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(EMAGIS) No contrato particular de mútuo feneratício resta constatada a prática de usura, requerendo o devedor seja invalidado o contrato e reste ele desobrigado do pagamento de juros, restando apenas a obrigação de devolução do principal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tâmara contra Companhia Metropolitana de Eletricidade de São Paulo. A autora alegou, em síntese, que recebeu comunicado do Instituto de Proteção de Dados Pessoais, do qual é associada, com notícia sobre incidente de segurança com os seguintes dados pessoais de sua titularidade: nome completo, números de RG e CPF, endereço e telefone. Informou que teve indevida exposição de sua intimidade, a autorizar a condenação da empresa ré em danos morais, com fundamento no art. 42 e seguintes da LGPD. Narrou que a empresa não teria informado em quais circunstâncias o fato ocorreu, tampouco a identidade dos terceiros que tiveram acesso a tais dados. Sustentou que tais pleito se justificam mesmo em se tratando de vazamento dos dados pessoais seus não sensíveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de discussão para saber se o patrimônio deixado pelos país de herdeiro pré-morto responde por suas dívidas. No caso, o Juízo de primeiro grau o excluiu do polo passivo da execução, considerando que já houve a partilha dos bens deixados por ele entre os seus herdeiros. Contudo, o Tribunal entendeu que o espólio tinha legitimidade para figurar no polo passivo, pois ainda existiam bens sujeitos à sobrepartilha, provenientes da herança dos pais do devedor falecido, considerando que a herança integra o patrimônio do descendente pré-morto, razão pela qual tal patrimônio poderia ser alcançado para pagamento das dívidas do devedor falecido, cujo óbito ocorreu antes do de seus ascendentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor requereu cumprimento de sentença, no qual pleiteia a satisfação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 50.000,00. A referida verba honorária foi constituída em razão do julgamento dos embargos à execução, nos quais os genitores de Nilson, José e Maria, requeridos na presente fase de cumprimento de sentença, habilitaram-se na condição de sucessores de seu filho falecido no curso daquela demanda. O Juízo deferiu o pedido de penhora via Bacenjud de contas pessoais dos requeridos, José e Maria, ao fundamento de que eles herdaram patrimônio suficiente para suportar o pagamento da dívida, já que, nos termos da escritura pública de inventário e partilha, consta a transferência de patrimônio líquido de R$ 600.000,00 de Nilson atribuído, à proporção de 40% para José e 60% para Maria, dada a existência de testamento. Em impugnação ao cumprimento de sentença, José e Maria demonstram que o patrimônio partilhado se referiu à nota promissória no valor de R$ 600.000,00, emitida por Açougue Goiânia Ltda com vencimento antes mesmo da data de abertura da sucessão. No entanto, demonstram os impugnantes também que a sociedade emitente não resgatou a nota e atualmente se encontra em processo de falência. Concluem José e Maria que o montante referido não teria integrado seu patrimônio, de modo que a execução pretendida suplantaria as forças da herança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial anteriorrmente transitado em julgado.

II. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de entendimento jurisprudencial do STF superveniente.

III. Embora inconstitucional a norma que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, tal norma é aplicável se o título judicial transitado em julgado tiver por ela imposto a atualização monetária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) – modificada Cebraspe. Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei federal n.º 10.741/2003) e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa correta:

I. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

II. Ação que objetive a proteção de direitos difusos e coletivos de idosos deve ser proposta, preferencialmente, no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas as competências da justiça federal e a competência originária dos tribunais superiores.

III. De acordo com o STJ, além da reserva de duas vagas gratuitas por veículo de transporte rodoviário interestadual, os idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos têm direito à dispensa do pagamento de eventuais custos relacionados diretamente com esse transporte, incluídas, por exemplo, tarifas de pedágio.

Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

(MP/SP – 2023) Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a Vitimologia, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A denúncia imputa ao réu a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. O Ministério Público ofereceu denúncia por injúria racial, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal, considerando a ação penal pública incondicionada. Em resposta à acusação, a defesa do réu sustenta não merecer prosseguimento a ação penal, vez que ausente de tipicidade da conduta. Sustenta não ser possível que um homem negro – o réu – pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca (a alegada vítima), considerando a interpretação das normas de combate ao racismo e discriminação racial.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de inquérito policial instaurado para a investigação de crimes sexuais praticados contra a vítima as menor Renata por seu genitor Paulo (art. 217-A c.c. o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal). O Juízo da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher suscitou conflito de competência em face ao Juízo da Vara Criminal. Ao julgar o incidente, o Tribunal de Justiça declarou como competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar, frisando a finalidade protetiva da Lei n. 11.430/2006 (Lei Maria da Penha) no combate às violências de gênero e no ambiente doméstico contra as mulheres.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 9.296/1996, que disciplina a interceptação telefônica e matérias correlatas, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e as alterações legislativas.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre a progressão de regime, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência originária do STF nas ações que envolvam interesse da magistratura.

I. Abrange as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

II. Não abrange ação cuja causa de pedir revela circunstância excepcional que interessa apenas aos magistrados de determinado Estado e não a toda a magistratura.

III. Abrange causa que verse sobre direito, interesse ou vantagem que não sejam exclusivos da magistratura, desde que presente o interesse de toda a magistratura.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Constatou-se que vários Municípios brasileiros contrataram escritórios de advocacia para ajuizamento de ações no exterior e possuem litígios em curso em Estados estrangeiros. No âmbito dos contratos celebrados entre os Municípios e os escritórios de advocacia sediados em outros países, constatou-se a celebração de contratos de risco, baseados em honorários de êxito (“taxa de sucesso”), com previsão de remuneração dos causídicos mediante elevados percentuais do valor indenizatório eventualmente alcançado. Um dos casos comprovados foi o Caso Samarco, em trâmite perante a Justiça inglesa, envolvendo pedido de indenização estimado em aproximadamente R$ 260 bilhões.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF determinou a abstenção do pagamento de honorários, contratados ad exitum, relativos às ações judiciais perante Tribunais estrangeiros, sem antes haver exame da legalidade por parte das instâncias soberanas do Estado brasileiro, sobretudo o próprio STF.

II. Em conexão com a vinculação de receitas em questão, a Constituição Federal veda, em regra, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

III. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

II. São órgãos da Segurança Pública as polícias penais federal, estaduais e distrital.

III. Os institutos socioeducativos – constituídos para execução das medidas destinadas às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional – podem ser enquadrado no Estado-membro como órgãos de segurança pública desde que tal previsão conste da Constituição do Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Judiciário na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. Segundo a EC 134/2024, nos Tribunais de Justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de 1 recondução sucessiva.

II. Norma estadual que, fruto de emenda parlamentar, fixou prazo máximo de atendimento de 30 minutos para as serventias extrajudiciais do Estado, ainda que presente correlação temática entre a emenda parlamentar que inseriu dispositivo sobre o prazo de atendimento em serventias extrajudiciais e o objeto da proposição original, é inconstitucional.

III. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de terceirização celebrados pela Administração Pública.

I. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento em caráter solidário.

II. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública não poderá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ainda que se trate de empresa de prestação de serviços a terceiros, sob pena de ofensa ao princípio liberdade de iniciativa econômica.

III. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública não poderá condicionar o pagamento da contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, sob pena de ofensa ao direito de propriedade – sobre os valores que lhe são devidos pelos serviços prestados – da contratada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a contratação temporária de servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. É compatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que exige lei complementar para o estabelecimento dos casos de contratação temporária.

II. O tratamento por lei complementar dos casos de contratação temporária não configura vício formal, ficando afastada eventual inconstitucionalidade formal.

III. A norma constitucional que autoriza a contratação temporária de servidores público para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é de eficácia plena, mas, sim, de eficácia limitada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O § 8º do artigo 100 da Constituição veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de erro material e de inexatidão aritmética de cálculos de precatório expedido.

II. A vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de substituição de índices de correção monetária aplicáveis por força de alteração normativa.

III. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento por requisição de pequeno valor (RPV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) Relembrando que as custas judiciais são tributos da modalidade taxa, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei que imponha o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais.

II. Lei que aumente o valor das custas judiciais submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

III. Taxas judiciárias e custas judiciais são espécies do gênero custas, podendo ser cobradas simultaneamente e não havendo a caracterização de bis in idem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei municipal, de iniciativa parlamentar, com os seguintes dispositivos: “Art. 1º - Os estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do Poder Público situados no Município deverão substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica. Art. 2º - É vedada a utilização de saco plástico de lixo e de sacola plástica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos, ainda que gratuitamente, em estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do Poder Público situados ou em funcionamento, ainda que temporário, no território do Município.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A teoria egológica do Direito, proposta por Carlos Cossio, apresenta uma abordagem inovadora ao conceber o Direito como uma experiência concreta e subjetiva, diferenciando-se de visões normativistas e sociológicas. Considerando a teoria egológica e sua relação com outros paradigmas jurídicos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as antinomias de segundo grau e o critério do legislador racional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as atribuições e o funcionamento da Corregedoria-Geral do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a competência para o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 13.2025

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por força de Convênio com o Ministério do Turismo, Estado-membro receba recursos federais, vindo, posteriormente, o Ministério cedente dos recursos, a constatar não ter havido a aplicação devida dos recursos pelo Estado e, com base nisso, promovendo inscrição deste no SIAFI. Tenha presente que, por força de eleições, novo Governador assuma o Estado-membro e depare-se com – por força da aludida inscrição no SIAFI – a impossibilidade de receber novas transferências voluntárias da União, em prejuízo da coletividade regional, que passa a se ver privada de recursos que possibilitariam a implementação de políticas públicas.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(Procurador da Câmara de Araraquara/SP – Instituto Consulplan – 2025) Joice foi contratada pelo Supermercado Sol Nascente para exercer a função de atendente de caixa. No dia da entrevista de emprego, ela foi informada pelo empregador que, inicialmente, seu contrato de trabalho seria de experiência, pelo prazo de noventa dias, ao final do qual um novo contrato efetivo e de prazo indeterminado seria firmado. Passado o período de experiência, Joice passou a exercer a função para a qual foi contratada de maneira definitiva. Durante esse período, ela foi remunerada com salário mínimo, tinha jornada de oito horas diárias de trabalho e descanso semanal remunerado aos finais de semana. Cerca de seis meses após o início do novo contrato de trabalho, Joice foi informada de sua demissão pelo empregador, que se justificou dizendo que a empresa passava por um momento de grave crise econômica e necessária redução de custos. O empregador também avisou a Joice que havia optado por lhe indenizar o aviso prévio, a fim de que ela pudesse interromper as atividades laborais imediatamente. Poucos dias após a demissão, quando Joice já não mais frequentava o local de trabalho e havia deixado de exercer suas funções, ela descobriu uma gravidez incipiente. A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

(Procurador Jurídico do Município de Caieiras/SP – Avança SP – 2025) Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 13.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a Vitimologia, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre a progressão de regime, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as regras de conexão afetas ao Direito Internacional Privado adotadas no ordenamento pátrio, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos benefícios previdenciários, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2025

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador Jurídico do Município de Caieiras/SP – Avança SP – 2025) Quanto ao processo judiciário do trabalho, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a competência para o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a Vitimologia, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre a progressão de regime, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2023) Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

Senten�a Federal - Rodada 13.2025

"O que pode parecer um objetivo enorme e inalcançável deixa de ser assustador depois de dividido em pequenas atividades. Cada uma delas deverá ser executada em períodos de tempo (diário, semanal, mensal, etc.). Sem esse plano, não existe maneira de se realizar uma meta." (Christian Barbosa, "A Tríade do Tempo")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Penal do XV Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 1ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu, perante a 19ª Vara Federal, denúncia contra Carlos Ramos da Silva, brasileiro, casado, contador, domiciliado em Brasília S DF, na SQS 100, bloco K, ap. 103; Licínio Porto de Souza, brasileiro, solteiro, funcionário público, domiciliado em Brasília – DF, na SQSW 315, bloco J, ap. 514; e Helena Marques Campos, brasileira, casada, bancária, domiciliada em Brasília – DF, na SQN 200, bloco C, ap. 610, tendo sido incurso o primeiro réu nas penas previstas no art. 312, § 1º, do Código Penal (CP); o segundo réu, nas reprimendas previstas nos arts. 313-A e 312, § 1º, do CP, em concurso material (CP, art. 69); e a ré, nas penas previstas no art. 171, § 3º, do CP.

Na denúncia, o MPF atribuiu ao primeiro acusado a conduta de ter cooptado a denunciada, a fim de que postulasse aposentadoria por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, Carlos Ramos da Silva recebera a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Helena Marques Campos e, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00, introduzira no referido documento vínculos empregatícios inexistentes (períodos de trabalho prestados para a Construtora Almeida Ltda., entre 10/1/1977 e 30/12/1978, e o Comércio Atacadista Vilani Ltda., entre 30/4/1979 e 20/2/1985).

Ao segundo denunciado o MPF irrogou o comportamento de ter, na condição de servidor do INSS, inserido, na base de dados da autarquia, dados falsos (relativos aos vínculos trabalhistas inexistentes), tendo propiciado a concessão do benefício previdenciário à ré.

À denunciada o MPF imputou o fato de ter obtido, mediante fraude, aposentadoria por tempo de serviço, tendo logrado receber do INSS, no período de 1º/5/2005 a 31/10/2009, a importância de R$ 45.878,00. Noticiou que o pagamento da aposentadoria fora sustado por iniciativa do INSS, a partir de 1º/11/2009.

Superada a fase da absolvição sumária, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas e realizado o interrogatório dos acusados.

Clotilde Campos, servidora do INSS arrolada pela acusação, afirmou que fora convocada para atuar em determinado grupo de trabalho na gerência do INSS em Brasília, quando já havia sido identificada a participação de Carlos Ramos da Silva em relação à falsificação de CTPS mediante a inclusão de tempo de serviço fictício, bem como do servidor Licínio Porto de Souza, que procedia aos registros no banco de dados e à concessão das aposentadorias. Disse que passara a integrar o referido grupo de trabalho após procedimento de busca e apreensão na residência de Carlos Ramos da Silva, onde foram arrecadados documentos falsos e carimbos de CNPJ de empresas já extintas. Afirmou que, nos processos analisados pelo grupo de trabalho, aqueles autuados por Licínio Porto de Souza eram instruídos com CTPS de menor, tendo os segurados, ouvidos pela autarquia, confirmado que os documentos partiram do escritório de Carlos Ramos da Silva, que lhes solicitava fotografias antigas e o pagamento de determinada quantia para preparar os requerimentos de aposentadoria. A referida servidora informou que os segurados não compareciam pessoalmente ao posto do INSS, mas os documentos eram entregues a Licínio Porto de Souza, que encaminhava de volta os requerimentos para serem assinados. Afirmou que os segurados sabiam que o tempo de serviço que possuíam não era suficiente para a aposentadoria, sendo, em alguns casos, de dez ou doze anos o tempo faltante. Disse que o grupo de trabalho não concluíra se os beneficiários tinham ciência da utilização de documentos falsos para demonstrar o tempo faltante, alegando que muitos deles se mostravam surpresos à apresentação dos documentos falsos com suas fotografias antigas.

Santiago Fernandes Ramos, Antônio Carlos Miranda e Zilda Araújo Lopes, arrolados pela defesa de Carlos Ramos da Silva e ouvidos por carta precatória, bem como Lima Clemente Santos, arrolado pela defesa de Helena Marques Campos, atestaram serem os acusados pessoas íntegras e com conduta social ilibada.

Vilmar Citadino Santos, arrolado pela defesa de Helena Marques Campos, disse que, na empresa em que trabalhava com a acusada, surgira a notícia de que vários colegas estavam se aposentando, o que teria motivado a ré a procurar Carlos Ramos da Silva, a fim de obter o benefício.

Helena Marques Campos, em seu interrogatório, informou nunca ter trabalhado nas empresas Construtora Almeida Ltda. e Comércio Atacadista Vilani Ltda. Admitiu ter recebido aposentadoria do INSS, imaginando ter direito ao benefício. Disse que a aposentadoria fora requerida por Carlos Ramos da Silva, a quem pagara R$ 5.000,00 a pretexto de completar o tempo que faltava em seus registros trabalhistas.

Afirmou que recebera o benefício por aproximadamente quatro anos e que sempre trabalhara no Banco X S.A., sem interrupção, como escriturária. Disse ter apenas o primeiro grau. Afirmou que Carlos Ramos da Silva lhe pedira duas fotografias, a CTPS e a certidão de nascimento para requerer a aposentadoria e que o requerimento fora assinado no escritório de Carlos. Esclareceu que o benefício fora cancelado pelo INSS.

Carlos Ramos da Silva, interrogado, disse ser verdadeira a acusação constante na denúncia. Afirmou que era procurado em seu escritório pelos segurados a mando de outra pessoa e que nunca fora até as empresas à procura de clientes. Negou conhecer Licínio Porto de Souza. Disse que uma terceira pessoa, que não saberia identificar, era quem cobrava pelo serviço e que tudo que fazia era a mando desta. Negou ter realizado qualquer ato relativo aos requerimentos de aposentadoria, que atribuiu a essa outra pessoa.

Disse que apenas utilizava seu escritório e fazia contato com os segurados, que também não tinham acesso a essa pessoa a quem se referira. Disse, também, que nunca fora ao posto do INSS e que nunca dera entrada em pedido de benefício de ninguém. Assinalou que sempre fora contador.

Negou, mais uma vez, ter preparado documentos para instruir pedidos de aposentadoria, dizendo que apenas os recolhia e os restituía aos interessados, após serem preparados pela pessoa a quem se referira. Afirmou que o seu escritório era localizado no Setor Bancário Norte, Ed. José da Silva, sala 404, Brasília S DF.

Disse que repassava todo o dinheiro recebido a essa outra pessoa, que lhe dava uma porcentagem pelo uso do escritório. Afirmou que todos os segurados que o procuraram sabiam que se tratava de requerimento de aposentadoria fraudulento. Disse que os valores cobrados e os documentos necessários eram solicitados aos interessados por instrução da pessoa responsável pela montagem de todo o processo. Afirmou que todos os documentos eram devolvidos aos segurados interessados. Disse, também, que nunca se apresentara como servidor do INSS, mas os responsáveis pela fraude utilizavam seu nome e distribuíam seus cartões de visita. Assinalou que todos os segurados que iam ao seu escritório o procuravam, instruídos por essa terceira pessoa.

Ao final, disse que essa terceira pessoa se chamava Valdemar, mas que não saberia identificá-la e desconhecia sua atividade profissional, endereço e telefone. Asseverou que recebia comissão de R$ 300,00, R$ 400,00 ou R$ 500,00, conforme o processo.

Licínio Porto de Souza, regularmente citado e intimado, deixou de atender aos chamados do juízo federal, razão pela qual foi decretado revel.

Em volume apenso, constam o procedimento de concessão de aposentadoria e auditoria que a ele se seguiu e cópia do relatório do processo administrativo disciplinar que, instaurado no INSS, culminou na demissão de Licínio Porto de Souza (visto às fls.Y).

As folhas de antecedentes dos acusados (fls. Z) indicam, em relação a Licínio Porto de Souza, a existência de duas outras ações penais em andamento. Nenhum registro há contra os réus Carlos Ramos da Silva e Helena Marques Campos.

Em memoriais, sustentou o MPF a condenação dos réus, tendo sido demonstrada a fraude que empregaram na obtenção dos benefícios previdenciários.

Helena Marques Campos requereu a improcedência da ação, dada a ausência de demonstração do dolo necessário à caracterização do crime, alegando ter sido vítima de fraude, visto que não tinha ciência da utilização de documentos falsos no requerimento de sua aposentadoria.

Licínio Porto de Souza, em suas alegações finais, aduziu, em síntese, ter agido sob erro de tipo, o que comprovaria a inexistência de prova quanto à ciência da fraude. Alternativamente, requereu a consunção do crime de inserção de dados falsos pelo estelionato.

Carlos Ramos da Silva arguiu ter havido, quando muito, o crime de falsidade ideológica ou estelionato, requerendo o reconhecimento de que sua participação teria sido de menor importância.

Com base nos fatos acima relatados, profira a sentença penal, com a devida fundamentação. Considere dispensado o relatório e de livre indicação as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.? (aplicação da prova: 2014)

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 13.2025

(MP/SP – 2023) Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a Vitimologia, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre a progressão de regime, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as antinomias de segundo grau e o critério do legislador racional, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 13.2025

(EMAGIS) Sobre a competência para o cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a Vitimologia, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na execução penal, sobre a progressão de regime, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2023) Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

Objetivas MPF - Rodada 13.2025

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as regras de conexão afetas ao Direito Internacional Privado adotadas no ordenamento pátrio, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Na perspectiva do direito econômico, considerando a competência constitucional para legislar, assinale a alternativa correta: