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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 16

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Delegado de Pol�cia - Rodada 03.2023

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 03.2023

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Objetivas - Rodada 03.2023

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Objetivas MPF - Rodada 03.2023

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Objetivas DPF - Rodada 03.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 03.2023

Discursivas - Rodada 04.2023

Determinado servidor público postulou em juízo o recebimento de verba remuneratória devida mês a mês e não paga pelo ente público em que é efetivo. Acolhida a pretensão, qual o limite prescricional retroativo da condenação da Fazenda Pública às parcelas vencidas? E se o próprio direito à percepção da verba tivesse sido negado pela Administração, como se se daria a contagem da prescrição para a pretensão em juízo? Máximo 15 linhas.

O Município X moveu execução fiscal contra DONATO RIBEIRA com o objetivo de receber crédito tributário inscrito em dívida ativa, relacionado a imóvel localizado no Povoado de Bem Longe, por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Sobreveio discussão sobre a legitimidade ativa para a cobrança do imposto referente à área municipal, dada a existência de controvérsia sobre a observância de realização de plebiscito no processo de desmembramento que atribuiu o povoado ao Município X. A municipalidade sustenta que o art. 96 do ADCT teria afastado a exigência de consulta à população, o desmembramento é válido e, assim, resta confirmada a sua legitimidade. Discorra sobre a solução jurídica para o caso proposto à luz da jurisprudência do STF. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Arturo Minerva foi nomeado para exercer cargo comissionado em um município. A lei do município previa, de forma questionável, que os servidores contratados para cargos em comissão seriam regidos pelas normas da CLT. Dois anos depois, Arturo Minerva foi exonerado do cargo em comissão e algumas verbas rescisórias não lhe foram pagas. Diante disso, ingressou com reclamação trabalhista contra o Município, na Justiça do Trabalho. O Juiz do Trabalho entendeu que era incompetente para conhecer da causa e declinou para a Justiça comum estadual. O Juiz de Direito, por sua vez, entendeu que a competência era, de fato, da Justiça do Trabalho (e não da Justiça estadual). Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. 105, I, “d”, da CF/88). De quem é a competência para julgar controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão regido pela CLT? Da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum? Explique justificadamente em até 15 linhas.

Silvio Almeida, novo Ministro dos Direitos Humanos, fez certa postagem em seu perfil do Instagram divulgando as primeiras ações que adotará na pasta que acaba de assumir.

Nos comentários à postagem, Jagunço Mulambo, utilizando de um pseudônimo, postou, às 13:57h de 11/01/2023, o seguinte: “Negro imundo, vai se juntar aos teus amigos macacos e para de encher o saco!!!”

Nesse caso, qual é a correta tipificação penal da conduta de Jagunço? É possível processá-lo e julgá-lo sem a representação do ofendido?

Elabore texto dissertativo sobre a matéria, nele respondendo às indagações acima. Limite: 15 (quinze) linhas.

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA ingressou com ação civil pública contra Rodrigo Pancada em razão da construção de um estabelecimento comercial em área de preservação permanente.

Sentenciando o feito, a juíza julgou o pedido parcialmente procedente e determinou ao réu a elaboração de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas - PRAD e sua concretização, o que inclui a demolição da edificação.

O IMA, então, interpôs recurso de apelação em que, dentre outros pontos, insistiu no pedido de indenização pelos danos ambientais interinos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contudo, negou provimento ao apelo. Argumentou, em síntese, que a prova pericial revelou a viabilidade técnica de recuperação integral da vegetação, mediante a implantação do PRAD, não havendo comprovação em torno da existência de danos irreversíveis causados pelo réu. Pontuou, nesse sentido, que, havendo possibilidade de recuperação da área, é possível concluir que a restauração da área degradada é suficiente para reparar o dano ambiental, não sendo possível, destarte, a fixação de indenização pecuniária.

O IMA, no seguimento, interpôs recurso especial em que sustenta que, diversamente do que concluído pelo TJ/SC, a viabilidade da recuperação da área não é motivo suficiente para afastar o pedido indenizatório deduzido.

Considerado esse contexto, indaga-se: o recurso especial interposto pelo IMA deverá ser provido pelo Superior Tribunal de Justiça?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas MPF - Rodada 04.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de atribuições constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

I. No bicameralismo estruturado pela CF/1988, é rígida a separação das funções entre as Casas Legislativas entre Câmara Iniciadora e Câmara Revisora, de modo que uma mesma casa não pode funcionar como Iniciadora em determinados projetos e Revisora em outros.

II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

III. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere o ingresso da União como assistente simples da Petrobrás Distribuidora S.A. em demanda bilionária desta contra determinada pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada. Tenha presente que o ingresso da União se deu após todo o trâmite processual em primeira e segunda instâncias na Justiça Estadual, com sentença de mérito prolatada pelo juízo de primeira instância, julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça e apresentação de embargos de declaração pela Petrobrás Distribuidora S.A. contra este último acórdão, sendo exatamente antes do julgamento dos embargos de declaração pelo TJ apresentada e admitida a intervenção da União como assistente simples. A União requer, com efeito, sejam os autos remetidos imediatamente ao Tribunal Regional Federal, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

II. No mandado de segurança, ainda que presentes os demais requisitos para aplicação da teoria da encampação, deve a encampação ser negada pelo juízo se seu acolhimento importar em alteração de regra de competência definida na Constituição Federal.

III. A EC 103/2019 vedou a atribuição por lei de competência aos juízos estaduais de primeira instância para processar e julgar ações previdenciárias dos segurados contra o INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ reconhece a incidência da responsabilidade civil do Estado por omissão quando constatado nexo causal entre o acidente em rodovia federal e a existência de animal solto em suas imediações e que invadiu a pista, já que é dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia.

II. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, a jurisprudência do STJ impõe seja o pensionamento indenizatório mensal a seus dependentes fixados em ½ da remuneração que o detento auferia ou do salário-mínimo, caso ausente prova do valor de tal remuneração.

III. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado pela morte em acidente de trânsito, o pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos do falecido deve ocorrer até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após os filhos menores completarem a idade de cessação da dependência econômica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Em relação ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

I. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos não pode ser provocada a partir de demandas individuais.

II. Há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, o que inclui o recurso à mais alta corte judiciária do país.

III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é formada por juízes representantes de cada um dos países membros da Organização dos Estados Americanos (oea).

IV. “Medidas cautelares” e “medidas provisórias” podem ser emitidas, respectivamente, pela comissão e pela corte interamericana de direitos humanos, a fim de que o estado adote medidas para proteger um indivíduo ou uma comunidade em casos de extrema necessidade e urgência, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e para proteger o objeto de uma petição pendente no sistema interamericano:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se admitindo, em casos tais, a invocação da chamada “culpa exclusiva da vítima”.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado em razão de os réus se valerem da queima da palha da cana-de-açúcar como ato preparatório para o cultivo e a colheita nos canaviais, o que resultou na liberação de resíduos sólidos que poluem o meio ambiente e causam danos à população local. Pleiteia-se proibição imediata e incondicionada da prática.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.

III. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

IV. Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Considere Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para condenar o Conselho Profissional de Educação Física em obrigação de não fazer, consistente (i) na abstenção de cobrança, dos profissionais da Educação Física, de qualquer valor a título de taxas ou anuidades obrigatórias como condicionantes para o registro profissional, bem como para determinar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, (ii) na abstenção de suspensão realizada pelo Conselho do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das infrações contra a ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Cdigo de Defesa do Consumidor NÃO SE APLICA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil e também com o contrato de transporte, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O fundo de investimento, incluído no Código Civil pela Lei n.o 13.874/19, consiste numa comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Com base nessa assertiva, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da assistência e da intervenção anômala como modalidades de intervenção de terceiros no processo civil.

Marque, observando a disciplina legal, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgá-lo e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

II. O incidente será julgado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

III. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 10 (dez) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, na abordagem criminológica de violento crime de homicídio cometido, Sérgio proponha (i) seja focada a análise na pessoa do criminoso e nas razões que o levaram a delinquir, afastando-se a prioridade da análise do crime em si; (ii) compreenda-se como vítima do crime não apenas a pessoa cuja vida foi ceifada, mas também todos os seus parentes enlutados; (iii) proponha reflexão científica sobre meios de defesa do corpo social contra comportamentos como o abordado, compreendendo, para tanto, imprescindível centrar-se a análise no criminoso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposta (i) enquadra-se na denominada Microcriminologia, eis que esta busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, também com o escopo de promover sua ressocialização.

II. A proposta (ii) contém-se no conceito de vítima adotado pela Vitimologia, subsistema da Criminologia, vez que se trata mesmo de conceito mais amplo do que o adotado no Direito Penal.

III. A proposta (iii) enquadra-se na Escola Clássica, vez que o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Positiva, cedeu espaço, com a Escola Clássica, para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação penal e também sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, dependendo de idônea e concreta motivação na sentença.

II. A prática de crime com violação de dever para com a Administração Pública constitui fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público, não sendo desproporcional a decretação da perda como efeito de condenação a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, haja vista que o art. 92, I, "a", do Código Penal, permite a aplicação da pena de perda do cargo público nos casos em que haja condenação igual ou superior a 1 ano, sendo que, além disso, uma vez decretada, de forma expressa, a perda do cargo público pelo juízo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar aludido efeito da condenação.

III. Na condenação por tráfico de drogas, embora uniformizada a jurisprudência no sentido de que a natureza e quantidade da droga apenas pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria, uniformizou-se também a tese de que, se elevada a quantidade do entorpecente e constatado seu destacado potencial lesivo à saúde pública, tais nuances, por si sós, afastam a possibilidade de incidência da minorante disposta no §3º do artigo 34 da Lei 11.343/2006.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens abaixo.

I. É cabível, no crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a criminalização da conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico antes da sua saída.

II. A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 pressupõem que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou, então, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal

III. Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei 8.137/1990, admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, o que estabelece a plausibilidade da imputação deduzida e permite o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável ao réu, sob pena de bis in idem.

II. No estupro de vulnerável, o trauma psicológico causado à vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável ao réu, sob pena de bis in idem.

III. O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as iniciais de seus nomes.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento de pessoas como meio de prova no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e a jurisprudência sobre ela formada, avalie as assertivas que seguem.

I. A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

II. Tratando-se de irregular reconhecimento da pessoa suspeita e declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal exige justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denúncia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A denúncia de crimes de branqueamento de capitais, para ser apta, segundo o STJ, deve conter, ao menos formalmente, a denominada ‘justa causa duplicada’.

II. A denúncia de crimes de branqueamento de capitais deve demonstrar a existência de condenação ou ao menos trâmite processual persecutório referente ao crime antecedente.

III. São fundamentos para rejeição da denúncia: inépcia manifesta da denúncia, falta de justa causa para o exercício da ação penal e falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2023

No dia 11 de novembro de 2022, o juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR fixou medidas protetivas de urgência em favor de Maria das Dores por conta de ameaças proferidas por João da Lapa, seu ex-companheiro. As medidas consistiam na obrigação de guardar distância mínima de cem metros da vítima e não manter contato por nenhum meio.

Segundo a ofendida, depois do término do relacionamento, o ex-companheiro passou a procurá-la insistentemente com o objetivo de reatar. Como ela não aceitou, João passou a ameaçá-la de morte, averbando que se a visse com outro homem mataria ambos.

A última ameaça havia acontecido no dia 10 de novembro de 2022, por meio de mensagem do WhatsApp. Maria procurou a Delegacia da Mulher de Curitiba/PR e noticiou o crime, apresentando “print” da mensagem ameaçadoras. Foi com base nas declarações da vítima e na mensagem de João que o juiz fixou as medidas de proteção.

Em 31 de dezembro de 2022, Maria voltava da casa de uma amiga onde comemorou o início do Ano Novo quando, nas proximidades de sua residência, foi abordada por João da Lapa. O ex-companheiro desferiu um soco no rosto de Maria, que caiu ao chão desacordada. Depois o agressor fugiu do local.

Maria foi socorrida e levada ao hospital por transeuntes. Recuperada dias depois, procurou novamente a Delegacia da Mulher, oportunidade em que noticiou o fato e apresentou o prontuário médico referente ao seu atendimento. O documento mostrava fratura no maxilar inferior que a afastou de suas ocupações habituais por mais de trinta dias.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegada de Polícia presidente do feito, elabore representação com o pleito cautelar adequado para o prosseguimento da investigação.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2023

JOÃO CARLOS foi denunciado por violação ao art. 317, §1º e 325 do Código Penal bem como o art. 10 da lei 9.296/96, e SÉRGIO ALMEIDA por infringência ao art. 333, CP e art. 10 da lei 9.296/96, perante o juízo da 8ª vara criminal de João Pessoa/PB.

Narra a exordial acusatória que JOÃO CARLOS, policial civil lotado no núcleo de inteligência da Delegacia de Entorpecentes, é amigo do empresário SÉRGIO ALMEIDA. Durante uma conversa de bar, este indagou quanto à possibilidade de interceptar o terminal telefônico de outrem. Para incentivar o amigo policial, ofereceu a quantia de dez mil reais, e pleiteou que Marcos Paulo, um de seus concorrentes comerciais, fosse “grampeado”.

Aceitando a proposta e valendo-se de sua posição funcional, JOÃO inseriu em um relatório de inteligência policial a informação que “Fuinha”, um traficante procurado pela polícia, estaria utilizando o terminal telefônico X, que na verdade era de propriedade de Marcos Paulo. Confiando nesta informação, o delegado de polícia representou pela interceptação do aludido terminal, e contando com a aquiescência do MP, obteve a autorização judicial correspondente, tendo os diálogos sido registrados

De posse da gravação em meio digital, JOÃO e SÉRGIO combinaram um local para se encontrar para a entrega do material, tendo o empresário sugerido a boate 'Nuth', da qual era frequentador, ao que recebeu negativa de JOÃO, pois o delegado havia lhe informado que haveria uma blitz da unidade policial no estabelecimento naquela noite, pelo que o encontro se deu em um Shopping da capital.

Após a instrução, o juiz proferiu sentença julgando procedente em parte o pedido, condenando SÉRGIO nas cominações do art. 333 e art. 10 da lei 9.296/96, e JOÃO nas penas dos arts. 317, §1º e 325 do Código Penal, tendo rejeitado a pretensão punitiva quanto ao art. o art. 10 da lei 9.296/96, sob o fundamento que a interceptação telefônica clandestina era meio para viabilizar a corrupção, razão pela qual entre eles se estabeleceria relação de crime meio e crime fim, com a absorção daquele.

Na dosimetria da pena, fixou as penas um pouco acima do mínimo legal para SÉRGIO, tendo chegado a uma pena total de quatro anos e meio de reclusão, em regime semiaberto. Para JOÃO, fixou a pena do crime do art. 325 acima do mínimo legal, tornando-a definitiva em um ano de detenção, e para o crime do art. 317, §1º, pena definitiva de quatro anos de reclusão. Em seguida procedeu ao somatório das penas de JOÃO, chegando a uma pena final de cinco anos de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto.

Fixou mínimo legal para a reparação, nos termos do art. 387, IV, CPP, em dez mil reais, estabelecendo tal responsabilidade solidária aos réus.

Os autos vêm ao MP para ciência. Adote a medida que entender cabível, atendo-se aos fatos narrados.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2023

Trata-se de ação de indenização ajuizada por Jaiminho em face do Município de Tangamandápio.

Narrou a inicial que o autor caminhava pelo passeio público quando caiu num bueiro de esgotamento público cuja tampa estava solta. Em razão do acidente, sofreu fratura em ambas as pernas, sendo submetido à cirurgia e colocação de pinos. Após a consolidação das lesões, não conseguiu recobrar sua capacidade laborativa como carteiro, já que teve a perda total do movimento das pernas, resultando na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente concedida pelo INSS, no valor de um salário mínimo, ante a constatação pela autarquia federal de incapacidade total e permanente.

Nos pedidos, pleiteia a condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 4.873,00, referente aos gastos devidamente comprovados com hospital, medicamentos e os pinos; danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão do sofrimento a ele infligido; e ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo.

Defesa apresentada pelo Município de Tangamandápio que, em preliminares, alegou a ilegitimidade passiva, ao argumento de que a manutenção da infraestrutura e instalações relacionadas com a rede de esgotos e saneamento básico é atribuição da empresa de saneamento básico que atua no Município. Ademais, asseverou que como o acidente se deu no calçamento público, não é responsabilidade da municipalidade zelar por sua integridade, uma vez não se tratar de via pública. No mérito, pleiteou a improcedência total dos pedidos em razão da inexistência de qualquer conduta que levasse ao resultado danoso, bem como defendeu a inexistência de danos morais, haja vista que o mero acidente, por si só, não gera ofensas aos direitos de personalidade; pleiteou, ainda, a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal em razão da inacumulabilidade entre tal renda e o benefício previdenciário já percebido pelo demandante. Subsidiariamente, requer que o pensionamento seja deferido até que o autor complete 65 anos, já que essa é a provável sobrevida do autor.

Foi realizada perícia médica que constatou a incapacidade total e permanente.

Diante dos fatos apontados, prolate a sentença do caso concreto. Dispensado o relatório.

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 16

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.

I. Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.

II. Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.

III. Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo:

I. Paulo é acusado de ter praticado o crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenham ocorrido após o recebimento da peça acusatória. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, admite-se o reconhecimento do arrependimento posterior, com diminuição da pena de um a dois terços.

II. Conforme a mais recente jurisprudência do STJ, a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base é cabível em determinadas hipóteses nas quais haja condenação em segunda instância.

III. Após alterações promovidas pelo Pacote Anticrime na Lei 8.072/1990, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado deixou de ser equiparado a hediondo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos crimes ambientais (Lei 9.605/98), aquilate as seguintes proposições.

I. Segundo o STJ, não se admite a aplicação do princípio da insignificância em se cuidando de crimes ambientais.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.

III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é circunstância atenuante que deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Júri e rito processual correlato.

I. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

II. Os quesitos a serem respondidos pelo Conselho de Sentença serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão.

III. É relativa a nulidade decorrente da leitura de documento durante o julgamento sem prévia juntada aos autos no prazo legal, havendo nulidade também caso os quesitos apresentados para serem respondidos pelo Conselho de Sentença forem complexos ou tiverem redação defeituosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda sobre o Júri, especialmente a prisão por condenação dele oriunda, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 13.964/2019, o CPP passou a tornar decorrência da sentença penal condenatória a pena igual ou superior a 20 anos de reclusão a prisão do condenado.

II. O STJ uniformizou compreensão no sentido de que condenações posteriores à Lei 13.964/2019, desde que a pena superior ao limite traçado nesta lei, geram prisão imediata do condenado, independentemente da existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva.

III. O STF, sob repercussão geral, concluiu que, após a vigência da Lei 13.964/2019, tratando-se de condenação pelo Júri a pena superior ao limite legal, não se aplica seu precedente que veda a execução provisória da pena, cabendo a imediata expedição de mandado de prisão do condenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2023

Depois de muitos anos de trabalho e economizando uma parte de seu rendimento mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, Pelé conseguiu juntar o valor total de R$ 30.000,00. Ao ser procurado por seu vizinho e amigo de infância (Maradona), que alegou passar por sérias dificuldades financeiras, Pelé emprestou-lhe todo o valor. Passado a data combinada para pagamento, as partes combinaram novo período para a quitação integral da dívida (30 dias), a partir da assinatura do termo de confissão por Maradona. Diante do novo inadimplemento da obrigação, Pelé ajuizou ação monitória em face de Maradona, instruída com o instrumento particular de confissão de dívida, assinada pelo devedor e sem assinatura de testemunhas, em que Maradona realmente confessa ser devedor da quantia de R$ 35.000,00, em favor de Pelé, resultante de contrato de mútuo anteriormente firmado entre as partes, e assumindo o compromisso de efetuar a quitação integral do débito em 30 dias. Maradona, regularmente citado, opõe embargos monitórios, sustentando como tese defensiva e não instruindo sua defesa com qualquer documento, que o valor pleiteado por Pelé é excessivo, sem indicar o montante que entende correto. Em acréscimo, aponta que Pelé somente lhe disponibilizou R$ 30.000,00, razão pela qual o pagamento do montante de R$ 35.000,00, em seu entender, é indevido. Em resposta aos embargos, Pelé, por intermédio da Defensoria Pública, preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento dos embargos monitórios, ante a falta de indicação do valor que entende correto. Quanto ao mérito, aponta que o valor de R$ 35.000,00, alegadamente excessivo, é resultante da soma da quantia emprestada a Maradona, equivalente a R$ 30.000,00, e R$ 5.000,00 dizem respeito à cláusula penal e aos juros compensatórios que foram pactuados entre as partes na hipótese de descumprimento da avença. Além disso, Pelé apontou que houve o empréstimo do valor de R$ 30.000,00, instruindo sua resposta com extratos bancários que comprovam a efetiva transferência desta soma para Maradona. O juízo da 15a Vara Cível da Comarca do Fortaleza-CE, que não se manifestou na sentença acerca da preliminar levantada e da defesa apresentada por Pelé, julgou procedentes os embargos monitórios, entendendo pela improcedência da pretensão de Pelé, deixando de constituir o título executivo e o condenando ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Após a prolação da sentença, foram rejeitados embargos de declaração por decisão publicada em 06/10/2022, quinta-feira.

Na qualidade de Defensor(a) Público(a) de Pelé, elabore a peça processual cabível em defesa de seus interesses. A peça deverá ser datada no último dia do prazo para sua apresentação. Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais.

Delegado de Pol�cia - Rodada 03.2023

A autoridade policial titular do 24º Distrito Policial de Belém/PA instaurou inquérito policial para investigar vendas de arma de fogo supostamente concretizadas por “João das Armas”, já conhecido da Polícia Civil paraense.

Segundo as informações obtidas até agora, oriundas de desmembramento de outras investigações, João é o principal fornecedor de armas de fogo ilegais da cidade. Ouvidos formalmente no procedimento investigativo, Fábio, Caio, Moacir e Arnaldo, pessoas presas por crime de roubo, afirmaram que já há algum tempo João negocia armas de fogo para várias pessoas da região.

Segundo os roubadores, “João das Armas” só negocia as armas por encomenda, mas não atende ligação telefônica, ou seja, as tratativas só ocorrem presencialmente. De fato, a autoridade policial realizou interceptação telefônica nos terminais de “João das Armas”, judicialmente autorizada, e nada de relevante encontrou.

Consoante afirmaram os presos, o interessado deve ir até à casa do investigado, situada na Rua do Arame, 1234, Centro, Belém/PA, e encomendar as armas. Fábio, Caio, Moacir e Arnaldo asseveraram que já compraram os artefatos de João por mais de uma vez e averbaram ter ouvido dizer que outras pessoas também já negociaram.

Por meio de exame pericial, foi possível detectar impressões digitais do investigado em algumas das armas apreendidas. Ademais, colacionada a folha de antecedentes criminais de “João da Armas”, a autoridade policial verificou que ele respondia a outro inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Maranhão e a uma ação penal na 4ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA, ambos por vendas ilegais de arma de fogo.

Por fim, a autoridade policial expediu ordem de missão aos investigadores e eles, depois de realizarem campanas por alguns dias, constataram que, uma vez por semana, chega um carro à casa do investigado e o motorista, não identificado, leva várias caixas para dentro da casa de João e, poucos minutos depois, sai sem elas. Consulta ao sistema da polícia não indicou nenhuma restrição quanto ao veículo.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM - Rodada 03.2023

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o desvio de poder ou de finalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Ocorre desvio de poder na prática do ato administrativo quando um agente exerce uma competência que possuída (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida.

II. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder: a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público; b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à ‘categoria’ do ato que utilizou.

III. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público move ação de improbidade administrativa contra João e Pedro, servidores públicos estaduais domiciliados em Florianópolis/SC. Sobre a situação em foco, é correto afirmar, à luz da Lei 8.429/92, que

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.

II. É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário.

III. A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional da família e da assistência social, tratando também de aspectos teóricos do constitucionalismo contemporâneo. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal 13.967/2019, resultante do Projeto de Lei 7.645/2014, de autoria parlamentar, alterou o artigo 18, inciso VII, do Decreto-Lei nº 667/1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Contra tal dispositivo legal foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, recentemente julgada pela Corte.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilização das atividades estatais de inteligência com a Constituição Federal, também em recente visão externada pelo STF.

I. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se comprovado o interesse público da medida, afastada qualquer possibilidade de o fornecimento desses dados atender a interesses pessoais ou privados.

II. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, isso, segundo o STF, se a solicitação de dados estiver devidamente motivada, para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário, devendo ainda haver procedimento formalmente instaurado e existência de sistemas eletrônicos de segurança e registro de acesso, inclusive para efeito de responsabilização em caso de eventual omissão, desvio ou abuso.

III. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das instituições e dos interesses nacionais, sendo que, segundo o STF, uma vez presente a finalidade pública no fornecimento e cumprindo este os requisitos formais e procedimentais, tais dados podem compreender também aqueles referentes a comunicações telefônicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios e regras do processo civil, aquilate, com base no novo CPC, as seguintes proposições.

I. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sendo inconstitucionais leis ordinárias que admitam o início do processo sem a iniciativa da parte.

II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

III. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, regra que se aplica às tutelas de evidência, mas não se estende às tutelas de urgência, que podem ser deferidas “inaudita altera parte” (sem oitiva da outra parte).

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a preclusão, os atos processuais e as condições da ação, avalie as assertivas que seguem.

I. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão ‘pro judicato’, de modo que podem ser novamente analisadas ainda que já tenham sido objeto de anterior manifestação jurisdicional.

II. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

III. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou ação de reparação de danos morais em face de Deltan Martinazzo Dalagnol, em virtude da realização de entrevista coletiva de imprensa, transmitida em rede nacional, cujo pretexto seria informar a apresentação de denúncia criminal contra o ora recorrente por suposta prática de corrupção passiva – entre outros delitos – e por ter recebido, em contrapartida, um imóvel triplex no Guarujá. Sustentou o autor que, diante da forma com que o réu se manifestou durante a apresentação, com ataques a sua honra, imagem e reputação, agindo com evidente abuso de direito, ensejou esta demanda judicial buscando reparação pelos danos morais. Em sua peça inicial, argumentou o autor que a apresentação se destacou por um discurso composto por adjetivações negativas, incompatível com a dignidade da pessoa humana, com a garantia constitucional da presunção da inocência e com o devido processo legal, tendo ficado claro o propósito de causar constrangimento público ao ofendido e desconstituir sua imagem popular positiva. Esclareceu que o réu teria utilizado um powerpoint para ilustrar sua apresentação e que a imagem projetada era composta por diversos círculos, que, por sua vez, eram identificados por palavras. Todos os círculos convergiam para o centro da figura, onde havia um círculo maior identificado pelo nome do autor, Lula. Informou, ainda, que a imagem sugeria que o demandante já teria sido condenado pela prática dos crimes narrados na denúncia, o que estava sendo apresentado naquele momento. Por todo o exposto, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em contestação, o réu alegou, preliminarmente, ilegitimidade de parte, sob o argumento de que a ação de indenização por danos causados pelo agente público deve ser imposta à pessoa jurídica de direito público da qual seja parte o agente. Quanto ao mérito, o réu sustentou que, regularmente designado para compor a força-tarefa da denominada "Operação Lava Jato", tendo em vista a gravidade dos fatos averiguados nas investigações e, ainda, por ter o autor ocupado o cargo de Presidente da República, foi compelido a conferir publicidade às informações obtidas quando já reunidos elementos de prova suficientes à propositura da ação penal. Afirmou que se valeu dos meios necessários, de forma didática, para narrar com isenção os fatos oriundos da investigação e expostos na denúncia. Acrescentou que a divulgação da denúncia foi considerada regular pela Corregedoria do Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento nuncupativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, os contratos bancários e o contrato de factoring, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide ICMS-Comunicação sobre a adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura, todos organizados como atos preparatórios do serviço de comunicação a ser prestado pelo contribuinte.

II. Incide ICMS sobre a aquisição por meio eletrônico (download) de programa de computador (software).

III. Incide ICMS sobre a aquisição por meio físico de programa de computador (software) a ser utilizado em consonância com contrato de licenciamento de uso do programa de computador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(PGE/AM – PROCURADOR DO ESTADO – FGV – 2022) Henrique trabalha como segurança da diretora de uma indústria localizada em Uberaba/MG. Diariamente, Henrique vai até a indústria e dela retorna utilizando sua motocicleta, mas, durante o expediente, o empregado dirige um veículo blindado de propriedade da sociedade empresária.

A contratação de Henrique se justificou porque a diretora recebe ameaças anônimas, possivelmente de concorrentes da indústria, que cresceu nos últimos anos graças à excelente gestão da diretora em questão.

Após seu ingresso, houve 2 episódios de emboscadas com tiros disparados, mas em razão do treinamento em direção defensiva do empregado e pelo fato de o veículo ser blindado, nada ocorreu com Henrique nem com a diretora.

Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Estado/AM – FGV – 2022) Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.

Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.

Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes assertivas.

I. O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II. Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III. Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 03.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incorporação imobiliária e dos imóveis adquiridos ‘na planta’.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento nuncupativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a defesa de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

III. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo.

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação socioeducativa imputando ao adolescente ABC a prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio. Nessa situação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Sobre as causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa certa, consoante a jurisprudência prevalente nos tribunais superiores (STF E STJ):

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95, julgue os itens abaixo.

I. Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. Todavia, não se aplicam à federação de partidos as normas que regem a fidelidade partidária.

II. Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos.

III. Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, os contratos bancários e o contrato de factoring, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Muito se discute se as premissas científicas são consolidadas, ou se elas são apenas blocos de um jogo de montagem com variadas formas: há verdades universais? É possível esse atingimento de verdade no Direito? Sobre o fundacionalismo e seu antagonismo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Já foi dito, inclusive em sessões de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que o juiz primeiramente escolhe como quer decidir, e depois busca os fundamentos da decisão. Há, também, acesa controvérsia sobre os limites do princípio do livre convencimento motivado. Sobre essas tendências de debates na doutrina brasileira. Trata-se do estudo do processo de formação da decisão judicial. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta: