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(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios continuam sendo de propriedade da União, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n. 46/2005.

II. O usufruto constitucionalmente assegurado aos índios, relativamente às terras indígenas, de propriedade da União, não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança podem ser pagas via folha suplementar, se houver previsão nas leis orçamentárias de verbas para esse tipo de situação, no âmbito do ente federativo respectivo.

IV. Contanto que não tenha havido redução do valor nominal da respectiva remuneração, a ampliação de jornada de trabalho sem aumento dos valores pagos ao servidor não representa, por si só, violação ao Texto Constitucional.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. A existência de apuração criminal não consubstancia pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal em matéria de infrações disciplinares sujeitas à Lei 8.112/1990.

II. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

III. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Nada obstante, o referido Diploma Legal aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/1992, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

IV. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

(EMAGIS) No que tange à estrutura da Administração Pública e temas correlatos, avalie os itens expostos a seguir e assinale a alternativa adequada.

I. A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

II. A legislação confere autonomia às agências reguladoras para editar atos administrativos normativos, dotados de conteúdo técnico e respeitados os parâmetros (standards) legais, no âmbito do setor regulado. A intenção é despolitizar o respectivo setor, retirando do âmbito político e transferindo ao corpo técnico da agência a atribuição para normatizar a atividade regulada.

III. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

IV. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

(EMAGIS) Considere convênio celebrado pela União com Estado-membro através do qual aquela transferirá a este recursos para aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido, restando convencionalmente definida a conta bancária na qual os recursos do convênio serão pela União depositados em favor do Estado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio.

II. Caso as verbas do convênio em questão tenham sido repassadas pelo Estado a sociedade de economia mista de sua administração indireta, para que esta dê execução às atividades às quais vinculados os recursos do convênio, poderão tais recursos ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de indigitada sociedade de economia mista.

III. Caso o convênio em questão tivesse sido celebrado pela União com entidade privada beneficente para aplicação dos recursos em educação, saúde ou assistência social, seriam os recursos recebidos pela entidade impenhoráveis para o pagamento de suas dívidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Federação Partidária, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e também do Fundo Partidário, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A federação partidária, resultado da reunião de dois ou mais partidos , a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, trata-se de novo instituto introduzido na legislação eleitoral brasileira cuja constitucionalidade foi atestada pelo STF no julgamento do referendo da medida cautelar da ADI 7.021-MC-Ref/DF.

II. A federação partidária equivale à coligação partidária, respeitando mesma vedação eventualmente existente para atuação conjunta de partidos em eleições proporcionais.

III. Os montantes do FEFC e do Fundo Partidário a serem repartidos entre as agremiações políticas são definidos pelo critério de representatividade destas no Congresso Nacional, com base no § 3° do art. 17 da Constituição, não se afigurando razoável, por corolário lógico, permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação, de forma que não é possível extrair dos normativos do TSE, segundo o STF, autorização para o repasse de recursos a partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem fazem conexão entre a disciplina constitucional da segurança pública e a regulamentação legal e infralegal do direito de aquisição, registro e porte de arma de fogo pelas pessoas, devendo ser avaliadas também em consonância com a visão do STF.

I. Inexiste, na ordem constitucional brasileira, o direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos, donde decorre que a aquisição e o porte devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta.

II. É dever constitucional do Estado promover uma política de controle da circulação de armas de fogo, implementando mecanismos institucionais de restrição ao acesso, de forma que a única interpretação conforme à Constituição da República do art. 4º, caput, do Estatuto do Desarmamento, é aquela que toma a noção de “efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo” como requisito indeclinável de demonstração fática.

III. É compatível com a Constituição da República norma que, para concessão do acesso à arma de fogo, estabelece inversão do ônus probatório, determinando que se presumam verdadeiras as informações constantes de declaração de efetiva necessidade para os residentes em áreas urbanas violentas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os benefícios previdenciários e os crimes contra a Previdência Social, julgue os itens abaixo.

I. Foi somente com a EC 103/2019 que a idade mínima passou a ser requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS (hoje chamada de aposentadoria programada).

II. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

III. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária e ao crime de apropriação indébita previdenciária quando o valor total do débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No julgamento do RE 605.709, em 12/06/2018, o STF afastou a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, afirmando que interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, com admissibilidade da constrição, não teria sido recepcionada pela EC nº 26/2000. Arrolou, em síntese, os seguintes fundamentos: (i) “(...) o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa”; (ii) “a restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia”, já que “eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador”; (iii) “premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo a questão supra posteriormente volvido à apreciação do STF, agora em Plenário e em sede de repercussão geral, consagrou-se a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial, sendo inconstitucional semelhante constrição decorrente de contrato de locação comercial.

II. Tendo a questão supra sido também submetida à apreciação do STJ, por sua 2ª Seção e em sede de recurso repetitivo, consagrou-se a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, sendo inválida semelhante constrição derivada de contrato de locação de imóvel comercial, não estando esta última hipótese contemplada pelo inciso VII do artigo 3º da Lei n. 8.009/1990.

III. A fiança, na disciplina do Código Civil, não pode ser estipulada sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sentença e seus vícios, julgue os seguintes itens.

I. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desse modo, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

II. A sentença é citra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício.

III. A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prerrogativa de prazo em dobro no processo civil para as entidades que prestam assistência judiciária gratuita, devendo ser analisadas em consonância com o CPC/2015, a Lei 1.060/1950 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC (“Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”), analise as seguintes proposições.

I. Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

II. A técnica de julgamento prevista nesse artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

III. Não se aplica o disposto nesse artigo ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, bem como ao julgamento da remessa necessária e ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A Universidade Caminho Certo, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Medicina, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. Pedro promoveu consulta no sítio eletrônico do Ministério da Educação e não constatou a necessária autorização para o fornecimento do curso. Diante disso, formulou representação junto ao Ministério Público, que, após a instrução de inquérito civil, deve concluir que:

(EMAGIS) O STF entende que a outorga, à União, da responsabilidade constitucional pela exploração do serviço público de telecomunicações compreende não apenas a competência para legislar sobre a matéria, como também a capacidade de delegar a sua execução a terceiros colaboradores. Nesses casos, o ente federal, que é o titular do serviço público, detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições mediante as quais haverá de ser prestado o serviço, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão, insuscetível de modificação pelo legislador estadual.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras do serviço em questão a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

II. É constitucional lei estadual que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos.

III. É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Baltemir, delegado de polícia, conheceu Carla, médica, e após curto namoro, casaram-se. Sendo Carla dermatologista, Baltermir achou por bem contratar sociedade com seu cônjuge e constituir uma clínica médica no ramo da dermatologia. Baltemir, antes de casar, já tinha um capital aplicado em fundo de ações, resolveu resgatá-lo e aplicá-lo todo no negócio, Carla ficaria encarregada apenas de ingressar na sociedade com seu trabalho. Diante da situação narrada acima, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se, na origem, de ação proposta por Indústria do Brasil Ltda contra o Banco Nacional S/A visando à revisão de contratos de empréstimo celebrados por meio de cédulas de crédito industrial em virtude de suposta inobservância da legislação de regência. A instituição financeira ré, em sua contestação, alega que a autora, ao apresentar pedido de recuperação judicial, concordou tacitamente com todas as cláusulas inseridas nas cédulas de crédito industrial, a impedir o ajuizamento da presente demanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991 e, tampouco, pela EC 33/2001. Não pode, ademais, ser compensada com a contribuição ao INSS.

II. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, não podendo a exordial, outrossim, ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

III. Não se nega a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial - para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda. No entanto, também não se pode negar a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

IV. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, independentemente da existência de pedido de constrição de bens no feito executivo.

(EMAGIS) Sobre a tributação das entidades fechadas de previdência complementar, avalie as assertivas que seguem.

I. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

II. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

III. Embora as entidades fechadas de previdência não tenham fins lucrativos (não podendo distribuir lucros), podem elas auferir lucro, renda ou proventos de qualquer natureza, para fins de incidência do IR ou da CSLL, sendo que o texto constitucional não exige que o contribuinte tenha, necessariamente, fins lucrativos para ficar sujeito àqueles tributos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do regime de precatórios e da (im)penhorabilidade de bens e rendas vinculados à prestação de serviços públicos, além e assuntos correlatos.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade de jurisdição dos Estados relativamente à jurisdição interna de seus congêneres, marque a assertiva CORRETA.

(PGE/SC – FGV – 2022) Welington trabalha numa pedreira localizada em Navegantes/SC e manipula dinamite. No decorrer de sua jornada de trabalho, comprovadamente Welington passa 80% do tempo no escritório da empresa, fazendo os planejamentos e cálculos da quantidade de explosivos que usará em cada etapa de explosão na pedreira e, nos outros 20% da jornada, fica efetivamente em campo na pedreira, fazendo a colocação das bananas de dinamite nos pontos estratégicos antes da detonação. Em razão disso, a empresa faz o pagamento proporcional de 20% do valor do adicional de periculosidade, correspondente ao tempo no qual o empregado permanece em área de risco acentuado de morte.

Considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) De acordo com o processo do trabalho, na ausência de representantes legais, a reclamação trabalhista do menor de dezoito anos será feita:

1. pelo curador nomeado em juízo.

2. pelo Ministério Público do Trabalho.

3. pelo sindicato.

4. pelo Ministério Público estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No chamado “acordo de imunidade”, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração. Para esse efeito, considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o Ministério Público ou a autoridade policial competente tenha instaurado inquérito ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.

II. O STF não admite que sejam estabelecidos no acordo de colaboração premiada benefícios outros que não aqueles previstos no rol taxativo trazido pela Lei 12.850/13.

III. O crime de evasão de divisas se configura com a omissão da comunicação legalmente imposta, ao Banco Central, de patrimônio no exterior, no dia 31 de dezembro do ano-base.

IV. Comete o crime de evasão de divisas, de competência da Justiça Federal, aquele que, por meio de transações “dólar-cabo”, efetua operações de câmbio não autorizadas e promove, sem autorização legal, a evasão de divisas do País, independentemente do valor, dado não carecer o tipo penal do crime em foco de complementação por ato regulamentar.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Os requisitos autorizadores da celebração do ANPP, segundo o CPP, são (i) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos e (ii) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sendo inexigível, tal como ocorre no ‘sursis’ processual e na transação penal, imponha-se ao acusado a confissão formal do crime que lhe é imputado.

II. O ANPP é direito subjetivo do acusado, descabendo ao Parquet a opção entre denunciar ou realizar o acordo.

III. Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, cabe ao acusado escolher entre esta e o ANPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Relativamente à receita de repartição da arrecadação de ICMS, com disciplina própria no art. 158 da Constituição Federal, consta previsão no inciso II do parágrafo único do mencionado dispositivo, que veicula autorização para os Estados disporem sobre a forma de creditamento aos Municípios de determinado percentual do montante de ICMS a ser transferido. Com fundamento em tal dispositivo, lei estadual estabelece que parte do creditamento será proporcional à área de terras indígenas existente no território do município recebedor dos recursos. Acrescenta a lei estadual que, relativamente a tais recursos de ICMS assim recebidos, os Municípios obrigatoriamente aplicarão 50% diretamente nas áreas de terras indígenas que abriguem em seu território, nos termos das respectivas leis de orçamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/SP – FCC – 2023) Súmula 421, STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (DJe 11.3.2010)

De acordo com o enunciado da Súmula 421 e a possibilidade de overruling deste entendimento, analise as assertivas abaixo:

I. Considerando especialmente as reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública, a Súmula viola a autonomia funcional da Instituição.

PORQUE

II. De acordo com a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública, as Defensorias Públicas detêm estrutura e orçamento inferiores às demais instituições do sistema de justiça.

Sobre as assertivas acima,

(DPE/SP – FCC – 2023) Ângela, vítima de violência obstétrica durante seu parto, procurou a Defensoria Pública após os fatos para a defesa de seus direitos e para evitar que casos semelhantes ocorressem com outras mulheres. Considerando o caso relatado e a proteção internacional de direitos humanos, após o esgotamento dos recursos internos, é correto afirmar que a Defensoria Pública fundamentará eventual pedido na

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Aprendizagem Social (‘Social Learning’).

I. Partindo da vinculação do crime mais presente com a pobreza, investiga cientificamente a criminalidade das classes economicamente marginalizadas.

II. Uma de suas vertentes, a Teoria da Associação Diferencial, tal como desenvolvida por Edwin Sutherland, sustenta que ninguém nasce criminoso, resultando a delinquência de um processo de socialização diferencial, em que há aprendizagem do comportamento desviante, assim como é possível o aprendizado do comportamento conforme ao Direito.

III. A expressão ‘white-collar crime’ insere-se no desenvolvimento de estudos vinculados a teoria vinculada à teoria da aprendizagem social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/AP – 2022) O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional do município, tem se apropriado indevidamente de itens alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento não governamental, em conformidade com o rito procedimental previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade de acolhimento. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime disciplinar do membro do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) e a Constituição Federal, assinale o item incorreto.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A dúvida sobre o que é a justiça é perene durante a formação jurídica universitária, persistindo durante a vida profissional. O mais estudioso dos juristas, com vida profissional consolidada, costuma negar a existência de uma noção única de justiça.
Entre os antigos, ou mesmo durante a fase do Renascimento, a busca pela noção de justiça foi uma constante entre os filósofos e cientistas políticos. Apresentaremos um caso jurídico moderno, e o(a) aluno(a) identificará qual é a modalidade de justiça envolvida na solução do caso:

Giuseppe, adolescente de 16 anos, é praticante de arco-e-flecha, esporte olímpico com tradições que remontam a mais de 10 mil anos atrás. O garoto ganhou uma bolsa de estudos em uma escola privada, instituição de educação que mantinha um convênio com uma escola de ensino teórico e prática de tiro com arco.

Entusiasmado com o esporte, Giuseppe se inscreveu em competição juvenil, na classe entre 16 e 18 anos. Ocorre que Giuseppe tem problemas de locomoção, necessitando da ajuda de cadeira de rodas. Como a competição não envolvia a inserção de pessoas com deficiência, o garoto teria de esperar uma data futura quando seria realizada a competição para pessoas com necessidades especiais.

Inconformado, Giuseppe, habilidoso atleta, ajuizou uma demanda individual, na justiça estadual, pedindo que a entidade de realização da competição o admita como competidor na mesma categoria dos adolescentes de 16 a 18 anos geral – não PNE.

Após a devida instrução, Giuseppe teve sua demanda julgada procedente, com determinação de acolhimento do garoto na mesma categoria dos demais atletas.

Diante do caso mencionado, aponte qual a modalidade de justiça praticada:

Objetivas MP Estadual - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade de jurisdição dos Estados relativamente à jurisdição interna de seus congêneres, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade de jurisdição dos Estados relativamente à jurisdição interna de seus congêneres, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, marque a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 15.2023

Os sócios minoritários de sociedade anônima de capital aberto propuseram ação contra terceiro que ingressou no grupo controlador da companhia sem que tenha se realizado a Oferta Pública de Ações (OPA) para os demais acionistas com direito a voto. Sustentaram que o ingresso do terceiro no grupo controlador seria suficiente para, por si só, configurar a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei nº 6.404/1976. Nessa situação, é adequada a invocação do “tag along right” pelos acionistas minoritários? Máximo 15 linhas.

A empresa Trambiques & Transportes Ltda. foi autuada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por ter transitado com quantidade de passageiros superior à permitida. Após regular processo administrativo, foi-lhe imposta multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na Lei ABC.

Não tendo havido o pagamento, a ANTT inscreveu o débito em Dívida Ativa e ingressou com a competente execução fiscal. Logo após a citação da executada, sobreveio a Lei XYZ, prevendo que, para a mesma infração cometida pela empresa Trambiques & Transportes Ltda., a multa seria no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Após perfectibilização da penhora, a executada ofertou embargos à execução requerendo, em síntese, a aplicação da Lei XYZ, a fim de que seja diminuído o valor da multa aplicada. Intimada, a ANTT defendeu, em sua impugnação, a aplicação da lei vigente no momento em que perpetrada a infração (Lei ABC).

Considerando a situação apresentada, elabore texto dissertativo expondo os argumentos que têm pertinência com a tese de cada uma das partes envolvidas - embargante e embargada - e, além disso, indicando qual o posicionamento que deverá prevalecer, se o da empresa embargante ou o da ANTT (limite: 15 linhas).

Considere estas duas notícias veiculadas no portal G1:

"Chimpanzé libertada por habeas corpus na Argentina chega ao Santuário de Primatas de Sorocaba
Cecília, como é chamada, desembarcou em Guarulhos e foi transferida para o espaço afiliado ao projeto GAP na noite desta quarta-feira. Animal vivia em más condições em zoológico de Mendoza."

"A elefanta Happy, que vive no zoológico do Bronx, em Nova York, nos Estados Unidos, não pode ser considerada legalmente uma pessoa, apesar de ser inteligente e ser objeto de compaixão, decidiu a Justiça do estado nesta terça-feira (14).
A corte terminou a votação com um placar de 5 a 2. O caso foi importante nos EUA porque a decisão pode nortear como a Justiça do país vai tratar processos em que se alega que animais também podem ser beneficiados por direitos humanos. A ação para que se considerasse que a elefanta poderia ter direitos semelhantes aos dos humanos foi movida pela organização Nonhuman Rights Project, que pediu um habeas corpus para Happy"

No Brasil, animais são objetos de direito ou sujeitos de direito?

Aborde juridicamente a indagação acima, em texto dissertativo de até 15 (quinze) linhas.

Considere um caso em que um juiz autorizou a realização de busca e apreensão na residência onde morava Carla, que estava sendo investigada pela prática de tráfico de drogas. O problema é que Carla morava em um apartamento com a sua mãe Regina, que é Promotora de Justiça. Regina argumentou, então, que a busca e apreensão realizada teria sido nula considerando que a ordem judicial foi exarada por um juiz de 1ª instância e os membros do Ministério Público possuem foro por prerrogativa de função, sendo julgados pelo Tribunal de Justiça (e não pelos juízos em 1ª instância). Assim, segundo argumentou Regina, quem deveria ter autorizado a busca e apreensão em sua casa teria que ser um Desembargador do TJ. Esse argumento é procedente? Explique em até 15 linhas.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

Objetivas - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade de jurisdição dos Estados relativamente à jurisdição interna de seus congêneres, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 15.2023

Segue abaixo o enunciado da Rodada 15.2023, que serve de Relatório da sentença. Bom exercício!

Maria Fonseca e Eduardo Sousa, qualificados nos autos, foram denunciados pelo MPF pela prática da conduta prevista no art. 171, §3º, do CP, em continuidade delitiva. Consta da denúncia:

“(...) Em 25/09/2022, MARIA FONSENCA foi flagrada na posse de cartões de benefícios previdenciários em nome de Mário Batista, Maria Rodrigues e Luciana Mosteiro, sendo verificado que tais benefícios foram obtidos mediante a utilização de documentos falsos e possuíam o mesmo procurador junto ao INSS, o codenunciado EDUARDO SOUSA, amigo e genro de MARIA FONSECA.

O prejuízo estimado até setembro de 2022, em relação aos três benefícios, foi de R$ 7.500,00 (Mário Fonseca), R$ 9.000,00 (Maria Rodrigues) e R$ 9.000,00 (Luciana Mosteiro), totalizando R$ 25.500,00.

Os dados utilizados no processo de concessão de benefício foram detalhados no Apenso I (fls. __), constituído a partir das informações oriundas dos sistemas corporativos da Previdência Social, da Secretaria de Segurança e outros sistemas disponíveis para consulta.

A fraude no benefício n° 88/XXXYYY, em nome de Mário Batista, está provada a partir dos dados coletados nos sistemas referidos, que resultou na constatação de que o número do RG utilizado e cadastrado em nome do titular do benefício pertence, na verdade, à Luciane Faria (espelho de consulta de fl. __). Além disso, ficou comprovada divergência entre o endereço lançado no Requerimento do Benefício e o endereço vinculado ao CPF, conforme fl. __, do Apenso I. Não bastasse isso, o NIT foi cadastrado cinco dias antes da data do requerimento do benefício. O recebimento ilegal do benefício ocorreu por seis meses, causando um prejuízo no montante de R$ 7.500,00, consoante fl. __.

Como já informado, também restou demonstrado o uso de documentos falsos na concessão dos benefícios de Maria Rodrigues (NB 88/YYYXXX) e de Luciana Mosteiro.

No benefício em nome de Maria Rodrigues (NB 88/YYYXXX), por meio da coleta de dados existentes nos sistemas corporativos da Previdência Social e informação da Secretaria de Segurança, constatou-se que o número do RG utilizado e cadastrado em nome da titular do benefício era falso, com data de nascimento forjada para se preencher o requisito da idade exigido pela lei e induzir a autarquia previdenciária em erro. O endereço para correspondência coincide com o endereço do benefício de Luciana Mosteiro. Não bastasse isso, o NIT foi cadastrado dois dias antes da data do requerimento do benefício. A vantagem ilícita obtida perdurou por sete meses, causando um prejuízo de R$ 8.000,00 (fl. __).

No caso do benefício em nome de Luciana Mosteiro (NB 88/ZZZWWW), igualmente se constatou a utilização de documento falso (RG) para a sua obtenção. Conforme informação da Secretaria de Segurança Pública e sistemas do INSS (fls. __), o RG utilizado possui data de nascimento falsa, isso também com o intuito de se burlar o critério de idade exigido pela lei e induzir a autarquia previdenciária em erro. Neste caso, o NIT também foi realizado poucos dias antes do requerimento (três dias). A consumação está demonstrada pelo recebimento ilegal do benefício por sete meses, gerando um prejuízo de R$ 8.000,00.

Constatou-se, ainda, que EDUARDO SOUSA (genro e amigo de MARIA FONSECA) está cadastrado como procurador nos três benefícios fraudulentos, consoante fl. __, do Apenso I, sendo de relevo reforçar que os titulares dos benefícios são pessoas inexistentes/fictícias.

Ainda quanto à materialidade, em cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço de MARIA FONSECA, foram localizadas anotações com dados pessoais, senhas bancárias e endereços em nome dos beneficiários fictícios. Em um dos cadernos apreendidos, constatou-se anotações relativas aos saques realizados e ao lado de cada um destes estava escrito: “Dudu já recebeu metade no dia __”.

Realizada perícia pela Polícia Federal (fls. __), os peritos certificaram que tais escritos de fato partiram do punho de MARIA FONSECA. Para realização da perícia, a acusada foi intimada a comparecer na Polícia Federal para fornecimento de coleta de padrões de escrita, o que foi regularmente feito, após seu comparecimento. Além disso, os peritos utilizaram como forma de comparação as assinaturas da acusada constantes na ficha de sua carteira de identidade na Secretaria de Segurança do Estado, bem assim em cadastro existente em cartório da cidade.

MARIA FONSECA, em seu interrogatório policial, afirmou: “QUE o cartão de benefício em nome de Mário Batista foi dado para a interroganda por uma pessoa de nome Vanda, para ser entregue para outra pessoa; (...) QUE nada sabe explicar sobre o fato de EDUARDO (apelido “DUDU”) constar como procurador nos falsos benefícios; (...) QUE nunca recebeu ou sacou valores dos benefícios mencionados". Quando perguntada sobre o motivo de estar com os três cartões de benefício em sua posse e sobre os saques realizados até então, usou do seu direito de permanecer em silêncio.

EDUARDO SOUSA, por sua vez, disse que é casado com a filha de MARIA FONSECA, mas sobre o fato de ser procurador nos benefícios junto ao INSS nada falou. Também negou ter recebidos valores de benefícios previdenciários supostamente sacados por MARIA FONSECA.

Registre-se que a denunciada MARIA FONSECA ficou presa preventivamente por sete dias, sendo convertida a prisão nas medidas cautelares de fiança e proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de sete dias sem autorização do juízo.

Deixa o MPF de propor acordo de não persecução penal em razão de os denunciados já terem obtido o benefício de suspensão condicional do processo dentro dos últimos cinco anos, consoante documento de fl. __ (...)”.

a denúncia foi recebida em 14/11/2022. Respostas à acusação apresentadas pela DPU. Decisão à fl. __ determinando o seguimento do feito à instrução.

Como testemunhas de acusação, foram ouvidos os servidores do INSS responsáveis pela auditoria nos benefícios. Ratificaram que os três benefícios assistenciais foram obtidos por meio fraudulento, vale dizer, com a utilização de documentos falsos e que sequer os titulares existiam. Também confirmaram que EDUARDO SOUSA era o procurador cadastrado nos três benefícios.

Em seus interrogatórios judiciais, os réus mantiveram as versões prestadas em sede policial.

O MPF reiterou o pedido de condenação em suas alegações finais. Discorreu que a materialidade e autoria delitivas restaram devidamente confirmadas.

Em suas alegações finais, a ré MARIA FONSECA alega, em preliminar, inépcia da inicial, dado que sequer restaram demonstrados os atos de execução caracterizadores do crime de estelionato. A ré também alega nulidade da perícia, pois não poderia fornecer prova contra si. No mérito, sustenta que o estelionato somente se caracteriza a título de dolo com a vantagem ilícita e prejuízo alheio, a teor do que dispõe o art. 171 do Código Penal, o que não restou demonstrado nos autos por insuficiência de provas. No caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, bem como a dispensa do pagamento das custas em razão da sua hipossuficiência.

Ao seu turno, o réu EDUARDO SOUSA, também pela DPU, alega nulidade na produção da prova pericial, uma vez que realizada sem o contraditório e que a ré MARIA FONSECA não poderia fornecer prova contra si, isso em razão do fornecimento de material gráfico para realização do exame. Quanto ao mérito, argumenta que os elementos probatórios dos autos são incapazes de demonstrar a sua participação no delito, ora imputado. Em havendo condenação, pede a conversão em restritivas de direito e a isenção do pagamento de custas.

Objetivas Delegado - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade de jurisdição dos Estados relativamente à jurisdição interna de seus congêneres, marque a assertiva CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 15.2023

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imunidade de jurisdição dos Estados relativamente à jurisdição interna de seus congêneres, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

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