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Objetivas Delegado - Rodada 19.2023

(EMAGIS) A propósito das Teorias Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente ao Direito Penal.

I. Consoante o posicionamento do STF, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

III. Plutarco e Marcos, de forma livre e consciente e em comunhão de esforços, injuriaram Míriam, ofendendo-lhe a dignidade em razão da cor de sua pele. Nesse caso, responderão por crime previsto na Lei 7.716/89, sujeito a pena de 2 a 5 anos de reclusão, e multa, com incidência de causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido cometido mediante concurso de duas pessoas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, exceto se reduzir a pena imposta na sentença recorrida.

II. O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, mantendo ou aumentando a pena imposta na sentença recorrida.

III. Além da sentença e do acórdão condenatórios, a decisão de recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia e a decisão confirmatória da pronúncia são marcos interruptivos da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito nos processos penais sujeitos à Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’).

I. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares, tratando-se de dispositivo constitucional.

II. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não fere o sistema acusatório a não vinculação do julgador à manifestação do representante do Parquet pela absolvição do réu em alegações finais, ainda que presente processo regido pela Lei 11.340/2006.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, é obrigatória a realização, antes do recebimento da denúncia, da audiência para facultar à ofendida a formalização de renúncia à representação perante o juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes de descaminho e contrabando, julgue os itens abaixo.

I. O crime de descaminho admite a suspensão condicional do processo, o mesmo não se podendo afirmar em relação ao crime de contrabando.

II. Incide o princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

III. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

Há erro:

(EMAGIS) ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:

I. A suspeição do membro do Ministério Público pode ocorrer tanto quando atua como fiscal da lei quanto quando atua como parte e é causa de nulidade relativa.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

III. No rito estabelecido na Lei n. 11.343/2006, a falta do laudo definitivo pode ser suprida pelo laudo de constatação se este tiver grau de certeza idêntico à daquele, quando, por exemplo, for confeccionado por perito oficial e chegar a conclusão equivalente.

IV. Se sobrevier condenação transitada em julgado a pena restritiva de direitos para condenado que já cumpria pena privativa de liberdade, haverá cumprimento sucessivo, ou seja, o apenado primeiro cumprirá a pena privativa de liberdade e depois cumprirá a restritiva de direitos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada improcedente a denúncia e impronunciado o acusado, pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo.

I. É competência absoluta do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais previstas no art. 130-A, § 2º, da Constituição da República.

II. É inconstitucional lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos e informações.

III. É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.

IV. É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considere que, ante a excessiva demora do Congresso Nacional para apreciação do ato de concessão, requeira o autor da ação judicial seja a União condenada à expedição, no prazo de vinte dias, de autorização de operação, em caráter provisório, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.612/98, até que haja a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional, pedindo ainda que a ANATEL se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstar o funcionamento da rádio comunitária pelo motivo de ausência de deliberação do Congresso Nacional acerca do ato de outorga. Explica o autor que o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão a si, Fundação que é, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município, através da determinada Portaria, todavia não tinha havido ainda deliberação do Congresso Nacional, encontrando-se o pedido pendente de deliberação há mais de 5 anos, sem que o processo administrativo de outorga tivesse sido encaminhado ao Congresso Nacional ou mesmo sido apreciado pelo Congresso Nacional. Explicou que por isso entende fazer jus a operar provisoriamente o Serviço de Radiodifusão até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Ernesto, motorista profissional, em fatídico evento, praticou homicídio culposo na direção do caminhão que conduzia. Ao fim do processo penal, veio a ser condenado, com base na legislação vigente, à pena alternativa de pagamento de prestação pecuniária e à proibição de dirigir veículo automotor por dois anos.

Considerando que Ernesto possui família a sustentar, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que:

(EMAGIS) Sobre o precatório dotado de ‘superpreferência’, avalie as assertivas que seguem.

I. Exige a cumulação de requisitos pessoais do credor – tais como idade e condições de saúde – com requisitos referentes à natureza do crédito – alimentar –, concedendo preferência limitada ao montante pago por RPV e vedando o fracionamento do crédito.

II. Não se admite que uma mesma pessoa, ainda que relativamente a créditos distintos, beneficie-se mais de uma vez, no mesmo exercício financeiro, da superpreferência em questão.

III. O benefício da superpreferência em questão aplica-se apenas ao credor originário, não se estendendo ao credor que receba o crédito por sucessão hereditária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos e temas correlatos, julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa adequada.

I. Admite-se a criação de cargos em comissão para o exercício de funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento, contanto que, nestes casos, o cargo pressuponha a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e envolva, adicionalmente, o exercício de atividades técnicas.

II. É constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em outro cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que se trate de atribuições de mesma natureza e não exista desvio de finalidade no ato.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

IV. O portador de visão monocular ou de surdez unilateral tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Lei nº XX, do Estado Beta, dispôs que (1) os servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, organizados em carreira, poderiam ter progressão funcional dentro da mesma classe e ser promovidos para a classe superior, passando a ocupar cargo diverso; (2) os servidores aprovados em concurso público para determinado cargo de nível médio, que veio a ser extinto, poderiam ser aproveitados no cargo de nível superior que absorveu as respectivas atribuições; e (3) o quadro de servidores seria reestruturado, com a junção, em uma única carreira, de todos os servidores, daí decorrendo a extinção das demais carreiras, desde que os cargos extintos tenham o mesmo nível de escolaridade, ainda que com atribuições e responsabilidades distintas dos cargos que permaneceram.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à Lei nº XX, que:

(SEFAZ/MG – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Área: Tributação – FGV – 2023) Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.

O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.

O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.

O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.

À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos diretos e indiretos, e também com a repetição do indébito tributário, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em Ação Civil Pública, seja celebrado pelo Ministério Público autor Termo de Ajustamento de Conduta com empresa pública estadual concessionária do serviço de tratamento de água e esgoto e também com o Município, a ambos impondo a obrigação de reparar dano ambiental decorrente da ausência de sistema adequado de tratamento de esgoto em determinado loteamento municipal, condenando os réus a implementá-lo, a fim de eliminar o lançamento a céu aberto e a descarga de resíduos residenciais sem tratamento sobre as águas de determinado rio que cruza a cidade. Tenha presente que no TAC seja previsto que o Município e a Empresa pública pagarão a multa administrativa cabível para a infração ambiental constatada, bem como seja estipulada indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser paga pelos aludidos compromissados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 19.2023

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito das Teorias Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) Considere contrato de seguro celebrado pela transportadora relativamente à carga transportada, para cobertura de danos à carga oriundos de fatos alheios a sua vontade, tais como furto e roubo das mercadorias transportadas. Tenha presente que contrato preveja, expressamente, a necessidade de comboio entre o veículo que transportará a carga e pelo menos mais um outro veículo, além de impor que o veículo transportador da carga esteja equipado com sistema de rastreamento por satélite. O contrato, de resto, expressa que, para caracterização do comboio entre dois veículos, o caminhão equipado com o sistema de rastreamento por satélite deve seguir sempre à frente daquele desguarnecido do rastreador. Considere, por fim, que tenha sido roubada a carga e que a transportadora, a despeito de desrespeitar as previsões contratuais que lhe impunham equipar o veículo da carga com rastreador por satélite e fazê-lo seguir à frente do outro veículo que compunha o comboio, requeira da seguradora o pagamento da indenização contratada para o sinistro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a cobrança em juízo dos créditos, avalie as assertivas que seguem.

I. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, tem como uma de suas hipóteses o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. A despeito de pendente de solução unificada no STJ a questão da interrupção da prescrição por ação ajuizada pelo devedor, não pelo credor, há precedentes da 3ª Turma no sentido de que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

III. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à audiência de instrução e julgamento no processo civil, analise as seguintes proposições, considerada a disciplina do CPC.

I. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

II. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

III. Subscreverão o termo de audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

(EMAGIS) Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens expostos a seguir.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

III. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud no processo de execução, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Deferido pelo juiz o pedido de bloqueio feito pelo exequente, o cumprimento da ordem deve se dar antes da intimação do executado para ciência da aludida decisão de deferimento.

II. A jurisprudência das Turmas que compõem as Seções de Direito Público e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud (art. 854 do CPC), permanecendo a sua característica de medida acautelatória e, consequentemente, a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos diretos e indiretos, e também com a repetição do indébito tributário, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A companhia de capital aberto Carros Top do Brasil SA pretende modernizar a planta da fábrica para produção de um novo modelo de SUV, para tanto solicitou orçamento ao departamento de infraestrutura. Após orçamento, o departamento financeiro informou à Diretoria que o limite de endividamento via financiamento por instituição financeira já havia sido alcançado, restando a possibilidade de capitação de recursos por emissão de valores mobiliários. Ante o exposto, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a locação de imóvel urbano para uso comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo o locador obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” (Lei 8.245/1991, artigo 22, I), cabe-lhe, segundo o STJ, independentemente de disposição contratual, adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, diligenciando junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio.

II. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

III. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na Lei 8.245/1991.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(TJ/MG – JUIZ – 2022 – ADAPTADA) Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 19.2023

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social, tempo de contribuição para fins previdenciários, contagem recíproca e cumulação de benefícios, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere que, para garantia de regularizar sua atividade econômica, determinada sociedade empresária celebre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público pelo qual assume a obrigação de não fazer de "abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários". Trata-se de TAC celebrado antes da vigência do ‘Novo Código Florestal’, tendo estabelecido obrigações de não fazer mais restritas do que as disciplinadas pela nova codificação. Tenha presente que no TAC seja prevista multa devida pela sociedade empresária em caso de descumprimento da obrigação pactuada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Reintegra, programa tributário existente em âmbito federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o precatório dotado de ‘superpreferência’, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 99/2017 criou, no art. 102, § 2º, do ADCT, uma regra transitória, em relação aos créditos em questão, até 31/12/2029, estabelecendo como limite de valor do crédito a servir-se da preferência em questão o dobro do definido para pagamento por RPV.

II. Caso seja elevado, por lei do ente federado, o limite para pagamento por RPV, não se admite, tendo o credor titular da superpreferência em questão já recebido com base na lei anterior seu crédito, pedido de complementação do pagamento com preferência para que se atinja o montante decorrente de aludida elevação legal de limite.

III. O benefício da superpreferência em questão aplica-se apenas aos credores com 60 anos de idade ou portadores de doença grave, omitindo-se o texto constitucional em conferir o benefício aos credores com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a ela referente.

Marque a assertiva CORRETA.

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT da 5ª Região – FCC – 2022) Odisseia trabalha na Tecelagem Fios de Ouro, cumprindo carga horária de 8 horas diárias, não extrapolando 44 horas semanais, embora, por exigência do trabalho, só goze de 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a trabalhadora terá direito a

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT da 5ª Região – FCC – 2022) A empresa Sol Maior, reclamada em uma ação trabalhista proposta pelo seu ex-empregado Arquimedes, arguiu exceção de incompetência territorial, sob o fundamento de que o local da prestação de serviços foi diverso do que foi distribuída a demanda. O juiz da causa indeferiu a exceção, eis que a mesma teria sido apresentada extemporaneamente.

Na situação narrada, para que esteja correta a decisão judicial, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a exceção foi apresentada em prazo superior a

Senten�a Estadual - Rodada 19.2023

Olá, colegas do curso Emagis de Sentenças Estaduais. Hoje enfrentaremos uma sentença do concurso de Juiz Substituto do Estado de Alagoas, de Janeiro de 2021. Segue enunciado:
“Após um acidente envolvendo um caminhão da empresa Rodomuito que transportava óleo diesel da Petroquímica, adquirido o óleo e contratado o transporte pela rede de combustível Whitebull, houve derramamento do combustível contaminando severamente a Praia do Francês. Em litisconsórcio ativo foi ajuizada demanda indenizatória pela Associação dos Surfistas Alagoanos, constituída regularmente há oito meses, e pela empresa Great Beach, locadora de equipamentos para atividades aquáticas, alegando danos emergentes e lucros cessantes materiais, pela drástica diminuição do contingente de turistas, pelos três meses em que durou a poluição, mais três meses em que os turistas deixaram de frequentar a região, por medo de que ainda estivesse poluída. Por fim, requerem compensação por danos moras, reflexo direto das notícias sobre a má qualidade da praia após o acidente.
A ação foi movida contra a Petroquímica e contra a empresa de transportes Rodomuito. Petroquímica alega ilegitimidade passiva, porque com a entrega do óleo à transportadora, a tradição já havia acontecido e o óleo derramado não mais lhe pertencia. No mérito, imputa toda a responsabilidade à transportadora e a seu preposto, que dirigia o caminhão.
Rodomuito, em contestação, aponta ilegitimidade ativa da Associação dos Surfistas Alagoanos e requer a improcedência da ação por não comprovado o ato ilícito e ausentes provas dos danos materiais e morais alegados.
Ambas as rés denunciaram da lide o Estado de Alagoas, pela falta de ação imediata e de providências para contenção do óleo antes que chegasse à praia, o que foi indeferido por ocasião do saneador, por envolver matéria nova, não exposta na causa de pedir e sem relação com o pedido inicial.
Produzidas as provas pertinentes, só aí houve intimação do Ministério Público que opinou pela parcial procedência da demanda. Em alegações finais, a ré Petroquímica suscitou nulidade absoluta por ausência de intervenção do Ministério Público desde a propositura da ação.
Diante destes argumentos, das autoras e das rés, profira sentença que abranja todo o alegado, preliminarmente e no mérito, inclusive reexaminando a questão do indeferimento da intervenção de terceiro antes havido. Dispensado o relatório.”

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 32

(EMAGIS) A propósito das Teorias Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 31

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas seguintes tratam da Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia.

I. Partindo da premissa de que o crime deriva do livre-arbítrio do indivíduo, sustenta que a solução da criminalidade na sociedade capitalista exige rigorosa punição dos criminosos, na medida em que a pena possa cumprir sua função de prevenção geral e especial.

II. Sustenta que o paradigma da criminalização exige máxima intervenção penal tanto nas infrações das classes sociais menos favorecidas quanto nos crimes do colarinho branco.

III. Rechaça tanto o abolicionismo penal quanto o neorrealismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e às organizações criminosas (Lei 12.850/13), julgue os itens expostos a seguir.

I. Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. É hediondo o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

III. Firmou-se, assim, o entendimento do STJ no sentido de que deve ser considerado hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, quando o agente rouba a agência dos Correios e, durante a ação, desarma um vigilante e se apropria de sua arma de fogo, deverá ser reconhecida a hipótese de:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, aquilate, à luz da jurisprudência do STJ, as seguintes proposições.

I. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas.

II. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivamente praticado.

III. O delito previsto no art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que há a liberação dos recursos relacionados ao contrato de financiamento obtido mediante fraude.

II. De acordo com o STJ, dentre as diversas espécies de operadoras de plano de saúde, apenas aquelas aptas a comercializar seguro-saúde podem, em tese, ser equiparadas a instituição financeira, para fins do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

III. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o crime de gestão fraudulenta classifica-se como habitual impróprio, bastando uma única ação para que se configure.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 18.2023

No dia 23 de fevereiro de 2020, Carlos Amorim começou a cumprir pena na penitenciária de São Joaquim de Bicas I, localizada no município de mesmo nome, em Minas Gerais. Ao receber atendimento da Defensoria Pública, o defensor público percebeu que Carlos foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão em regime fechado e 100 (cem) dias-multa pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Ademais, consta informação de que Carlos é reincidente, pois já havia sido condenado em definitivo por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

O atendimento da Defensoria Pública aconteceu no dia 6 de junho de 2022. O defensor requereu ao diretor do estabelecimento prisional declaração de bom comportamento carcerário. Atendido o pedido, fez requerimento de progressão de regime a favor do referido assistido.

Ocorre que, acolhendo parecer do Ministério Público, o juiz da 1ª Vara da Execução Penal de Belo Horizonte/MG, responsável pela execução penal na penitenciária de São Joaquim de Bicas I, indeferiu o pedido ao fundamento de que não havia sido cumprido 30% da pena privativa de liberdade.

Ademais, averbou que, ainda que o apenado tivesse cumprido o tempo de pena necessário para a progressão, não existe vaga nos estabelecimentos prisionais de regime semiaberto no Estado de Minas Gerais, pelo que deveria aguardar o surgimento da vaga no regime fechado.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 1º de julho de 2022 (sexta-feira). Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Carlos Amorim.

Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas DPF - Rodada 18.2023

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual, incluído por Emenda à Constituição, que tenha o seguinte teor: “O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em atividade, da última classe da carreira, indicado em lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia, para mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução.”

A propósito do cotejo do dispositivo supra com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa parlamentar, que defina o ‘despachante documentalista’ como a pessoa física, habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado para exercer as atividades arroladas na própria lei. Tenha presente que tal lei estadual estabeleça diversas condições para aludido exercício profissional, dentre a as quais de o despachante documentalista registrar-se perante a Junta Comercial do Estado como empresário. Assuma por fim que a mesma lei confira ao aludido profissional o direito a reserva de vagas em estacionamento de repartições públicas do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Caso ocupado por particulares que venham a estabelecer culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou explorar trabalho escravo, o bem público dominical, situado em área rural, pode, em determinadas circunstâncias, sofrer a sanção prevista no art. 243 da CRFB.

II. Com base em expressa regra editalícia, Manoela foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

III. A empresa Alfa, em 1975, adquiriu, de boa-fé, certo terreno de particular que apresentara o respectivo título de domínio. Construíra, então, sua sede sobre esse imóvel, há 45 anos. No entanto, o terreno, em realidade, era da titularidade da União, de sorte que era nulo o título dominial então apresentado à empresa. Nesse caso, embora a empresa Alfa não detenha a posse do imóvel, mas mera detenção, de natureza precária, terá direito à indenização por benfeitorias necessárias que tenham sido feitas no imóvel.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, com a revisão de seus atos por vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID /CETIP.

II. Por configurar cláusula puramente potestativa e por aplicação de sua Súmula 173, o STJ veda seja pactuada como indexador dos juros em contrato bancário a variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI).

III. Deve-se observar os seguintes requisitos, dentre outros, para a revisão das taxas de juros remuneratórios, (i) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e (ii) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, de modo que
é insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, avalie as assertivas que seguem.

I. A notificação prévia dos possuidores irregulares para desocupação do bem é, segundo jurisprudência consolidada pelo STJ, documento essencial à propositura da ação de reintegração de posse.

II. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.

III. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial. Sobre direito empresarial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a empresa e o empresário, avalie as assertivas que seguem.

I. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

II. Na doutrina, sustenta-se que o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial assumiria dupla função: constitutiva da personalidade jurídica da sociedade empresária e declaratória de sua atividade empresarial, de sua condição de empresário.

III. Segundo alteração introduzida no Código Civil pela Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional pode, observadas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A regularidade do processo sempre depende da citação válida do réu ou do executado.

II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

III. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre possibilidade de compensação de parte do precatório com a verba honorária devida ao ente público em impugnação de cumprimento de sentença por este apresentada e julgada procedente, avalie as assertivas que seguem.

I. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta, as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, constituem direito autônomo do Procurador judicial, não integrando o patrimônio público da entidade, motivo pelo qual não cabe a compensação em questão.

