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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 37

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(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe de limitações para magistrados no tocante às atividades fora da magistratura. Sobre esse estado especial de sujeição, marque a alternativa incorreta: