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Objetivas MP Estadual - Rodada 10.2023

(MP/SE – 2022) A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando:

(EMAGIS) Considere que, autor de crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra diversas crianças e adolescentes, constata-se que “A”, o sujeito ativo, foi ele mesmo vítima de crimes similares em sua infância, constituindo o crime que praticou repetição daquelas práticas que anos atrás o vitimaram. Ouvido em sede judicial, defende-se sustentando “não ter sido sua culpa”, mas, sim, obra das circunstâncias pregressas que o vitimaram na infância, especialmente seu lar desestruturado e os crimes sexuais que sofreu.

Analisando a situação narrada à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A constatação de que “A” repetiu em suas vítimas condutas criminosas que anteriormente o haviam vitimado insere-se no que preconizava a Teoria do Condicionamento Operante.

II. A negação por “A” de sua responsabilidade e sua explicação fulcrada nas circunstâncias pregressas que o vitimaram insere-se no que expõe a Teoria da Neutralização.

III. A constatação de que o processo de aprendizagem criminosa de “A” foi otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante é explicado com maior especificidade pela Teoria da Subcultura Delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) “A” escavava um túnel de 300 metros, que o levaria até um cofre da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na zona sul de São Paulo, quando foi detido pela Polícia Federal. Segundo se apurou, seu objetivo era retirar R$ 10 milhões daquela agência da CEF e o plano estava prestes a ser concretizar, pois “A” se encontrava ‘na casca’ do cofre antes da ação policial. A casa de onde partia o túnel era localizada nas proximidades da agência da CEF. Na casa foi encontrada uma estrutura completa de maquinário, que permitia o corte de metais, confecção de escorar, trilhos e carrinhos para retirada de entulhos, além de outros objetos. Considerando os fatos, à luz das etapas de consumação do delito, assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Com relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquilate as seguintes proposições.

I. A existência de um número substancial de inquéritos policiais e/ou de ações penais em andamento, pela prática do crime de tráfico de drogas, autoriza, mediante fundamentação concreta, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por não restar preenchido o requisito atinente à não-dedicação a atividades criminosas.

II. O histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. De acordo com a Terceira Seção do STJ, é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estupro, em caso de violência meramente presumida, não era considerado hediondo antes do advento da Lei 12.015/2009.

II. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 (estupro) e 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação de tais delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

III. Antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere agravo em execução, interposto pelo sentenciado Antônio contra a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Alega o agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, sendo indevida a exigência da reabilitação das faltas disciplinares graves a ele imputadas. Tenha presente que Antônio cumpre pena de 06 anos e 05 meses de reclusão pela prática de roubo, com término de cumprimento da pena previsto para ano de 2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A doutrina civilista, na exposição da disciplina dos negócios jurídicos contida na Parte Geral do Código Civil, costuma expressar que as condições são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC, aquilate as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta,

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “o princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação” (RE nº 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/11).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação do referendo da medida cautelar na ADPF nº 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJ de 29/10/20), foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral no contexto das novas políticas afirmativas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso país.

II. Foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral quando questionada a instituição de barreira temporal para a divulgação de pesquisas eleitorais, por não se vislumbrar a deformação do processo eleitoral.

III. A modificação dos critérios legais definidores dos limites de gasto público com propaganda institucional em ano eleitoral, com exclusão desses limites das ações e programas relacionados ao enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, foi tida pelo STF como alteração relação à qual não se aplica o princípio da anualidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.

I. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.

II. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.

III. A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Veiculou-se no Supremo Tribunal Federal pedido de tutela provisória incidental apresentada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sustentou-se, em síntese, que, não obstante jurisprudência assentada pelo Plenário do STF, a Petrobras pretende alienar o patrimônio estratégico da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de tal forma que a jurisprudência da Corte será fraudada. Alega-se que a Petrobras, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, almeja “fatiar” os ativos pertencentes ao patrimônio da controladora em várias subsidiárias com o propósito de posterior venda direta ao mercado, sem submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa, contornando, assim, a jurisprudência do Supremo. Assim, requerem “imediata prestação da tutela jurisdicional cautelar pelo Supremo Tribunal Federal de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado”.

A propósito da situação narrada e em conexão com a jurisprudência do STF sobre a privatização de empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim dispõe: “Art. 1º. Ficam criados na Polícia Militar do Estado quatorze cargos em comissão de Capelão Religioso. § 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às atividades de educação moral da PMMA. §2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos referidos no caput os limites de estatura impostos aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No Estado do Rio de Janeiro, o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios foi reduzido por meio do Decreto estadual 44.175/2013.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a APA em questão tenha sido criada por Decreto, a redução de sua área, tal como feita pelo Decreto em questão, será constitucional, vez que observado o paralelismo de formas.

II. O STF declarou formalmente inconstitucional o Decreto em questão, posto que violada a exigência constitucional de lei formal para a redução da área da APA.

III. Ainda que a redução em questão da APA tivesse sido efetuada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, seria formalmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O município pode impor obrigação acessória a ser cumprida por prestador de serviços mesmo que este esteja fora do âmbito territorial alcançado por sua competência tributária.

II. É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

III. É inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente dos requisitos para registro e baixa de seus atos constitutivos e decorrentes responsabilidades tributárias. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos no quadro geral de credores no processo falimentar e também no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

II. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

III. Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, é possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(MP/RR – Promotor – ADAPTADA – 2023) Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de destituição do poder familiar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 10.2023

Antônio, Braz e dois agentes não identificados, com unidade de desígnios, associaram-se para a subtração de bens de terceiros, que seriam vendidos no mercado paralelo, a fim de levantarem fundos para a compra de um monomotor, a ser utilizada nos momentos de lazer. Para tanto, em 01/5/2018, por volta das 18 h, dirigiram-se ao estacionamento do Boulevard Shopping, em Belo Horizonte – MG, onde abordaram o casal Eduardo e Flávia e sua filha, Gabriela, de 13 anos de idade, subjugando-os mediante a utilização de um revólver calibre 38, que Antônio portava ilegalmente havia mais de seis meses.

O veículo do casal, um Audi Q7, chamou a atenção dos agentes, assim como a grande quantidade de joias que Flávia usava. As vítimas foram abordadas antes de entrarem no automóvel e não ofereceram resistência: Eduardo entregou as chaves do veículo a Braz, e Flávia, suas joias a Antônio.

Os quatro agentes entraram no Audi, dirigido por Antônio, e, já iniciada a fuga, o terceiro agente, com intuito de facilitar a evasão e garantir o sucesso da subtração, sugeriu que retornassem para levar as vítimas com eles, alegando que elas, provavelmente, acionariam as autoridades policiais. Antônio, então, dirigiu o veículo de volta ao local do assalto, e as vítimas foram obrigadas a entrar no veículo. Em seguida, foram em direção ao município de Ouro Preto – MG, a 102 km da capital mineira.

Ao passarem pelo município de Itabirito – MG, Braz e os outros dois agentes estupraram Gabriela, enquanto Antônio dominava Eduardo e Flávia com a arma.

Por volta das 20 h do mesmo dia, chegando ao destino, Antônio perdeu o controle do veículo, que capotou, o que ocasionou a morte de Eduardo, tendo Flávia, Gabriela e os agentes saído ilesos do acidente. Antônio e Braz foram presos em flagrante por agentes da polícia rodoviária estadual, e os agentes não identificados empreenderam fuga pela vegetação, levando as joias subtraídas de Flávia.

Após os trâmites necessários, o juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em audiência de custódia, a pedido do MP. O inquérito policial foi relatado e encaminhado à auditoria militar de Belo Horizonte, em virtude de os réus serem policiais militares. O juízo abriu vista dos autos ao Ministério Público Militar, que ofereceu denúncia contra Antônio e Braz, considerando-os incursos nos tipos penais correspondentes previstos no Código Penal Militar. A denúncia foi recebida em 10/06/2018.

Durante a instrução do feito, apurou-se que os réus eram primários e que, no dia do crime, estavam de folga do serviço. Foram ouvidas duas testemunhas, Hudson e Iara, que reconheceram os réus como dois dos agentes que obrigaram, mediante grave ameaça, Eduardo, Flávia e Gabriela a entrar no veículo da família. Os policiais que efetuaram as prisões de Antônio e Braz também testemunharam, reconhecendo-os como pessoas que ameaçavam as vítimas no local do acidente. A arma portada por Antônio foi apreendida e periciada, tendo sido constatado que era apta a efetuar disparos. Houve perda total do Audi Q7, que também foi periciado, tendo sido identificadas, em seu interior, impressões digitais dos réus. Antônio e Braz negaram a participação no delito.

Encerrada a instrução da ação penal, os réus foram condenados nos termos requeridos na denúncia.

No entanto, o órgão ad quem, atendendo a recurso da Defensoria Pública, anulou, por incompetência absoluta, o decreto condenatório e a decisão que impôs a prisão preventiva aos denunciados, determinando o encaminhamento dos autos à justiça estadual em Belo Horizonte – MG e a expedição de alvará de soltura em favor dos réus.

O juiz de direito da vara única da comarca de Ouro Preto suscitou, porém, conflito positivo de competência, por entender que o feito deveria tramitar naquele juízo, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolhido a pretensão do suscitante.

Aberta vista dos autos ao Ministério Público estadual, expôs-se a narrativa dos fatos, individualizando-se a conduta de cada um dos agentes. Em seguida, foi oferecida denúncia contra Antônio e Braz, incursos nos seguintes tipos previstos no Código Penal brasileiro, em concurso formal (art. 70): art. 288, parágrafo único; art. 157, § 2º, II e V e §2º-A; art. 213, c/c 226, I, e art. 121, § 3º, c/c art. 61, II, a e b; art. 92, I, b. Antônio ainda foi denunciado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 14, c/c art. 20).

A denúncia foi recebida, em 10/10/2022, pela autoridade judicial de Ouro Preto, que decretou, ainda, a prisão preventiva dos réus, por entendê-la necessária para acautelar o meio social. Novamente interrogados, os denunciados confessaram a prática delitiva.

Cada um dos quatro réus contava, na data dos fatos delituosos, vinte anos de idade.

A administração do shopping forneceu cópia das imagens das câmeras de segurança instaladas no estacionamento. Tais imagens, entretanto, não eram suficientemente nítidas para a identificação precisa dos agentes.

Determinou-se a realização de perícia nessas gravações. O laudo pericial foi inconclusivo quanto à identidade dos réus, mas apurou-se que os agentes que aparecem nas imagens se assemelham fisicamente aos denunciados.

Juntou-se aos autos o atestado de óbito de Eduardo.

Flávia e Gabriela prestaram declarações em juízo, tendo sido uníssonas quanto à confirmação dos fatos narrados na inicial acusatória e ao reconhecimento dos réus. Flávia esclareceu, ainda, que era casada com Eduardo em regime de comunhão universal de bens.

Em fase de alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos réus, conforme as capitulações criminosas da inicial acusatória, além da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

A Defensoria Pública, que representou os réus, pugnou pela decretação da nulidade do processo, em razão da incompetência do juízo, com fundamento no art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, uma vez que a infração a que foi cominada a maior pena fora praticada no município mineiro de Itabirito; pela ocorrência de causa superveniente absolutamente independente e do princípio da consunção.

Antes de proferida a sentença, os réus foram colocados em liberdade, por ordem emanada do relator do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, que pugnou pela soltura, para que os réus pudessem responder ao processo em liberdade, ante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar nesse momento processual.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de Ouro Preto – MG, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos, considerando verdadeiros aqueles narrados na situação.

Boa prova e bons estudos!!

PGE/PGM - Rodada 10.2023

Situação hipotética:

O Secretário de Assistência Social do Município BETA pretende implementar um projeto social com a realização de atividades permanentes relacionadas a artes e esportes para crianças em situação de vulnerabilidade social da região.

Para isso, instaurou um procedimento administrativo onde atestou a adequação orçamentária e financeira das despesas do projeto, além de determinar a publicação de edital de licitação na modalidade concorrência com o intuito de contratar entidade sem fins lucrativos para executar o projeto.

Nos autos do processo administrativo consta a justificativa da licitação, onde o Secretário informa existir uma pluralidade de Entidades privadas sem fins lucrativos com disponibilidade para a execução do projeto. Neste sentido, informa, inclusive, a existência de uma entidade sem fins lucrativos cuja diretora é sua irmã, e que presta serviços no âmbito de outra secretaria municipal.

Na tramitação do processo, surgem dúvidas jurídicas sobre a correição do processo. Assim, os autos são enviados à Procuradoria-Geral do Município com alguns questionamentos:

a) É adequada a publicação de edital de licitação para a firmação de contrato administrativo?
b) Seria possível no procedimento a ser lançado a participação da entidade dirigida pela irmã do Secretário?
c) Quais requisitos a entidade sem fins lucrativos deve preencher para firmar o instrumento jurídico com a Secretaria?
d) Quais são as cláusulas essenciais do instrumento jurídico a ser firmado?
e) O pagamento dos recursos deve ser feito periodicamente ou apenas após a conclusão do projeto?

Considere que você é o procurador do município BETA que recebe o processo administrativo. Elabore parecer jurídico fundamentado. O relatório está dispensado.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 10.2023

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os fundos contábeis e também sobre a fiscalização de seus recursos pelo TCU, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o artigo 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, vez que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 70 e incisos da Constituição.

II. No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, sendo inconstitucional o artigo 30, III, da Lei 14.113/2020, que afeta à competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação.

III. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo que a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que se refere ao tema da prescrição e da decadência no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) Julia ajuizou reclamatória trabalhista em face de seu ex-empregador e do ente municipal, este responsável subsidiário em razão da terceirização de serviços, postulando o pagamento das suas verbas rescisórias, horas extras e adicional de penosidade. O valor atribuído à causa foi de R$ 15.000,00. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, assinale a alternativa incorreta, considerando as disposições da LC 80/94:

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/RR – Promotor – ADAPTADA – 2023) Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de destituição do poder familiar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 10.2023

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assunto bastante controvertido em matéria de imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) é sua incidência sobre os juros de mora. Nesse contexto, revela-se importante o Tema Repetitivo n. 878 do Superior Tribunal de Justiça, no qual consolidadas teses importantes, inclusive já com observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 808 da Repercussão Geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei 8.137/90 e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amolda ao tipo penal previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.137/90, e não ao do art.171, § 3º, do Código Penal.

II. O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/90 - "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação" - prescinde do processo administrativo-fiscal e a instauração deste não afasta a possibilidade de imediata persecução criminal.

III. Consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime material contra a ordem tributária, a apresentação de garantia integral e idônea em execução fiscal, por meio de seguro-garantia afiançado por instituição financeira em regular operação, acarreta a suspensão da pretensão punitiva.

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