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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil nas hipóteses de dano-morte.

I. A jurisprudência do STJ tem adotado como critério orientador, em favor do familiar, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 30 e 50 salários-mínimos.

II. É exorbitante, independentemente das circunstâncias concretas do caso, indenização em favor do familiar, para a hipóteses de dano-morte, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

III. O valor do seguro obrigatório (DPVAT) não pode ser deduzido da indenização judicialmente fixada por dano decorrente da colisão de veículo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor, com 13 anos na data dos fatos, ajuizou a presente ação de indenização, movida por motivo de acidente ocorrido em estabelecimento de ensino em que outra aluna jogou uma lapiseira que atingiu seu olho esquerdo vindo a comprometer sua visão. Afirma que os funcionários da escola foram omissos quanto ao dever de cuidado inerente às atividades desempenhadas, pois não prestaram devidamente os primeiros socorros e não encaminharam o autor ao atendimento médico adequado. O autor busca ver reconhecido o seu direito à indenização dos danos materiais, ao pensionamento vitalício, pois houve comprometimento da visão e consequente redução parcial para atividades laborativas, bem como indenização dos danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a proteção da pessoa dos filhos e devem ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e o magistério consagrado na doutrina civilista para que se assinale a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência territorial no processo civil e também do denominado ‘assédio judicial’.

I. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa, situação em que a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.

II. Como a regra do CPC/2015 de competência territorial determina que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica ré, é vedado, quando o debate se refere a obrigações assumidas em sua agência ou sucursal, seja considerado competente o foro dessas últimas.

III. Segundo o CPC, é competente o foro do lugar de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Transitou em julgado na Justiça Federal sentença prolatada em ação civil pública que condenou solidariamente o Banco do Brasil, o Banco Central e a União ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, motivo pelo qual diversas liquidações individuais de tal título judicial tramitam no judiciário brasileiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A modalidade de liquidação aplicável aos processos individuais em questão é a liquidação por arbitramento.

II. A liquidação deve ser ajuizada pelo autor individual em litisconsórcio passivo necessário contra os três devedores solidários.

III. Ainda que apenas contra o Banco do Brasil seja proposta a liquidação individual, deve esta tramitar na Justiça Federal por nela ter se formado o título judicial transitado em julgado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência para a execução individual de sentença coletiva, tendo presente a disciplina do Código de Defesa do Consumido e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A eficácia da sentença coletiva em questão torna vedada sua execução individual em juízo situado em estado da federação distinto daquele em que situado o juízo da condenação.

II. Segundo o STJ, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário.

III. Segundo o CDC, é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) O casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação, ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos para a Justiça Federal.

No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos.

II. Segundo o STJ, a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura configura crime, equiparando-se ao furto de energia elétrica.

III. Para o STJ, não se aplica a consunção entre os crimes de roubo e de porte de arma de fogo de uso restrito.

IV. A conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima não consubstancia o crime de extorsão, embora possa materializar o crime de estelionato, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

(EMAGIS) No caso, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática da conduta descrita no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que a ré induziu a erro a União, mediante fraude consubstanciada na simulação de seu casamento com servidor público federal aposentado, com a finalidade de obter benefício previdenciário de pensão por morte e auferir vantagem econômica indevida em prejuízo ao erário. A conduta narrada foi a celebração de casamento com o suposto objetivo exclusivo de obtenção de pensão por morte, seguido do falecimento do cônjuge, de maneira a configurar o crime de estelionato previdenciário. Constatou-se também a ausência de impedimentos legais ao casamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 241-A do ECA define o seguinte crime: “Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Também se sujeita às penas previstas para o crime em questão aquele que assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o crime.

II. Na primeira fase da dosimetria da pena imposta pela prática do crime em questão, ao analisar a culpabilidade, pode ser considerada distinta a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida.

III. Segundo o STJ, há autonomia dos tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241-A, já que é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão, ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, o réu cometeu o crime de homicídio mediante uso de um revólver calibre .38, do qual havia suprimido a numeração de série. Na decisão de pronúncia foi incluída a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal (emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido). A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa correta.

I. Juanita Segurada, com base em documentos falsos, obteve, junto ao INSS, certo benefício previdenciário, o qual lhe fora pago, mensalmente, durante 7 (sete) anos, até que a fraude fora descoberta em procedimento de revisão instaurado pelo órgão correicional da Autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que Juanita responderá pelo crime de estelionato previdenciário, em continuidade delitiva, com a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP.

II. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

III. Caio vinha transportando cocaína no interior de seu veículo, com intuito de traficar. Ao passar por uma blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, descumpriu a ordem de parada e partiu em fuga, para não ser descoberto, mas foi perseguido e capturado pelos agentes policiais. Nesse caso, Caio responderá não apenas pelo crime de tráfico de drogas, mas também pelo crime de desobediência.

IV. De acordo com o STJ, não incide a majorante prevista no § 3º do art. 334 do CP (“A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”) quando o delito de descaminho for praticado por meio de voo comercial regular.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para outra comarca, em razão de dúvidas sobre a segurança pessoal do acusado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( ) Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.

As afirmativas são, respectivamente,

(TJ/CE – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.

Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, a qual reestrutura o quadro permanente dos profissionais do magistério público do estado. Indigitada lei promove a extinção do nível I do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Estadual, que exigia formação de nível médio, na modalidade normal, e a realocação dos demais níveis (antes II, III, IV e V para I, II, III e IV), para os quais requeridas, respectivamente, graduação em curso superior correspondente a licenciatura plena, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado. Salienta que, nos termos do art. 62 da Lei federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), se admite, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal. Diz usurpada a competência privativa da União para legislar sobre condições ao exercício de profissões e sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XVI e XXIV). Sustenta que a normatização sobre educação é atribuída concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (CF, art. 24, IX), cabendo ao ente central a elaboração de normas gerais, e aos entes subnacionais, a competência suplementar. Frisa não ser dado aos Estados-membros estabelecer requisito mínimo para o exercício da profissão de professor, mesmo na sua rede pública, mas, sim, à União. Evoca precedente. Pede a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado em face dos artigos 10 e 11 da Lei estadual nº 12.345/2022. O artigo 10 dispõe sobre a revisão dos vencimentos de algumas categorias de servidores públicos do Poder Executivo e o artigo 11 trata da percepção de auxílio social. por parcela dos inativos e pensionistas do Estado, além da concessão de anistia para as ausências de servidores da educação que se engajaram no movimento grevista em 2022. Tais dispositivos foram inseridos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que tratava, originalmente, da revisão geral anual dos vencimentos de algumas categorias de servidores do Poder Executivo, tendo restado demonstrado que o objeto da proposição inicial do Governador era aplicar aos vencimentos “de forma equânime e linear, o índice de 10,06%, correspondente ao IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística– IBGE referente ao ano de 2021”. O Governador vetou os dispositivos, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. O Governador alega, na petição inicial, que há vício formal de inconstitucionalidade por violação ao art. 61, § 1º, II, a e c, e ao art. 63, I, da CF/1988, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo não pode resultar em aumento de despesa. Além disso, sustenta que houve violação ao art. 113 do ADCT, pois a proposição legislativa não foi acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. Menciona que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em nota técnica, avalia que “a aplicação das medidas propostas nos artigos 10 e 11 aumenta o valor do impacto financeiro anual de R$4,95 bilhões para R$13,63 bilhões, ou seja, quase triplica a repercussão sobre as despesas com pessoal no Poder Executivo anteriormente previstas”. Alega que a inserção de tais despesas tem o condão de gerar consequências incalculáveis para o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos de Constituição de Estado-membro, que estabelecem a necessidade de lei complementar estadual para a disciplina das leis orgânicas do Tribunal de Contas, das entidades descentralizadas e do fisco estadual, dos estatutos dos servidores civis e de militares, dos códigos de educação, saúde, saneamento básico, de proteção ao meio ambiente e de proteção contra incêndios e emergências, dos requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e para normas técnicas de elaboração legislativa. Assim, concluiu o autor que “por inovar indevidamente as hipóteses de reserva da referida espécie normativa e dificultar o processo de revisão de leis já editadas, há que se declarar a inconstitucionalidade dos vergastados dispositivos da Constituição Estadual”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Os Autores, Frederico e Bianca, são casados entre si e são sócios, juntamente com Sérgio e sua esposa, Samara, em igualdade de participações, da empresa Administração de Bens Ltda., há cerca de vinte anos. Cada casal detém 50% das quotas da empresa. A referida empresa tem um vasto patrimônio, constituído por aproximadamente 200 imóveis, dos quais, grande parte se encontra locada a terceiros, constituindo a principal - senão a única - fonte de faturamento. Em abril de 2025 ocorreu um incêndio em um barracão industrial, de propriedade da referida empresa, que deixou o referido imóvel totalmente destruído. Até abril de 2025, o aluguel do mencionado barracão industrial representava significativa parcela do faturamento da empresa. A problemática da questão reside no fato de que o referido imóvel não tinha seguro contra incêndio, razão pela qual todos os prejuízos foram arcados pela Administração de Bens Ltda. Todavia, a ausência de contratação e cobertura securitária deve ser imputada, segundo os autores da presenta ação, única e exclusivamente aos Réus Sérgio e Samara, diante da patente negligência destes em relação à obrigação que lhes cabia. Ressalte-se que os autores esclareceram na petição inicial que ajuizaram "a presente ação em nome próprio e em defesa dos direitos da sociedade, no pólo ativo da presente ação social para apurar a responsabilidade dos sócio Sérgio e Samara, bem como os prejuízos acarretados em função de seus atos para o conseqüente ressarcimento à sociedade”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária autora do pedido de recuperação judicial requer ao juízo que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, determine a suspensão dos apontamentos de seu nome nos cartórios de protesto e nos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das anotações negativas em nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protesto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades tributárias.

I. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

II. A EC 132/2023 tornou expresso no texto constitucional que a imunidade tributária recíproca se aplica à empresa pública prestadora de serviço postal.

III. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88, aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual, que institui o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Eis o teor dos preceitos impugnados: “Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: [...] § 2º A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel ou de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. Art. 3º O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do País: [...].” O requerente, dentre outros fundamentos, afirma que a legislação estadual, que é anterior à EC 132/2023, não poderia ter disciplinado a matéria, dada a inexistência da lei complementar prevista no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as contribuições parafiscais e também com as contribuições para a seguridade social.

I. A partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac ficaram submetidas ao teto de vinte salários-mínimos.

II. A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI é limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

III. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço aplica-se também às empresas optantes pelo Simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão. O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por George contra ato que atribui ao Secretário de Estado consubstanciado na alteração de edital incluindo uma fase a mais e alterando o peso das demais provas, o que diminuiu a sua nota final, prejudicando a classificação no concurso público para o cargo de técnico de políticas sociais. A autoridade coatora, em suas informações, consigna que retificou o edital do concurso público para incluir a exigência da realização de concurso de provas e títulos para a carreira em disputa por ter constatado que tal exigência deriva de lei. Pede o autor, contudo, seja concedida a segurança e afastada aludida alteração do edital.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, verifica-se que a condenação de José ocorreu com fundamento no artigo 10, VIII e X, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, por ter, na qualidade de agente público municipal, realizado dispensa indevida de licitação e formalizado contrato de locação envolvendo bem imóvel inservível. Constatou-se dolo genérico de produção de dano ao erário porque José, com sua conduta, propiciou o desperdício de dinheiro público, porquanto autorizou o pagamento dos aluguéis, pelo período de nove meses, por bem imóvel inservível e contratado de maneira irregular, que não foi utilizado. Observa-se que foi reconhecido o efetivo e comprovado dano ao erário no montante de R$ 13.022,64 (treze mil e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), alusivo à locação de bem, pelo período de 9 meses, que era completamente inservível para o fim declarado no ato motivador da contratação pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo prorrogá-los por até 12 (doze) meses quando for conveniente ao interesse público, em ato devidamente motivo pela autoridade competente.

II. O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pelo seguro-garantia.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

IV. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Malandragens Imobiliárias Ltda. O Município de Anápolis/GO, no entanto, ofereceu oposição contra ambos, argumentando que seria o proprietário do imóvel em discussão, mas sem trazer qualquer evidência concreta de que algum órgão ou agente da municipalidade já tivesse ocupado o bem, ainda que por breve intervalo. Nesse contexto, não deve ser admitida a oposição, uma vez que há vedação legal expressa a que, na pendência de ação possessória, seja proposta ação de reconhecimento do domínio.

São falsos:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.

Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com base no caso hipotético narrado em The Case of the Speluncean Explorers (O Caso dos Exploradores de Cavernas), de Lon L. Fuller, analise as proposições abaixo sobre os fundamentos teóricos adotados pelos juízes da Suprema Corte de Newgarth ao decidir o destino dos exploradores que, presos em uma caverna e ameaçados de morte por inanição, mataram um de seus companheiros para sobreviver.

Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O chamado materialismo histórico, desenvolvido por Karl Marx e Friedrich Engels, propõe uma interpretação das instituições sociais baseada na centralidade das relações materiais de produção. A partir dessa perspectiva, o direito é frequentemente compreendido como parte da superestrutura social, em interação com a base econômica que organiza a produção e a distribuição da riqueza.

Considerando a aplicação do materialismo histórico à teoria do direito, assinale a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 11.2026

"Os que questionam são sempre os mais perigosos. Responder não é perigoso. Uma única pergunta pode ser mais explosiva do que mil respostas." (Jostein Gaarder, em "O Mundo de Sofia")

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Banco do Brasil ajuizou ação monitória contra a empresa Mão na Graxa Ltda., revendedora de veículos (04 lojas em Anápolis/GO). Alega que a empresa assinou contrato de capital de giro (em 2018) com o Banco, recebeu R$ 500.000,00, mas não pagou nada no prazo de vencimento. Em vista disso, juntou o contrato, assinado por duas testemunhas, cópia de extratos bancários relativos à disponibilização do dinheiro, bem como planilha do débito atualizado de acordo com o pacto. Havia a cobrança de juros efetivos mensais à taxa de 2,97% a.m. até a data do vencimento, conforme disposto no contrato. Para o após o vencimento da dívida, haveria cobrança de comissão de permanência, composta da taxa média do CDI, mais uma taxa de rentabilidade de 5% a.m. e correção monetária pelo IGPM. Além disso, houve inclusão, ainda, de uma taxa de honorários relativas às cobranças extrajudiciais efetivadas pelo escritório contratado pelo BB. A monitória foi ajuizada no foro de eleição, em Goiânia/GO.

Expedido o mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC, a empresa Mão na Graxa Ltda. apresentou embargos, no prazo, alegando: a) falta de interesse de agir, uma vez que o autor dispõe de título executivo extrajudicial, que enseja o ajuizamento direto de processo de execução; b) nulidade da cláusula de eleição de foro, porque prevista em contrato de adesão e em flagrante abuso à ampla defesa; c) abusividade na taxa de juros remuneratórios, que seria limitada a 12% a.a.; d) impossibilidade de capitalização mensal de juros, sendo nula a previsão contratual nesse sentido, notadamente por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC; e) ilegalidade da comissão de permanência; f) nulidade da cobrança de honorários advocatícios, uma vez que o serviço foi contratado pelo próprio BB com o escritório, o que não pode vincular a empresa. Além disso, a empresa ré apresentou reconvenção requerendo a condenação do BB por danos morais. Disse que o BB protestou indevidamente uma duplicata em desfavor da empresa, fato este relativo a outro contrato entre as partes. Assim, requereu a condenação do Banco ao pagamento de R$ 50.000,00, devido aos transtornos relativos à exposição da empresa “na praça”. Segundo alegou, pagou a tempo a dívida consolidada na duplicata, mas, ainda assim, houve o protesto.

Recebidos os embargos, o BB sustentou a legalidade da cobrança, de forma integral. Em relação à nulidade da cláusula de eleição de foro, sustentou que se trata de empresa de médio porte, de tal maneira que não há violação à ampla defesa. Em contestação à reconvenção, o BB alegou que esta não seria cabível, por incompatibilidade com o procedimento monitório. Além disso, porque, no caso, teria agido apenas como mandatário (endosso-mandato) do credor da duplicata, sendo certo que só soube do pagamento da dívida após o próprio protesto, que foi suspenso pelo próprio banco imediatamente após saber do assunto. Sustentou que a duplicata, ao lhe ser formalmente repassada pelo endossante, preenchia todos os requisitos legais, tema este que não foi objeto de impugnação pela parte contrária em sua réplica.

Em fase de especificação, o BB nada requereu. A empresa Mão na Graxa Ltda. requereu perícia, alegando que precisaria provar o alegado mediante prova técnica.

Os autos foram conclusos. Prolate a sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes.?

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda à Constituição do Estado, que, para instituir um “Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado”, acrescentou ao ADCT alguns artigos. Afirma a proponente que o regime legal impugnado investiu contra a autonomia financeira, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública. Sustenta que o correspondente processo legislativo teria deixado de observar a necessária participação da Defensoria Pública– a exemplo do que também ocorreu em desfavor do Poder Judiciário e do Ministério Público– nos atos anteriores à promulgação, ao arrepio dos artigos 99, § 1º, e 134, § 2º, da Carta da República. Diz violado o devido processo legislativo constitucional, sob a alegação de falta de participação democrática no processo que antecedeu a promulgação da emenda, em virtude da instalação do regime de urgência. Sustenta, em síntese, ofensa aos artigos 64, §§ 1º e 4º; 60, § 2º; e 5º, LIV, da Lei Maior. Por decorrência de uma suposta “concentração de poder aos Poderes Executivo e Legislativo estadual”, identifica desrespeito ao sistema de freios e contrapesos e ao princípio da autonomia funcional, orçamentária e financeira da Defensoria Pública (CF, arts. 134, §§ 2º e 4º, e 60, § 4º, III e IV). Ante a premissa de que a limitação temporária de despesas prevista na emenda constitucional do estado poderia atrofiar ou sucatear a Defensoria Pública, acusa transgressão ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, além de inobservância à cláusula que veda o retrocesso em matéria social (CF, arts. 5º, LXXIV, e 98, caput e § 1º. Pretende, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade da EC estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – Instituto Consulplan. – 2024) O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.
(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)

Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.

(Advogado da Prefeitura de Arroio do Sal/RS – FUNDATEC – 2024) Biro ajuizou reclamação trabalhista contra Regina Móveis de Madeira e requereu, na inicial, que a reclamação tramite pelo procedimento sumaríssimo. À causa, atribuiu o valor que, na data do ajuizamento, era equivalente a 30 salários-mínimos. Não houve, no curso da demanda, qualquer decisão que determinasse que a reclamação trabalhista tramitasse sob rito procedimental diverso daquele pleiteado na exordial. Assim, a reclamação tramitou seguindo o rito do procedimento sumaríssimo estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho.

Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das atribuições do Procurador-Geral de Justiça, conforme disciplinado pela Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale o item errado:

(EMAGIS) No que tange à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais pela Defensoria Pública, e considerando a jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 11.2026

"Os que questionam são sempre os mais perigosos. Responder não é perigoso. Uma única pergunta pode ser mais explosiva do que mil respostas." (Jostein Gaarder, em "O Mundo de Sofia")

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Alfa, Beta, Gama, Épsilon e Zeta se reuniram para cometer ilicitudes. Remover órgãos humanos, para venda em outros países. Organizaram-se de modo a distribuir as tarefas entre si. Alfa era o chefe. O homem do dinheiro. Pagava a todos pelos serviços prestados, e possuía, já que cônsul de Israel no Brasil, contatos no exterior, sobretudo na África do Sul, para onde os órgãos - rins - seriam encaminhados.

Beta e Gama faziam a parte burocrática. Contatavam pessoas para convencê-las, mediante pagamento, a entregar-lhes um dos rins. Marcavam os exames médicos necessários e mantinham contato com as agências para a aquisição das passagens para que um dos integrantes do time levasse os órgãos à África. Épsilon era o encarregado dessas viagens; sendo médico, prescrevia receitas para exames e autorizava as cirurgias de retirada dos rins, de todos aqueles que assim concordavam. Zeta foi um dos pacientes; mediante o recebimento da quantia de R$ 30.000,00, permitiu a retirada do rim, que seguiu o destino africano.

Apurou-se que outras 15 (quinze) pessoas, todas no intervalo de um mês (inclusive Zeta), também permitiram a retirada do mesmo órgão, percebendo pagamento semelhante para isso, mas não foram identificadas. Todos os rins foram enviados à África do Sul, onde eram vendidos e enxertados em pacientes daquele país.

Na fase de inquérito policial, quebrou-se o sigilo bancário de Alfa, algo que indicou intensa movimentação financeira, com saques reiterados. As receitas de autorização de exames foram encontradas, a indicar que pelo menos 16 (dezesseis) retiradas de rins se realizaram. O relatório das viagens também se fez presente, com passagens compradas por Beta e Gama para o médico já referido. Em interrogatório policial, os réus confessaram os fatos.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, imputando aos réus os crimes dos arts. 14, 15 e 16, todos da Lei 9.434/97, e do art. 288, caput, do CP.

O juiz então condutor do feito houve por bem desmembrá-lo; tornou Gama e Épsilon réus em autos autônomos, ao argumento de que a instrução ficaria mais simples, sem risco de prescrição. Os réus Alfa, Beta e Zeta foram intimados a se fazer presentes nas audiências do feito desmembrado, e reagiram com pouco caso ao mandado.

Regularmente processo o feito, em audiência de instrução e julgamento, duas testemunhas foram ouvidas, enfermeiros dos hospitais em que executadas as extrações, que disseram receber com constância as prescrições de Épsilon. Em sede de interrogatório, os 3 (três) acusados nos presentes autos negaram os fatos reportados, revelando que na fase inquisitorial foram forçados a confessar.

O MPF não poupou ninguém nas suas alegações finais. Disse que todos os 3 (três) réus remanescentes no presente processo praticaram em concurso material os delitos anunciados. A defesa deles, contudo, fez contabilizar estes argumentos: i) incompetência da Justiça Federal; ii) nulidade do desmembramento formalizado, pelo prejuízo à ampla defesa, já que os fatos foram imputados de modo conjunto a todos os réus; iii) ausência de prova suficiente, tanto mais se a confissão na polícia ficou longe de estar confirmada em juízo; iv) atipicidade dos fatos, já que enviados os órgãos à África do Sul, país em que as condutas narradas não são ilícitas (considere verdadeira a afirmação); v) imunidade de Alfa à jurisdição brasileira; vi) excludente de antijuridicidade, pelo que os órgãos serviram a salvar vidas em continente marcado pela pobreza.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos narrados. ?

Objetivas Delegado - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 11.2026

(EMAGIS) No que tange à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais pela Defensoria Pública, e considerando a jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

Objetivas MPF - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 11.2026 - Quest�o 1

Armando Baderna, empresário sem antecedentes criminais, foi denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de capitais, no âmbito de uma investigação que apurava movimentações financeiras suspeitas ligadas a contratos públicos.

Durante a instrução processual, o Juiz responsável pelo feito determinou a expedição de carta precatória para a oitiva de Jagunço Mulambo, testemunha indicada pelo Ministério Público e residente em outra unidade da federação. O depoimento de Mulambo era considerado relevante para a comprovação da origem ilícita dos valores investigados.

Antes do retorno da carta precatória, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foram ouvidas as demais testemunhas presentes e, ao final do ato, o Juiz procedeu ao interrogatório de Baderna, mesmo sem o depoimento de Jagunço ter sido colhido.

A defesa técnica participou regularmente da audiência, mas não apresentou nenhuma objeção quanto à ordem dos atos processuais naquele momento.

Algum tempo depois, a carta precatória foi devolvida ao juízo deprecante, trazendo o depoimento de Jagunço Mulambo, que apresentou declarações potencialmente incriminadoras.

Somente em alegações finais, a defesa suscitou nulidade da instrução a partir do interrogatório, alegando que a realização do interrogatório antes da juntada da carta precatória teria violado o art. 400 do Código de Processo Penal e comprometido o exercício pleno do direito de defesa, pois o acusado não pôde se manifestar sobre a integralidade da prova produzida pela acusação.

Com base no entendimento consolidado do STJ, responda justificadamente:

a) assiste razão à defesa quando alegou a nulidade da instrução a partir do interrogatório?

b) o momento em que a defesa suscitou a nulidade (apenas em alegações finais) interfere na possibilidade de reconhecimento do vício processual?

c) para que eventual nulidade seja reconhecida nesse contexto, qual requisito adicional deve ser demonstrado pela defesa??

Discursivas - Rodada 11.2026 - Quest�o 2

No Estado Alfa, integrante do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, diversas organizações da sociedade civil denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos graves violações de direitos humanos no Instituto Penal Nova Esperança, estabelecimento prisional marcado por superlotação extrema, reiterados episódios de violência entre detentos e ausência de assistência médica mínima.

Após receber relatos de mortes de internos por doenças tratáveis, torturas praticadas por agentes estatais e ausência de separação entre presos provisórios e condenados, a Comissão concedeu medidas cautelares, determinando que o Estado adotasse providências urgentes para proteger a vida e a integridade dos custodiados.

Apesar disso, passados vários meses, as organizações peticionárias informaram que o Estado Alfa descumpriu integralmente as medidas cautelares, tendo inclusive ocorrido novos episódios de morte de detentos e agravamento das condições sanitárias.

Diante desse quadro, representantes das vítimas cogitaram requerer diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos a concessão de medidas provisórias, alegando extrema gravidade da situação e risco iminente de danos irreparáveis à vida e à integridade dos internos.

Contudo, o caso ainda não havia sido submetido à Corte, encontrando-se apenas em tramitação perante a Comissão.

Posteriormente, em processo distinto, já julgado pela Corte Interamericana e em fase de supervisão de cumprimento de sentença, surgiram novos fatos indicando risco atual à integridade das vítimas do caso, o que suscitou debate acerca da possibilidade de adoção de medidas provisórias mesmo após o julgamento do mérito.

Considerando essa situação hipotética, responda justificadamente:

a) é juridicamente possível que as vítimas ou seus representantes formulem diretamente pedido de medidas provisórias à Corte Interamericana de Direitos Humanos, mesmo sem que o caso esteja sob conhecimento daquele Tribunal?

b) se o caso já estivesse submetido à Corte Interamericana, quem possuiria legitimidade para requerer a concessão de medidas provisórias? A Corte poderia concedê-las de ofício?

c) é admissível a concessão de medidas provisórias pela Corte Interamericana na fase de supervisão de cumprimento de sentença?

Discursivas - Rodada 11.2026

Caso o devedor tenha advogado constituído nos autos, a sua prévia intimação pessoal (do devedor) para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva (CPC, art. 537)? ?Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Discorra sobre a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Limite: 20 (vinte) linhas.
?

Durante manifestação popular realizada em via pública, ocorre confronto entre manifestantes e policiais militares responsáveis pela segurança do evento. Algumas pessoas presentes no local sofrem lesões decorrentes da atuação policial e ajuízam ações indenizatórias contra o Estado.

Em incidente de resolução de demandas repetitivas, o tribunal local fixa tese segundo a qual a responsabilidade civil do Estado somente estaria configurada caso a vítima demonstrasse que não participava da manifestação nem deu causa à atuação policial.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade civil do Estado, responda fundamentadamente:

a) A exigência de que a vítima comprove ser “terceiro inocente” para que haja responsabilização civil do Estado é compatível com o regime constitucional da responsabilidade objetiva previsto no art. 37, § 6º, da Constituição? Justifique.

b) No contexto de danos decorrentes de atuação policial em manifestações populares, a quem compete demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil e é possível presumir culpa exclusiva da vítima pelo simples fato de ela estar presente na manifestação? Justifique.

Objetivas - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das atribuições do Procurador-Geral de Justiça, conforme disciplinado pela Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale o item errado:

(EMAGIS) No que tange à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais pela Defensoria Pública, e considerando a jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Acerca das atribuições do Procurador-Geral de Justiça, conforme disciplinado pela Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale o item errado:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2026

Denise Prates trabalhava como empregada doméstica na residência da família Lacerda. Sabendo que seus patrões viajariam ao exterior e que apenas a filha do casal, Raquel (19 anos), permaneceria no imóvel, Denise repassou tal informação a seu companheiro, Rubens Silva. Rubens, que cumpria pena em prisão domiciliar após progredir ao regime aberto por condenação transitada em julgado em 2018 (crime de roubo circunstanciado), decidiu organizar um assalto à residência durante a viagem.

Para a execução, Rubens convidou Marcos Paulo (nascido em 11.03.2002) e Adriano Costa (nascido em 15.08.1997). No dia 20 de maio de 2025, por volta das 22h, o grupo pôs o plano em prática. Rubens estacionou o veículo nas proximidades para garantir a fuga, enquanto Adriano — portando um simulacro de arma de fogo — e Marcos invadiram a casa pulando o muro.

No pavimento superior, os agentes renderam Raquel e, mediante grave ameaça, exigiram a indicação dos bens de valor. Enquanto Marcos guardava os objetos em uma sacola, Adriano, ordenou que Raquel ficasse apenas de roupas íntimas, mantendo a pretensa arma apontada para ela. Raquel retirou suas roupas, permanecendo de calcinha. Percebendo o olhar fixo de ADRIANO para seu corpo desnudo, e prevendo o que lhe sucederia, Raquel tentou fugir pela janela do quarto, mas desequilibrou-se e caiu do andar superior, vindo a falecer no local por traumatismo craniano.

Assustado, Marcos abandonou a sacola com os bens e fugiu. Na saída, relatou o ocorrido a Rubens, alertando que a vítima precisava de socorro. Rubens respondeu que "o problema não era dele" e chamou Adriano para fugirem imediatamente.

Instaurado inquérito policial, foram obtidas imagens das câmeras de segurança da casa dos Lacerda - inclusive do interior, que permitiu ver como os fatos se desenrolaram - e da vizinhança, que ensejaram a identificação de RUBENS.
???
A partir destes elementos, o delegado representou pela realização de busca na residência de RUBENS, tendo sido judicialmente deferida int totum a medida após a oitiva do MP, que ampliou o objeto da diligência, para alcançar o telefone de RUBENS. No local, foram encontrados parte dos bens dos pais de Raquel. Periciado o aparelho, foram encontrados diversos diálogos entabulados entre RUBENS, ADRIANO e MARCOS sobre o ocorrido, o que permitiu a identificação da autoria delitiva. Na fase inquisitorial, DENISE, ADRIANO e MARCOS mantiveram-se em silêncio. RUBENS confessou a empreitada apenas no crime patrimonial, repudiando o crime sexual e lamentando a morte da vítima, resultado não querido, nem previsto, segundo ele.

O Ministério Público denunciou os quatro por roubo majorado (Art. 157, §2º, II, CP) e, adicionalmente, Rubens, Adriano e Marcos por estupro qualificado pelo resultado morte (Art. 213, §2º, CP). O juiz julgou a pretensão punitiva totalmente procedente, fixando regime semiaberto para Denise e inicialmente fechado para os demais.

DENISE interpõe apelação, alegando inépcia da denúncia e ausência de colaboração para o evento delituoso.

ADRIANO apela da condenação por estupro, asseverando que sequer houve contato físico com a vítima, pugnando, subsidiariamente, pelo reconhecimento do crime na forma tentada. Quanto ao crime contra a dignidade sexual, negou que a morte tenha sido decorrente de violência.

A defesa de MARCOS apela pleiteando o reconhecimento da desistência voluntária quanto ao crime de roubo e absolvição, por ausência de conduta, quanto ao crime sexual.
???
RUBENS, além da absolvição do crime de estupro, afirmando que seria caso de participação dolosamente distinta, requer o reconhecimento da participação de menor importância.
???
Elabore a peça de contra-razões às apelações interpostas. O relatório está dispensado.

Discursivas - Rodada 10.2026 - Quest�o 3

Armando Baderna, empresário e possuidor de registro regular de arma de fogo, mantinha antigo conflito pessoal com Jagunço Mulambo, seu ex-sócio em um empreendimento comercial. Após sucessivas discussões acerca da dissolução da sociedade e supostas dívidas não quitadas, Baderna passou a nutrir forte animosidade contra Mulambo.

Certa noite, ao encontrá-lo em um estacionamento de um centro empresarial, Armando iniciou nova discussão. Tomado por intenso impulso de vingança, sacou uma arma de uso permitido devidamente registrada em seu nome e, a curta distância, efetuou um disparo direcionado ao tórax de Jagunço, atingindo-o no peito.

Após o disparo, Armando Baderna ainda dispunha de quatro projéteis intactos no tambor da arma. Contudo, ao perceber a gravidade da situação e o estado de sofrimento da vítima, foi tomado por arrependimento. Em vez de continuar a execução do ato, colocou Mulambo em seu próprio veículo e o conduziu imediatamente ao hospital mais próximo, onde buscou atendimento médico emergencial.

Jagunço foi prontamente socorrido pela equipe médica, que realizou procedimentos cirúrgicos e intensivos na tentativa de salvá-lo. Apesar dos esforços médicos, a vítima não resistiu aos ferimentos decorrentes do disparo e faleceu algumas horas após dar entrada no hospital.

Diante desses fatos, instaura-se investigação criminal para apurar a responsabilidade penal de Armando Baderna.

a) Considerando que Baderna efetuou o disparo com intenção de matar, posteriormente prestou socorro à vítima e esta faleceu horas depois em decorrência do ferimento causado pelo tiro, ele deverá responder por algum crime? Fundamente juridicamente.

b) Suponha, em hipótese alternativa, que a vítima tivesse sobrevivido após o atendimento hospitalar, recuperando-se plenamente do ferimento. Nesse cenário, qual seria a adequada tipificação penal da conduta de Armando? Justifique à luz da dogmática penal.

c) Admitindo-se que, nas circunstâncias narradas no caso principal (com a morte da vítima), a arma utilizada por Baderna tivesse a numeração raspada, poderia ser imputada a ele a qualificadora de homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito, com fundamento no art. 121, § 2º, VIII, do CP, c/c art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003? Responda justificadamente com base no entendimento jurisprudencial.

Discursivas - Rodada 10.2026 - Quest�o 4

No ano de 2012, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA realizaram operação de fiscalização em rodovia federal situada na região amazônica e abordaram um caminhão de propriedade de Armando Baderna, que transportava grande quantidade de toras de madeira nativa.

Durante a fiscalização, verificou-se que a carga estava sendo transportada sem a documentação ambiental obrigatória, notadamente a guia florestal e a licença de transporte expedida pelo órgão ambiental competente. Diante da irregularidade, os agentes ambientais lavraram auto de infração administrativa e procederam à apreensão do veículo.

Baderna impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal sustentando que o caminhão era utilizado predominantemente para transporte de mercadorias lícitas e não possuía destinação específica para a prática de ilícitos ambientais. Alegou, ainda, que o valor do veículo era significativamente superior ao valor da multa administrativa aplicada, razão pela qual a apreensão seria desproporcional e violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O juízo de primeiro grau concedeu liminar para liberar o caminhão e, posteriormente, confirmou a medida em sentença, determinando a restituição definitiva do veículo ao impetrante. O Tribunal Regional Federal manteve a decisão, afirmando que a apreensão de instrumentos em infrações ambientais somente seria admissível quando demonstrada a utilização habitual ou específica do bem para a prática da atividade ilícita.

Com base em novo entendimento jurisprudencial firmados em temas repetitivos, a autarquia ambiental interpôs recurso especial visando reformar o acórdão do tribunal regional. O relator, no STJ, deu provimento ao recurso, reconhecendo a legalidade da apreensão do caminhão.

Inconformado, Armando interpôs agravo interno, sustentando que a situação jurídica já estaria consolidada em razão do decurso do tempo e que a aplicação retroativa do entendimento firmado nos temas repetitivos violaria o princípio da segurança jurídica e a teoria do fato consumado.

Com base nesse caso hipotético, responda justificadamente:

a) o fato de o veículo ser empregado preferencialmente em atividade lícitas dá razão à defesa de Armando Baderna, devendo o veículo ser restituído?

b) O proprietário do veículo apreendido possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem até a decisão final do processo administrativo ambiental?

c) O princípio da segurança jurídica e a teoria do fato consumado podem ser invocados para impedir a aplicação das normas ambientais e da jurisprudência do STJ em situações que se consolidaram pelo decurso do tempo?

Discursivas - Rodada 10.2026

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, um ex-prefeito foi condenado por conduta que causou dano ao erário, com aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, inclusive multa civil.

Durante o curso do processo, antes do trânsito em julgado, o réu faleceu, tendo seus herdeiros sido chamados a responder pela condenação.

Posteriormente, houve alteração legislativa no regime jurídico da improbidade administrativa.

Diante desse cenário, analise se é juridicamente possível exigir dos herdeiros do réu falecido o pagamento da multa civil aplicada na ação de improbidade administrativa, considerando a natureza da sanção e o regime jurídico atualmente vigente.

Jagunço Mulambo era casado com Crotirde Mulambo sob o regime da comunhão parcial de bens.

Devido a desentendimentos entre o casal, resolveram colocar um fim à relação.

Em processo de divórcio, os consortes chegaram a um acordo acerca da divisão de bens. Por essa composição amigável, Crotirde acabou ficando com um imóvel do casal, sem que tivesse havido contrapartida financeira por parte da beneficiada.

O acordo, então, foi homologado por sentença, que consolidou a partilha de bens.

O Estado Alfa, contudo, identificando o excesso de meação na partilha do bem imóvel, efetuou lançamento do ITCMD, de ofício, por entender que restou configurada doação não declarada pela contribuinte.

Crotirde, então, ingressou com ação anulatória de débito fiscal, argumentando ter havido a decadência do crédito tributário.

Diante da situação apresentada, considerando (a) que a sentença homologatória de partilha foi prolatada em 1º/04/2019, e (b) que o registro do imóvel, em nome de Crotirde, no Cartório competente, foi formalizado em 1º/04/2020, responda: qual é a data exata em que teria ocorrido a decadência do crédito tributário?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Maria Segurada ingressou com ação previdenciária em desfavor do INSS, postulando a concessão de uma aposentadoria programada.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, fixando a DIB (Data de Início do Benefício) em 1º/04/2022 e a DIP (Data de Início do Pagamento) em 1º/03/2026, data da prolação da sentença. Não houve prévio cálculo do valor correspondente aos atrasados.

Não tendo havido recurso voluntário pelo INSS, a magistrada, considerando se tratar de sentença ilíquida, determinou a remessa do processo ao Tribunal, por força do reexame necessário.

Aportando os autos à Corte, a parte autora atravessou manifestação em que defendeu não ser caso de reexame necessário, requerendo, pois, fosse certificado o trânsito em julgado da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que se dê início à fase de cumprimento de sentença.

Instado, o INSS defendeu ser caso de reexame necessário, requerendo o devido julgamento pelo Tribunal.

Diante dessa situação, responda: a quem assiste razão? À autora Maria ou ao INSS?

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Senten�a Estadual - Rodada 10.2026

"Estudar é um ato de fé: cada hora diante dos livros é uma semente de disciplina que Deus usa para preparar o caráter, fortalecer a mente e abrir caminhos que só se revelam a quem persevera." Queridos alunos(as), vamos juntos para mais uma Rodada de questões.

No dia 29/08/2025, por volta das 10h15min, a vítima José estava sentado na poltrona da janela do ônibus, quando um indivíduo colocou a mão pela janela e puxou a corrente de prata que usava no pescoço, tendo, em seguida, descido do ônibus e corrido atrás do autor da subtração para reaver a sua corrente, momento em que foi surpreendido por mais quatro indivíduos que lhe desferiram socos e chutes, tendo avistado uma viatura da polícia militar, sendo que os policiais conseguiram efetuar a prisão de Márcio. Os outros infratores conseguiram evadir-se do local.

No momento da prisão, bem como em juízo, Márcio admitiu que estava no local do fato afirmando que teve contato com a vítima, presenciou a agressão, mas que não participou do crime em questão.

Entretanto, a vítima esclareceu que não foi o acusado Márcio quem subtraiu a corrente de prata, que não foi recuperada, mas que o reconhece como um dos agressores.

A primeira testemunha da acusação, policial militar, disse que fora acionado pela vítima, que estava toda machucada, a qual noticiou que a sua corrente de prata havia sido subtraída, sendo que teria ido atrás do autor do fato, momento que fora agredido por outras pessoas, tendo apontado na direção de Márcio, reconhecendo-o como um dos autores das agressões.

A segunda testemunha da acusação, também policial militar, disse que fora acionado pela vítima, a qual noticiou a subtração de sua corrente e que teria sido espancado por um grupo de pessoas quando tentou recuperar o objeto referido objeto, tendo sido apreendidas duas pessoas no local, oportunidade em que a própria vítima reconheceu Márcio como sendo um dos integrantes do grupo que lhe agrediu, muito embora tenha admitido que não foi o autor da subtração.

Além disso, a testemunha disse também que outras pessoas no local disseram exatamente o que foi declarado pela vítima, a qual reconheceu Márcio no próprio local, como sendo um dos autores da agressão e que apresentava lesões na face.

Consta nos autos do processo o Laudo Traumatológico atestando as referidas lesões.

A defesa apresentou testemunhas de beatificação.

Dados processuais relevantes:

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 29/8/2025, estando o acusado, Márcio, recolhido ao cárcere até a presente data.

O Ministério Público apresentou denúncia narrando os fatos acima, tendo sido recebida em 15/09/2025, juntando informações extraídas da internet acerca da tramitação de 4 processos contra o acusado, bem como o trânsito em julgado de uma condenação anterior por furto datada de 20/08/2025.

Em seguida, o acusado apresentou defesa escrita após regularmente citado, sem apresentar qualquer documento, apenas o rol de testemunhas e procuração.

A instrução processual transcorreu sem qualquer irregularidade, sendo o interrogatório o último ato praticado. As partes não requereram diligências.

Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos, o Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do acusado, pugnando pela condenação nos termos de artigo previsto no Código Penal e manutenção da prisão cautelar.

Por seu turno, a defesa em sede de alegações finais pugnou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, por sua condenação na pena mínima, bem como pelo reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime mais brando depois de analisada a detração, com a consequente possibilidade de recorrer em liberdade.

Por fim, requereu a desconsideração de eventuais processos findos ou em tramitação, pois ausentes as certidões cartorárias.

Os autos foram enviados à conclusão para julgamento.

Considerando o narrado acima, redija a sentença adequada para a solução da lide, tipificando as condutas descritas, considerando as eventuais qualificadoras e privilégios, majorantes e minorantes.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. Eventuais documentos, perícias, ou elementos de provas não mencionados deverão ser considerados como inexistentes.

Senten�a Federal - Rodada 10.2026

"Considere a sua origem. Não foste formado para viver como os brutos, mas para seguir a virtude e o conhecimento." (A Divina Comédia, de Dante Alighieri)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O INSS ajuizou ação regressiva em face da construtora BALANÇA MAS NÃO CAI, com fulcro no art. 120 da Lei 8.213/91, pretendendo a condenação da ré na obrigação de pagar os valores suportados em razão da concessão de dois benefícios previdenciários, advindos de acidentes de trabalho em obra desenvolvida pela construtora. A petição inicial foi protocolada no dia 15.03.2025, tendo sido distribuída à 99ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Narrou a autarquia previdenciária ter recebido expediente da auditoria fiscal do trabalho com laudos periciais detalhando as circunstâncias e causas de dois acidentes de trabalho ocorridos na construção do prédio “ARRANHA CÉU”, de responsabilidade da construtora ré. A conclusão dos laudos foi no sentido de responsabilidade da construtora nos eventos, tendo em conta falhas nos sistemas/mecanismos de segurança.

No primeiro acidente, acontecido no dia 12.01.2020, o empregado DESPREVENIDO, ao manusear uma perfuradora, sofreu lesão leve em sua mão direita. O ferimento, segundo laudo, não teria acontecido se DESPREVINIDO estivesse utilizando luvas protetoras específicas. A empresa, consoante reconhecido pela fiscalização do trabalho, disponibilizava as referidas luvas, mas, dessume o INSS, houve falha no poder fiscalizatório da construtora, pois permitiu que o empregado trabalhasse sem utilização do equipamento. Em virtude do acidente, o trabalhador ficou incapacitado temporariamente, tendo sido deferido administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, recebido durante 12 (doze) meses, com primeiro pagamento em 05.02.2020.

O segundo acidente (data do evento: 29.03.2020) teve como vítima o empregado INFORTUNADO, que veio a óbito, gerando um benefício de pensão por morte (tendo como beneficiária sua esposa). O sinistro adveio quando o obreiro estava num andaime realizando pintura externa entre o terceiro e o quarto andar do edifício. Segundo argumenta o INSS, baseado em laudo da auditoria do trabalho, INFORTUNADO caiu porque o piso da estrutura estava sem a manutenção adequada, com espaços entre as tábuas do assoalho.

Em síntese, o INSS deduz na inicial que os dois acidentes seriam de responsabilidade do empregador (construtora), seja pela adoção da modalidade objetiva, seja pela adoção da responsabilidade baseada na ideia de culpa, vez que, nesta última hipótese, os eventos danosos poderiam ter sido evitados caso a empresa tivesse observado as normas padrão de medicina e segurança do trabalho.

O pedido, conforme já asseverado, foi de condenação da empresa ré na obrigação de pagar os valores despendidos pelo INSS a título dos dois benefícios, acrescidos de juros e correção monetária, sendo que, quanto ao benefício de pensão, requereu, também, a condenação no pagamento das parcelas vincendas, realizando a ré o ressarcimento todo dia 15 de cada mês, enquanto perdurar o pagamento do benefício. Pediu, também, a constituição de capital para garantia do ressarcimento integral, nos termos do art. 533 do CPC.

A empresa ré apresentou contestação. Suscitou, de início, preliminar de incompetência absoluta, argumentando que a causa teria origem em relação de emprego, sendo competente, pois, a Justiça do Trabalho. No mérito, defendeu: a) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91, considerando o dispõe o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal. No ponto argumentou que, como já recolhe ao INSS o RAT – Risco de Acidente de Trabalho – que substituiu o SAT – Seguro Acidente de Trabalho, cuja finalidade é cobrir os financiamentos dos benefícios concedidos em face de acidentes de trabalho, a pretensão autoral consistiria em verdadeiro bis in idem; b) a responsabilidade no caso não seria objetiva, mas sim subjetiva, necessitando, pois, da comprovação de negligência da empresa nos acidentes; c) o acidente de DESPREVINIDO ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, vez que, apesar da disponibilização de luvas de proteção pela construtora e da orientação do mestre de obras, o operário não utilizou o material no dia do evento, circunstância essa evidenciada no próprio laudo da auditoria do trabalho. Defendeu que o poder de fiscalização não poderia ser onipresente para efeito de obstar qualquer conduta não permitida/autorizada de seus empregados, até porque o empregado realizou o serviço durante o horário de almoço, o que impossibilitou a fiscalização por parte da empresa; d) quanto ao acidente que vitimou INFORTUNADO, diz que o andaime utilizado estava em perfeitas condições, contestando a versão apresentada no laudo produzido pelos auditores do trabalho; d.2) INFORTUNADO, segundo depoimentos de outros trabalhadores, costumava ir ao trabalho sob o efeito de álcool, circunstância essa que poderia ter sido a causa do acidente; d.3) que o empregado não estava autorizado a realizar aquela tarefa de pintura, sendo que sua função seria a de eletricista. Conclui, portanto, que o empregado teria assumido o risco (desempenho de outra atividade) e que, mais uma vez, o poder de fiscalização não poderia ter chegado a tanto para efeito de evitar o acidente. Não juntou documentos com a contestação; e) mesmo que procedente o pedido, defendeu a não aplicação do art. 533 do CPC ao caso.

Apresentada réplica pelo INSS, rebatendo as teses defensivas.

O INSS não requereu produção de novas provas. Já a construtora “BALANÇA MAS NÃO CAI” requereu perícia para demonstrar que o andaime estava adequado ao uso. Também pediu a produção de prova testemunhal.

O juízo indeferiu o pedido de perícia, fundamentando que tal procedimento seria inviável (sem resultado útil), dado o transcurso do tempo desde o acidente. Deferida somente a produção de prova testemunhal. A construtora manejou agravo de instrumento para reverter o indeferimento da prova pericial.

Realizada audiência de instrução, os três empregados arrolados pela empresa ré confirmaram que o empregado INFORTUNADO, por algumas vezes, compareceu à obra sob efeito de álcool, mas não souberam afirmar se no dia do evento referido empregado estaria embriagado. As três testemunhas também confirmaram que a função de INFORTUNADO seria a de eletricista, mas que tal empregado, em determinadas ocasiões, quando estava desocupado do serviço de eletricista, colaborava em outras atividades, como, por exemplo, a de pintura.

Uma das testemunhas, por sinal o mestre de obras, asseverou que, no dia do primeiro acidente, teria advertido DESPREVINIDO da necessidade de utilização das luvas, mas que não pôde acompanhar o serviço do empregado, pois teve que se deslocar para o depósito; além disso, disse que DESPREVINIDO executou o serviço durante o horário de almoço fixado para os operários, dificultando sobremaneira o poder de fiscalização da empresa. Por fim, aduziu que todos os outros operários utilizaram no dia, em serviços semelhantes, as luvas de proteção.

Os autos foram conclusos para julgamento. Até a data de prolação da sentença não houve qualquer decisão/despacho do TRF sobre o agravo de instrumento interposto pela ré.

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), elabore sentença para o caso (dispensado o relatório).?

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