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Objetivas DPF - Rodada 03.2023

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo:

I. Paulo é acusado de ter praticado o crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenham ocorrido após o recebimento da peça acusatória. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, admite-se o reconhecimento do arrependimento posterior, com diminuição da pena de um a dois terços.

II. Conforme a mais recente jurisprudência do STJ, a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base é cabível em determinadas hipóteses nas quais haja condenação em segunda instância.

III. Após alterações promovidas pelo Pacote Anticrime na Lei 8.072/1990, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado deixou de ser equiparado a hediondo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos crimes ambientais (Lei 9.605/98), aquilate as seguintes proposições.

I. Segundo o STJ, não se admite a aplicação do princípio da insignificância em se cuidando de crimes ambientais.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.

III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é circunstância atenuante que deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Júri e rito processual correlato.

I. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

II. Os quesitos a serem respondidos pelo Conselho de Sentença serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão.

III. É relativa a nulidade decorrente da leitura de documento durante o julgamento sem prévia juntada aos autos no prazo legal, havendo nulidade também caso os quesitos apresentados para serem respondidos pelo Conselho de Sentença forem complexos ou tiverem redação defeituosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda sobre o Júri, especialmente a prisão por condenação dele oriunda, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 13.964/2019, o CPP passou a tornar decorrência da sentença penal condenatória a pena igual ou superior a 20 anos de reclusão a prisão do condenado.

II. O STJ uniformizou compreensão no sentido de que condenações posteriores à Lei 13.964/2019, desde que a pena superior ao limite traçado nesta lei, geram prisão imediata do condenado, independentemente da existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva.

III. O STF, sob repercussão geral, concluiu que, após a vigência da Lei 13.964/2019, tratando-se de condenação pelo Júri a pena superior ao limite legal, não se aplica seu precedente que veda a execução provisória da pena, cabendo a imediata expedição de mandado de prisão do condenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional da família e da assistência social, tratando também de aspectos teóricos do constitucionalismo contemporâneo. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal 13.967/2019, resultante do Projeto de Lei 7.645/2014, de autoria parlamentar, alterou o artigo 18, inciso VII, do Decreto-Lei nº 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Contra tal dispositivo legal foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, recentemente julgada pela Corte.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilização das atividades estatais de inteligência com a Constituição Federal, também em recente visão externada pelo STF.

I. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados.

II. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se a solicitação de dados estiver devidamente motivada, para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário, devendo ainda haver procedimento formalmente instaurado e existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.

III. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, sendo que, segundo o STF, uma vez presente a finalidade pública no fornecimento e cumprindo este os requisitos formais e procedimentais, tais dados podem compreender também aqueles referentes a comunicações telefônicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o desvio de poder ou de finalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre desvio de poder na prática do ato administrativo quando um agente exerce uma competência que possuída (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

II. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder: a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público; b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou.

III. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público move ação de improbidade administrativa contra João e Pedro, servidores públicos estaduais domiciliados em Florianópolis/SC. Sobre a situação em foco, é correto afirmar, à luz da Lei 8.429/92, que

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.

II. É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário.

III. A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou ação de reparação de danos morais em face de Deltan Martinazzo Dalagnol, em virtude da realização de entrevista coletiva de imprensa, transmitida em rede nacional, cujo pretexto seria informar a apresentação de denúncia criminal contra o ora recorrente por suposta prática de corrupção passiva – entre outros delitos – e por ter recebido, em contrapartida, um imóvel triplex no Guarujá. Sustentou o autor que, diante da forma com que o réu se manifestou durante a apresentação, com ataques a sua honra, imagem e reputação, agindo com evidente abuso de direito, ensejou esta demanda judicial buscando reparação pelos danos morais. Em sua peça inicial, argumentou o autor que a apresentação se destacou por um discurso composto por adjetivações negativas, incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a garantia constitucional da presunção da inocência e com o devido processo legal, tendo ficado claro o propósito de causar constrangimento público ao ofendido e desconstituir sua imagem popular positiva. Esclareceu que o réu teria utilizado um powerpoint para ilustrar sua apresentação e que a imagem projetada era composta por diversos círculos, que, por sua vez, eram identificados por palavras. Todos os círculos convergiam para o centro da figura, onde havia um círculo maior identificado pelo nome do autor, Lula. Informou, ainda, que a imagem sugeria que o demandante já teria sido condenado pela prática dos crimes narrados na denúncia, o que estava sendo apresentado naquele momento. Por todo o exposto, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte, sob o argumento de que a ação de indenização por danos causados pelo agente público deve ser imposta à pessoa jurídica de direito público da qual seja parte o agente. Quanto ao mérito, o réu sustentou que, regularmente designado para compor a força-tarefa da denominada "Operação Lava Jato", tendo em vista a gravidade dos fatos averiguados nas investigações e, ainda, por ter o autor ocupado o cargo de Presidente da República, foi compelido a conferir publicidade às informações obtidas quando já reunidos elementos de prova suficientes à propositura da ação penal. Afirmou que se valeu dos meios necessários, de forma didática, para narrar com isenção os fatos oriundos da investigação e expostos na denúncia. Acrescentou que a divulgação da denúncia foi considerada regular pela Corregedoria do Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, os contratos bancários e o contrato de factoring, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios e regras do processo civil, aquilate, com base no novo CPC, as seguintes proposições.

I. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sendo inconstitucionais leis ordinárias que admitam o início do processo sem a iniciativa da parte.

II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

III. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, regra que se aplica às tutelas de evidência, mas não se estende às tutelas de urgência, que podem ser deferidas “inaudita altera parte” (sem oitiva da outra parte).

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a preclusão, os atos processuais e as condições da ação, avalie as assertivas que seguem.

I. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão ‘pro judicato’, de modo que podem ser novamente analisadas ainda que já tenham sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

II. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

III. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional e também sobre os Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas constitucionais de Direito Tributário e também do Imposto de Renda, devendo ser analisadas em consonância com a doutrina, a jurisprudência e os textos legais e constitucionais.

Marque a assertiva INCORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 03.2023

(DPE/AP – FCC – 2022) No julgamento da ADI no 6.852, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que reconhecer a atuação da Defensoria Pública como um direito que corrobora para o exercício de direitos é reconhecer sua importância para um sistema constitucional democrático em que todas as pessoas, principalmente aquelas que se encontram à margem da sociedade, possam usufruir do catálogo de direitos e liberdades previsto na Constituição Federal. Nessa decisão, foi reconhecida pelo STF a constitucionalidade da requisição no âmbito institucional, que significa

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento nuncupativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a defesa de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

III. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide ICMS-Comunicação sobre a adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura, todos organizados como atos preparatórios do serviço de comunicação a ser prestado pelo contribuinte.

II. Incide ICMS sobre a aquisição por meio eletrônico (download) de programa de computador (software).

III. Incide ICMS sobre a aquisição por meio físico de programa de computador (software) a ser utilizado em consonância com contrato de licenciamento de uso do programa de computador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, os contratos bancários e o contrato de factoring, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa imputando ao adolescente ABC a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

Objetivas MPF - Rodada 03.2023

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Acerca do incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional e também sobre os Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2023) Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

Objetivas MP Estadual - Rodada 03.2023

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução n° 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta: