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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 25

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 12.2023

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Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2023

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 12.2023

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PGE/PGM - Rodada 12.2023

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Objetivas MPF - Rodada 12.2023

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Objetivas - Rodada 11.2023

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Objetivas Delegado - Rodada 11.2023

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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 24

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2023

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Senten�a Federal - Rodada 11.2023

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 11.2023

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Discursivas - Rodada 11.2023 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 11.2023 - Quest�o 2

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 11.2023

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 11.2023

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 25

(EMAGIS) Sobre a Escola de Chicago, avalie as assertivas que seguem.

I. Atribui as causas do fenômeno criminal mais à sociedade e menos ao indivíduo.

II. Com forma empírica de estudo, baseou-se nos denominados ‘social surveys’.

III. Rechaça o conceito de ‘ecologia humana’ e sua repercussão na explicação causal da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

II. O Código Penal adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado.

III. Sobre as consequências do consentimento do ofendido na teoria do delito, existem duas teorias que disputam a primazia da doutrina: (i) para a teoria monista, o consentimento do ofendido sempre exclui a tipicidade da conduta; (ii) para a teoria dualista, o consentimento do ofendido tanto pode excluir a tipicidade quanto a ilicitude, a depender do caso. Nesse cenário, à luz da teoria dualista, o consentimento excluirá a própria tipicidade quando o tipo penal pressupõe o dissenso; por outro lado, afastará a ilicitude nas hipóteses em que o dissenso não integra o tipo penal.

IV. Se Policial Civil, ao infringir dever funcional, facilita a terceiros a prática do contrabando ou descaminho, incorre no delito do art. 318 do Código Penal (“Facilitação de contrabando ou descaminho”), de competência da Justiça Federal.

I. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos.

II. Segundo o STJ, a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura configura crime, equiparando-se ao furto de energia elétrica.

III. Para o STJ, não se aplica a consunção entre os crimes de roubo e de porte de arma de fogo de uso restrito.

IV. A conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima não consubstancia o crime de extorsão, embora possa materializar o crime de estelionato, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 12.2023

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. No prazo de 1 ano a partir da data de publicação da Lei 14.230/2021, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II. A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade representa uma inconstitucional limitação e significativo retrocesso quanto ao imperativo constitucional de combate à improbidade administrativa, motivo pelo qual cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

III. A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa exsurge como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação, razão pela qual estende-se às pessoas jurídicas interessadas, de forma que cabível interpretação conforme sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a celebração de acordos de não persecução civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os atos de improbidade administrativa e o denominado ‘duplo regime sancionatório’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Presidente da República é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

II. O Prefeito Municipal é imune às sanções da ação de improbidade administrativa, vez que estas são absorvidas pelos crimes de responsabilidade que lhe são próprios, não se aplicando a ele o denominado ‘duplo regime sancionatório’.

III. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, sendo um dos fundamentos para essa impossibilidade de extensão o fato de que não se reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação, pelo STF, do princípio constitucional da isonomia na interpretação de leis que definam prazos de licença maternidade para servidores públicos.

I. A Constituição da República não permite discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva, de modo que se revela inconstitucional ato normativo que institui períodos distintos de licença maternidade para as hipóteses

II. A Constituição da República não permite discrímen entre prazos de licença maternidade em razão da idade da criança adotada.

III. A Constituição não diferencia a maternidade biológica da adotiva, pelo que é inconstitucional qualquer disposição normativa que discrimine a mãe adotiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF fica condicionado ao pedido, não à causa de pedir – que é uma “causa de pedir aberta” –, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos legais apontados pelo autor, mas poderá declará-los constitucionais ou inconstitucionais por fundamentação jurídica diferenciada, pois não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade por fundamentos diversos dos expedidos na inicial.

II. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, o caráter nacional destas deve ser aferido pela demonstração da presença da entidade em mais da metade dos estados brasileiros.

III. Para qualquer ação de controle concentrado de inconstitucionalidade proposta por associações de classe e confederações sindicais, mostra-se como necessário o atendimento dos seguintes requisitos: (a) pertinência temática entre a defesa de interesse próprio e específico do pretenso legitimado e o objeto da ação, (b) caracterização da requerente como entidade de classe ou sindical a partir da confirmação de que representante de categoria empresarial ou profissional; (c) abrangência ampla desse vínculo (representação), exigida da Entidade representação de toda a respectiva categoria, e não apenas de fração dela; e (d) caráter nacional da representatividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação às ações possessórias, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

II. Não se admite que o autor cumule ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, que deverá ser buscado em ação própria.

III. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(EMAGIS) Maria, por meio de escritura pública, vendeu certo imóvel a João, o qual a está levando a registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Sobre a matéria, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da repartição pelos Estados com os respectivos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

II. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas a Municípios a título de ICMS, do que arrecadado, excluídos valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais.

III. A parcela devida aos Municípios em razão da repartição constitucional de receitas do ICMS lhes pertence de pleno direito, violando a autonomia municipal norma estadual que dispõe sobre a destinação dos recursos recebidos pelos Municípios a título de repartição constitucional de ICMS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle da atividade financeira do Estado em suas diversas modalidades. Marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Caruaru/PE – FCC – 2018) Considere os quatro casos hipotéticos a seguir:

Mercedez ficou viúva e, como herdeira legal, terá direito a sacar os depósitos do FGTS de seu marido, que teve um ataque cardíaco fulminante quando jogava bola com seus amigos no final de semana. Ernesto fez um acordo com seu empregador para rescindirem seu contrato de trabalho e poderá sacar os depósitos do FGTS. Vilma foi injustamente dispensada e Marcelo ingressou com reclamação trabalhista ficando caracterizada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho por culpa do empregador. No tocante à indenização sobre o saldo do FGTS, para o empregado,

(Procurador do Município de Porto Alegre/RS – FUNDATEC – 2022) José ajuizou reclamação trabalhista postulando os depósitos de FGTS não realizados durante a relação de trabalho, bem como o pagamento do vale transporte que não lhe foi fornecido. Em contestação sem documentos, o empregador alegou que o vale transporte não era entregue ao trabalhador, pois este nunca o havia solicitado e que “os depósitos do FGTS estavam regulares”. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 12.2023

(DPE/SP – FCC – 2023) Após o ajuizamento de ação de divórcio, por intermédio da Defensoria Pública de São Paulo, o juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. A usuária recebia um salário-mínimo e morava sozinha com dois filhos. Na ocasião, apreciou o pedido de gratuidade de custas em favor da usuária e o deferiu parcialmente, com a ressalva ao pagamento da remuneração dos conciliadores, que deveria ser custeada pelas partes. O(A) defensor(a) público(a)

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Assinale a opção que apresenta o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analisando a normativa do direito ao esquecimento, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) pelos entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a rotulagem de produtos transgênicos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com

(MP/RR – Promotor – 2023 – ADAPTADA) O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito municipal. Sobre sua organização e seu processo de escolha, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Joaquim é idoso, possui baixa instrução formal e passa por dificuldades financeiras. Por necessidade, ele celebrou contrato de mútuo com uma instituição financeira (empréstimo consignado em folha), que comprometia 15% da sua aposentadoria. Três anos depois, Joaquim foi surpreendido com um desconto de 30% da sua aposentadoria. Joaquim ajuizou uma ação contra o banco. O banco réu afirmou que o aumento ocorreu porque Joaquim celebrou um segundo contrato com a instituição. Para demonstrar isso, o banco juntou aos autos dois contratos supostamente assinados pelo consumidor, um mais antigo e outro firmado anos depois. Joaquim alegou que o segundo contrato não foi assinado por ele. Neste contexto fático, assinale a alternativa correta:

Delegado de Pol�cia - Rodada 12.2023

No dia 25 de março de 2022, o 12º Distrito Policial de Belém/PA recebeu ligação de populares dando conta de terem achado um corpo no bairro da República, em frente a praça pública Deodoro da Fonseca. A autoridade policial se deslocou ao local e o isolou até a chegada dos peritos. Realizado exame pericial, o experto percebeu que a vítima foi alvejada com dois tiros no peito e um na cabeça. Conduzida ao Instituto de Medicina Legal da capital paraense, o médico extraiu os três projéteis e descobriu tratar-se todos de calibre .38. O ofendido foi identificado como Carlos Barbosa, jovem de 25 anos de idade.

Foi instaurado o inquérito policial nº 123/2022 por meio de portaria para investigar os fatos. Ouvidos os moradores do local – Martins, Carla e Sofia -, afirmaram ter visto duas pessoas desconhecidas numa moto e o garupa efetuando três disparos de arma de fogo contra a vítima. Asseveraram ainda não ter conseguido avistar a placa do veículo. Continuadas as diligências, a autoridade policial requisitou ao poder público municipal as imagens das câmeras de segurança situadas na praça. Foi possível visualizar a placa da moto, qual seja, ABC-5555, bem como que se tratava de uma Honda CG 150 KS de cor azul. Consulta ao sistema de registro veicular à disposição da Polícia revelou que o veículo estava registrado em nome de Ângelo Pereira da Silva, um senhor de 78 anos de idade.

Intimado e inquirido na delegacia, Ângelo averbou que só comprou a moto, mas quem a utiliza é o seu neto, chamado Ramon da Silva. Perguntado pelo delegado se sabia do paradeiro do neto, o avô afirmou que há quinze dias não tem notícias dele. Exibidas as imagens das câmeras de segurança, Ângelo reconheceu o neto e o amigo dele chamado Chico Tavares como sendo, respectivamente, o piloto da motocicleta e o garupa.

A folha de antecedentes criminais - FAC de Ramon mostrava que ele já respondia a uma ação penal por roubo e já havia sido condenado em definitivo por outro roubo, tendo cumprido a pena de 7 anos de reclusão. Já a FAC de Chico não apresentava anotações.

Procurado em sua residência, a mãe de Chico Tavares informou que o filho não aparecia em casa há quinze dias, mas que ele costumava ficar na casa de sua namorada, de nome Mariana Cabral. A polícia se deslocou até o local e ao chegar foi recebida com disparos de arma de fogo por parte do investigado. Houve troca de tiros e Chico acabou alvejado e morto. Com ele foi apreendido um revólver calibre .38, o qual foi submetido a exame pericial.

Apresentado o laudo na delegacia, restou constatado que a arma de fogo apreendida com Chico Tavares foi a mesma da qual saíram os projéteis que mataram Carlos Barbosa. A autoridade policial intimou a namorada de Chico para ser ouvida formalmente. A moça afirmou durante a sua inquirição que o namorado estava apresentando comportamento estranho nos últimos quinze dias, sempre apreensivo e ansioso, parecendo estar com medo de que alguém o estivesse perseguindo. Ademais, averbou que ele apareceu com um iphone 14s pro max que não pertencia a ele. A autoridade policial solicitou e a namorada de Chico apresentou o aparelho na delegacia. Intimada, a mãe de Carlos Barbosa reconheceu o telefone como sendo o de seu filho por meio do procedimento do art. 226 do CPP. A autoridade policial promoveu a restituição do aparelho à genitora do ofendido.

Concluídas as investigações no último dia do prazo legal com a juntada do laudo pericial em local de morte violenta e do laudo cadavérico, os autos foram conclusos a você, Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!