Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 10

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2022

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 46.2022

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 46.2022

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2022

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Lia firmou um contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal dando como garantia pignoraticia algumas joias. Havia uma cláusula contratual, comum a todos os contratos desta modalidade firmados pela instituição bancária, de que a eventual necessidade de ressarcimento do valor das joias, em virtude de extravio, roubo ou furto, teria como parâmetro a avaliação unilateral realizada pelo Banco, em geral bem abaixo do valor de mercado. As joias foram roubadas da agência bancária na qual estavam depositadas por uma quadrilha de ladrões de banco. Lia, inconformada com a perda das joias, propôs ação na Justiça Federal pleiteando a reparação dos danos materiais pelo ressarcimento integral do valor de mercado das joias, conforme prova técnica a ser produzida durante a instrução. Assinale a alternativa CORRETA à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família na interpretação sumulada pelo STJ.

I. Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, independentemente de prova do esforço comum.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

III. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos recursos no processo civil:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na disciplina do CPC/2015, considerando a interpretação consagrada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico das entidades de atendimento, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No campo das Escolas Criminológicas, as alternativas que seguem tratam do Movimento Psicossociológico, da Teoria da Associação Diferencial e da Escola Positiva.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei penal, tratam da ‘abolitio criminis’ e da ‘continuidade normativo-típica’.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) JULGUE OS ITENS A SEGUIR EXPOSTOS E INDIQUE A ALTERNATIVA APROPRIADA.

I. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II. Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

IV. Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

II. Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

III. A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência para o processo penal, dos crimes políticos e da prescrição da pretensão punitiva.

I. Processos por crimes políticos são de competência em primeira instância da Justiça Federal e em recurso ordinário do Supremo Tribunal Federal.

II. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional (ora revogada pela Lei 14.197/2021), presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal.

III. O recebimento da denúncia, ainda que por juízo constitucionalmente incompetente, interrompe a prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares penais pessoais e também sua imposição a parlamentar federal no exercício do mandato, avalie as assertivas que seguem.

I. A prisão domiciliar concedida ao homem ou à mulher responsável pelos cuidados de filho que seja criança ou deficiente não pode ser cumulada com outra medida cautelar pessoal.

II. Não são todas as cautelares pessoais impostas ao parlamentar federal em exercício do mandato cuja execução se sujeita a prévia deliberação da respectiva Casa Legislativa, mas apenas aquelas que impossibilitem direta ou indiretamente o exercício do mandato.

III. No caso do deputado Daniel Silveira, fez-se, em cumprimento à jurisprudência do STF, desnecessário condicionar a execução da cautelar de monitoramento eletrônico à prévia deliberação da Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Medidas Provisórias e o processo legislativo correlato, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual que, ao disciplinarem o instituto da suplência, entendido como “o exercício temporário das atribuições de cargo de magistério durante a ausência do respectivo titular, ou em caso de vacância, até o provimento do cargo”, permitiram a convocação de professores temporários, pertencentes ou não ao Quadro do Magistério, “para assumir a regência de turma ou aulas, ou exercer função de especialista de educação”.

A propósito, e também sobre o tema contratação temporária de servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 57/2008 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.

II. A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, não foi afastada pela EC 57/2008 no ponto em que convalidou anteriores atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

III. Município que tenha incorporado territórios de outros Municípios sem prévia realização de plebiscito não pode cobrar o IPTU de tais territórios, não tendo sido esta prática convalidada pela EC 57/2008.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o requisito da subsidiariedade como pressuposto de admissibilidade da ADPF, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental que busca rediscutir decisões tomadas em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

II. Exige a inexistência de outro meio eficaz de sanar a lesão, compreendido no contexto da ordem constitucional global, como aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata, de forma que a existência de processos ordinários e recursos extraordinários deve excluir a utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

III. Impõe preste-se a ADPF a rever ou rescindir, desde que em parte e indiretamente, decisão homologatória do acordo do próprio STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Com relação ao estabelecimento e os institutos complementares da atividade empresarial, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
(   ) O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
(   ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

(EMAGIS) No que tange às imunidades tributárias, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a execução fiscal contra si ajuizada, pretenda o contribuinte executado alegar como matéria de defesa a compensação tributária, isto é, que o crédito tributário executado pela Fazenda Pública foi extinto por compensação realizada pelo próprio contribuinte em decorrência de indébito tributário gerador de crédito em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, tratando-se de atos normativos federais, (i) o artigo 5º do Decreto 10.224/2020 extinguiu a participação da sociedade civil no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, (ii) o Decreto 10.239/2020 excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal e (iii) o artigo 1º, CCII, do Decreto nº 10.223/2020, extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) Considere artigo de lei estadual com o seguinte teor: “O Escrevente Juramentado, cargo em extinção, que comprovar ser detentor de nível superior em Direito, passará a integrar a tabela Anexa I, dos serviços jurisdicionais (SJT) – Analista Judiciário II”. Trata-se, esclareça-se, de dispositivo que reestruturou a remuneração dos referidos servidores, valendo-se, para tanto, do mesmo parâmetro utilizado para aqueles que exercem atividades análogas, as abrangidas nos cargos de Analista Judiciário II, tais como Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como a reestruturação foi validamente feita nos moldes do dispositivo legal em questão, poderia ser feita também pelo provimento pelos escreventes juramentados dos cargos abrangidos na definição de Analista Judiciário II, quais sejam, Oficial de Justiça Avaliador, Leiloeiro e Contador de Foro.

II. Dispositivo de lei estadual similar, que procedia transformação e extinção do cargo de Agente Administrativo Judiciário em Escrevente Técnico Judiciário, ambos do Tribunal de Justiça do Estado, com a migração para este último cargo daqueles servidores que ocupavam o cargo de agente, foi validado pelo STF.

III. A lei posta no enunciado desta questão promoveu a indesejada transposição de servidores, com o provimento de cargos sem concurso público, operando a transformação do cargo de Escrevente Juramentado em Analista Judiciário, por tudo isso declarada inconstitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o controle da Administração e os bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. Ademais, é ônus do expropriado provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência da desapropriação.

II. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização com vistas à desapropriação do bem. Essa notificação conterá o valor da oferta e informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

III. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, salvo se necessárias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o tema das ações afirmativas e seu entendimento global, julgue os itens a seguir:

I. As ações afirmativas ganharam sua primeira expressão na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão, seguindo os ditames da Lei Fundamental de Bonn, de 1949. Na Alemanha, as ações afirmativas foram pioneiras na integração de minorias que chegavam à Alemanha Ocidental em processo de fuga da parte Oriental.

II. No caso Bakke, a Suprema Corte dos Estados Unidos criou o primeiro sistema de cotas para negros em universidades americanas.

III. No Brasil, há lei federal prevendo que as pessoas de pele parda também possam se beneficiar de cotas para negros.

IV. Apesar de amplamente debatida nos tribunais de países ocidentais, as ações afirmativas foram assim mencionadas, de forma pioneira, em atos do Poder Executivo.

Conforme as assertivas, marque a alternativa com as assertivas corretas:

(EMAGIS) Acerca da jurisprudência criminal envolvendo o tema das criptomoedas, marque a alternativa correta:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 10

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público Substituto – FGV – 2022) Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 47.2022

O Sindicato dos Servidores da Educação do Município de Uberaba, impetrou mandado de segurança coletivo, no qual se questiona conduta omissiva imputada à autoridade coatora, o prefeito municipal Ronaldo Barros, petição protocolizada em 4 de junho de 2022.

O impetrante sustenta que o impetrado pratica conduta ilegal ao deixar de pagar aos professores da rede municipal de ensino, classe B e C, reflexos inerentes ao piso salarial da educação, tendo em vista que o Município de Uberaba implementou referido piso, apenas, aos profissionais da educação da classe A, classe inicial da carreira do magistério.

A parte impetrante alegou que, no ano de 2021, o município implementou o piso salarial à classe A, a qual passou a perceber quantia equivalente ao piso nacional da educação. Contudo, deixou de proceder ao aumento reflexo nas classes B e C, as quais deveriam receber aumento proporcional àquele percebido pela classe A, com o implemento do piso, sob pena de violação ao princípio da isonomia, por deferir tratamento distinto a profissionais em situação assemelhada, sem justificativa jurídica para tal medida, violando direito líquido e certo dos profissionais classe B e C a serem beneficiados pelo implemento do piso salarial da educação.

Notificada, a autoridade coatora apresentou informações, nas quais pleiteou o reconhecimento da decadência, uma vez que o writ foi impetrado, apenas, no mês de junho de 2022, apesar da conduta tida por violadora de direito líquido e certo datar do mês de novembro de 2021, momento em que foi implementado o piso salarial da educação aos professores municipais classe A. Arguiu a ilegitimidade ativa, eis que o demandante não apresentou procuração outorgada por todos os sindicalizados autorizando o ajuizamento da ação. A autoridade coatora defendeu, ainda, a inconstitucionalidade da fixação de piso salarial nacional da educação, o que viola o pacto federativo, não podendo a União impor aos Municípios o ônus de arcar com um piso salarial aos profissionais da educação. Ademais, sustentou que já obedece ao piso salarial nacional, devidamente implementado aos professores classe A, inexistindo reflexos a atingirem os demais professores, os quais, devido sua posição na carreira do magistério, já percebem vencimento superior ao piso.

Não havendo dilação probatória a ser realizada, abriu-se vista ao MP para elaboração de parecer, prescindindo de elaboração de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 47.2022

Segue abaixo o exercício da rodada 47.2022. Não é necessário redigir o Relatório. Bom treino e força nos estudos!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou AMARAL CRISTINO e FRANCISCO SILVA, qualificados às fls. __, pela prática do crime de tráfico de influência majorado, capitulado no art. 332, parágrafo único, do Código Penal.

Aduziu, em síntese, que os denunciados, nos dias 03 e 07 de dezembro de 2018, solicitaram vantagem pecuniária a ex-Prefeito, a pretexto de influenciarem em ato que seria praticado por Juíza da 2ª Vara Federal do Estado, no exercício de suas funções junto ao TRE, a qual inclusive, segundo os denunciados, também seria destinatária da referida vantagem pecuniária, no sentido de que ela julgasse favoravelmente ao prefeito em processo de improbidade administrativa.

O MPF discorre que a materialidade delitiva restou demonstrada pelos seguintes elementos: a) mídia acostadas aos autos, em que o ex-Prefeito gravou conversa realizada no dia 7/12/2018 com AMARAL CRISTINO. Referida mídia foi entregue voluntariamente à Polícia Federal, que procedeu à perícia, certificando sua autenticidade; b) imagens do circuito interno de câmeras do prédio onde reside o ex-prefeito, regularmente periciadas pela Polícia Federal (fls. __), em que se confirma a visita dos denunciados à casa do ex-prefeito; c) depoimento do ex-Prefeito e da Juíza Federal. A autoria, de igual forma, encontra-se comprovada em relação a ambos os acusados.

Em depoimento policial, o ex-Prefeito (fls. __) confirmou os fatos denunciados. O MPF consigna trechos do depoimento na denúncia: “(...) que toda a conversa entre ele (ex-prefeito) e AMARAL CRISTINO está registrada em gravação de áudio feita por ele mesmo, pessoalmente, no dia 07/10/2018 (mídia acostada aos autos à fl. __), afirmando a veracidade de todo o seu conteúdo; poucos dias antes, em 03/10/2018, havia ocorrido um primeiro contato entre os AMARAL e FRANCISCO com o depoente, na residência deste, conforme atestam as imagens do circuito interno de câmeras do prédio onde reside,
confirmando a visita dos dois à sua casa (...) que os denunciados pediram dinheiro (R$40.000,00) a pretexto de influir em decisão judicial que seria proferida pela Juíza Federal em ação de improbidade contra o depoente; que tanto FRANCISCO como AMARAL pediram essa vantagem indevida (...)”.

Aduz o MPF que no diálogo travado entre o ex-Prefeito e AMARAL, no dia 7/12/2018, conforme perícia da PF, restou claro o seguinte: tal denunciado esteve na casa do ex-prefeito e solicitou vantagem financeira para si e para FRANCISCO a pretexto de influir na decisão judicial que seria proferida pela Juíza Federal em ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito; no diálogo gravado, AMARAL refere-se diretamente a FRANCISCO, como sendo a pessoa responsável que, juntamente com ele, intermediariam o recebimento do repasse financeiro, aludindo que FRANCISCO também seria a pessoa de confiança da Juíza (seu ex-marido) para receber o suposto pagamento.

Resta comprovado, segundo o MPF, que após o primeiro encontro dos denunciados, ocorrido no dia 03/10/2018, houve novo encontro de AMARAL com o ex-prefeito (7/12/2018), no qual este fez a gravação, cuja mídia – CD-RW encontra-se acostada nos autos à fl. __. Pela conversa entabulada, devidamente periciada, extrai-se que houve efetiva solicitação de ARMANDO para o ex-Prefeito de vantagem pecuniária, isso para que a Juíza Federal da 2ª Vara do Estado julgasse em seu favor em processo de improbidade administrativa de sua atribuição. Continua o MPF na inicial:

“(...) Ficou claro dos documentos, perícias e depoimentos encartados aos autos, que AMARAL e FRANCISCO, para cometerem a conduta criminosa, valeram-se do fato de ser ele, AMARAL, um político influente, à época, e FRANCISCO já ter sido marido da Juíza, e que, por isso, supostamente, a influenciaria em sentença judicial. Por esta razão, AMARAL acionou FRANCISCO na empreitada criminosa, levando-o inclusive até a residência do ex-prefeito, naquele primeiro encontro, fato este incontestável nos autos”.

A denúncia, instruída com o IPL nº __/2019, foi recebida no mês de novembro/2019. FRANCISCO SILVA apresentou defesa às fls. __. Às fls. __, a defesa de AMARAL apresentou resposta.

Por meio da decisão de fls. __, foi dado prosseguimento ao feito, por não terem sido vislumbradas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Na ocasião, foram rejeitadas as alegações preliminares/processuais suscitadas pelas defesas.

Na instrução, inicialmente foi ouvida a primeira testemunha arrolada pela acusação, a Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária, na verdade vítima. Em seu depoimento perante o juízo, detalhou como soube dos fatos, relatando seu intenso sofrimento deles decorrente, inclusive os transtornos que lhe causaram, tendo sido até mesmo investigada, à época, pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, afirmando que tudo foi posteriormente esclarecido (juntou cópia do procedimento). Declarou que também processou os réus na esfera cível, por dano moral. Afirmou que teve um relacionamento amoroso com FRANCISCO SILVA, mas que, na época dos fatos, já não falava com ele há quase dois anos, e que se sentiu surpresa e decepcionada quando soube que ele estava envolvido com AMARAL nos fatos ora tratados.

Ouvido também o ex-prefeito. Confirmou o depoimento prestado em sede policial, afirmando que os dois réus pediram vantagem a pretexto de influenciar em decisão que seria tomada pela Juíza Federal em ação de improbidade. Deu detalhes quanto aos dois encontros narrados na denúncia. Disse que não aceitou a proposta, tanto que levou as gravações para a Polícia Federal.

FRANCISCO, em seu interrogatório judicial, confirma que esteve mesmo na casa do ex-prefeito, juntamente com AMARAL, no dia 03/10/2018, apesar de inicialmente negar que tenha ido para tratar de questões relativas à Justiça Federal. Disse que teria sido levado por AMARAL para que este o ajudasse, junto ao ex-Prefeito, para arrumar algum emprego para seu sobrinho. Entretanto, mais ao final de seu interrogatório, após novas perguntas, confessou os fatos.

AMARAL, por sua vez, em seu interrogatório, nada acrescentou em sua defesa, pois se limitou a negar os fatos, alegando que nunca teria ido à casa do ex-Prefeito. Afirmou, ainda, que teria sido vítima de armação por parte do ex-Prefeito, pois ele seria quem o teria procurado, sendo por ele induzido a falar coisas que só soube depois, pois nem lembrava, e que tal conversa teria sido maliciosamente gravada em um momento em que estaria o interrogando bastante embriagado e que nem lembrava o que disse.

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.

Antecedentes dos réus constantes nos autos. Ambos foram beneficiários de suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos (ARMARAL: em 12/2017; FRANCISCO: 01/2018).

O MPF, em memoriais finais, pediu a condenação dos réus nos termos da denúncia.

Em alegações finais, a defesa de AMARAL CRISTINO requereu, em preliminar, repetindo os argumentos constantes na resposta escrita, a inépcia da denúncia, por se apresentar a inicial omissa vaga e imprecisa, inclusive quanto a presença do dolo. Ainda antes do mérito, requereu a nulidade da gravação realizada pelo ex-prefeito, uma vez que ilícita (sem o seu conhecimento). Quanto ao mérito, pediu a absolvição, em síntese, por atipicidade, diante da alegada ausência do elemento subjetivo do crime em questão. Também alegou a inadequação do fato ao delito do art. 332 do CP, tendo em vista que se adequaria ao crime do art. 357, “caput”, do CP.

Já a defesa de FRANCISCO SILVA, em memoriais finais, requereu a absolvição do réu, em síntese, por entender que restou provado nos autos que ele não concorreu com a infração penal. Também requereu a desclassificação e, no caso, de condenação, a fixação da pena mínima e substituição por restritivas de direito.

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2022

(DPE/MT – FCC – 2022) A independência funcional na Defensoria Pública assegura que

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.

Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na