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Objetivas MPF - Rodada 05.2023

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certa lei estadual concedeu o benefício de meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, no âmbito daquele Estado. Sobre a matéria, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado, por meio da qual seja extinta determinada autarquia e, relativamente aos empregados de seu quadro de pessoal, dispõe que, caso não tenham estabilidade conferida por lei ou pela Constituição, ou mesmo por decisão judicial, terão seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de até 180 dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em seus aspectos processuais, tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na legislação, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. O domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil. Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município. Desse modo, admite-se o chamado “domicílio eleitoral afetivo”.

II. Os direitos políticos podem ser cassados em caso de condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317).

III. Violar ou tentar violar o sigilo do voto configura crime eleitoral, sujeito a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos.

IV. Segundo entendimento sumulado do TSE, a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil do Estado por danos causados a detentos em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento.

I. Danos morais eventualmente causados ao detento em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento não são indenizáveis pelo Estado, segundo o STF.

II. Danos materiais eventualmente causados ao detento em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento não são indenizáveis pelo Estado, segundo o STF, eis que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais.

III. Por aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, segundo o STF, a redução da pena é a forma cabível de reparação dos danos causados ao detento em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento, descabendo a indenização em forma de pecúnia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes afirmativas:

I. A criação ou a ampliação dos espaços ambientais territoriais especialmente protegidos pode ser feita por instrumentos infralegais, como decretos, ao passo que a extinção ou a alteração em sentido restritivo – por exemplo a recategorização de unidade de conservação de reserva biológica para refúgio da vida silvestre – necessita da participação do Poder Legislativo, eis que há reserva de legislação sempre que modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído em unidade de conservação.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode alterar ou suprimir espaços de unidades de conservação.

III. O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração, sendo inconstitucional regra que submeta Relatório de Impacto Ambiental-RIMA ao crivo de comissão permanente e específica de Assembleia Legislativa.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as multas tributárias moratórias e punitivas, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não sendo confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).

II. O sujeito passivo que deixar de apresentar DIPJ, DCTF, DIRF e Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, não suprindo a falta após devidamente intimado, sujeitar-se-á às seguintes multas: de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada, em regra, a vinte por cento.

III. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da entrega extemporânea da DCTF por violação aos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade no direito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere artigo de lei estadual com o seguinte teor: “Na hipótese de quitação de dívida ativa tributária ou não tributária, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da dívida atualizada, destinados na forma da lei em parte aos procuradores do estado.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação proposta por Cristina em face de Air England, na qual pedida indenização por danos materiais decorrentes de extravio de mala em voo internacional operado pela ré, de Beijing a São Paulo, com conexão em Toronto, acrescentando pedido de indenização por danos morais. A ré, Air England, em contestação, sustenta a incidência do prazo prescricional bienal, previsto em convenções internacionais incorporadas ao ordenamento pátrio, rechaçando a incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor; acrescenta que a indenização dos danos materiais não deve ser efetivada com base nas informações prestadas unilateralmente pela recorrida, que não fez declaração especial quanto ao conteúdo da mala, ao contrário do que prevê convenções internacionais incorporadas ao ordenamento pátrio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que concede ao Departamento Estadual de Trânsito a competência de coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações relativas à utilização, exploração e comercialização, por meio de permissão de uso oneroso, da faixa de domínio das rodovias estaduais para instalação de linhas de transmissão ou distribuição de energia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Seria formalmente constitucional a lei em questão se a retribuição pecuniária tivesse sido instituída como taxa de ocupação do solo e se o fato gerador de sua cobrança fosse a instalação de equipamentos referentes aos serviços de telecomunicações.

II. Seria formalmente constitucional a lei em questão se (i) fosse a lei municipal, (ii) a cobrança fosse de taxa pela instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionária e (iii) a área referente à cobrança fosse de domínio público do Município.

III. A lei em questão é formalmente inconstitucional, segundo o STF, por ter invadido a competência da União para legislar sobre o serviço referente à energia elétrica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O direito do consumidor é ramo do direito que se serve de institutos do direito privado e público (civil, administrativo, tributário), mas impõe normas especiais cogentes e de interesse público que visam igualar uma relação jurídica originariamente desigual, a relação de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Considere ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de "ronco" no paciente. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos réus - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. Os réus, durante a instrução, não conseguiram demonstrar que houve efetivamente a prestação de informação clara e precisa ao paciente acerca dos riscos da cirurgia de apnéia obstrutiva do sono especificamente em razão de suas condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), que poderiam dificultar bastante uma eventual intubação, o que, de fato, acabou ocorrendo, levando-o a óbito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao tema “responsabilidade civil”, assinale a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I. É possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular - não conveniada ao SUS - que prestou atendimento aos segurados.

II. Em um acidente automobilístico, o fato de o condutor do veículo, responsável pelo acidente, ter fugido do local sem prestar os primeiros socorros enseja dano moral in re ipsa.

III. O provedor de aplicação de internet é obrigado, mesmo ausente ordem judicial, a remover conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes, tão logo seja comunicado.

IV. A divulgação indevida de material de nudez ou de conteúdo sexual nem sempre atrai a regra do art. 21 do Marco Civil da Internet, como na hipótese de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais. Para retirada da publicação indevida, nesses casos, não é suficiente a notificação, sendo necessária ordem judicial.

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV. É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou. O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial. Para tal, ele deverá requerer

(EMAGIS) Relativamente às políticas criminais, duas discussões sempre se renovam, especialmente em momentos de inauguração de nova legislatura, sob a influência de uma nova chefia do Poder Executivo: (i) meios criminais adequados de reprimir os crimes ambientais, especialmente diante dos elevados índices de desmatamento da Amazônia; (ii) meios penais e processuais adequados para reduzir os índices de criminalidade, via recrudescimento das penas e/ou maior efetividade do sistema judicial penal.

Analisando tais discussões sob o enfoque da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se adote o modelo teórico da ‘Criminologia verde’ (green criminology) para enfrentamento do desmatamento da Amazônia, deve ser enfocada a punição criminal das pessoas jurídicas, especialmente das grandes corporações.

II. Uma das funções da Criminologia, segundo a doutrina, é de orientação da Política Criminal, sendo, sob essa ótica, adequado que as esferas políticas se sirvam dos aportes teóricos da Criminologia para instruírem a resposta legislativa aos problemas em questão.

III. Para o problema (ii) posto no enunciado da questão, o modelo teórico clássico da criminologia sustentaria que, ao invés de a legislação penal ser aprimorada para prevenir os delitos através do aumento do rigor das penas, mantivessem-se as penas e aprimorasse-se a legislação processual, de forma a tornar a resposta penal certa e rápida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência criminal do STJ.

I. Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013.

II. Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos - emboscada -, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.

III. Configura o crime de peculato a conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jack, um nadador iniciante, é levado por seu técnico até a praia, para adquirir maior resistência nadando contra a correnteza. Afogando-se, grita por socorro, mas o técnico não atenta para o pedido, visto que conversava com turistas sobre a gastronomia da região. Russel, um robusto e experiente nadador que caminhava na praia, ao perceber os gritos, adentra no mar agitado, mas acaba falecendo em razão da intensidade da correnteza.

Ao técnico:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2023

O Ministério Público do Estado do Paraná, pela promotoria de justiça de Lapa, ajuizou ação civil pública em desfavor de PEDRO PAULO RAMOS, tendo como causa de pedir a realização de loteamento irregular naquele município, que inobservava o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do município e a legislação ambiental.

O juiz recebeu a petição inicial em 06.09.2022, e determinou a citação do réu para audiência de conciliação a se realizar em 09.11.2022.

Expedido mandado de citação, o oficial de justiça obteve a informação que o réu não se encontrava no país, pelo que foi citado na pessoa de um corretor de imóveis do aludido loteamento que estava no local.

PEDRO PAULO peticionou nos autos, através de advogado constituído com poderes para o foro em geral, em 20.10.2022, arguindo a nulidade da citação, eis que o agente citado não era preposto ou pessoa com poderes de representação. No dia aprazado, realizou-se a audiência de conciliação, à qual o réu não compareceu. No ato, o juiz apreciou a petição interposta e reconheceu a nulidade da citação; contudo, considerando o teor do art. 334, §8º, do Código de Processo civil, aplicou ao demandado multa de um por cento do valor da causa a ser revertido em favor do Estado.  

Esta decisão foi publicada em 25.11.2022.  

No dia 02.12.2022, o demandado interpõe agravo de instrumento contra a decisão, arguindo que se o juiz reconheceu a nulidade da citação, deveria ter devolvido o prazo para o oferecimento de defesa, ou, ao menos, redesignar a audiência de conciliação para data posterior à publicação de tal decisão; que sendo nula a citação, não era ela capaz de produzir efeito jurídico algum, sequer o comparecimento obrigatório à audiência, motivo pelo qual era injurídica a multa aplicada. Juntou aos autos o comprovante de interposição do recurso.  

Elabore a minuta de contrarrazões recursais.

Objetivas - Rodada 04.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de atribuições constitucionais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

I. No bicameralismo estruturado pela CF/1988, é rígida a separação das funções entre as Casas Legislativas entre Câmara Iniciadora e Câmara Revisora, de modo que uma mesma casa não pode funcionar como Iniciadora em determinados projetos e Revisora em outros.

II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

III. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere o ingresso da União como assistente simples da Petrobrás Distribuidora S.A. em demanda bilionária desta contra determinada pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada. Tenha presente que o ingresso da União se deu após todo o trâmite processual em primeira e segunda instâncias na Justiça Estadual, com sentença de mérito prolatada pelo juízo de primeira instância, julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça e apresentação de embargos de declaração pela Petrobrás Distribuidora S.A. contra este último acórdão, sendo exatamente antes do julgamento dos embargos de declaração pelo TJ apresentada e admitida a intervenção da União como assistente simples. A União requer, com efeito, sejam os autos remetidos imediatamente ao Tribunal Regional Federal, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.

II. No mandado de segurança, ainda que presentes os demais requisitos para aplicação da teoria da encampação, deve a encampação ser negada pelo juízo se seu acolhimento importar em alteração de regra de competência definida na Constituição Federal.

III. A EC 103/2019 vedou a atribuição por lei de competência aos juízos estaduais de primeira instância para processar e julgar ações previdenciárias dos segurados contra o INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ reconhece a incidência da responsabilidade civil do Estado por omissão quando constatado nexo causal entre o acidente em rodovia federal e a existência de animal solto em suas imediações e que invadiu a pista, já que é dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia.

II. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, a jurisprudência do STJ impõe seja o pensionamento indenizatório mensal a seus dependentes fixados em ½ da remuneração que o detento auferia ou do salário-mínimo, caso ausente prova do valor de tal remuneração.

III. Tratando-se de responsabilidade civil do Estado pela morte em acidente de trânsito, o pagamento de pensão mensal à viúva e aos filhos do falecido deve ocorrer até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após os filhos menores completarem a idade de cessação da dependência econômica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se admitindo, em casos tais, a invocação da chamada “culpa exclusiva da vítima”.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil e também com o contrato de transporte, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O fundo de investimento, incluído no Código Civil pela Lei n.o 13.874/19, consiste numa comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Com base nessa assertiva, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do casamento, da união estável, do concubinato e desdobramentos jurídicos correlatos.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação renovatória do aluguel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o empresário individual e o microempreendedor individual (MEI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da assistência e da intervenção anômala como modalidades de intervenção de terceiros no processo civil.

Marque, observando a disciplina legal, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal, sendo que o órgão colegiado incumbido de julgá-lo e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

II. O incidente será julgado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

III. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 10 (dez) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-á o Ministério Público, no mesmo prazo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade jurídica de as entidades da administração pública indireta ajuizarem ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. O Conselho Regional de Enfermagem possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa dos atos privativos de enfermeiro.

II. A legitimidade para propor ACP no que concerne às entidades da administração indireta, segundo a Lei 7.347/1985, é restrita às pessoas de direito público, não abrangendo, com efeito, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. Da mesma forma que as associações, as pessoas jurídicas da administração pública indireta, para que sejam consideradas parte legítima no ajuizamento de ação civil pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda coletiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, na abordagem criminológica de violento crime de homicídio cometido, Sérgio proponha (i) seja focada a análise na pessoa do criminoso e nas razões que o levaram a delinquir, afastando-se a prioridade da análise do crime em si; (ii) compreenda-se como vítima do crime não apenas a pessoa cuja vida foi ceifada, mas também todos os seus parentes enlutados; (iii) proponha reflexão científica sobre meios de defesa do corpo social contra comportamentos como o abordado, compreendendo, para tanto, imprescindível centrar-se a análise no criminoso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposta (i) enquadra-se na denominada Microcriminologia, eis que esta busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, também com o escopo de promover sua ressocialização.

II. A proposta (ii) contém-se no conceito de vítima adotado pela Vitimologia, subsistema da Criminologia, vez que se trata mesmo de conceito mais amplo do que o adotado no Direito Penal.

III. A proposta (iii) enquadra-se na Escola Clássica, vez que o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Positiva, cedeu espaço, com a Escola Clássica, para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação penal e também sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, dependendo de idônea e concreta motivação na sentença.

II. A prática de crime com violação de dever para com a Administração Pública constitui fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público, não sendo desproporcional a decretação da perda como efeito de condenação a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, haja vista que o art. 92, I, "a", do Código Penal, permite a aplicação da pena de perda do cargo público nos casos em que haja condenação igual ou superior a 1 ano, sendo que, além disso, uma vez decretada, de forma expressa, a perda do cargo público pelo juízo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar aludido efeito da condenação.

III. Na condenação por tráfico de drogas, embora uniformizada a jurisprudência no sentido de que a natureza e quantidade da droga apenas pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria, uniformizou-se também a tese de que, se elevada a quantidade do entorpecente e constatado seu destacado potencial lesivo à saúde pública, tais nuances, por si sós, afastam a possibilidade de incidência da minorante disposta no §3º do artigo 34 da Lei 11.343/2006.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável ao réu, sob pena de bis in idem.

II. No estupro de vulnerável, o trauma psicológico causado à vítima não pode ser utilizado como circunstância judicial desfavorável ao réu, sob pena de bis in idem.

III. O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal abrange o autor e a vítima de crimes sexuais, devendo constar da autuação apenas as iniciais de seus nomes.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens abaixo.

I. É cabível, no crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a criminalização da conduta do sócio-gerente que deixou o quadro societário da empresa antes do lançamento definitivo do crédito tributário, mas que efetivamente praticou o fato típico antes da sua saída.

II. A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 pressupõem que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou, então, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal

III. Nos crimes societários cometidos no âmbito de aplicação da Lei 8.137/1990, admite-se a denúncia geral, a qual, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um dos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, o que estabelece a plausibilidade da imputação deduzida e permite o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o reconhecimento de pessoas como meio de prova no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e a jurisprudência sobre ela formada, avalie as assertivas que seguem.

I. A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

II. Tratando-se de irregular reconhecimento da pessoa suspeita e declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal exige justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denúncia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A denúncia de crimes de branqueamento de capitais, para ser apta, segundo o STJ, deve conter, ao menos formalmente, a denominada ‘justa causa duplicada’.

II. A denúncia de crimes de branqueamento de capitais deve demonstrar a existência de condenação ou ao menos trâmite processual persecutório referente ao crime antecedente.

III. São fundamentos para rejeição da denúncia: inépcia manifesta da denúncia, falta de justa causa para o exercício da ação penal e falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede, uma vez que se trata de tributo vinculado, cuja receita deve ser destinada ao custeio das despesas de execução e manutenção do serviço de iluminação pública.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que não precisará ser observada a anterioridade de exercício.

III. As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

IV. Em se tratando de empresas de natureza urbana, é inconstitucional a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Considere que, em execução fiscal para cobrança de IPTU, conste no polo passivo a promitente compradora do imóvel e a incorporadora imobiliária promitente vendedora. Opõe esta última exceção de pré-executividade, na qual defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal proposta pelo Município. Tenha presente que o imposto é referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora, que também figura no polo passivo da Execução Fiscal, na qualidade de devedora solidária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para condenar o Conselho Profissional de Educação Física em obrigação de não fazer, consistente (i) na abstenção de cobrança, dos profissionais da Educação Física, de qualquer valor a título de taxas ou anuidades obrigatórias como condicionantes para o registro profissional, bem como para determinar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, (ii) na abstenção de suspensão realizada pelo Conselho do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado em razão de os réus se valerem da queima da palha da cana-de-açúcar como ato preparatório para o cultivo e a colheita nos canaviais, o que resultou na liberação de resíduos sólidos que poluem o meio ambiente e causam danos à população local. Pleiteia-se proibição imediata e incondicionada da prática.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das infrações contra a ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Cdigo de Defesa do Consumidor NÃO SE APLICA:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa errada:

(MPF – Procurador da República – 2022) Em relação ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

I. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos não pode ser provocada a partir de demandas individuais.

II. Há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, o que inclui o recurso à mais alta corte judiciária do país.

III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é formada por juízes representantes de cada um dos países membros da Organização dos Estados Americanos (oea).

IV. “Medidas cautelares” e “medidas provisórias” podem ser emitidas, respectivamente, pela comissão e pela corte interamericana de direitos humanos, a fim de que o estado adote medidas para proteger um indivíduo ou uma comunidade em casos de extrema necessidade e urgência, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e para proteger o objeto de uma petição pendente no sistema interamericano:

(EMAGIS) Em 16 de fevereiro de 2017, foi publicada a condenação do país proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.

A propósito do conteúdo da Sentença da Corte IDH, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, no que tange ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

(PGE/AM – Procurador do Estado – FGV – 2022) Após sofrer fiscalização de auditores-fiscais do trabalho, que detectaram que 3 trabalhadores de um grande comércio localizado em Juiz de Fora/MG estavam trabalhando oficiosamente sem a CTPS assinada, a sociedade empresária foi multada em R$ 9.000,00.

Recebido o auto de infração, a sociedade empresária dele recorreu administrativamente no prazo legal. Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular.

Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.

(PGE/AM – Procurador do Estado – FGV – 2022) Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.

Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.

Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.

Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.

(EMAGIS) A respeito dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva em desacordo com a Lei Complementar n. 80/94:

(EMAGIS) Sobre os métodos de interpretação/integração das normas e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a obra e o pensamento do jurista Tobias Barreto, marque a alternativa correta: