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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2023

SINVAL FEITOSA ajuizou ação popular em desfavor de ÊNIO MACEDO, ex-secretário de saúde do município de Bacabal/MA. O pedido autoral foi julgado procedente, condenando ÊNIO a restituir aos cofres públicos a quantia de oitenta e três mil reais (valores da época), em decorrência de comprovadas irregularidades na gestão da pasta.

Interposta apelação pelo sucumbente, deu-lhe parcial provimento o TJ/MA, reduzindo o valor da condenação a cinquenta e dois mil reais, em valores da época. Interpostos recurso especial e extraordinário, não foram eles conhecidos. Não foi interposto agravo, pelo que a decisão judicial transitou em julgado nestes termos.

Restituídos os autos à origem, o autor popular, intimado, não promoveu o cumprimento da sentença no prazo legal. O Ministério Público assumiu o polo ativo da relação processual e requereu o cumprimento do julgado, tendo logrado obter a penhora on line do exato valor da execução, com as atualizações devidas.

ÊNIO MACEDO, então, impugnou o cumprimento de sentença, pleiteando a substituição do dinheiro penhorado por uma fiança bancária, emitida pelo Banco do Brasil, com valor contratual que abrange integralmente o montante cobrado na ação, inclusive despesas processuais. Alegou ainda que o Ministério Público não pode promover a execução, pois não se trata de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, e sim de ação popular, cujo único legitimado é o cidadão, conforme a Constituição da República; que o processo é nulo ab initio, pois, na fase de conhecimento, sua citação se deu dois dias depois da morte de sua esposa; que a penhora on line é nula, pois não lhe foi garantido o direito ao contraditório antes de o juízo decretá-la.

O juízo abriu vistas ao Ministério Público, para manifestação. Formule-a, considerando o enunciado como relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa correta.

I. Juanita Segurada, com base em documentos falsos, obteve, junto ao INSS, certo benefício previdenciário, o qual lhe fora pago, mensalmente, durante 7 (sete) anos, até que a fraude fora descoberta em procedimento de revisão instaurado pelo órgão correicional da Autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que Juanita responderá pelo crime de estelionato previdenciário, em continuidade delitiva, com a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP.

II. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

III. Caio vinha transportando cocaína no interior de seu veículo, com intuito de traficar. Ao passar por uma blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, descumpriu a ordem de parada e partiu em fuga, para não ser descoberto, mas foi perseguido e capturado pelos agentes policiais. Nesse caso, Caio responderá não apenas pelo crime de tráfico de drogas, mas também pelo crime de desobediência.

IV. De acordo com o STJ e o STF, não incide a majorante prevista no § 3º do art. 334 do CP (“A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”) quando o delito de descaminho for praticado por meio de voo comercial regular.

(EMAGIS) Sobre o acusado e seu defensor no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não contraria a Constituição da República norma prevista em Constituição Estadual que concede o direito de os defensores públicos se comunicarem pessoal e reservadamente com seus assistidos, mesmo os que estiverem presos, detidos ou incomunicáveis, e o de terem livre acesso e trânsito aos estabelecimentos públicos ou destinados ao público no exercício de suas funções.

II. Contraria a Constituição da República norma prevista em Constituição Estadual que concede aos defensores públicos a prerrogativa de requisição a autoridade pública, a seus agentes e a entidade particular de certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários ao exercício de suas atribuições, vez que se trata de exacerbação das prerrogativas asseguradas aos demais advogados.

III. É incompatível com a Constituição Federal a condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo cabível a condução coercitiva do réu para outros atos processuais que sem ele não se possam realizar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento pela Constituição do Estado de prerrogativa de foro penal para julgamento originário perante o respectivo Tribunal de Justiça de determinados agentes públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A questão da solidariedade dos entes federados nas demandas judiciais que visem a compeli-los ao fornecimento de medicamento está bem resolvida pelo STF no sentido de (i) afirmar ser, em regra, facultativo o litisconsórcio passivo entre tais entes, cabendo ao autor optar contra quem quer litigar e (ii) afirmar ser excepcionalmente obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se trate de medicamento não registrado pela ANVISA.

As assertivas que seguem tratam, contudo, de demandas em que se pleiteie medicamento registrado pela ANVISA, mas não formalmente incorporado nas listas nacionais de dispensação que compõem o protocolo oficial do SUS.

I. Há precedente da 1ª Turma do STF no sentido de que, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, é obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para Justiça Federal.

II. A 1ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, é obrigatória a presença da União no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para Justiça Federal.

III. O STF reconheceu nova hipótese de repercussão geral (Tema 1.234), ainda pendente de julgamento, referente à legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do financiamento de campanhas eleitorais e devem ser analisadas à luz da Constituição Federal e de sua interpretação pelo STF.

I. O STF, declarou, ao exame da ADI 4.650, a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a ‘contrario sensu’, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, proibindo, em consequência, a doação de recursos por pessoas jurídicas de direito privado.

II. O Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC), a teor do art. 16-C, caput, da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.487/2017, consubstancia um fundo constituído apenas em anos eleitorais, para o qual é destinado parcela do orçamento da União Federal, com objetivo, exclusivo, de financiar, com recursos públicos, as campanhas eleitorais, inexistindo, em sua criação, inconstitucionalidade.

III. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (i) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou (ii) tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, sendo recomendada a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil (CPC), para vocalização dos interesses da categoria.

II. A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

III. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.

Há engano:

(EMAGIS) No julgamento do Tema 1.199, o STF fixou importantes teses sobre a aplicação no tempo das alterações produzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é retroativa, tendo incidência em relação a (i) condenações por improbidade transitadas em julgado, (ii) processo de execução das sanções decorrentes de condenação por improbidade administrativa e (iii) atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

II. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, sendo que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. O diálogo competitivo é nova modalidade licitatória introduzida pela Lei 14.133/21, devendo ser conduzido, em regra, por agente de contratação.

II. Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por: (i) reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais; (ii) repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

III. No credenciamento, que representa procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/21, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é condição fundamental para:

I. A superação da pobreza.
II. A redução das desigualdades sociais.
III. A garantia da governabilidade democrática.
IV. O desenvolvimento sustentável.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Dispositivo de lei estadual reduziu a alíquota de ICMS para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. A lei, porém, não foi instruída com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário, não tendo sido precedida também de Convênio no âmbito do CONFAZ.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal.

II. Tratando-se a redução de alíquota de efetivo benefício fiscal, a Constituição exige, nos termos do art.155, § 2º, XII, “g”, a celebração de Convênio, o qual foi disciplinado pelas Leis Complementares n. 24/1975, bem como pela Lei Complementar n 160/2017, sendo também sob essa ótica inconstitucional o dispositivo legal.

III. Caso se constate ausente o critério de discrímen ao estabelecer a renúncia fiscal em razão da matéria-prima, mas, sim, a presença de benefício a destinatário específico, ter-se-á que a norma acarreta desigualdade inconstitucional (CRFB, artigo 150, II) e desequilíbrio concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na origem, o Ministério Público do Estado identificou a ineficácia dos projetos constantes no Plano de Manejo da APA do Litoral, criada pela municipalidade para recuperar e garantir o abastecimento de água da região. O próprio plano só foi estabelecido passados 16 anos da criação da área, por força de anterior ação civil pública do fiscal da lei. Aduziu-se, neste feito, que nenhum dos 20 programas do Plano de Manejo foram implementados, nem mesmo contemplados orçamentariamente, e requereu-se providências associadas. Os pedidos foram acolhidos pela sentença, à exceção da publicação periódica de relatórios de execução do Plano de Manejo e de averbação da APA nos imóveis rurais, ao fundamento de ausência de previsão legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 11.2023

(EMAGIS) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais – artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).

De acordo com a Lei n.o 13.709/18, marque a alternativa que contém a totalidade de itens corretos:

I. A Lei de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais; jornalístico, artístico e defesa nacional.

II. Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados da segurança pública; da defesa nacional; da segurança do Estado; ou de atividades de investigação e repressão de infrações penais, poderá ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público.

III. Para os fins do disposto na lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; e dado pessoal sensível, o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

IV. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

V. Em caso de infração cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.

Nessa situação hipotética,

(EMAGIS) Quanto à confissão no processo civil, ao lume do CPC/2015, julgue os itens expostos a seguir.

I. A confissão somente pode ser feita pela própria parte, não sendo admissível que seja feita por representante.

II. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

III. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Nesse caso, a legitimidade para a ação anulatória é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.

Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de parcial procedência do pedido, pois o pagamento de parte da dívida extingue apenas parcialmente o vínculo obrigacional.

II. É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. Desse modo, não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio.

III. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

IV. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente: (a) efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; (b) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

(EMAGIS) “No caso em análise, observa-se que, conquanto o título judicial tenha transitado em julgado em 1999, apenas em abril de 2015 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, definido judicialmente com o trânsito em julgado da sentença na ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na qual se reconheceu determinado acréscimo remuneratório aos servidores públicos, definindo-se também o termo final do pagamento em decorrência da absorção do acréscimo por subsequentes reestruturações da carreira. Desta forma, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que, segundo o servidor autor do requerimento de cumprimento de sentença na parte referente à obrigação de pagar, há possibilidade de postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento da obrigação de fazer. Sustenta o requerente do cumprimento da sentença coletiva na parte referente à obrigação de pagar, em síntese, que o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer. Assim, tendo a parte autora promovido o cumprimento de sentença em julho de 2019, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em prescrição, segundo sustenta.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada unidade de conservação de uso sustentável localizada no Estado de Santa Catarina foi criada mediante lei ordinária federal para a preservação do meio ambiente e proteção da fauna local. Por política governamental, o governo federal editou medida provisória para alterar os limites geográficos do espaço territorialmente protegido suprimindo boa parte da sua extensão e ampliando a exploração do meio ambiente por meio de maior intervenção antrópica. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Avaí e Figueirense jogam pelas oitavas de final da Copa do Brasil. O jogo será na Ressacada. Os ingressos serão comercializados presencialmente e, também, pela internet. Ao se utilizar da comodidade de comprar as entradas virtualmente, o torcedor deve pagar uma taxa extra no valor de R$ 10,00. Diante dessa narrativa assinale a alternativa correta:

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de recuperação judicial dos produtores rurais integrantes do grupo Grupo Agrícola de Soja e Milho (GASOM). No curso do procedimento, os recuperandos postularam ao juízo que fosse declarada a essencialidade dos grãos de soja e milho produzidos e em produção, bem como que os autorizasse a dar continuidade à colheita e a promover a comercialização de venda dos grãos de Soja e Milho, impedindo a retirada de tais bens de seus estabelecimentos com a finalidade de cumprir o plano de recuperação judicial. Fundamentaram os pedidos sustentando que esses produtos agrícolas são necessários e fundamentais ao soerguimento dos empresários em recuperação judicial, articulando também com a essencialidade dos bens por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento do grupo, que poderá investir o valor da venda das sacas de soja e milho para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial. Determinado conjunto de credores insurgiu-se contra os pedidos, alegando, em síntese, que os grãos produzidos pelos recuperandos (soja e milho) não podem ser classificados como bens de capital, pois (i) não se trata de instrumento ou insumos utilizados na fabricação dos produtos por eles comercializados e (ii) não são mantidos intactos e sob a posse dos produtores, sendo certo que serão alienados e consumidos pelos adquirentes.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, e também sobre o contrato de fiança, avalie as assertivas que seguem.

I. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

II. O instrumento de confissão de dívida, caso originário de contrato de abertura de crédito, não constitui título executivo extrajudicial por carência de liquidez, posta a ausência de liquidez do contrato no qual se amparou.

III. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a liberdade dos antigos e dos modernos, leia o trecho a seguir e marque a alternativa que corresponde à classificação feita por Benjamin Constant:

“Esta última consistia em exercer coletiva, mas diretamente, várias partes da soberania inteira, em deliberar na praça pública sobre a guerra e a paz, em concluir com os estrangeiros tratados de aliança, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, cm examinar as contas, os atos, a gestão dos magistrados; em fazê-los comparecer diante de todo um povo, em acusá-los de delitos, em condená-los ou em absolvê-los; mas, ao mesmo tempo que consistia nisso o que os antigos chamavam liberdade, eles admitiam, como compatível com ela, a submissão completa do indivíduo à autoridade do todo” Fonte: Traduzido da edição dos textos escolhidos de Benjamin Constant, organizada por Marcel Gauchet, intitulada De la Liberté cliez les Modernes . (Le Livre de Poche, Collection Pluriel. Paris, 1980.)

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 24

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Governador do Estado apresenta arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho que determinaram o bloqueio, a penhora e a liberação de bens e valores da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Agrícolas – EMATE, alegando que elas violam o regime constitucional de precatórios. O Governador afirma que EMATE presta serviço público essencial em sentido estrito, em regime não concorrencial, razão pela são a ela aplicáveis as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive no que tange à impenhorabilidade de bens. Consequentemente, para o Requerente, também se deve aplicar o sistema previsto no artigo 100 da CRFB. Invocando precedentes do STF, requereu o Governador a procedência da arguição, a fim de seja reconhecida a impossibilidade de penhora de bens e valores da EMATE para o pagamento de natureza trabalhista.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), também em sua interpretação e aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros”, assinale a alternativa CORRETA no que concerne à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativamente ao Estado brasileiro.

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, é INCORRETO afirmar que:

(Procurador do Estado do Pará – CESPE – 2022) Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

I. O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos contratos de trabalho firmados entre sujeitos de direito privado, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é bienal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

III. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do empregador.

IV. Em consonância com a Lei n.º 8.036/1990, o dever de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta vinculada do empregado é obrigação de dar coisa certa.

Estão certos apenas os itens

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

(MP/GO – PROMOTOR – 2022) Para instruir a petição inicial de uma ação judicial de responsabilidade por danos causados a interesses difusos ou coletivos, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, bem como requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Acerca do inquérito civil, é correto afirmar que:

(DPE/SP – FCC – 2023) No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a política de inclusão da diversidade de tons de pele em concursos públicos, marque a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 11.2023

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 11.2023

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o indulto, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais sujeita-se à prescrição

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e também sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao teto constitucional remuneratório, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 12.846/13 e os bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Especificamente no que diz respeito à execução fiscal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/RJ – PROMOTOR – 2022) No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:

Objetivas MP Estadual - Rodada 10.2023

(MP/SE – 2022) A inamovibilidade dos membros do Ministério Público é uma garantia constitucional e legal, no entanto, como toda garantia, possui limites, podendo ser suprimida quando:

(EMAGIS) Considere que, autor de crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra diversas crianças e adolescentes, constata-se que “A”, o sujeito ativo, foi ele mesmo vítima de crimes similares em sua infância, constituindo o crime que praticou repetição daquelas práticas que anos atrás o vitimaram. Ouvido em sede judicial, defende-se sustentando “não ter sido sua culpa”, mas, sim, obra das circunstâncias pregressas que o vitimaram na infância, especialmente seu lar desestruturado e os crimes sexuais que sofreu.

Analisando a situação narrada à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A constatação de que “A” repetiu em suas vítimas condutas criminosas que anteriormente o haviam vitimado insere-se no que preconizava a Teoria do Condicionamento Operante.

II. A negação por “A” de sua responsabilidade e sua explicação fulcrada nas circunstâncias pregressas que o vitimaram insere-se no que expõe a Teoria da Neutralização.

III. A constatação de que o processo de aprendizagem criminosa de “A” foi otimizado pelos princípios psicológicos de condicionamento operante é explicado com maior especificidade pela Teoria da Subcultura Delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) “A” escavava um túnel de 300 metros, que o levaria até um cofre da agência da Caixa Econômica Federal (CEF), na zona sul de São Paulo, quando foi detido pela Polícia Federal. Segundo se apurou, seu objetivo era retirar R$ 10 milhões daquela agência da CEF e o plano estava prestes a ser concretizar, pois “A” se encontrava ‘na casca’ do cofre antes da ação policial. A casa de onde partia o túnel era localizada nas proximidades da agência da CEF. Na casa foi encontrada uma estrutura completa de maquinário, que permitia o corte de metais, confecção de escorar, trilhos e carrinhos para retirada de entulhos, além de outros objetos. Considerando os fatos, à luz das etapas de consumação do delito, assinale a resposta correta:

(EMAGIS) Com relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aquilate as seguintes proposições.

I. A existência de um número substancial de inquéritos policiais e/ou de ações penais em andamento, pela prática do crime de tráfico de drogas, autoriza, mediante fundamentação concreta, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por não restar preenchido o requisito atinente à não-dedicação a atividades criminosas.

II. O histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

III. De acordo com a Terceira Seção do STJ, é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estupro, em caso de violência meramente presumida, não era considerado hediondo antes do advento da Lei 12.015/2009.

II. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta-se no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 (estupro) e 217-A (estupro de vulnerável) do Código Penal, sendo irrelevante, para a consumação de tais delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

III. Antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere agravo em execução, interposto pelo sentenciado Antônio contra a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o requerimento de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Alega o agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional, sendo indevida a exigência da reabilitação das faltas disciplinares graves a ele imputadas. Tenha presente que Antônio cumpre pena de 06 anos e 05 meses de reclusão pela prática de roubo, com término de cumprimento da pena previsto para ano de 2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A doutrina civilista, na exposição da disciplina dos negócios jurídicos contida na Parte Geral do Código Civil, costuma expressar que as condições são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC, aquilate as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 19 (dezenove) horas.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) O Estado de Minas Gerais foi condenado no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000.000,00 claramente contra a prova dos autos e, na sentença, o juiz determinou a remessa necessária. O réu não apelou.

O Tribunal, de forma correta,

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STF, “o princípio da anterioridade eleitoral constitui uma garantia fundamental também destinada a assegurar o próprio exercício do direito de minoria parlamentar em situações nas quais, por razões de conveniência da maioria, o Poder Legislativo pretenda modificar, a qualquer tempo, as regras e critérios que regerão o processo eleitoral. A aplicação do princípio da anterioridade não depende de considerações sobre a moralidade da legislação” (RE nº 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/11).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação do referendo da medida cautelar na ADPF nº 738, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (DJ de 29/10/20), foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral no contexto das novas políticas afirmativas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso país.

II. Foi afastada a alegada ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral quando questionada a instituição de barreira temporal para a divulgação de pesquisas eleitorais, por não se vislumbrar a deformação do processo eleitoral.

III. A modificação dos critérios legais definidores dos limites de gasto público com propaganda institucional em ano eleitoral, com exclusão desses limites das ações e programas relacionados ao enfrentamento da pandemia pelo Covid-19, foi tida pelo STF como alteração relação à qual não se aplica o princípio da anualidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina do Ministério Público e sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do STF.

I. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘remoção interna’ dos membros do respectivo MP, compreendida como tal a derivada de procedimento anterior ao da remoção ordinária e particularizada por fixar como critério decisivo a antiguidade do membro do Ministério Público na comarca do cargo vago.

II. É compatível com o modelo constitucional de repartição de competências legislativas concernentes à organização dos Ministério Públicos lei estadual que institua a denominada ‘permuta temporária’ entre membros do respectivo MP, compreendida como tal aquela com duração de dois anos, prorrogável por igual período.

III. A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual é compatível com o modelo delineado pela Constituição Federal nos artigos. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Veiculou-se no Supremo Tribunal Federal pedido de tutela provisória incidental apresentada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Sustentou-se, em síntese, que, não obstante jurisprudência assentada pelo Plenário do STF, a Petrobras pretende alienar o patrimônio estratégico da empresa a partir da criação de novas empresas subsidiárias, de tal forma que a jurisprudência da Corte será fraudada. Alega-se que a Petrobras, no intuito de impulsionar o programa de desinvestimentos, almeja “fatiar” os ativos pertencentes ao patrimônio da controladora em várias subsidiárias com o propósito de posterior venda direta ao mercado, sem submissão ao procedimento licitatório e autorização legislativa, contornando, assim, a jurisprudência do Supremo. Assim, requerem “imediata prestação da tutela jurisdicional cautelar pelo Supremo Tribunal Federal de modo a explicitar-se que é inconstitucional a criação de subsidiárias, sem autorização legal específica, por meio de fatiamento da empresa-matriz para ulterior alienação de ativos em mercado”.

A propósito da situação narrada e em conexão com a jurisprudência do STF sobre a privatização de empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim dispõe: “Art. 1º. Ficam criados na Polícia Militar do Estado quatorze cargos em comissão de Capelão Religioso. § 1º Serão nomeados para os cargos comissionados capelães que prestarão assistência religiosa e espiritual aos militares e seus familiares, bem como aos integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Corporação, além de atender a encargos relacionados às atividades de educação moral da PMMA. §2º Aplica-se aos ocupantes dos cargos referidos no caput os limites de estatura impostos aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No Estado do Rio de Janeiro, o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios foi reduzido por meio do Decreto estadual 44.175/2013.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a APA em questão tenha sido criada por Decreto, a redução de sua área, tal como feita pelo Decreto em questão, será constitucional, vez que observado o paralelismo de formas.

II. O STF declarou formalmente inconstitucional o Decreto em questão, posto que violada a exigência constitucional de lei formal para a redução da área da APA.

III. Ainda que a redução em questão da APA tivesse sido efetuada por Medida Provisória posteriormente convertida em lei, seria formalmente inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O município pode impor obrigação acessória a ser cumprida por prestador de serviços mesmo que este esteja fora do âmbito territorial alcançado por sua competência tributária.

II. É compatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória.

III. É inconstitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente dos requisitos para registro e baixa de seus atos constitutivos e decorrentes responsabilidades tributárias. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos no quadro geral de credores no processo falimentar e também no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

II. Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

III. Em se tratando de honorários advocatícios de alta monta, é possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005, às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(MP/RR – Promotor – ADAPTADA – 2023) Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento de destituição do poder familiar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 10.2023

(EMAGIS) Em relação à Lei 8.137/90 e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amolda ao tipo penal previsto no art. 2º, IV, da Lei 8.137/90, e não ao do art.171, § 3º, do Código Penal.

II. O crime previsto no inciso V do artigo 1º da Lei 8.137/90 - "negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação" - prescinde do processo administrativo-fiscal e a instauração deste não afasta a possibilidade de imediata persecução criminal.

III. Consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime material contra a ordem tributária, a apresentação de garantia integral e idônea em execução fiscal, por meio de seguro-garantia afiançado por instituição financeira em regular operação, acarreta a suspensão da pretensão punitiva.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da imposição de medidas cautelares penais a parlamentar federal no exercício do cargo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência no processo penal, especialmente a conexão e a continência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Em relação aos segurados especiais e seu regime jurídico, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os fundos contábeis e também sobre a fiscalização de seus recursos pelo TCU, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o artigo 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, vez que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 70 e incisos da Constituição.

II. No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, sendo inconstitucional o artigo 30, III, da Lei 14.113/2020, que afeta à competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação.

III. É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo que a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à denúncia espontânea e ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assunto bastante controvertido em matéria de imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) é sua incidência sobre os juros de mora. Nesse contexto, revela-se importante o Tema Repetitivo n. 878 do Superior Tribunal de Justiça, no qual consolidadas teses importantes, inclusive já com observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 808 da Repercussão Geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.