II. Caso os honorários de sucumbência sejam fixados em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução, não podem ser compensados com o crédito a ser recebido por meio de precatório pelos autores da execução embargada, por serem os valores de titularidade dos procuradores da entidade estatal, circunstância que inviabilizaria eventual compensação.

III. A jurisprudência do STJ é assente em vedar a possibilidade de compensação de parte do precatório com a verba honorária devida ao ente público em impugnação de cumprimento de sentença julgada procedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as regras de impenhorabilidade aplicáveis no processo civil de execução, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, não se aplicando a impenhorabilidade a valores guardados em papel-moeda ou em conta-corrente.

II. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

III. A impenhorabilidade da poupança e a impenhorabilidade dos salários não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, observadas as regras aplicáveis ao processo de execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Sendo caso de aplicação do direito estrangeiro, caberá ao juiz brasileiro fazê-lo, de ofício, consoante as normas do direito internacional privado.

II. A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado, se equipara a legislação federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial.

III. Já na celebração do Tratado da Antártida, no ano de 1959, em Washington (EUA), fora previsto que ficariam proibidas as explosões nucleares na Antártida, bem como o lançamento ali de lixo ou resíduos radioativos.

IV. Com base no Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri em 1991 e em vigor no Brasil, é proibida, na Antártida, qualquer atividade relacionada com recursos minerais, exceto a de pesquisa científica.

(DPE/SP – FCC – 2023) Considere os seguintes textos:

[...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas (HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)

[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é.
[...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”.
(KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)

A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos

(EMAGIS) Quanto ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a EC 103/2019, equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. João Segurado realizou, entre 1º/04/2010 e 12/11/2020, atividade laborativa que dá direito à aposentadoria especial. Nesse caso, mesmo que João não atinja os requisitos necessários à aposentadoria especial, admite-se a conversão de todo esse período de tempo especial em comum para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria programada).

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.

IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.

(EMAGIS) A respeito das contribuições PIS/COFINS apuradas sob o regime não cumulativo, tendo presente também a jurisprudência consagrada pelo STF em regime de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 18.2023

O delegado de polícia civil de São Sebastião do Rio Verde/MG instaurou inquérito policial para investigar fatos criminosos relativos a uma droga conhecida como K9, uma maconha sintética, a qual está sendo comercializada na pacata cidade.

A Polícia Militar prendeu vários usuários do novo entorpecente: Carlos, Amorim, Caetano, Silvano, Fernanda e Caroline. Todos averbaram que compraram a droga de alguém conhecido como “Fernandinho Beira-Mar mineiro”, o qual reside numa mansão situada na Rua do Cabo, 1234, Centro, São Sebastião do Rio Verde/MG.

Além disso, os usuários registraram que Fernandinho não vende a droga se o interessado for diretamente na sua casa. Deve, na verdade, negociar o entorpecente por chamada telefônica e encomendar a quantia desejada. Nem mesmo por mensagem escrita ou de áudio o investigado aceita negociar. O telefone usado para a negociação é (32) 9999-9999.

A autoridade policial representou por mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do investigado, o que foi deferido pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Rio Verde/MG. Porém, cumprida a ordem, nada foi encontrado.

As investigações continuaram e o delegado descobriu, interrogando outros usuários, que parte da droga era guardada na casa de “Marcola mineiro”, “sócio” de Fernandinho na empreitada criminosa. Realizada busca e apreensão domiciliar na casa de “Marcola mineiro” judicialmente autorizada, foram encontrados 8 (oito) kg de K9. Preso em flagrante delito, esse investigado ficou em silêncio em seu interrogatório durante o auto de prisão em flagrante.

Esgotados os meios de investigação, ainda não foi possível reunir a justa causa contra “Fernandinho Beira-Mar mineiro”. Os autos foram conclusos ao delegado de polícia. Na condição da autoridade policial responsável pela investigação, represente pela medida de obtenção de provas adequada à formação da justa causa.

Boa prática!

Objetivas MPF - Rodada 18.2023

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, com a revisão de seus atos por vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa: