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(EMAGIS) Considere ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de "ronco" no paciente. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos réus - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. Os réus, durante a instrução, não conseguiram demonstrar que houve efetivamente a prestação de informação clara e precisa ao paciente acerca dos riscos da cirurgia de apnéia obstrutiva do sono especificamente em razão de suas condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), que poderiam dificultar bastante uma eventual intubação, o que, de fato, acabou ocorrendo, levando-o a óbito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao tema “responsabilidade civil”, assinale a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I. É possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular - não conveniada ao SUS - que prestou atendimento aos segurados.

II. Em um acidente automobilístico, o fato de o condutor do veículo, responsável pelo acidente, ter fugido do local sem prestar os primeiros socorros enseja dano moral in re ipsa.

III. O provedor de aplicação de internet é obrigado, mesmo ausente ordem judicial, a remover conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes, tão logo seja comunicado.

IV. A divulgação indevida de material de nudez ou de conteúdo sexual nem sempre atrai a regra do art. 21 do Marco Civil da Internet, como na hipótese de divulgação não autorizada de imagens de nudez produzidas para fins comerciais. Para retirada da publicação indevida, nesses casos, não é suficiente a notificação, sendo necessária ordem judicial.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Quando Hermenegildo morreu, deixou o pequeno casebre onde residiu nos últimos anos da sua vida e alguns bens pessoais. Sua vizinha tentou alegar que era companheira do falecido, mas não houve comprovação satisfatória dessa alegação. Há notícia de que ele teria deixado um filho, que o abandonara há muitos anos, bem como teria um primo em outro Estado, mas não há elementos indicativos de quem sejam.

Diante disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne à gratuidade da justiça, analise as proposições abaixo, ao lume do CPC.

I. A gratuidade da justiça compreende, inclusive, as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais, bem como os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

II. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

III. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV. É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou. O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial. Para tal, ele deverá requerer

(EMAGIS) O direito do consumidor é ramo do direito que se serve de institutos do direito privado e público (civil, administrativo, tributário), mas impõe normas especiais cogentes e de interesse público que visam igualar uma relação jurídica originariamente desigual, a relação de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) A respeito das competências do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente às políticas criminais, duas discussões sempre se renovam, especialmente em momentos de inauguração de nova legislatura, sob a influência de uma nova chefia do Poder Executivo: (i) meios criminais adequados de reprimir os crimes ambientais, especialmente diante dos elevados índices de desmatamento da Amazônia; (ii) meios penais e processuais adequados para reduzir os índices de criminalidade, via recrudescimento das penas e/ou maior efetividade do sistema judicial penal.

Analisando tais discussões sob o enfoque da Criminologia, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se adote o modelo teórico da ‘Criminologia verde’ (green criminology) para enfrentamento do desmatamento da Amazônia, deve ser enfocada a punição criminal das pessoas jurídicas, especialmente das grandes corporações.

II. Uma das funções da Criminologia, segundo a doutrina, é de orientação da Política Criminal, sendo, sob essa ótica, adequado que as esferas políticas se sirvam dos aportes teóricos da Criminologia para instruírem a resposta legislativa aos problemas em questão.

III. Para o problema (ii) posto no enunciado da questão, o modelo teórico clássico da criminologia sustentaria que, ao invés de a legislação penal ser aprimorada para prevenir os delitos através do aumento do rigor das penas, mantivessem-se as penas e aprimorasse-se a legislação processual, de forma a tornar a resposta penal certa e rápida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência criminal do STJ.

I. Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013.

II. Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos - emboscada -, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.

III. Configura o crime de peculato a conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jack, um nadador iniciante, é levado por seu técnico até a praia, para adquirir maior resistência nadando contra a correnteza. Afogando-se, grita por socorro, mas o técnico não atenta para o pedido, visto que conversava com turistas sobre a gastronomia da região. Russel, um robusto e experiente nadador que caminhava na praia, ao perceber os gritos, adentra no mar agitado, mas acaba falecendo em razão da intensidade da correnteza.

Ao técnico:

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Considerando os dispositivos legais e constitucionais que regem o processo penal e a jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certa lei estadual concedeu o benefício de meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, no âmbito daquele Estado. Sobre a matéria, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa do Governador do Estado, por meio da qual seja extinta determinada autarquia e, relativamente aos empregados de seu quadro de pessoal, dispõe que, caso não tenham estabilidade conferida por lei ou pela Constituição, ou mesmo por decisão judicial, terão seus contratos de trabalho rescindidos no prazo de até 180 dias, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, na forma da legislação trabalhista.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em seus aspectos processuais, tendo presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na legislação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. O domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o domicílio civil. Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município. Desse modo, admite-se o chamado “domicílio eleitoral afetivo”.

II. Os direitos políticos podem ser cassados em caso de condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317).

III. Violar ou tentar violar o sigilo do voto configura crime eleitoral, sujeito a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos.

IV. Segundo entendimento sumulado do TSE, a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das sociedades de propósito específico (SPEs), patrimônios de afetação e recuperação judicial.

I. Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.

II. As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a regime de incomunicabilidade, criado pela Lei de Incorporações, incompatível com o da recuperação judicial, de modo que os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações decorrentes da atividade de construção e entrega dos referidos imóveis, são insuscetíveis de novação, considerando também que o patrimônio de afetação não pode ser contaminado pelas outras relações jurídicas estabelecidas pelas sociedades do grupo.

III. Caso a SPE com patrimônio de afetação pertença a grupo econômico em recuperação judicial, perde eficácia a afetação patrimonial e retornam todos os bens e obrigações ao patrimônio geral da incorporadora (holding) para o pagamento dos demais credores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

(EMAGIS) Lembrando que, segundo o STF, “as custas processuais constituem receita tributária da espécie taxa e por esta razão seus valores devem manter relação com os custos dos serviços judiciais prestados”, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incorre em inconstitucionalidade a legislação estadual que acresce a alíquota máxima das custas judiciais às causas de maior vulto econômico e provavelmente grande complexidade técnica.

II. Dispositivo de lei estadual que fixa multa de 100% para litigantes que deixarem de pagar as custas processuais respeita o parâmetro jurisprudencial, não violando o princípio do não confisco.

III. Dispositivo de lei estadual que estabelece que os litigantes contumazes, quando sucumbentes, recolherão em dobro o valor das custas estipuladas nas tabelas é constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as multas tributárias moratórias e punitivas, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não sendo confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).

II. O sujeito passivo que deixar de apresentar DIPJ, DCTF, DIRF e Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, não suprindo a falta após devidamente intimado, sujeitar-se-á às seguintes multas: de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada, em regra, a vinte por cento.

III. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da entrega extemporânea da DCTF por violação aos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva e da proporcionalidade no direito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes afirmativas:

I. A criação ou a ampliação dos espaços ambientais territoriais especialmente protegidos pode ser feita por instrumentos infralegais, como decretos, ao passo que a extinção ou a alteração em sentido restritivo – por exemplo a recategorização de unidade de conservação de reserva biológica para refúgio da vida silvestre – necessita da participação do Poder Legislativo, eis que há reserva de legislação sempre que modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído em unidade de conservação.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode alterar ou suprimir espaços de unidades de conservação.

III. O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração, sendo inconstitucional regra que submeta Relatório de Impacto Ambiental-RIMA ao crivo de comissão permanente e específica de Assembleia Legislativa.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil do Estado por danos causados a detentos em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento.

I. Danos morais eventualmente causados ao detento em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento não são indenizáveis pelo Estado, segundo o STF.

II. Danos materiais eventualmente causados ao detento em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento não são indenizáveis pelo Estado, segundo o STF, eis que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais.

III. Por aplicação analógica do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, segundo o STF, a redução da pena é a forma cabível de reparação dos danos causados ao detento em decorrência de falta ou insuficiência das condições de seu encarceramento, descabendo a indenização em forma de pecúnia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que concede ao Departamento Estadual de Trânsito a competência de coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações relativas à utilização, exploração e comercialização, por meio de permissão de uso oneroso, da faixa de domínio das rodovias estaduais para instalação de linhas de transmissão ou distribuição de energia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Seria formalmente constitucional a lei em questão se a retribuição pecuniária tivesse sido instituída como taxa de ocupação do solo e se o fato gerador de sua cobrança fosse a instalação de equipamentos referentes aos serviços de telecomunicações.

II. Seria formalmente constitucional a lei em questão se (i) fosse a lei municipal, (ii) a cobrança fosse de taxa pela instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionária e (iii) a área referente à cobrança fosse de domínio público do Município.

III. A lei em questão é formalmente inconstitucional, segundo o STF, por ter invadido a competência da União para legislar sobre o serviço referente à energia elétrica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação proposta por Cristina em face de Air England, na qual pedida indenização por danos materiais decorrentes de extravio de mala em voo internacional operado pela ré, de Beijing a São Paulo, com conexão em Toronto, acrescentando pedido de indenização por danos morais. A ré, Air England, em contestação, sustenta a incidência do prazo prescricional bienal, previsto em convenções internacionais incorporadas ao ordenamento pátrio, rechaçando a incidência do prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor; acrescenta que a indenização dos danos materiais não deve ser efetivada com base nas informações prestadas unilateralmente pela recorrida, que não fez declaração especial quanto ao conteúdo da mala, ao contrário do que prevê convenções internacionais incorporadas ao ordenamento pátrio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do pensamento de Jeremy Waldron, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Conforme Daron Acemoglu e sua análise sobre a democracia e as nações, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 05.2023

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere artigo de lei estadual com o seguinte teor: “Na hipótese de quitação de dívida ativa tributária ou não tributária, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor total da dívida atualizada, destinados na forma da lei em parte aos procuradores do estado.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(FAU – Procurador do Município de Ponta Grossa/PR – 2022) No que diz respeito a Jornada de Trabalho disposta na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

(FAU – Procurador do Município de Ponta Grossa/PR – 2022) Assinale a alternativa correta. À luz da Consolidação Trabalhista Brasileira, a prescrição intercorrente no processo do trabalho é no prazo de:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 18

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

Objetivas DPF - Rodada 05.2023

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 05.2023

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(FAU – Procurador do Município de Ponta Grossa/PR – 2022) No que diz respeito a Jornada de Trabalho disposta na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa errada:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das competências do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 05.2023

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do pensamento de Jeremy Waldron, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Conforme Daron Acemoglu e sua análise sobre a democracia e as nações, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 05.2023

(EMAGIS) A respeito das competências do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(MP/MG – Promotor – 2022 – Adaptada) Assinale a alternativa incorreta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do pensamento de Jeremy Waldron, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Conforme Daron Acemoglu e sua análise sobre a democracia e as nações, marque a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 05.2023

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

Discursivas - Rodada 05.2023

A Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) inseriu o art. 28-A ao CPP, criando, no ordenamento jurídico pátrio, o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). Consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a efetivação da chamada Justiça multiportas, com a perspectiva restaurativa. O ANPP pode ser aplicado para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019? Explique justificadamente em até 15 linhas.

Joaquina Lopes, enteada de Ivanildo Gomes, ameaçou sair de casa após discutir com a mãe. O padrasto da jovem, imaginando erroneamente que ela não poderia viajar sem título de eleitor, queimou o documento. O Promotor de Justiça denunciou João pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Eleitoral: "Art. 339. Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição: Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa." A tipificação feita pelo Promotor foi correta? Explique justificadamente em até 15 linhas.

Dora, aos 75 anos de idade, estabeleceu união estável com Caio sem contrato escrito sobre o regime de bens. Na constância do vínculo, ela recebeu em doação um terreno e adquiriu onerosamente um apartamento. Pergunta-se: tais bens se comunicam entre Dora e Caio? A prova do esforço comum se presume para fins de partilha dos bens em caso de eventual dissolução da união estável? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

O postulado da independência das instâncias é tradicional em nosso ordenamento jurídico e vem consagrado em diversos diplomas legais, como, por exemplo, no Código Civil (art. 935), no Código de Processo Penal (arts. 66 e 67) e na Lei 8.112/90 (arts. 125 e 126).

Em relação à ação de improbidade administrativa, aplica-se a independência das instâncias?

Discorra sobre o assunto em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas.

A eleição das mesas diretoras das casas legislativas é assunto que tem sido veiculado com bastante destaque, nestes dias, pelos veículos de imprensa e, também, nas mais diversas redes sociais, sobretudo em vista da grande polarização política vivenciada em nosso país e das incontáveis polêmicas que rondam o assunto.

Nesse compasso, disserte sobre a possibilidade de reeleição de membros da Mesa Diretora junto ao parlamento federal (Câmara dos Deputados e Senado) e aos parlamentos estaduais (Assembleias Legislativas). Limite: 15 (quinze) linhas.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 05.2023

(EMAGIS) A respeito das competências do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Com relação às penas restritivas de direito, previstas no Código Penal e na Legislação Penal Especial, assinale a assertiva incorreta:

(EMAGIS) Sobre o direito a não autoincriminação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a execução penal:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais e também sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a empresa e o estabelecimento empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do pensamento de Jeremy Waldron, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Conforme Daron Acemoglu e sua análise sobre a democracia e as nações, marque a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 05.2023

ABC SEGUROS S.A. ajuizou ação de cobrança em face de CANADIAN AIRLINES GROUP, alegando que, em razão de contrato celebrado com determinada empresa de cartão de crédito, passou a segurar passageiros que comprassem viagens aéreas com esta bandeira, inclusive quanto a danos materiais e morais. Narra na inicial que determinado passageiro teve a bagagem extraviada durante voo com partida de Brasília (BRA), com escala em Miami (EUA) e destino em Toronto (CAN). Em razão do extravio, a seguradora indenizou o passageiro no valor comprovado dos bens extraviados, bem como outras despesas decorrentes do sinistro. Acostou à inicial documentos que comprovam o extravio, os prejuízos do segurado e o pagamento da indenização. Requer a condenação da empresa aérea ao ressarcimento dos valores despendidos, corrigidos monetariamente e com juros desde o pagamento.

Em contestação, a empresa aérea aduziu, em sede de preliminares, a ilegitimidade ativa da demandante, eis que quem suportou os prejuízos foi o passageiro, que deveria ter demandado a requerida. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, haja vista que o extravio se deu no trecho Brasília-Miami, operado pela empresa Brasil Airlines S.A., em que pese a contratação do transporte completo tenha se dado com a demandada. No mérito, asseverou que deve ser observada a legislação internacional aplicável aos contratos de transporte aéreo internacional. Requer a limitação da indenização conforme previsão da legislação aplicável.

A requerente impugnou a contestação, buscando afastar as preliminares e, no mérito, informa a aplicação da legislação pátria ao caso, bem como a impossibilidade de limitação do ressarcimento, posto contrariar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a. Dispensado o relatório.