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(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A responsabilidade civil por danos morais exige a prova do prejuízo pela violação aos atributos da pessoa, mas há exceções, em que se admite o dano moral in re ipsa. Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Paulo e Jorge convivem em relação pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Considerando o instituto jurídico que caracteriza a relação afetiva do casal, marque a alternativa correta:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o direito processual civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Está excluído dessa regra, contudo, o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

II. Considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas e em recursos especial e extraordinário repetitivos, seja envolvendo questão de direito material ou processual.

III. Nos processos sobrestados por forc?a do regime repetitivo, e? possi?vel a apreciac?a?o e a efetivac?a?o de tutela proviso?ria de urge?ncia, cuja compete?ncia sera? do tribunal competente para o julgamento do processo paradigma.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o depoimento pessoal, considerada a regência do CPC/2015, analise as seguintes assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.

II. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, mesmo que se trate de consulta a notas breves.

III. No depoimento pessoal, o advogado da contraparte formulara? as perguntas diretamente ao depoente.

(EMAGIS) Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção CORRETA, de acordo com a jurisprudência atual do STF:

(EMAGIS) Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.

Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia.

I. Trata-se de concepção funcionalista da delinquência que trata este fenômeno sob a perspectiva biopsicológica, negando a normalidade do delito como fenômeno social e considerando-o um fenômeno patológico.

II. Compreende, em síntese, que a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

III. Dentre as formas de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, cunha-se a ‘inovação’, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual e a Lei Maria da Penha, julgue os itens abaixo.

I. Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é inadequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP) em patamar superior ao mínimo legal.

II. Para o STJ, no crime de estupro praticado com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP), que condiciona a sua incidência às situações de emprego de violência real.

III. Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. O juiz poderá reconhecer na sentença agravantes e majorantes, mesmo que não constem da inicial acusatória.

II. No Júri, durante os debates, as partes não podem fazer referência à pronúncia.

III. Para a decretação da prisão temporária, assim como acontece com a prisão preventiva, devem ser observados os princípios da homogeneidade e da contemporaneidade.

IV. A concessão de prisão domiciliar para mãe com filho menor de 12 anos exige prova da necessidade de cuidados maternos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.190/2015, introduzindo alterações na Lei de Execução Penal, expressou ser admissível a delegação pelo Poder Público para execução indireta por particular de atividades materiais acessórias referentes aos estabelecimentos penais, tais como o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

II. Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes, sendo inaceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto).

III. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá pelo menos 1 cadeia pública a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Executivo e também sobre os Partidos Políticos, consideradas as alterações recentemente introduzidas por Emendas Constitucionais no texto da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a inovação introduzida pela EC 109/2021, expressou-se competir privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

III. Com a inovação introduzida pela EC 117/2021, expressou-se que os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

I. No Estado Constitucional, o princípio da legalidade sofre releitura de modo que a atividade da Administração Pública passa a estar vinculada ao texto constitucional, isto é, a vinculação da Administração não é mais apenas em relação à legalidade, mas, sim, a um bloco de legalidade dentro do qual possui especial destaque o texto constitucional.

II. Konrad Hesse é tradicional defensor do critério da máxima eficácia a animar a interpretação do texto constitucional necessária à solução dos problemas constitucionais e à pretensão de atualização da Constituição diante dos condicionamentos históricos.

III. O artigo 5º, § 1º, da Carta Política, impõe sejam as normas definidoras de direitos fundamentais interpretadas como declarações políticas ou programas de ação, isto é, como “normas de eficácia limitada ou diferida”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Ministério Público, devendo ser marcada, em consonância com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assertiva CORRETA

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere embargos à execução ajuizados contra ação executiva manejada pelo Banco do Brasil para cobrança de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referentes ao principal de créditos adiantados em contratos de câmbio (ACC) e também os respectivos encargos. Tenha presente que o devedor executado seja sociedade empresária em recuperação judicial. Em tais embargos, tal sociedade empresária em recuperação alega: (I) inadequação da via eleita, porquanto o Banco deveria ter formulado pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da Lei 11.101/2005; (II) a necessidade de preservação da empresa, protegendo a sua movimentação financeira.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) ABC Indústria e Comércio de Concretos Ltda (ABC) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravante em desfavor de DEF Construtora Ltda Em Recuperação Judicial (DEF) e seu fiador Mário da Silva Neto, determinou a suspensão da execução contra o coobrigado, a supressão das garantias fidejussórias que obrigavam o fiador e o levantamento da penhora sobre imóvel de propriedade dele. Trata-se de crédito decorrente de obrigação anterior à recuperação judicial. Consta dos autos cláusula do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pela Assembleia de Credores que estende a novação aos coobrigados, inclusive a Mário da Silva Neto, com supressão das garantias reais e fidejussórias por este prestadas. Dos autos também consta a aprovação da integralidade do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia de Credores, na qual votou favoravelmente a ABC Indústria e Comércio de Concretos Ltda (ABC).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que (i) Resolução CONAMA n. 500/2020 revogou as Resoluções CONAMA n. 284/2001, 302/2002 e 303/2002 e (ii) a Resolução CONAMA nº 499/2020 disciplina as condições, critérios, procedimentos e limites a serem observados no licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para a atividade de coprocessamento de resíduos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo prorrogá-los por até 12 (doze) meses quando for conveniente ao interesse público, em ato devidamente motivo pela autoridade competente.

II. O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pelo seguro-garantia.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

IV. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Malandragens Imobiliárias Ltda. O Município de Anápolis/GO, no entanto, ofereceu oposição contra ambos, argumentando que seria o proprietário do imóvel em discussão, mas sem trazer qualquer evidência concreta de que algum órgão ou agente da municipalidade já tivesse ocupado o bem, ainda que por breve intervalo. Nesse contexto, não deve ser admitida a oposição, uma vez que há vedação legal expressa a que, na pendência de ação possessória, seja proposta ação de reconhecimento do domínio.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada em face da União Federal, por servidor público federal, na qualidade de pai solteiro de crianças gêmeas geradas por meio de procedimento de fertilização in vitro e utilização de “barriga de aluguel”, objetivando o benefício de salário maternidade previsto no artigo 207 da Lei 8.112/1990. Alega que a Lei 12.873/2013 admite aos pais adotivos usufruírem desse direito, assim, por analogia, essa previsão deve ser estendida ao caso do demandante tendo em vista que o objetivo do benefício é assegurar proteção integral aos recém-nascidos, e possibilitar uma melhor adaptação do pai à nova situação familiar, tudo conforme a Constituição Federal que preceitua a igualdade entre homens e mulheres, a especial proteção da família, enquanto base da sociedade, bem como o bem estar de todos e a justiça social, além da dignidade da pessoa humana.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) No livro “The Nudge”, Cass Sunstein e Richard Thaler defenderam qual modalidade de teoria?

Discursivas - Rodada 02.2023

No Estado de ABC, a Assembleia Legislativa aprovou emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo que o diretor-geral da Polícia Civil seria escolhido a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da Polícia. O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra a Emenda Constitucional X e a Lei Complementar Y que criaram essa previsão. Os atos normativos impugnados são constitucionais? Explique em até 15 linhas.

Imagine que Rodrigo Pancada, prefeito do município de Criciúma/SC, em entrevista a certa rádio da cidade, tenha afirmado o seguinte:

Entrevistador: “Mas prefeito, qual é a posição da prefeitura sobre os professores homossexuais que andam veiculando vídeos com cenas erotizadas envolvendo pessoas do mesmo sexo? Isso faz parte do papel da escola na educação de crianças e adolescentes?”

Rodrigo Pancada: “Isso é um absurdo! Esses ‘viados’ querem transmitir essas ‘viadagens’ para as nossas crianças, mas serão exonerados todos os que falarem de ‘baitolagens’ em sala de aula! Se quiserem viver nessa perversão e pederastia, que o façam quietinhos em suas casas, mas fiquem longe de nossas escolas!” (sic)

Em vista do ocorrido, certo órgão do Ministério Público pretende instaurar procedimento de investigação criminal para apurar possível prática de delito.

Nesse cenário, indaga-se:
a) qual é o tipo penal que, em tese, poderia estar envolvido com a conduta irrogada a Rodrigo Pancada?
b) de quem é, precisamente, a competência para processá-lo e julgá-lo em eventual ação penal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A empresa Trambiques Fiscais Ltda. ingressou com mandado de segurança questionando a incidência de certo tributo.

Após sentença denegatória e acórdão do tribunal de segunda instância que a manteve, sobreveio recurso especial que restou desprovido em decisão monocrática de ministro do STJ. Irresignada, a impetrante interpôs agravo interno, ao qual o colegiado respectivo também negou provimento, assim como embargos de declaração, igualmente rejeitados.

No seguimento, antes do trânsito em julgado, a impetrante atravessou petição manifestando desistência do mandado de segurança.

Nesse contexto, considerando que a procuração outorga poder de desistência ao causídico e tendo em conta que a Fazenda Pública interessada manifestou discordância com o pleito em foco, deve ser homologada a desistência do mandado de segurança?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

João Nonato é fiador em contrato de locação em que seu filho é locatário. No contrato ajustou-se que a garantia fidejussória se estende até a devolução do imóvel. Durante a locação houve aditamento do contrato entre locador e locatário. Nessa situação, o fiador continua como garante mesmo não tendo anuído expressamente com o aditamento? E se o contrato for renovado, é válida a cláusula de prorrogação automática da fiança? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas MP Estadual - Rodada 02.2023

(EMAGIS) A respeito da disciplina da função eleitoral do Ministério Público por meio da Resolução CNMP nº 30/2008, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa errada:

Objetivas MPF - Rodada 02.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a assertiva CORRETA.

II. Com a alteração introduzida pela EC 111/2021, expressou-se que o mandato do Presidente da República terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Estado Constitucional, a Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

São falsos:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos (Lei 14.133/21) e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Santa Catarina ajuizou execução fiscal contra a empresa Pago Quandoquero Ltda. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

I. Sustenta-se na doutrina pátria a força constitucional e vinculante das sentenças em questão.

II. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é expressa em exigir prévia homologação das sentenças em questão pelo Judiciário do Estado-parte para que neste possa ser internamente executada.

III. A Resolução CNJ n. 364/2021 dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que Decreto Estadual, relativamente às organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Estado-membro, impõe a tais entidades as seguintes restrições: limitação das despesas de remuneração das organizações sociais conforme a média dos valores praticados no terceiro setor; definição de procedimento para locação de imóvel pela entidade com recursos do contrato de gestão; divulgação, em site da internet, da remuneração dos cargos pagos com recursos do contrato de gestão bem como das contratações feitas para fornecimento de serviços; vedação da participação de ocupantes de cargo em comissão e agentes políticos na diretoria da entidade; criação de reserva de técnica para o atendimento de contingências; estabelecimento de meta de obtenção mínima de receitas operacionais decorrentes do equipamento ou programa público sob gestão.

A propósito das restrições acima e também de outras que sejam impostas às organizações sociais, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 15

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

Senten�a Estadual - Rodada 02.2023

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação penal em face de RICARDO, CLÁUDIO, CHAVES, PEDRO e EDUARDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos: RICARDO, nascido em 02/01/1981: art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; CLÁUDIO, nascido em 05/01/1990: 157, § 2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; CHAVES, nascido em 08/01/1999: 157, § 2º, II e V e §2º-A, e art. 307, todos do Código Penal, nascido em 09/01/2000; PEDRO: 157, § 2º, II e V e §2º-A, e art. 307, todos do Código Penal; EDUARDA, nascida em 10/01/2001: art. 349 do Código Penal. Consoante narrativa da Denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 149/2019, conduzido pela Polícia Federal, os denunciados, em 30 de agosto de 2019, por volta das 11:30, praticaram roubo à agência dos Correios do Belo Horizonte - MG, correspondente do Banco do Brasil S/A. A prática delituosa teria ocorrido por ação dos quatro indivíduos, que, armados (foram apreendidas no ato da prisão preventiva dos réus duas armas de uso permitido, uma em poder de RICARDO e outra em poder de CLÁUDIO), adentraram a agência, renderam clientes e funcionários e subtraíram numerário disponível nas gavetas dos caixas de atendimento. Na fuga, para evitar qualquer possibilidade de perseguição, dispararam 04 (quatro) tiros contra a porta da agência da ECT. Destaca a Denúncia que o relatório administrativo realizado pela ECT constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A (fl. XX do IPL n. 149⁄2019), em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único). Como comprova o contrato juntado aos autos, a referida cláusula estabelece que a instituição financeira se responsabilizaria por eventuais perdas de valores na ocorrência de assaltos, roubos, furtos ou sinistros. Relata a inicial acusatória que, logo após a realização da conduta criminosa, os réus empreenderam fuga e somente foram capturados em 1º de novembro de 2019, em virtude de ordem de prisão preventiva decretada pelo Juízo Federal com jurisdição sobre o Município de Belo Horizonte. A representação pela preventiva foi formulada pelo Delegado de Polícia Federal oficiante no feito e ocorreu, além de outros elementos, a partir de dados colhidos em interceptação telefônica, também autorizada pelo Juízo Federal e que retrata todo o desenrolar da fuga e do gasto dos valores ilicitamente obtidos com o crime. As interceptações comprovam que cada réu ficou com R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o destaque de que os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pertencentes a CHAVES e PEDRO, irmãos sanguíneos, foram entregues a EDUARDA, tia dos referidos réus. Os valores destinados aos demais requeridos foram utilizados em farras e bebidas. Comprovam os autos que, no ato da prisão, que foi efetivada por policiais militares, CHAVES e PEDRO atribuíram falsa identidade a si, com o objetivo de se furtar da segregação cautelar. Retratam os autos que, no dia seguinte ao em que se efetivou a prisão preventiva dos réus, foi juntado ao inquérito relatório administrativo realizado pela ECT, que constatou um prejuízo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil) pertenciam ao Banco do Brasil S⁄A e R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos Correios, sendo que os valores pertencentes à ECT foram ressarcidos pelo Banco do Brasil S⁄A, em razão de expressa previsão contida no contrato de prestação de serviços celebrado entre ambos (cláusula oitava – parágrafo único). Em razão disso, o magistrado declinou da competência para conduzir o processo referente ao inquérito e encaminhou o feito à Justiça Estadual, destinando, inclusive, a análise da legalidade do cumprimento da prisão preventiva decretada. Em análise do feito, o Juízo Estadual ratificou a decisão que decretou a preventiva, mantendo os réus, até o presente momento, sob custódia cautelar. As duas armas (de uso permitido, porém, sem regularidade para o porte) utilizadas foram apreendidas, havendo laudo que atestou a potencialidade lesiva dos instrumentos. Além disso, a perícia atestou a imediata correção das balas localizadas na porta da agência da ECT e as armas apreendidas, tendo ocorrido dois disparos de cada arma. A denúncia foi recebida em agosto de 2020. Resposta à acusação apresentada, com os réus postulando absolvição sumária, sustentando a inexistência de autoria, pois os atos teriam sido praticados por terceiros. RICARDO e CLÁUDIO alegaram que compraram a arma de um viajante, que desconheciam. EDUARDA alega não ter praticado qualquer crime, apesar de os R$ 30.000,00 terem sido encontrados em sua residência em busca e apreensão determinada pela Justiça Federal. Decisão denegatória da absolvição sumária proferida. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas de acusação (o caixa da ECT e dois clientes), as quais informaram ter presenciado o fato e destacaram lembrar de apenas dois dos quatro indivíduos, os que ingressaram armados na agência, RICARDO e CLÁUDIO. As testemunhas relataram que não puderam reconhecer os outros dois, pois aguardavam, no lado de fora da agência, cada um em uma motocicleta, que foi utilizada para concretizar a fuga do local. Além disso, foram uníssonas em destacar que foram quatro os disparos proferidos por arma de fogo no momento da abordagem. Sem testemunhas de defesa. Interrogados os réus, estes sustentaram a inocência nos exatos termos da defesa inicial. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos. A defesa de RICARDO, CLÁUDIO, CHAVES, PEDRO e EDUARDA alegou que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o feito, em razão de manifesta conexão entre a suposta subtração e o interesse de empresa pública federal, a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, sustentaram que o crime de roubo se qualifica como delito complexo, uma vez que o legislador procurou tutelar dois bens jurídicos, a saber: patrimônio e integridade física, razão pela qual, mesmo que a questão do patrimônio não fosse levada em consideração, persiste ainda a questão do emprego de violência ou grave ameaça, o que, mais uma vez, levaria à fixação da competência da Justiça Federal. Além disso, as investigações foram conduzidas pela Polícia Federal, o que, por si só, justifica a competência da Justiça Federal. Em se mantendo o entendimento pela competência da Justiça Estadual, que sejam declaradas nulas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e apreensão, já que decretadas por juízo incompetente. No mérito, RICARDO, CLÁUDIO, CHAVES e PEDRO postularam a absolvição por ausência de autoria do delito do art. 157, §2º, do Código Penal. Quanto à atribuição de falsa identidade, CHAVES e PEDRO destacaram ser atípica a conduta em razão do direito constitucional de autodefesa. Ademais, em respeito ao princípio da legalidade estrita, sustentam que o conceito de autoridade policial se restringe ao Delegado de Polícia e não se estende aos agentes policiais militares. Em razão de não ter sido realizada audiência de custódia, fato comprovado nos autos, postulam a decretação de nulidade da prisão preventiva. EDUARDA alega que, por ignorar a origem ilícita dos valores guardados em sua residência e pouco se importar se estes eram ou não produto de crime, pois assim o fez unicamente a pedido dos sobrinhos, não pode responder por qualquer crime, muito embora fosse de seu pleno conhecimento que os sobrinhos não exerciam qualquer profissão. Além disso, diante da reparação integral dos valores que estavam em sua guarda, postulou a extinção de sua punibilidade. Antes da conclusão, os acusados RICARDO e CHAVES faleceram na prisão, conforme laudo em anexo. Após vistas as partes, os autos foram conclusos para sentença. Com base no relatório acima e considerando que todos os réus eram maiores à época dos fatos, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 02.2023

A empresa Limpa Tudo Ltda. ingressou com a presente demanda em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando que as verbas salariais pagas às suas empregadas gestantes, no período de afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Lei 14.151/21), sejam enquadradas como salário-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91) e, destarte, possam ser deduzidas na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. O feito foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Historia que a Lei 14.151/21 determinou que as empregadas gestantes deveriam permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tendo estabelecido, ainda, que a empregada ficaria à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Aduz que a lei teria sido omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades a distância e acerca do responsável pelo pagamento dos seus salários nessa situação. Diz que, como prestadora de serviços de limpeza a terceiros, suas funcionárias não podem, logicamente, realizar o labor via trabalho remoto ou telepresencial. Defende que atribuir a responsabilidade ao empregador pelo salário das empregadas gestantes, durante todo o período de pandemia, sem que estejam à disposição para o trabalho, arrosta os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, que orientam a ordem econômica plasmada pela CF/1988, ao mesmo tempo em que não se compatibiliza com os artigos 196, 201, II, e 227 da CF, tampouco com a Convenção n° 103 da OIT, normativos que reconhecem ser de responsabilidade do Estado a proteção à maternidade. Argumenta, ainda, que, em situação semelhante ao caso destes autos, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 287, de 14/10/2019, ratificada pela Solução de Consulta Disit nº 4.017, de 03/05/2021, concluiu, a despeito de inexistir previsão expressa na legislação previdenciária, pela transferência do ônus da remuneração ao Estado por meio da percepção do salário-maternidade em favor da empregada gestante que estava impossibilitada de realizar suas atividades presenciais em razão da insalubridade do ambiente de trabalho.

Pede, afim, seja declarado o seu direito a enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às suas empregadas gestantes afastadas do trabalho por força da Lei 14.151/21 e a deduzi-los de suas contribuições sociais à Seguridade Social na forma autorizada pelo art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Citados, os réus apresentaram contestação.

A União, a título preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que cabe ao INSS a análise e o reconhecimento do direito ao benefício de salário-maternidade. Outrossim, alegou que o valor atribuído à causa pela autora foi de R$ 50.000,00, o que faz descortinar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a causa, ex vi do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01. No mérito, em síntese, rebateu os argumentos articulados pela parte autora.

De seu turno, o INSS, prefacialmente, disse que não possui pertinência subjetiva para com a lide, uma vez que em discussão a compensação tributária, algo que refoge às suas atribuições legais. Aduziu, também, que a autora é parte ilegítima para postular o reconhecimento do direito ao salário-maternidade de suas empregadas, algo que deve ser por estas perseguido, já que não há amparo legal para que possa representá-las em juízo. Quanto ao tema de fundo, endossou, em linhas gerais, as mesmas teses defensivas deduzidas pela União.

Em réplica, a parte autora, afora rechaçar as defesas dos réus, postulou a antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja autorizada a compensação dos valores em discussão nesta ação, nos moldes do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, a fim de evitar o pernicioso solve et repete.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros os fatos articulados e sem criar circunstâncias novas. Dispensado o relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 01.2023

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Neutralização, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. Embora a norma que tipifica o crime de desacato tenha sido recepcionada pela Constituição de 1988, o tipo penal que lhe corresponde (art. 331 do Código Penal), segundo entendimento firmado pelo STF, está submetido a interpretação restritiva, de sorte que: (a) o crime deve ser praticado na presença do funcionário público; (b) não há crime se a ofensa não tiver relação com o exercício da função; (c) é necessário que o ato perturbe ou obstrua a execução das funções do funcionário público; (d) devem ser relevados eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público.

II. De acordo com o STJ, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.

III. A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo onde domiciliado o investigado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas de Belém/PA, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

II. É possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, contanto que supervisionados por monitoramento eletrônico, como tempo de pena efetivamente cumprido, para fins de detração da pena.

III. Os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de Covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes federais, aquilate as seguintes proposições.

I. No crime de moeda falsa, a quantidade e valor das cédulas falsas autoriza a exasperação da pena-base, na primeira etapa da dosimetria da reprimenda.

II. Para o STJ, o crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país, sendo desnecessária, para fins de configuração do delito, a conclusão da apuração administrativo-fiscal acerca do montante do tributo que deixou de ser recolhido. Ainda segundo o Tribunal da Cidadania, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao delito de contrabando.

III. Segundo pacífico entendimento do STJ, o crime de pesca proibida, quando ocorrido em rio interestadual, atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da quantidade do pescado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, como instrumento de auxílio na elucidação de delito de homicídio, seja requerida pelo Promotor de Justiça ao Juízo Criminal a identificação dos equipamentos eletrônicos eventualmente utilizados nas regiões e intervalos de tempo indicados. Tenha presente que se trate de requerimento fundamentado, em que indicadas, entre outras nuances da investigação, a necessidade da utilização da medida após insucesso de diversas diligências realizadas pela autoridade policial para identificar o autor do delito, sobretudo tendo em conta que o investigado usou capacete durante todo a duração do evento criminoso. Observou-se, contudo, que a investigação concluiu que o suspeito utilizou seu equipamento eletrônico nas regiões e intervalos de tempo mencionados no requerimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o sentenciado, no curso da execução da pena, fora preso em flagrante e autuado como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, sobrevindo sentença criminal condenatória, recorrida pela defesa, na qual afirmadas a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. O Parquet, então, postula, em desfavor daquele, a suspensão dos benefícios externos, regressão de regime e imposição de regime disciplinar diferenciado. A Defensoria Pública, na defesa do aludido sentenciado, sustenta que só se pode falar em prática de novo delito (e as consequências deste) após sentença condenatória irrecorrível, sustentando, outrossim, ser imprescindível a prévia instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração da falta grave imputada ao sentenciado.

Os autos são conclusos para decisão do Juízo da Vara de Execução Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PC/AM – Delegado de Polícia Civil – FGV – 2022) Assinale a alternativa que apresenta os ossos mais utilizados para a identificação do sexo de uma ossada:

(EMAGIS) Considere lei estadual que autoriza a concessão de pensão especial a dependentes de ex-governadores, ex-magistrados e ex-deputados estaduais, seja de maneira complementar à pensão previdenciária, seja de maneira autônoma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da auto-organização das Assembleias Legislativas, especialmente no que concerne às eleições para composição das respectivas Mesas Diretoras, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que dispõe sobre medidas de segurança e apoio aos ex-governadores, mediante a disponibilização de até dez servidores, sem limitação temporal expressa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF tem precedente que considera constitucional a concessão legal de servidores para apoio e segurança ao ex-governador, desde que não de forma vitalícia, tendo a Corte estabelecido como limite temporal o término do mandato subsequente.

II. No plano federal, semelhantes medidas são conferidas por lei aos ex-presidentes da república, que têm direito a um total de oito servidores para apoio e segurança.

III. Para o STF, a lei em questão apenas será constitucional se interpretada de forma a limitar temporalmente as medidas ao término do mandado subsequente e o número total de servidores a oito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João foi parado em blitz realizada por agentes de trânsito do município de Balneário Camboriú/SC. Embora tenha se identificado com sua CNH, recusou-se a realizar o teste do bafômetro. Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“Ficha suja do trabalho escravo”), mesmo não havendo lei a prevê-lo.

II. Ofende a ordem constitucional a determinação judicial que, mesmo à míngua de lei a prevê-la, ordena à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

III. Segundo o STF, a previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais não viola a Constituição.

IV. De acordo com o STF, (a) é inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997; (b) em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990; (c) ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e as organizações não governamentais (entidades do terceiro setor), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a alternativa correspondente:

(   ) Marcos, servidor público, foi removido, de ofício, pela sua chefia como forma de puni-lo por sucessivos desvios funcionais. Nesse caso, é correto afirmar que o ato de remoção se expõe à invalidação, com base na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o ato de remoção não tem por objetivo punir o servidor.
(   ) A empresa Diversões Ilimitadas Ltda. obteve licença, da municipalidade, para explorar parque de diversões em certo imóvel. Sobreveio, no entanto, nova lei de zoneamento municipal que tornou incompatível a atividade com aquele local. Nessa hipótese, tem-se situação típica à cassação do ato administrativo que havia concedido a licença, forma de sua extinção.
(   ) Marina foi excluída de certo concurso para a magistratura estadual sob o fundamento de que é ré em 2 (duas) ações penais pela prática de crimes dolosos contra a Administração Pública, já tendo sido condenada, em uma delas, por sentença que lhe impôs uma pena de 7 anos e 8 meses de reclusão. Nessa hipótese, com base nas informações fornecidas, é possível afirmar que a exclusão de Marina se revelou legítima, de acordo com a mais recente jurisprudência do STF.
(   ) Segundo o STF, é admissível a fixação, por lei em sentido formal, de limite etário máximo para ingresso na magistratura estadual.
(   ) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Por outro lado, é facultativa a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

(EMAGIS) Considere lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, especificamente situadas em Portugal e em países do Mercosul.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Caso a lei estadual se limite a autorizar o afastamento das exigências de revalidação dos diplomas em questão para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos, será formalmente constitucional, eis que contida na disciplina do regime jurídico estadual dos servidores públicos.

II. A jurisprudência do STF é no sentido de ser inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

III. Segundo a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF - 2022 – Procurador da República) O procurador da república Y, titular de ofício com atribuição de proteção dos direitos dos povos indígenas, recebeu notícia de lideranças do povo indígena X de que estaria sendo construído, no entorno da terra indígena habitada pela comunidade, empreendimento capaz de impactar o modo de vida e a sobrevivência do grupo, tendo em vista o aumento do fluxo de trânsito na região e o consequente afugentamento da caça, além do desvio de curso d’água. Em momento anterior ao início das obras, o empreendedor realizou uma reunião com as lideranças indígenas, dando-lhes ciência do empreendimento e ponderando que os benefícios para a comunidade indígena superariam eventuais prejuízos. Não foi possível qualquer forma de conciliação. Considerando apenas os elementos do caso aqui elencados, e em vista do que prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, é correto dizer que:

(EMAGIS) João era sócio da empresa Trambiques Amil Ltda. e exerceu a gerência da sociedade até 1º/04/2020, quando dela se retirou mediante alteração no respectivo contrato social. A administração, então, passou a ser exercida por José, que não detinha nenhuma parcela do capital social da empresa. O Estado de Santa Catarina, identificando dívida tributária de ICMS referente a fatos geradores ocorridos entre 1º/10/2018 e 31/12/2019, ingressou com execução fiscal contra a pessoa jurídica. Frustrada a tentativa da citação postal e efetuada diligência por oficial de justiça, certificou-se que a empresa não mais estava funcionando no seu domicílio tributário. Nessa hipótese, consideradas unicamente as informações prestadas, é correto dizer que:

(EMAGIS) Considere lei estadual que institua a incidência de taxa sobre as atividades notariais e de registro, tendo por base de cálculo os emolumentos que são cobrados pelos titulares das serventias como pagamento do trabalho que eles prestam aos tomadores dos serviços cartorários. Tal taxa, segundo aludida lei, visa a remunerar a atividade de vigilância, orientação e correição da atividade notarial e de registro exercida pelo Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CONAMA, de áreas de preservação permanente e de licenciamento ambiental.

Marque a assertiva INCORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 01.2023

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e as organizações não governamentais (entidades do terceiro setor), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assuntos correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a disciplina conferida aos negócios jurídicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, avalie as assertivas que seguem.

I. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

II. O pagamento da dívida por meio da sub-rogação importa, segundo a doutrina, na transferência da qualidade creditória para aquele que solveu obrigação de outrem ou emprestou o necessário para isso, de modo que essa pessoa substitui o credor originário na relação obrigacional, sendo este satisfeito pelo pagamento.

III. A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado, vez que o instituto da sub-rogação transmite a titularidade do direito material e os ajustes processuais a ele referentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, analise os itens:

I. Algumas competências são implícitas; apesar de não estarem previstas nos textos, são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.

II. De regra, o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.

III. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo absolutamente incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

IV. A Justiça Federal não possui competência para julgar ação anulatória de sentença arbitral ajuizada pela União.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a figura do ‘amicus curiae’, julgue os itens abaixo.

I. Diversamente do que se passava no CPC/1973, o CPC/2015 trouxe expressa disciplina acerca da figura do ‘amicus curiae’.

II. De acordo com o CPC/15, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

III. E? incabi?vel a intervenc?a?o de ‘amicus curiae’ no procedimento do Mandado de Injunc?a?o, em razão do princípio da especialidade.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere civil pública proposta por Associação Estadual de Amparo ao Consumidor em desfavor da Coca-Cola S/A. Tenha presente a ação ter sido julgada procedente, mas não tendo o juiz imposto à ré o pagamento de honorários de sucumbência em favor da Associação autora com fundamento no princípio da simetria. Inconformada, a Associação Estadual de Amparo ao Consumidor apresenta recurso pedindo a fixação dos aludidos honorários de sucumbência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Luzia, idosa, estava acostumada a pagar em média 100 reais por mês em sua conta de luz. Contudo, no mês de maio de 2022, surpreendeu-se com a cobrança de 500 reais em sua fatura. Em junho, novamente a cobrança foi de aproximadamente 500 reais. A usuária realizou o pagamento das faturas, mesmo com dificuldades financeiras e acreditando que o valor não estava correto. Ao procurar a Defensoria Pública, relatou o ocorrido e informou que não havia mudado seu padrão de consumo, pois continua morando sozinha e usando os mesmos eletrodomésticos. Por meio da prerrogativa de requisição, a empresa fornecedora de energia foi instada a revisar os valores e a prestar esclarecimentos, mas se manteve silente. Diante do caso, a ação judicial promovida pela Defensoria Pública poderá:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência formada sobre os Planos Econômicos.

I. Relativamente à legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil-BACEN para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor, os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil, sendo este responsável pela correção monetária apenas após a transferência dos saldos em cruzados novos não convertidos em cruzeiros.

II. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.

III. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à recuperação judicial, as assertivas que seguem tratam do denominado ‘cram down’, instituto desenvolvido nos Manuais de Direito Empresarial e recentemente repercutido na jurisprudência do STJ.

I. Trata-se de faculdade do juiz de impor a aceitação de um plano de recuperação judicial não aprovado pelos credores, desde que os demais requisitos tenham sido atendidos e seja justo e equitativo em relação a cada uma das classes que o tiverem rejeitado.

II. Trata-se de instituto revogado com a vigência da Lei 14.112/2020, no ponto em que alterou a redação do inciso II do §1º do artigo 58 da Lei 11.101/2005.

III. O STJ considera cabível o ‘cram down’, uma vez cumpridos os requisitos da Lei 11.101/2005, nomeadamente os dispostos em seu artigo 58.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que constatada a fraude e a confusão patrimonial entre a empresa falida e a empresa cuja personalidade se pretende seja desconsiderada, não pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida incidental no processo de falência, sendo imprescindível ação autônoma (revocatória).

II. Não é possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro conluio para prejudicar credores, há transferência de bens para desvio patrimonial, vez que a extensão da falência a tais sociedades depende da instauração de processo autônomo.

III. A extensão da falência a sociedades coligadas depende da instauração de processo autônomo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação declaratória de inexistência de relação tributária na qual o menor Davi, representado por sua mãe Cristina, pleiteia que os valores mensais de R$ 3.000,00 de pensão alimentícia que passará a receber se seu pai, Pedro, por força da separação conjugal entre este e sua mãe, não sejam alvo de incidência de imposto de renda, tendo a União sido incluída no polo passivo da ação.

A propósito, marque a alternativa que com mais precisão se apresente CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível constitucionalmente ao Estado-membro, por veículo normativo adequado, extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual e substituí-lo pelo cargo de Conselheiro Substituto.

II. Estendem-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (arts. 73 e 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II, da Constituição da República), podendo, contudo, sem inconstitucionalidade formal, a emenda a constituição estadual tratar da organização e do funcionamento do tribunal de contas do respectivo estado.

III. A Constituição expressa competir ao Tribunal de Contas da União, ao auxiliar o controle externo a cargo do Congresso Nacional, a realização, apenas por solicitação do Poder Legislativo, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos poderes públicos e nas fundações e sociedades instituídas pelo Ente Central.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CONAMA, de áreas de preservação permanente e de licenciamento ambiental.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela do meio ambiente no âmbito do Direito Internacional e também na compreensão das Cortes Internacionais, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que diz respeito à figura jurídica do empregador, e de acordo com o prisma do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) O Sindicato Patronal “X” e o Sindicato Profissional “Y”, ambos com abrangência territorial municipal, entraram em acordo para a instauração de Dissídio Coletivo. Quanto à tramitação judicial, a competência originária para processar e julgar esse Dissídio Coletivo é de qual órgão?

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 01.2023

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e as organizações não governamentais (entidades do terceiro setor), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a disciplina conferida aos negócios jurídicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os alimentos, considerando a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que diz respeito à figura jurídica do empregador, e de acordo com o prisma do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CONAMA, de áreas de preservação permanente e de licenciamento ambiental.

Marque a assertiva INCORRETA.

(DPE/AL – Defensor Público de 1ª Classe – CESPE/CEBRASPE – 2017) Assinale a opção correta, acerca da autonomia funcional, da autonomia administrativa e da autonomia financeira da Defensoria Pública.

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Neutralização, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito do sistema recursal da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 01.2023

(EMAGIS) Sobre a disciplina conferida aos negócios jurídicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os alimentos, considerando a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do sistema recursal da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Neutralização, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a individualização da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CONAMA, de áreas de preservação permanente e de licenciamento ambiental.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e as organizações não governamentais (entidades do terceiro setor), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando as prerrogativas do Ministério Público, previstas em lei, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação às ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Lei Carolina Dieckmann, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Manuel Correia, cidadão brasileiro, teve a sua casa acessada por policiais militares que, com mandado judicial em mãos, apreenderam drogas, instrumentos de pesagem e outros utensílios destinados à traficância. Ocorre que, no ato, os policiais militares também apreenderam o celular de Manuel, o qual estava travado com senha de acesso ao conteúdo. Sobre o cenário, marque a alternativa correta: