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(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do crime de furto, é o período compreendido entre o crepúsculo e a aurora.

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

IV. Se evidenciados desígnios autônomos quanto ao resultado morte, há dois crimes de latrocínio em concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte) na hipótese de ter o agente causado a morte de duas vítimas no contexto de uma subtração patrimonial, mesmo quando subtraído um só patrimônio.

V. Não comete o crime de apropriação indébita, pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) No caso, o réu apresentou documento falso aos policiais rodoviários que o abordaram. Sua defesa, contudo, sustenta a atipicidade de sua conduta porque documento utilizado, por ser necessariamente submetido à conferência em base de dados pelos policiais, não foi capaz de enganá-los, tratando-se de meio absolutamente inidôneo. A instrução, de fato, confirmou que a conferência na base de dados pelos policiais seria suficiente para constatação da falsidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de busca pessoal realizada por agentes da Guarda Civil Municipal, a qual resultou na apreensão de drogas e prisão em flagrante por tráfico. A defesa sustentou a ilegalidade da abordagem por falta de atribuição da Guarda Municipal e inexistência de fundadas razões para a diligência. Restou comprovado nos autos que a abordagem decorreu da atuação da Guarda em local sabidamente utilizado para tráfico de drogas, tendo-se constatado tentativa de evasão do autuado ao avistar a guarnição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A apenada teve contra si decisão de regressão ao regime fechado determinada pelo Juízo da execução penal, com fundamento na prática de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas para execução da pena em regime semiaberto, regime que fora definido na sentença penal condenatória transitada em julgado, falta que consistiu no descumprimento de regras referentes à monitoração eletrônica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução movida por Residencial do Bosque contra Arquitetura Ltda., tendo por objeto valores correspondentes a cotas condominiais inadimplidas, com acréscimo de honorários convencionais, correspondentes a 20% do montante do débito condominial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código de Processo Civil confere a qualidade de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, de fato, dispensado ao condomínio do ingresso com ação de cobrança contra o condômino inadimplente, facultando-se-lhe, na parte referente aos créditos referentes às contribuições, executar o seu crédito diretamente.

II. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 do Código Civil, bem como à multa de até 2% sobre o débito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos prazos de prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

(EMAGIS) Sobre o direito à gratuidade judiciária no processo pela pessoa natural, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre a defesa dos interesses coletivos dos consumidores e das vítimas em juízo.

(EMAGIS) No que concerne às medidas provisórias, assinale a alternativa incorreta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de reunião (CF, artigo 5º, XVI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cinge-se a controvérsia em saber se a competência para julgar a ação indenizatória, decorrente de furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa, durante o horário de trabalho, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a correta:

(EMAGIS) Na hipótese, restou comprovado que, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público vigente à época da impetração, o Estado realizou, durante o prazo de validade do mencionado concurso, dois processos seletivos simplificados para contratação de professores temporários e formação de cadastro de reserva, contratando efetivamente pelo menos 12 docentes, alguns inclusive com carga horária de 40 horas/aula e para a localidade em que a impetrante concorria, em número suficiente para alcançar a sua colocação, sendo certo, contudo, que ela fora aprovada fora do número de vagas informado no Edital do concurso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para configurar o direito à nomeação da impetrante, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.

II. A contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso demonstra interesse inequívoco da administração e constitui o direito à nomeação da impetrante.

III. As contratações temporárias em questão, ainda que realizadas após o encerramento do prazo de certame, importariam na existência de vagas disponíveis, conferindo, assim, direito subjetivo à nomeação da impetrante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Pedro, candidato em concurso público ao cargo de motorista, inconformado com o gabarito da prova objetiva, requer a anulação de três questões pela comissão examinadora do concurso público.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a anulação das questões seja acolhida pela Banca examinadora no julgamento do recurso de Pedro, a pontuação deve repercutir na nota de todos os candidatos.

II. Caso a anulação das questões decorra de decisão judicial proferida em ação ajuizada por Pedro, a pontuação deve repercutir na nota de todos os candidatos.

III. Caso se trate de mandado de segurança, como o ato impugnado foi praticado pela comissão do concurso público, é manifesta a ilegitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A prescrição intercorrente na fase de cumprimento da sentença da ação de improbidade se dá no prazo de 8 anos.

II. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

III. Nos termos da Lei 8.429/92, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Execução Fiscal de multa ambiental, decorrente da venda ilegal de madeira serrada, impugnada em Embargos à Execução, nos quais a executada postulou o reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa. A tese de cerceamento de defesa é fundamentada no entendimento de que, contrariamente à Lei 9.784/99, foi expedido edital de intimação para apresentação de alegações finais – edital cuja expedição restou comprovada – e o disposto no Decreto 6.514/2008 exorbitava do poder regulamentar, de modo que, por isso, seria evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a restituição e a compensação do indébito tributário, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS , ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria.

II. Tratando-se do ICMS-importação, modalidade autônoma do imposto, o fato gerador exige apenas a entrada física da mercadoria no território nacional, irrelevante a transferência do domínio.

III. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais e também sobre o contrato de locação de espaço em shopping center, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos contratos empresariais, deve ser conferido especial prestígio aos princípios da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, reconhecendo-se neles verdadeira presunção de simetria e paridade entre os contraentes, sendo imprescindível observar e respeitar a alocação de riscos definida pelas partes.

II. O contrato de locação de espaço em shopping center é exemplo de contrato empresarial.

III. É nula cláusula em contrato de locação de espaço em shopping center que transfere custos do locador ao locatário, impondo a este o dever de arcar com os honorários contratuais previamente estipulados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação de bens do falido como modalidade de realização do ativo no processo de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido, dar-se-á em primeira chamada no mínimo pelo valor de avaliação do bem, em segunda chamada por no mínimo 50% do valor de avaliação e em terceira chamada por qualquer preço.

II. Ainda que cumpridas todas as formalidades legais, é nula a arrematação do imóvel por 2% do valor da avaliação, mesmo sem proposta de melhor oferta.

III. Todas as formas de alienação de bens realizadas de acordo com a Lei 11.101/2005 serão consideradas, para todos os fins e efeitos, alienac?o?es judiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/90 – ECA):

(EMAGIS) A autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução de todos os valores pagos relativamente a determinadas tarifas bancárias, cuja cobrança sustentou descabida, pedido julgado procedente. Ajuíza agora esta segunda ação pleiteando seja a instituição financeira condenada a pagar juros remuneratórios sobre o valor cobrado das indigitadas tarifas ilegais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de tarifas de abertura de crédito (TAC), é correta a sentença da primeira ação se referente a contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

II. Caso se trate de tarifa de emissão de carnê (TEC), é correta a sentença da primeira ação se referente a contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

III. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento da segunda ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior, motivo pelo qual a segunda ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Senten�a Federal - Rodada 43.2025

“O importante não é o que se dá, mas o amor com que se dá.” (Santa Madre Teresa de Calcutá)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo, ex-jogador do Sport Club Internacional, pela prática do crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º da Lei 9.613/98, perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Narra a denúncia que Jagunço adquiriu o Motel C Q Sabe para lavar dinheiro para traficantes colombianos. Em síntese, o denunciado forjava movimento inexistente, lançando na contabilidade taxa de ocupação de aproximadamente 90%, quando na verdade o motel não era frequentado por quase ninguém. Com isso, os supostos lucros do motel giravam em torno de R$ 300.000,00 ao mês. Referida operação foi desenvolvida por Jagunço pelo período aproximado de 12 meses.

A Polícia Federal começou a investigar os fatos após recebimento de informação da congênere colombiana de que Jagunço tinha envolvimento direto com o traficante colombiano El Patron. Foi encaminhada uma fotografia de Jagunço e El Patron juntos num aeroporto daquele país. Consta da informação da polícia colombiana que El Patron não possui qualquer atividade lícita na Colômbia, apesar de ostentar sinais aparentes de larga riqueza, como carros de luxo e mansões. Há ação penal em curso na Colômbia para apurar a participação de Patron no tráfico internacional de drogas. Quebra de sigilo bancário revelou que Jagunço recebeu remessa de R$ 1.500.000,00 provenientes da Colômbia; apesar de constar o nome de um “laranja” como remetente, a transferência bancária foi realizada para a conta pessoal de Jagunço. Perícia Contábil da Polícia Federal no motel revelou que o lucro real da empresa pouco passou de R$ 15.000,00 por mês, considerada a verdadeira taxa de ocupação (descoberta a partir das gravações da entrada dos carros dos hóspedes) e os custos do empreendimento.

Com os supostos lucros obtidos com o Motel C Q Sabe, Jagunço adquiriu 2 (dois) veículos de luxo no valor total de R$ 1.200.000,00, apreendidos pela Polícia Federal.

Foi decretada prisão preventiva de Jagunço e cumprido o mandado.

A denúncia foi recebida, foi afastada absolvição sumária e designada audiência de instrução e julgamento. Os policiais federais ouvidos como testemunhas de acusação confirmaram os fatos ocorridos ao longo das investigações. As testemunhas de defesa foram meramente abonatórias. Em interrogatório, Jagunço disse que o lucro foi obtido com as atividades do motel; confirmou que é amigo de El Patron, mas disse desconhecer qualquer envolvimento deste com narcotráfico.

Em sede de alegações finais, o MPF pugnou pela condenação do réu e pela aplicação do art. 91-A do CP em relação aos 2 (dois) veículos apreendidos.

De seu turno, a defesa suscitou a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que a lavagem de capitais deve ser julgada na Justiça Estadual. No mérito, arguiu a impossibilidade de ocorrência de lavagem por inexistência de provas quanto ao suposto crime antecedente; impossibilidade da perícia da Polícia Federal sobre a contabilidade do motel embasar condenação, por ter sido produzida na fase do inquérito policial; não pode ocorrer lavagem no Brasil se o crime antecedente foi praticado no exterior; nem mesmo há condenação em relação ao suposto crime antecedente praticado na Colômbia. Quanto aos veículos, argumentou que foram adquiridos com parte das economias que amealhou durante a sua vitoriosa carreira de jogador profissional de futebol, encerrada com o último título do Campeonato Brasileiro conquistado pelo segundo maior time do Rio Grande do Sul, no ano de 1979.

Os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando relatório.?