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(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023)
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais que tratam do Ministério Púbico na composição dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

(DPE/BA – Analista Técnico – Área Direito – 2023) Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”
Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta: