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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Nobres/MT – UFMT – 2022) A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.

Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor:

“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da redação do texto constitucional, toda a matéria referente à indústria do petróleo, gás natural e seus derivados constitui monopólio da União, monopólio que não se restringe a pesquisa e lavra de jazidas, refinação, importação e exportação, tendo a lei estadual em questão ingressado em campo monopolizado pela União.

II. Para o STF, a lei em questão é formalmente inconstitucional por ter invadido a competência legislativa da União disposta no artigo 177, §2º, II, da Constituição Federal.

III. Ainda que a lei em questão, intervindo na ordem econômica, aumente a proteção ao meio ambiente, é formalmente inconstitucional, vez que em regra, em matéria de Direito Ambiental, cabe aos Estados apenas detalhar os comandos contidos nas leis ambientais gerais da União, não podendo estender o limite de proteção nelas estabelecidos, sob pena de lesão à liberdade de iniciativa econômica dos agentes privados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social e os conceitos básicos em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Segundo o STJ, não é legítima a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professores do ensino básico.

Há erro:

(EMAGIS) Considere extravio de carga objeto de contrato de transporte aéreo internacional, consistindo a carga em equipamentos de informática que foram confiados à companhia aérea internacional transportadora pela importadora dos bens, tendo sido estipulada no contrato a obrigação da companhia transportadora de restituir a carga à importadora contratante no local de destino. A transportadora, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da carga, que constou do próprio conhecimento do transporte, sem ter sido especificado, contudo, o valor das mercadorias. A importadora, nesse contexto, ajuíza ação indenizatória postulando da companhia aérea o pagamento da quantia equivalente ao valor da carga extraviada, R$ 20.000,00, rechaçando o pagamento a menor por força de tarifação indenizatória alegada em sede extrajudicial pela empresa aérea transportadora com fundamento na Convenção Internacional de Montreal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 14.2023

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(MP/PB – 2018) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça:

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 14.2023

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 14.2023

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 14.2023

O que é a cota de reserva ambiental? Ao discorrer a respeito, aponte se as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não. Explique em até 15 linhas.

Jagunço Mulambo, no dia 06/12/2017, às 22:22h, partiu em direção ao Bar da Saudade para afogar as mágoas pelo término do seu romance com Juanita Fogosa.

Depois de ter ingerido grande quantidade de bebida alcoólica, trafegava pela Rua dos Bobos, nº 0, quando, às 02:22h do dia seguinte, apanhou uma pedra e a atirou contra a vidraça de uma agência da Caixa Econômica Federal. O fato foi gravado pelas câmeras de vigilância instaladas no local.

Instaurado inquérito policial após notitia criminis apresentada pela CEF, as investigações levaram à identificação de Jagunço, que foi indiciado pela prática do delito.

A denúncia, então, foi formalizada pelo Ministério Público Federal e recebida em 1º/02/2020.

Após instrução processual, sobreveio sentença condenatória publicada em 15/03/2023, aplicando ao réu a pena de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos.

A defesa, irresignada, interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pelo reconhecimento da prescrição. De sua vez, o Parquet apelou pleiteando o aumento da pena aplicada.

Nesse cenário, sem acrescentar qualquer circunstância fática, é possível afirmar que assiste razão à defesa em seu recurso?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Banco Central do Brasil, após relatório do interventor, decretou a liquidação extrajudicial do Banco Marakutayas Amil S/A e nomeou, como liquidante, Rodrigo Pancada, com amplos poderes de administração e liquidação.

No curso da liquidação, o liquidante celebrou contrato com a empresa Fraudes Fiscais Ltda. com vistas a suposto “planejamento tributário” que, no entanto, não envolveu qualquer prestação de serviço nem ganhos para a massa, a despeito do pagamento de quantia milionária.

Após investigações e colhidas as provas respectivas, o Ministério Público Federal, então, ingressou com ação de improbidade administrativa contra Rodrigo, em vista da ocorrência de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito (art. 9º).

Citado, Rodrigo apresentou contestação em que destacou, dentre outros pontos, que: (a) a instituição financeira em liquidação extrajudicial ostenta personalidade jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública; (b) não havia qualquer valor relacionado a recursos públicos envolvido com a massa em liquidação, de sorte que, ainda que tivesse havido prejuízo, este seria da órbita estritamente particular e de forma alguma teria qualquer repercussão sobre os cofres públicos; (c) desse modo, não possui legitimidade para figurar como réu na ação de improbidade administrativa.

Esse o quadro, e considerando como verdadeiras as alegações fáticas articuladas na peça contestatória, a tese jurídica defensiva mereceria acolhida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

John Turner foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico e cientista em universidade de pesquisa científica e tecnológica, mas teve sua nomeação preterida em benefício de um candidato brasileiro, apesar de no edital não haver qualquer restrição quanto à nacionalidade. Pergunta-se: a preterição do candidato estrangeiro encontra guarida constitucional? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 14.2023

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 27

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2023

Consta na denúncia que no dia 19/04/2018, na cidade de São Luís - MA, na Avenida dos Holandeses, bairro Ponta da Areia, TÍCIO e ABEL estavam em uma motocicleta Kawasaki Ninja 1100, pilotada pelo primeiro, quando avistaram CARLOS ROBÉRIO, um motociclista, ocasião em que o cercaram e o ameaçaram com uma pistola, obrigando-o a parar. Nesse instante, ABEL passou a pilotar a moto da vítima levando-a na garupa até CAIO que já os esperava com um semirreboque.

Cabe explicar que, para o completo sucesso da empreitada ilícita, os criminosos deixavam um semirreboque próximo ao local dos assaltos para que um dos membros do grupo, no caso, CAIO, levasse os bens subtraídos para local diverso enquanto os outros continuavam a realizar roubos na região. Como o corréu CAIO tinha habilidade técnica, além de manejar o semirreboque foi o responsável pela adulteração do seu sinal identificador, o que ficou provado na instrução criminal. As motocicletas roubadas, segundo confissão de ABEL, eram vendidas no Estado do MARANHÃO por um preço abaixo do mercado, e essa última, que os levou à prisão, era a terceira encomenda da mesma mercadoria para o comprador ludovicense que elogiou as duas outras que lhe foram entregues.

Uma viatura policial passava pelo local onde era possível avistar o semirreboque e, tendo o condutor da patrulha estranhado a maneira rápida e assustada com que a vítima desceu da garupa e começou a correr, parou o carro e juntou-se aos demais integrantes da guarnição que, então, prenderam TÍCIO e ABEL e interpelaram a vítima que lhes descreveu o ocorrido e esclareceu que correu por ordem dos delinquentes, que mandaram que sumisse do local imediatamente. Embora a vítima de 61 anos não conhecesse os delinquentes, estes a conheciam bem, pois era conhecido como “vovô ostentação” por causa da riqueza que sempre procurou demonstrar, usando carros, motocicletas e joias caras, se dizendo superior por conta do seu patrimônio.

A arma de fogo utilizada no crime foi periciada e se mostrou apta para o uso e com potencialidade lesiva. Os réus, à exceção de CAIO que conseguiu fugir e respondeu todo o processo em liberdade, foram presos na data do fato, em 19/04/2018, mas evadiram-se em 13/12/2019, e foram recapturados em 06/09/2020, estando até agora recolhidos em razão da prisão preventiva decretada na audiência de custódia.

Apesar da fuga no dia do roubo, CAIO foi identificado por fotografia pela vítima no curso do inquérito policial e, em juízo, tanto a vítima quanto os policiais afirmaram que CAIO tinha as mesmas características da pessoa que estava ao lado do semirreboque e que, ao avistar a polícia, se colocou em fuga.

Em juízo foram apresentadas as imagens de uma câmera de vigilância de um estabelecimento comercial vizinho que filmou uma pessoa com a mesma fisionomia descrita pelo lesado e pelos policiais ao lado do mesmo semirreboque.

Cumpre destacar que a possante motocicleta utilizada no roubo e que serviu para alcançar e render a vítima foi roubada uma semana antes por TÍCIO e ABEL, cujo processo criminal tramitou em vara criminal diversa da mesma comarca, já tendo sido prolatada a sentença que os condenou a cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, estando em fase de apresentação das razões recursais defensivas.

A folha de antecedentes criminais do réu TÍCIO trouxe as seguintes anotações: uma condenação por extorsão indireta praticada em 29/11/2011, que transitou em julgado em 26/08/2012 e lhe impôs o cumprimento da pena de um ano e três meses no regime inicial aberto, extinta em 15/03/2013 pelo cumprimento; um acórdão absolutório, transitado em julgado em 16/09/2014, decorrente de imputação da prática de furto em 25/01/2011, além de quatro inquéritos em andamento nos quais se apuram a prática de três crimes de estelionato e um de constrangimento ilegal.

Ainda em relação a TÍCIO, o Juizado da Infância e Juventude informou que o réu se submeteu à medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro quando tinha 16 anos e teve mais de uma passagem pelos órgãos policiais. O Juizado Especial Criminal apontou duas outras anotações, sendo que, em ambas, a punibilidade foi extinta. A primeira em razão da renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação e a outra porque foi aceita, homologada e cumprida a transação penal, ambas decorrentes de imputação criminal pelo crime de lesões corporais.

Não foi trazida aos autos do processo a folha de antecedentes criminais produzida pelo órgão oficial estatal do réu CAIO. Todavia, na consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, se observa que ele foi condenado em 03/06/2017 pela prática do crime previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, com trânsito em julgado em 04/04/2018, que somente lhe rendeu quinze dias de prisão, posto que, após a concessão da liberdade provisória neste processo, fugiu.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público ratificou a inicial pugnando pela condenação dos acusados nas penas dos crimes do art. 157 §§2º, II e §2º-A c/c art. 311, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal.

As (defesas) dos três corréus atacaram os fatos na forma descrita na denúncia, buscando a absolvição, sem, contudo, produzir provas convincentes nesse sentido. Ainda assim, pleitearam, na eventualidade de condenação, o reconhecimento da tentativa, posto que o bem foi recuperado antes da consumação pacífica e tranquila da subtração.

Além dessas matérias, as defesas de TÍCIO e ABEL, em relação especificamente a estes, refutaram a imputação do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, ao argumento de se tratar de um crime próprio, posto depender de habilidade técnica que só ABEL tem e, por isso, não se comunica aos corréus. Ainda sobre este crime pedem que, na eventualidade de condenação, seja reconhecido o crime continuado. Desejam que sejam considerados partícipes, conforme o artigo 29, §1º, do Código Penal. Pedem que, na eventualidade de condenação pelo crime o de roubo que aqui se discute, seja procedida a avocatória de processo que se encontra em vara criminal diversa da mesma comarca e que trata do roubo, uma semana antes, da motocicleta que usaram para abordar CARLOS ROBÉRIO, devido à conexão entre os dois roubos e, também, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva.

A folha de antecedentes criminais de ABEL traz uma única anotação de condenação a cumprir um ano e oito meses no regime inicial aberto, pela prática do crime de apropriação indébita, transitada em julgado em 14/03/2017.

A sua defesa requer, na eventualidade de uma condenação pelos crimes que aqui se discute, o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao propósito de transportar a motocicleta para outro Estado.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de São Luís – MA, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos, considerando verdadeiros aqueles narrados na situação.

Boa prova e bons estudos!!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2023

Ao chegar do trabalho, o servidor público municipal Clementino Manso, então casado com Maria Manso e morador de uma casa no Condomínio Astúrias do Mar, na cidade de Ribeirão Preto-SP, se deparou com um cartaz pregado na porta de sua casa. O papel tinha um desenho de um animal com chifres, acompanhada da seguinte frase: “Manso?”.

Após perguntar para vizinhos, Clementino descobriu que o cartaz havia sido pregado por Jalevino Vivo, seu colega de trabalho (também servidor público) e vizinho próximo, com quem havia discutido alguns dias antes em razão de assuntos relacionados ao serviço.

Irritado, Clementino contratou um advogado, conferindo-lhe poderes especiais para medidas de âmbito criminal. E assim o advogado propôs uma queixa-crime contra Jalevino, instruída com fotografias e rol de testemunhas, imputando ao querelado a prática do crime de difamação, com a majorante decorrente do meio pelo qual o delito foi praticado, que facilitou a divulgação da ofensa. A peça preencheu todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Em seguida, como de praxe no juizado especial criminal da Comarca, houve audiência de conciliação, que não logrou sucesso, por conta do acirramento dos ânimos entre as partes e seus respectivos advogados. O Ministério Público esteve presente na audiência de conciliação e usou dos instrumentos de despenalização previstos na Lei nº 9.099/95, sem qualquer resultado.

Ao final do ato, a defesa fez juntar duas peças escritas nos autos, sendo uma delas uma resposta à acusação, na qual negou a autoria e arrolou testemunhas; a outra, denominada de “exceção de notoriedade”, veiculou a pretensão de provar que a situação de “marido traído” é de conhecimento público e notório no condomínio onde moram. Também nessa peça o excipiente juntou inúmeras fotografias de Maria Manso e uma pessoa não identificada, além do rol de testemunhas.

O juízo recebeu a denúncia, asseverando que os requisitos formais haviam sido cumpridos, e a exceção da notoriedade, argumentando que o direito à ampla defesa do querelado-excipiente não poderia ser cerceado, não obstante o conteúdo sensível contido na exceção. No mesmo despacho, abriu prazo para o excepto contestar e decretou segredo de justiça.

Embora regularmente intimado, o excepto não se manifestou. Em seguida, o excipiente requereu julgamento antecipado da exceção, com consequente absolvição sumária na ação penal.

Maria Manso, por meio de advogado, então já divorciada do excepto (conforme certidão em anexo), postulou ingresso na exceção, na condição de terceira interessada. Em síntese, argumentou que o conteúdo da exceção tangenciava sua esfera jurídica, de modo que lhe cabia intervir no convencimento do juízo, em apreço ao direito fundamental ao contraditório material. Disse que nunca houve adultério em seu casamento e que as fotografias apresentadas na exceção eram fruto de montagem. Arrolou testemunhas e requereu produção de prova pericial para confirmar suas afirmações a respeito das fotos.

Antes de decidir, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Formule uma única peça, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), sem relatório. Considere também que não é aplicável a suspensão condicional do processo.

PGE/PGM - Rodada 14.2023

Situação hipotética:

O Secretário estadual de Administração e Planejamento do Município ALFA envia ofício à Procuradoria-Geral do Município com o seguinte relato:

Que recebeu na data de hoje ofício do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos da Rede Pública do Município comunicando que, após deliberação tomada exclusivamente pela diretoria da referida entidade sindical, haverá, a partir de amanhã às 9h (nove horas da manhã), paralisação de toda a categoria de servidores vinculados a tal sindicato. O ofício informa, ademais, que a categoria teria rejeitado por maioria a proposta do governo municipal na ordem de 15% (quinze por cento), que seriam aplicados sobre o vencimento base e retroativo a janeiro de 2023, tendo o Prefeito verbalizado recentemente que o percentual oferecido seria a última alternativa, entendendo o Sindicato que o processo de negociação estava esgotado.
O Secretário, no entanto, relata à Procuradoria que o ato causou-lhe surpresa, já que, ao contrário do noticiado pelo Sindicato, continua em aberto o processo de negociação com o Governo Municipal, tendo havido, inclusive, há três dias, uma reunião do Secretário com a própria diretoria sindical para tratar do tema, e, na oportunidade, diante da não efetivação de uma solução, foi marcada uma nova reunião para tratativas na próxima semana. Sabe-se ademais, que, há dois dias, houve reunião na Câmara Municipal para tratativas com a participação de vereadores integrantes da Comissão de Educação e outros Secretários do Poder Executivo.

Diante desses fatos relatados, e na qualidade de Procurador do Município ALFA, proponha a medida judicial mais adequada ao caso, considerando a urgência e os transtornos que o informado pelo Sindicato pode ocasionar no âmbito dos serviços públicos municipais.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 14.2023

Pedro Pedreiro e Pedrita Pedroca ingressaram com ação de rito sumaríssimo em desfavor da Caixa Econômica Federal. O processo foi distribuído à 12ª Vara Federal de Goiânia (Seção Judiciária de Goiás), especializada em Juizado Especial Federal.

Historiam que, no dia 02/01/2021, Pedrita foi atropelada por João Apressado, quando atravessava a Avenida T-85, em Goiânia. Em razão do sinistro, Pedrita, que estava grávida de 4 (quatro) meses, teve um aborto e o feto – ao qual já chamavam de Pedrinho - não sobreviveu; além disso, Pedrita sofreu fratura do úmero, relativamente ao membro superior direito, e fratura do acetábulo, quanto ao membro inferior esquerdo.

Alegam que Pedrita ficou inválida para o trabalho, mas a CEF somente lhe efetuou o pagamento de metade do valor máximo previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. Acrescentam que, já extremamente abalados com o acidente, ainda tiveram o sofrimento aumentado pelo fato de que sequer conseguiram realizar o requerimento administrativo para pagamento da indenização pelo falecimento do filho que se encontrava em gestação no ventre de Pedrita. Asseveram que procuraram uma agência da CEF, mas foram informados de que seria necessário inserir o nome da vítima do acidente para formular o requerimento, o qual somente pode ser aviado e submetido a análise por meio do aplicativo disponibilizado pela ré; como o feto vitimado não possuía nome, nem documento civil, seria inviável a solicitação, segundo informara um preposto da reclamada. Essa situação, dizem, somente aguçou o sofrimento já experimentado com a perda prematura do tão aguardado filho, revelando o absoluto descaso que a requerida tem pela vida humana, em postura que lhes causou dano moral que deve ser indenizado por medida de justiça.

Pugna, a autora Pedrita, pelo pagamento da diferença entre o valor que lhe foi pago administrativamente pela ré e o limite máximo previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. Além disso, pedem, ambos os autores, pelo recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei 6.194/74, em razão do aborto e óbito fetal, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Postulam, ainda, que o patamar indenizatório referente ao DPVAT seja atualizado a partir do advento da Lei 11.482/2007, uma vez que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda. Com a inicial foram juntados, dentre outros documentos, o prontuário médico indicando o aborto e o tratamento cirúrgico pelo qual passou Pedrita após o atropelamento.

Citada, a CEF apresentou contestação.

Preliminarmente, suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a indenização almejada ainda é de responsabilidade do consórcio de seguradoras privadas encarregadas pelo DPVAT, não possuindo, portanto, pertinência subjetiva com a causa, e aponta, também, a ilegitimidade ativa dos autores quanto à indenização pela morte do feto. Destaca, ainda, a incompetência do Juízo, seja porque a soma das indenizações requestadas ultrapassa o limite legal da competência dos Juizados Especiais Federais, seja mercê de o comprovante de endereço juntado com a exordial indicar que ambos os autores são domiciliados em Brasília/DF, onde, por sinal, a ré está sediada. Assere, no mais, a falta de interesse de agir em relação ao pedido de indenização pela morte fetal, porquanto os autores reconhecem que não formularam requerimento nem houve análise administrativa acerca dessa pretensão.

No mérito, invoca a prescrição do direito perseguido e chama a atenção para o fato de que o inquérito policial instaurado para investigar o caso foi arquivado porque se evidenciou que foi a própria Pedrita quem, inadvertidamente, atravessou a avenida fora da faixa de pedestres e de forma repentina, ao mesmo tempo em que João estava conduzindo seu veículo automotor abaixo da velocidade máxima permitida no local (60 km/h), tudo a confirmar a existência de culpa exclusiva da vítima. Defende a conclusão da perícia administrativa no que tange à inexistência de invalidez total e argumenta que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Pondera, nesse sentido, que, independentemente de discussões civilistas sobre os direitos do nascituro, a Lei 6.194/74 é clara ao falar em “pessoa vitimada” (art. 3º). Nesse compasso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3510, firmou compreensão no sentido de que “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria 'natalista', em contraposição às teorias 'concepcionista' ou da 'personalidade condicional'). (...) A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana”, logo, o feto natimorto não se amolda ao conceito de “pessoa vitimada” trazido pelo aludido dispositivo legal, à luz do magistério do Excelso Pretório. Diz que, de qualquer modo, não foram juntados aos autos nem a certidão de óbito, nem o laudo do IML comprovando o pretenso elo entre o acidente e o aborto, na forma exigida pelo § 3º do art. 5º da Lei 6.194/74. Apostila que os danos morais alegados decorrem do acidente em si, e não do fato de não terem os autores recebido indenização pelo ocorrido com o feto. Defende, alfim, que a correção monetária só é cabível a contar do ajuizamento da ação e sublinha que não houve pedido de juros moratórios, os quais, portanto, são incabíveis, e, mesmo que se quisesse decidir a respeito, somente incidiriam a partir da sentença, haja vista a iliquidez da dívida reclamada.

Determinada a realização de prova pericial, o laudo do médico perito nomeado, tendo por base exame físico da autora Pedrita e prontuário médico, apontou perda anatômica e funcional parcial incompleta em membro superior direito (fratura do úmero) em grau intenso (75%) do membro afetado (lesão 1) e perda anatômica e funcional parcial incompleta em membro inferior esquerdo (fratura do acetábulo) em grau intenso (75%) do membro afetado (lesão 2).

Instada, a parte autora, em síntese, impugnou a contestação e disse que o laudo pericial evidenciou o direito vindicado.

A ré, de seu turno, alegou que a prova pericial, em linhas gerais, confirmou as conclusões da perícia administrativa, não havendo nenhuma diferença a ser paga, o que conduz à improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros todos os fatos alegados pelas partes.

Objetivas MPF - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos, aos consórcios públicos e às parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

III. É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

IV. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a constituição e a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação conforme a constituição é modalidade de interpretação sistemática, na qual o órgão judicial fixa como constitucional dada interpretação e, expressa ou implicitamente, exclui determinada possibilidade de interpretação, por inconstitucionalidade.

II. A declaração de nulidade sem redução de texto é técnica decisória que expressa a exclusão, por inconstitucionalidade, de determinadas hipóteses de aplicação do programa normativo, sem alteração do texto legal.

III. Trata-se de categorias que, segundo a doutrina, embora com nomenclaturas distintas, são absolutamente idênticas entre si, não apenas nos resultados ou efeitos práticos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Justiça Eleitoral na Constituição Federal e também sua leitura pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há reserva constitucional de lei complementar para a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

II. O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior, tratando-se, segundo o STF, de entendimento que deflui diretamente do disposto no artigo 127 da Constituição Federal.

III. O artigo 96-B, caput, da Lei 9.504/1997 (“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira”), nesta incluído pela Lei 13.165/2015, é formalmente inconstitucional, segundo o STF, por violar a reserva constitucional de lei complementar na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos termos do artigo 21, VI, da Constituição Federal, compete à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”, dispondo o artigo 22, XXI, também do texto constitucional, ser privativa da União a competência de legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, o conteúdo normativo da expressão ‘material bélico’ posta nos dispositivos em questão alcança apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, não abrangendo as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes.

II. Cabe à União a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, exceto no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, incidindo, apenas quanto a estes, a competência legislativa dos respectivos Estados e Municípios para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores, o que lhes confere a prerrogativa de autorizar o porte de armas a classes específicas dos respectivos agentes públicos estaduais e municipais.

III. Embora à Polícia Federal caiba analisar individualmente o pedido de porte de arma de fogo, analisando se presente risco pessoal ao requerente que o justifique, pode lei estadual elencar, no âmbito do respectivo território, pessoas em favor de quem presume-se o risco pessoal para os fins do mencionado requerimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao Direito Previdenciário, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere servidora associada à Associação dos Servidores Públicos do Estado (ASPE), por meio da qual contraiu empréstimo em instituição financeira e se utilizou de outros convênios que existiam na associação. Disse que preencheu ficha autorizando a consignação em contracheque do valor da mensalidade da associação e que na ficha de filiação há termo dispondo que ela só poderá se desligar após ter usufruído e quitado os benefícios oferecidos pela associação, sob pena de multa. Apontou que posteriormente preencheu outra ficha com o intuito de utilizar a Policlínica, tendo constado de tal ficha que a recorrente só poderia se desassociar após seis meses do início de sua vigência. Indicou que, estando insatisfeita com os serviços dessa Policlínica e com os demais convênios, pediu diversas vezes, sem êxito, sua desfiliação da ASPE. Alega que tais negativas importam em obrigação de manter-se compulsoriamente filiada à associação, ficando obrigada ao pagamento de contribuições mensais. Afirmou que a associação, na gana de faturar contribuições e repasses, tem seduzido diversos servidores a ela se associar com promoções de empréstimos. Registra que a entidade se beneficia do fato de possuir código para desconto em folha de pagamento de servidores, para intermediar empréstimos bancários. Sustentou que o comportamento da ASPE é uma tentativa de burla ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal e que as leis e os estatutos não podem ofender a liberdade de associação. Pediu que a associação fosse condenada a desligá-la dos quadros de associados e a pagar indenização por danos morais. Em sua defesa, a associação afirmou que a servidora realizou sua filiação por livre e espontânea vontade, para poder se beneficiar dos convênios oferecidos. Consignou que a filiada estava absolutamente consciente de que deveria arcar com o valor das mensalidades. Destacou que foi criada para representar e lutar pelos interesses de seus associados e que não consiste em instituição financeira. Apontou que, visando beneficiar seus integrantes, busca parcerias em clubes, escritórios de advocacia, instituições financeiras, planos de saúde etc. e que todas as condições para associar-se e usufruir dos benefícios são explicadas pelos atendentes no momento da filiação, sendo os descontos efetivados apenas depois de autorização escrita e inequívoca por parte do associado. Sustentou não ser plausível que a associada usufrua de todos os benefícios conferidos pela associação e queira se desligar em dissonância com o pactuado, ferindo a boa-fé objetiva. Asseverou que não está se recusando a desfiliar o associado, mas apenas exigindo que esse cumpra os termos do estatuto para realizar sua desfiliação ou, caso contrário, pague a multa pelo descumprimento. Registrou que o texto constitucional não trata do procedimento de desfiliação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Contratos são negócios jurídicos que criam, modificam ou extinguem relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas. No que diz respeito aos contratos em geral, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da convenção processual, analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

II. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

III. À míngua de regulamentação legal, não se admite, por ora, que a Fazenda Pu?blica celebre convenc?a?o processual.

(EMAGIS) Sobre a ‘modificação da competência’ na disciplina do CPC/2015 e no magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

II. Como o CPC/2015 veda a reunião de causas quando estas não guardem relação de conexidade entre si, encarece, segundo a doutrina, a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, vedando sua elasticidade e obstando que o órgão jurisdicional seja ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, já que defeso o julgamento conjunto de demandas que não sejam conexas entre si.

III. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes, podendo estas modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.

I. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora da demanda.

III. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Repercutiu na imprensa decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso, referendada pelo Plenário do STF, que suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

II. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que, fixado pela União o piso salarial nacional em questão, ficará imediatamente reajustada a remuneração dos cargos ou dos planos de carreiras nos Estados e Municípios, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional, independentemente de edição de leis estaduais ou municipais de aumento de remuneração.

III. Sobreveio a EC 127/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais que vierem a ser instituídos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao estabelecimento empresarial, tem-se que se trata de um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade empresarial, sendo considerado uma universalidade de fato que, unitariamente, pode ser objeto de transferência onerosa, configurando então o que se denomina de trespasse, o qual dá azo à sucessão empresarial regular, assim entendida aquela que é implementada segundo os ditames legais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, assim tem-se exposição doutrinária do professor Roque Antônio Carrazza: “X - Assim, para que uma lei instituidora ou majoradora de um tributo produza efeitos em 1º de janeiro é preciso que já esteja em vigor há, no mínimo, noventa dias - isto é, desde, pelo menos, 2 de outubro do ano anterior. Mas, e se a tal lei entrar em vigor no período compreendido entre 3 de outubro e 31 de dezembro, quando passará a ser eficaz? A nossa ver, há três interpretações possíveis. (...)” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 232-233).

A propósito da solução encampada pelo Supremo Tribunal Federal para a questão colocada pelo eminente professor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual de diretrizes orçamentárias com o seguinte teor: “As despesas da folha complementar do exercício de 2022 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2022, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública.”

A propósito, focando especialmente a aplicação do dispositivo em questão relativamente ao Ministério Público Estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso plenamente válido o dispositivo em questão da LDO, o Ministério Público do Estado elaborará sua proposta orçamentária observando o limite ali disposto para as despesas da folha complementar e, se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com mencionados limites, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual a constitucionalidade do dispositivo em questão relativamente ao MP condiciona-se à sua prévia consulta e participação na fase administrativa que antecedeu o envio do respectivo projeto de lei da LDO pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

III. Sendo direito subjetivo público do Ministério Público a participação efetiva no ciclo orçamentário, será inconstitucional a limitação posta no dispositivo em questão em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento caso constatada a ausência de devida participação efetiva do MP no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes afirmativas:

I. A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.

II. Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.

III. O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(EMAGIS) julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)

II. São quatro as principais funções do princípio da ofensividade (ou da lesividade): (i) proibição da incriminação de uma atitude interna, como as ideias, convicções, aspirações e desejos dos homens; (ii) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; (iii) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios; (iv) proibição da incriminação de condutas desviadas que não causem dano ou perigo de dano a qualquer bem jurídico.

III. Para o STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo implica a atipicidade da conduta.

IV. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Jagunço Mulambo agenciou criança de 9 (nove) anos de idade, mediante fraude, com a finalidade de levá-la a certo país da Europa, onde seria objeto de adoção ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que Jagunço praticou o crime de tráfico de pessoas (CP, art. 149-A), ainda que não tenha transposto, efetivamente, as fronteiras do território nacional com o menor.

II. Hildebrando se apoderou dos documentos pessoais de João Lavrador, com o fim de retê-lo em sua propriedade rural (de Hildebrando), em que João trabalhava na condição de capataz. Nessa hipótese, é correto dizer que Hildebrando praticou o crime de redução a condição análoga à de escravo, o qual será de competência da Justiça Federal.

III. Chicó e João Grilo, às 23:32h, aproveitaram-se da circunstância de que não havia mais pessoas circulando pelas ruas da pacata cidade de Brejinho de Nazaré/TO e empreenderam o furto de utensílios e eletrodomésticos que se encontravam na residência de Lurdinha, a qual estava em viagem. Nesse contexto, à luz do entendimento do STJ, é certo asseverar que Chicó e João Grilo responderão pelo crime de furto com incidência da majorante do “repouso noturno” (CP, art. 155, § 1º).

IV. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito tributário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, o suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar prática de estelionato noticiado pela empresa vítima BVB Turismo. No caso dos autos, um ex-funcionário da empresa vítima atuante no ramo de turismo, em associação com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, a saber: passagens aéreas e reserva de veículos e hotéis. De acordo com inquérito policial, o estelionatário fazia uso próprio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime. A empresa vítima possui sede em Brasília/DF, contudo o ex-funcionário apontado como estelionatário trabalhava como representante comercial na filial localizada no município de São Paulo, onde os golpes teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, também residentes em municípios localizados no Estado de São Paulo. Findas as investigações feitas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Delegado da Polícia Civil representou ao Juízo de São Paulo pelo encaminhamento dos autos à Delegacia da Polícia Civil de Brasília/DF, ao fundamento de que a empresa vítima tem sede em Brasília e é correntista de agência bancária situada na mesma cidade, manifestação encampada pelo pronunciamento do MP/SP, considerando que o delito de estelionato se consuma no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía conta bancária. Acolhendo tais manifestações, o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP determinou a remessas dos autos à Comarca de Brasília/DF. De outro lado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF suscitou conflito negativo de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

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