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2� Fase TRF6 2026 Senten�as - Simulado 1 TRF6 - Senten�a Penal

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2� Fase TRF6 2026 Senten�as - Simulado 1 TRF6 - Senten�a Penal

O Ministério Público Federal ajuizou ação penal em desfavor de Jagunço Mulambo, Armando Baderna e Johnny Star, narrando na denúncia os seguintes fatos:

"Fato 1:

Jagunço Mulambo, Armando Baderna e Johnny Star, em concurso e com unidade de desígnios, no período compreendido pelos meses de setembro e outubro de 2013, custearam e financiaram o tráfico internacional ilícito de drogas, no interesse de organizações criminosas estabelecidas em Uberaba/MG e região de Campinas/SP.

Segundo consta, entre o fim de setembro e o inicio de outubro de 2013, Armando Baderna entregou US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a Jagunço Mulambo, que, na manhã de 02/10/2013, dirigiu-se a Ribeirão Preto/SP, local em que entregou referido numerário a Johnny Star para financiar e custear o tráfico internacional de drogas internalizadas no Brasil por meio de aeronave.

Apurou-se que Johnny Star repassou os US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a Joaquín Guzmán Escobar, vulgo "El Chapo", que, no decorrer do mês de outubro de 2013, adquiriu no exterior 10 (dez) quilogramas de cocaína que, acondicionadas em contêiner embarcado em navio de bandeira da Libéria, que partira de Santos e se encontrava atracado no Porto do Rio de Janeiro, foram apreendidas em 30/10/2013 pelo Departamento de Policia Federal, quando tinham como destino Valência, Espanha.

Fato 2:

Jagunço Mulambo, em concurso e com unidade de desígnios com Armando Baderna e Johnny Star, no decorrer dos meses de outubro e novembro do ano de 2013, concorreram para a tentativa de custear e financiar o tráfico internacional ilícito de drogas, no interesse de organizações criminosas estabelecidas em Uberaba/MG e região de Campinas/SP, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Apurou-se que Jagunço Mulambo entregou R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais) em espécie, destinados à importação e transporte de droga do exterior para o Brasil, a Armando Baderna, que, em 9/11/2013, entregou o numerário a Johnny Star, em Ribeirão Preto/SP, ocasião em que foram presos em flagrante pela Policia Federal e apreendido o numerário - R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais).

Materialidade e autoria delitivas:

A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelas conversas telefônicas obtidas mediante interceptação judicialmente autorizada e pelas mensagens via aplicativo Blackberry Messenger (BBM), obtidas no âmbito da "Operação Gaiola", no bojo dos autos n. 007688-38.2013.403.6143 (mídia com os diálogos e mensagens em f. 210 e com cópia integral dos autos em f. 211), cuja prova foi compartilhada pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Limeira (f. 5-7); pelo Relatório de Análise de Documentos UIP/DPF/URA/MG- 28/05/15 (f. 21 e Apenso I); pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos anexados ao inquérito policial."

Com base nesses fatos, o MPF asseverou que os réus praticaram, em concurso de pessoas, o delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 - fato 1; o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 14, II, do CP - fato 2; e, ainda, o delito tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Os réus responderam ao processo em liberdade.

Ofertada defesa prévia pelos acusados, houve o recebimento da denúncia, em 1º/04/2025, por este juízo da 99ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG e designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.

Na assentada, após o interrogatório dos acusados, houve a oitiva de testemunhas de defesa, que abonaram a conduta social dos réus. A defesa, na sequência, requereu o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica, uma vez que obtidas as mensagens supostamente trocadas pelos réus por meio de ofício diretamente expedido a empresa estrangeira situada em território canadense, e cujo banco de dados se situa naquele país, sem a regular expedição de carta rogatória para implementar a cooperação jurídica internacional. Pediu, ainda, acesso a toda bilhetagem das interceptações telefônicas. Na sequência, pelo juízo foi indicado que a alegação de nulidade seria analisada por ocasião da sentença, tendo sido indeferido, por outro lado, o pleito de acesso a toda a bilhetagem das conversas telefônicas interceptadas.

Em alegações finais, o MPF destacou que a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, sendo expedido oficio encaminhado para a empresa canadense RIM - Research In Motion -, pertencente ao grupo BlackBerry, a fim de que fosse cumprida a ordem judicial emanada pela autoridade brasileira, sem necessidade de expedição de carta rogatória, já que os aparelhos da empresa BlackBerry encontravam-se ativos no território nacional, onde foram travadas as comunicações. No mérito, pugnou pela condenação dos acusados, nos moldes da denúncia. Requereu, ainda, a decretação da prisão preventiva dos acusados, diante da gravidade 'in concreto' dos fatos e do comprovado envolvimento com o tráfico internacional de drogas, operado por meio de organizações criminosas.

De sua vez, a defesa dos acusados Jagunço e Armando suscitou, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por meio do ofício encaminhado diretamente pela Polícia Federal à empresa Research In Motion, localizada no Canadá, em flagrante ofensa ao art. 780 do CPP. Alegou, também, ter havido quebra da cadeia de custódia, o que representa nulidade de índole absoluta. Suscitou, ainda, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que todos os fatos imputados aos acusados ocorreram em solo nacional, assim como a incompetência da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, já que os fatos ocorreram em Ribeirão Preto/SP, sendo evidente a ofensa ao art. 70 do CPP. Ainda a título prefacial, arguiu a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do requerimento de acesso a toda a bilhetagem das interceptações telefônicas, e por realização do interrogatório dos acusados logo ao início da audiência de instrução e julgamento, o que viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa. Pugnou, no mais, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na medida em que os fatos remontam ao longínquo ano de 2013 e, consideradas as circunstâncias do fato e a ausência de antecedentes criminais dos réus, a pena não superaria muito o mínimo legal. No mérito propriamente dito, disse que o réu Jagunço é pobre, na acepção jurídica do termo, o que é comprovado pela sua declaração de isento para fins de IRPF, já anexada aos autos do inquérito policial, de sorte que não teria a mínima condição de lidar com tão elevadas cifras. Por sua vez, Armando, empresário consagrado do ramo do entretenimento noturno, estava entregando o numerário em razão de negócios celebrados com Johnny Star, em pagamento por uma apresentação deste acusado em uma das suas casas noturnas.

Já a defesa do acusado Johnny Star anexou aos autos sua certidão de óbito, após ter sido alvejado quando retornava do trabalho, em condições e por motivos ainda não esclarecidos.

Após vista ao MPF e transcurso 'in albis' do prazo respectivo, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório. ?

2� Fase TRF6 2026 Senten�as - Simulado 1 TRF6 - Senten�a C�vel

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, buscando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na adoção de atos e procedimentos necessários à obtenção da licença ambiental do assentamento "Bom Sucesso", situado no município de Verdelândia/MG, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Sustenta que, mesmo após a edição da Resolução CONAMA nº 458/2013, permanece a obrigação do INCRA de promover a regularização ambiental dos assentamentos de reforma agrária, uma vez que a referida resolução não teria afastado a necessidade de licenciamento global do empreendimento, devendo ser observados os ditames da Resolução CONAMA nº 237/1997. Defende que a responsabilidade do réu decorre do art. 37, § 6º, da CF e dos regramentos preconizados pela Lei 6.938/1981 e pelas Resoluções CONAMA nº 01/1986 e 237/1997, considerando que os projetos de assentamento são empreendimentos potencialmente degradadores do meio ambiente e, portanto, sujeitos a licenciamento prévio. Defende que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não substituem o licenciamento, por se tratar de obrigações distintas. Pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA 458/2013, ao fragmentar o licenciamento ambiental para os assentamentos e determinar, como regra, a realização do procedimento de modo simplificado, o que afronta os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso ambiental, da proibição à proteção deficiente e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras. Aduz que os danos morais coletivos decorrem da degradação ambiental que tem sido possibilitada no assentamento "Bom Sucesso" com a dispensa do licenciamento global do empreendimento, em prejuízo aos princípios da prevenção e da precaução. Pede, alfim, pela condenação do INCRA na obrigação de fazer consistente na adoção de atos e procedimentos necessários à obtenção da licença ambiental do assentamento "Bom Sucesso", fixando-se prazo para tanto e multa diária para inibir eventual descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1.000.000,00.

Citado, o réu arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF, uma vez que a competência para o licenciamento dos assentamentos é do órgão ambiental estadual, conforme o art. 8º, XIV, da Lei Complementar nº 140/2011, e que, no Estado de Minas Gerais, os assentamentos já se encontram regularizados mediante Autorizações Ambientais de Funcionamento (AAF) e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos das Deliberações Normativas COPAM/MG nº 44/2000 e 74/2004 e da Lei Estadual nº 20.922/2013. Suscitou, também, a impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº 458/2013, na medida em que a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada 'erga omnes', nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, o que implicaria usurpação da competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, nos termos do art. 102, I, 'a', da CF. Invocou, ainda, a prescrição e a segurança jurídica, considerando que o assentamento "Bom Sucesso" foi implantado ainda nos idos de 2002, com centenas de famílias de pequenos agricultores residindo no local, já tendo transcorrido mais de 5 anos desde a concessão dos licenciamentos ambientais simplificados. No mérito propriamente dito, argumentou que os assentamentos de reforma agrária, por sua natureza, não configuram empreendimentos lesivos ao meio ambiente, pois substituem modelos de exploração rural mais agressivos, como a pecuária extensiva, por atividades de agricultura familiar de baixo impacto ambiental, que inclusive favorecem a regeneração natural da vegetação. Afirmou, ainda, que a legislação e as resoluções do CONAMA evoluíram para simplificar o procedimento de regularização ambiental dos assentamentos, passando de um modelo amplo de licenciamento, previsto na Resolução nº 237/1997, para um modelo de licenciamento simplificado, estabelecido pela Resolução nº 458/2013, voltado apenas às atividades agrossilvipastoris e obras de infraestrutura. Sustentou que o MPF busca, em realidade, que o Poder Judiciário usurpe da competência normativa do CONAMA, violando o art. 8º, I, da Lei nº 6.938/1981, a fim de reviver norma revogada e ampliar exigências que o órgão ambiental havia expressamente afastado. Disse, por fim, que não há retrocesso ambiental, mas adequação técnica às reais necessidades de proteção ambiental, em conformidade com os princípios da eficiência e da proporcionalidade.

Após a réplica, as partes foram instadas a se manifestar sobre as provas a serem produzidas, oportunidade em que ambas disseram não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que a farta documentação acostada aos autos não deixa qualquer controvérsia fática a ser dirimida.

No seguimento, a Associação dos Moradores do Assentamento Bom Sucesso requereu o ingresso na lide, na condição de assistente do INCRA. Igualmente, a Associação de Defesa do Cerrado Mineiro e o IBAMA postularam a habilitação como litisconsortes do MPF.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.?

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2026

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais.

I. As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo, exigindo-se, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, consistente na publicação de edital de pregão eletrônico destinado à formação de registro de preços para aquisição de kits de material escolar estruturado em lote único. Alega-se que a ausência de regionalização configura ilegalidade e que a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) recomenda haja divisão de um objeto de compra ou serviço em itens ou lotes menores, objetivando ampliar a competição com vistas à economicidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “a execução de atividades diferenciadas de suas funções” contidas em lei estadual que disciplina a percepção pelos servidores do Poder Judiciário local da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Afirma violados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a exigência de concurso público (CF, art. 37, I e II). Defende a necessidade de a fixação de padrões de vencimentos observar a natureza, a complexidade e os requisitos do cargo (art. 39, § 1º, I, II e III). Conforme sustenta, a lei estadual obriga servidores públicos a realizar atividades fora daquelas previstas para o cargo, favorecendo o desvio de função, o que seria incompatível com a regra constitucional do concurso público. Assevera que, uma vez reconhecida a irregularidade, o servidor faz jus às diferenças salariais. Reconhece, contudo, que a gratificação de atividade judiciária em apreço objetiva a contraprestação pecuniária correspondente ao desempenho de atribuições específicas do próprio cargo público ocupado, embora subtraídas do universo de funções ordinariamente realizadas pelos servidores que o ocupam.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Regulando o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, lei estadual assim dispõe: “Art. 1º. O edital de licitação observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Parágrafo único. Os serviços serão explorados por, no mínimo, 02 (duas) empresas por região (mercado), e cada empresa operará, no máximo, em 02 (duas) regiões (mercado).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal n. 9.093/1995 previu como feriados civis a data magna do Estado fixada em lei estadual (art. 1º, II); os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (art. 1º, III); e, como feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (art. 2º).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É taxativo para os Estados e Municípios aludido rol legal disposto em lei federal de feriados locais, que não pode ser estendido sob pena de inconstitucionalidade.

II. É inconstitucional lei estadual que institua o feriado de São Jorge, ainda que com o objetivo de preservar a memória de bens imateriais e se trate de data de alta significação étnica regional.

III. É inconstitucional lei estadual que institui, na esfera estadual, o feriado religioso de Corpus Christi.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também sobre as regras constitucionais de repartição da competência legislativa entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.

I. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

III. O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos procuradores das partes no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

II. É válido recurso apresentado ao STJ por advogado cujos poderes foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, independentemente de justificativa, desde que a comprovação de tal outorga de poderes se faça no prazo em que intimado para regularizar a representação processual da parte.

III. O advogado pode postular em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória contra emissora de televisão em razão de reportagem, veiculada e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual foi imputada ao autor, com apresentação de sua imagem, a autoria por agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. No caso, restou comprovado que a ré: (i) promoveu a divulgação da reportagem em período no qual os ânimos sociais encontravam-se exaltados em razão da crise na saúde mundial em razão da Pandemia; e tampouco (ii) não se limitou a informar a ocorrência e a investigação dos fatos, mas, ao contrário, afirmou ser o autor responsável pelas agressões em momento no qual estavam tais agressões ainda em apuração pelas instâncias oficiais competentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para processar e julgar ações de interesse de menor.

I. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

II. É do melhor interesse da criança o processamento da ação que busca modificar sua guarda o foro em que exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, especialmente diante de indícios de violência doméstica e familiar perpetrados contra sua genitora e, possivelmente, contra si.

III. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar em que ocorreu ou ocorreria o resultado, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória movida por Energia S/A contra Pedro Paulo. Na petição inicial, narra a autora, atuante no ramo de geração de energia elétrica, que descobriu ao acaso indícios de que o réu, de seu ex-diretor, recebia vantagens ilícitas para a celebração de contratos lesivos ao grupo, em um esquema de corrupção corporativa que movimentou uma quantia de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Assinala que o réu era responsável pela área de comercialização de energia elétrica do grupo e, por meio de pessoa jurídica a ele vinculada, recebia, por meio de um "contrato de intermediação", valores vultosos da empresa Trading S/A para a comercialização de energia, principal compradora do grupo. O pedido principal, assim, diz respeito à condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo grupo, correspondente ao valor das vantagens ilícitas recebidas, acrescido de correção monetária e juros de mora. Pedro Paulo, em sua defesa, dentre outras matérias, demonstrou que suas contas à época das supostas irregularidades foram aprovadas sem ressalvas por assembleia-geral da Energia S/A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do Código Civil para as deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o lançamento e a prescrição do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

II. O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.

III. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Na hipótese, uma empresa intermediária de serviços de turismo e viagens controverte acerca do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) relativamente ao agenciamento de viagens internacionais. No caso, o contrato questionado concretiza-se entre a empresa e o cliente (viajante) facilitando a compra de serviços turísticos, como hotéis e locadoras de veículos no exterior, tratando-se de serviço de intermediação para serviços turísticos fora do Brasil, embora a intermediação de serviços seja realizada inteiramente em território nacional. Destarte, a atividade esgota-se na aproximação de pretensos viajantes e fornecedores estrangeiros, com a efetivação da reserva de hotéis, locação de carros e prestações de serviços turísticos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Município ajuizou ação de desconstituição de sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE, objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos federais. O Município autor demonstrou que o atual prefeito solicitou a instauração de Tomada de Contas Especial contra o ex-prefeito, tendo demonstrado também que a irregularidade apontada pelo FNDE ocorreu à época da gestão deste último.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado de Tocantins – 2025 – FCC) Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva (quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é correto afirmar

(Procurador do Estado de Tocantins – 2025 – FCC) Considerando as regras processuais vigentes insculpidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência trabalhista, em especial os entendimentos firmados em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O réu furtou a motocicleta da vítima, que presenciou o fato e saiu no encalço do réu. Posteriormente, a vítima encontrou o réu e o deteve para impedir a fuga, momento em que este se utilizou de violência contra a vítima, desferindo-lhe um golpe na cabeça e produzindo-lhe lesão corporal, para evitar a sua captura.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No caso, apesar de não ter havido inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, a atuação do magistrado, em alguns depoimentos, foi no sentido de assumir um papel ativo na produção da prova, atuando como protagonista na inquirição de algumas testemunhas e no interrogatório do réu, com desvelada busca de produção de prova contra o réu.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula a inquirição de testemunhas em questão.

II. É nulo o interrogatório em questão.

III. A postura do juiz, por quebrar a imparcialidade e o sistema acusatório, gera evidente prejuízo à defesa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A condenação do réu teve por base apenas o reconhecimento pessoal. Este reconhecimento se deu inicialmente apenas por exibição de fotos do acusado e do corréu às vítimas em delegacia. Tal reconhecimento foi depois repetido pessoalmente em juízo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem, à luz da jurisprudência do STJ.

I. O reconhecimento falho por mera fotografia feito em delegacia restou sanado pelo reconhecimento pessoal feito em juízo caso este tenha atendido os ditames do art. 226 do CPP.

II. Caso tivessem sido válidos ambos os reconhecimentos pessoais, extrajudicial e judicial, plena seria a prova da autoria.

III. A autoria afirmada com base nos reconhecimentos em questão, embora não possa amparar a condenação, por isso insubsistente no caso, podia amparar o recebimento da denúncia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 01.2026

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do Código Civil para as deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

II. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O apenado alegou constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão (20/2/2025) como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da primeira custódia, ocorrida em 7/5/2021.
Argumenta que tal proceder desconsidera o período de prisão preventiva já cumprido, violando os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da legalidade estrita. Sustenta que a liberdade provisória concedida em setembro de 2022 não interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime, uma vez que se trata de condenação única, sem registro de faltas graves.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de prisão provisória interrompido pela liberdade provisória em questão deve ser computado para a progressão de regime.

II. O tempo de prisão provisória interrompido pela liberdade provisória em questão deve ser computado para fins de detração penal.

III. A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva neste caso, uma vez que o apenado esteve em liberdade provisória após a primeira prisão preventiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.

II. O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.

III. São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

IV. É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência no sistema concorrencial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:

(TRF - 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto – FGV – 2025) Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Internacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei Complementar nº 80/1994, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública da União, atribuiu ao Defensor Público-Geral da União a competência para representar judicial e extrajudicialmente a instituição (art. 8º, II). Tal dispositivo foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de violação ao art. 131 da Constituição Federal, que confere à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União e de seus órgãos.

À luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 5.603/DF, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A partir da obra The New Fourth Branch: Institutions for Protecting Constitutional Democracy, de Mark Tushnet, em diálogo com as contribuições teóricas de Ran Hirschl, Joseph Raz e Hans Kelsen, assinale a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A denominada Reforma Judicial Mexicana de 2024, aprovada pelo Congresso e incorporada ao texto constitucional, promoveu uma das mais profundas alterações estruturais já registradas no modelo de jurisdição constitucional no constitucionalismo latino-americano contemporâneo. À luz dessa reforma, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 01.2026

Ano novo é tudo novo
no sentimento da gente,
porém, preserve do antigo
o que lhe empurrou pra frente
junte tudo que prestou
misture com muito amor
e faça um mundo diferente.

Preserve os beijos, os cheiros,
os chamegos de amor,
as gargalhadas mais altas,
as piadas que contou,
e, se a tristeza apertar,
basta você se lembrar
dos sorrisos que arrancou.

O meu ou o seu caminho
não são muito diferentes,
tem espinho, pedra, buraco
pra mode atrasar a gente.
não desanime por nada,
pois até uma topada
empurra você pra frente!

Continue sendo forte
tenha fé no Criador,
fé também em você mesmo,
não tenha medo da dor
siga em frente a caminhada
saiba que a cruz mais pesada
o fí de Deus carregou.

("Um Ano de Esperança", de Bráulio Bessa)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Jagunço Mulambo e sua esposa Vera Mulambo ingressaram, em 1º/04/2020, com ação de desapropriação indireta contra o Estado Alfa, junto à 99ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé.

Narram que são proprietários de um terreno de 890m² registrado em 07/10/1970, sob o n. 65.194, no Cartório de Registro de Imóveis, 2º Ofício, da Comarca de Santa Fé e que, durante as obras de duplicação da rodovia estadual AL-999, uma área de 783m² desse imóvel acabou sendo utilizada pelo réu para a pavimentação da rodovia. Aduzem que a área remanescente não pode ser aproveitada de forma útil, porquanto representa apenas 107m². Pugnam pela indenização da área total do imóvel, acrescida de juros moratórios e compensatórios.

Citado, o Estado Alfa, em sua contestação, alega que houve a prescrição do direito pleiteado, seja por aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, seja por incidência do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, uma vez que o início das obras de duplicação da AL-999 se deu em 08/12/2009. Salientou, ainda, que sua representação judicial situa-se na capital Antares, e não na pequena cidade de Santa Fé, que dista mais de 500km da capital, ao passo que os autores sequer têm domicílio na cidade de Santa Fé, mas sim em Antares, donde ser incompetente o juízo da Comarca de Santa Fé. No mais, sustentou que eventual indenização somente poderia alcançar a área efetivamente objeto de apossamento administrativo, não devendo a conveniência individual em “vender” a área remanescente se sobrepor ao interesse público.

Após réplica, tendo sido determinada a realização de prova pericial, o expert, em síntese, apontou, em resposta aos quesitos do juízo e das partes, que (a) o valor da área de 783m², à época do início das obras de duplicação, era de R$ 53.823,00, e, à época da realização do laudo pericial, de R$ 288.921,00, considerado o preço de mercado de imóveis naquela região; (b) o valor da área de 890m², à época do início das obras de duplicação, era de R$ 65.497,00, e, à época da realização do laudo pericial, de R$ 342.556,00, considerado o preço de mercado de imóveis naquela região; (c) pela documentação apresentada pelo Estado Alfa, não é possível precisar a data em que as obras de duplicação da AL-999 foram efetivamente realizadas sobre o imóvel em litígio, sendo possível saber, somente, que as obras de duplicação tiveram início em 08/12/2009, na cidade de Antares.

Em alegações finais, os autores reforçaram o pleito indenizatório, indicando, dentre outros pontos, que, não sendo possível precisar a data da efetiva ocupação do imóvel, os juros compensatórios devem adotar como marco inicial o momento em que encetadas as obras de duplicação da AL-999.

O Estado Alfa, por sua vez, sublinhou que a indenização deve levar em conta o valor do imóvel à época do início dos trabalhos de duplicação da rodovia, e não o preço de mercado atual, sob pena de o particular se locupletar pela valorização imobiliária engendrada pela própria obra pública.

Os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e considerando como verdadeiros todos os fatos relatados. ?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2026

O Partidos dos Amigos do Brasil (PAB) ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em desfavor do Partido da Juventude Socialista (PJS), das então candidatas Renata Vasconcelos e Marina Duarte, e dos vereadores Julio Garcia e André Ribeiro, eleitos por este partido, referente à ultima eleição municipal de Veranópolis/RS, por fraude à cota de gênero. Aduz em sua peça de ingresso que a agremiação partidária ré apresentou à justiça eleitoral seis candidatos a vereador, sendo destas apenas duas candidatas, tão somente para fins de atendimento à cota, mas que não houve candidatura de fato. Instrui a inicial com o boletim de totalização da votação, no qual constam sete votos à candidata Renata Vasconcelos e nenhum voto à candidata Marina Duarte. Pleiteia a cassação do mandato dos demandados Julio Garcia e André Ribeiro.

Citados, o PJS assevera que garante absoluta independência aos seus filiados no processo eleitoral, pelo que não tem meios de fiscalizar se vem exercem eles efetivamente a campanha eleitoral, e que a omissão eventualmente caracterizada pelas candidatas não lhe pode ser atribuída. Junta comprovante de transferência de recursos à campanha de cada uma das candidatas demandadas, no valor de mil reais, bem como cópia da prestação de contas de cada uma delas, no mesmo valor, apontando genericamente gastos com material publicitário.

Renata Vasconcelos e Marina Duarte ofertam defesa impugnando as afirmações da exordial, afirmando a primeira que sua baixa votação se deve ao seu desconhecimento junto ao eleitorado, por se tratar de sua primeira campanha; a segunda assevera que desistiu de sua candidatura, o que explica a ausência de votos. Ambas negam qualquer conluio com o partido para figurarem como candidatas.

Julio Garcia e André Ribeiro, por sua vez, aduzem terem sido legitimamente eleitos, e que se houve alguma irregularidade perpetrada pelo partido, esta não lhes pode carreada, pelo princípio da intranscendência e pessoalidade das penas.

Trazido à relação processual, o MP Eleitoral reserva-se o direito de examinar o mérito por ocasião das alegações finais.

Nenhuma das partes produz provas além das já carreadas aos autos. Em sede de alegações, reportam-se às manifestações prévias.

Elabore a manifestação ministerial, partindo da premissa que a matéria fática é incontroversa. Não é necessária a elaboração de relatório.

2� Fase TRF6 2026 Quest�es Discursivas - Simulado 1 TRF6 - Quest�o Discursiva 3

3. A empresa Mal Boro Distribuidora de Cigarros S/A ingressou com ação declaratória cumulada com repetição de indébito postulando o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS no regime de substituição tributária incidente sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas. Argumenta, em síntese, que no regime de substituição tributária aplicável ao seu segmento empresarial as bases de cálculo do PIS e da COFINS são presumidas por meio da multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo (cf. art. 62 da Lei 11.196/2005), todavia, os valores resultantes da multiplicação, utilizados como base de cálculo para incidência dos referidos tributos, superam o preço tabelado de revenda pelo varejista, o qual deve ser necessariamente observado na venda ao consumidor final. Sustenta, assim, que tem direito à restituição do valor recolhido sobre a diferença entre a base de cálculo presumida (utilizada para o recolhimento antecipado) e a base de cálculo real, correspondente ao preço fixado para venda do produto no varejo.

A tese jurídica defendida pela parte autora merece guarida?

Fundamente a sua resposta em até 30 (trinta) linhas.

Lei 11.196/2005
Art. 62. O percentual e o coeficiente multiplicadores a que se referem o art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 5º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, , passam a ser de 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) e 3,42 (três inteiros e quarenta e dois centésimos), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009) (Produção de efeito)

Lei Complementar 70/1991:
Art. 3° A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento.

Lei 9.715/1997:
Art. 5º A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula trinta e oito.?