Presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.

IV. Admite-se a aprovação de tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional.

(A) I e III estão corretas.
(B) III e IV estão corretas.
(C) I, II e III estão corretas.
(D) II e III estão corretas.

 

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 09.2023

(Questão extraída do LIX concurso para ingresso na carreira do MP/MG, adaptada)

 

Desconfiada, Macabéa acabou descobrindo que seu namorado Olímpico de Jesus a traía há meses com uma amante que ela ainda não havia identificado. À Macabéa bastava a certeza da traição, não sendo imprescindível saber de quem se tratava a amante. 

Consumida pelos ciúmes, ela resolveu contratar um matador de aluguel chamado Janjão, que não sabia ser inexperiente, combinando o valor que seria pago após o “serviço”. Na noite daquele mesmo dia, Macabéa ligou para a sua melhor amiga, Glória, e lhe contou o plano criminoso.

 Curiosamente, Glória ouviu a tudo emudecida, sem tecer um comentário sequer, apenas lhe prometendo segredo ao final da conversa. Na tarde do dia seguinte, do alto de um prédio estrategicamente escolhido por sua localização, Janjão aguardou a vítima que sempre passava na rua após o expediente e, no momento que entendeu ser o certo, efetuou um único disparo de rifle na direção da vítima, com o intuito deliberado de matá-la. 

Por inabilidade de Janjão, o projétil atingiu Olímpico de raspão na altura do ombro, lesionando-o de forma leve, mas acabou acertando também um transeunte que apareceu de súbito, perfurando-o na região do tórax e produzindo sua morte instantaneamente; por fim, o projétil acabou quebrando o vidro lateral de um automóvel que estava estacionado (não pertencia ao autor do disparo). 

Preso em flagrante delito, Janjão não demorou a confessar o crime e as investigações policiais fatalmente chegaram à mandante Macabéa. Em sua oitiva na DEPOL, Macabéa não só confirmou a versão de Janjão, mas deixou escapar que teria contado o plano criminoso para sua amiga Glória. Ainda abalada com o episódio, a vítima Olímpico de Jesus se mostrou perplexa com a revelação de Macabéa e, em suas declarações na DEPOL, acrescentou com voz trêmula: “No dia dos fatos, ainda pela manhã, liguei para a Glória encerrando o nosso caso amoroso, pois havia decidido parar de trair a minha namorada Macabéa e finalmente pedi-la em casamento. No entanto, eu me lembro de ter ficado muito intrigado quando, depois de me ouvir sobre o término, Glória me disse, com certo sarcasmo, que ela não sabia nem como e nem onde, mas que a minha desgraça viria em breve e sem que ela nada tivesse de fazer”.

 Promotor(a) de Justiça da Comarca, você acabou de receber o inquérito com o indiciamento de Macabéa, Janjão e Glória. Adote a(s) providência(s) que entender cabível(is).

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

 

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as coligações partidárias, julgue os itens abaixo, em vista da Lei 9.504/97.

I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

II. A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, a critério dos partidos coligados.

III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da instituição de taxas no âmbito dos Estados-membros.

I. É inconstitucional a instituição, por estados-membros, de taxa para a remuneração de serviços de prevenção e extinção de incêndios.

II. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

III. A vedação prevista na alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República (“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”) impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ainda que para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PE – Promotor de Justiça – 2022 – ADAPTADA) A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal e na lei orgânica, não é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

 

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A formação e a incorporação de um Tratado Internacional ao Ordenamento Jurídico Nacional demandam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta ordem.

II. A Constituição estabelece prazos exíguos para a tramitação dos Tratados Internacionais perante as casas do Congresso Nacional.

III. A ratificação do tratado pelo Presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.

IV. Admite-se a aprovação de tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional.

(A) I e III estão corretas.
(B) III e IV estão corretas.
(C) I, II e III estão corretas.
(D) II e III estão corretas.

 

(EMAGIS) Sobre as interações entre a Justiça, seus procedimentos e o ChatGPT, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes cibernéticos, marque a alternativa correta:

 

Objetivas - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

 

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo fiscal, consumando-se no exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da constituição definitiva do débito tributário.

II. É hipótese de crime permanente a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando à extração do bem mineral, sem evidência de que o sujeito ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.

III. Para o STF, escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

IV. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior pode incidir nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa quando houver a reparação do dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, cuidando-se de circunstância de natureza pessoal que não se comunica a outros coautores ou partícipes do crime.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da instituição de taxas no âmbito dos Estados-membros.

I. É inconstitucional a instituição, por estados-membros, de taxa para a remuneração de serviços de prevenção e extinção de incêndios.

II. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

III. A vedação prevista na alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República (“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”) impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ainda que para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda da pessoa física (IRPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Federal 13.463/2017, assim dispõe:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo formalmente constitucional, vez que, como o precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, trata-se de matéria de Direito Financeiro, sendo a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF na matéria.

II. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal, sendo que a mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Tangenciando a matéria sob exame nessa questão, tem-se o entendimento do STF segundo o qual os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regulação pelo Estado da atividade econômica.

I. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes são constitucionais.

II. O poder normativo das Agências Reguladoras se enquadra como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de deslegalização.

III. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

 

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

I. A formação e a incorporação de um Tratado Internacional ao Ordenamento Jurídico Nacional demandam a intervenção dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nesta ordem.

II. A Constituição estabelece prazos exíguos para a tramitação dos Tratados Internacionais perante as casas do Congresso Nacional.

III. A ratificação do tratado pelo Presidente da República encerra a fase de formação do instrumento perante o direito pátrio.

IV. Admite-se a aprovação de tratados com “ressalvas” pelo Congresso Nacional.

(A) I e III estão corretas.
(B) III e IV estão corretas.
(C) I, II e III estão corretas.
(D) II e III estão corretas.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as coligações partidárias, julgue os itens abaixo, em vista da Lei 9.504/97.

I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

II. A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, a critério dos partidos coligados.

III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Estado de Santa Catarina – FGV – 2022) Breno é empregado, desde 2018, num escritório de contabilidade localizado em São José/SC, recebendo o correspondente a três salários mínimos mensais. Em setembro de 2022, Breno, injustificadamente, chegou atrasado em um dia por duas horas, o que motivou o empregador a deduzir o atraso do salário do empregado e descontar-lhe 1 repouso semanal remunerado naquele mês.

A conduta da empresa, considerando a norma de regência sobre a matéria:

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022). Moacir trabalhou por 2 anos no prédio da Prefeitura Municipal, como empregado da empresa Tudo Limpo Ltda. Foi dispensado sem justa causa e, entendendo fazer jus ao pagamento de horas extras impagas, propôs reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal. A empresa empregadora não comparece à audiência, sem qualquer justificativa. O município faz-se presente e protocoliza tempestivamente a defesa, acompanhada de documentos da terceirização e contracheques, cartões ponto e outros elementos relativos ao reclamante, em seu poder em razão do exercício do poder-dever de inspeção do contrato de execução indireta de serviços. Sobre a revelia, é correto afirmar que:

 

(MP/PE – Promotor de Justiça – 2022 – ADAPTADA) A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal e na lei orgânica, não é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:

 

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

 

(EMAGIS) Sobre as interações entre a Justiça, seus procedimentos e o ChatGPT, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes cibernéticos, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à Seguridade Social, seu financiamento e princípios, Previdência Social e modelos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O crime de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal, previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/90, é formal e prescinde de prévio exaurimento de processo administrativo fiscal, consumando-se no exato instante em que o agente deixa de emitir a respectiva nota fiscal, motivo pelo qual, nesses casos, o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir dos fatos delituosos e não da constituição definitiva do débito tributário.

II. É hipótese de crime permanente a conduta tipificada no art. 2º da Lei n. 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, enquanto verificada a prática de múltiplas condutas visando à extração do bem mineral, sem evidência de que o sujeito ativo intencionalmente cessou a atividade extrativa.

III. Para o STF, escrever, editar, divulgar e comerciar livros fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

IV. A causa de diminuição de pena do arrependimento posterior pode incidir nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa quando houver a reparação do dano, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, cuidando-se de circunstância de natureza pessoal que não se comunica a outros coautores ou partícipes do crime.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regulação pelo Estado da atividade econômica.

I. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes são constitucionais.

II. O poder normativo das Agências Reguladoras se enquadra como uma variedade de delegação, denominada pela doutrina de deslegalização.

III. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

 

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda da pessoa física (IRPF), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O artigo 2º, caput e §1º, da Lei Federal 13.463/2017, assim dispõe:

“Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo formalmente constitucional, vez que, como o precatório e requisição de pequeno valor (RPV) destinam-se à realização de despesas públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, trata-se de matéria de Direito Financeiro, sendo a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF na matéria.

II. A transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional sem prévia ciência do interessado ou formalização de contraditório (art. 5º, LV, CF) afronta o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) no que atine ao respeito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que tal lei desloca a prévia ciência e o exercício do contraditório para momento posterior ao cancelamento automático, procedimento que viola a Constituição Federal, sendo que a mera possibilidade de novo requerimento do credor não desfigura a inconstitucionalidade material em razão da não observância do contraditório e da ampla defesa.

III. Tangenciando a matéria sob exame nessa questão, tem-se o entendimento do STF segundo o qual os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Direito Humanitário, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as interações entre a Justiça, seus procedimentos e o ChatGPT, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes cibernéticos, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 09.2023

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

 

(EMAGIS) Os mutuários ajuizaram demanda visando a restituição de valores pagos para a aquisição de uma unidade habitacional, cujo contrato de compra e venda foi celebrado com pacto adjeto de alienação fiduciária. Afirmaram que o pagamento do apartamento seria realizado com uma entrada de R$ 80.000,00, a 1ª parcela de R$ 30.000,00 e 60 demais parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00, conforme cláusulas 5ª e 6ª da escritura pública, tendo honrado com a entrada, a 1ª parcela e as duas primeiras prestações, no total de R$ 114.000,00. Aduziram que, em razão de dificuldade financeira, não conseguiram arcar com os demais pagamentos, tendo a credora fiduciária retomado o apartamento para si sem proceder à restituição das quantias pagas. Citada, a ré, credora fiduciária, apresentou contestação alegando que, em razão da inadimplência dos demandantes, foi consolidada a propriedade em seu favor, sendo o procedimento aplicável para a resolução do ajuste os ditames da Lei nº 9.514/97.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito do Direito de Família e também do Direito de Sucessões, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Com relação às respostas do réu, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Joaquim possuía uma fazenda no Estado de Minas Gerais e parte dela, estava em área de preservação permanente, haja vista a existência de um rio que cortava a propriedade. Em 2015, Joaquim fez um desmatamento em sua propriedade e parte das árvores derrubadas estavam na área de preservação permanente. Vale ressaltar que isso foi feito sem qualquer autorização das autoridades ambientais. Em 2016, Joaquim vendeu o imóvel a José Guilherme. Em 2017, foi constado o desmatamento ilegal, a partir de uma vistoria feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo que José Guilherme seja condenado a fazer a recomposição florestal. Diante dessa narrativa, a partir da dogmática sobre a responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A Universidade Uniclube, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Direito, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. O MPF ajuizou ação civil pública contra essa prática que, em fase de instrução, confirmou a hipótese levantada.

Diante disso, em sentença, pode o juiz federal reconhecer, salvo:

 

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Durante a pandemia pelo coronavírus, registraram-se diversos comportamentos do então presidente da República, Jair Bolsonaro, de inobservância às medidas de isolamento social e à obrigação de utilização de máscara facial em ambientes coletivos, comportamentos tidos por criminosos por determinado segmento de analistas. Para além disso, tornou-se comum a associação na imprensa do comportamento alegadamente criminoso de partidários do Presidente da República, por todo o Brasil, de ausência de utilização de máscara facial e descumprimento às medidas de distanciamento social, ao exemplo dado por este, tido como referência para seus partidários. Outra abordagem sustentada foi de dissociação de tais condutas tidas como criminosas de qualquer análise como fenômeno social, focando seu estudo na perspectiva individual e ideológica de cada infrator.

Fazendo análise do excerto acima sob a perspectiva da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. A associação das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República ao exemplo dado por este, tido como referência, tem relação com a Teoria da Identificação Diferencial, defendida por Daniel Glaser.

II. A negação da análise como fenômeno social das infrações às regras de uso de máscara facial e de distanciamento social cometidos por partidários do Presidente da República, tratando-as sob perspectiva puramente individual de seus agentes, enquadra-se na abordagem das Teorias Macrossociológicas, que se dividem em teorias do conflito e teorias do consenso.

III. A Teoria da Identificação Diferencial, para além de defender a aprendizagem da conduta delitiva a partir da identificação diferencial com criminosos tomados como referência, sublinha a importância que os meios de comunicação de massa exercem sobre a conduta do indivíduo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e os crimes de responsabilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

II. Desde que haja previsão na Constituição do Estado, configura crime de responsabilidade a ausência injustificada a convocação da Assembleia Legislativa para prestar informações sobre assunto determinado quando cometida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Procurador-Geral da Justiça pelos dirigentes da administração indireta ou fundacional.

III. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Para Röeder, expoente do correcionalismo penal, a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso, e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada, como propunha a Escola Clássica. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

II. Não existe preclusão ‘pro judicato’ que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica, tampouco, ‘reformatio in pejus’, mesmo que à míngua de recurso do Ministério Público.

III. Se o crime de injúria é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

IV. O indulto extingue os efeitos penais da condenação, mas não atinge os efeitos extrapenais.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, pretendendo regular procedimento em processo penal, e eventualmente direito penitenciário, lei estadual disponha que (i) é de 180 dias o tempo máximo de permanência de preso provisório em qualquer das unidades integrantes do Sistema Penitenciário Estadual, de modo que, vencido o prazo, o preso será apresentado e entregue ao juízo da Vara de Execuções Penais para as providências que entender cabíveis, inclusive o recolhimento às carceragens existentes nas diversas instalações do Tribunal de Justiça; (ii) ao receber a cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz designado para atuar no plantão, na forma do artigo 310, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória, vedada a conversão em diligência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo penal, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que, tratando da situação de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, expresse que (i) far-se-a? eleição noventa dias depois de aberta a última vaga; (ii) ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição das cotas estaduais e municipais referentes ao salário-educação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que um dos pontos no qual se concentrou a Emenda Constitucional 117/2022 foi a constitucionalização da política afirmativa em prol da participação política das mulheres, política que, até então, tinha seus contornos definidos apenas na lei.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 117/2022 constitucionalizou a anistia aos partidos políticos que, até a data de promulgação da emenda constitucional, não tinham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tinham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

II. A Emenda Constitucional em questão promoveu uma anistia mais ampla do que aquela constante dos artigos 55-A, 55-B e 55-C, da Lei 9.096/1995, o que fez o STF, inclusive, declarar prejudicada ADI na parte em que atacava tais dispositivos legais.

III. O STF, antes da EC 117/2022, declarara constitucional dispositivo legal que fixava que entre 5% e 15% dos recursos do fundo partidário deviam ser destinados pelos partidos políticos às campanhas eleitorais das candidatas (sexo feminino).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as coligações partidárias, julgue os itens abaixo, em vista da Lei 9.504/97.

I. É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

II. A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, a critério dos partidos coligados.

III. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Devedor em contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, regido pela Lei 9.514/1997, e na iminência de ver seu imóvel levado a leilão extrajudicial, Pedro ajuíza ação anulatória da execução extrajudicial promovida pela instituição financeira credora fiduciária. Alega ter sido nula a intimação que lhe foi dirigida para purgação da mora antes da consolidação da propriedade, ao fundamento de que tal intimação, ao invés de dar-se pelo Oficial de Registro de Imóveis, deu-se por carta com aviso de recebimento expedida pelos correios. Acrescenta que, ainda de válida aludida intimação e consequente consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, insustentável é a recusa desta ao recebimento do valor correspondente à purgação da mora, isto é, pagamento de todas as parcelas vencidas até o momento da purgação, além de despesas e encargos. Demonstra, por fim, que a consolidação da propriedade se deu em 10/02/2022, pedindo, por isso, liminar de proibição de leilão extrajudicial do bem.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com contratos empresariais, títulos de crédito e falência, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

III. Segundo o mais recente posicionamento do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

IV. Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da instituição de taxas no âmbito dos Estados-membros.

I. É inconstitucional a instituição, por estados-membros, de taxa para a remuneração de serviços de prevenção e extinção de incêndios.

II. Conflita com a Constituição Federal a criação, pelo Estado, de taxa a ser satisfeita por sociedade seguradora, tendo em conta atendimento, no âmbito do SUS, de vítima de sinistro coberto pelo DPVAT.

III. A vedação prevista na alínea b do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República (“são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”) impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, ainda que para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de decisões do STF relacionadas com o Direito Ambiental.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, par. 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, par. 2º, LRF).

III. É inconstitucional tanto o artigo 5º do Decreto n. 10.224/2020, pelo qual se extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, quanto o Decreto n. 10.239/2020, no ponto em que se excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação às ações de improbidade administrativa, analise as seguintes proposições.

I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr por inteiro do dia da interrupção.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial).

IV. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução.

Há erro:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual, relativamente às concessionárias de serviços de telecomunicações que operem no respectivo território, proíba “a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as interações entre a Justiça, seus procedimentos e o ChatGPT, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes cibernéticos, marque a alternativa correta:

 

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