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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 03.2023

Discursivas - Rodada 04.2023

Determinado servidor público postulou em juízo o recebimento de verba remuneratória devida mês a mês e não paga pelo ente público em que é efetivo. Acolhida a pretensão, qual o limite prescricional retroativo da condenação da Fazenda Pública às parcelas vencidas? E se o próprio direito à percepção da verba tivesse sido negado pela Administração, como se se daria a contagem da prescrição para a pretensão em juízo? Máximo 15 linhas.

O Município X moveu execução fiscal contra DONATO RIBEIRA com o objetivo de receber crédito tributário inscrito em dívida ativa, relacionado a imóvel localizado no Povoado de Bem Longe, por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Sobreveio discussão sobre a legitimidade ativa para a cobrança do imposto referente à área municipal, dada a existência de controvérsia sobre a observância de realização de plebiscito no processo de desmembramento que atribuiu o povoado ao Município X. A municipalidade sustenta que o art. 96 do ADCT teria afastado a exigência de consulta à população, o desmembramento é válido e, assim, resta confirmada a sua legitimidade. Discorra sobre a solução jurídica para o caso proposto à luz da jurisprudência do STF. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Arturo Minerva foi nomeado para exercer cargo comissionado em um município. A lei do município previa, de forma questionável, que os servidores contratados para cargos em comissão seriam regidos pelas normas da CLT. Dois anos depois, Arturo Minerva foi exonerado do cargo em comissão e algumas verbas rescisórias não lhe foram pagas. Diante disso, ingressou com reclamação trabalhista contra o Município, na Justiça do Trabalho. O Juiz do Trabalho entendeu que era incompetente para conhecer da causa e declinou para a Justiça comum estadual. O Juiz de Direito, por sua vez, entendeu que a competência era, de fato, da Justiça do Trabalho (e não da Justiça estadual). Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. 105, I, “d”, da CF/88). De quem é a competência para julgar controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT? Da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum? Explique justificadamente em até 15 linhas.

Silvio Almeida, novo Ministro dos Direitos Humanos, fez certa postagem em seu perfil do Instagram divulgando as primeiras ações que adotará na pasta que acaba de assumir.

Nos comentários à postagem, Jagunço Mulambo, utilizando de um pseudônimo, postou, às 13:57h de 11/01/2023, o seguinte: “Negro imundo, vai se juntar aos teus amigos macacos e para de encher o saco!!!”

Nesse caso, qual é a correta tipificação penal da conduta de Jagunço? É possível processá-lo e julgá-lo sem a representação do ofendido?

Elabore texto dissertativo sobre a matéria, nele respondendo às indagações acima. Limite: 15 (quinze) linhas.

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA ingressou com ação civil pública contra Rodrigo Pancada em razão da construção de um estabelecimento comercial em área de preservação permanente.

Sentenciando o feito, a juíza julgou o pedido parcialmente procedente e determinou ao réu a elaboração de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD e sua concretização, o que inclui a demolição da edificação.

O IMA, então, interpôs recurso de apelação em que, dentre outros pontos, insistiu no pedido de indenização pelos danos ambientais interinos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contudo, negou provimento ao apelo. Argumentou, em síntese, que a prova pericial revelou a viabilidade técnica de recuperação integral da vegetação, mediante a implantação do PRAD, não havendo comprovação em torno da existência de danos irreversíveis causados pelo réu. Pontuou, nesse sentido, que, havendo possibilidade de recuperação da área, é possível concluir que a restauração da área degradada é suficiente para reparar o dano ambiental, não sendo possível, destarte, a fixação de indenização pecuniária.

O IMA, no seguimento, interpôs recurso especial em que sustenta que, diversamente do que concluído pelo TJ/SC, a viabilidade da recuperação da área não é motivo suficiente para afastar o pedido indenizatório deduzido.

Considerado esse contexto, indaga-se: o recurso especial interposto pelo IMA deverá ser provido pelo Superior Tribunal de Justiça?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 04.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de atribuições constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

I. No bicameralismo estruturado pela CF/1988, é rígida a separação das funções entre as Casas Legislativas entre Câmara Iniciadora e Câmara Revisora, de modo que uma mesma casa não pode funcionar como Iniciadora em determinados projetos e Revisora em outros.

II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

III. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere o ingresso da União como assistente simples da Petrobrás Distribuidora S.A. em demanda bilionária desta contra determinada pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada. Tenha presente que o ingresso da União se deu após todo o trâmite processual em primeira e segunda instâncias na Justiça Estadual, com sentença de mérito prolatada pelo juízo de primeira instância, julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça e apresentação de embargos de declaração pela Petrobrás Distribuidora S.A. contra este último acórdão, sendo exatamente antes do julgamento dos embargos de declaração pelo TJ apresentada e admitida a intervenção da União como assistente simples. A União requer, com efeito, sejam os autos remetidos imediatamente ao Tribunal Regional Federal, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

II. No mandado de segurança, ainda que presentes os demais requisitos para aplicação da teoria da encampação, deve a encampação ser negada pelo juízo se seu acolhimento importar em alteração de regra de competência definida na Constituição Federal.

III. A EC 103/2019 vedou a atribuição por lei de competência aos juízos estaduais de primeira instância para processar e julgar ações previdenciárias dos segurados contra o INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ reconhece a incidência da responsabilidade civil do Estado por omissão quando constatado nexo causal entre o acidente em rodovia federal e a existência de animal solto em suas imediações e que invadiu a pista, já que é dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia.

II. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, a jurisprudência do STJ impõe seja o pensionamento indenizatório mensal a seus dependentes fixados em ½ da remuneração que o detento auferia ou do salário-mínimo, caso ausente prova do valor de tal remuneração.

III. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado pela morte em acidente de trânsito, o pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos do falecido deve ocorrer até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após os filhos menores completarem a idade de cessação da dependência econômica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, no que tange ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

(EMAGIS) Considere que, na abordagem criminológica de violento crime de homicídio cometido, Sérgio proponha (i) seja focada a análise na pessoa do criminoso e nas razões que o levaram a delinquir, afastando-se a prioridade da análise do crime em si; (ii) compreenda-se como vítima do crime não apenas a pessoa cuja vida foi ceifada, mas também todos os seus parentes enlutados; (iii) proponha reflexão científica sobre meios de defesa do corpo social contra comportamentos como o abordado, compreendendo, para tanto, imprescindível centrar-se a análise no criminoso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposta (i) enquadra-se na denominada Microcriminologia, eis que esta busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, também com o escopo de promover sua ressocialização.

II. A proposta (ii) contém-se no conceito de vítima adotado pela Vitimologia, subsistema da Criminologia, vez que se trata mesmo de conceito mais amplo do que o adotado no Direito Penal.

III. A proposta (iii) enquadra-se na Escola Clássica, vez que o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Positiva, cedeu espaço, com a Escola Clássica, para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação penal e também sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, dependendo de idônea e concreta motivação na sentença.

II. A prática de crime com violação de dever para com a Administração Pública constitui fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público, não sendo desproporcional a decretação da perda como efeito de condenação a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, haja vista que o art. 92, I, "a", do Código Penal, permite a aplicação da pena de perda do cargo público nos casos em que haja condenação igual ou superior a 1 ano, sendo que, além disso, uma vez decretada, de forma expressa, a perda do cargo público pelo juízo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar aludido efeito da condenação.

III. Na condenação por tráfico de drogas, embora uniformizada a jurisprudência no sentido de que a natureza e quantidade da droga apenas pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria, uniformizou-se também a tese de que, se elevada a quantidade do entorpecente e constatado seu destacado potencial lesivo à saúde pública, tais nuances, por si sós, afastam a possibilidade de incidência da minorante disposta no §3º do artigo 34 da Lei 11.343/2006.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens abaixo.

I. É cabível, no crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a criminalização da conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico antes da sua saída.

II. A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 pressupõem que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou, então, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal

III. Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei 8.137/1990, admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, o que estabelece a plausibilidade da imputação deduzida e permite o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento de pessoas como meio de prova no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e a jurisprudência sobre ela formada, avalie as assertivas que seguem.

I. A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

II. Tratando-se de irregular reconhecimento da pessoa suspeita e declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal exige justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denúncia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A denúncia de crimes de branqueamento de capitais, para ser apta, segundo o STJ, deve conter, ao menos formalmente, a denominada ‘justa causa duplicada’.

II. A denúncia de crimes de branqueamento de capitais deve demonstrar a existência de condenação ou ao menos trâmite processual persecutório referente ao crime antecedente.

III. São fundamentos para rejeição da denúncia: inépcia manifesta da denúncia, falta de justa causa para o exercício da ação penal e falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O Cdigo de Defesa do Consumidor NÃO SE APLICA:

(EMAGIS) A respeito das infrações contra a ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil e também com o contrato de transporte, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O fundo de investimento, incluído no Código Civil pela Lei n.o 13.874/19, consiste numa comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Com base nessa assertiva, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da assistência e da intervenção anômala como modalidades de intervenção de terceiros no processo civil.

Marque, observando a disciplina legal, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgá-lo e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

II. O incidente será julgado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

III. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 10 (dez) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a ação renovatória do aluguel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.

III. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

IV. Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Considere Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para condenar o Conselho Profissional de Educação Física em obrigação de não fazer, consistente (i) na abstenção de cobrança, dos profissionais da Educação Física, de qualquer valor a título de taxas ou anuidades obrigatórias como condicionantes para o registro profissional, bem como para determinar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, (ii) na abstenção de suspensão realizada pelo Conselho do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se admitindo, em casos tais, a invocação da chamada “culpa exclusiva da vítima”.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado em razão de os réus se valerem da queima da palha da cana-de-açúcar como ato preparatório para o cultivo e a colheita nos canaviais, o que resultou na liberação de resíduos sólidos que poluem o meio ambiente e causam danos à população local. Pleiteia-se proibição imediata e incondicionada da prática.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os métodos de interpretação/integração das normas e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a obra e o pensamento do jurista Tobias Barreto, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 04.2023

O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em desfavor de Pedro Pimenta da Silva objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização e ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no desfazimento de edificação (casa de veraneio) localizada na Praia da Galheta, no Município de Laguna/SC, coordenadas UTM 22 J 716115 e 6838339. O processo foi distribuído à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Laguna/SC.

Narra que o requerido construiu uma casa de veraneio com 360 m² em cima de dunas que se situam na Praia da Galhota, sem licença dos órgãos ambientais competentes. Defende que as dunas consubstanciam área de preservação permanente situada em zona costeira e que a edificação tem causado danos ao meio ambiente que se perpetuam no tempo. Frisa que, consoante apurado no inquérito civil público que precedeu à demanda, a área degradada é perfeitamente passível de recuperação integral, donde adequada a elaboração e implementação de PRAD. Salienta, ainda, a cumulabilidade de indenização pecuniária com a reparação ambiental in natura.

Pede, alfim, que seja determinado ao réu que proceda ou custeie a demolição da edificação e remoção dos entulhos disso provenientes, bem como que promova a restauração do meio ambiente degradado, através da implementação de PRAD. Pugna, também, pela condenação do demandado ao pagamento de indenização, a ser arbitrada judicialmente, pelo déficit temporal inerente à perda ambiental da área protegida, de modo a compensar a sociedade pelo período decorrido entre a ocorrência do dano e a integral reposição ao status quo.

Com a inicial foram juntados os documentos que instruem o inquérito ciivl público instaurado para a apuração dos danos ambientais em discussão.

Citado, o réu apresentou contestação.

Esgrimiu, de início, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para promover esta ação civil pública, já que, não se tratando de bem da União, o ajuizamento da demanda competiria ao Ministério Público Estadual ou a outros dos legitimados do art. 5º da Lei 7.347/85. Destacou, igualmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que adquiriu o imóvel em 2015, já construído há muitas décadas pelo antigo proprietário, o Sr. Jagunço Mulambo, que é quem deve responder pelos danos ambientais alegados pelo parquet, os quais não podem ser tidos como de sua responsabilidade. Postulou, nesse sentido, a sua substituição no polo passivo da lide, na forma do art. 338 do CPC, de modo a que Jagunço Mulambo responda pelos danos ambientais pontuados na exordial, ou, caso assim não se entenda, desde já promove a denunciação da lide ao mesmo, para que, se for o caso, seja condenado, nesta mesma demanda e em prestígio à economia processual, ao pagamento de indenização em direito de regresso, nos termos do art. 125, II, do CPC. Ainda a título prefacial, pontuou a incompetência do Juízo, uma vez que é residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS e o ajuizamento da ação em local onde apenas episodicamente se encontra prejudica sobremaneira a sua defesa.

No mérito, sustentou que as dunas não são área de preservação permanente, qualificação que, juridicamente, somente alcança a vegetação nativa que lhes protege e fixa (restinga), nos termos do art. 4º, VI, da Lei 12.651/12. Asseverou que não há qualquer restinga ou outro tipo de vegetação na área edificada, de sorte que não há falar em prejuízo ambiental a área de preservação permanente. Com base no princípio da eventualidade, sublinhou que do art. 3º da Lei 7.347/85 decorre claramente a impossibilidade de imposição de obrigações de fazer e de pagar cumulativamente - ante a clara opção do legislador pela utilização da partícula "ou" -, notadamente quando se verifica a possibilidade de completa restauração do ambiente ao status quo ante, mediante recuperação ambiental in natura. Aduziu, nesse sentido, que é logicamente inconcebível a indenização por dano ambiental quando também se pretende - e é absolutamente viável - a recuperação integral da área alegadamente degradada. Pugnou, finalmente, pela produção de prova pericial para demonstrar que não há nenhum tipo de vegetação fixadora das dunas no local, nem nunca houve.

Deferida a produção de prova pericial, o réu, embora devidamente intimado, deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais.

No seguimento, o MPF disse não ter outras provas a produzir, uma vez que a documentação anexada com a exordial é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Pleiteou, ainda, tutela provisória de urgência a fim de que se determine ao réu a colocação de placa indicativa da existência do litígio em frente ao imóvel, evitando nova alienação do bem a terceiros, situação bastante comum diante da informalidade muitas vezes observada em transações imobiliárias na comunidade local.

De sua vez, o réu insistiu na produção da prova pericial, argumentando que deveria ter sido determinada a sua produção ex officio, certo que imprescindível ao desate da demanda.

Juntou-se aos autos ofício encaminhado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) noticiando que o imóvel objeto desta ação não corporifica terreno de marinha, porquanto localizado fora da baliza dos 33 metros após a linha do preamar-médio de 1831.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2023

No dia 11 de novembro de 2022, o juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR fixou medidas protetivas de urgência em favor de Maria das Dores por conta de ameaças proferidas por João da Lapa, seu ex-companheiro. As medidas consistiam na obrigação de guardar distância mínima de cem metros da vítima e não manter contato por nenhum meio.

Segundo a ofendida, depois do término do relacionamento, o ex-companheiro passou a procurá-la insistentemente com o objetivo de reatar. Como ela não aceitou, João passou a ameaçá-la de morte, averbando que se a visse com outro homem mataria ambos.

A última ameaça havia acontecido no dia 10 de novembro de 2022, por meio de mensagem do WhatsApp. Maria procurou a Delegacia da Mulher de Curitiba/PR e noticiou o crime, apresentando “print” da mensagem ameaçadoras. Foi com base nas declarações da vítima e na mensagem de João que o juiz fixou as medidas de proteção.

Em 31 de dezembro de 2022, Maria voltava da casa de uma amiga onde comemorou o início do Ano Novo quando, nas proximidades de sua residência, foi abordada por João da Lapa. O ex-companheiro desferiu um soco no rosto de Maria, que caiu ao chão desacordada. Depois o agressor fugiu do local.

Maria foi socorrida e levada ao hospital por transeuntes. Recuperada dias depois, procurou novamente a Delegacia da Mulher, oportunidade em que noticiou o fato e apresentou o prontuário médico referente ao seu atendimento. O documento mostrava fratura no maxilar inferior que a afastou de suas ocupações habituais por mais de trinta dias.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegada de Polícia presidente do feito, elabore representação com o pleito cautelar adequado para o prosseguimento da investigação.

Boa prática!

Objetivas DP Estadual - Rodada 04.2023

(EMAGIS) Assinale a assertiva em desacordo com a Lei Complementar n. 80/94:

(MPF – Procurador da República – 2022) Em relação ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

I. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos não pode ser provocada a partir de demandas individuais.

II. Há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, o que inclui o recurso à mais alta corte judiciária do país.

III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é formada por juízes representantes de cada um dos países membros da Organização dos Estados Americanos (oea).

IV. “Medidas cautelares” e “medidas provisórias” podem ser emitidas, respectivamente, pela comissão e pela corte interamericana de direitos humanos, a fim de que o estado adote medidas para proteger um indivíduo ou uma comunidade em casos de extrema necessidade e urgência, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e para proteger o objeto de uma petição pendente no sistema interamericano:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável ao réu, sob pena de bis in idem.

II. No estupro de vulnerável, o trauma psicológico causado à vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável ao réu, sob pena de bis in idem.

III. O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as iniciais de seus nomes.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil e também com o contrato de transporte, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do casamento, da união estável, do concubinato e desdobramentos jurídicos correlatos.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de as entidades da administração pública indireta ajuizarem ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. O Conselho Regional de Enfermagem possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos atos privativos de enfermeiro.

II. A legitimidade para propor ACP no que concerne às entidades da administração indireta, segundo a Lei 7.347/1985, é restrita às pessoas de direito público, não abrangendo, com efeito, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, em execução fiscal para cobrança de IPTU, conste no polo passivo a promitente compradora do imóvel e a incorporadora imobiliária promitente vendedora. Opõe esta última exceção de pré-executividade, na qual defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal proposta pelo Município. Tenha presente que o imposto é referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora, que também figura no polo passivo da Execução Fiscal, na qualidade de devedora solidária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação renovatória do aluguel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) O Cdigo de Defesa do Consumidor NÃO SE APLICA:

Objetivas - Rodada 04.2023

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil e também com o contrato de transporte, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do casamento, da união estável, do concubinato e desdobramentos jurídicos correlatos.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação renovatória do aluguel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito das infrações contra a ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Cdigo de Defesa do Consumidor NÃO SE APLICA:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, no que tange ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

(PGE/AM – Procurador do Estado – FGV – 2022) Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.

Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.

Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

(PGE/AM – Procurador do Estado – FGV – 2022) Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.

Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.

Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.

Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.

(EMAGIS) A respeito dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva em desacordo com a Lei Complementar n. 80/94:

(EMAGIS) Sobre os métodos de interpretação/integração das normas e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a obra e o pensamento do jurista Tobias Barreto, marque a alternativa correta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2023

Selmiro Maia, maior e capaz, sessenta anos de idade, ajuizou ação sob o rito ordinário contra Maria Gomez, maior e capaz; Teolina Gomez, maior e capaz e Suelina Gomez, maior e incapaz, na qual postula quinhão de herança decorrente do falecimento de Honesto Gomez.

Segundo a inicial, o autor é filho biológico de Honesto Gomez, conforme faz prova a certidão narrativa da ação de investigação de paternidade proposta no ano de 2017 e transitada em julgado no ano de 2021. Não obstante essa constatação, diz a exordial que as requeridas – também filhas do falecido – se recusam a conceder ao autor o seu quinhão de herança, razão pela qual foi obrigado a manejar a presente ação. Pede sejam as requeridas condenadas a devolver ao autor sua parte na herança do falecido.

As três requeridas foram citadas regularmente. Apenas a terceira requerida, Suelina Gomez, por seu curador, ofereceu contestação tempestiva, tendo argumentado o seguinte: que nunca agiu de má-fé contra o autor, pois não o conhecia; que Honesto Gomez faleceu em 2004, tendo deixado apenas dívidas; que o pedido formulado na inicial é inepto, pois não é certo e nem determinado, não apontando o valor do suposto quinhão de herança a que o autor diz fazer jus. Pede a extinção da ação por inépcia da inicial ou por improcedência. Em peça apartada, Suelina Gomez ofereceu reconvenção, postulando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que o autor é seu vizinho desde o início de 2022, promovendo reiteradamente festas até altas horas da madrugada, o que perturba seu sossego. Arrolou testemunhas para comprovar os fatos articulados na reconvenção.

Instado a se manifestar, o autor não ofereceu contestação à reconvenção e nem réplica.

Em seguida, o juízo abriu vista ao MP. Formule a peça cabível, com as seguintes instruções: 1) o relatório é dispensado; 2) a parte incapaz está devidamente representada no processo; 3) a conciliação é impossível, dada a animosidade entre as partes.