Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Ojetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 57

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 44.2023

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 43.2023

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 43.2023

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 43.2023

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 43.2023

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2023

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 43.2023

PGE/PGM - Rodada 44.2023

Situação hipotética:

O Secretário de Planejamento e Gestão do ESTADO ALFA, em conjunto com o Secretário de Assistência Social, reúne-se com equipe técnica para tratar dos termos de dois contratos a serem celebrados pelo órgãos públicos que dirigem.

Como o órgão de planejamento expede uma série de documentos por carta aos cidadãos, é necessária a contratação de serviços postais para a manutenção da continuidade das suas atividades finalísticas, entendendo ser necessária a contratação dos Correios.

Por outro lado, o órgão de assistência social entende que há necessidade da contratação dos Correios para a realização da distribuição e da entrega domiciliar de leite em pó aos beneficiários do “Programa Leve Leite”, havendo atesto da equipe técnico no sentido de que: a ECT é a única empresa que possui o conhecimento necessário para operacionalizar, de maneira efetiva, a entrega domiciliar do leite em pó; apenas a ECT possui um desenvolvimento de logística integrada, possuindo uma estrutura exclusiva para atendimento das necessidades do Programa.

Nesse contexto, surgem dúvidas jurídicas nos técnicos envolvidos na contratação, que entendem pela contratação sem licitação da ECT para efetivação dos dois contratos. Assim, os secretários enviam consulta a Procuradora-Geral do Estado com os seguintes questionamentos:

a) A contratação dos Correios para a prestação de serviços postais da Lei n° 6.538/78 pode ocorrer via contratação direta sem licitação?
b) A contratação dos Correios para prestação dos serviços de entrega de leite pode ocorrer no mesmo molde, ainda que seja a prestação de um serviço que não integra a noção de serviço público, mas uma atividade econômica realizada pela ECT?

Você é o Procurador do Estado que recebe o processo administrativo. Responde a consulta de maneira adequada, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

Objetivas MPF - Rodada 44.2023

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à repartição de competência, assinale, à luz da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina da Constituição Federal relativamente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, devendo ser avaliadas também em consonância com a visão do STF.

I. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput do artigo 93 da Constituição Federal e também a seu artigo 94.

II. Resoluções do Ministério Público que dispõem sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado – GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural, são atos administrativos que dispensam lei em sentido formal, por se tratar de organização interna de órgão facultativo do Ministério Público, constituindo-se em normativos constitucionais.

III. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, em favor dos agentes públicos assim contratados, devendo ser apreciadas em consonância com a visão do STF.

I. Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

II. Os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS.

III. É devido o pagamento das férias e do respectivo terço constitucional e também do 13º salário proporcional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.

Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o bloqueio para pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços públicos contratada por ente ou entidade da Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a penhora, por ordem do juízo trabalhista, de valores para satisfação de débitos trabalhistas do órgão central e/ou de filiais estaduais e municipais da Cruz Vermelha, sendo a penhora realizada sobre contas desta, tendo em conta tratar-se de ente privado não integrante da Administração Pública.

II. São inconstitucionais decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos.

III. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado e entidades de terceiro setor são incompatíveis com a Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, tendo presente a jurisprudência estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade.

II. A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador pode ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação de deságio no valor total a ser indenizado, bem como no modo e condições para a indenização.

III. O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial, sendo que os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data do julgamento do Tema-RG 1.043 pelo STF, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor.

Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro líquido.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais, devendo ser apreciadas em consonância com a visão do STF e a disciplina da Constituição Federal.

I. Relativamente às agroindústrias, é constitucional o artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários.

II. É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01.

III. A Constituição Federal de 1988 revogou as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Internacional Privado e também do denominado princípio da proximidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Pessoas Jurídicas na Parte Geral do Código Civil e devem ser apreciadas também em consonância com o magistério da doutrina e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa LEVATUDO LTDA não foi localizada, em ação proposta por um de seus credores, após várias tentativas de citação no endereço constante dos registros públicos. A autora da ação pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, visando alcançar os bens dos sócios para que respondam pelas obrigações sociais. Considerando a situação proposta, marque a alternativa correta em relação à desconsideração da personalidade jurídica:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em uma ação envolvendo contrato empresarial, o juiz determinou que a empresa Faz Tudo LTDA entregasse para a empresa Nada Faz LTDA 8 mil sacas de soja em determinado prazo, sob pena de multa diária de R$ 16 mil.

Com relação às astreintes, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do estudo do Abolicionismo Penal, especialmente suas vertentes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime culposo, tendo presente o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

II. Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra.

III. É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os procedimentos processuais penais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 44.2023

O Ministério Público do Estado do Paraná propôs ação penal em face de RAFAEL, pelos seguintes fatos delituosos:

"No dia 23/03/2022, em Londrina, RAFAEL, vulgo “Homem Aranha”, nascido em 10/01/2002, subtraiu um notebook e smartphone, ambos da marca Apple e de propriedade do Banco Bradesco, localizado na Av. da Saudade, mediante a quebra do vidro da fachada do Banco e da tampa do porta-objetos, local por onde entrou no imóvel.

Durante o Serviço de Plantão, policiais militares foram acionados com a informação da central de monitoramento de que a referida instituição bancária havia sido invadida por um indivíduo, e, dirigindo-se até o local, conseguiram prender em flagrante RAFAEL, já do lado de fora da agência com os bens mencionados. Acionados os peritos para a realização do Exame de Local, cujo laudo se encontra às fls. __.

Constatou-se que houve a quebra das placas de vidro da fachada e da tampa do porta-objetos, o que permitiu o acesso do denunciado ao interior do prédio. Vale dizer, o acesso ao salão principal do Banco se deu por meio de passagem pelo porta-objetos, localizado ao lado das portas giratórias, após a quebra da tampa com o uso de um pedaço de madeira (fl. __).

Ainda de acordo com o mencionado laudo, RAFAEL, após adentrar o salão principal, vasculhou as gavetas das mesas dos funcionários, danificando os móveis, e furtou da mesa do gerente-geral um notebook e um telefone celular, ambos de propriedade da empresa privada.

Foi realizada ainda a perícia dos registros de áudio e imagens feitos pelas câmeras da agência (fls. __) e, por meio desta, tomou-se conhecimento de que o denunciado entrou na agência às 01:09h da madrugada, deixando o local e retornando com um bastão de madeira às 01:17h. Com o instrumento, ele quebrou a tampa do porta-objetos e passou para o interior da agência, apesar do diminuto espaço para tanto. RAFAEL saiu do local por volta das 01:40h com o notebook e o celular em uma mochila.

Em seu interrogatório policial, “Homem Aranha” confirmou que foi o autor do furto no interior da agência. Alegou, no entanto, que não quebrara o vidro da fachada da agência, pois este já se encontrava assim.

Como já referenciado, foram produzidos laudos periciais de exame local e de registros de áudio e imagens. Em suma, o denunciado executou os atos entre 01:09h e 01:40h da madrugada do dia 23/03/2022, sendo o primeiro deles a quebra de vidros da parte da frente da agência. Registrado, ainda, que o agente quebrou a tampa do compartimento do porta-objetos próximos às portas giratórias, constando do laudo: "Com base nos vestígios observados e filmagem do circuito interno de vigilância, o acesso ao salão principal da agência se deu mediante a quebra de vidros e de uma tampa no compartimento porta-objetos próximo às portas giratórias, com o uso de um pedaço de madeira, e a passagem do indivíduo através do vão existente nesse dispositivo, cujas dimensões eram de 45cm de largura por 26cm de altura”. Além das próprias dimensões especificadas no laudo, as fotografias do local e a filmagem da ação também evidenciam a excepcional habilidade empregada pelo denunciado, considerando que conseguiu adentrar na agência através de exíguo e tortuoso compartimento de porta objetos.

Apesar de os bens terem sido recuperados com a prisão do acusado, ainda apurou, conforme três orçamentos coletados e juntados às fls. __, dano no valor de R$1.350,00 reais, relativamente aos danos perpetrados...”.

Com base neste contexto fático, o Ministério Público pediu a condenação de RAFAEL pelo cometimento dos crimes de furto e dano qualificados (especificou os tipos penais), com aplicação do concurso material. Também deduziu pedido de fixação na sentença do valor atinente aos danos apurados. Denúncia acompanhada do Inquérito Policial e do Auto de Prisão em Flagrante, onde consta realização de audiência de custódia em que concedida liberdade provisória.

Denúncia recebida. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública. Não arrolou testemunhas.

Proferida decisão determinando o seguimento do feito, ante a ausência de causa de absolvição sumária.

Na audiência de instrução, ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o réu. As testemunhas de acusação foram os policiais militares que efetuaram a prisão, tendo estas confirmado os fatos detalhados na inicial. O réu novamente confessou os fatos, apesar de negar que tenha quebrado os vidros na entrada da agência.

Folha de antecedentes atualizada juntada aos autos. Verifica-se, de início, que RAFAEL possui duas condenações transitadas em julgado pouco tempo antes dos fatos narrados nos presentes autos. Estes dois registros foram pelo cometimento de furtos qualificados. Constam, também, outras duas condenações definitivas pelo mesmo crime, mas com prazo depurador previsto no CP já alcançado. Por fim, o réu é investigado em inquéritos policiais em andamento e responde a ações penais por crimes diversos, inclusive furto.

A acusação apresentou memoriais pedindo a condenação do réu e a decretação da prisão preventiva. Por fim, reiterou pedido de fixação dos danos materiais mínimos.

A Defensoria, em sua peça final, aduziu: a) Nulidade na inquirição das testemunhas de acusação, posto que o juiz fez algumas perguntas antes mesmo do Promotor, fato este corrigido apenas após alguns minutos de já iniciado o ato; b) Aplicação do princípio da insignificância; c) O crime não chegou a se consumar, uma vez que a posse não foi pacífica, razão pela qual deveria ser aplicada a redução decorrente da tentativa; d) Não deveria incidir a qualificadora atinente à destruição de obstáculo, uma vez que as coisas danificadas não teriam como finalidade específica o impedimento da subtração; e) Apesar de os fatos terem ocorrido durante o período da noite, tal circunstância não influencia na pena, tendo em conta que referida causa de aumento somente se aplica à forma simples do furto (“caput” do art. 155). Além disso, o estabelecimento é comercial e não havia ninguém no momento. Quanto a referido ponto, vale destacar que a objetividade jurídica da norma em questão é o de se apenar mais severamente o furto quando exista maior perigo para a vítima, razão pela qual não deve ser aplicado na espécie; f) reconhecimento da consunção; g) reconhecimento da confissão; h) desnecessidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas; i) sobre o pedido de fixação dos danos mínimos, pediu que este não seja realizado, pois não pode ser lastreado apenas em documento unilateralmente produzido pelo Bradesco.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.