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(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura ‘censura prévia particular’ a necessidade de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada.

II. Tratando-se de programa que satiriza candidatos, partidos ou coligações políticas, é constitucional norma legal que veda às emissoras de rádio e televisão a respectiva transmissão.

III. É inconstitucional interpretação que tipifique no crime de apologia ao crime (CP, artigo 287) manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.

A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:


 

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.

II. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.

III. Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.


 

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I. Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III. Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV. Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, por força de Convênio com o Ministério do Turismo, Estado-membro receba recursos federais, vindo, posteriormente, o Ministério cedente dos recursos, a constatar não ter havido a aplicação devida dos recursos pelo Estado e, com base nisso, promovendo inscrição deste no SIAFI. Tenha presente que, por força de eleições, novo Governador assuma o Estado-membro e depare-se com – por força da aludida inscrição no SIAFI – a impossibilidade de receber novas transferências voluntárias da União, em prejuízo da coletividade regional, que passa a se ver privada de recursos que possibilitariam a implementação de políticas públicas.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Erich Soares, dono do supermercado “Vendo Mais”, recebeu o telefonema de Pedro Santana, gerente do supermercado “Menor Preço”, localizado no mesmo bairro que o primeiro estabelecimento. O objetivo do contato era a realização de uma reunião com associação dos supermercados da cidade a fim de que todos os estabelecimentos daquele bairro vendessem a “cerveja beer” pelo mesmo preço e condições de pagamento. Sob a perspectiva do direito econômico, tal prática:

 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

 

(EMAGIS) A respeito dos efeitos da sentença no processo civil, analise os itens:

I. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.

III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.

IV. Não é passível de homologação a decisão estrangeira que, no exterior, não tenha natureza jurisdicional, ainda que no Brasil ela devesse ser praticada pela via judicial.

Estão corretos.

 

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:


 

(EMAGIS) A respeito da execução penal em que ao condenado, além da pena privativa de liberdade, tenha também sido imposta pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

III. Com base na jurisprudência atual do STF e o STJ, cumprida a pena privativa de liberdade, mas inadimplida a pena de multa com ela cumulada, não pode ser decretada a extinção de punibilidade, não sendo bastante a prova de impossibilidade econômica do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

PGE/PGM - Rodada 48.2023

Situação hipotética:

A Diretoria de Assuntos Legislativos da Casa Civil do Estado ALFA envia Processo administrativo para a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre a sobre a constitucionalidade e a legalidade de dois Projetos de Lei, de origem parlamentar, aprovados pela Assembleia Legislativa:

i) O Projeto de Lei nº 1 /2023, que altera a Lei Estadual do ITCMD, para isentar a pessoa com deficiência.

O PL, portanto, prevê a isenção do ITCMD para o herdeiro, o legatário ou o donatário que, na condição de pessoa com deficiência, seja considerado incapaz de prover a própria subsistência.

Frisa-se que existe dispositivo na Constituição do Estado com a seguinte previsão:

Art. 130. O imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação:
[...]
IV – não será exigido, nos termos da lei, quando:
[...]
b) o adquirente for deficiente físico ou mental incapaz de prover a própria subsistência.

ii) O Projeto de Lei n° 2/2023 prevê que a entidade universitária estadual, de natureza autárquica, deve prestar, por meio do escritório de prática jurídica universitária, em regime de plantão criminal durante os finais de semana, serviço de assistência judiciária aos necessitados presos em flagrante delito.Segundo o projeto de lei, os atendimentos serão realizados por acadêmicos do curso de direito que cursam o estágio curricular obrigatório, sob o acompanhamento de professores supervisores, atividade que deve ensejar o pagamento, pelo Poder Executivo, de remuneração ao estudante/plantonista.
Além disso, consta do referido projeto de lei previsão de que a Polícia Civil do Estado, nos casos de manifesta hipossuficiência econômica do preso e na ausência de defensor público constituído, imediatamente informe a prisão em flagrante delito ao escritório de prática jurídica da entidade universitária estadual.

Você é o Procurador do Estado que recebe o processo administrativo. Elabore manifestação jurídica adequada sobre a constitucionalidade dos projetos, considerando a legislação (tome como referência os termos da CF e/ou considere que a CE possui redações equivalentes/simétricas), a doutrina e a jurisprudência. O relatório está dispensado.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 48.2023

(EMAGIS) Sobre o vitaliciamento do membro do Ministério Público e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:


 

(EMAGIS) A respeito da execução penal em que ao condenado, além da pena privativa de liberdade, tenha também sido imposta pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

III. Com base na jurisprudência atual do STF e o STJ, cumprida a pena privativa de liberdade, mas inadimplida a pena de multa com ela cumulada, não pode ser decretada a extinção de punibilidade, não sendo bastante a prova de impossibilidade econômica do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito do ato infracional e das medidas socioeducativas:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

 

(EMAGIS) A respeito dos efeitos da sentença no processo civil, analise os itens:

I. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.

III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.

IV. Não é passível de homologação a decisão estrangeira que, no exterior, não tenha natureza jurisdicional, ainda que no Brasil ela devesse ser praticada pela via judicial.

Estão corretos.

 

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura ‘censura prévia particular’ a necessidade de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada.

II. Tratando-se de programa que satiriza candidatos, partidos ou coligações políticas, é constitucional norma legal que veda às emissoras de rádio e televisão a respectiva transmissão.

III. É inconstitucional interpretação que tipifique no crime de apologia ao crime (CP, artigo 287) manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.

A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:


 

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.

II. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.

III. Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.


 

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I. Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III. Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV. Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:


 

(TJ/AP – Juiz Substituto – 2022) O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional do município, tem se apropriado indevidamente de itens alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento não governamental, em conformidade com o rito procedimental previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade de acolhimento.


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:


 

Sentença Estadual - Rodada 48.2023

Narra a peça acusatória que IVANILDO, nascido em 10/12/2000, possuía união estável com Marivânia e morava com sua enteada sara, filha de Marivânia com pai desconhecido, na rua Projetada, Centro, na cidade de Anápolis-GO. Afirma a denúncia que IVANILDO, com livre vontade e consciência, para satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra Sara, sua enteada, nascida em 01/12/2006. Os abusos ocorreram entre 01/04/2021 e 26/09/2021 na residência da família.

De acordo ainda com o estabelecido na denúncia, os abusos aconteciam no período da tarde, pois Marivânia tinha que se ausentar da residência para trabalhar como motorista de aplicativo, enquanto IVANILDO trabalhava em home office fazendo projetos para uma empresa de engenharia.

Conforme a exordial, depois de todo esse tempo sendo abusada, Sara resolveu, em 27/09/2021, escrever uma carta para a diretora da escola narrando todo o acontecido. Descreveu que seu padrasto, IVANILDO, na ausência de sua mãe, ficava observando-a tomar banho pelo orifício da fechadura da porta; quando ia se vestir, IVANILDO entrava no quarto e passava a mão em sua genitália e em seus seios e ainda a obrigava a masturbá-lo.

Na manhã do dia 28/09/2021, a diretora da escola relatou todo o acontecido a Marivânia que ficou abalada emocionalmente com o acontecido; Sara foi ouvida por Sandra, psicóloga do colégio, e confirmou tudo que estava escrito na carta, mencionando os detalhes. Na mesma data que soube do ocorrido, Marivânia foi a delegacia registrar um boletim de ocorrência e em seguida dirigiu-se ao Conselho Tutelar. Às 17hs, chamado no Conselho Tutelar pelo conselheiro Tadeu para prestar esclarecimentos, IVANILDO, prevalecendo-se das relações familiares, ameaçou Marivânia de morte.

O Ministério Público pugnou pela condenação do acusado ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil em favor de cada uma das vítimas.

A denúncia veio instruída com o inquérito policial que apurou os delitos. Na delegacia de polícia, foram tomados os depoimentos das vítimas e das testemunhas Sandra e Tadeu. A autoridade policial apurou que IVANILDO era engenheiro e auferia uma renda mensal aproximada de R$ 8 mil.

Consta nos autos ainda laudo de exame de corpo de delito o qual constatou a inexistência de vestígios de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso da conjunção carnal na vítima Sara.

A denúncia foi recebida em 29/10/2021, oportunidade em que o Juiz, a pedido do representante do Ministério Público, concedeu medidas protetivas de urgência, no sentido de proibir IVANILDO de se aproximar das vítimas Marivânia e Sandra (a distância mínima a ser mantida de ambas era de 200 m) e de manter com elas qualquer contato, inclusive por interposta pessoa, até o trânsito em julgado da sentença.

Juntada folha de antecedentes criminais aos autos, verificou-se que IVANILDO já foi condenado anteriormente por furto e falsificação de documento público, com sentenças transitadas em julgado em 20/01/2020 e 22/02/2021, respectivamente.

O réu foi citado pessoalmente e a defesa apresentou resposta a acusação arrolando além das testemunhas já destacadas pelo Ministério Público, Jeremias, amigo de trabalho do acusado.

A vítima Marivânia informou ao juízo que Pedro, no dia 28/11/2022, descumpriu as medidas protetivas, pois foi até sua casa pedir para conversar pessoalmente e reservadamente com Sara. Aberta vistas ao MP, este requereu a decretação da prisão preventiva, o que foi deferido pelo MM Juiz.

Posteriormente, não havendo questões a serem sanadas ou motivo para a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da vítima, das testemunhas Jeremias, Sandra, Tadeu e Marivânia e realizado o interrogatório do acusado.

A vítima, acompanhada de psicólogos, relatou que o acusado lhe tratava com carinho e sempre que possível trazia presentes, bombons e chocolate; que algumas vezes já tinha visto seu padrasto escondido em baixo de sua cama quando saía do banheiro para se arrumar; que em 01/04/2021 o acusado deitou com ela na rede e começou a acariciar suas partes íntimas; que a partir daí, quase que diariamente, no período da tarde quando sua mãe não estava em casa, percebeu seu padrasto várias vezes lhe observando pela fechadura do banheiro e quando chegava ao seu quatro ele lhe acariciava as partes íntimas e obrigava a masturba-lo; dizia que se contasse para sua mãe, ele iria embora e sua família ficaria sem casa; que tem pesadelos a noite com seu padrasto e não se sente bem perto de outros homens mais velhos; que, quando sua mãe soube do ocorrido, expulsou IVANILDO de casa. Nada disse sobre a ameaça sofrida por sua mãe.

Diante do atraso na chegada das testemunhas de acusação, o MM Juiz resolveu ouvir primeiramente a testemunha de defesa Jeremias, sem impugnação das partes. Este relatou ao Juiz que IVANILDO sempre foi um homem trabalhador; que seu gerente considera o réu um dos melhores funcionários da empresa; que IVANILDO nunca se envolveu em confusão na firma; que sempre via IVANILDO como um homem honesto.

Após vinte minutos do depoimento de Jeremias, as testemunhas de acusação chegaram ao Fórum. Colheu-se, primeiramente, o depoimento de Sandra que, por sua vez, afirmou que foi chamada pela diretora da escola após esta receber uma carta da vítima; que, como psicóloga da escola, ouviu Sara que lhe contou que seu padrasto por várias vezes acariciou seus seios e vagina assim como obrigava a pegar no pênis dele; que já tinha conversado com Sara antes do relato, pois suas notas já tinham começado a cair bruscamente a partir de abril de 2017; que já tinha constatado problemas psicológicos, pois a vítima encontrava-se mais retraída e distante de todas suas amigas.

Ouvido em juízo, Tadeu afirmou que ser conselheiro tutelar e que recebera uma ligação da diretora da escola noticiando que uma aluna poderia ter sido vítima de abuso sexual; disse que Marivânia levou Sara até o conselho tutelar e que lá conversara com a adolescente, embora nada tivessem falado sobre a violência, para evitar a revitimização; que entrou em contato com o agressor para ouvi-lo e este, ao chegar no órgão, disse que ia matar Marivânia com um tiro em sua cabeça; que noticiou os fatos ao Ministério Público.

Por fim ouviu-se, Marivânia em juízo. Na oportunidade, ela disse que conhecera o réu no supermercado, no ano de 2019, que passaram a viver como marido e mulher no final de 2019, momento em que passaram a residir na mesma casa, com Sara; que saía para trabalhar por volta das 13hs da tarde, de segunda-feira a sábado, e só retornava após as 19hs; que IVANILDO trabalhava como engenheiro em casa e, por isso, ajudava Sara com a tarefa escolar. Afirmou que, no segundo semestre de 2021, fora chamada na escola para tratar de um abuso sofrido por sua filha; que ficara muito nervosa quando fora informada de que IVANILDO teria abusado de sua filha; que pedira ajuda ao conselheiro tutelar Tadeu para retornar a sua casa; que, confrontado, IVANILDO negara que tivesse abusado da enteada e dissera que iria lhe matar com uma arma de fogo; que sentira muito medo e, por isso, retornara para a delegacia para registrar ocorrência pelo delito de ameaça de que fora vítima; que melhor refletindo, não acreditava que IVANILDO tivesse realmente abusado de sua filha, uma vez que ele sempre foi carinhoso e atencioso com sua filha, levava presentes e caixas de chocolate e que nunca dera demonstrações de interesse sexual na menina e que o laudo produzido pelo Instituto Médico Legal (IML) resultara negativo.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, devendo o réu ser condenado nas tenazes dos arts. 217-A, caput e 147 do Código Penal, na forma do art. 5.º, II, da Lei n.º 11.340/2006. A defesa, também em alegações finais, requereu, em preliminar, de forma sucessiva: a) a nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia, uma vez que a acusação descrevera os fatos referentes ao delito de estupro de vulnerável de maneira genérica; b) a nulidade da instrução, porquanto houve inversão na ordem da oitiva das testemunhas, fato esse que trouxe prejuízo à defesa. No mérito, em relação ao delito de estupro de vulnerável, requereu: a) a absolvição por falta de provas, uma vez que a palavra da vítima acabou isolada nos autos, já que não fora confirmada pelo laudo produzido pelos peritos do IML ou pelas testemunhas ouvidas em juízo; b) a absolvição, porque a presunção de violência nos delitos de estupro de vulnerável é relativa, não tendo a acusação demonstrado o dissenso da vítima; c) quanto ao delito de ameaça, requereu a absolvição diante da atipicidade material da conduta, uma vez que teria ficado demonstrado que IVANILDO agira de maneira irrefletida quando fora injustamente apontado como autor de crime sexual. Por fim, sustentou a defesa que não seria cabível indenização por danos morais em sentença penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e que, além disso, não houve instrução processual para demonstrar a ocorrência de danos psíquicos às vítimas.

É o relatório. DECIDO.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Goiás, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Simulados TJ/PR e TJ/GO 2023 - Simulado TJ/GO 2023

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da prova dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.

I – A escritura pública ostenta presunção relativa (juris tantum) de veracidade, sendo ônus de quem alega algo contrário ao nela contido elidir a força probante do instrumento.javascript:;

II – A pessoa com deficiência não poderá testemunhar, exceto se se tratar de fato que apenas ela tenha presenciado.

III – Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Banco Finam S/A ajuizou ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a consolidação da propriedade fiduciária sobre o veículo (caminhão com carroceria), dado em garantia de dois contratos de cédula de crédito bancário, os quais restaram parcialmente inadimplidos a partir da 44ª prestação, de um total de 48, perfazendo um saldo devedor total (parcelas vencidas e vincendas
englobando as duas contratações) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à época da inicial.
A liminar foi deferida. Sobrevém petição da ré informando ter tido ciência de que o veículo apreendido fora vendido pelo banco, porém não recebeu o valor que sobejou decorrente da venda do bem e decote da dívida. Sustentou que, de acordo com a Tabela Fipe, o preço médio do veículo seria de aproximadamente R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), sem contar a carroceria, e em razão da dívida atualizada perfazer aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), seria-lhe devido o retorno do montante de aproximadamente R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) apenas pela boleia do caminhão, devendo ser posteriormente apurado o quantum da carroceria. Com base em tais informações requereu fosse expedido alvará.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito dos direitos reais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere sentença que, julgando procedente pedido declaratório de usucapião, conclua pela necessidade de sua própria liquidação, com a produção de perícia técnica para determinar e individualizar a área usucapida de imóvel maior e indiviso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de responsabilidade civil do hospital em que se sustenta que a instituição hospitalar responde de forma objetiva em razão de sua falha na prestação do serviço hospitalar, vez que não adotou atitude diligente em relação aos sintomas apresentados pela autora, bem como pela forma inadequada com que os médicos realizaram os três primeiros atendimentos da paciente naquela instituição. A autora alega que houve responsabilidade do hospital por ter sido configurada a falha na prestação dos serviços, que se mostrou inadequado, bem como responsabilidade indireta por ato negligente dos médicos, responsáveis pelos primeiros atendimentos dela enquanto paciente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I – Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo 935, do Código Civil.javascript:;

II – No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

III – A vítima de evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, exceto se não exercer atividade profissional na época do evento danoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I – A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990 pode, em regra, ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio.javascript:;

II – O fiador e o devedor solidário no contrato de locação não se beneficiam da impenhorabilidade – na cobrança das dívidas do aludido contrato – do bem de família.

III – Não é impenhorável o único imóvel residencial do devedor quando esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.

I – Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.javascript:;

II – O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

III – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o casamento, a união estável e o concubinato, e respectivos desdobramentos jurídicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Requerida a habilitação pelas autoras, herdeiras do falecido, esta foi devidamente homologada pelo juízo da execução, ato contínuo, as autoras requereram a expedição do mandado de levantamento dos valores cabíveis ao falecido, autor da execução. No entanto, tal pedido foi rejeitado pelo juízo, decisão contra a qual se insurgem as autoras, sustentando que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por Condomínio do Edifício Visage em desfavor de Carla, Lara e Enzo, a primeira viúva meeira do falecido Alexandre, proprietário da unidade imobiliária, e os dois últimos filhos do casal. O condomínio autor pede sejam os réus condenados solidariamente ao pagamento do montante de R$ 100.000,00 referente às despesas vencidas entre janeiro de 2021 e outubro de 2023. Sustenta, em síntese, que, com o falecimento de Alexandre,  titular do domínio do imóvel, e abertura da sucessão, a propriedade é transferida imediatamente aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), acrescentando que, em se tratando de unidade imobiliária mantida em condomínio, os coproprietários respondem solidariamente pelas despesas do imóvel, sendo facultado ao condomínio no qual a unidade está inserida escolher de quem irá exigir a satisfação do débito, assegurado entre eles o direito de regresso. Em contestação, os réus alegam que o pleito do autor viola aos artigos 275, 1.315 e 1.997 do Código Civil, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade solidária entre os herdeiros e a meeira pelas despesas condominiais objeto da presente demanda, de forma que, após realizada e homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responde pela dívida oriunda do bem imóvel herdado na proporção do seu quinhão hereditário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) João ingressou com ação em desfavor de Maria. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformado, João interpôs recurso de apelação questionando tanto o mérito da condenação quanto ao valor dos honorários advocatícios que lhe foram impostos. Considerada a situação narrada, e tendo em conta a temática dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.

I - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.

II - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.

III - Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV - Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A Associação das Vítimas do Incêndio ocorrido no Supermercado Fogo Brasa Forte, doravante denominada apenas de “Associação”, foi constituída em julho de 2022, quase um mês após o incêndio ocorrido no referido supermercado.
Registre-se que o incêndio ocorreu pela madrugada, momento em que o supermercado estava fechado, mas o incêndio se alastrou pela vizinhança e atingiu 10 casas (e, portanto, 10 famílias), destruindo-as quase que completamente.
Após perícias, constatou-se que o incêndio se iniciou nos depósitos do supermercado, em que eram armazenados alguns produtos inflamáveis que eram comercializados pela empresa.
Apesar de não ter havido nenhuma vítima fatal, as famílias ficaram desabrigadas e alguns moradores da vizinhança chegaram a sofrer queimaduras e intoxicação por gases decorrentes do incêndio.
Diante disso, a Associação ajuizou ação coletiva em face do Supermercado Fogo Brasa Forte em razão dos prejuízos materiais e morais que os associados suportaram devido o incêndio no supermercado vizinho.
A sentença de 1º grau, valendo-se da responsabilidade civil nos termos do Código de Defesa do Consumidor, julgou procedente a pretensão autoral, para:

i) CONDENAR a requerida a pagar aos associados vítimas do evento, os valores de R$ 46.525,88 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora da data da citação, a título de danos materiais já comprovados na instrução;

ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano material, dos prejuízos devidamente apurados na perícia técnica, devendo repará-los integralmente, ou havendo impossibilidade, que seja convertida em perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença;

iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, para cada associado vítima do evento, corrigidos monetariamente da data da publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação;

iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica; e

v) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a conversão da multa diária fixada em liminar pelo descumprimento da obrigação de fazer, corrigido da data do arbitramento.
Irresignada com a sentença, a parte ré interpôs recurso de apelação cível, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como à ausência de prova de que o recorrente exerce atividade de risco (e, portanto, não possui culpa). Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada quanto à triplicidade de condenação de danos materiais (danos materiais comprovados nos autos, danos materiais a serem apurados em liquidação e desvalorização do imóvel), devendo ser expurgada a condenação por indenização pela suposta desvalorização do imóvel, eis que as outras condenações já têm o condão de ressarcir integralmente eventual dano. Por fim, alega, quanto aos danos morais, a sua manifesta desproporcionalidade, bem como a ausência de observação do método bifásico para a fixação do dano moral.

Analisando o caso narrado, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em uma ação envolvendo contrato empresarial, o juiz determinou que a empresa Faz Tudo LTDA efetuasse à empresa Nada Faz LTDA o pagamento do valor correspondente a 8 mil sacas de soja em determinado prazo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Com relação às astreintes, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) O órgão do Ministério Público dotado de atribuição intentou ação em que pleiteava a declaração de nulidade de um determinado casamento. Apreciando a petição inicial, constatou o juiz que o órgão ministerial havia incluído no polo passivo da demanda apenas um dos cônjuges, tendo se omitido quanto ao outro.
É correto afirmar, nesse quadro, que:

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Daniel deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao ao caso, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) Armando Baderna, adolescente de 16 anos de idade, sem envolvimento com o aparato socioeducativo, foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado a tráfico de drogas pela Polícia Militar do estado de Goiás. Os policiais conduziram-no até a Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente para as providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Acerca do procedimento da adoção, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Tutelar:

 

(EMAGIS) Sobre a Justiça da Infância e Juventude, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o sistema recursal no Direito da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) No que toca à execução das medidas socioeducativas, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I - Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II – Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III - Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a)    a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I - Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.

II – Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.

III - No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.

Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes de furto, roubo e extorsão, julgue os itens abaixo.

I – O talonário de cheques não possui, em si mesmo, valor econômico que justifique a tipicidade material da conduta em caso de sua subtração ou receptação por terceiros, embora estes possam, com tal objeto material, perpetrar outras espécies de delitos.

II – Não incide a majorante do repouso noturno caso o furto seja praticado em residência desabitada.

III - O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, mesmo que praticado sem emprego de arma de fogo, enquadra-se como crime hediondo.

IV – O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer. Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito da Lei Maria da Penha:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei de Drogas e o entendimento dos tribunais superiores, marque a correta:

 

(EMAGIS) Considere a Lei de Execuções Penais e a jurisprudência dos tribunais superiores para assinalar a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre ação penal e acordo de não persecução penal (ANPP):

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I - Na concepção política de Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, ou seja, a decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. Nesse sentido, não se confunde com as leis constitucionais, já que a Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.), ao passo que as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.

II – Os princípios constitucionais estabelecidos são normas que regulam a organização da União, mas cuja aplicação, nos termos da Constituição, deve ser também observada pelos Estados-membros, por simetria.

III – Mutação constitucional é o ato ou efeito modificativo da Constituição sem revisões formais do texto das disposições constitucionais. Trata-se do fenômeno a partir do qual as normas constitucionais se modificam sem revisões ou emendas textuais.

IV – Poder de revisão é a competência deferida ordinariamente ao constituinte derivado para alterar os textos constitucionais, desde que observados determinados limites. É exercido por meio de emendas constitucionais.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I - A inconstitucionalidade progressiva é aquela cuja caracterização já se iniciou, mas não está ainda consumada. Trata-se de nomenclatura utilizável também para as chamadas situações constitucionais imperfeitas, que se caracterizam quando um ato é considerado ‘ainda constitucional’, dada a necessidade de se mantê-lo eficaz, total ou parcialmente, enquanto se aguarda determinado período ou o implemento de alguma condição futura.

II – A cláusula de reserva de plenário ou ‘full bench’ não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, quaisquer que sejam.

III – No processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, pois abarca todas as normas que compõem o bloco de constitucionalidade. Por isso, o tribunal não está adstrito aos fundamentos constitucionais invocados pelo requerente, já que pode desconsiderar e até suprir, por outras, as causas de pedir formuladas na inicial.

IV – Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do STF só admite a oposição de embargos de declaração por parte de quem tenha composto a relação processual, ainda que o embargante figure entre os colegitimados para a propositura da ação, o que exclui a legitimidade recursal do amicus curiae, mesmo que este tenha feito sustentação oral, bem como de quaisquer terceiros, incluindo os concretamente prejudicados pela decisão.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Ainda no que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.

I - É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II - É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

III - É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

IV - É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I - É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II - É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III - É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV – A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Consta dos autos que a Concessionária Goiana de Veículos Ltda (Concessionária Goiana) e Leugeot do Brasil Ltda (Leugeot) celebraram contrato de concessão comercial com prazo determinado para revenda de veículos automotores na cidade de Goiânia/GO. Em seguida, a Concessionária Goiana alugou um terreno não edificado na capital e nele construiu um prédio para abrigar seu estabelecimento, com pátio para exposição dos veículos, oficina, escritórios etc, avaliado em R$ 5.000.000,00. Ao término do prazo assinalado, a Leugeot optou por não renovar o contrato, o que fez a Concessionária Goiana ajuizar ação indenizatória reclamando reparação pelos prejuízos que teria experimentado, nomeadamente o valor acima especificado, decorrente das acessões construídas no imóvel alugado.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em processo de execução, sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, a exequente Pecuária Boi Gordo S/A requer seja reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo do Frigorífico HCT S/A, tido como sucessor de fato do devedor originário, Matadouro Irmãos Silva Ltda. Comprova a exequente a continuidade, pelo Frigorífico HCT S/A, da mesma atividade empresarial antes exercida pelo Matadouro Irmãos Silva Ltda, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a este pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Frustradas todas as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito, a exequente requereu a penhora das quotas sociais das empresas pertencentes ao executado, constrições contra as quais se insurge o executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de duplicata, previamente protestada por indicação, o embargante se insurge contra este título, alegando que somente poderia ter sido lavrado na hipótese legal, isto é, se o sacado tivesse retido a duplicata enviada para aceite. Diz não ser este o caso dos autos, em que não houve a remessa para si de duplicata para o aceite. Conclui, pois, ausente prova de que ele, embargante e executado, recusou o aceite ou de que reteve a duplicata sem expressão de aceite ou devolução. Assim, conclui que a execução não foi instruída com o título extrajudicial válido, sendo descabida, no caso, a instrução com duplicata protestada por indicação, vez que não previamente aceita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.javascript:;

II – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

III – O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.  

I – Relativamente à remuneração do administrador judicial, é dever do magistrado definir o valor e a forma de pagamento, sendo possível estabelecer que a remuneração seja paga na forma do plano de recuperação judicial.

II – Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo prevento, fixando-se a prevenção daquele juízo que recebeu a primeira distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial.

III – É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso desde que após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e também desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I – Cabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano vez que no seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros não depende da responsabilidade civil do segurado.javascript:;

II – É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo, devendo, contudo, ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.

III – Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em 2022, na elaboração de um projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Moita Bonita para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno em que seria executada, em cronograma de obra de dez meses de duração, no próprio ano de 2023, a construção de uma pequena escola. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, tal dotação, para aquisição desse imóvel, é classificada como:

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributário e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os impostos municipais e o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.  

I – O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.javascript:;

II – Em ações de execução fiscal, é imprescindível a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto na Lei n. 6.830/1980.

III – A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e marque aquela que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico:  

 

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I – Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II - O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III - É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV - Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V - No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Raul Madrid, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

 

(EMAGIS) Sobre a promoção de magistrados no sistema judicial brasileiro, em tema normatizado pelo Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta acerca das condições para a promoção e acesso aos tribunais de 2º grau, por merecimento:

 

(EMAGIS) Sobre as interações entre a Justiça, seus procedimentos e o ChatGPT, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

Delegado de Polícia - Rodada 48.2023

No dia 25 de setembro de 2023, no cruzamento entre as Avenidas Frei Serafim e Coelho de Resende, no bairro Centro, em Teresina/PI, Armando Baderna conduzia seu veículo, um corolla de cor preta, placa ABC 5555, quando invadiu o sinal vermelho e acabou colidindo com outro automóvel: um HB20 de cor vermelha, placa DEF 6666.

O HB20 era conduzido por Jagunço Mulambo e no banco do passageiro estava sua esposa, Maria Mulambo. Ademais, no banco detrás estava sua filha, Margarida Mulambo, de 14 anos de idade. Jagunço e Maria morreram no local do acidente. Margarida foi levada para o hospital e ficou internada na UTI.

Armando deixou o local do evento a pé sem prestar socorro às vítimas.

Policiais da Delegacia de Acidentes de Trânsito de Teresina compareceram ao local e avistaram os dois carros envolvidos no sinistro. Eles promoveram o isolamento da área até a chegada do perito. Minutos depois, o “expert” chegou e realizou o exame pericial.

A autoridade policial titular da Delegacia de Acidentes de Trânsito instaurou inquérito policial para investigar os fatos, o qual recebeu o número 123/2023.

No bojo da investigação, foram promovidas as seguintes diligências:

a) requisição e juntada das imagens do bar “Beba Aqui”, as quais revelaram que, no dia do acidente, Armando Baderna havia ingerido bebida alcoólica por várias horas antes de dirigir;

b) requisição e juntada das imagens do circuito de segurança no trânsito que revelavam ter Armando Baderna invadido o sinal vermelho, bem como mostravam-no deixando o local sem prestar socorro às vítimas;

c) juntada do laudo pericial atestando que o corolla desenvolvia velocidade incompatível com a via, bem como que dentro dele foram encontradas três latas de cerveja da marca Heineken;

d) laudo necroscópicos das vítimas Jagunço Mulambo e Maria Mulambo, ambos indicando como causa da morte traumatismo cranioencefálico;

e) prontuário médico atestando a situação grave de Margarida Mulambo, pois corria risco de morte;

f) consulta à placa do corolla mostrou o endereço de Baderna. Expedida ordem de missão para os investigadores descobrirem o paradeiro dele, apresentaram relatório afirmando que os familiares do investigado disseram que ele nunca mais apareceu em casa depois do acidente, estando em local incerto ou não sabido;

g) inquirição das testemunhas Victor e Mazinho, os quais afirmaram que passavam pelo local depois do acidente e, quando viram o cenário, correram para ajudar. Nessa oportunidade, perceberam três vítimas desfalecidas, mas não souberam dizer se já estavam mortas. Asseveraram que Victor acionou o SAMU e que o motorista do corolla não estava mais no local quando chegaram;

i) juntada a folha de antecedentes criminais, a autoridade policial percebeu que Armando Baderna já havia sido beneficiado por acordo de não persecução penal, porque havia sido flagrado dirigindo alcoolizado em outra ocasião, bem como que já respondia a uma ação penal por embriaguez ao volante.

Concluídas as investigações no último dia do prazo legal, os autos foram conclusos a você, Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:


 

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura ‘censura prévia particular’ a necessidade de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada.

II. Tratando-se de programa que satiriza candidatos, partidos ou coligações políticas, é constitucional norma legal que veda às emissoras de rádio e televisão a respectiva transmissão.

III. É inconstitucional interpretação que tipifique no crime de apologia ao crime (CP, artigo 287) manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Justino pediu administrativamente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 20 da Lei 8.742/93), o qual lhe foi indeferido. Nessa situação, é correto afirmar que


 

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,


 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:


 

(EMAGIS) A respeito da execução penal em que ao condenado, além da pena privativa de liberdade, tenha também sido imposta pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

III. Com base na jurisprudência atual do STF e o STJ, cumprida a pena privativa de liberdade, mas inadimplida a pena de multa com ela cumulada, não pode ser decretada a extinção de punibilidade, não sendo bastante a prova de impossibilidade econômica do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:


 

(EMAGIS) Erich Soares, dono do supermercado “Vendo Mais”, recebeu o telefonema de Pedro Santana, gerente do supermercado “Menor Preço”, localizado no mesmo bairro que o primeiro estabelecimento. O objetivo do contato era a realização de uma reunião com associação dos supermercados da cidade a fim de que todos os estabelecimentos daquele bairro vendessem a “cerveja beer” pelo mesmo preço e condições de pagamento. Sob a perspectiva do direito econômico, tal prática:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

 

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

 

(EMAGIS) A respeito dos efeitos da sentença no processo civil, analise os itens:

I. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.

III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.

IV. Não é passível de homologação a decisão estrangeira que, no exterior, não tenha natureza jurisdicional, ainda que no Brasil ela devesse ser praticada pela via judicial.

Estão corretos.

 

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, por força de Convênio com o Ministério do Turismo, Estado-membro receba recursos federais, vindo, posteriormente, o Ministério cedente dos recursos, a constatar não ter havido a aplicação devida dos recursos pelo Estado e, com base nisso, promovendo inscrição deste no SIAFI. Tenha presente que, por força de eleições, novo Governador assuma o Estado-membro e depare-se com – por força da aludida inscrição no SIAFI – a impossibilidade de receber novas transferências voluntárias da União, em prejuízo da coletividade regional, que passa a se ver privada de recursos que possibilitariam a implementação de políticas públicas.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.

II. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.

III. Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.


 

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I. Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III. Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV. Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

 

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere a seguinte situação anedótica, narrada nos Estados Unidos como verdadeira: “Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: ‘Fac?a justic?a, juiz!’ Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. ‘Na?o e? esse o meu trabalho!’, disse Holmes, debruc?ado na janela. A carruagem enta?o fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, na?o consistia em fazer justic?a”.

Considerando a afirmação de Oliver Holmes, qual é a escola jurídica que mais se aproxima do seu senso de aplicação do Direito?


 

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 48.2023

No dia 4 de junho de 2023, Armando Baderna, servidor do setor de finanças da Prefeitura de Palmas/TO, estava no bar “Beba Bem”, situado no Centro de Palmas/TO, assistindo a um jogo de futebol na companhia dos amigos Flávio e Carlos. No estabelecimento, havia várias outras pessoas.

Depois de algum tempo de bebedeira, Jagunço Mulambo, cliente que estava numa mesa vizinha à de Armando Baderna, fala para este que a camisa que ele vestia, do clube Atlético Tocantinense, era ridícula. Baderna apenas sorriu.

Acontece que Mulambo continuou importunando e disse que não entendia como alguém poderia ser tão burro para torcer pelo Atlético Tocantinense. Neste momento, Armando pediu que Mulambo o respeitasse e o parasse de ofendê-lo.

Jagunço então falou que o conhecia muito bem da Prefeitura e gritou, para que todos do estabelecimento ouvissem, que Armando se apropriou do dinheiro da Prefeitura de Palmas arrecado da multa que Mulambo havia pagado.

Armando ficou indignado com a falsa acusação. Afirmou que processaria o ofensor e deixou o local. No dia seguinte, procurou a delegacia de polícia e noticiou o fato. O delegado instaurou inquérito policial para investigar a “notitia criminis”.

No bojo da investigação, ouviu a vítima e as testemunhas Flávio e Carlos. Inquiriu também Moisés, o dono do estabelecimento onde o fato ocorreu, Cícero e Ramon, clientes do bar que presenciaram toda a ofensa. Todos eles confirmaram os fatos narrados acima.

Por fim, promoveu o interrogatório de Jagunço Mulambo, o qual afirmou que conhecia Armando da Prefeitura, porque foi multado pelo município e compareceu lá para conversar com ele a fim de tentar “tirar a multa”, mas não havia conseguido. Afirmou que já estava com vontade de “dizer umas coisas” para Baderna e, quando o viu chegar ao bar, começou a ingerir bebida alcoólica para criar coragem de dizer o que disse.

A vítima procurou a Defensoria Pública. Você é o Defensor Público responsável pelo caso. Nessa condição, redija a medida judicial que melhor atenda aos interesses de Armando Baderna. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Determinado empreendimento econômico solicitou licença ambiental ao órgão competente do SISNAMA para instalar hidrelétrica na bacia de importante rio brasileiro. Os Estudos de Impacto Ambiental revelaram que a implementação do empreendimento ensejará a extinção completa de três espécies da fauna aquática, as quais são de suma importância para a manutenção do equilíbrio daquele ecossistema. A partir dessa narrativa, foi negada a licença ambiental, com fundamento predominante no seguinte princípio:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:



 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, houve alteração em 2020 acerca da penalidade de disponibilidade de magistrados. Sobre o tema, marque a alternativa correta:



 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:



 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da incidência de imposto de renda sobre juros de mora, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

II. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR, situação em que não incide a exação.

III. Ao menos como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda, regra que não se aplica, por exemplo, quando os juros de mora decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de pensão por morte concedida pelo INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a lei antitruste e seus efeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio dos efeitos (effects doctrine) determina a incidência da lei antitruste do Estado em que se verificarem as consequências da prática restritiva. O que importa, neste caso, não é a nacionalidade ou domicílio dos partícipes, mas o mercado relevante no qual serão produzidos os efeitos. Esse é o mais comum dos elementos de conexão, sendo adotado pelo Tratado da União Europeia e pelos sistemas norte-americano e brasileiro.

II. Segundo o STF, não obstante possível o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados por autarquias especializadas – a exemplo do CADE –, cabe ao Poder Judiciário, diante de temas complexos e controvertidos do ponto de vista técnico e científico, emprestar deferência às decisões administrativas desses agentes em razão da expertise técnica e da capacidade institucional a eles atribuídas para a análise de matérias dessa envergadura, e cuja invalidação exige elevado ônus probatório e argumentativo

III. Atualmente, o artigo 90, IV, da Lei n. 12.529/2011, afasta expressamente a sujeição de atos de cooperação a controle das autoridades antitruste, a estas não estando sujeitos atos como os contratos associativos, os consórcios ou joint ventures.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

 

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, houve alteração em 2020 acerca da penalidade de disponibilidade de magistrados. Sobre o tema, marque a alternativa correta:



 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre a lei antitruste e seus efeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio dos efeitos (effects doctrine) determina a incidência da lei antitruste do Estado em que se verificarem as consequências da prática restritiva. O que importa, neste caso, não é a nacionalidade ou domicílio dos partícipes, mas o mercado relevante no qual serão produzidos os efeitos. Esse é o mais comum dos elementos de conexão, sendo adotado pelo Tratado da União Europeia e pelos sistemas norte-americano e brasileiro.

II. Segundo o STF, não obstante possível o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados por autarquias especializadas – a exemplo do CADE –, cabe ao Poder Judiciário, diante de temas complexos e controvertidos do ponto de vista técnico e científico, emprestar deferência às decisões administrativas desses agentes em razão da expertise técnica e da capacidade institucional a eles atribuídas para a análise de matérias dessa envergadura, e cuja invalidação exige elevado ônus probatório e argumentativo

III. Atualmente, o artigo 90, IV, da Lei n. 12.529/2011, afasta expressamente a sujeição de atos de cooperação a controle das autoridades antitruste, a estas não estando sujeitos atos como os contratos associativos, os consórcios ou joint ventures.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de imposto de renda sobre juros de mora, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

II. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR, situação em que não incide a exação.

III. Ao menos como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda, regra que não se aplica, por exemplo, quando os juros de mora decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de pensão por morte concedida pelo INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a assertiva CORRETA.

 

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022). Nero foi empregado da empresa de limpeza Brilho Total Mão de Obra Especializada Ltda., tendo prestado serviços como auxiliar de limpeza em hospital da rede pública estadual por todo o período laborado. Em reclamação trabalhista proposta por Nero em face da sua ex-empregadora, tendo o Estado figurado como segundo reclamado, o mesmo, dentre outros pedidos, requereu adicional de insalubridade, tendo sido deferido pelo Juízo este adicional em grau máximo, o que foi objeto de trânsito em julgado. Nessa situação, sabendo-se que Nero percebia salário de R$ 1.500,00, acrescido de média de horas extras de R$ 200,00 mensais, e o salário-mínimo vigente era de R$ 1.200,00, o valor mensal a perceber a título desta condenação será


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Sentença Estadual - Rodada 47.2023

Em 05/12/2019, por volta das 23h, no cruzamento entre a Avenida da Curva e a Avenida Principal, Thor, pessoa sem habilitação, que conduzia um veículo modelo Evoque, marca Land Rover, ano 2018, cor branca, realizou conversão à esquerda não precedida da prévia sinalização luminosa, manobra que ocasionou o acidente que vitimou o motociclista Loki, 55 anos, levando-o a óbito no local.

Nos autos da investigação criminal foi realizada perícia técnica no local pelo Instituto de Criminalística, a qual concluiu que o acidente decorreu da ausência de prévia sinalização por Thor, conduta agravada pela proibição de realização da conversão à esquerda na pista em que Thor se encontrava. Os peritos identificaram que o veículo conduzido por Thor estava a 63km/h, em pista com velocidade máxima de 60km/h.

Thor foi condenada por homicídio culposo, em sentença ainda não transitada em julgado.

Nos autos da ação penal constatou-se, ainda, que o veículo automotor Evoque pertencia a Eike, amigo de Thor, que emprestava o automóvel, apesar de ciente de que Thor não foi aprovado no teste de habilitação.

Com base em referida narrativa fática, os filhos de Loki, Carlos (17 anos) e Maria (9 anos) ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face de Thor e de Eike, sustentando que a conduta do primeiro requerido provocou o falecimento precoce de seu genitor, ensejando danos materiais e morais a seus familiares, pleiteando a condenação de Thor ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada um dos autores, e de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como que Eike deve ser responsabilizado por ter contribuído com os fatos, ao emprestar seu veículo automotor a pessoa sem habilitação. Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os autores colacionaram cópia integral do processo criminal e pleitearam a produção de prova testemunhal, arrolando as testemunhas ouvidas no feito criminal.

A justiça gratuita foi deferida aos autores.

Citado, o requerido Thor ofereceu contestação, na qual sustentou que o Juízo criminal, ao analisar a questão, deixou de fixar valor a título de indenização, por ausência de pedido, razão pela qual eventual irresignação dos autores quanto ao decidido pelo Juízo criminal deveria ser objeto de recurso, cabendo àqueles, se desejassem, ter ingressado no processo criminal, na condição de assistentes da acusação. No mérito, sustentou não ter ocasionado o acidente, uma vez que, em que pese a conversão tenha se dado em local proibido, a prática é reiterada no local e a sinalização semafórica estava, ainda, verde. Ademais, asseverou não ter restado comprovado o dano material, inexistindo elementos que atestem que os autores dependiam economicamente do falecido. Ainda, alegou que Carlos não morava com o pai, o que afastaria a indenização por dano moral àquele e que Maria, por ser muito nova, também não sofreu danos morais com o óbito de seu genitor. Subsidiariamente, requereu que o montante indenizatório fosse fixado em patamar inferior ao pleiteado.

O requerido Eike sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não foi produzido no processo cível prova de que Thor foi responsável pelo acidente automobilístico, não podendo ser admitida nos autos prova produzida no feito criminal, do qual não participaram autores, nem o requerido Eike.

Os requeridos não pleitearam a produção de provas.

Intimado, o Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito.

Em decisão de saneamento, foi deferida a produção da prova testemunhal.

Em audiência designada, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, cujo depoimento, em suma, foi nos termos abaixo transcritos.

Lúcio afirmou que (1’30’’):

“(...) eu vendo churrasquinho ali no cruzamento, eu vi a hora que o carro dele dobrou...dobrou de uma vez só, acertou em cheio o motoqueiro, coitado, morreu ali no asfalto...não sei se ele deu a seta, mas não pode dobrar ali não. Carrão daquele...o coitado do motoqueiro não teve nem chance...(...)”.

Mariana, por sua vez, narrou que (0’53’’):

“(...) não vi o acidente não. Quando ouvi, já foi a batida e vi o rapaz lá no chão. O rapaz que dirigia o carro saiu dele e veio na minha direção, ele parecia nervoso, mas não chegou perto da vítima não. (...) Não vi ela ligando para o SAMU, nem para polícia, mas o senhor morreu na hora, mas não sei se ele sabia que ele tinha morrido não. Pouco tempo depois chegaram umas pessoas e levaram ele embora.”

Juliana contou que (1’35’’):

“(...) Eu vi o acidente. O sinal estava aberto e ele dobrou à esquerda, acertando o rapaz que vinha na pista contrária. Ela estava veloz e o sinal verde já estava piscando que ia fechar quando ela dobrou...mas estava verde ainda (...) O sinal estava verde para ele também, Dr., pois é um cruzamento, se ele não dobra (sic) ali, os dois passavam no verde sem se cruzar (...)”

As alegações finais foram remissivas.

Com base no relatório acima, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

 

PGE/PGM - Rodada 47.2023

A União negou ao Município DELTA a emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN – em razão da Câmara Municipal estar em débito com a Fazenda Nacional. Segundo entendimento da União, o Município é ente federativo uno, de modo que permitir a emissão da certidão na hipótese seria dar salvo-conduto ao descumprimento de obrigações.

Proponha a medida adequada para a salvaguarda do direito do Município à obtenção da certidão, com os fundamentos jurídicos pertinentes. Considere ter ultrapassado o prazo para a impetração de mandado de segurança contra o ato da autoridade competente para a emissão da CPDEN.

É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022). Nero foi empregado da empresa de limpeza Brilho Total Mão de Obra Especializada Ltda., tendo prestado serviços como auxiliar de limpeza em hospital da rede pública estadual por todo o período laborado. Em reclamação trabalhista proposta por Nero em face da sua ex-empregadora, tendo o Estado figurado como segundo reclamado, o mesmo, dentre outros pedidos, requereu adicional de insalubridade, tendo sido deferido pelo Juízo este adicional em grau máximo, o que foi objeto de trânsito em julgado. Nessa situação, sabendo-se que Nero percebia salário de R$ 1.500,00, acrescido de média de horas extras de R$ 200,00 mensais, e o salário-mínimo vigente era de R$ 1.200,00, o valor mensal a perceber a título desta condenação será


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.


 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Determinado empreendimento econômico solicitou licença ambiental ao órgão competente do SISNAMA para instalar hidrelétrica na bacia de importante rio brasileiro. Os Estudos de Impacto Ambiental revelaram que a implementação do empreendimento ensejará a extinção completa de três espécies da fauna aquática, as quais são de suma importância para a manutenção do equilíbrio daquele ecossistema. A partir dessa narrativa, foi negada a licença ambiental, com fundamento predominante no seguinte princípio:

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

Discursivas - Rodada 47.2023 - Questão 1

Regina tentou ingressar no presídio com droga escondida em sua região pélvica. Foi presa em flagrante e denunciada por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em juízo, a acusada manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Ao final da instrução, Regina foi condenada pelo crime, com a causa de diminuição do § 4º do art. 33, da LD. O juiz aplicou a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Inconformada, a condenada interpôs recurso de apelação argumentando que o Ministério Público deveria ter proposto a ela o acordo de não persecução penal (ANPP). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo alegando que a acusada não confessou a prática do crime e que a confissão é um dos requisitos objetivos necessários para a aplicação do ANPP. A defesa discordou do acórdão e impetrou habeas corpus endereçado ao STJ, afirmando que a ausência de confissão não impede, por si só, a remessa dos autos ao Ministério Público para que o ofereça a proposta de ANPP. Tem razão a defesa, segundo o STJ? Explique em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2023 - Questão 2

A pessoa jurídica ABC LTDA, constituída sob a forma de sociedade limitada, alterou seu contrato social para transformar a empresa em sociedade simples e, com isso, as alterações societárias subsequentes foram registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Somente anos depois a sociedade promoveu o registro da alteração do tipo societário na Junta Comercial do registro de sua constituição. Pergunta-se: os efeitos da transformação societária são produzidos a partir de qual momento, da alteração do contrato social ou do registro na Junta Comercial respectiva? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 47.2023 - Questão 3

Considere o teor do seguinte dispositivo da Lei 6.195/2023 do Estado Beta:

“Art. 1º. O servidor público estatutário que mantém vínculo permanente com o Estado Beta, quando no exercício de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Estadual, faz jus à indenização de representação correspondente a 80% (oitenta por cento) da retribuição do cargo comissionado.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a sujeição, ou não, dessa indenização de representação ao teto constitucional (CF, art. 37, XI). Limite: 15 (quinze) linhas. 

Discursivas - Rodada 47.2023 - Questão 4

Transporte público coletivo e eleições: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 47.2023

Regina tentou ingressar no presídio com droga escondida em sua região pélvica. Foi presa em flagrante e denunciada por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Em juízo, a acusada manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Ao final da instrução, Regina foi condenada pelo crime, com a causa de diminuição do § 4º do art. 33, da LD. O juiz aplicou a pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Inconformada, a condenada interpôs recurso de apelação argumentando que o Ministério Público deveria ter proposto a ela o acordo de não persecução penal (ANPP). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo alegando que a acusada não confessou a prática do crime e que a confissão é um dos requisitos objetivos necessários para a aplicação do ANPP. A defesa discordou do acórdão e impetrou habeas corpus endereçado ao STJ, afirmando que a ausência de confissão não impede, por si só, a remessa dos autos ao Ministério Público para que o ofereça a proposta de ANPP. Tem razão a defesa, segundo o STJ? Explique em até 15 linhas.

 

A pessoa jurídica ABC LTDA, constituída sob a forma de sociedade limitada, alterou seu contrato social para transformar a empresa em sociedade simples e, com isso, as alterações societárias subsequentes foram registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Somente anos depois a sociedade promoveu o registro da alteração do tipo societário na Junta Comercial do registro de sua constituição. Pergunta-se: os efeitos da transformação societária são produzidos a partir de qual momento, da alteração do contrato social ou do registro na Junta Comercial respectiva? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Considere o teor do seguinte dispositivo da Lei 6.195/2023 do Estado Beta:

“Art. 1º. O servidor público estatutário que mantém vínculo permanente com o Estado Beta, quando no exercício de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Estadual, faz jus à indenização de representação correspondente a 80% (oitenta por cento) da retribuição do cargo comissionado.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a sujeição, ou não, dessa indenização de representação ao teto constitucional (CF, art. 37, XI). Limite: 15 (quinze) linhas. 

 

Transporte público coletivo e eleições: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022). Nero foi empregado da empresa de limpeza Brilho Total Mão de Obra Especializada Ltda., tendo prestado serviços como auxiliar de limpeza em hospital da rede pública estadual por todo o período laborado. Em reclamação trabalhista proposta por Nero em face da sua ex-empregadora, tendo o Estado figurado como segundo reclamado, o mesmo, dentre outros pedidos, requereu adicional de insalubridade, tendo sido deferido pelo Juízo este adicional em grau máximo, o que foi objeto de trânsito em julgado. Nessa situação, sabendo-se que Nero percebia salário de R$ 1.500,00, acrescido de média de horas extras de R$ 200,00 mensais, e o salário-mínimo vigente era de R$ 1.200,00, o valor mensal a perceber a título desta condenação será


 

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.


 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) A respeito do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:



 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Determinado empreendimento econômico solicitou licença ambiental ao órgão competente do SISNAMA para instalar hidrelétrica na bacia de importante rio brasileiro. Os Estudos de Impacto Ambiental revelaram que a implementação do empreendimento ensejará a extinção completa de três espécies da fauna aquática, as quais são de suma importância para a manutenção do equilíbrio daquele ecossistema. A partir dessa narrativa, foi negada a licença ambiental, com fundamento predominante no seguinte princípio:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, houve alteração em 2020 acerca da penalidade de disponibilidade de magistrados. Sobre o tema, marque a alternativa correta:



 

Objetivas DPF - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a assertiva CORRETA.

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de imposto de renda sobre juros de mora, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

II. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR, situação em que não incide a exação.

III. Ao menos como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda, regra que não se aplica, por exemplo, quando os juros de mora decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de pensão por morte concedida pelo INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre a lei antitruste e seus efeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio dos efeitos (effects doctrine) determina a incidência da lei antitruste do Estado em que se verificarem as consequências da prática restritiva. O que importa, neste caso, não é a nacionalidade ou domicílio dos partícipes, mas o mercado relevante no qual serão produzidos os efeitos. Esse é o mais comum dos elementos de conexão, sendo adotado pelo Tratado da União Europeia e pelos sistemas norte-americano e brasileiro.

II. Segundo o STF, não obstante possível o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados por autarquias especializadas – a exemplo do CADE –, cabe ao Poder Judiciário, diante de temas complexos e controvertidos do ponto de vista técnico e científico, emprestar deferência às decisões administrativas desses agentes em razão da expertise técnica e da capacidade institucional a eles atribuídas para a análise de matérias dessa envergadura, e cuja invalidação exige elevado ônus probatório e argumentativo

III. Atualmente, o artigo 90, IV, da Lei n. 12.529/2011, afasta expressamente a sujeição de atos de cooperação a controle das autoridades antitruste, a estas não estando sujeitos atos como os contratos associativos, os consórcios ou joint ventures.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito da incidência de imposto de renda sobre juros de mora, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

II. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR, situação em que não incide a exação.

III. Ao menos como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda, regra que não se aplica, por exemplo, quando os juros de mora decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de pensão por morte concedida pelo INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, houve alteração em 2020 acerca da penalidade de disponibilidade de magistrados. Sobre o tema, marque a alternativa correta:



 

Objetivas DP Estadual - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre os deveres e proibições aos defensores públicos previstos na LC 80/94, assinale a incorreta:

 

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:
 

 

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Determinado empreendimento econômico solicitou licença ambiental ao órgão competente do SISNAMA para instalar hidrelétrica na bacia de importante rio brasileiro. Os Estudos de Impacto Ambiental revelaram que a implementação do empreendimento ensejará a extinção completa de três espécies da fauna aquática, as quais são de suma importância para a manutenção do equilíbrio daquele ecossistema. A partir dessa narrativa, foi negada a licença ambiental, com fundamento predominante no seguinte princípio:

 

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.
 

 

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:


 

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