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Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de Nova Califórnia ajuizou execução fiscal contra Toni Real, postulando a cobrança de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidamente inscritos em dívida ativa da Fazenda Municipal, conforme certidões que acompanharam a inicial executória.

Citado na forma do artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980, o executado ofereceu garantia idônea e, dentro do prazo legal, opôs embargos à execução.

Informou que exerce a atividade de delegatário do serviço notarial e registral no Município, após regular habilitação em concurso público de provas e títulos, sendo, atualmente, Tabelião de Protestos de Títulos e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas daquela Comarca.

Suscitou, preliminarmente, a nulidade da demanda, argumentando que a petição inicial teria sido instruída apenas com as CDAs, mas sem apresentar os correspondentes demonstrativos de cálculo dos débitos, em especial o detalhamento da base de cálculo utilizada e a discriminação dos encargos moratórios incidentes, o que impediria a análise da evolução da dívida tributária.

Em relação ao valor indicado pela Fazenda Pública, defendeu a existência de excesso de execução, uma vez que o imposto deveria ser exigido por alíquota fixa, conforme a sistemática especial de recolhimento prevista no artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, por se tratar de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal e exercido por delegação do Poder Público. Ainda neste aspecto, argumentou que o titular do serviço notarial e de registro não pode ser tributado de forma distinta dos demais profissionais autônomos, como advogados e médicos, em violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, além de caracterizar bitributação, porquanto, ao incidir sobre o valor dos emolumentos auferidos pelos serviços prestados, o ISSQN estaria recaindo sobre a receita bruta auferida, mesma base de cálculo do Imposto de Renda.

Os embargos foram autuados sob o nº 0001925-74.2026.0.00.0000 e distribuídos por dependência à execução fiscal. Na sequência, determinou a Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Califórnia a intimação da parte exequente, nos moldes do artigo 17 da Lei nº 6.830/1980.

Na qualidade de Procurador do Município, redija a peça processual adequada ao caso.?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

I. A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.

II. O artigo 202 do Código Civil deve ser interpretado de forma sistemática: embora o caput mencione que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, essa limitação aplica-se apenas às causas extrajudiciais, permitindo-se múltiplas interrupções judiciais, desde que fundadas em atos processuais distintos.

III. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra o Clube Zaó. A parte autora narrou que, em 13 de maio de 2025, o requerido promoveu a execução pública de obras musicais e lítero-musicais, sem a sua prévia autorização e sem o pagamento dos direitos autorais, mediante a realização do evento denominado “Abba o Show”. Pediu seja o réu condenado ao pagamento das retribuições autorais referentes ao evento, comprovadamente realizado em suas dependências, além de tutela inibitória. O réu se defende, entre outros argumentos, sustentando que sua responsabilidade seria condicionada à participação na produção do evento, o que efetivamente não ocorreu, uma vez que apenas fez cessão do local para a mencionada apresentação musical.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Examinando-se a conduta da representante legal do infante, constata-se que abandonou ação de alimentos em favor do filho. Sob a ótica do juízo, tem-se desídia da genitora em proceder com a demanda de interesse do filho, o que vai de encontro à sua proteção integral, não podendo a criança ter seu direito à subsistência prejudicado pela negligência de seu representante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Na sentença, o juízo expressou que, sendo aferível o proveito obtido com a condenação por meros cálculos aritméticos, não há falar em sentença ilíquida. Explicou que, no caso dos autos, considerando-se o número de meses decorrido entre a data pretérita fixada para o início do benefício previdenciário na sentença e a data da sentença, multiplicado pelo valor da renda mensal, juntamente com os acréscimos relativos aos consectários legais na forma como estabelecido pelo título judicial, tem-se presente a hipótese de condenação manifestamente inferior a mil salários mínimos. Acrescenta que, na forma do artigo 496, § 3º, do CPC, estão dispensadas da submissão ao duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, sendo réu o INSS nos autos. O INSS apresenta recurso contra referido pronunciamento no qual aponta violação do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, bem como do Tema n. 17 e da Súmula n. 490 do STJ, sustentando haver obrigatoriedade da remessa necessária, sob a alegação de que a sentença condenatória de natureza previdenciária seria inerentemente ilíquida, o que impediria a aplicação das hipóteses de dispensa do reexame baseadas em valor certo. A autarquia defende que tanto o artigo 496 do CPC quanto a Súmula n. 490 do STJ vedariam a dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, independentemente do valor atribuído à causa. Argumenta, ainda, que simples cálculos aritméticos não conferem liquidez imediata ao título e que a incerteza quanto ao valor econômico real impõe a proteção do interesse público por meio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor requer a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização parcial por acidente, equiparando a doença ocupacional a acidente pessoal, para fins trabalhistas, considerando abusiva a cláusula de exclusão do referido risco (doença) da apólice de seguro. A seguradora ré, em sua defesa, sustentou, em síntese, a inexistência do dever de indenizar, pois a invalidez acometida pelo autor, mesmo que decorresse de doença ocupacional, não poderia ser equiparada a acidente para fins securitários, devendo o contrato de seguro ser interpretado de maneira restritiva. Afirmou haver total distinção entre a legislação que estabelece incapacidade militar, trabalhista ou previdenciária e as normas securitárias preconizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para caracterização de IFPD (Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença) ou IPA (Invalidez Permanente por Acidente). Acrescentou inexistir abusividade na cláusula de exclusão das doenças ocupacionais da cobertura por acidente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.

Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

(EMAGIS) No caso dos autos, diante da inércia do Ministério Público, o Juízo da Execução determinou à Procuradoria da Fazenda Nacional que procedesse à inscrição da multa penal imposta ao sentenciado em dívida ativa, nos moldes do art. 51 do Código Penal. A Procuradoria da Fazenda Nacional se opôs e sustentou que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 51 do Código Penal, estabelecendo competência exclusiva da vara de execução penal e legitimidade única do Ministério Público, afastando qualquer atuação subsidiária da Fazenda Acrescentou que a atuação do Juízo da Execução representou ingerência indevida sobre funções institucionais da Administração Fazendária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

Considerando a narrativa apresentada e as disposições do Código de Processo Penal que orientam a estruturação dos quesitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.

II. Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

III. Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

À luz das disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em:

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) Matheus foi capturado em flagrante pela prática de determinada infração penal. Após a realização da audiência de custódia, o juízo lhe concedeu liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, em observância às formalidades constitucionais e legais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi capturado em flagrante pela prática do crime de

(EMAGIS) Mayara impetra o presente habeas corpus. Alega que sua filha menor está sob os cuidados de avó materna idosa, que não tem condições de prover adequadamente os cuidados materiais e emocionais da criança, sendo a mãe a única referência parental ativa. Afirma que a imprescindibilidade da presença materna está demonstrada, violando a manutenção do cárcere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança (art. 227 da CF). Ao final, requer a concessão da ordem em habeas corpus para que seja concedida a prisão domiciliar humanitária. Ouvido, o Ministério Público sustenta que não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença materna para a filha menor de 12 anos e que o reexame fático-probatório é inviável na via do writ.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a exigência de lei complementar para a regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores (trazida pela EC nº 20, de 1998) foi extinta após a reforma constitucional introduzida pela EC nº 41, de 2003. Desde então, a Constituição somente exige “lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo”, que não precisa se submeter ao quórum qualificado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a repartição de competência e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.

II. É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.

III. É inconstitucional lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.

IV. É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública e também dos honorários e perícias.

I. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

II. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

III. No que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instituição que requereu a prova adiante os honorários periciais; e (III) não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Comercial de Pneus do Brasil Ltda. contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. Nas razões de sua ação, a empresa autora requereu o seguinte: (i) A suspensão da exigibilidade da empresa Autora (matriz e filiais) quanto ao envio de dados pessoais e restritos ao Governo Federal, seja da empresa, seja de seus empregados, através do Portal Emprega Brasil; (ii) A suspensão da exigibilidade de publicação e divulgação dos dados da empresa Autora (matriz e filiais) através do Relatório da Transparência salarial e de critérios remuneratórios que envolva a divulgação (pontualmente, pela média ou mediana) de valores salariais e remuneratórios vinculados a cargo ou função, em respeito aos artigos 1º, inciso IV; 5º incisos V, X, LIV, LV e LXXIX; e art. 170, inciso IV, todos da Constituição Federal; (iii) A suspensão da exigibilidade da obrigação prevista no artigo 2º, §§ 3º e 4º, artigo 3º §§ 1º a 3º e artigo 4º, I, alínea “b”, e II, do Decreto 11.795 /2023 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria MTE 3.714/2023, de modo que os Auditores-Fiscais do Trabalho se abstenham de fiscalizá-los e autuá-los por esse motivo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não haja penalidades concretamente aplicadas à empresa impetrante, a Constituição Federal é expressa em afetar o mandado de segurança em questão à competência da Justiça do Trabalho.

II. Os mandados de segurança impetrados por empregadores discutindo atos administrativos de órgãos de fiscalização das relações de trabalho, ainda que tais atos não envolvam matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho, são de competência desta, esse sendo fundamento para que a ação em questão seja de competência da Justiça do Trabalho.

III. Embora não se trate de relações de trabalho existentes entre empregados e empregadores, ou com a respectiva representação sindical, estando configurada a natureza administrativa do conflito, a competência é da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o empresário individual.

I. Não há como isolar, dentro do patrimônio do empresário individual, determinados bens que responderiam às obrigações contraídas na atividade empresarial, enquanto outros, diretamente atrelados à atividade comum da pessoa física, estariam protegidos do pagamento das dívidas.

II. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física, haja vista a inexistência de separação patrimonial.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o Brasil apresentou perante o G-20 um trabalho para discutir a implementação do imposto sobre grande fortunas (IGF) no âmbito desse grupo de países, visando evitar a fuga de capital e de patrimônio. O objetivo é reunir esforços perante órgãos multilaterais e internacionais para discutir com maior cautela o modelo mais adequado para o IGF.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM.

I. No ITCMD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.

II. O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.

III. O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da homologação da sentença de partilha nas hipóteses em que a transferência imobiliária não seja registrada no cartório de imóveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente, visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a situação, João apresentou pedido de nova autorização para suprimir vegetação em outro ponto da APP.

Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo ou à perda do patrimônio transferido, segundo inovação introduzida pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992.

II. O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.

III. A responsabilidade do sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face de conjunto de decisões judiciais, que reiteradamente desconsideram, no curso de execuções de débitos, a alegada prerrogativa da Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB de quitar obrigações devidas por força de sentença judiciária mediante o regime de precatórios. A CEHAB é sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se mostra possível, em regra, a aplicação do princípio da retroatividade benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador, de modo que eventual redução do valor de multa administrativa não tem, em regra, aplicação para infrações anteriores.

II. Às multas administrativas em geral se aplica o artigo 106, II, c, do CTN, segundo o qual aplica-se retroativamente a ato não definitivamente julgado lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Não é cabível a aplicação analógica da retroatividade benéfica da lei penal prevista no art. 5º, inciso XL, da CF, para as multas administrativas, uma vez que, relativamente a estas, para excepcionar o princípio tempus regit actum, exige-se previsão legal expressa que autorize a aplicação da norma mais benéfica posterior às condutas pretéritas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da permuta nacional entre membros dos Ministérios Públicos dos Estados, regulamentada pela Resolução nº 323, de 24 de fevereiro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale o item incorreto:

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.

À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

(EMAGIS) No debate clássico acerca da natureza do Direito e de sua relação com moralidade, validade normativa e prática social, diferentes autores formularam concepções divergentes sobre o fundamento da juridicidade. Considerando as teorias de Hans Kelsen, H. L. A. Hart, Eugen Ehrlich, Immanuel Kant e Tomás de Aquino, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A teoria do Direito desenvolvida na modernidade procurou explicar a relação entre normatividade, estrutura social e racionalidade jurídica. Nesse contexto, autores como Tomás de Aquino, Kant, Kelsen, Hart, Max Weber e Eugen Ehrlich ofereceram diferentes fundamentos para compreender o fenômeno jurídico. À luz dessas formulações teóricas, assinale a alternativa correta.

Objetivas MPF - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

II. As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.

III. A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária sujeita-se à incidência do imposto de renda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.

Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:

(EMAGIS) A respeito das instituições financeiras, dos contratos bancários e das tarifas bancárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 4.595/1964, especialmente no ponto em que afeta ao Conselho Monetário Nacional a competência para dispor sobre taxas de juros e remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN, foi recebida como lei complementar pela Constituição Federal.

II. O sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

III. Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida, em regra, a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), sendo que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, não tendo, desde então, respaldo legal a contratação das aludidas tarifas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a denúncia, os acusados exploraram matéria-prima da União (Lei 8.176/1991, artigo 2º, caput), o que fizeram pela extração do saibro para fins de terraplenagem. Explica o Ministério Público que a extração de saibro se deu sem autorização da Agência Nacional de Mineração e sem prévia licença do órgão ambiental competente. Alega que se constatou a extração de 10.475 m³ de saibro, por meio de escavação a céu aberto, de forma desordenada e sem técnicas de lavra, sendo que o material resultante do decapeamento, composto por solo e gramíneas, não foi reservado para futura recuperação da área. O valor econômico do material extraído, de uma área de 9.523 m², foi estimado em R$ 30.000,00. Conclui a inicial acusatória afirmando que restou demonstrada a retirada de saibro e a modificação na paisagem, decorrente da extração ilegal da matéria-prima, ainda que tenha havido total descarte pelos réus do saibro extraído.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(2º Concurso Nacional Unificado – Juiz do Trabalho Substituto – FGV – 2023) Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – 2024 – FAU) Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Regina, Defensora Pública estadual, foi multada por magistrada de Vara Criminal em razão de sua ausência em audiência de instrução, sob o fundamento de abandono do processo (art. 265 do CPP, na redação vigente à época). A penalidade foi posteriormente inscrita em dívida ativa em nome da defensora, pessoa física.
A Defensoria Pública, entendendo que a sanção decorreu de ato praticado pela defensora no exercício de suas funções institucionais, impetrou mandado de segurança, que foi extinto por decadência. Posteriormente, a instituição ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra a Fazenda Estadual, visando discutir a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.
A Fazenda Estadual alegou ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, por ter sido a multa aplicada à pessoa física da defensora, bem como inadequação da via eleita, sustentando que a extinção do mandado de segurança impediria a rediscussão da matéria.

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas DPF - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2026

Alexandri, servidor público lotado na Secretaria Municipal de Obras, soube, por relato de colegas, que Danyel — também servidor na mesma repartição, com quem mantinha relação de trabalho cotidiana — havia declarado, na frente de diversos servidores presentes, durante a confraternização de Natal realizada nas dependências do próprio órgão, que Alexandri era "o cara mais desonesto do mundo”. Embora Alexandri não estivesse presente no momento da declaração, a afirmação chegou ao seu conhecimento nos dias seguintes, por meio de relatos de três colegas que presenciaram o episódio.

Ato contínuo, Alexandri procurou um escritório de advocacia e conferiu poderes especiais aos advogados da banca para as medidas criminais cabíveis. O renomado escritório, por meio da Dra. Liviane, tempestivamente, propôs queixa-crime perante o juízo criminal especial competente, imputando crime contra honra atribuído a Danyel.

Citado, o querelado não compareceu à audiência preliminar. Em seguida, o juízo determinou intimação do querelado para comparecer em audiência de instrução e julgamento.

Na data aprazada, com a presença das partes, de seus respectivos advogados e do MP, ofereceu-se medidas despenalizadoras ao querelado, que foram rejeitadas. Em seguida, a defesa de Danyel apresentou resposta preliminar à acusação, negando peremptoriamente a autoria dos fatos e arrolando testemunhas. No mesmo ato, ofereceu peça apartada de exceção de notoriedade do fato, por meio da qual o excipiente declarou que pretende provar que a desonestidade de Alexandri é fato público e notório no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, sendo do conhecimento geral de servidores, chefias e frequentadores do órgão. Para tanto, arrolou testemunhas e juntou cópias de processos administrativos disciplinares que, segundo a defesa, teriam apurado condutas irregulares praticadas por Alexandri, inclusive o PAD nº 013/2025, no qual o excepto teria sido penalizado de forma irrecorrível com suspensão por noventa dias, por recebimento de propina, o que comprovaria categoricamente sua desonestidade.

O juízo recebeu a queixa, por entender presentes os requisitos do art. 41 do CPP, e recebeu igualmente a exceção de notoriedade, ao fundamento de que a ampla defesa do querelado-excipiente não poderia ser obstaculizada. Em seguida, suspendeu o curso da ação penal principal, por reputar a exceção de notoriedade como questão prejudicial ao mérito acusatório, determinando o processamento do incidente. Abriu-se, então, prazo para o excepto contestar. Embora regularmente intimado, Alexandri não se manifestou.

Em seguida, o excipiente requereu o julgamento antecipado de procedência da exceção, eis que instruída com farta prova documental não impugnada, com consequente absolvição sumária na ação principal ou, eventualmente, a declaração de perempção da ação penal privada principal, nos termos do art. 60, inciso III, do CPP, porque o excepto não compareceu à exceção, embora intimado.

Agora, os autos da ação penal e da exceção vieram ao MP, para manifestação. Em peça única, dispensado o relatório, formule-a, com atenção ao fato de que as medidas despenalizadoras são de impossível aplicação, haja vista a animosidade das partes.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

Discursivas - Rodada 12.2026

Sofrenildo Fiscalino impetrou mandado de segurança tendo por objetivo proceder ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal lançado para fins de IPTU dos imóveis descritos na inicial, nos termos da Lei Estadual n. ABC, afastando-se a base de cálculo prevista pelo Decreto Estadual nº XYZ, que estipula, como valor de referência (mínimo), o adotado para o ITBI.

Sobre a matéria, responda:
a) a lei estadual tem plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD?
b) se a lei estadual estabelecer o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD e não ressalvar a possibilidade de a autoridade fazendária proceder ao arbitramento dessa base de cálculo, ainda assim será admissível que essa autoridade instaure o procedimento de arbitramento, em substituição ao critério inicial que se mostrou inidôneo no caso concreto?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Aposentadoria compulsória como punição a magistrados(as) vitalícios(as): disserte sobre a matéria em até 20 (vinte) linhas.?

O Município de Santa Aurora editou a Lei Municipal nº 1.245/2025, que dispõe:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito da rede pública e privada de ensino do Município, o uso de linguagem neutra ou quaisquer formas de flexão de gênero que não estejam previstas na norma culta da língua portuguesa, em materiais didáticos, avaliações, comunicações institucionais e práticas pedagógicas.

Art. 2º É vedada a abordagem de conteúdos relacionados à identidade de gênero ou diversidade sexual que não estejam expressamente previstos no currículo municipal, sob pena de responsabilização administrativa do docente.

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas em regulamento.

Diante da entrada em vigor da norma, a Associação Nacional pela Educação Inclusiva, entidade de âmbito nacional, ajuíza Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que a lei municipal viola preceitos fundamentais da Constituição, notadamente a repartição de competências, a liberdade de ensino, o pluralismo de ideias, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e do adolescente.

Responda, de forma fundamentada em, no máximo, 15 linhas: a lei municipal é constitucional?

Com fundamento na execução de sua política urbana, o Município Alfa declarou a utilidade pública de determinado imóvel e ajuizou ação de desapropriação visando à sua incorporação ao patrimônio público. A petição inicial foi instruída com o decreto expropriatório e laudo de avaliação do bem, porém não contém estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa nem declaração de compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes.

Diante desse cenário, analise a adequação formal da ação de desapropriação, indicando se a ausência dos referidos documentos compromete a validade da ação expropriatória, à luz da regularidade da despesa pública e da proteção do patrimônio público. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Em interceptação telefônica judicialmente deferida em investigação criminal que apura crime de tráfico de drogas (pena: reclusão de 5 a 15 anos e 500 a 1.500 dias-multa) supostamente perpetrado por Armando Baderna, foi, casualmente, descoberta a prática do crime de advocacia administrativa (pena: detenção, de um a três meses, ou multa) supostamente praticado por Jagunço Mulambo, sem conexão com o delito investigado inicialmente.

Mulambo não aceitou nenhum instituto despenalizador oferecido em função da prática do crime casualmente achado. Em resposta à acusação, sua defesa alegou que a ausência de conexão com o tráfico de drogas e o fato de o delito não ser apenado com reclusão tornam ilícita a interceptação telefônica quanto à advocacia administrativa e todas as provas que dela derivem, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Com base nessa situação hipotética, responda, com fundamento no entendimento jurisprudencial, se assiste razão à defesa de Jagunço Mulambo.

Limite: 20 linhas.