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Objetivas MPF - Rodada 13.2024

Discursivas - Rodada 14.2024

Explique a diferença entre as seguintes espécies de dano ambiental: dano em si; dano remanescente; e dano interino. [15 linhas].

Dispõe o art. 15, § 3º, da Constituição do Estado Gama:

“Art. 15. A Assembleia Legislativa reunir-se-á anualmente, em Sessão Ordinária, na Capital do Estado, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 8 de julho, e de 1º de agosto a 30 de dezembro.
(...)
§ 3º No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1º de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, para os dois biênios subsequentes.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do § 3º do art. 15 da Constituição em foco, apontando, em sua resposta, se o art. 57, § 4º, da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais e se configura princípio fundamental estruturante do Estado brasileiro. Limite: 15 linhas.

O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto 58.402, de 1º de fevereiro de 2024, com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação de atestado de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, localizados no Município Alfa, com a indicação da aplicação da vacina contra a COVID-19 dentre as vacinas obrigatórias à criança ou adolescente.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação”.

Vários outros municípios, encravados no mesmo Estado da federação, considerando apropriada a medida, baixaram decretos de idêntico teor.

Nesse contexto, indaga-se:
a) é cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os atos em tela?
b) há alguma inconstitucionalidade no conteúdo material desses atos?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Estado BETA propôs ação de desapropriação por utilidade pública em face de particular proprietário de um terreno. Para fins de imissão provisória na posse, fez o depósito judicial de quantia inferior à metade do valor do bem, como veio a ser apurado no final do processo. O juízo de primeiro grau determinou que o pagamento da diferença observasse o regime de precatórios, previsto no art. 100 da CF/1988.

O expropriado recorreu, alegando que o regime de precatório não se aplica à verba indenizatória devida ao proprietário do imóvel desapropriado, porque o procedimento de desapropriação precede-se do pagamento de uma quantia indenizatória que deve ser prévia, justa e em dinheiro. Dessa maneira, ao exigir a expedição de precatório, o juízo teria violado os arts. 5º, XXIV, e 182, §3º, da CF/1988.

O Estado BETA sustentou que está em dia com o pagamento dos seus precatórios, não havendo razão para o depósito direto ao proprietário, sob pena de quebra do regime constitucional de satisfação das dívidas do Poder Público.

Pergunta-se: quem tem razão, o Estado BETA ou o proprietário?

Responda em, no máximo, 10 linhas.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 14.2024

Armando Baderna foi denunciado pelo crime de dano qualificado, porque perpetrado contra patrimônio do Estado de Sergipe. Segundo a inicial acusatória, Armando estava recolhido na Cadeia Pública de Aracaju/SE, porquanto preso preventivamente pelo crime de tráfico de drogas, ainda em fase de investigação, e, na madrugada do dia 15 de outubro de 2023, serrou a grade do banheiro que dá acesso à rua e fugiu, depois de pular um muro de 3 metros de altura.

Dois dias após a fuga, Armando Baderna foi recapturado e voltou ao mesmo estabelecimento prisional. A cela onde estava foi interditada, pois imprópria para receber presos diante da falta de reparos na grade serrada. Embora o diretor do estabelecimento tenha requerido o reparo à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, recebeu ofício do órgão averbando que não havia previsão de conserto.

A denúncia foi oferecida perante a 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE. A autoridade judiciária recebeu a inicial acusatória, embora não tenha sido realizada perícia na grade, e determinou a citação do réu. O oficial de justiça compareceu à Cadeia Pública de Aracaju/SE para citar o acusado, o que foi feito por intermédio do diretor do estabelecimento prisional, que recebeu a citação. O diretor apôs o recebimento no ato de comunicação e arquivou o ato citatório no prontuário do preso, sem lhe dar conhecimento.

Como não houve apresentação da peça cabível no prazo legal, o juiz promoveu a intimação da Defensoria Pública por meio do portal do processo judicial eletrônico-PJe. A intimação ficou disponível para acesso no dia 4 de março de 2024 (segunda-feira), mas o defensor público não abriu a intimação eletrônica no prazo de lei.

Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado. Não crie fatos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2024

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens abaixo.

I. A competência privativa da União legislar sobre desapropriações limita-se à edição de normas gerais, podendo haver suplementação por meio de leis locais.

II. A fase declaratória da desapropriação não pode ser implementada pelo Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes.

III. Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, sob pena de bis in idem.

II. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

III. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado, com arrimo no artigo 102, III, a, da CRFB/88, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos de ação direta de inconstitucionalidade estadual, ajuizada em face de lei municipal que dispõe sobre a proibição, na zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. Nas razões de seu apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV (princípio da razoabilidade); 23, VI; 24, VI; e 30, I e II, todos da CRFB/88. Argumenta que o acórdão recorrido contraria a tese fixada na Repercussão Geral nº 145, pois o exercício da competência legislativa em matéria ambiental não pode contrariar ou mostrar-se desarmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Ademais, sob o ponto de vista material, sustenta que a total proibição do uso de fogos de artifício, em toda a extensão territorial do Município, revela medida desproporcional ao fim a que se destina. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reputou constitucional a questão e reconheceu a existência de repercussão geral da matéria suscitada no apelo extremo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo o saneamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da omissão legislativa quanto à regulamentação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal. Tal omissão, de acordo com o autor, reside na ausência de edição, por parte do legislador ordinário federal, de norma que regulamente as condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira, como determinado pela norma em apreço, inciso V do art. 37 Constituição Federal. Aduz a impossibilidade de tal omissão ser suprida pelos legisladores dos Estados e dos Municípios, dada a competência privativa da União na matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) A Lei Alfa foi aprovada a partir de Projeto de Lei municipal do chefe do Poder Executivo, alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar para estender gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial.

Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.

Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:

(EMAGIS) Apreciando petição inicial de execução de título extrajudicial ajuizada por Empresa Pública, o Juiz determina ao exequente a emenda da inicial para indicação do CPF ou CNPJ do executado, bem como para apresentação de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. No mesmo despacho, indigitado magistrado expressa que, efetuada a emenda, o executado será citado para pagamento em 3 dias, fixando também honorários em favor do advogado do exequente em 10% sobre o valor da dívida e expressando a supressão integral dos honorários em caso de pagamento atempado. Expressa o Juiz, por fim, que, recebida a inicial da execução, fica facultada à Empresa Pública a obtenção de certidão na Secretaria da Vara para averbação ela mesma, independentemente de intervenção judicial, nos registros públicos de bens penhoráveis do executado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Joana Silva. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, projetado, construído e alienado pela CEF no âmbito de execução de política pública de habitação, constatou a instituição financeira inadimplência das prestações acordadas por Joana, mesmo depois de já ter se mudado para o imóvel. Foi pactuada entre as partes multa rescisória equivalente a 50% das prestações adimplidas por Joana, requerendo a CEF, no ponto, seja declarado seu direito de abater tal valor no montante a ser restituído a Joana, tão logo operada a rescisão, relativamente às prestações por ela pagas. Cumula a CEF pedido condenatório a indenização pelo tempo em que a Joana residiu no imóvel, requerendo seja fixada de forma análoga à taxa de ocupação tendo como base o valor locativo do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.

I. O termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva segue a teoria da ‘actio nata’ em sua vertente subjetiva.

II. Caso o proprietário registral tenha ciência da posse ‘ad usucapionem’ do possuidor apenas quando concluída a ação demarcatória, o trânsito em julgado da decisão nesta será o termo inicial da prescrição aquisitiva.

III. O reconhecimento da usucapião extraordinária, ainda que presente o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ocorrer se a área usucapienda for inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao casamento, sobre o regime de comunhão universal de bens, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada a sua meação.

II. São excluídos da comunhão os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

III. Nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o Juízo de Direito da Vara Empresarial teria desonerado também os coobrigados da sociedade em recuperação ao reconhecer a validade da cláusula aprovada no plano de soerguimento. Apesar disso, o Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento da execução quanto aos coobrigados. Nesse contexto, a empresa em recuperação judicial alega que o Juízo trabalhista, ao dar prosseguimento à execução individual, ignorou o plano de soerguimento homologado pelo Juízo da recuperação, no qual ficara estabelecido que o pagamento do crédito executado se realizasse por dação em pagamento de cotas do fundo de investimento imobiliário. Sustenta que o pagamento do crédito trabalhista já estava previsto expressamente no plano de soerguimento; portanto, estaria caracterizada a ofensa à competência do juízo universal. Argumentam que o posicionamento do Juízo trabalhista de dar prosseguimento à execução em face do coobrigado, trazendo interpretação diversa daquilo que fora homologado perante o Juízo Recuperacional, implica indevida invasão da competência do Juízo da Vara Empresarial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Josué recebe pensão por morte de sua esposa Marília desde 2015, no valor atual de R$ 6.000,00, sendo que, em 2022, descobriu ser cardiopata grave. Trabalha como comentarista esportivo num canal no YouTube, onde faz suas participações da sua casa, ganhando um valor bem superior ao que ganharia se fosse aposentado. Marília recebia sua aposentadoria do INSS como trabalhadora da iniciativa privada.

Quanto à incidência de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e à contribuição previdenciária dos valores recebidos por Josué, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o ITCMD e o ICMS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os créditos fiscais, marque a alternativa CORRETA.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, prevê em seu art. XXIV que “todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado de SP – VUNESP – 2024) Sobre as disposições legais relativas ao Processo do Trabalho, é correto afirmar:

(EMAGIS) Foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade contra o art. 39 da Lei 12.844/2013, em especial seu § 4º, que permite a presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente (“§ 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro”). Os requerentes sustentaram que a norma impugnada ofende os princípios da moralidade, transparência, legalidade e eficiência (art. 37, CF), o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF), o direito à vida e à saúde (arts. 5º e 6º, CF), os direitos dos povos indígenas (art. 231, CF) e os princípios que orientam a ordem econômica (art. 170, CF). Relataram a existência de extração ilegal de ouro de forma disseminada na região amazônica, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação, conforme informações constantes de estudos técnicos e reportagens jornalísticas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que não prevê função institucional da Defensoria Pública:

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2024) A Constituição Federal em seu Art. 5º admite, excepcionalmente, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos admite, em caráter excepcional, a prisão civil do inadimplente de obrigação alimentar.

Diante dessa controvérsia, o STF fixou jurisprudência afirmando que:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

II. A vedação constante do artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

III. Conforme o artigo 50, caput, do Código Penal, c/c. o art. 164, caput, da Lei de Execução Penal, a intimação do condenado para pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora depende de prévio requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, também sendo possível ao juiz determinar o pagamento de ofício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes de furto, roubo e extorsão, julgue os itens abaixo.

I. O talonário de cheques não possui, em si mesmo, valor econômico que justifique a tipicidade material da conduta em caso de sua subtração ou receptação por terceiros, embora estes possam, com tal objeto material, perpetrar outras espécies de delitos.

II. Não incide a majorante do repouso noturno caso o furto seja praticado em residência desabitada.

III. O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, mesmo que praticado sem emprego de arma de fogo, enquadra-se como crime hediondo.

IV. O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, independentemente da aferição da transnacionalidade da conduta, uma vez que presente a ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União.

II. Relativamente ao crime de produção de medicamentos sem registro no órgão competente (Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal), a competência será da Justiça Estadual se, a despeito de presente aquisição das matérias primas em país estrangeiro, não haja transnacionalidade nas condutas dos investigados.

III. A competência para julgamento do crime de sonegação de ISS é da justiça estadual, por se tratar de tributo municipal, ainda que cobrança haja sido implementada por meio do Simples Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.

Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

(EMAGIS) O apenado requer remição da pena por aprovação no ENEM durante a execução penal, sustentando que o fato de possuir ensino médio completo antes do ingresso no sistema prisional não impede a remição requerida, já que o objetivo da norma é justamente incentivar aqueles que estudam no sistema carcerário, tendo sido tal estudo por conta própria após o início da execução penal e antes da realização das provas imprescindível para a lograda aprovação no ENEM. Ouvido, o MP se coloca contrariamente ao pleito, entendendo que o apenado que passa no ENEM enquanto está
encarcerado, mas que já havia concluído o ensino médio e superior em momento anterior, não possui direito de remição de pena por destoar do escopo da norma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o direito da criança, do adolescente e do jovem, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas DPF - Rodada 14.2024

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às sanções penais e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. Para o STF, é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.677/1998 - reclusão de 10 a 15 anos - à hipótese prevista no seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do artigo 273, na redação originária - reclusão de um a três anos e multa.

II. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

III. Jagunço Mulambo já havia cumprido pena pelo crime de latrocínio, por fato praticado em 19/08/2005 e com extinção da punibilidade em 1º/04/2019. Em 31/12/2023, cometera o crime de lesão corporal seguida de morte contra Paulo Servidor, agente penitenciário integrante do sistema prisional. Nesse caso, em relação ao segundo delito, é correto afirmar que Jagunço terá que cumprir, com vistas à progressão de regime, 70% da pena (requisito objetivo), e lhe será vedado o livramento condicional.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional, a indenização será limitada a 17 Direitos Especiais de Saque, a menos que tenha sido feita a Declaração Especial de Valor ou tenha ocorrido qualquer uma das demais hipóteses previstas em lei para que seja afastado o limite de responsabilidade previsto no art. 22, III, da Convenção.

II. Tratando-se de contrato de transporte aéreo internacional, em caso de dano patrimonial causado por atraso no transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro.

III. Aplica-se, juntamente com a Convenção de Varsóvia, às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os créditos fiscais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A contribuição previdenciária das empresas, prevista pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, originalmente incidia sobre a folha de salários. Foi modificada, pela Medida Provisória 540/11, convertida na Lei 12.546/2011, em substituição à aludida base de cálculo, para que o recolhimento se desse sobre a receita bruta (CPRB). Com a edição da Lei 13.161/2015, tais regimes passaram a coexistir, facultando-se ao contribuinte a escolha do regime de tributação sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta; contudo, a Lei 13.670/2018, publicada em 30 de março de 2018, reonerou setores que antes foram desonerados no contexto da Lei 12.546/2011.
Nesse contexto, os contribuintes têm sustentado que deveria ser mantido o pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prescrita no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB) durante todo o ano-calendário de 2018, a despeito da vigência da Lei 13.670/2018, pois a irretratabilidade da opção estabelecida no art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 também se aplicaria à Administração.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração, este fundamento da improcedência dos pleitos dos contribuintes.

II. Segundo o STJ, a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal, este fundamento da improcedência dos pleitos dos contribuintes.

III. Durante o período em que estava vigente a CPRB, a opção do contribuinte pela tributação substitutiva devia ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e era irretratável para todo o ano calendário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 14.2024

(EMAGIS) A respeito das funções de execução do Ministério Público e considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, avalie as assertivas que seguem e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ITCMD e o ICMS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, da recuperação judicial e da falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Estão corretos somente os itens: