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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 01.2023

(EMAGIS) Considere lei estadual que autoriza a concessão de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-magistrados e ex-deputados estaduais, seja de maneira complementar à pensão previdenciária, seja de maneira autônoma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da auto-organização das Assembleias Legislativas, especialmente no que concerne às eleições para composição das respectivas Mesas Diretoras, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que dispõe sobre medidas de segurança e apoio aos ex-governadores, mediante a disponibilização de até dez servidores, sem limitação temporal expressa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem precedente que considera constitucional a concessão legal de servidores para apoio e segurança ao ex-governador, desde que não de forma vitalícia, tendo a Corte estabelecido como limite temporal o término do mandato subsequente.

II. No plano federal, semelhantes medidas são conferidas por lei aos ex-presidentes da república, que têm direito a um total de oito servidores para apoio e segurança.

III. Para o STF, a lei em questão apenas será constitucional se interpretada de forma a limitar temporalmente as medidas ao término do mandado subsequente e o número total de servidores a oito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João foi parado em blitz realizada por agentes de trânsito do município de Balneário Camboriú/SC. Embora tenha se identificado com sua CNH, recusou-se a realizar o teste do bafômetro. Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assuntos correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Neutralização, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. Embora a norma que tipifica o crime de desacato tenha sido recepcionada pela Constituição de 1988, o tipo penal que lhe corresponde (art. 331 do Código Penal), segundo entendimento firmado pelo STF, está submetido a interpretação restritiva, de sorte que: (a) o crime deve ser praticado na presença do funcionário público; (b) não há crime se a ofensa não tiver relação com o exercício da função; (c) é necessário que o ato perturbe ou obstrua a execução das funções do funcionário público; (d) devem ser relevados eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público.

II. De acordo com o STJ, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.

III. A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo onde domiciliado o investigado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas de Belém/PA, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

II. É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, contanto que supervisionados por monitoramento eletrônico, como tempo de pena efetivamente cumprido, para fins de detração da pena.

III. Os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. No crime de moeda falsa, a quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda.

II. Para o STJ, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país, sendo desnecessária, para fins de configuração do delito, a conclusão da apuração administrativo-fiscal acerca do montante do tributo que deixou de ser recolhido. Ainda segundo o Tribunal da Cidadania, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando.

III. Segundo pacífico entendimento do STJ, o crime de pesca proibida, quando ocorrido em rio interestadual, atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da quantidade do pescado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, como instrumento de auxílio na elucidação de delito de homicídio, seja requerida pelo Promotor de Justiça ao Juízo Criminal a identificação dos equipamentos eletrônicos eventualmente utilizados nas regiões e intervalos de tempo indicados. Tenha presente que se trate de requerimento fundamentado, em que indicadas, entre outras nuances da investigação, a necessidade da utilização da medida após insucesso de diversas diligências realizadas pela autoridade policial para identificar o autor do delito, sobretudo tendo em conta que o investigado usou capacete durante todo a duração do evento criminoso. Observou-se, contudo, que a investigação concluiu que o suspeito utilizou seu equipamento eletrônico nas regiões e intervalos de tempo mencionados no requerimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o sentenciado, no curso da execução da pena, fora preso em flagrante e autuado como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, sobrevindo sentença criminal condenatória, recorrida pela defesa, na qual afirmadas a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. O Parquet, então, postula, em desfavor daquele, a suspensão dos benefícios externos, regressão de regime e imposição de regime disciplinar diferenciado. A Defensoria Pública, na defesa do aludido sentenciado, sustenta que só se pode falar em prática de novo delito (e as consequências deste) após sentença condenatória irrecorrível, sustentando, outrossim, ser imprescindível a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração da falta grave imputada ao sentenciado.

Os autos são conclusos para decisão do Juízo da Vara de Execução Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência formada sobre os Planos Econômicos.

I. Relativamente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor, os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil, sendo este responsável pela correção monetária apenas após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros.

II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

III. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a disciplina conferida aos negócios jurídicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, avalie as assertivas que seguem.

I. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

II. O pagamento da dívida por meio da sub-rogação importa, segundo a doutrina, na transferência da qualidade creditória para aquele que solveu obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isso, de modo que essa pessoa substitui o credor originário na relação obrigacional, sendo este satisfeito pelo pagamento.

III. A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado, vez que o instituto da sub-rogação transmite a titularidade do direito material e os ajustes processuais a ele referentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, analise os itens:

I. Algumas competências são implícitas; apesar de não estarem previstas nos textos, são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.

II. De regra, o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.

III. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo absolutamente incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

IV. A Justiça Federal não possui competência para julgar ação anulatória de sentença arbitral ajuizada pela União.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a figura do ‘amicus curiae’, julgue os itens abaixo.

I. Diversamente do que se passava no CPC/1973, o CPC/2015 trouxe expressa disciplina acerca da figura do ‘amicus curiae’.

II. De acordo com o CPC/15, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

III. E? incabi?vel a intervenc?a?o de ‘amicus curiae’ no procedimento do Mandado de Injunc?a?o, em razão do princípio da especialidade.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere civil pública proposta por Associação Estadual de Amparo ao Consumidor em desfavor da Coca-Cola S/A. Tenha presente a ação ter sido julgada procedente, mas não tendo o juiz imposto à ré o pagamento de honorários de sucumbência em favor da Associação autora com fundamento no princípio da simetria. Inconformada, a Associação Estadual de Amparo ao Consumidor apresenta recurso pedindo a fixação dos aludidos honorários de sucumbência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à recuperação judicial, as assertivas que seguem tratam do denominado ‘cram down’, instituto desenvolvido nos Manuais de Direito Empresarial e recentemente repercutido na jurisprudência do STJ.

I. Trata-se de faculdade do juiz de impor a aceitação de um plano de recuperação judicial não aprovado pelos credores, desde que os demais requisitos tenham sido atendidos e seja justo e equitativo em relação a cada uma das classes que o tiverem rejeitado.

II. Trata-se de instituto revogado com a vigência da Lei 14.112/2020, no ponto em que alterou a redação do inciso II do §1º do artigo 58 da Lei 11.101/2005.

III. O STJ considera cabível o ‘cram down’, uma vez cumpridos os requisitos da Lei 11.101/2005, nomeadamente os dispostos em seu artigo 58.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que constatada a fraude e a confusão patrimonial entre a empresa falida e a empresa cuja personalidade se pretende seja desconsiderada, não pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental no processo de falência, sendo imprescindível ação autônoma (revocatória).

II. Não é possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial, vez que a extensão da falência a tais sociedades depende da instauração de processo autônomo.

III. A extensão da falência a sociedades coligadas depende da instauração de processo autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João era sócio da empresa Trambiques Amil Ltda. e exerceu a gerência da sociedade até 1º/04/2020, quando dela se retirou mediante alteração no respectivo contrato social. A administração, então, passou a ser exercida por José, que não detinha nenhuma parcela do capital social da empresa. O Estado de Santa Catarina, identificando dívida tributária de ICMS referente a fatos geradores ocorridos entre 1º/10/2018 e 31/12/2019, ingressou com execução fiscal contra a pessoa jurídica. Frustrada a tentativa da citação postal e efetuada diligência por oficial de justiça, certificou-se que a empresa não mais estava funcionando no seu domicílio tributário. Nessa hipótese, consideradas unicamente as informações prestadas, é correto dizer que:

(EMAGIS) Considere ação declaratória de inexistência de relação tributária na qual o menor Davi, representado por sua mãe Cristina, pleiteia que os valores mensais de R$ 3.000,00 de pensão alimentícia que passará a receber se seu pai, Pedro, por força da separação conjugal entre este e sua mãe, não sejam alvo de incidência de imposto de renda, tendo a União sido incluída no polo passivo da ação.

A propósito, marque a alternativa que com mais precisão se apresente CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível constitucionalmente ao Estado-membro, por veículo normativo adequado, extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual e substituí-lo pelo cargo de Conselheiro Substituto.

II. Estendem-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II, da Constituição da República), podendo, contudo, sem inconstitucionalidade formal, a emenda a constituição estadual tratar da organização e do funcionamento do tribunal de contas do respectivo estado.

III. A Constituição expressa competir ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo a cargo do Congresso Nacional, a realização, apenas por solicitação do Poder Legislativo, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos poderes públicos e nas fundações e sociedades instituídas pelo Ente Central.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“Ficha suja do trabalho escravo”), mesmo não havendo lei a prevê-lo.

II. Ofende a ordem constitucional a determinação judicial que, mesmo à míngua de lei a prevê-la, ordena à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

III. Segundo o STF, a previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais não viola a Constituição.

IV. De acordo com o STF, (a) é inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997; (b) em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990; (c) ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e as organizações não governamentais (entidades do terceiro setor), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa correspondente:

(   ) Marcos, servidor público, foi removido, de ofício, pela sua chefia como forma de puni-lo por sucessivos desvios funcionais. Nesse caso, é correto afirmar que o ato de remoção se expõe à invalidação, com base na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o ato de remoção não tem por objetivo punir o servidor.
(   ) A empresa Diversões Ilimitadas Ltda. obteve licença, da municipalidade, para explorar parque de diversões em certo imóvel. Sobreveio, no entanto, nova lei de zoneamento municipal que tornou incompatível a atividade com aquele local. Nessa hipótese, tem-se situação típica à cassação do ato administrativo que havia concedido a licença, forma de sua extinção.
(   ) Marina foi excluída de certo concurso para a magistratura estadual sob o fundamento de que é ré em 2 (duas) ações penais pela prática de crimes dolosos contra a Administração Pública, já tendo sido condenada, em uma delas, por sentença que lhe impôs uma pena de 7 anos e 8 meses de reclusão. Nessa hipótese, com base nas informações fornecidas, é possível afirmar que a exclusão de Marina se revelou legítima, de acordo com a mais recente jurisprudência do STF.
(   ) Segundo o STF, é admissível a fixação, por lei em sentido formal, de limite etário máximo para ingresso na magistratura estadual.
(   ) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é facultativa a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

(EMAGIS) Considere lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, especificamente situadas em Portugal e em países do Mercosul.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Caso a lei estadual se limite a autorizar o afastamento das exigências de revalidação dos diplomas em questão para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos, será formalmente constitucional, eis que contida na disciplina do regime jurídico estadual dos servidores públicos.

II. A jurisprudência do STF é no sentido de ser inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

III. Segundo a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CONAMA, de áreas de preservação permanente e de licenciamento ambiental.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela do meio ambiente no âmbito do Direito Internacional e também na compreensão das Cortes Internacionais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei Carolina Dieckmann, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Manuel Correia, cidadão brasileiro, teve a sua casa acessada por policiais militares que, com mandado judicial em mãos, apreenderam drogas, instrumentos de pesagem e outros utensílios destinados à traficância. Ocorre que, no ato, os policiais militares também apreenderam o celular de Manuel, o qual estava travado com senha de acesso ao conteúdo. Sobre o cenário, marque a alternativa correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 01.2023

(EMAGIS) Considerando as prerrogativas do Ministério Público, previstas em lei, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Neutralização, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina conferida aos negócios jurídicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os alimentos, considerando a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(MPF - 2022 – Procurador da República) O procurador da república Y, titular de ofício com atribuição de proteção dos direitos dos povos indígenas, recebeu notícia de lideranças do povo indígena X de que estaria sendo construído, no entorno da terra indígena habitada pela comunidade, empreendimento capaz de impactar o modo de vida e a sobrevivência do grupo, tendo em vista o aumento do fluxo de trânsito na região e o consequente afugentamento da caça, além do desvio de curso d’água. Em momento anterior ao início das obras, o empreendedor realizou uma reunião com as lideranças indígenas, dando-lhes ciência do empreendimento e ponderando que os benefícios para a comunidade indígena superariam eventuais prejuízos. Não foi possível qualquer forma de conciliação. Considerando apenas os elementos do caso aqui elencados, e em vista do que prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, é correto dizer que:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e as organizações não governamentais (entidades do terceiro setor), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CONAMA, de áreas de preservação permanente e de licenciamento ambiental.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que institua a incidência de taxa sobre as atividades notariais e de registro, tendo por base de cálculo os emolumentos que são cobrados pelos titulares das serventias como pagamento do trabalho que eles prestam aos tomadores dos serviços cartorários. Tal taxa, segundo aludida lei, visa a remunerar a atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelo Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) A respeito do sistema recursal da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 01.2023

(DPE/AL – Defensor Público de 1ª Classe – CESPE/CEBRASPE – 2017) Assinale a opção correta, acerca da autonomia funcional, da autonomia administrativa e da autonomia financeira da Defensoria Pública.