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Senten�a C�vel Estadual M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 2

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Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 2

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Senten�a C�vel Estadual M�dulo B1 - M�dulo B1 - Prova 3

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Senten�a Criminal Federal M�dulo B1 - M�dulo B1 - Prova 1

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Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 1

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2025

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Senten�a Estadual - Rodada 44.2025

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 44.2025

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Objetivas DPF - Rodada 44.2025

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 44.2025

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Objetivas Delegado - Rodada 44.2025

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Objetivas DP Estadual - Rodada 44.2025

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2025

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PGE/PGM - Rodada 44.2025

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Objetivas - Rodada 44.2025

Senten�a C�vel Estadual M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 2

"Na vida não existem soluções. Existem forças em marcha: deve-se criá-las e as soluções se seguirão" (Saint-Exupéry)?

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do XI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região (adaptada para a competência da Justiça Estadual). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Em 10/10/2018, Edite Nora, jovem de 18 anos de idade, residente em Humaitá/AM, vítima de apendicite, foi operada, de urgência, em hospital público do Estado do Amazonas, na cidade de Manaus/AM, pelo médico Túlio Sobrinho, servidor público estadual. O procedimento foi exitoso, mas houve complicações no pós-operatório, tendo a referida paciente passado a sentir dores persistentes e cada vez mais intensas. Edite voltou ao mesmo hospital em que fora operada, onde foi submetida a diversos exames, cujos resultados foram inconclusivos, até que o médico Nélio Filho, também servidor público estadual, resolveu, em 30/10/2018, proceder a uma cirurgia exploratória no abdome da paciente, cujo estado de saúde se deteriorava perigosamente. Foi encontrada, na cavidade peritoneal de Edite, uma compressa de gaze, esquecida ali, provavelmente, no procedimento cirúrgico anterior. Após o procedimento cirúrgico, em que foi retirada a referida compressa, o estado de saúde de Edite evoluiu para a cura completa, tendo restado, entretanto, como resultado da segunda cirurgia, uma grande cicatriz inestética em seu ventre.

Em 15/10/2023, Edite Nora, fulcrada na Constituição e na legislação civil, ajuizou, na Comarca de Humaitá/AM, ação de indenização por dano moral e estético contra o Estado do Amazonas e o médico Túlio Sobrinho, a quem acusa de conduta negligente e imperita. Alega intenso sofrimento, angústia e padecimento de dores, por vinte dias, entre a primeira e a segunda cirurgias, além de ter ficado com uma imensa cicatriz na barriga, o que a faz envergonhar-se do próprio corpo e a impede, por exemplo, de usar biquíni.

O médico acusado alega, preliminarmente, que o litisconsórcio, no caso, é inadmissível. Sustenta que a ação deveria ter sido proposta unicamente contra o Estado do Amazonas, e este, se entendesse viável, denunciaria a lide a ele, ou o acionaria posteriormente, em regresso, caso condenado. No mérito, argumenta não estar devidamente provada a sua culpa e que sequer participou da cirurgia que provocou a cicatriz inestética na autora. Pede exclusão da lide ou improcedência do pedido contra ele formulado.

O Estado do Amazonas, preliminarmente, alega prescrição, porquanto os supostos danos teriam sido provocados em cirurgia realizada em 10/10/2018, e aduz que a ação teria de correr em Manaus/AM, local de residência do cirurgião demandado e de ocorrência dos fatos. No mérito, argumenta que os alegados danos à autora podem ter decorrido da ação ou omissão dos médicos envolvidos nas cirurgias a que a autora se submetera, mas que eles agiram para salvar-lhe a vida, em situações críticas. Por conseguinte, não haveria justa causa para nenhuma responsabilização, muito menos por danos moral e estético, se, ao fim, a paciente ficou curada de moléstia para a qual nem o Estado do Amazonas nem seus agentes concorreram. Pede a improcedência do pedido.

Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão.??

Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 2

"Coisa notável, o verdadeiro intelectual parece escapar a estas tristezas da idade que infligem a tantos homens morte antecipada. O intelectual é jovem até ao fim. Dir-se-ia que participa da eterna juventude da verdade. Amadurece geralmente muito cedo, mas conserva-se ainda na pujança de vida quando a eternidade o vem recolher. Esta esquisita perenidade, lote dos santos, faz suspeitar que a essência da santidade e da intelectualidade seja a mesma. Com efeito, a verdade é a santidade do espírito; conserva-o, do mesmo modo que a santidade é a verdade da vida e tende a fortificá-la para este mundo e para o outro. Não há virtude sem crescimento, sem fecundidade, sem alegria; também não há luz intelectual sem que estes efeitos dela derivem." (Antonin-Gilbert Sertillanges, em "A Vida Intelectual")?

Caros(as) amigos(as) do Emagisl! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Penal do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 2ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

JOHN REED foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso nas sanções dos artigos 304, por duas vezes, e 333, uma vez, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que o réu entrou no território brasileiro em 12 de março de 2014, pelo Aeroporto Internacional de São Paulo, Guarulhos, fazendo uso de passaporte falso, expedido pelo Reino Unido em nome de MARK WILLÍANS, e que no dia 18 de junho de 2014, foi abordado por policiais federais na Avenida Atlântica, nesta cidade do Rio de Janeiro, portando este mesmo documento, vindo a se apresentar aos policiais como se fosse MARK.

Esclarece que o réu vinha sendo procurado no território brasileiro em razão de pedido de cooperação policial internacional difundido pela INTERPOL, constando o seu nome como "difusão vermelha", o que significa ser procurado internacionalmente por se encontrar foragido da Justiça de seu país, em razão de ter assassinado cruelmente sua namorada MARY FLORE.

Afirma a denúncia que, ao abordá-lo, o réu se apresentou aos policiais Jota e Silva como MARK WILLÍANS, razão porque o agente requereu a apresentação do passaporte. Assevera que, ato contínuo, o agente Jota disse ao réu que o seu nome não era MARK WILLÍANS, mas JOHN RELD, momento em que este confessou ser MARK WILLÍANS um nome falso, tendo o policial encontrado o passaporte em seu bolso, ao realizar busca pessoal.

Aduz que, em seguida, o réu disse, em inglês, ter dinheiro para sua liberdade naquele momento (pronunciado a frase "have money for my freedom now"), após o que os agentes o conduziram à Delegacia de Policia Federal para lavratura de Auto de Prisão em Flagrante pela prática das condutas descritas nos artigos 304 e 333 do Código Penal Brasileiro.

Por fim, requer a condenação do réu nas penas dos artigos 304, duas vezes (entrada no território e apresentação do passaporte), e 333 (oferecimento de dinheiro ao policial para que este deixasse de praticar ato de ofício), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para assegurar a aplicação da lei penal (fí.).

Laudo pericial (fls.) atestando tratar-se de passaporte ideologicamente falso.

A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2014, fl.

Mandado de Citação positivo, fl.

Às fls., indeferido pedido de revogação da preventiva, ao fundamento de se tratar de estrangeiro sem residência fixa ou ocupação formal no Brasil, havendo, nos autos, a indicação de que se trata de foragido da Justiça de seu país de origem.

Resposta à acusação, fls.

Ausente hipótese de absolvição sumária, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento. Audiência realizada em 02 de julho, com a oitiva dos policiais federais e do pai do acusado, além do interrogatório, fls.

Alegações finais ministeriais, sustentando, em síntese, que o documento fora utilizado uma primeira vez para ingresso no território nacional e, no que concerne ao uso quando da abordagem policial, afirma irrelevante o fato de ter o policial retirado o documento do bolso do acusado, uma vez que este teria feito referência ao documento ao afirmar ser MARK WILLIANS. Afirma o Parque! que o crime de uso de documento falso se configura com o "emprego ou tentativa de emprego".

No que toca à corrupção ativa, aduz que o ato de ofício que o réu pretendeu evitar com o oferecimento de vantagem ilícita consistia na regular e legítima diligência que os agentes de Polícia levavam a efeito, no dia dos fatos, para localizar e conduzir o réu ao Departamento de Polícia Federal, senão mesmo efetuar sua prisão.

Neste ponto, sustenta o MINISTÉRIO PÚBLICO estar o policial federal autorizado a abordar o estrangeiro para verificar sua identidade e, em caso de dúvida, conduzi-lo para identificação, por se tratar de pessoa procurada.

Pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia, pois provados os fatos durante a instrução.

Alegações finais defensivas, arguindo a incompetência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o crime de uso de documento falso ocorrido no Aeroporto Internacional de São Paulo. No mérito, sustenta, quanto ao uso de passaporte falso para ingresso no território nacional, a tese da inexigibilidade de conduta diversa, fundada no fato de que o processo criminal a que submetido em seu país de origem, o Reino Unido, revelou-se injusto, na medida em que lhe fora, naquele país, negada a possibilidade de provar, por meio de laudo psiquiátrico, a sua temporária ausência de controle de ordem patológica. Aduz, com fundamento nos depoimentos e no próprio interrogatório, que o acusado é oriundo de família disfuncional, marcada por problemas mentais que acometeram seus membros, levando sua mãe, sua irmã e seu sobrinho ao suicídio, e a si próprio a tentar o suicídio após matar a sua namorada MARY FLORE.

Neste ponto, sustenta que o réu veio ao Brasil, valendo-se do passaporte falso, para, aqui, tentar comprovar sua inocência, tendo deixado, em seu país de origem, companheira que conhecera após os fatos que ensejaram aquele processo crime, e com quem iniciou uma união, da qual advieram dois filhos.

Requer, assim, a absolvição da imputação de uso de documento falso, para entrada no território nacional, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal.

Quanto ao uso de passaporte falso quando da abordagem pelo policial federal, sustenta a inocorrência da conduta, por duplo fundamento: (i) o réu não portava o documento no momento da abordagem policial; e (ii) caso o Juízo não considere verdadeira esta afirmação, veiculada no interrogatório do réu, a conduta narrada na denúncia, corroborada pelos depoimentos dos policiais e ratificada em alegações finais ministeriais, não se subsume ao tipo descrito no artigo 304 do Código Penal, na medida em que o réu foi, quando da abordagem, colocado em posição de revista, e o policial, ato contínuo, pegou o documento em seu bolso, de forma que este não foi apresentado à autoridade policial.

No que concerne ao fato de ter se identificado com outro nome, afirma que somente agiu assim para ocultar sua condição de foragido e, com isso, preservar sua liberdade, o que afasta a ilicitude porquanto representa o direito à autodefesa e à não autoincriminação, de assento constitucional. Sustenta, ainda, configurar a diligência policial flagrante preparado - na medida em que vinha sendo procurado no Brasil; assim, aduz que a hipótese é de crime impossível, nos termos do verbete n° 145 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao delito de corrupção ativa, sustenta que a prisão era ilegal e, por isso, não havia ato de ofício a ser praticado pelo policial, daí porque não verificada, no caso, elementar do tipo. Sustenta, ainda, que a única prova de que o réu teria oferecido dinheiro aos agentes seriam as declarações dos próprios policiais federais, o que não pode ser considerado como suficiente a lastrear decreto condenatório.

Por fim, requereu, cm caso de condenação, o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao delito de uso de documento falso referente à entrada no Brasil.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. (Proferir sentença, dispensado copiar o relatório - considere como sendo prolatada a sentença em 12/10/2014, data da aplicação da prova, apenas para evitar a prescrição de um dos fatos).?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo B1 - M�dulo B1 - Prova 3

"Nada jamais há de abalá-lo: eterna será a memória do justo.
Não temerá notícias funestas, porque seu coração está firme e confiante no Senhor.
Inabalável é seu coração, livre de medo, até que possa ver confundidos os seus adversários.?" (Salmo 111, 6-8)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, treinaremos com a prova de Sentença Cível do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Edital 01/2022). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados.

Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Considere provadas todas as alegações tanto do autor quanto dos réus.

OBSERVAÇÃO: NÃO SE IDENTIFIQUE, ASSINE COMO JUIZ SUBSTITUTO.

BOA SORTE!

Trata-se de demanda monitória proposta, em 26/08/2021, pelo Condomínio do Edifício Recife Maravilhoso, neste ato representado por seu síndico, em face da massa falida da Construtora Concretude e de seu sócio administrador, Martinho L.

Aduz o autor, em síntese, ser o primeiro réu proprietário de 25 de suas unidades imobiliárias. Nada obstante desde 03/04/2015 não vem adimplindo com a integralidade das respectivas cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Daí acumular débito que, atualmente, alça a R$ 1.887.893,53, já computada a multa moratória de 10%, prevista em convenção.

Pelo exposto, requer:

i) a citação para pagamento, inclusive das parcelas vincendas durante o curso do processo, no prazo de 15 dias na forma e sob as penas do Art. 701, §2° do CPC; e

ii) a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu (Construtora Concretude) para consolidar a responsabilidade do segundo réu (Martinho L) pelo pagamento. Isto porque, ao tempo em que a dívida fora consolidada, exercia a administração da sociedade demandada, encerrara atividades irregularmente em 21/05/2018. Subsidiariamente, invoca a aplicação do Art. 28, §5° do CDC, porquanto a hipótese seria de relação consumerista, haja vista que a primeira ré (Construtora Concretude) fora responsável pela incorporação do edifício.

Com a inicial, a convenção condominial e as atas das assembleias que aprovaram os valores das contribuições ordinárias, das extras e a eleição do síndico.

Tanto que, citados, ambos os réus apresentam embargos monitórios.

O primeiro (Construtora Concretude) defende-se às fls. xx. Sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir na medida em que o autor já dispõe de título executivo extra judicial (Art. 784, X do CPC.), de sorte que não seria necessária ou útil a demanda monitória cujo único objetivo é a constituição abreviada de um título. No mesmo sentido, avultaria sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito, considerando que todos os imóveis vinculados às cobranças estão alugados a terceiros que expressamente assumiram a obrigação de suportar as despesas condominiais. Argui, prejudicialmente, prescrição das parcelas anteriores ao triênio que antecede a propositura da demanda, na forma do Art. 206, §3, IV, do Código Civil. Pede, eventualmente, a suspensão do feito diante da decretação de sua falência pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Quanto à questão de fundo, argumenta ser a quantia cobrada indevida, na medida em que a cota extra exigida se refere ao rateio de despesas judiciais havidas em anterior processo indenizatório movido pelo condomínio contra si. Deste modo, se ninguém pode litigar contra si mesmo, não pode ser obrigado a suportar os respectivos custos. Mais do que isto, a se confirmar o dever de participar da divisão das despesas, estar-se-ia a desrespeitar a coisa julgada que se formou naquela sede, pela qual os ônus sucumbenciais foram integralmente impostos ao condomínio, diante da improcedência dos pedidos que lhe foram endereçados.

Esclarece, a propósito, que, todo mês, paga a quantia que entende justa e calculada com a exclusão da cota extra; e o faz pela cessão de recebíveis dos aluguéis conforme autorizado pelo juízo universal da falência e aceito pelo autor, o que foi omitido, de má-fé, na inicial. Postula, então, a aplicação da pena civil do Art. 940 do Código Civil, considerando que o total dos pagamentos alcançou R$ 1.500.000,00.

Por eventualidade, refere que a multa jamais poderia ultrapassar o percentual de 2%, conforme previsto no Artigo 1.336, §1 do Código Civil.

O segundo réu (Martinho L.), a fls. xx, além de aderir a todas as teses do primeiro, noticia ter se retirado da sociedade ré em 20/05/2018, bem antes da decretação da falência, em 12/07/2021. Com isto, estaria extinta sua responsabilidade pelas dívidas sociais, conforme Artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Ademais, observa que não foi instaurado o incidente de desconsideração, nem poderia em sede monitória, o que implica nulidade absoluta por cerceamento de defesa. No mais, pontua que sequer foram mencionados os requisitos do Artigo 50 do Código Civil, sendo certo que a mera falência da sociedade não faz presumir a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Refuta, enfim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese.

O autor responde unicamente aos embargos monitórios do primeiro réu às fls. xx. Rechaça a preliminar de carência acionária, à luz da teoria da asserção. Por eventualidade, pede prossiga a demanda pelo procedimento comum, conforme autoriza o Artigo 700, §5° do Código de Processo Civil. Especificamente quanto à prescrição, advoga que o decreto de falência, em 12/07/2021, fez interromper o fluxo do prazo, ex vi do Art. 6, I da Lei n° 11.101/2005.

No mérito propriamente dito, defende que tanto os parâmetros para cálculo das cotas condominiais quanto da multa moratória estão previstos na convenção do condomínio, assentada em 23/01/1999, quando ainda não estava vigente o Código Civil de 2002; tratar-se-ia, pois, de ato jurídico perfeito. Aponta o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ao Judiciário, só cabe intervir nas normas pactuadas pelos condôminos de maneira absolutamente excepcional.

Com relação ao pedido de aplicação da pena civil do Artigo 940, Articula dois contrapontos. (i) incabível sua imposição em ação monitória, notadamente quando sequer houve oferecimento de reconvenção; e (ii) as cessões de recebíveis, embora efetivamente tenham ocorrido, não se deram em caráter pro soluto, à míngua de inequívoca pactuação neste sentido, de modo que seria imprescindível a comprovação do pagamento dos títulos, ao que não procedeu o réu.

As partes indicam o julgamento antecipado do feito, sem a necessidade de produzir novas provas.

O Ministério Público, intimado, esclareceu não ser o caso de sua intervenção.

Antes de aberta a conclusão para sentença, atravessam petição, subscrita unicamente por seus advogados com poderes específicos para transação, em que comunicam a dação em pagamento de um dos apartamentos da primeira ré para quitação da dívida relativa a uma das unidades. Também consta cláusula de negócio jurídico processual a determinar que, descumprido o acordo, o juiz deverá penhorar este imóvel e transferi-lo imediatamente ao condomínio. Pugnam pela homologação e comunicação ao juízo da falência.

É o relatório. DECIDA.?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo C1 - M�dulo C1 - Prova 2

“Lá, na outra vida, haveis de viver mais que nesta; se aqui tiverdes trabalhos, lá tereis descanso; se aqui não tiverdes grandes lugares, lá tereis o lugar que só é grande; e se até aqui vos faltar a graça dos homens, lá tereis a graça de Deus e o prêmio desta graça, que é a glória.” (Sermão da Terceira Quarta-feira da Quaresma, Padre Antônio Vieira)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do 58º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça de Goiás (Edital n. 1/2023). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Inicialmente, advirto que serão julgados em conjunto os feitos X (negatória de paternidade) e Y (anulatória de testamento), visto que são conexos.

De um lado, tem-se demanda negatória de paternidade ajuizada por Silvério em face de Fernando, menor impúbere, nesse ato representado por sua mãe, Adriana. O autor narra ter mantido fugaz relacionamento amoroso com a mãe de Fernando, sendo certo que, desde o verão de 2007, não mais a via. Sucede que, em junho de 2013, Adriana retornou a Armazém, cidade onde Silvério sempre residiu, trazendo consigo Fernando, cuja idade correspondia à que teria um filho decorrente daquele relacionamento. Isso deixou Silvério com sérias dúvidas sobre a possibilidade de ser o pai, razão pela qual procurou Adriana para realização de um exame genético, o qual resultou negativo (doc. xx). No entanto, em 2020, quando foi diagnosticado com câncer pancreático, Adriana passou a insistir, inclusive publicamente, que Silvério era o pai de Fernando. Daí a presente demanda, com o fim de afastar qualquer dúvida.

Citado, Fernando aduz apenas que, de acordo com o relato de sua mãe, crê ser o autor seu pai. Junta uma carta, escrita à mão e datada de dois dias após seu nascimento, em que Adriana declarava o seguinte: “Ah, Silvério, você nunca saberá que tem um filho seu, fruto do nosso amor, o único que conheci nessa vida”.

Em réplica, o autor impugna a autenticidade da assinatura constante do documento.

Em provas, Silvério pede a repetição do exame genético, ao que se opõe Fernando, sob o fundamento enfático de que, se sobrevier resultado negativo, sua mãe ficará desmoralizada perante seus conhecidos. Remetendo-se aos documentos já juntados aos autos, pede o julgamento antecipado do feito.

Segue-se o saneador com o seguinte teor: “Inviável sujeitar o autor à realização de exame genético que sua representante legal não deseja produzir. INDEFIRO, pois, a diligência. Estável o presente, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos”.

Antes que o feito fosse sentenciado, falece Silvério, em 2022, em decorrência da neoplasia.

Citados, seus herdeiros apresentam petição com as seguintes objeções: i) a demanda negatória de paternidade é personalíssima, de modo que, com a morte do suposto genitor, impõe-se a extinção, nos termos do Art. 485, IX, do Código de Processo Civil; e ii) seja como for, após o saneador, não mais seria possível a substituição de partes, conforme Art. 329, II, do Código de Processo Civil. No mérito, se superadas essas questões, os pedidos seriam improcedentes, pela aplicação a contrario sensu do enunciado sumular nº 301 do STJ (“[e]m ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”). A par disso, o elemento probatório produzido pelo réu teve sua autenticidade contestada, sem que o autor tenha produzido prova para corroborá-la, o que era seu ônus.

Parecer do Ministério Público às fls. xxx.

Em apenso, demanda anulatória de testamento público proposta por Fernando, também representado por sua mãe, Adriana, em face de Silverinho, Silvinha e Silvânia, únicos herdeiros de Silvério.

Apresenta as seguintes teses de nulidade do testamento: i) Silvério era pródigo, interditado, sem capacidade, portanto, de testar, nos termos do Art. 1.860 do Código Civil; e ii) a disposição também avançaria sobre a legítima, na medida em que, no cálculo das quotas hereditárias de cada herdeiro, foi computada uma fazenda que fora doada a Silvério, em 1997, com cláusula de reversão a terceiro, sendo certo que o doador ainda está vivo.

Por eventualidade, pontua que, certo da improcedência na negatória de paternidade, haverá o rompimento da disposição, nos termos dos Arts. 1.973 e seguintes do Código Civil.

Em contestação, os herdeiros alegam, preliminarmente, que faltaria interesse de agir a Fernando. Isso porque, do testamento que procura anular, consta, em seu favor, o legado assim justificado: “Deixo a Fernando, que não seria meu herdeiro natural, o quadro que encomendei para presentear Adriana quando estávamos apaixonados, hoje avaliado em R$ 50.000,00”.

Assim, o acolhimento de sua pretensão teria efeito repristinatório sobre o testamento anterior, que não o contemplava em absoluto. Também nessa linha, arguem sua ilegitimidade ativa, na medida em que, conforme comprovado na negatória de paternidade, não é herdeiro de Silvério, razão pela qual sua única legitimação adviria do legado que, justamente por seu pleito, deixaria de receber. Depois, apontam para a incompetência do juízo, considerando que distribuíram perante a Vara da Cidade Vizinha, anteriormente ao ajuizamento dessa demanda, requerimento de registro e cumprimento de testamento.
Portanto, diante da inequívoca conexão, estaria configurada a prevenção daquele juízo, inclusive para o inventário que tramita nesse Juízo Único de Armazém. Chamam atenção para o fato de que, de acordo com o Art. 547, § único, do Código Civil, não prevalece a cláusula de reversão em favor do terceiro, ainda que fosse reconhecida sob o Código de 1916.

Réplica às fls. xx.

Às fls. xxx, todas as partes atravessam petição conjunta concordando com a procedência dos pedidos, por considerarem, unanimemente, injusta a divisão feita. Noticiam, ainda, que, realmente, houve quebra da unicidade testamentária, na medida em que o tabelião responsável pela lavratura do testamento colheu as assinaturas das testemunhas separadamente, sem que haja prova de que lera a versão final perante Silvério. Juntam as seguintes declarações, reduzidas a ata notarial:

O testamento público foi lavrado no dia 08 de outubro de 2014. A testemunha René afirmou que foi procurado pelo tabelião da Cidade Vizinha que solicitou apenas alguns documentos pessoais e disse que, algum tempo depois, ligaria para finalizar o testamento. Algum tempo depois, compareceu ao cartório e então assinou o testamento. Não havia testemunhas. Não se recorda se o tabelião leu o testamento em voz alta. Diz que somente ele assinou o testamento. Não sabe informar se alguém mais assinou o documento posteriormente. Lembra-se de que já havia outras assinaturas pelo que pareceu de testemunhas (fls. xxx).

A testemunha Rudá disse trabalhar no Cartório em 1974 e, na época da confecção do testamento que se pretende anular, exercia o cargo de escrevente. Alegou que as testemunhas que assinaram a declaração de última vontade da finada eram conhecidas "da casa"; sendo praxe, passaram, oportunamente, para assinatura de diversos atos, observando que esteve presente na residência da testemunha instrumentária, Rodolfo, para colher sua assinatura, por impossibilidade de locomoção (fls. xxx).

Também há declarações do médico de Silvério. Disse que, assim que recebeu o diagnóstico, o paciente exclamou: “pelo menos, já tenho todos meus negócios resolvidos! Ninguém vai brigar por herança, porque já deixei tudo explicado e dividido em testamento. Ainda contratei seguro de vida alto...”. Relatou que, acompanhando a doença de Silvério, a existência de testamento sempre pareceu o confortar, inclusive nos momentos finais de sua doença (fls. xxx).

Por fim, o advogado de Silvério consignou que, por diversas vezes após o diagnóstico, foi proposta a reformulação daquele testamento, o que sempre foi recusado. Silvério dizia: “se eu morrer hoje, já está tudo certo. Deixa como está!”. Chegou a propor medidas de proteção patrimonial e de planejamento tributário, mas nada interessava a Silvério.

Parecer ministerial às fls. xxxx.

É o relatório conjunto. DECIDA.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Importante:
1. Não se identifique. Assine como juiz substituto.
2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo C1 - M�dulo C1 - Prova 3

“Acreditava-se que o sucesso era o ponto fixo do universo do trabalho, com a felicidade gravitando em torno dele. Agora, graças às descobertas revolucionárias do campo emergente da psicologia positiva, estamos aprendendo que o que acontece na verdade é o contrário. Quando estamos felizes – quando a nossa atitude e estado de espírito são positivos –, somos mais inteligentes, mais motivados e, em consequência, temos mais sucesso. A felicidade é o centro, e o sucesso é que gira em torno dela.” (Shawn Achor, em “O jeito Harvard de ser feliz”)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de LIONEL RONALDO, KYLIAN BENZEMA, ROBERT JÚNIOR e ROMÁRIO NAZÁRIO, imputando-lhes a prática de atos ímprobos que implicaram enriquecimento ilícito e causaram lesão ao erário. O processo foi ajuizado em 10/08/2020 e distribuído à 99ª Vara da Fazenda Pública da capital do Estado.

Narra que os réus compunham grupo especializado em fraudar os cofres públicos, por meio da concessão indevida de benefício assistencial mantido pelo Governo do Estado – “Renda Cidadã”. Assevera que Lionel ocupava o cargo de técnico administrativo, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) situada na capital do Estado, e que Kylian, Robert e Romário se encarregavam de angariar os documentos e dados pessoais de “laranjas” que figurariam como titulares de benefícios do “Renda Cidadã” fraudulentamente inseridos no sistema eletrônico da SEDS; esses “laranjas” assinavam procurações em branco que eram utilizadas para constituir Kylian, Robert ou Romário como seus mandatários, os quais sacavam os benefícios na rede bancária e dividiam os valores entre os quatro acusados. Afirma que a Controladoria Geral do Estado logrou identificar 89 benefícios concedidos indevidamente por intermédio da atuação da quadrilha, no período de 17/06/2013 a 22/09/2014, gerando um prejuízo ao erário no importe de R$ 3.693.210,90, atualizado até 1º/04/2015, conforme cálculos realizados no processo administrativo em que apuradas as irregularidades. Aponta que Lionel foi condenado em sede de processo administrativo disciplinar à pena de demissão do serviço público, e que os quatro réus foram condenados na Ação Penal nº 0009622-70.2019.4.02.5001 como incursos nas sanções dos arts. 171, § 3º, 313-A e 288, todos do Código Penal, em sentença transitada em julgado. Pugna pela decretação, in limine, da indisponibilidade de bens dos acusados, a fim de garantir a integral recomposição do erário, e, ao fim, pela condenação e aplicação das sanções previstas no art. 12, I e II, da Lei 8.429/1992.

Decisão liminar, proferida em 18/08/2020, recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos quatro acusados, pontuando que havia indicativos concretos da prática de atos ímprobos e que o periculum in mora seria presumido. Em cumprimento à ordem judicial, foram indisponibilizados bens imóveis e móveis de Lionel Ronaldo no valor de R$ 2.000.000,00, de Kylian Benzema no valor de R$ 1.000.000,00, de Robert Júnior no valor de R$ 800.000,00 e de Romário Nazário no valor de R$ 500.000,00, tendo sido considerado, para tanto, o valor correspondente ao dano ao erário indicado na peça vestibular e a quantia alusiva a futura multa civil a ser aplicada aos acusados em caso de sentença condenatória.

Os réus, após diversas tentativas, foram devidamente citados.

A defesa de Lionel alegou, preliminarmente, falta de legitimidade ativa do Estado Beta, a qual é reservada ao Ministério Público. Suscitou, também à guisa de prefacial, a incompetência do Juízo, na medida em que o réu Lionel tem domicílio na Comarca de Antares, situada no interior do Estado. No mérito, defendeu que a configuração do ato de improbidade administrativa não prescinde de dolo específico e que a sua inocência restará evidenciada ao final da instrução processual.

De seu turno, a defesa de Kylian suscitou ilegitimidade passiva ‘ad causam’, pois, na condição de particular, não pode responder por ato de improbidade administrativa. Quanto ao mérito, trouxe as mesmas considerações articuladas pelo corréu Lionel.

A defesa de Robert, por sua vez, apontou que ele, em razão de problemas psiquiátricos, era, ao tempo da conduta, incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o que se agravou ao longo dos anos e prejudicou ainda mais a sua integridade mental. Requereu, pois, a instauração de incidente de insanidade mental, em analogia com o art. 149 do CPP. No mais, acenou para a existência de nulidade pelo fato de a petição inicial ter sido recebida antes de sua prévia notificação pessoal para ofertar defesa escrita e defendeu, além da sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’ por ser ‘extraneus’, a sua inocência. Já Romário, embora citado, deixou escorrer in albis o prazo de contestação.

Decisão de 07/09/2021 indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa de Robert.

Em 05/03/2022, foi deferida a juntada de provas emprestadas, produzidas nos autos da Ação Penal nº 0009622-70.2019.4.02.5001, ajuizada contra os quatro acusados, e do Processo Administrativo Disciplinar nº 0004453-66.2018.4.01.8006, movido contra o réu Lionel.

Ante o falecimento de Romário Nazário, os seus sucessores Neymar Nazário e Marta Nazário, após as providências de praxe, foram incluídos no polo passivo da lide, tendo anexado procuração nos autos.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/08/2024, foram ouvidas testemunhas que confirmaram os fatos articulados na exordial acusatória, e tomado o interrogatório dos réus.

Em alegações finais, o Estado Beta reiterou os termos da petição inicial, sublinhando ser caso de condenação solidária dos acusados pelo ressarcimento do dano ao erário, à exceção do réu Kylian, o qual, acompanhado de advogado regularmente constituído, entrou em contato com a Procuradoria do Estado, depois da realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de celebrar acordo de não persecução civil, o que se concretizou. Todos os requisitos exigidos pelo art. 17-B da Lei 8.429/92 foram preenchidos, tendo sido a avença premial juntada aos autos pelo autor.

A defesa de Lionel revisitou as teses deduzidas na peça contestatória, enfatizando que a ilegitimidade ativa do Estado Beta restou endossada pela Lei 14.230/21, sobretudo ante o teor do seu art. 3º. Acrescentou ter havido a prescrição, tanto pela demora no ajuizamento desta ação de improbidade quanto pela delonga no trâmite processual, com mais de 4 anos desde a propositura do feito sem que tenha sido prolatada sentença, o que atrai a ocorrência de prescrição intercorrente. Alegou que as provas colhidas na ação penal e no PAD não podem ser tomadas de empréstimo nesta ação de improbidade, já que os requisitos para a configuração do ato ímprobo são inconfundíveis. Postulou, também, pela revogação do decreto de indisponibilidade de seus bens, seja por não ter havido qualquer indicação concreta de periculum in mora, seja por ter sido levado em conta o valor de eventual multa civil no que tange ao limite da indisponibilidade, seja, ainda, pelo fato de o valor dos seus bens constritados superar, e muito, a fração que lhe poderia corresponder em eventual condenação à reparação do suposto dano ao erário.

À sua vez, a defesa de Neymar Nazário e Marta Nazário salientou ser incabível a sua responsabilização por pretenso ato de improbidade que teria sido praticado pelo seu genitor, sob pena de violação ao princípio da intranscendência das sanções, também aplicável no âmbito do direito administrativo sancionador. Já a defesa de Robert suscitou nulidade processual por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, e reiterou os argumentos invocados na sua peça contestatória, acrescentando que a Lei 14.230/21 apenas reforçou a necessidade de dolo específico, impondo-se, de todo modo, a sua aplicação retroativa.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos articulados pelas partes. Dispensado o relatório.??

Senten�a C�vel Estadual M�dulo C1 - M�dulo C1 - Prova 1

"Investiguemos de que modo a alma deverá prosseguir sempre de modo igual e no mesmo ritmo. Ou seja, estar em paz consigo mesmo, e que essa alegria não se interrompa, mas permaneça em estado plácido, sem elevar-se, sem abater-se. A isso eu chamo tranquilidade. Investiguemos como alcançá-la." (Sêneca, Da Tranquilidade da Alma)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Cível do último Concurso para Juiz(a) Substituto(a) do TJ/PR (2024). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Francisca Soares Ferrari Santos é filha de Zélia Soares Martins e de Vitório Ferrari, que eram casados entre si apenas no religioso. Vitório faleceu em 20/11/1948, antes do nascimento de Francisca, ocorrido em 08/05/1949.

Desde o seu nascimento, Francisca residiu com a mãe no imóvel transcrito no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, cuja propriedade era de seu avô paterno Joaquim Ferrari, viúvo, falecido entre 1950 e 1952, deixando mais dois filhos vivos, cujo paradeiro era e continua sendo desconhecido e sem inventário de seus bens.

Quando Francisca contava com 11 anos de idade, precisamente em 22/05/1960, sua mãe Zélia veio a contrair matrimônio com Daniel Martins, sob o regime de comunhao universal de bens, o qual passou a morar com Zélia e Francisca no imóvel de propriedade do falecido avô desta, Joaquim Ferrari. Dessa união nasceram Daniela Soares Martins e Mariana Soares Martins, e mais três filhos.

Em meados de 1970, Francisca casou-se com Victor de Jesus Santos, e com ele passou a morar no imóvel, juntamente com sua mãe e o padrasto. Contudo, a convivência do casal com o padrasto sempre foi difícil, visto que este era alcoolista e fazia ameaças ao casal, que não viu outra solução senão a de deixar o imóvel no ano de 1981.

À época, Francisca não tinha real conhecimento dos seus direitos sobre o imóvel, mas seu avô sempre afirmou que esse bem era de seu genitor e que seria dela quando este viesse a falecer.

No ano de 2017, em razão da existência de uma placa de vendas afixada no imóvel, Francisca tomou conhecimento de que sua mãe Zélia e seu padrasto Daniel Martins haviam transferido o imóvel para suas filhas Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins (meias-irmãs de Francisca), às quais teriam anunciado sua venda.

Na sequência, Francisca descobriu que no ano de 1970 Zélia e Daniel ajuizaram ação de usucapião em face do proprietário do imóvel, Joaquim Ferrari, quando este já era falecido, afirmando que ele se encontrava em local incerto e não sabido.

Francisca não figurou no polo passivo da ação de usucapião e sequer foi citada, em que pese ser herdeira de parte do imóvel, em razão do falecimento do seu avô e de seu pai. A ação de usucapião foi julgada procedente por sentença proferida em 06.12.1972.

Em novembro de 2016 Zélia e Daniel venderam o imóvel usucapido para suas filhas Mariana e Daniela, sem a anuência de francisca, mas com a concordância de seus meio irmãos. O registro da escritura pública de compra e venda ocorreu em fevereiro de 2017.

Com base nessa exposição fática, em data de 16/12/2018, Francisca Soares Ferrari Santos ajuizou, em face de Zélia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, Ação Declaratória de Anulação de Sentença Cumulada com Anulação de Negócio Jurídico/sustentando, ainda que:

a) Após a sentença de procedência da ação de usucapião em favor dos réus Daniel e Zélia Martins e da outorga da escritura de compra e venda em favor das filhas Mariana e Daniela, o imóvel foi registrado em duas frações descritas em duas matrículas distintas, nºs 00.711 e 00712, ambas do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, por força do decidido na ação de usucapião;

b) processo da ação de usucapião está eivado de nulidade, visto que a autora não figurou no polo passivo daquela demanda tampouco foi citada, tendo sido omitida a sua existência e sua condição de herdeira do imóvel de propriedade de seu avô Joaquim Ferrari.

c) A escritura pública de compra e venda do imóvel usucapido firmada entre os réus, de igual forma, está eivada de vícios, pois trata-se de negócio jurídico de compra e venda efetivado entre ascendentes e descendentes sem a anuência da autora, herdeira de Zélia, embora com a anuência dos demais filhos dos réus Zélia.

Com base nesses argumentos, postulou, liminarmente, concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a indisponibilidade dos imóveis matriculados sob n°s 00.711 e 00712.

No mérito, a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos de ação de usucapião, que declarou o domínio do imóvel em favor dos réus Daniel e Zélia Martins, bem como a anulação da escritura de compra e venda outorgada pelos réus Daniel e Zélia Martins em favor das rés Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins, com fundamento no artigo 496, do Código Civil. Finalmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Com a petição inicial foram juntados documentos, notadamente, o comprovante do endereço da autora e cópias da sentença proferida na ação de usucapião e da escritura de compra e venda.

Ao receber a petição inicial, o magistrado concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita; deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para que fosse averbada, às margens das matrículas referidas, a existência da demanda anulatória.

Regularmente citados, os réus Zelia Soares Martins, Daniel Martins, Mariana Soares Martins e Daniela Soares Martins apresentaram contestação, sustentando, antes do mérito:

a) a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o espólio de Joaquim Ferrari é o único legitimado para discutir a propriedade do imóvel em questão, na medida em que a autora é apenas filha de um dos herdeiros;

b) a existência de litisconsórcio ativo necessário com os demais herdeiros de Joaquim Ferrari, uma vez que a autora é herdeira tão somente de um dos filhos daquele;

c) ausência de interesse de agir, tendo em vista que mesmo que os pedidos fossem acolhidos, não haveria proveito a autora, pois o imóvel voltaria ao espólio de Joaquim Ferrari e, sucessivamente, ao espólio de Vitório Ferrari, quando, só então, surgiria o interesse e a legitimidade da autora em relação à sua cota parte; bem como em razão da inadequação do meio processual eleito pela autora para obter a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião, sendo adequada a ação rescisória ao caso, cujo prazo decadencial já restou ultrapassado.

d) impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida a autora, aduzindo que ela tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, visto que, além de aposentada, dispõe de imóvel rural cultivado com lavouras, explorado com criação de gado e aves, embora em nome de terceiros.

e) Em prejudicial de mérito, sustentaram a prescrição do direito de pleitear a nulidade do negócio jurídico de compra e venda, tendo em vista que foi firmado há mais de 2 anos.

No mérito, aduziram que:

a) os réus Zélia Soares Martins e Daniel Martins teriam "doado" à autora e a seu esposo, cinco alqueires de terra, não confrontantes com as terras dos réus, como dote e antecipação da legítima;

b) a autora tinha pleno conhecimento da ação de usucapião, pois o processo judicial tramitou à época em que ela ainda residia junto com os réus;

c) o pai da autora, Vitório Ferrari, nunca foi casado civilmente com a ré Zélia;

d) a autora não possui qualquer direito hereditário, visto que seu pai Vitório Ferrari faleceu sem deixar bens;

e) o imóvel era de propriedade de Joaquim Ferrari, o qual, além do pai da autora, possuía outros dois filhos, cujos nomes e paradeiros são desconhecidos;

f) não há que se falar em ausência de citação da autora, uma vez que foi citada por edital, como ocorre nas ações de usucapião;

g) a sentença declaratória da usucapião transitou em julgado há mais de cinquenta anos, sendo que os réus Zelia e Daniel exerceram posse por prazo superior ao necessário para a aquisição da propriedade por usucapião;

h) ainda que assim não fosse, já teria se passado prazo suficiente para a ocorrência da usucapião neste momento;

i) a escritura de compra e venda firmada se reveste de legalidade e os réus possuem bens para a garantia dos direitos hereditários da autora, tornando desnecessária a tutela de urgência parcialmente deferida.

Requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Não postularam a produção de prova oral. Juntaram tão somente procuração de documentos pessoais.

A autora impugnou a contestação, refutando todas as preliminares e alegações trazidas na contestação e requereu a produção de prova oral (testemunhal e tomada de depoimento pessoal).

Em seguida, foi deferida a produção da prova oral requerida pela autora, com a designação de audiência de instrução e julgamento, postergando-se para a sentença a análise das preliminares e prejudicial de mérito arguidas em contestação. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela autora.

A testemunha Hermínia declarou que: "Conhece a autora e os requeridos; que foi vizinha deles até 2008; que este imóvel era da familia Ferrari e depois ficou para a Zelia e o Daniel; que não sabe porque a autora deixou o imóvel, mas que faz mais de 30 anos que ela não mora mais lá; que em 2008 moravam no imóvel os equeridos Zelia e Daniel e a filha Mariana; que conhece o imóvel desde os anos 50 e neste período Zelia e Daniel construíram outra casa e fizeram outras melhorias no imóvel; que os requeridos Zélia e Daniel residem no imóvel desde a época em que a autora saiu de casa; que não tem conhecimento de qualquer contrato de locação do imóvel".

Por sua vez, a testemunha Alice, em seu depoimento, afirmou que: "é vizinha dos requeridos desde 1992; o imóvel sempre pertenceu a Zélia e Daniel; nunca soube que o imóvel pertenceria à outra pessoa; já escutou sobre a existência de uma filha de Zélia de antes do casamento, mas nunca a conheceu; quando se mudou, o casal residia apenas com duas filhas, Daniela e Mariana'; que desde que conhece o imóvel os requeridos fizeram construções, plantações e a depoente sempre teve Zelia e Daniel como donos do terreno..."

Em seguida as partes apresentaram alegações finais, e os autos foram conclusos ao juiz para a prolação da sentença.

Considerando a narrativa fática-processual exposta, redija a sentença cível, dando a solução ao caso, com a análise das questões postas pelas partes e das matérias de fato e de direito pertinentes ao julgamento, fundamentando adequadamente.

Dispense o relatório e não acrescente fatos novos.?

Senten�a C�vel Estadual M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 3

"Ser feliz sem motivo é a mais autêntica forma de felicidade." (Carlos Drummond de Andrade, em "O Avesso das Coisas: Aforismos")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Epaminondas Loureiro ajuizou embargos de terceiro contra o Estado Beta e Joãozinho Matos, pugnando pelo desfazimento da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua dos Bobos, nº 0. Processo distribuído em 1º/10/2024 por dependência à Execução Fiscal n. XYZ.

Historia, na petição inicial, que adquiriu, por meio de contrato particular de compra e venda, o aludido imóvel de Joãozinho Matos, no dia 1º/04/2020. Sem embargo, no início de setembro de 2024, tomou conhecimento, por terceiros, de que o seu imóvel será leiloado no dia 1º/02/2025, para satisfação de dívida que Joãozinho Matos possui com o Estado Beta.

Narra que foi apurar o que estava acontecedendo e identificou que o Estado Beta move execução fiscal em desfavor de Joãozinho Matos, cobrando-lhe dívida de ICMS. Nesse processo executivo houve, em 28/05/2024, a penhora do imóvel, o qual afirma ser de sua propriedade. Diz que está na posse do imóvel desde 1º/04/2020, nele residindo juntamente com a sua esposa e seus 3 filhos menores impúberes. Juntou contas de luz e de água em seu nome, desde maio de 2020 até hoje, bem como comprovantes de pagamento do IPTU de todos os anos, a contar do exercício 2021. Pleiteia a desconstituição dessa constrição judicial, já que não tem qualquer responsabilidade pela dívida exequenda e, de todo modo, se trata de bem de família. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 e rogou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Concedida a gratuidade da justiça, ordenou-se a citação dos réus.

Citado, o Estado Beta ofertou contestação. Preliminarmente, suscitou a intempestividade dos embargos, uma vez que a penhora foi perfectibilizada em 28/05/2024, e acenou para a ilegitimidade do autor, já que no Cartório de Registro de Imóveis quem figura como legítimo proprietário é o executado Joãozinho Matos, consoante matrícula atualizada anexada com a peça contestatória. Argumentou, ainda, ser necessário integrar à lide a esposa do autor, uma vez que a certidão de casamento amealhada aos autos indica que o demandante é casado sob regime de comunhão parcial de bens com Lourissa Loureiro, desde 04/07/2010. Impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante do elevado valor do imóvel que o autor afirma ter adquirido, a revelar condição financeira avantajada; e impugnou, ainda, o valor da causa, já que a dívida exequenda totaliza R$ 500.000,00,

No mérito, disse que, mesmo que o autor pudesse defender imóvel que não é de sua propriedade, ainda assim a pretensão não poderia prosperar. Primeiro, porque não trouxe prova alguma de que se trataria de bem de família. Segundo, porque o crédito exequendo foi inscrito em Dívida Ativa no dia 02/04/2020, ao passo que o negócio jurídico celebrado entre o autor e o executado, embora datado de 1º/04/2020, teve reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas - na assinatura do alienante e do comprador e sua esposa, bem como das testemunhas - somente em 03/04/2020, de acordo com a certidão/selo que consta no instrumento contratual.

Embora devidamente citado, o réu Joãozinho Matos não ofereceu contestação.

Em impugnação, o autor rebateu as teses do Estado Beta, sublinhando que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 por ser este o valor venal do imóvel perante a Prefeitura Municipal, para fins de lançamento do IPTU. Ratificou, no mais, a declaração de hipossuficiência financeira juntada com a petição inicial, afirmando que o imóvel foi financiado em 360 meses junto à Caixa Econômica Federal.

Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que reside no bem com sua família, sendo o seu único imóvel residencial. O Estado Beta disse não ter outras provas a produzir.

Os autos, então, vieram conclusos em 10/01/2025. Prolate sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos articulados pelas partes.

Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 3

"Pois eu sei que meu redentor está vivo e que, no fim, se levantará sobre o pó; e, depois que tiverem arrancado esta minha pele, sem minha carne, verei a Deus. Eu mesmo o verei, meus olhos o contemplarão, e não a um estranho." (Jó 19, 25-27)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos o caso abaixo, preparado pelos professores do Emagis. Bons estudos!

Zé Latada e Bino Trambique estavam em um bar, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, quando decidiram trazer maconha do Paraguai para revender no Brasil. Nunca haviam tido qualquer conversa de natureza criminosa anteriormente. No mesmo dia, adquiriram 20 quilos de maconha no Paraguai, cruzaram a fronteira para o Brasil e esconderam a droga na casa de Zé Latada. Alguns dias depois, telefonaram para Jagunço Mulambo, conhecido traficante de Foz do Iguaçu, oferecendo os 20 quilos de maconha, o que foi aceito por este. Jagunço Mulambo foi até a casa de Zé Latada, oportunidade em que Bino Trambique também estava no local, e pagou R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela droga. Quando terminavam de carregar seu veículo com a maconha, com auxílio dos vendedores, foram todos surpreendidos pela abordagem de integrantes da Polícia Federal, que deram voz de prisão em flagrante aos criminosos e os conduziram até a Delegacia. O policial condutor do flagrante revelou na lavratura que o telefone do traficante Jagunço Mulambo estava sendo monitorado há 8 meses, o que levou os policiais a descobrirem a transação criminosa. Os conduzidos confessaram a prática criminosa. Prisão em flagrante concretizada em 18/01/2025.

Relatado o inquérito policial, o MPF ofertou denúncia em face de Zé Latada, Bino Trambique e Jagunço Mulambo pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. O processo seguiu regularmente. Jagunço Mulambo foi esfaqueado na cadeia e veio a óbito dias antes da audiência de instrução e julgamento. Foi juntada certidão de óbito nos autos, mas nenhuma providência foi tomada. Na audiência de instrução e julgamento, os réus, que ainda estavam presos, mudaram a versão dos fatos e revelaram que tudo não passou de "armação" da Polícia Federal para incriminá-los.

Na fase de alegações finais o MPF ratificou os termos da denúncia, enquanto a defesa em comum dos acusados levantou, em preliminares, as seguintes teses: nulidade das interceptações telefônicas e provas delas decorrentes haja vista que superaram o prazo legal previsto na Lei 9.296/96, ausência de transcrição integral dos diálogos interceptados, ausência de perícia de voz e autos circunstanciados não revisados por perito. No mérito, pediu a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e aplicação de pena mínima e substituição por restritiva de direitos para o delito de tráfico. Em relação a Jagunço Mulambo, requereu sua absolvição. Autos conclusos em 1º/05/2025. Profira a sentença pertinente, tendo como verdadeiros os fatos narrados. Dispensado o relatório. ??

Senten�a Criminal Federal M�dulo B1 - M�dulo B1 - Prova 1

"Todas as grandes coisas vêm de pequenos começos. A semente de todo hábito é uma decisão única e minúscula. Mas à medida que essa decisão é repetida, um hábito brota e se fortalece." (James Clear, "Hábitos Atômicos")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Penal do VIII Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 5ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

Os brasileiros Victor Lazlo e Carlo Rizzi, juntamente com o estrangeiro Keyser Sosy, natural da Tramênia, foram presos em flagrante delito, por terem participado de esquema criminoso de exploração sexual, por meio do qual foram encaminhadas 8 mulheres para a cidade de Wolz, na Tramênia. Entre essas, havia duas menores com 13 anos de idade e três com idades entre 14 e 18 anos. De acordo com a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em Pernambuco, as mulheres viajaram sob a promessa de trabalharem em empregos de baby sitter em casas de família. A atividade prometida pareceu-lhes bastante rentável, tendo sido os falsos contratos de trabalho anunciados por meio da empresa de fachada Sonho de Cinderela, pertencente a pessoa desconhecida.

Chegando lá, os passaportes das aliciadas eram retidos e elas eram submetidas a trabalhos em boates, como prostitutas, e, para sobreviver, não tinham outra saída a não ser contrair dívidas com o empregador para comprar alimentos e vestimentas que eram vendidos nos locais de trabalho. Estes locais possuíam vigilância durante 24 horas e a saída delas só era possível com o consentimento do empregador.

Após notícia-crime feita pela mãe de uma das garotas recrutadas que conseguiu retornar ao Brasil depois de obter a confiança do empregador, a polícia chegou aos envolvidos. O grupo foi preso no aeroporto internacional dos Guararapes, em Recife, quando Victor e Keyser estavam na iminência de embarcar para a Tramênia com mais duas jovens maiores de idade (além das oito já enviadas), levadas ao aeroporto por Carlo, também preso na ocasião.

Victor Lazlo, um policial militar reformado, seria a pessoa do grupo que entrevistava as mulheres e apresentava os convites de viagem ao exterior, com garantia de emprego promissor. Chegava a elas por intermédio de Carlo Rizzi, famoso cafetão da cidade do Recife, cuja atividade nos fatos delituosos, pelo que ficou comprovado na instrução probatória, limitou-se ao recrutamento dessas mulheres, pelo qual recebia comissão. Keyser Sosy, cônsul-geral da Tramênia no Brasil, era o contato internacional do sócio desconhecido da empresa Sonho de Cinderela aqui no Brasil e o responsável pela troca permanente de informações com o empregador na Tramênia. Keyser também auxiliava Victor e preparava as vítimas antes da viagem. Restou comprovado que, cada vez que uma ou mais das aliciadas eram enviadas à Tramênia, Victor e Keyser as acompanhavam em todo o trajeto até aquele país, permanecendo lá por cerca de dez dias nos locais de trabalho.

Na denúncia, o empregador foi identificado apenas como Armando Passarella e não foi localizado em nenhum momento, embora, durante toda a instrução, os fatos típicos relatados em seu desfavor tivessem sido comprovados. O processo contra ele foi desmembrado. Até a presente data, ele encontra-se foragido, mas sabe-se que é considerado, juntamente com o sócio desconhecido da já referida empresa de fachada, o cabeça do esquema. Ele era o dono das boates para onde as mulheres eram levadas. O inquérito levantou que Passarella custeava a viagem e avisava às brasileiras, logo no primeiro dia no exterior, que o trabalho delas seria atender clientes em programas sexuais. Ficou provado, por meio de depoimentos testemunhais, documentos e escutas telefônicas efetivadas com autorização judicial, que duas das garotas enviadas à Tramênia (uma com 13 anos de idade e outra com 21 anos de idade) tinham plena ciência de que a atividade principal que iriam desempenhar seria a de prostituição.

As provas obtidas foram fartas, tendo sido encontradas, no estabelecimento Sonho de Cinderela, anotações em cadernos, que listavam nomes e telefones de várias garotas, além de recados, informações de vôos e bilhetes aéreos para a Tramênia. Foram encontradas, ainda, informações sobre contas bancárias no exterior, despesas com passaportes bem como rascunhos de diversos anúncios de prostituição.

Em um testemunho-chave do processo, uma das mulheres aliciadas revelou que foi convidada por Carlo a sair do Brasil, sob pretexto de ser babá em uma cidade tramena. Confirmando a narração fática da denúncia, relatou que viajou juntamente com Victor e Keyser para Wolz e, lá chegando, foi forçada a trabalhar como prostituta, junto com outras brasileiras. Por não querer prostituir-se, tentou deixar a Tramênia, mas foi alertada de que somente poderia retornar ao Brasil se pagasse o valor referente à sua passagem de ida. Ainda conforme seu depoimento, era obrigada a permanecer em um pequeno quarto destinado aos programas. Deixou claro, entretanto, que, em nenhuma ocasião, era forçada moral ou fisicamente a realizar tais atividades, mas continuou a se prostituir, por ver nessa alternativa a única possibilidade de retornar ao Brasil.

Poucos dias antes de encerrado o prazo para as alegações finais do Ministério Público, o trameno Keyser Sosy solicitou, por meio de seu advogado, uma audiência perante o juiz da causa, a qual foi realizada na presença dos dois outros denunciados (Victor e Carlo), que compareceram acompanhados de seus advogados. Keyser confessou todo o histórico fático-criminoso, confirmando as provas existentes. Asseverou que decidiu confessar, pois soube, por meio de seu advogado, que poderia obter perdão judicial.

Diante das provas já obtidas, ficou evidente que, mesmo sem a referida confissão, os fatos típicos já estavam devidamente demonstrados. A defesa dos processados argumentou, em sede de alegações finais, o seguinte:

Victor Lazlo:

Incompetência da Justiça Federal de Pernambuco para processar e julgar os crimes supostamente cometidos, ante a falta de previsão legal expressa;

Nulidade do processo em virtude de seu ex-defensor ter feito sua defesa prévia de forma absolutamente genérica (o que realmente ocorreu);

No mérito, improcedência da denúncia por falta de provas.

Carlo Rizzi:

Incompetência da Justiça Federal de Pernambuco, pois, em todas as viagens, o avião partia de Recife, mas fazia escala em Fortaleza, sendo esta cidade o último lugar em que transcorria, no Brasil, a atividade criminosa; Nulidade da confissão feita por Keyser, tendo em vista ter sido realizada em momento posterior à ouvida das testemunhas de acusação;

No mérito, argumentou que não fazia idéia de como era o dia-a-dia das jovens na Tramênia, confessando que sua única atividade era arregimentá-las para se prostituírem naquele país (fato devidamente comprovado nos autos). Aduziu que agiu em exercício regular de direito, afirmando que, no Brasil e na Tramênia, a prostituição não é tipificada como crime.

Keyser Sosy:

Levantou preliminar de não-sujeição às leis brasileiras, devido à sua naturalidade tramena e, principalmente, por ter imunidade processual e material devido ao exercício de função consular;

Argumentou, ainda, que os fatos delituosos narrados em solo trameno também não podem ser a ele atribuídos, por afronta ao princípio da territorialidade (na Tramênia não são puníveis a prática da prostituição e a manutenção de casa de prostituição).

Requereu o perdão judicial, por ter prestado voluntariamente efetiva colaboração à instrução processual penal e pleiteou, caso o perdão judicial não fosse concedido, a diminuição de pena, pelo mesmo motivo.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, elabore a sentença, dispensando, para isso, o relatório.??

Senten�a Criminal Federal M�dulo A1 - M�dulo A1 - Prova 1

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2025

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim disponha: “Art. 19 – A vedação à contratação temporária de servidores públicos não se aplica à contratação temporária realizada para as atividades correspondentes aos cargos de Agente de Segurança Penitenciário, enquanto não ocorrer a implementação, no âmbito do Estado, das disposições previstas na Emenda à Constituição Federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, com o efetivo preenchimento dos cargos de policial penal por meio da realização de concurso público”.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei municipal que instituiu a cesta de Natal para servidores públicos, para isso tendo delegado ao Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação do valor da cesta de Natal por meio de decreto e resolução, respectivamente.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada lei municipal, com objetivo de criar “Programa de Auxílio ao Desempregado Denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’”, assim dispõe:

“Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.
Art. 2° O programa disponibiliza até 60 (sessenta) vagas e proporcionará aos beneficiários: I- Quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será denominada bolsa auxílio-desemprego. II- Cursos de qualificação profissional; III- Participação quinzenal de trabalhos socioeducativos com psicólogo e assistente social do município.
Art. 3° A participação do beneficiário no programa dar-se-á nos serviços de manutenção, limpeza, conservação, restauração e etc. I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; II- de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos; III- de vias e logradouros públicos.”

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, tendo também presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e lançamento de compensações e participações financeiras devidas pela exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural. Sustenta-se usurpação da competência legislativa privativa da União, no que a norma impugnada institui disciplina própria para arrecadação e lançamento de receitas não tributárias, em contrariedade às disposições dos arts. 20, § 1º; 22, IV e XII; e 23, XI, da CF/1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público, em alegações finais no processo referente ao crime de tráfico de drogas, manifesta-se sobre a dosimetria da pena requerendo que, na terceira etapa, seja indeferido o pleito da defesa de aplicação da causa de redução do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o réu, além de estar no gozo de liberdade provisória no momento de sua prisão em flagrante, teve novo envolvimento na prática da traficância após os fatos, não se podendo esquecer que o local em que foi preso constituía-se em um ponto de intensa venda de drogas, como relatado pelos policiais. Tais elementos, conclui o Ministério Público, evidenciam a dedicação do réu a atividades ilícitas, o que por si só obsta o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ações penais ou inquéritos em curso não podem justificar a imposição de segregação cautelar, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência.

II. As condições pessoais favoráveis do acusado ou réu, por si só, não são óbice à decretação da prisão preventiva.

III. A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denúncia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A fixação do valor mínimo de indenização por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, exige, em regra, pedido expresso da acusação com a indicação do valor pretendido.

II. É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.

III. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, o que poderia ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, correspondente a uma unidade de rede hoteleira, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra diversas empresas, incluindo uma rede hoteleira, tendo sido requerida a condenação solidária de todas as rés.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A rede hoteleira integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária em questão, por isso tem legitimidade passiva para a ação.

II. A administradora da rede hoteleira responder solidariamente por descumprimento do contrato em relação a questões de construção ou comercialização dos imóveis, por isso, no julgamento de mérito, pode ser condenada.

III. Caso a rede hoteleira seja parte no contrato de afiliação de marcas com incorporadora imobiliária corré e haja atraso na entrega do imóvel em questão, responderá pelo atraso na entrega do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as regras de impenhorabilidade aplicáveis no processo civil de execução, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, não se aplicando a impenhorabilidade a valores guardados em papel-moeda ou em conta-corrente.

II. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

III. A impenhorabilidade da poupança e a impenhorabilidade dos salários não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, observadas as regras aplicáveis ao processo de execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sociedade de Alimentação S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Mar Restaurante Ltda, cujo objeto perfazia o montante de R$ 200.000,00, relativo ao inadimplemento dos valores correspondentes a quatro notas fiscais emitidas pela parte exequente por força do contrato de fornecimento de produtos alimentícios celebrado pelas partes. Citada, a executada opôs embargos à execução, sustentando, entre outras alegações, a incompetência do juízo estatal, diante da existência de cláusula arbitral no título que instrumentaliza a execução. Requereu subsidiariamente a suspensão da execução até a análise da higidez do título executivo pelo juízo arbitral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução na qual penhorados valores depositados em conta corrente conjunta solidária do réu e de sua esposa. A execução, contudo, não foi ajuizada em face da esposa do réu, que vem aos autos requerer o levantamento da penhora por ser ela também titular da conta e não ser parte na execução. O exequente, prestador de serviços ao executado, opõe-se e destaca a solidariedade existente na conta conjunta, o que torna bem do executado a totalidade do valor depositado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de exigir contas, no âmbito de relações contratuais ou societárias.

I. Têm o segurado e o beneficiário interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque a seguradora administra e guarda os valores dos prêmios para eventual emprego no pagamento da indenização decorrente do sinistro.

II. O direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado.

III. Cabe ação de exigir contas do mandante contra o mandatário para que, relativamente aos atos negociais por este praticado em nome daquele, elucide o destino dado ao bem administrado – cota social da empresa da qual o mandante era cotitular – a fim de apurar eventual saldo credor existente em razão de sua alienação, transferência, cessão ou oneração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito e (ii) proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do IPVA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no processo administrativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito federal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

II. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

III. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, caso inexistente disciplina própria, não corre a prescrição durante a demora tiverem as repartições ou funcionários competentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça (ATO 0006389-54.2025.2.00.0000, Rel. Cons. Renata Gil, 12ª Sessão Ordinária, 16.09.2025), acerca da competência para o processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando a Resolução Conjunta CNJ/CNMP aprovada em 16 de setembro de 2025, que regulamenta a captação e o registro audiovisual de atos processuais e extrajudiciais, bem como o uso de imagens e vozes dos participantes, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 44.2025

“Estudar também é um ato de adoração — quando você usa sua mente para aprender, está honrando o Deus que a criou.” — John Piper

O Ministério Público do Estado de Tocantins, oficiante na comarca de Palmas, propôs a presente ação penal em desfavor de PAULO, JOÃO e PEDRO, conforme fatos a seguir expostos.

No dia 14 de julho de 2023, por volta das 20 horas, na cidade de Palmas (TO), no interior da residência de PAULO, nascido em 10 de fevereiro de 1974, e de sua filha MARIA, nascida em 15 de março de 2010, JOÃO, nascido em 10 de janeiro de 1993, após compartilhar com aqueles um cigarro feito com a maconha que PAULO possuía, relacionou-se sexualmente (conjunção carnal) com MARIA, a qual não havia mantido conjunção carnal com outros homens.

Após ter mantido com MARIA relações consentidas, JOÃO, aproveitando-se do fato de PAULO estar dormindo, chamou seu irmão PEDRO, nascido no dia 15 de julho de 2003, que naquele momento aguardava na sala da referida residência, e disse-lhe para que também se relacionasse sexualmente com MARIA, com o que ela, de imediato, não concordou. Entretanto, antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, JOÃO sacou um revólver 38 que possuía e determinou-lhe que permanecesse quieta sobre a cama para que PEDRO pudesse praticar a conjunção carnal.

Às 22 horas do referido dia, após concluído esse ato libidinoso, JOÃO e PEDRO saíram do local, obrigando MARIA a acompanhá-los até a agência bancária, onde, utilizando um pé-de-cabra e um maçarico, arrombaram um caixa eletrônico e subtraíram a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passadas três horas da subtração, ao empreenderem a fuga no veículo de João, este perdeu o controle do automóvel que veio a capotar, sendo que Pedro fora internato na UTI em estado gravíssimo. Maria não sofreu qualquer lesão.

Em razão do acidente, a polícia militar local realizou a prisão de João em flagrante delito. Ao deixar a vítima em casa, Paulo confessou estar usando drogas com sua filha e com João, entregando espontaneamente a substância entorpecente aos agentes da Polícia Militar. Paulo fora detido e após prestar depoimento fora liberado. Por outro lado, quanto a João, em audiência de custódia, o magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Em sede policial, fora tomado o depoimento de Paulo, João e dos condutores. Paulo afirmou ter consumido drogas com João e sua filha. Disse, ainda, que não viu as práticas das relações sexuais, pois estava dormindo, em razão do efeito da droga. A vítima Maria também foi ouvida e contou todos os detalhes, confirmando os fatos apresentados na denúncia.

Consta do inquérito policial: Laudo definitivo da droga, o qual foi apontada como 10g de maconha pertencente a Paulo. Laudo definitivo da arma de fogo de João, revolver calibre 38, tendo atestado como apta a realizar disparo. Imagens das câmeras de segurança do banco confirmando o crime e a identidade dos acusados João e Pedro. Câmeras da residência de Paulo, demonstrando a prática das relações sexuais. Exame de corpo de delito em Maria, atestando a conjunção carnal recente.

A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2023.

Em juízo, foi colhido o depoimento dos condutores (policiais militares), e realizado os interrogatórios dos acusados, os quais confessaram a prática dos crimes conforme narrados na denúncia.

Pedro não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Fora juntado o referido atestado. Como o processo já estava em fase de alegações finais, o magistrado deferiu a oportunidade para as partes se manifestarem nesse momento.

As partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados João e Paulo. A defesa de Paulo requereu a aplicação do art. 28-A da Lei de Drogas. A defesa de João requereu a não cominação de qualquer pena quanto à vítima Maria, pois o sexo foi consentido. Quanto a arma de fogo, requereu a aplicação do princípio da consunção. Quanto ao roubo, a aplicação da pena mínima.

Com base na situação hipotética apresentada e na qualidade de juiz de direito substituto da 3.ª Vara Criminal de Palmas – TO, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito material e processual pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Boa semana e bons estudos!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 44.2025

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O cônjuge não sócio pleiteia a partilha dos lucros e dividendos distribuídos após a separação de fato, por sociedade empresária cujas cotas foram adquiridas pela ex-esposa na constância da união, mas ainda não efetivada a apuração de haveres referentes a tais cotas. A união consistiu em casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres.

II. Como as cotas foram adquiridas na constância do casamento, a ex-esposa responde ao ex-cônjuge não sócio pelos lucros e dividendos que percebeu relativamente à fração das cotas correspondente à meação deste.

III. O cônjuge não sócio, na verdade, deveria ter pleiteado desde logo a parte que lhes cabia nas cotas sociais, uma vez que lhe é defeso concorrer à divisão periódica dos lucros até a liquidação da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial, certidão negada pelo Fisco porque existente pendência tributária da matriz e de outras filiais, estando em discussão a exigibilidade de contribuições previdenciárias.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada.

II. A legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais.

III. O entendimento de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa, foi superado pelo STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Trabalho – MPT – 2024) A respeito das hipóteses de prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a lei, assinale a alternativa CORRETA:

(Procurador do Trabalho – MPT – 2024) A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A Lei Complementar nº 1111/2025, do Estado Alfa, iniciada por projeto de lei de iniciativa do Governador do Estado, destinou 40% do orçamento da Defensoria Pública à assistência jurídica suplementar por advogados dativos. Acerca dessa afirmação, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as características dos direitos humanos, assinale a única alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II. Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III. Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a repartição de competências entre os entes federativos, assinale a alternativa correta: