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(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de pretensão mandamental deduzida no contexto de concurso público para o provimento do cargo para o qual se ofertaram 36 vagas, sendo que o impetrante foi aprovado na vigésima colocação. A pretensão mandamental surge em razão da contratação temporária de 46 pessoas que exerceriam ilegalmente as mesmas funções do cargo público referido, isso ensejando suposta preterição ao direito à nomeação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) Relativamente à Resolução CNJ n. 106/2010, no que regula a promoção por merecimento de magistrados, as requerentes alegam a inconstitucionalidade das alíneas ‘d’ e ‘e’ do artigo 5º, por subjetivismo nos critérios adotados para avaliar-se o merecimento e afronta ao princípio da independência do magistrado. Tem-se nas normas impugnadas: “Art. 5º. Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração: (...). d) a pertinência de doutrina e jurisprudência, quando citadas; e) o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores”. Acrescentam alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 6º, porque, ao privilegiar os “magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média”, a norma configuraria ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por evidenciar uma das formas de resolução de conflitos pela via judicial, dependente da vontade das partes, em detrimento do ato decisório típico da atividade jurisdicional, o qual exige maior conhecimento e tempo do magistrado. Asseveram também afronta à independência dos magistrados, “na medida em que passa a impor a eles uma determinada forma de solucionar as lides, qual seja, a composição, para que possam preencher o requisito do ‘merecimento’ visando à promoção ou acesso aos Tribunais”. Segue o teor da norma impugnada: “Art. 6º. Na avaliação da produtividade serão considerados os atos praticados pelo magistrado no exercício profissional, levando-se em conta os seguintes parâmetros: (...) Parágrafo único. Na avaliação da produtividade deverá ser considerada a média do número de sentenças e audiências em comparação com a produtividade média de juízes de unidades similares, utilizando-se, para tanto, dos institutos da mediana e do desvio padrão oriundos da ciência da estatística, privilegiando-se, em todos os casos, os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ao índice de sentenças proferidas dentro da mesma média”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que criou percentuais de reajuste diferenciados para integrantes das carreiras da Polícia Civil e estabeleceu o regime de subsídio apenas para a carreira de Delegado de Polícia. Alega-se violação ao princípio da isonomia na majoração do vencimento básico de cargos de diferentes níveis mediante a incidência de índices distintos, bem como a implementação da sistemática de subsídio, em parcela única, para a remuneração dos delegados de polícia

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. O poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em violação ao texto constitucional.

II. Os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública são de sua livre gestão, não cabendo ao Judiciário, ante eventual ausência ou pendência de regulamentação do Fundo de Aparelhamento da Instituição, determinar sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo.

III. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o repasse de valores de condenações coletivas, proferidas em ações civis públicas, para fundações privadas ou entidades diversas. Tais determinações são no sentido de que os repasses de tais valores: (i) sejam revertidos para fundações privadas, que devem ser constituídas pelos réus, e fiscalizadas exclusivamente pelo Ministério Público do Trabalho; (ii) sejam doados a órgãos públicos ou privados, dentro de um município específico (incluindo a doação de equipamentos para hospitais, por exemplo); ou, ainda, (iii) sejam utilizados para satisfazer o interesse institucional do Ministério Público do Trabalho.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida em juízo será a data da perícia judicial.

II. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

(EMAGIS) Segundo o STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil.

II. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional referente às demandas em questão é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

III. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, relativamente a imóvel adquirido com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo em conta que a contratação por ele foi celebrada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a alteração da demanda.

I. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

II. O STJ veda a alteração do polo passivo da ação após oferecida a contestação, ainda que se mantenham o pedido e a causa de pedir.

III. O autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação executiva de cédula de crédito bancário na qual foram requeridas medidas executivas atípicas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte do devedor, bem como ao bloqueio de cartões de crédito.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão da carteira de habilitação e do passaporte deve ser negada, uma vez que se trata de medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, independentemente das particularidades do caso.

II. O deferimento das medidas em questão não tem em regra caráter subsidiário e pode se dar independentemente de frustração das medidas executivas típicas.

III. O fato de se tratar de execução por quantia certa torna descabida a adoção das medidas executivas atípicas em questão, uma vez que restritas tais modalidades de medidas às execuções de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa certa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os partidos políticos estão previstos no Código Civil como pessoas jurídicas. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado e serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

II. Quando se tratar de execução movida em face de partido político, descabe a limitação da constrição de bens ao órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, uma vez que a dívida pode ser cobrada de quaisquer órgãos partidários compreendidos na estrutura do partido político.

III. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Companhia de Saneamento Básico do Estado ajuizou ação contra Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pretendendo a manutenção do código telefônico 195 como contato disponibilizado de forma gratuita para emergências.
Sustenta a autora o caráter emergencial do serviço de água e esgoto por ela prestado apto a enquadrá-lo no rol próprio das atividades que contam com a linha telefônica gratuita, que deve ser disponibilizada pela ANATEL.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização requer recuperação judicial diante da grave crise financeira que enfrenta. Diferenciou as empresas estatais criadas para prestação de serviços públicos daquelas criadas para exploração de atividade econômica stricto sensu. Defendeu que a Constituição Federal teria previsto tratamento igualitário entre as empresas estatais que exploram atividade econômica stricto sensu e as empresas privadas ao prever a submissão daquelas ao regime jurídico próprio destas. Concluiu que a vedação à aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais que explorem atividade econômica stricto sensu geraria diferenciação injustificável e tratamento privilegiado, comprometendo a livre concorrência. Demonstrou que se enquadra como empresa estatal de explora atividade econômica em sentido estrito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito e também sobre os contratos empresariais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ABC Ltda em face de ato imputado ao Coordenador de Arrecadação Fazendária da Secretaria da Fazenda do Estado com vistas a afastar a exigência, pela autoridade impetrada, do Diferencial de Alíquota do ICMS– DIFAL nas saídas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS– DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto ainda no exercício de 2022, pois, tendo em vista os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal, e considerando que a Lei Complementar 190/2022, que instituiu normas gerais necessárias a cobrança do referido adicional tributário, foi publicada em 05 janeiro de 2022, a cobrança do referido tributo somente poderia ser efetuada pelo fisco estadual no exercício de 2023. Assevera que a referida Lei Complementar reconheceu expressamente que a exigência do ICMS-DIFAL sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto deve obedecer à anterioridade nonagesimal, não sendo clara quanto à aplicação da anterioridade de exercício financeiro. Requer a concessão da segurança a fim de reconhecer o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento do ICMS DIFAL no exercício de 2022, sendo devida a exação somente a partir de 1º de janeiro de 2023.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto os artigos 43 e 44 da Lei nº 14.973/24. Em resumo, esses artigos dispõem sobre a obrigatoriedade, sob pena de multa, de as pessoas jurídicas que usufruem de benefícios fiscais informarem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica — atualmente, conhecida como declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidade de natureza tributária (Dirbi) —, os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária usufruídos, bem com o valor do crédito correspondente. Os mencionados dispositivos ainda estabelecem condições, como a necessidade de quitação de tributos, para a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata o primeiro daqueles artigos. Para o requerente, esses dispositivos violaram os princípios da simplicidade tributária, da razoabilidade, da proporcionalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência, da segurança jurídica, dentre outros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e outros assuntos relacionados à tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Santana da Vargem/MG – CONSULPLAN – 2023) Caio foi contratado pela Prefeitura de Santana de Vargem, após a vigência CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, sendo que não há lei nem contrato escrito sobre a contratação. Contudo, por mais de 20 anos, recebeu e gozou de direitos como se efetivo fosse. Após auditória no Departamento de Pessoal do Município, Caio foi dispensado do serviço público; contudo, verificou-se que ele já poderia ter requerido sua aposentadoria há seis meses, já que possui tempo de contribuição e idade para se aposentar.

Considerando os fatos do enunciado, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Município de Brusque/SC – FEPESE – 2024) Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo do trabalho.

(EMAGIS) As circunstâncias referentes ao cometimento do crime de roubo pelo agente envolveram efetivo disparo de arma de fogo contra a vítima e os policiais, em via pública, incrementando o risco de dano, tendo havido também morte na fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do inquérito policial e do prazo de sua tramitação, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi realizado laudo pericial de mídias regularmente apreendidas, tendo sido disponibilizado nos autos apenas o teor do laudo, não o conteúdo integral das mídias periciadas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tem a defesa direito de acesso à integralidade do conteúdo das mídias periciadas, não apenas ao laudo pericial.

II. Apenas se fosse o caso de perícia de laboratório, seriam os peritos dispensados de reservar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

III. Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MPF - Rodada 03.2026

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, dentre outras informações, o nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, nos 30 (trinta) dias anteriores à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e outros assuntos relacionados à tutela do meio ambiente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentença estrangeira, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação, ao livramento condicional, à suspensão condicional da pena e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a relevância penal da omissão, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal (artigo 13, §2º) e também o magistério consagrado na doutrina penalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não se trate de obrigação decorrente diretamente de lei, é penalmente relevante a omissão de quem, por forma idônea, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

II. A assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral, para que gere omissão penalmente relevante, deve ter sido feita, no mínimo, em um ato ou contrato formal, não sendo suficiente a manifestação verbal e expressa.

III. Não basta estar presente o dever jurídico de agir, sendo necessária a presença da possibilidade real de agir, isto é, o Direito Penal não impõe condutas impossíveis ou heroicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do inquérito policial e do prazo de sua tramitação, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a remição da pena pelo estudo.

I. Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

II. A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração da instituição ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

III. O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional não poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 03.2026

(EMAGIS) No caso, o bem imóvel foi adquirido por ambos os cônjuges, na proporção de 50% para cada. A discussão em torno da partilha, portanto, é da construção erigida sobre o lote adquirido em conjunto por ambos os cônjuges durante a constância do matrimônio. Em pacto antenupcial, fora adotado pelo casal o regime da separação convencional de bens. Há prova de que a ex-esposa contribuiu financeiramente para a construção do imóvel e sua reforma, arcando com materiais de construção e serviços destinados à casa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo o terreno adquirido por ambos os cônjuges, em igual proporção, presume-se que também lhes pertence, na mesma proporção, a construção nele realizada, ainda que se trate do regime de separação convencional de bens.

II. Relativamente a toda construção ou plantação existente em um terreno, aplica-se a presunção relativa de que foi feita pelo proprietário e à sua custa.

III. A ex-esposa, sobre a construção, terá percentual equivalente ao percentual da contribuição financeira para a construção que comprovar relativamente ao custo total da construção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente: