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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 27

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2023

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PGE/PGM - Rodada 14.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2023

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Discursivas - Rodada 13.2023 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 13.2023 - Quest�o 2

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 13.2023

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Objetivas MPF - Rodada 13.2023

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2023

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Objetivas Delegado - Rodada 13.2023

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Objetivas - Rodada 13.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 13.2023

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Senten�a Estadual - Rodada 13.2023

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Senten�a Federal - Rodada 13.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 13.2023

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Objetivas DP Estadual - Rodada 13.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2023

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2023

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 13.2023

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Delegado de Pol�cia - Rodada 13.2023

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 27

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Nobres/MT – UFMT – 2022) A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.

Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

PGE/PGM - Rodada 14.2023

Situação hipotética:

O Secretário estadual de Administração e Planejamento do Município ALFA envia ofício à Procuradoria-Geral do Município com o seguinte relato:

Que recebeu na data de hoje ofício do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos da Rede Pública do Município comunicando que, após deliberação tomada exclusivamente pela diretoria da referida entidade sindical, haverá, a partir de amanhã às 9h (nove horas da manhã), paralisação de toda a categoria de servidores vinculados a tal sindicato. O ofício informa, ademais, que a categoria teria rejeitado por maioria a proposta do governo municipal na ordem de 15% (quinze por cento), que seriam aplicados sobre o vencimento base e retroativo a janeiro de 2023, tendo o Prefeito verbalizado recentemente que o percentual oferecido seria a última alternativa, entendendo o Sindicato que o processo de negociação estava esgotado.
O Secretário, no entanto, relata à Procuradoria que o ato causou-lhe surpresa, já que, ao contrário do noticiado pelo Sindicato, continua em aberto o processo de negociação com o Governo Municipal, tendo havido, inclusive, há três dias, uma reunião do Secretário com a própria diretoria sindical para tratar do tema, e, na oportunidade, diante da não efetivação de uma solução, foi marcada uma nova reunião para tratativas na próxima semana. Sabe-se ademais, que, há dois dias, houve reunião na Câmara Municipal para tratativas com a participação de vereadores integrantes da Comissão de Educação e outros Secretários do Poder Executivo.

Diante desses fatos relatados, e na qualidade de Procurador do Município ALFA, proponha a medida judicial mais adequada ao caso, considerando a urgência e os transtornos que o informado pelo Sindicato pode ocasionar no âmbito dos serviços públicos municipais.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(MP/PB – 2018) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 13.2023 - Quest�o 1

Sob a perspectiva dos direitos humanos, avalie o seguinte caso: Maria Marina, tetraplégica e necessitante de aparelhos para manter a sua respiração, busca judicialmente ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde. Para se alimentar, ela necessita de uma sonda, pois teve uma piora em seu quadro e foi internada no hospital (internação hospitalar). Consta da petição inicial que o médico prescreveu dieta enteral de sistema fechado por meio de bomba de infusão para diminuir os riscos de abdômen distendido; e que o médico também recomendou que o tratamento fosse feito em residência por meio de internação domiciliar (home care). Foi solicitado então ao plano de saúde a disponibilidade da referida dieta, bem como a equipe de Home Care, a cama, colchão, suporte de soro e a bomba de infusão de dieta enteral. O plano de saúde, contudo, negou todos os pedidos. Sobreveio a ação judicial contra o plano de saúde. O pedido foi julgado parcialmente procedente: o juiz obrigou o plano de saúde a conceder a alimentação enteral e a respectiva bomba de infusão, mas negou o fornecimento de fraldas geriátricas, da cama hospitalar com colchão e dos materiais de uso da enfermagem (luvas, seringas etc.). A autora recorreu pedindo o fornecimento de todos os materiais que ela teria caso estivesse em internação hospitalar. O réu, por sua vez, argumentou que “não há qualquer previsão na Lei que imponha o dever das operadoras de planos de saúde em prestar atendimento domiciliar” e que “o home care é uma liberalidade da operadora para pacientes que efetivamente apresentem necessidade do tratamento em regime de internação domiciliar, porquanto não possui cobertura contratual”. O recurso da autora merece provimento? Fundamente com esteio nos normativos internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 13.2023

Regina impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Fazenda objetivando discutir lançamento de IPVA. O MS foi impetrado no Tribunal de Justiça porque a Constituição Estadual prevê que compete ao TJ julgar mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado. O Secretário de Estado, sem se manifestar sobre o mérito do MS, arguiu unicamente a sua ilegitimidade passiva porque compete ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA discutir a exigibilidade desse imposto. O TJ entendeu que o Secretário de Fazenda estava certo e que ele não era parte legítima para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança. O TJ entendeu também que não era possível a aplicação da teoria da encampação porque a autoridade não se manifestou sobre o mérito do MS. Diante disso, o TJ, “em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual”, determinou que o processo deveria ser remetido ao juízo de 1º grau para que fosse corrigida a autoridade coatora. O TJ não poderia fazer essa correção porque a competência para julgar MS contra o chefe da inspetoria é do juízo de 1ª instância (e não do TJ). Agiu corretamente o TJ ao determinar o retorno dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora? Explique em até 15 linhas, apontando em quais situações é aplicável a teoria da encampação no mandado de segurança.

O Estado Alfa editou lei autorizando a criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço de saúde à população e prevendo que os seus funcionários seriam regidos pela CLT, em regime de emprego público.

Com base nas informações prestadas, é possível identificar alguma inconstitucionalidade no Diploma Legal em foco?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Pedro Paulo, médico, estava realizando atendimentos em certo posto de saúde.

Margareth, então, foi chamada à sua sala, observada a ordem de chegada no posto. Indagada pelo médico sobre o motivo da consulta, relatou-lhe que estava grávida de 16 semanas e que realizara manobras abortivas, mediante a ingestão de medicamentos. Disse que conseguiu realizar o aborto, mas que, desde então, tem passado muito mal. Pedro receitou-lhe certos remédios, e o atendimento se encerrou.

Pedro, no dia seguinte, compareceu à Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido. Instaurou-se, então, inquérito policial, e, após as investigações, o Ministério Público denunciou Margareth pela prática do crime de aborto (CP, art. 124). Dentre as provas coligidas estava o prontuário médico de Margareth, fornecido pelo médico, o qual também foi arrolado como testemunha.

Recebida a denúncia e regularmente processada a ação penal, Margareth foi pronunciada, e aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, requerendo o trancamento da ação penal.

Em texto dissertativo, discorra, fundamentadamente, sobre a viabilidade do deferimento da ordem para o fim almejado. Limite: 15 (quinze) linhas.

Em ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo ESTADO ALFA, com o objetivo a incorporar ao patrimônio público bens imóveis destinados à posterior construção e implantação de projeto de mobilidade urbana, o juízo de primeiro grau determinou a intimação do Expropriante para emendar a inicial e indicar o interesse no prosseguimento do feito, inclusive com o depósito prévio do valor da indenização. Transcorrido o prazo fixado, sobreveio sentença mediante a qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Expropriante não efetuou o depósito da quantia indicada no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para subsidiar o pedido de imissão provisória na posse. Pergunta-se: o depósito do valor indicado no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui requisito de procedibilidade da ação de desapropriação de imóvel urbano por utilidade pública? Reposta em, no máximo, 10 linhas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos, aos consórcios públicos e às parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

III. É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

IV. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a constituição e a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação conforme a constituição é modalidade de interpretação sistemática, na qual o órgão judicial fixa como constitucional dada interpretação e, expressa ou implicitamente, exclui determinada possibilidade de interpretação, por inconstitucionalidade.

II. A declaração de nulidade sem redução de texto é técnica decisória que expressa a exclusão, por inconstitucionalidade, de determinadas hipóteses de aplicação do programa normativo, sem alteração do texto legal.

III. Trata-se de categorias que, segundo a doutrina, embora com nomenclaturas distintas, são absolutamente idênticas entre si, não apenas nos resultados ou efeitos práticos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Justiça Eleitoral na Constituição Federal e também sua leitura pela jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há reserva constitucional de lei complementar para a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

II. O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior, tratando-se, segundo o STF, de entendimento que deflui diretamente do disposto no artigo 127 da Constituição Federal.

III. O artigo 96-B, caput, da Lei 9.504/1997 (“Art. 96-B. Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira”), nesta incluído pela Lei 13.165/2015, é formalmente inconstitucional, segundo o STF, por violar a reserva constitucional de lei complementar na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos termos do artigo 21, VI, da Constituição Federal, compete à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”, dispondo o artigo 22, XXI, também do texto constitucional, ser privativa da União a competência de legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, o conteúdo normativo da expressão ‘material bélico’ posta nos dispositivos em questão alcança apenas os armamentos militares utilizados pelo Exército e o arsenal das Forças Armadas, não abrangendo as armas de fogo e munições, de uso civil ou militar, petrechos de fabricação, pólvora, explosivos e partes componentes.

II. Cabe à União a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, exceto no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, incidindo, apenas quanto a estes, a competência legislativa dos respectivos Estados e Municípios para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública e o regime jurídico de seus servidores, o que lhes confere a prerrogativa de autorizar o porte de armas a classes específicas dos respectivos agentes públicos estaduais e municipais.

III. Embora à Polícia Federal caiba analisar individualmente o pedido de porte de arma de fogo, analisando se presente risco pessoal ao requerente que o justifique, pode lei estadual elencar, no âmbito do respectivo território, pessoas em favor de quem presume-se o risco pessoal para os fins do mencionado requerimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao Direito Previdenciário, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere servidora associada à Associação dos Servidores Públicos do Estado (ASPE), por meio da qual contraiu empréstimo em instituição financeira e se utilizou de outros convênios que existiam na associação. Disse que preencheu ficha autorizando a consignação em contracheque do valor da mensalidade da associação e que na ficha de filiação há termo dispondo que ela só poderá se desligar após ter usufruído e quitado os benefícios oferecidos pela associação, sob pena de multa. Apontou que posteriormente preencheu outra ficha com o intuito de utilizar a Policlínica, tendo constado de tal ficha que a recorrente só poderia se desassociar após seis meses do início de sua vigência. Indicou que, estando insatisfeita com os serviços dessa Policlínica e com os demais convênios, pediu diversas vezes, sem êxito, sua desfiliação da ASPE. Alega que tais negativas importam em obrigação de manter-se compulsoriamente filiada à associação, ficando obrigada ao pagamento de contribuições mensais. Afirmou que a associação, na gana de faturar contribuições e repasses, tem seduzido diversos servidores a ela se associar com promoções de empréstimos. Registra que a entidade se beneficia do fato de possuir código para desconto em folha de pagamento de servidores, para intermediar empréstimos bancários. Sustentou que o comportamento da ASPE é uma tentativa de burla ao art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal e que as leis e os estatutos não podem ofender a liberdade de associação. Pediu que a associação fosse condenada a desligá-la dos quadros de associados e a pagar indenização por danos morais. Em sua defesa, a associação afirmou que a servidora realizou sua filiação por livre e espontânea vontade, para poder se beneficiar dos convênios oferecidos. Consignou que a filiada estava absolutamente consciente de que deveria arcar com o valor das mensalidades. Destacou que foi criada para representar e lutar pelos interesses de seus associados e que não consiste em instituição financeira. Apontou que, visando beneficiar seus integrantes, busca parcerias em clubes, escritórios de advocacia, instituições financeiras, planos de saúde etc. e que todas as condições para associar-se e usufruir dos benefícios são explicadas pelos atendentes no momento da filiação, sendo os descontos efetivados apenas depois de autorização escrita e inequívoca por parte do associado. Sustentou não ser plausível que a associada usufrua de todos os benefícios conferidos pela associação e queira se desligar em dissonância com o pactuado, ferindo a boa-fé objetiva. Asseverou que não está se recusando a desfiliar o associado, mas apenas exigindo que esse cumpra os termos do estatuto para realizar sua desfiliação ou, caso contrário, pague a multa pelo descumprimento. Registrou que o texto constitucional não trata do procedimento de desfiliação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Contratos são negócios jurídicos que criam, modificam ou extinguem relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas. No que diz respeito aos contratos em geral, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da convenção processual, analise as seguintes proposições e aponte a alternativa apropriada.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

II. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções processuais, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

III. À míngua de regulamentação legal, não se admite, por ora, que a Fazenda Pu?blica celebre convenc?a?o processual.

(EMAGIS) Sobre a ‘modificação da competência’ na disciplina do CPC/2015 e no magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

II. Como o CPC/2015 veda a reunião de causas quando estas não guardem relação de conexidade entre si, encarece, segundo a doutrina, a relevância da precisão na delimitação do conceito de conexão, vedando sua elasticidade e obstando que o órgão jurisdicional seja ampliativo para fins de estabelecimento da conexão, já que defeso o julgamento conjunto de demandas que não sejam conexas entre si.

III. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes, podendo estas modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, considerada a disciplina do CPC/15, julgue os itens abaixo.

I. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

II. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão devidas pela parte autora da demanda.

III. Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Repercutiu na imprensa decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso, referendada pelo Plenário do STF, que suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

II. Sobreveio a EC 124/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu que, fixado pela União o piso salarial nacional em questão, ficará imediatamente reajustada a remuneração dos cargos ou dos planos de carreiras nos Estados e Municípios, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional, independentemente de edição de leis estaduais ou municipais de aumento de remuneração.

III. Sobreveio a EC 127/2022 que, acrescentando parágrafos no artigo 198 da Constituição Federal, estabeleceu competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais nacionais que vierem a ser instituídos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao estabelecimento empresarial, tem-se que se trata de um complexo de bens materiais e imateriais organizados para o exercício da atividade empresarial, sendo considerado uma universalidade de fato que, unitariamente, pode ser objeto de transferência onerosa, configurando então o que se denomina de trespasse, o qual dá azo à sucessão empresarial regular, assim entendida aquela que é implementada segundo os ditames legais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, assim tem-se exposição doutrinária do professor Roque Antônio Carrazza: “X - Assim, para que uma lei instituidora ou majoradora de um tributo produza efeitos em 1º de janeiro é preciso que já esteja em vigor há, no mínimo, noventa dias - isto é, desde, pelo menos, 2 de outubro do ano anterior. Mas, e se a tal lei entrar em vigor no período compreendido entre 3 de outubro e 31 de dezembro, quando passará a ser eficaz? A nossa ver, há três interpretações possíveis. (...)” (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 232-233).

A propósito da solução encampada pelo Supremo Tribunal Federal para a questão colocada pelo eminente professor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual de diretrizes orçamentárias com o seguinte teor: “As despesas da folha complementar do exercício de 2022 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2022, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública.”

A propósito, focando especialmente a aplicação do dispositivo em questão relativamente ao Ministério Público Estadual, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso plenamente válido o dispositivo em questão da LDO, o Ministério Público do Estado elaborará sua proposta orçamentária observando o limite ali disposto para as despesas da folha complementar e, se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com mencionados limites, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

II. Aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, motivo pelo qual a constitucionalidade do dispositivo em questão relativamente ao MP condiciona-se à sua prévia consulta e participação na fase administrativa que antecedeu o envio do respectivo projeto de lei da LDO pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

III. Sendo direito subjetivo público do Ministério Público a participação efetiva no ciclo orçamentário, será inconstitucional a limitação posta no dispositivo em questão em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento caso constatada a ausência de devida participação efetiva do MP no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Analise atentamente as seguintes afirmativas:

I. A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional.

II. Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira.

III. O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(EMAGIS) julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”)

II. São quatro as principais funções do princípio da ofensividade (ou da lesividade): (i) proibição da incriminação de uma atitude interna, como as ideias, convicções, aspirações e desejos dos homens; (ii) proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor; (iii) proibição da incriminação de simples estados ou condições existenciais, inaptos a atingirem bens jurídicos alheios; (iv) proibição da incriminação de condutas desviadas que não causem dano ou perigo de dano a qualquer bem jurídico.

III. Para o STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo implica a atipicidade da conduta.

IV. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Jagunço Mulambo agenciou criança de 9 (nove) anos de idade, mediante fraude, com a finalidade de levá-la a certo país da Europa, onde seria objeto de adoção ilegal. Nesse caso, é correto afirmar que Jagunço praticou o crime de tráfico de pessoas (CP, art. 149-A), ainda que não tenha transposto, efetivamente, as fronteiras do território nacional com o menor.

II. Hildebrando se apoderou dos documentos pessoais de João Lavrador, com o fim de retê-lo em sua propriedade rural (de Hildebrando), em que João trabalhava na condição de capataz. Nessa hipótese, é correto dizer que Hildebrando praticou o crime de redução a condição análoga à de escravo, o qual será de competência da Justiça Federal.

III. Chicó e João Grilo, às 23:32h, aproveitaram-se da circunstância de que não havia mais pessoas circulando pelas ruas da pacata cidade de Brejinho de Nazaré/TO e empreenderam o furto de utensílios e eletrodomésticos que se encontravam na residência de Lurdinha, a qual estava em viagem. Nesse contexto, à luz do entendimento do STJ, é certo asseverar que Chicó e João Grilo responderão pelo crime de furto com incidência da majorante do “repouso noturno” (CP, art. 155, § 1º).

IV. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito tributário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, o suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado para apurar prática de estelionato noticiado pela empresa vítima BVB Turismo. No caso dos autos, um ex-funcionário da empresa vítima atuante no ramo de turismo, em associação com os outros dois agentes delituosos, teriam simulado contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, a saber: passagens aéreas e reserva de veículos e hotéis. De acordo com inquérito policial, o estelionatário fazia uso próprio de tais passagens, bem como as repassava para terceiros, obtendo o proveito do crime. A empresa vítima possui sede em Brasília/DF, contudo o ex-funcionário apontado como estelionatário trabalhava como representante comercial na filial localizada no município de São Paulo, onde os golpes teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, também residentes em municípios localizados no Estado de São Paulo. Findas as investigações feitas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Delegado da Polícia Civil representou ao Juízo de São Paulo pelo encaminhamento dos autos à Delegacia da Polícia Civil de Brasília/DF, ao fundamento de que a empresa vítima tem sede em Brasília e é correntista de agência bancária situada na mesma cidade, manifestação encampada pelo pronunciamento do MP/SP, considerando que o delito de estelionato se consuma no local em que ocorre o efetivo prejuízo à vítima, ou seja, na localidade da agência onde a vítima possuía conta bancária. Acolhendo tais manifestações, o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP determinou a remessas dos autos à Comarca de Brasília/DF. De outro lado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Brasília/DF suscitou conflito negativo de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à aprovação

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) No âmbito das Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria Ecológica ou da Desorganização Social.

I. Trata-se de teoria oriunda da Escola de Chicago e que, em síntese, no contexto de explosão demográfica de grandes cidades e correspondente substancial incremento da criminalidade, atribui este incremento à debilidade do controle social informal e à falta de integração e sentimento de solidariedade entre seus membros.

II. Dela deriva a teoria das zonas concêntricas, segundo a qual, dentre outros aspectos, a criminalidade nas favelas urbanas é produto de um determinismo biológico.

III. Ainda que o modelo de crescimento urbano cunhado por tal teoria seja voltado à explicação do crescimento das cidades norte-americanas, têm os estudos em questão a importância de aferir a concentração geográfica da criminalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado em apelação criminal. Consta dos autos que o recorrido foi condenado incurso no art. 157, § 2 °, inc. I, do Código Penal, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 80 dias-multa. A defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição do apelante sob o fundamento de aplicabilidade do princípio da insignificância, vez que de pequeno valor a coisa roubada, bem como a fixação de regime inicial semiaberto. O recurso foi desprovido, mas acolhido o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça para extirpar a incidência da majorante tipificada no inciso I do § 2° do art. 157 do Código Penal, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 61 dias-multa, ao fundamento de ‘novatio legis in mellius’. Diante disso, o MP estadual interpõe o recurso especial, no qual sustenta que houve negativa de vigência aos artigos 59, 33, § 2°, "b", e art. 59, todos do Código Penal e aos artigos 617 e 619 do Código de Processo Penal. Alega que cabe ao órgão julgador, ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018, com a exclusão da majorante do art. 157, § 2°, inciso I, do CP do cálculo dosimétrico da pena, realizar nova dosimetria, reconhecendo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão do emprego de faca na execução do delito, respeitando o limite máximo da pena anteriormente aplicada ao roubo majorado para se evitar a reformatio in pejus. Pretende, ao final, que se utilize o uso da arma branca como circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base do recorrido na fração de 1/8 (um oitavo).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das condições legais de encarceramento, da superlotação carcerária, situação notória em grande parte dos presídios brasileiros, e suas consequências jurídicas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Conforme entendimento do STJ, a imposição da guarda compartilhada dos filhos é afastada no caso de

I. inaptidão de um dos genitores para o exercício da guarda.

II. genitor residir em país diferente daquele onde os filhos residem.

III. um dos genitores praticar atos contrários à moral.

IV. suspensão do poder familiar.

V. perda do poder familiar.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere lei estadual publicada e com vigência em 10/12/2014 que, aumentando as alíquotas do IPVA, altere o momento de ocorrência do fato gerador do imposto, previsto em lei estadual anterior como sendo 01 de janeiro de cada ano, para 01/04/2015, estabelecendo também que volta, a partir de 2016, o fato gerador a ocorrer em 01 de janeiro do ano respectivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(DPE/SP – FCC – 2023) Em ação de reparação de danos, ao tentar citar o réu, o oficial de justiça constatou que este era incapaz e não tinha condições de receber o mandado, pois não apresentava discernimento para compreender a situação e exprimir sua vontade. Ao certificar a situação nos autos, a magistrada determinou a intimação pessoal da Defensoria Pública para a atuação na qualidade de curadora especial do réu. A decisão está em

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(MP/RJ – 2022) Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

Objetivas Delegado - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

Objetivas - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(MP/GO – 2019 – ADAPTADA) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a eficácia da lei no tempo e no espaço, marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o fenômeno da delegação e da recepção das normas jurídicas, segundo a teoria de Norberto Bobbio, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tutela da população indígena na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência pátria, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a eficácia da lei no tempo e no espaço, marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o fenômeno da delegação e da recepção das normas jurídicas, segundo a teoria de Norberto Bobbio, marque a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 13.2023

Olá, colegas! Na rodada dessa semana, vamos enfrentar mais um caso baseado em acórdão do Desembargador Ângelo Passareli, do TJDFT, e Presidente da Comissão de Concurso para a Magistratura do tribunal.

Trata-se de ação de indenização proposta por Ayrton S. em face de Alain P. (1º Requerido) e McLaren Locadora de Veículos Ltda (2ª Requerida). Narra a inicial que o demandante conduzia seu veículo na via EPIA quando sua traseira foi abalroada pelo automóvel conduzido pelo 1º Requerido, de propriedade da 2ª Requerida. Em razão do acidente, experimentou prejuízos materiais que perfazem a quantia de R$ 42.000,00 (setenta e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 de danos emergentes, em decorrência dos gastos com o conserto do veículo; e R$ 30.000,00 de lucros cessantes, pois o veículo era utilizado para transporte de passageiros e ficou na oficina por 5 meses, de forma que deixou de utilizá-lo neste período. Ante o exposto, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. Juntou nota fiscal do conserto do veículo, bem como extratos bancários que indicam o recebimento mensal de R$ 6.000,00 pelo transporte, e a ausência de tais rendimentos nos 5 meses em que o carro ficou na oficina.

Citadas, as partes contestaram a inicial, tendo o 1º Requerido alegado sua ilegitimidade passiva, haja vista que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiro que o fechou, obrigando-o a adentrar na pista em que se encontrava o demandante e causando o acidente. No mérito, requer a improcedência total do pedido em razão de não ter o autor comprovado sua culpa ao provocar o acidente.

A 2ª Requerida, por sua vez, aduziu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não pode responder por atos de terceiros, sendo certo que o condutor que provocou o acidente é mero locatário do automóvel. Acostou o contrato de locação do bem. No mérito, alegou a impossibilidade de condenação em lucros cessantes, pois o demandante não teria comprovado que exercia o transporte de passageiros mediante concessão, permissão ou autorização do DF.

O autor impugnou as contestações, rechaçando as preliminares e, no mérito, aduzindo que caberia ao 1º Requerido comprovar que não agiu com culpa. Assevera, ainda, que é irrelevante a regularidade ou não do transporte de passageiros, desde que demonstrado o prejuízo decorrente da não utilização do veículo.

Em audiência de instrução e julgamento, restou comprovado que o autor efetivamente utilizava o veículo para o transporte de passageiros e que percebia por mês cerca de R$ 6.000,00, apesar de não ter sido comprovada a regularidade. O 1º Requerido, por sua vez, não trouxe qualquer testemunha, limitando-se a reiterar a culpa exclusiva de terceiro e o ônus probatório do demandante em demonstrar sua culpa pelo acidente.

Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença.

Considerando os fatos indicados, prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 13.2023

Considere o enunciado abaixo como relatório da sentença, bem assim o dia 20/03/2023 como data do ato judicial. Força nos estudos e bom exercício!

DENÚNCIA:

FATO 1 – No dia 09 de novembro de 2022, em horário matutino, na zona rural do município, ALDABERTO e HARYSON, qualificados às fls. __, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, foram presos em flagrante logo após importarem, trazerem consigo e transportarem , sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, duzentos invólucros contendo duzentos quilogramas de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, e da Resolução Anvisa – RDC nº 192, de 11/12/2017, razão pela qual incorreram no cometimento do delito insculpido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei.

A droga foi devidamente apreendida e periciada, sendo constatado de fato tratar-se de cocaína (fls. __).

FATO 2 – Em período anterior ao dia 09 de novembro de 2022 até essa data, ALDABERTO e HARYSON, com vontade e consciência, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se entre si e conjuntamente com outras pessoas não identificadas, para o fim de importarem e transportarem, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, duzentos invólucros contendo duzentos e sessenta e um quilogramas e quatrocentos gramas de cocaína, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/1998, e da Resolução Anvisa – RDC nº 192, de 11/12/2017, tendo incorrido, portanto, nas penas destinadas ao cometimento do delito do artigo 35 da Lei 11.343/06.

FATO 3 – No dia 09 de novembro de 2022, em horário matutino, dentro do espaço aéreo brasileiro, os denunciados conduziram aeronave (prefixo PT-XXX), especialmente modificada para o transporte de entorpecentes, sem informar às autoridades aeroportuárias seu destino e rota, expondo, assim, outras aeronaves a perigo de colisão, além de o piloto estar com sua licença vencida, tendo, por conseguinte, dolosa e conscientemente, exposto a perigo aeronave própria, incorrendo nas penas do artigo 261, caput, do Código Penal.

Na data supracitada, em operação conjunta de diversos órgãos de segurança responsáveis pela fiscalização de fronteiras, incluindo Polícia Federal, Força Aérea Brasileira, Polícias Civil e Militar, teve início procedimento de monitoramento de uma aeronave suspeita que havia sido detectada em espaço aéreo brasileiro, oriunda da Bolívia.

Com sua detecção, uma equipe deslocou-se até o local a princípio identificado para uma possível abordagem aos seus tripulantes, visto que caças da Força Aérea Brasileira haviam logrado forçar o pouso da aeronave nas imediações daquela cidade.

Ao chegarem ao sítio do efetivo pouso, na zona rural da cidade, as forças policiais identificaram, inicialmente, uma aeronave abandonada com oito fardos contendo tabletes de um material que aparentava ser cocaína, e ainda dois galões de combustível em seu interior. Logo após, seguindo as indicações dos pilotos da FAB e outros indícios deixados pelos fugitivos, marcando a rota de fuga, os policiais lograram prender ADALBERTO e HARYSON, aquele de nacionalidade boliviana, tendo ambos admitido que haviam acabado de abandonar a aeronave.

O Comando de Operações Aeroespaciais comunicou, às fls. __, que a decolagem da aeronave foi realizada na Bolívia, a qual, após transpor a fronteira com o Brasil, foi interceptada por aviões da Defesa Aérea Brasileira.

Ficou demonstrado também que os acusados empreenderam viagem de forma clandestina, sem o cumprimento das determinações legais e regulamentares relacionadas à comunicação prévia ao comando aeroportuário sobre a rota que seria percorrida pela aeronave, bem como seu destino final, não havendo notícias a respeito da existência de um plano de voo, condutas que configuram a prática do delito do art. 261 do CP.

Conforme se infere do conjunto probatório da investigação, a aeronave partiu da Bolívia, carregada com entorpecentes, e adentrou o espaço aéreo brasileiro, dada a pretensão de descarregar as drogas em algum ponto do solo nacional. Além do que já citado, registre-se que tais constatações também restaram comprovadas em relatório detalhado produzido pela Força Aérea (fls. __), onde também constou que os denunciados promoveram pouso em local inadequado e o sistema de abastecimento irregular da aeronave.

O piloto do avião – o acusado HARYSON – se encontrava com sua licença para pilotar vencida há cerca de uma década (fls. __). ALDABERTO aderiu à conduta de HARYSON, promovendo ações essenciais ao cometimento deste delito, cabendo-lhe operar o sistema de injeção de combustível extra que fora instalado de forma precária no avião, a fim de aumentar sua autonomia.

PROCESSAMENTO E INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL:

O feito teve regular tramitação. Na instrução foram ouvidos:

a) agentes policiais que efetuaram a prisão dos réus. Detalharam todo o procedimento de abordagem da aeronave até a prisão em flagrante.

b) HARYSON: confessou o crime de tráfico. Disse que estava desempregado e aceitou realizar o transporte da mercadoria por necessidade financeira. Falou que teria sido contratado por um conhecido seu de apelido “BAMBURRADO”, sendo prometido que receberia R$50.000,00 pelo transporte, mas que não chegou a receber nada. “BAMBURRADO” informou para o interrogando o local onde deveria pegar a aeronave na Bolívia e onde deveria pousar no Brasil, mas foi interceptado pela Força Aérea antes. Informou que foi a primeira vez que fez “serviço” do tipo e que o boliviano ADALBERTO foi chamado a participar do crime para auxiliá-lo no sistema extra de combustível.

c) ADALBERTO: disse que teria sido contratado apenas para auxiliar o piloto durante o voo, acionando, quando necessário, um mecanismo do sistema de combustível extra da aeronave, pois o piloto não poderia fazer isso sozinho. Acrescentou que receberia R$20.000,00.

Certificado às fls. __ que os réus não possuem maus antecedentes ou reincidência. De outro lado, registrado possuem ações penais em andamento (duas ações para cada; imputação de crimes de roubo por fatos recentes).

Também certificado que os réus estão presos preventivamente desde a audiência de custódia, realizada no dia seguinte à prisão em flagrante. Para efeito do que dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP, já houve outra decisão mantendo a prisão preventiva.

ALEGAÇÕES FINAIS:

O Ministério Público Federal reitera o pedido de condenação e a manutenção da prisão preventiva na sentença. Requereu o MPF, também, que a aeronave apreendida seja alienada antecipadamente, procedimento este a ser efetuado em autos apartados.

Defesa de ADALBERTO: a) preliminar de nulidade, pois no interrogatório não foi informado ao réu o seu direito de permanecer em silêncio; b) aplicação da pena mínima no tráfico e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06; c) no que diz respeito ao delito do art. 261 do CP, argumenta que não ficou caracterizado o dolo, consistente na vontade livre e consciente de causar o perigo de acidente aéreo com outras aeronaves em voos regulares; d) ausência de provas da estabilidade e permanência para fins de configuração do crime do art. 35 da LD; e) desnecessidade de manutenção da prisão preventiva; f) pede, ainda, a concessão da justiça gratuita e a isenção das custas.

Defesa de HARYSON: a) preliminar de nulidade, sob o argumento de que a decisão que recebeu a denúncia foi lacônica; b) aplicação da pena mínima no tráfico e da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06; c) quanto ao crime do art. 261 do CP, que haveria consunção, pois foi cometido exclusivamente com a finalidade de cometimento do crime de tráfico; d) absolvição quanto à imputação de associação para o tráfico, pois houve tão somente a comprovação da coautoria para o crime do art. 33 da lei de drogas; e) também requere a revogação da preventiva e a justiça gratuita com isenção das custas processuais.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – 2019 – ADAPTADA) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a eficácia da lei no tempo e no espaço, marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o fenômeno da delegação e da recepção das normas jurídicas, segundo a teoria de Norberto Bobbio, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Maricá/RJ – COSEAC – 2018) Acerca do FGTS, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Varginha/MG – 2022) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 13.2023

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que não está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre o serviço público referente ao fornecimento de educação básica e gratuita pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da renovação compulsória de contrato de locação de imóvel comercial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a eficácia da lei no tempo e no espaço, marque a incorreta:

(EMAGIS) Sobre o fenômeno da delegação e da recepção das normas jurídicas, segundo a teoria de Norberto Bobbio, marque a alternativa correta:

(MP/GO – 2019 – ADAPTADA) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

Delegado de Pol�cia - Rodada 13.2023

No dia 5 de março de 2023, Maria do Sacrifício compareceu à Delegacia Especializada da Mulher de Macapá/AP para comunicar que, no mesmo dia, por volta das 20h, um homem desconhecido entrou na sua casa e a forçou a manter relação sexual sob ameaça de matá-la com uma arma de fogo.

A vítima averbou que reside na periferia da capital amapaense, apenas acompanhada de seu filho, chamado Jorge do Sacrifício, de 6 anos de idade, o qual presenciou o crime. Afirmou ainda que o criminoso aparentava estar sob efeito de drogas, pois, além de muito agressivo, tinha os olhos vermelhos e a fala arrastada e desconexa.

Disse ainda que não conseguiu identificá-lo, mas suas características eram as seguintes: homem branco, de aproximadamente 1,80 metro, cabelos raspados, magro e com uma tatuagem no braço direito. Além disso, a vizinha de nome Perpétua Aparecida havia informado para a vítima ter visto um homem com essas características indo na direção da casa dela, numa moto, por volta das 20 h, do dia 5 de março de 2023.

Maria do Sacrifício registrou que o criminoso entrou na casa pela porta dos fundos, tendo forçado e arrebentado o cadeado para ter acesso ao recinto. Ademais, informou que reside em frente da escola municipal Carlos Drummond de Andrade, a qual possui câmeras de segurança filmando o movimento na rua. Por fim, o vizinho do lado direito, chamado Joel Abreu, afirmou para ela que viu um homem desconhecido deixando sua casa no horário do crime. Na saída do imóvel, ele subiu numa moto de placa ABC-1234, de cor preta.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de delegada responsável por adotar as providências legais para formalizar o início da investigação, você deverá elaborar o procedimento policial necessário à apuração do fato.

Boa prática!

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