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(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ sobre assistência jurídica qualificada a favor de vítimas de violência doméstica ou familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta:

(MPE/MA – Promotor de Justiça Substituto – INSTITUTO AOCP – 2025) A educação inclusiva, assegurada no art. 208, III, da Constituição Federal, foi também incorporada no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo art. 24 dispõe: “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

(A) o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

(B) o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

(C) a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.”

Segundo a Convenção, os Estados Partes devem assegurar que

I. as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, facultando-se às crianças com deficiência o acesso ao ensino primário;

II. as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

III. sejam providenciadas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades majoritárias e gerais dos alunos;

IV. as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

Estão corretas:

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:

(EMAGIS) Com o réu, em comprovado contexto de traficância, foram apreendidas pequenas quantidades de entorpecentes (1g de maconha e 5g de ‘crack’).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Pela nocividade do ‘crack’, deve ser, neste caso, majorada a pena na primeira fase da dosimetria com fundamento na natureza do entorpecente.

II. Na fixação das penas, o juiz considerará, dentre outras circunstâncias, preponderantemente a personalidade e a conduta social do agente.

III. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa, podendo ser aplicada, caso presentes os requisitos, ainda que se cuide de tráfico de ‘crack’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A defesa pede a desclassificação da conduta imputada ao réu, de estupro de vulnerável (217-A, § 1º, do CP) para importunação sexual (215-A do CP), ao fundamento de que a vítima estava acordando no momento da prática do delito e, portanto, sua percepção podia estar alterada quanto à realidade dos fatos, não havendo, ainda, demonstração acerca da sua incapacidade de resistência. A conduta provada foi de passar a mão na genitália da vítima enquanto esta dormia. Acrescenta a defesa que tal conduta não implica tenha o réu agido com o intuito de constranger, mediante grave ameaça ou violência, a vítima a praticar qualquer conjunção carnal, ou qualquer ato libidinoso desta diverso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem sido alegada a ‘criminalização da atividade advocatícia’ através de operações policiais, precedidas de autorização judicial, que contemplem busca e apreensão em escritórios de advocacia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é requisito de validade de tais mandados de busca e apreensão, segundo o STJ, a descrição pormenorizada dos objetos que poderão ser apreendidos.

II. Segundo o STJ, a inviolabilidade do local e dos instrumentos de trabalho do advogado, em nome do sigilo profissional, não é óbice à diligência de busca em seus escritórios com eventual apreensão de computadores e telefones celulares.

III. A literalidade da Lei 8.906/1994 veda que, para deferir diligência policial de busca e apreensão, quebre a decisão judicial a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Rogério, denunciado por infração do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967. Sustenta a defesa que o Paciente, então Prefeito Municipal, foi indevidamente investigado sem autorização e supervisão do Tribunal de Justiça, não obstante fosse, ao tempo em que instaurado o apuratório, detentor de foro por prerrogativa de função e os fatos objeto de apuração estivessem vinculados ao mandato que estava a exercer. Alega que o Procedimento Investigatório Criminal (presidido por membro do Ministério Público) utilizado como subsídio da denúncia ofertada contra o Paciente violou de forma escancarada as regras de determinação de competência, que estabelece a competência dos Tribunais de Justiça para autorizar investigação e supervisionar os atos investigatórios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do rito do júri e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria.

II. A utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri é vedada.

III. É vedada, no plenário do júri, a referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado apresentou ao Juízo da Vara de Execuções Penais pedido de remição da pena pela leitura tendo como suporte fático duas situações distintas: (i) leitura de livros cujo controle foi realizado pela Secretara de Administração Penitenciária do Estado; (ii) leitura de livros cujo controle foi afiançado por pedagoga particular. Ouvido, o Ministério Público se opôs ao pedido. Sustentou que, se o legislador pretendesse autorizar a remição da pena pela leitura, o requisito deveria ser incluído expressamente na lei, não cabendo ao Conselho Nacional de Justiça ampliar o conceito de estudo e legislar sobre o tema. Subsidiariamente, sustentou a manifestação ministerial que apenas a leitura realizada com supervisão da Secretaria de Administração Penitenciária, e desde que atendidos os requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ, podem resultar na remição da pena, não podendo ser considerada para remição de pena a leitura realizada pelo apenado cuja avaliação foi feita apenas por profissional por ele contratado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Liliane ajuizou ação indenizatória por danos morais em desfavor de Companhia de Saneamento do Estado - Sanestar, sob a alegação de que, há vários anos, desde o início das atividades da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, encontrava-se sofrendo com a poluição decorrente da emissão de gases fétidos oriundos do funcionamento da aludida estação, o que estaria a causar nos moradores do bairro que a circundava, caso da demandante, problemas de saúde, principalmente respiratórios, além de gerar desconforto, irritação, frustração, desespero e dano moral na coletividade que lá residia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os demandantes, na condição de promitentes compradores, celebraram promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária em setembro de 2021, com previsão de entrega em fevereiro de 2024. A referida unidade, porém, não foi entregue na data aprazada, tampouco no curso do prazo de tolerância, tendo os demandantes, então, ajuizado ação em janeiro de 2025, na qual pleitearam a resolução do contrato, com a consequente restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação de divórcio, a ex-esposa comprova o reconhecimento em favor do ex-marido de direitos de créditos retroativamente após a separação judicial, decorrente de previdência pública e de FGTS, ambos créditos referentes ao período em que subsistiu a união conjugal. Demonstra ter sido o casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Pende também decisão sobre o pedido de alimentos por ela efetuado.

I. Dever ser deferido o pedido de partilha do crédito de previdência pública

II. Provada a necessidade e nos limites da possibilidade do ex-marido, os alimentos devem ser fixados com termo certo, excepcionalmente podendo o pagamento ser imposto por prazo indeterminando se comprovada pela ex-esposa
a impossibilidade de adquirir autonomia financeira.

III. Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS referentes ao período da constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da fundamentação das decisões judiciais, avalie as assertivas que seguem.

I. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.

II. Não é vedada a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.

III. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto se se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

III. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da eficácia das decisões declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Na espécie, o legislador estadual criou, para o Tribunal de Contas local, (i) o cargo em comissão de “assessor de transporte e segurança”. Não se trata de motorista de representação, mas sim de segurança — atribuição descrita de forma clara e objetiva na própria lei —com conhecimento técnico especializado (cursos de tiro e de direção defensiva), bem como inexiste um rodízio de motoristas, os ocupantes do cargo possuem porte de arma e são os responsáveis pelos deslocamentos e pelo acompanhamento dos conselheiros em suas rotinas e em viagens; (ii) vários cargos em comissão com atribuições técnicas e operacionais sem especificação, destinados a funções como datilógrafos, digitadores, condutores de representação, eletricistas e fotógrafos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Atos Administrativos, Atos da Administração Pública e Poderes Administrativos.

I. Resoluções, portarias e instruções normativas são modalidade de atos normativos inseridos no conceito de lei federal para o fim de admissão de recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

II. A função normativa das agências reguladoras confunde-se com a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Constituição Federal) ou com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF), a depender da hipótese.

III. É necessária a inclusão da ANEEL no polo passivo como litisconsorte nas ações que sejam fundamentadas em suas resoluções.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos normativos das agências reguladoras setoriais.

I. A competência da ANVISA para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária.

II. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto ato normativo de agência reguladora qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade, tal como a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

III. É admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pedido de reparação de danos morais decorrentes do rompimento de barragem de rejeitos de mineração da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, fato ocorrido no dia 25 de janeiro de 2019. Relata o autor, motorista de ônibus, que, em razão do rompimento, foi obrigado, por dois meses, a fazer baldeação pela ponte de Melo Franco, em condições precárias, o que teria acarretado o aumento da sua jornada de trabalho diária, além de profundo estresse. Afirma, ainda, que recebe horas extras devido ao aumento de tempo gasto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Após notificado do lançamento fiscal, o contribuinte interpôs recurso administrativo, prorrogando o contencioso administrativo. O recurso somente veio a ser julgado 5 anos e 2 meses depois, período em que o processo ficou integralmente parado. Finalizado o julgamento, o contribuinte foi notificado do resultado do julgamento do recurso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS e das multas tributárias moratórias em geral, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de alienação fiduciária. O devedor, após tomar ciência de que seu bem foi apreendido em cumprimento a decisão liminar baixada nos autos, pretende pagar a integralidade da dívida para reaver o bem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos reflexos jurídicos das chamadas “novas tecnologias”, julgue os itens a seguir expostos.

I. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Essa quitação regular engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

II. A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com o envio da aceitação ao proponente.

III. Admite-se a penhora do website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico.

Há engano apenas:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 38.2025

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à seguridade social, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Um dos objetivos da seguridade social é a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A proibição de retrocesso, também chamada de efeito cliquet, tem sido prestigiada pelo STF em matéria de direitos previdenciários.

IV. A majoração do coeficiente do benefício da pensão por morte, operada pela Lei 9.032/1995, é aplicável também a pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, em observância ao princípio da isonomia e da aplicabilidade imediata da nova lei mais benéfica.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a denominada ‘teoria da segunda melhor opção’ (‘second best’), já adotada pelo STF.

I. Trata-se de teoria que, prestigiando a tomada de decisões estatais regulatórias através de regras gerais, a todos aplicáveis, considera que assim, em vez de uma solução ótima que poderia ser obtida via decisão casuística, obtém-se a ‘segunda melhor opção’.

II. A teoria da segunda melhor opção compreende que as decisões regulatórias estatais mediante regras gerais, a todos aplicáveis, preservam as virtudes de certeza, segurança, previsibilidade, eficiência, separação de poderes e prevenção de erros de decisão.

III. A postura formalista reduz não apenas os “custos de erro” (error costs), que envolvem a quantidade e a magnitude dos erros que possam advir de uma decisão, mas também os “custos de decisão” (decision costs), que correspondem aos custos envolvidos para se encontrar o resultado, um tipo de custo enfrentado por tribunais e por cidadãos, que têm de investir recursos nesse processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições para terceiros, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União.

II. A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.

III. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de irregularidades devidamente apuradas na prestação de contas referentes a recursos recebidos da União através de convênio, o Município venha a ter seu nome inscrito em cadastro federal de inadimplentes (SIAFI).

Tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, deve esta inscrição, ‘pleno jure’, ser levantada.

II. Se a irregularidade cometida pelo Município referir-se a gestão municipal anterior à penalizada com a inscrição, é juridicamente impossível a pretensão desta última gestão de levantamento da inscrição, tendo apenas a gestão anterior legitimidade para discutir em juízo mencionada inscrição.

III. Ainda que a gestão municipal penalizada com a inscrição tome as providências contra a gestão anterior que cometeu a irregularidade no sentido de sanear esta, tal atuação não surte efeitos no plano federal, mas apenas no plano local.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da mulher e da criança no âmbito dos Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(Procurador do Estado do Piauí – CESPE/CEBRASPE – 2025) No caso de falecimento de seu irmão, o empregado celetista

(Procurador do Estado do Piauí – CESPE/CEBRASPE – 2025) No procedimento ordinário do processo do trabalho, cada uma das partes somente poderá indicar até

(EMAGIS) A respeito do histórico das leis e tratados de combate ao crime de ‘lavagem de dinheiro’, avalie as assertivas que seguem.

I. A base da legislação mundial de combate à lavagem de dinheiro tem como paradigma a Convenção de Viena de 1988 (Convenção da ONU Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas), que previa o tráfico de drogas como único crime antecedente da lavagem.

II. A partir de 1990, a Convenção de Estrasburgo (Convenção sobre Lavagem, Busca, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime) tornou a natureza do crime antecedente irrelevante para a punição da lavagem de dinheiro, tendência esta que passou a ser seguida na maior parte do mundo.

III. A legislação brasileira, inicialmente considerada como de segunda geração, passou, com a vigência da Lei 12.683/2012, a considerar irrelevante a expressa definição do crime antecedente no tipo de lavagem para configuração deste último.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 38.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da mulher e da criança no âmbito dos Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Em julgamento recente de um desembargador acusado de agressão verbal e ameaças contra sua esposa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou uma penalidade disciplinar. Não houve relato de agressões físicas. Considerando as hipóteses sancionatórias previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), marque a alternativa correta acerca da natureza do caso e da sanção aplicada:

(EMAGIS) No âmbito da hermenêutica jurídica, a chamada "doutrina da absurdidade" funciona como limite à interpretação estritamente literal do texto legal. Considerando o tema, assinale a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 38.2025

Em matéria de hermenêutica constitucional, conceitue os métodos tópico-problemático e hermenêutico-concretizador e aponte a principal diferença entre eles.

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Na execução fiscal voltada à cobrança de crédito tributário, é compatível com a Constituição Federal a não contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente durante o período de suspensão do feito por 1 (um) ano, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

(TJ/PE/2025) Sobre o tema do sistema disciplinar no direito de execução penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada, à luz da Lei de Execução Penal, da principiologia constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) Como repercute o princípio da legalidade, levando em conta seus desdobramentos e princípios relacionados, sobre a definição das faltas disciplinares, na execução da pena privativa de liberdade?

b) Como repercute o princípio da humanidade sobre as sanções disciplinares em geral e em especial sobre a sanção de isolamento da pessoa presa?

c) A pessoa presa cumprindo sanção de isolamento disciplinar tem direito de sair ao pátio para banho de sol? Explique.

Disserte sobre a forma de cálculo da prescrição da pretensão socioeducativa. Limite: 15 linhas.

Um servidor público estadual, que atua em ambiente insalubre e perigoso, vinha recebendo adicionais de insalubridade e de periculosidade. Posteriormente, lei estadual alterou a forma de cálculo dessas verbas, o que resultou em redução do valor recebido, embora as condições de trabalho tenham permanecido inalteradas.

Examine se a medida legislativa é compatível com o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 38.2025

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(TRE/SP – FCC – 2017) Acerca das fontes de Direito Eleitoral:

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS e das multas tributárias moratórias em geral, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a Constituição Federal, as leis ordinárias aplicáveis e demais normas relativas ao inquérito civil, inclusive a Resolução CNMP nº 23/2007, assinale a alternativa certa.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

Objetivas DPF - Rodada 38.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos fundamentais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos métodos de interpretação da constituição, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos contratos empresariais e também do contrato de locação de espaço em ‘shopping center’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da mulher e da criança no âmbito dos Direitos Humanos, devendo ser marcada a INCORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 38.2025

"Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Criminal do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO). Bons estudos! Prof. Arilton Falcão.?"

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o policial civil ANDRÉ e contra os particulares BRENDA e MARCELO, imputando-lhes o cometimento dos crimes de corrupção passiva (ANDRÉ), de corrupção ativa (BRENDA e MARCELO), de integração de organização criminosa e de lavagem de ativos (todos), com incidência da causa de aumento do Art. 1º, § 4º,da Lei n° 9.613/1998.

Consta da denúncia que, entre janeiro e dezembro de 2024, o policial civil ANDRÉ deixou de cumprir mandados de busca e apreensão e repassou informações sigilosas sobre operações policiais ao narcotraficante MARCELO, que efetuou pagamentos semestrais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em favor do referido agente público. A pedido de MARCELO, tais repasses foram feitos por BRENDA, dona de uma exchange (corretora de criptoativos) que, ciente do conluio, realizou, mediante recebimento de comissão em dinheiro, transações dissimuladas com uso de contas sob a titularidade de pessoas inexistentes de fato.

Os fatos foram comprovados por imagens de câmeras de vigilância, depoimentos testemunhais e dados informados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), pelo Banco Central e pela Receita Federal.

Todos os acusados são primários e admitiram, parcialmente, a prática das condutas imputadas, mas alegaram que o fizeram em razão de dificuldades financeiras, que não restaram comprovadas.

Os valores recebidos por ANDRÉ foram sequestrados e encontram-se à disposição do juízo.

Não houve pedido expresso na denúncia em relação à reparação dos danos causados pelos crimes e a perda dos valores recebidos por ANDRÉ.

Diante da situação hipotética narrada, dispensando o relatório, elabore sentença (fundamentação e dispositivo) analisando os seguintes aspectos:

a) a responsabilidade penal individual de cada acusado por cada tipo penal;

b) a possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva ou o concurso material de delitos;

c) a dosimetria das penas;

d) os efeitos da condenação.

(300 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

PGE/PGM - Rodada 38.2025

Considere a seguinte situação:

Vera Dedicada ajuizou ação de procedimento comum em face do Município de Três Sangas, buscando desconstituir o ato que a excluiu do rol de candidatos portadores de necessidades especiais no concurso público regido pelo Edital nº X/2023, bem como assegurar o direito à oportuna nomeação para o cargo de Auxiliar Administrativo do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Na peça vestibular, relatou ter participado do certame destinado ao provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva, promovido pela municipalidade, nas vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência, conforme previsto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, no art. 12 da Lei Municipal nº X/2008 (preceito que reproduz o conteúdo normativo do art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, referente ao regime jurídico dos servidores públicos federais) e nas respectivas normas editalícias.

Afirmou ser portadora de perda auditiva moderada no seu ouvido direito, fato comprovado por atestado médico, parecer de fonoaudióloga e exames audiométricos, apresentando limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade no ouvido esquerdo. Defendeu o seu enquadramento como pessoa portadora de deficiência, nos termos da legislação vigente.

No entanto, em que pese tenha logrado êxito na prova objetiva, tendo sido aprovada na 3ª colocação dentre as vagas reservadas a candidatos em tal condição, foi submetida a exame pela junta médica oficial designada, realizando-se a perícia no mês de janeiro de 2024, a qual concluiu que a situação da candidata não atenderia aos critérios fixados pela legislação, reproduzidos no edital do concurso, para caracterização de deficiência auditiva. Assim, nos termos do regramento do certame, restando afastada pelo exame pericial a condição de deficiente para fins de disputa nas vagas reservadas, passou a figurar na lista de classificação geral relativa ao cargo almejado (ocupando, assim, a 134ª posição).

Sustentou que o objetivo das normas constitucionais e legais sobre a matéria seria permitir o acesso ao serviço público pelas pessoas portadoras de deficiência em igualdade de condições com os demais concorrentes, devendo ser reconhecida a sua condição especial e, portanto, desconstituído o ato exarado pelo ente municipal com base nas conclusões da perícia oficial. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a sua nomeação para o cargo disputado, observando-se a disponibilização das vagas reservadas e a ordem de aprovação no certame. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

A ação foi autuada sob o número 0001841-26.2024.0.00.0000 e distribuída, em 11/02/2024, ao juízo titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Sangas.

Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação e apresentou documentos.

Na sequência, manifestou-se a parte autora sobre a defesa. Considerando as nomeações efetuadas pelo ente público, reiterou o pedido de tutela provisória de urgência, o que foi deferido pelo julgador, determinando a nomeação da demandante para o cargo visado. O agravo de instrumento interposto pelo Município não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça, por intempestivo.

A parte autora informou o cumprimento da ordem judicial, tendo sido nomeada “provisoriamente” no cargo de Auxiliar Administrativo em 05/06/2024. Nesse contexto, defendeu o reconhecimento de “fato consumado”, pois já estaria exercendo regularmente suas funções em prol da municipalidade, medida que atenderia ao interesse público e ao princípio da segurança jurídica.

Não havendo outros requerimentos probatórios de ambas as partes, seguiram os autos conclusos para julgamento.

O magistrado proferiu sentença em 29/07/2025, julgando procedentes os pedidos formulados pela autora (art. 487, inciso I, do CPC). Ainda, reputando irrisório o valor atribuído à causa, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser atualizado a partir da data da sentença.

Em face do caso hipotético, na condição de Procurador do Município, redija a peça recursal adequada para a defesa dos interesses do ente público demandado.??