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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 17.2026

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que exige, como requisito de contratação com o Poder Público, a comprovação de que as pessoas jurídicas interessadas não se utilizam de mão de obra escrava e estabelece os meios de comprovação da exigência de não utilização da mão de obra escrava.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a Resolução 01/2026 do Tribunal de Justiça do Estado, que criou a Central de Cumprimento de Sentença na Comarca da Capital para a execução de sentenças civis, com fundamento em previsão constante da Lei Estadual de Organização Judiciária. A parte autora elenca os seguintes fundamentos para a alegada inconstitucionalidade: (i) a resolução estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; (ii) a medida instituída compromete o princípio do juiz natural.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência dos juízes federais em paralelo com a competência dos juízes estaduais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração produzida pela EC 103/2019 na Constituição Federal foi no sentido de autorizar a lei, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, permitir que outras causas além das previdenciárias sejam julgadas na justiça estadual.

II. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e no mesmo ato suscitar conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia individual e a liberdade religiosa e devem ser apreciadas tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa.

II. Até mesmo por diretivas antecipadas de vontade, desde que se trate de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos.

III. Caso pessoa testemunha de Jeová recuse procedimento médico que envolva transfusão de sangue, fará jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, não tendo, contudo, direito a recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres. O autor alega, entre outros pontos, violação à liberdade de exercício de atividade econômica e invasão da competência legislativa privativa da União para disciplinar as condições ao exercício da profissão de optometrista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria do risco-proveito no processo civil.

I. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor.

II. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa, sendo que os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva.

III. A indenização à parte contra quem deferida tutela liminar posteriormente revogada será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações de indenização por vício construtivo em imóvel.

I. Presentes vícios construtivos, os danos morais indenizáveis são ‘in re ipsa’.

II. Caso se trate de responsabilidade imputada à Caixa Econômica Federal e considerada a existência no âmbito desta do programa ‘De olho na qualidade’, é condição de existência do interesse processual a comunicação prévia à CEF dos problemas enfrentados e a ausência de solução extraprocessual.

III. A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ana, na condição de herdeira de Joaquina, requer a partilha em seu favor de crédito descoberto como sendo de titularidade da falecida. Os demais herdeiros se opõem, demonstrando que Ana renunciou aos seus direitos hereditários decorrentes do falecimento de Joaquina. Ana insiste que somente renunciou aos bens que estavam originariamente indicados no inventário, de modo que, sobrevindo novos bens, que ensejaram sobrepartilha, tem interesse e está legitimada a requerer seu quinhão.

(EMAGIS) Silva e Silva Advogados Associados alega ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do deferimento da recuperação judicial do devedor (o que restou provado) e pede o reconhecimento judicial de tal fato. Requer a inclusão de seu crédito na classe extraconcursal do quadro-geral de credores, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”. O autor alega, entre outros pontos, que a norma estadual, ao cominar penalidades a empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º, XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, dentre outros pontos, disciplinando a prestação de assistência entre os Estados-membros para fiscalização e também a permuta de informações, dispõe sobre o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Natal/RN – CESPE/CEBRASPE – 2023) Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comissão será composta por

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Em uma ação de reintegração de posse caracterizada como um litígio coletivo pela posse de terra rural envolvendo um grande número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o juiz de primeira instância deferiu a medida liminar de desocupação sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. Nesse contexto,

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o feminicídio.

I. A Lei n. 14.994/2024, ao criar o tipo penal autônomo do feminicídio no artigo 121-A do Código Penal, estabeleceu pena de 20 a 40 anos de reclusão e previu causas de aumento de pena aplicáveis especificamente a esse delito.

II. A Lei 14.994/2024 não incorporou expressamente as qualificadoras subjetivas do motivo torpe e do motivo fútil como causas de aumento de pena do feminicídio, o que não impede a aplicação do motivo fútil como agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsto no artigo 61, II, a, do Código Penal.

III. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais ou para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

II. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com ao crimes de furto e de roubo.

I. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

II. É vedado o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP (primariedade do agente e pequeno valor da coisa) nos casos de crime de furto qualificado, ainda que se trate de qualificadora de ordem objetiva.

III. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O INSS busca anular decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Justiça Estadual, a qual, em processo de medidas protetivas de urgência fundado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinou o afastamento remunerado de uma empregada, vítima de violência doméstica, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o período subsequente pelo INSS, por analogia auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto, a respeito da ação popular:

I. Se o autor da ação popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de sessenta dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

II. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento de dez vezes o valor das custas.

III. Caso decorridos trinta dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos trinta dias seguintes, sob pena de falta grave.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação.

Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra Transportadora ABC Ltda, sob a alegação de que a transportadora demandada é responsável de forma objetiva e solidária pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa. Além da adição de água ao leite para aumentar o seu volume, restou comprovado que o leite cru transportado pela Transportadora ABC Ltda se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Informou na petição inicial que a empresa demandada transportava e destinava o leite cru a Cooperativa Central, onde o leite era industrializado e ofertado ao consumidor final. Com efeito, nesta ação coletiva de consumo, a conduta abusiva está consubstanciada no transporte e fornecimento de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos ou legislação específica, nos termos do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 18.2026

"Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Arilton Falcão."

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Rafael Nunes de Andrade e Bruno César Martins, devidamente qualificados nos autos, pela prática de crimes patrimoniais e documentais ocorridos na cidade de Curitiba/PR.

Narra a denúncia que, no dia 12 de agosto de 2025, por volta das 19h10min, na cidade de Curitiba/PR, os denunciados Rafael Nunes de Andrade e Bruno César Martins, em unidade de desígnios e previamente ajustados, teriam ingressado na loja de aparelhos eletrônicos denominada Conecta Mais, situada no bairro Água Verde, e subtraído bens pertencentes ao estabelecimento comercial e à vítima Helena Duarte Campos, mediante grave ameaça.

Segundo a denúncia, Rafael, que havia trabalhado como entregador terceirizado da loja no ano anterior, conhecia a rotina do estabelecimento, o horário de fechamento, a localização do caixa e o local onde eram guardados aparelhos celulares novos.

Consta que Bruno entrou primeiro no estabelecimento, simulando interesse na compra de um carregador. Poucos minutos depois, Rafael ingressou na loja usando boné e máscara cirúrgica. Na sequência, Rafael teria apontado para a vítima um objeto escuro semelhante a arma de fogo e dito: “perdeu, fica quieta que ninguém se machuca”.

Enquanto isso, Bruno permaneceu próximo à porta de entrada, observando a movimentação externa, enquanto Rafael recolheu aparelhos celulares expostos no balcão e no armário interno.

A denúncia afirma que foram subtraídos 11 aparelhos celulares novos, R$ 2.380,00 em dinheiro do caixa e o aparelho celular pessoal da vítima Helena.

Ainda durante a ação, Rafael teria determinado que Helena desbloqueasse o aplicativo bancário instalado em seu telefone e realizasse transferência via PIX no valor de R$ 4.800,00 para chave indicada por Bruno, vinculada à empresa Mercado Azul Conveniências Ltda., formalmente pertencente à companheira deste.

Após a subtração dos bens e da transferência bancária, Helena foi conduzida ao pequeno depósito existente nos fundos da loja, onde permaneceu trancada por aproximadamente 25 minutos, até conseguir chamar a atenção de uma pessoa que passava pela calçada.

No dia seguinte, durante abordagem policial realizada em uma blitz, Rafael apresentou aos policiais militares uma Carteira Nacional de Habilitação verdadeira, regularmente expedida em nome de seu irmão, Gustavo Nunes de Andrade, fazendo-se passar por ele, com o objetivo de ocultar sua verdadeira identidade. Na mesma ocasião, Bruno também estava no veículo abordado.

Ao realizarem vistoria no automóvel, os policiais encontraram três aparelhos celulares novos, ainda nas caixas, posteriormente reconhecidos pela vítima Helena como pertencentes à loja Conecta Mais. Diante da apresentação do documento por Rafael e da localização dos aparelhos celulares no veículo, ambos os denunciados foram presos em flagrante. Nenhuma arma de fogo foi localizada no veículo, na residência dos acusados ou em qualquer outro local investigado.

A denúncia foi recebida em 18 de agosto de 2025.

No curso do processo, foi juntada aos autos certidão de óbito de Bruno César Martins, demonstrando seu falecimento antes da audiência de instrução. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade de Bruno, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Em audiência de instrução, a vítima Helena Duarte Campos, proprietária da loja Conecta Mais, confirmou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que reconheceu Rafael porque ele havia trabalhado como entregador terceirizado da loja no ano anterior, sendo-lhe familiar a voz, o modo de andar e uma tatuagem no antebraço direito. Disse que Rafael apontou para ela um objeto escuro semelhante a arma de fogo, recolheu os celulares e exigiu a realização de PIX no valor de R$ 4.800,00. Relatou que o outro homem ficou próximo à porta, olhando para a rua e dizendo para Rafael se apressar. Confirmou que foi trancada no depósito por cerca de 25 minutos após a subtração. Em resposta à Defesa, afirmou que não sabe dizer se o objeto usado por Rafael era arma de fogo verdadeira ou simulacro, pois não houve apreensão, embora tenha sentido intenso temor no momento do fato.

A testemunha Sérgio Matos, policial militar, afirmou que participou da abordagem realizada no dia seguinte aos fatos. Declarou que Rafael apresentou CNH verdadeira em nome de seu irmão, Gustavo Nunes de Andrade, tentando se identificar como se fosse ele. Disse, ainda, que, durante vistoria no veículo, foram encontrados três aparelhos celulares novos, posteriormente reconhecidos pela vítima como pertencentes à loja Conecta Mais. O policial confirmou que nenhuma arma de fogo foi encontrada.

Foram juntados aos autos certidão de óbito de Bruno César Martins; comprovante da transferência PIX no valor de R$ 4.800,00; termo de restituição dos três aparelhos celulares à vítima; imagens de câmeras de segurança entregues por comerciantes vizinhos em pen drive, sem perícia técnica, que demonstravam a saída de dois homens da loja e o ingresso em veículo semelhante ao posteriormente abordado; certidão de antecedentes de Rafael, indicando condenação definitiva anterior por furto simples, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 10/01/2020.

Ao final da denúncia, o Ministério Público imputou a Rafael Nunes de Andrade e Bruno César Martins, pelo fato patrimonial, a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e a Rafael, pelo fato relacionado à CNH, a prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal.

O Ministério Público requereu, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima Helena Duarte Campos.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da inicial. Requereu, ainda, o reconhecimento das circunstâncias de maior gravidade narradas na denúncia, especialmente a atuação conjunta dos agentes e o suposto emprego de arma de fogo, bem como a fixação de valor mínimo de reparação dos danos.

A Defesa de Rafael suscitou, preliminarmente, a nulidade das imagens de câmeras de segurança por violação da cadeia de custódia da prova digital, uma vez que os arquivos teriam sido entregues por particulares em pen drive, sem perícia, sem preservação técnica dos metadados e sem geração de código hash. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o afastamento da circunstância relativa ao suposto emprego de arma de fogo, diante da ausência de apreensão e perícia do artefato. Quanto ao fato relacionado à CNH, sustentou a atipicidade da conduta imputada no art. 304 do Código Penal, pois Rafael teria apresentado documento verdadeiro pertencente a seu irmão, e não documento falso.

Considerando os fatos narrados, dispensado o relatório, redija a sentença penal cabível, enfrentando todas as teses suscitadas pelas partes, inclusive eventual necessidade de adequação típica, sem acrescentar novos dados de prova não mencionados na questão.

Objetivas DPF - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.

II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.

III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a receita e o lucro tributáveis pela União.

I. A remissão de dívida tributária, em regra, não configura acréscimo patrimonial e por isso não pode ser reconhecida como receita tributável.

II.– Benefício fiscal, ainda que tenha por consequência um impacto positivo no lucro da empresa, não pode surtir efeito na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

III. Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão ao programa de parcelamento tributário conhecido como PERT não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Delegado - Rodada 18.2026

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

Objetivas - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Para responder a questão, considere a seguinte dinâmica: no MP do Estado X, em razão de evento institucional, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao TJ local, o que afetou o andamento dos processos. Considere ainda que a Lei Orgânica Estadual deste MP prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Conceitos (Begriffsjurisprudenz), escola pandectística alemã do século XIX, foi objeto de severas críticas tanto de correntes posteriores quanto de renovações internas. Com base nos fundamentos, métodos e críticas a essa escola, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Valores (Wertungsjurisprudenz), desenvolvida na Alemanha do pós-guerra sobretudo a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e das obras de Karl Larenz e Josef Esser, propôs a superação do formalismo conceitual pandectista ao afirmar que o ordenamento jurídico é estruturado por uma ordem objetiva de valores, dotada de força normativa, que vincula a interpretação e a aplicação do direito. No Brasil, esse paradigma influenciou profundamente determinado movimento jurídico que marcou a teoria constitucional a partir da redemocratização. Com base na relação entre a Jurisprudência dos Valores e seus desdobramentos no pensamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 18.2026

"Estudante sou. Nada mais. Mau sabedor, fraco jurista, mesquinho advogado, pouco mais sei do que saber estudar, saber como se estuda, e saber que tenho estudado. Nem isso mesmo sei se saberei bem. Mas, do que tenho logrado saber, o melhor devo às manhãs e madrugadas." - Rui Barbosa, "Oração aos Moços"?

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A empresa De Mal a Pior Ltda. impetrou mandado de segurança contra atos irrogados ao Delegado da Receita Federal do Brasil e ao Procurador-Seccional da Fazenda Nacional, pugnando (a) o envio, à PFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa, de débitos que se encontram junto à Receita Federal e (b) o afastamento do óbice temporal à adesão a uma nova transação tributária.

Narra, na petição inicial, que é empresa dedicada à industrialização de produtos de informática e que, devido a dificuldades financeiras, acabou acumulando dívidas perante o fisco federal.

Aduz que possui 3 (três) débitos que se encontram, atualmente, sob a custódia da Receita Federal (DEBCAD's n. 11.111.111-1, n. 22.222.222-2 e n. 33.333.333-3) e que, apesar de estarem exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, ainda não foram enviados à PFN para inscrição em Dívida Ativa, o que inviabiliza a inclusão desses débitos na transação tributária aberta pelo Edital PGDAU n. Z/2026. Alega violação ao art. 22 do Decreto-Lei 147/67, cujo prazo de 90 (noventa) dias para envio dos débitos à PFN está sendo solenemente ignorado pela RFB.

De outro giro, afirma que aderira à transação tributária aberta pelo Edital PGDAU n. X/2024, nela incluindo a inscrição em Dívida Ativa n. 80.1.24.0000004-44, mas, embora tenha iniciado os recolhimentos mensais pertinentes, acabou não conseguindo adimplir com as prestações subsequentes, o que levou à rescisão da transação, formalizada pela PFN em 1º/07/2025. Diz que pretende incluir essa inscrição em Dívida Ativa (n. 80.1.24.0000004-44), assim como a inscrição em Dívida Ativa n. 80.2.25.0000005-55 e os três débitos objeto dos DEBCAD's aludidos, na nova transação tributária ofertada pelo Edital PGDAU n. Z/2026, mas tem justo receio de que isso lhe seja negado, haja vista o óbice temporal inscrito no art. 18 da Portaria PGFN/ME nº 6.757, de 29 de julho de 2022?, segundo o qual "Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos?". Defende que essa restrição temporal é ilegal e inconstitucional, porque malfere os princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, na medida em que impede a regularização tributária exatamente de quem mais enfrenta dificuldades financeiras. Mesmo que se quisesse tê-la por legal e constitucional, ainda assim o prazo bienal deve ser contado a partir de quando configurada a inadimplência em relação às parcelas da transação tributária anterior - o que, na espécie, sucedeu em 1º/04/2024 -, e não apenas a partir da formalização da rescisão da transação tributária, notadamente quando é cediço que a PFN demora muito até formalizar essa rescisão, o que prejudica ainda mais os contribuintes. Demais disso, alega que a restrição temporal somente pode incidir em relação aos débitos que haviam sido incluídos na transação tributária rescindida, não podendo projetar efeitos quanto a outros débitos fiscais.

Pede, inclusive em sede liminar, que: (a) seja determinado ao Delegado da Receita Federal o encaminhamento, à PFN, dos DEBCAD's n. 11.111.111-1, n. 22.222.222-2 e n. 33.333.333-3, para fins de inscrição em Dívida Ativa; (b) seja afastado o óbice temporal previsto no art. 18 da Portaria PGFN/ME nº 6.757, de 29 de julho de 2022??, ou, subsidiariamente, seja contado o prazo bienal a partir de quando configurada a inadimplência (1º/04/2024) e, ainda, seja limitada a restrição à nova adesão à transação tributária exclusivamente à inscrição em Dívida Ativa n. 80.1.24.0000004-44.

Indeferido o pleito liminar, determinou-se a notificação das autoridades indicadas como coatoras.

O Delegado da Receita Federal, em suas informações, arguiu a sua ilegitimidade passiva 'ad causam', pelo fato de a impetração envolver atos administrativos relacionados à inscrição em Dívida Ativa, o que não é de sua alçada. Suscitou, também, a decadência do direito à impetração, uma vez que os DEBCAD's n. 11.111.111-1, n. 22.222.222-2 e n. 33.333.333-3 encontram-se exigíveis desde 15/08/2025, ao passo que o writ foi ajuizado somente em 19/12/2025. No mérito, disse que o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 22 do Decreto-Lei 147/67 é impróprio, não havendo direito subjetivo do contribuinte ao imediato envio dos débitos à PFN para fins de inscrição em Dívida Ativa. Asseverou que a gestão dos débitos fiscais e encaminhamento à PFN para inscrição em Dívida Ativa envolve atuação eminentemente discricionária, considerados critérios que otimizem as atividades de controle e fiscalização por parte da Receita Federal e prestigiem o princípio da eficiência, o que somente confirma a inexistência de um suposto direito subjetivo à inscrição de um débito fiscal em Dívida Ativa.

De seu turno, o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional suscitou a ausência de interesse processual, uma vez que a impetrante não formalizou nenhum pedido de nova transação tributária, muito menos recebera indeferimento a essa suposta nova adesão. Arguiu, também, sua ilegitimidade passiva, porquanto não é o responsável pelo ato normativo que impede nova adesão da impetrante à transação tributária. Invocou a decadência da impetração, haja vista o decurso de mais de 120 dias desde a rescisão da transação tributária outrora celebrada com a impetrante. De resto, defendeu a constitucionalidade e legalidade da previsão contida no art. 18 da Portaria PGFN/ME nº 6.757? e a contagem do prazo bienal somente após a formalização da rescisão da transação tributária, afora a extensão da restrição temporal inclusive a débitos que não haviam sido anteriormente incluídos na transação tributária rescindida.

O MPF ofertou parecer em que esgrimiu não haver interesse público primário a justificar a sua manifestação acerca do mérito do writ.

A impetrante, então, atravessou petição em que rebateu as alegações das autoridades impetradas e, dentre outros pontos, argumentou que o prazo decadencial à impetração, além de se inconstitucional, deve ser contado em dias úteis, por ter nítida natureza processual.

Os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e tendo como documentalmente comprovados todos os fatos alegados pelas partes.

Objetivas MP Estadual - Rodada 18.2026

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 18.2026

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

Objetivas MPF - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

Discursivas - Rodada 18.2026

Dora Doralice quitou integralmente contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária. Não obstante a quitação, a instituição financeira demorou cerca de 70 dias para providenciar a baixa do gravame junto ao órgão de trânsito, o que impossibilitou a imediata transferência do veículo a terceiro interessado.

Em razão disso, Dora Doralice ajuizou ação indenizatória, pleiteando compensação por danos morais, sob o argumento de que o atraso, por si só, configura lesão à sua esfera extrapatrimonial.

A instituição financeira, em contestação, sustenta que o atraso configura mero inadimplemento contratual, não sendo suficiente, isoladamente, para caracterizar dano moral.

Diante desse contexto, responda, de forma fundamentada: o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor configura, por si só, dano moral indenizável? Indique os critérios jurídicos a serem considerados para eventual configuração do dever de indenizar.

A Lei n. XYZ, editada pelo Estado Alfa no ano de 2026, vedou a adoção de cotas étnico-raciais para ingresso em instituições de ensino superior integrantes da Administração Pública estadual ou que recebam verbas públicas estaduais, no âmbito do território do Estado Alfa, e revogou a Lei n. ABC, do mesmo ente federativo, que, 10 (dez) anos antes, havia expressamente instituído cotas étnico-raciais para ingresso nessas mesmas instituições de ensino superior.

Certo partido político, então, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual n. XYZ, apontando, dentre outros pontos, que o projeto de lei foi aprovado em rápida tramitação pela Assembleia Legislativa, sem que tenha havido uma prévia avaliação técnica dos efeitos da interrupção da ação afirmativa em testilha (fato verdadeiro).

Discorra, em texto dissertativo, sobre a compatibilidade da Lei n. XYZ com a Constituição Federal de 1988.

Limite: 20 (vinte) linhas.

????O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual ingressaram, em litisconsórcio ativo, com ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, visando inibir e remediar práticas abusivas praticadas por operadoras de telefonia, com danos de impacto nacional. A demanda foi tombada sob o n. 000002-22.2026 e distribuída, em 1º/04/2026, para a 99ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

No curso da lide, identificou-se a existência de outra ação civil pública com idênticos pedido e causa de pedir (n. 000001.11.2025), ajuizada por certa associação de defesa dos consumidores perante a 99ª Vara Federal de Vitória/ES. Em vista disso, o juízo federal gaúcho declinou da competência e determinou a remessa dos autos (n. 000002-22.2026?) ao juízo federal capixaba.

Aportando os autos na 99ª Vara Federal de Vitória/ES, o juízo vitoriense suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, ao argumento, em síntese, de que a aludida ação civil pública movida por associação de defesa dos consumidores (n. 000001.11.2025), embora com idênticos pedido e causa de pedir, já fora sentenciada em 1º/03/2026, tendo sido remetida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise de recurso de apelação, o que afasta o simultaneus processus.

Ouvido, por determinação do Relator do Conflito de Competência no STJ, o juízo federal suscitado (porto-alegrense) insistiu na competência do juízo federal suscitante para processar e julgar a ação civil pública n. 000002-22.2026.

Diante desse cenário, responda: a quem assiste razão? Ao juízo suscitante ou ao juízo suscitado?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Carlos foi condenado pela Justiça Federal pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, sendo-lhe imposta pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, cumulada com pena de multa.

Após o trânsito em julgado da condenação, Carlos foi transferido para cumprir pena em estabelecimento prisional estadual localizado no Estado de São Paulo. Em razão disso, a execução da pena privativa de liberdade passou a tramitar perante a Vara de Execuções Penais da Justiça Estadual, nos termos da legislação de regência.

O Juízo Federal, entretanto, entendeu por bem manter sob sua jurisdição a execução da pena de multa, ao fundamento de que a multa é destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, V, da LC 79/1994, o que evidencia interesse da União. Assim, determinou a intimação do condenado para pagamento do valor fixado na sentença.

Posteriormente, a defesa de Carlos requereu ao Juízo Estadual a concessão de indulto, com base em decreto presidencial, pleiteando a extinção de ambas as penas (privativa de liberdade e multa). O Juízo Estadual deferiu o pedido, declarando extintas todas as sanções impostas.

Ao tomar ciência da decisão, o Juízo Federal proferiu decisão afirmando que a extinção da punibilidade por indulto não teria efeito sobre a pena de multa, porquanto a execução dessa sanção permaneceria sob sua competência.

Com base nessa situação, responda justificadamente se é juridicamente admissível a cisão da execução penal, de modo que a pena privativa de liberdade seja executada perante o Juízo Estadual e a pena de multa perante o Juízo Federal, e se assiste razão ao Juiz Federal.

Em uma comarca do interior do Estado do Amazonas, o casal João e Mariana, residentes urbanos e sem vínculo com comunidades tradicionais, ingressa com pedido de adoção de uma criança indígena de 5 anos de idade, pertencente à etnia Tukano. A criança encontra-se acolhida institucionalmente após a perda de seus genitores em razão de doença.

O pedido de adoção é distribuído perante a Vara da Infância e Juventude da Justiça Estadual. No curso do processo, o Ministério Público suscita questão de competência, argumentando que, por se tratar de criança indígena, a causa deveria tramitar perante a Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

Paralelamente, não houve, até aquele momento, qualquer manifestação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), tampouco foram adotadas medidas para consulta à comunidade de origem da criança.

Diante desse cenário, responda justificadamente:

a) A competência para processar e julgar o pedido de adoção da criança indígena é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?

b) É obrigatória a intervenção da FUNAI no processo de adoção de criança indígena?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2026

O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA), órgão integrante da estrutura da Secretaria Estadual de Cultura, firmou, em 15 de março de 2019, Termo de Ajustamento de Conduta com o Instituto Brasileiro de Direito (IBD) — pessoa jurídica de direito privado, proprietária de imóvel tombado de elevado valor histórico, no qual funciona renomada escola de Direito.

O instrumento negocial foi subscrito, em nome do IBD, por Vilmar Mendes, qualificado como sócio majoritário e administrador da instituição, e tinha por objeto a realização, no prazo de vinte e quatro meses, de obras de restauro e conservação do bem tombado, conforme projeto técnico anexo. A cláusula sexta do ajuste previa, em caso de descumprimento do prazo vinte e quatro meses para término das obras, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada bimestre de atraso no término das obras, exigível independentemente do cumprimento tardio das obrigações, além de outras cominações negociadas.
Esgotado o prazo em março de 2021, as obras sequer haviam sido iniciadas. O IEPHA, no entanto, manteve-se inerte, sem promover qualquer cobrança administrativa da multa ou medida judicial. As intervenções de restauro somente foram efetivamente concluídas em maio de 2023, após reiterada provocação extrajudicial do Ministério Público.

Em maio de 2026, o Ministério Público, com fundamento no art. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/1985, e considerando o título executivo extrajudicial consubstanciado no TAC, ajuizou execução em face do IBD, perante o juízo competente, postulando o pagamento da multa civil estipulada, com atualização.

Devidamente citado, e antes de oferecer embargos à execução, o executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustenta a prescrição da pretensão executória da multa, eis que transcorridos mais de cinco anos entre o termo final para cumprimento das obrigações (março de 2021) e o ajuizamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão de execução da multa por infração ambiental. Alega também a nulidade do TAC, por coação no momento da negociação, haja vista que o então presidente do IEPHA, Sr. Daniel Vorbarato, e o procurador-geral do órgão, Sr. Alessandro Novais, foram enfáticos ao afirmar que a recusa em assinar o TAC levaria o IEPHA a ajuizar “inúmeras ações judiciais, ainda que sem fundamento” contra o IBD, até obter a “paralisação completa de suas atividades, mesmo que por um tempo”. Juntou, na peça, cópias de e-mails das duas autoridades, compatíveis com a alegação de coação, referentes à época das negociações (março de 2019).

Manifeste-se, como promotor(a) de justiça, dispensado o relatório. O foco deve ser no estrito cumprimento da lei, seja favorável ou não à pretensão deduzida inicialmente pelo MP. Não agregue fatos novos.

Senten�a Estadual - Rodada 17.2026

19. Mas Deus me ouviu; atendeu a voz da minha súplica.
20. Bendito seja Deus que não rejeitou a minha oração, nem retirou de mim a sua misericórdia. (Salmo 65, 19-20)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (CEBRASPE - 2019). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

No dia 05/04/2016, na Comarca de Porto Belo, próximo à ilha do Macuco, José da Silva, pescador profissional autônomo, mergulhava com seu amigo Igor para pescar alguns peixes. Tendo vindo à flor d’água para descansar, José da Silva foi colhido por uma lancha, pilotada por Serguei Troponosov, o que causou a amputação de sua perna esquerda. Socorrido pelo amigo Igor, José sobreviveu à intensa hemorragia, após ser internado no hospital. Recuperado, ele ingressou com ação indenizatória contra Serguei, pleiteando indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.570,00, referente aos gastos hospitalares e prótese; pensão no valor de dois salários mínimos (média de seus rendimentos); indenização pelo dano estético relativo à perda da perna esquerda amputada abaixo do joelho; e danos morais, os quais estimou em R$ 50.000,00.

Citado em 11/11/2016, Serguei contestou o feito tempestivamente no último dia do prazo. Alegou não ter tido culpa no evento, já que José não sinalizara por boias o seu mergulho, ou seja, alegou que o acidente ocorrera exclusivamente por obra da vítima. Alternativamente, pugnou pela culpa concorrente. Também apontou a inviabilidade de pensionamento, porque o autor recebia aposentadoria do INSS em decorrência do acidente. Além disso, apontou a impossibilidade de cumulação do dano estético com o dano moral. Na sequência, dois dias depois, o réu peticionou a denunciação da lide da seguradora, cuja apólice previa a indenização a terceiros.

A companhia de seguros também ofereceu contestação no prazo legal, em 10/5/2017, tendo alegado prescrição. Ainda, ratificou a ausência de culpa do segurado Serguei, dada a inexistência de sinalização sobre o mergulho. Pleiteou, em caso de reconhecimento da responsabilidade do segurado, que fosse obrigada somente ao pagamento no valor da apólice (R$ 30.000,00).

Realizada a audiência instrutória, Igor confirmou que realmente não havia boia sinalizadora. O marinheiro que acompanhava Serguei, João Santos, o qual, no inquérito policial juntado aos autos, afirmara não ter visto José na água (cuja ação penal resultou na absolvição por ausência de provas), arrependeu-se e mudou sua versão, tendo asseverado que o avistara da proa e avisara Serguei sobre a presença de José boiando. Conforme João Santos, Serguei disse: "Eu odeio mergulhadores, eles só atrapalham, não vou desviar". Serguei então manteve a lancha no rumo até atingir José e amputar-lhe a perna. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais escritas, tendo repisado as respectivas alegações.

No curso do processo, ficou provada a versão de João Santos, assim como ficou provado que José da Silva recebia um salário mínimo mensal como pescador.

Considerando a situação apresentada, prolate a sentença apenas na parte da fundamentação e na parte dispositiva, fazendo menção aos artigos de lei aplicáveis e resolvendo todas as questões preliminares, que foram relegadas para a sentença pelo MM. Juiz. Dispense o relatório e não crie fatos novos.?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 17.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ação de improbidade administrativa.

I. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, o que não afasta a possibilidade de a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via autônoma da ação civil pública, hipótese em que defesa a condenação na ação de improbidade.

II. Segundo alteração introduzida na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei 8.429/1992, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

III. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remoção, guarda e conservação de veículo apreendido por força de infração administrativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF ajuizada em face do artigo 57 e dos § 1º e § 2º da Lei Orgânica da Magistratura (LC n. 35/1979), sob a alegação de que tais dispositivos não foram recepcionados integralmente pela Constituição Federal de 1988, ou tornaram-se inconstitucionais, devendo, por isso, ser interpretados conforme os princípios constitucionais da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo, e do devido processo legal. A autora argumenta, em síntese, que a sanção de disponibilidade, prevista na LOMAN, “exigiria a fixação de tempo mínimo ou máximo, para que não se transformasse em uma modalidade de sanção mais gravosa do que a mais grave delas, que é a aposentadoria”. Entretanto, prossegue, o artigo 57 e os parágrafos 1º e 2º estabelecem uma modalidade de sanção com termo final indeterminado. Segundo a inicial, enquanto a cabeça do artigo sugere um prazo indeterminado, o parágrafo primeiro indica pena única de dois anos, e o parágrafo segundo permite que, por ato discricionário, o órgão censor indefira o pedido de reaproveitamento, estendendo a pena para além do limite previsto no parágrafo anterior. Essa situação violaria, a um tempo, o princípio da individualização da pena e a vedação às penas de caráter perpétuo. A autora questiona posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que admitem, em tese, prorrogação da sanção, ainda que observado um procedimento com contraditório e ampla defesa, como tem exigido o Conselho Nacional de Justiça, e argumenta que a disponibilidade, quando exorbita dois anos, convola-se em pena mais gravosa do que a aposentadoria, por reclamar, do magistrado, deveres de abstenção próprios do cargo. Por isso, o regramento infralegal incidiria, incidiria, também, em vício de em vício de inconstitucionalidade material por falta de proporcionalidade. Pede: (i) seja reconhecida a validade do caput, do art. 57, no ponto em que prevê a pena de disponibilidade como sanção de menor gravidade do que a aposentadoria; (ii) seja fixado o entendimento de que a norma do § 1º, do art. 57, ao prever a possibilidade de o magistrado pleitear o seu reaproveitamento após decorrido o prazo de 2 anos, estaria estabelecendo o prazo de 2 anos como quantidade máxima da pena de disponibilidade; (iii) seja estabelecida a possibilidade de os órgãos censores fixarem a pena de disponibilidade em qualquer quantidade de dias, meses ou anos, desde que limitada a 2 anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, os policiais relataram que era noite e que o réu, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga para o interior do domicílio, onde, posteriormente, foram encontradas drogas, o que decorreu da abordagem e busca pelos policiais já no interior de indigitada residência, com entrada forçada mediante rompimento da porta e na sequência do ato de perseguição do réu.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a greve dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não seja abusiva a greve, devem, em regra, ser descontados da remuneração do servidor os dias de paralisação ou efetuada compensação ou parcelamento caso haja acordo.

II. O desconto da remuneração do servidor dos dias de paralisação somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por ato ilícito do ente público, tal como atraso no pagamento das remunerações.

III. Como houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, foi a legal a greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e não cabe desconto na remuneração pelos dias de paralisação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso, o autor requer a citação por edital do réu após tentativas frustradas de sua localização, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário. Reconhece o autor que ainda não foram pesquisados endereços do réu mediante expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, mas sustenta não ser obrigatória a diligência e, caso venha a ser realizada pelo juízo, postergará ainda mais a duração do processo, que não consegue avançar ainda em sua fase inicial, de integração do réu à relação processual.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, motivo pelo qual, sob pena de lesão ao devido processo legal, não pode o juiz atender ao pedido do autor, ainda que tal impossibilidade se dê com algum prejuízo à garantia da razoável duração do processo.

II. Para que se considerem frustrados os meios de localização do réu em ordem a autorizar sua citação por edital, além das tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo (como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros), é necessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais de consulta a seus endereços atualizados, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido do autor.

III. Cabe ao juiz avaliar concretamente a necessidade ou não de expedição dos ofícios ainda não expedidos para que se possa afirmar esgotadas as tentativas de localização do réu, devendo, caso considere desnecessário, motivar sua decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a opção que traz dispositivo que contempla a aplicação do princípio da adequação processual na perspectiva objetiva.

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Parking Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e pedido de tutela antecipada contra o Banco Finan S/A. A autora demonstra ser empresa cujo objeto social é a exploração das atividades de estacionamento rotativo de veículos automotores em determinado Shopping Center. Disponibiliza, portanto, serviço de estacionamento. Neste sentido, tem-se que, no dia 08/02/2025, o veículo de placa ABC-1234, de propriedade da ré, adentrou nas dependências do estacionamento da autora, permanecendo no local desde então. Ocorre que, até o presente momento, ninguém contatou a autora a fim de realizar o pagamento do débito referente ao serviço de estacionamento prestado, que totaliza o montante de R$ 20.000,00. Destaca que o automóvel abandonado nas dependências do Shopping é de propriedade da empresa ré, isso porque em consulta à placa do automóvel no site do Detran, verificou-se que o veículo em questão foi alienado fiduciariamente para a ré. Por meio do contrato de alienação fiduciária, explica a autora, o agente financeiro empresta determinado valor e, como garantia, adquire a propriedade do bem, ainda que esta seja resolúvel, ou seja, possa vir a ser extinta com o adimplemento da dívida fiduciária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de plano de saúde e de seguro-saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Restou demonstrado que as partes se casaram e permaneceram casadas por mais de 20 anos. No curso do matrimônio, adquiriram bem imóvel para moradia da família, doado em sede de programa habitacional promovido pelo Governo do Estado, a fim de regularizar a ocupação de assentamentos situados na capital, buscando propiciar aos donatários o direito social à habitação. O título de propriedade foi formalizado exclusivamente em nome do ex-marido. Foi provado também que as partes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. A ex-esposa, nesse contexto, pediu seja o bem imóvel partilhado igualmente entre ambos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a empresa e também sobre a falência e recuperação judicial, tendo em conta o magistério doutrinário consagrado nas Jornadas de Direito Empresarial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. A apólice é o instrumento formal que delimita riscos e vigência, sendo que a obrigação securitária não nasce apenas do consenso entre as partes, apenas sendo constituído o contrato de seguro e a relação obrigacional correlata com a emissão da apólice.

II. Segundo a Lei n. 15.040/2024 (“novo Marco Legal dos Seguros”), se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.

III. A declaração da seguradora, ainda que feita posteriormente à emissão formal da apólice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como início da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declaração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juízo condicionou a realização do ato citatório pelos correios requerido pela exequente ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento. A Fazenda Pública exequente se insurge contra tal ato judicial e requer seja expedida pelos correios a carta de citação sem aludido condicionamento e, desde já, caso reste frustrada a localização do executado, seja ele citado por edital.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida, por essa razão é descabido o condicionamento imposto pelo juízo.

II. Ainda que venha a ser efetivada e frustrada a remessa pelos correios da carta de citação no caso, é açodado o subsequente pedido de citação por edital que foi a ser veiculado pela exequente.

III. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Catanduva/SP – 2024 – VUNESP). No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – 2024 – VUNESP) No processo do trabalho, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável mediante a interposição de:

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.

(EMAGIS) Com base nas proibições aplicáveis aos membros da Defensoria Pública dos Estados previstas na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O Brasil passou pela quarta fase da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que foi concluída em 2022, resultando na adoção de um relatório com ampla e detalhada avaliação sobre o status da defesa de direitos humanos no país, além de mais de 300 recomendações sobre ações a serem adotadas pelo governo brasileiro.

Sobre a RPU, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.
Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime de lesão corporal.

I. Há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (conduta criminosa praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica"), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código (lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade).

II. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (conduta criminosa praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica"), em relação ao crime previsto no art. 129, § 13, do mesmo Código (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino).

III. A Lei 14.994/2024 reduziu a pena da forma qualificada da lesão corporal referente à lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, relativamente à pena que fora fixada pela Lei 14.188/2021.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A defesa sustenta que o caso seria de rejeição da denúncia no tocante ao crime de embriaguez ao volante. Defende a ausência de justa causa pela não lavratura de auto de infração de trânsito pela autoridade administrativa. Acrescenta que a persecução penal não poderia suprir a falha administrativa. Afirma, ainda, que a atuação da Polícia Militar, sem convênio específico com o órgão de trânsito ou ato administrativo prévio, seria ilegítima para configurar a materialidade do delito do artigo 306 do CTB.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) João praticou atos libidinosos com menor de 14 anos, registrando os em vídeo. Posteriormente, ele divulgou o vídeo por meio de mensagens diretas a alguns seguidores de seu perfil fechado em rede social.
Carlos, empregado de instituição bancária instituída sob a forma de empresa pública federal e seguidor de João, baixou o arquivo de vídeo e armazenou cópias tanto em seu computador de uso profissional, localizado na agência bancária em que trabalhava, quanto em um dispositivo portátil mantido em sua residência.
O material foi encontrado fortuitamente por policiais federais durante a análise do conteúdo de equipamentos eletrônicos apreendidos na residência de Carlos, em cumprimento à ordem judicial expedida pela Justiça Federal no âmbito de investigação destinada a apurar desvios de recursos vinculados a um programa federal de incentivo ao esporte. Diligências posteriores permitiram a identificação de João e a elucidação dos crimes que praticou.
Com base nos fatos apresentados, assinale a opção que indica corretamente a competência para processar e julgar os crimes cometidos por João e relacionados ao armazenamento de imagens por Carlos.

(FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.

Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2025) Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:

(EMAGIS) Sobre as disposições do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise os itens abaixo e assinale a alternativa certa:

I. Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

II. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e deliberativo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

III. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Nesses casos, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, serão incluídas a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica e de sexo na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney (EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai, discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve tramitar na Vara de Família.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Impõe-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor nas transações realizadas pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, por expressa dicção do artigo 13 da Lei nº 14.478/2022 ("Marco Legal dos Criptoativos"): “Art. 13. Aplicam-se às operações conduzidas no mercado de ativos virtuais, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”.

A propósito das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, das instituições de pagamento e dos bancos, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora relativamente às instituições bancárias seja inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), tal entendimento não é aplicável às instituições de pagamento, que não se sujeitam à disciplina do CDC e cujo dever de processar com segurança as transações dos usuários finais submete-se apenas à Lei 12.865/2013.

II. A responsabilidade das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, por estarem submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do artigo 14 do referido diploma legal.

III. No que concerne aos bancos, a existência de contas em nome de fraudador, por ser o principal fator que possibilita atingir o resultado pretendido com prática dos mais variados tipos de golpes, pode atrair a responsabilidade das entidades bancárias quando lhes faltar a necessária diligência no processo de abertura e manutenção dessas contas, tal como ocorre: i) na abertura de contas com o uso de documento falso; ii) manutenção de contas com movimentações suspeitas, se comprovada a falta de atuação dos bancos no sentido de identificá-las e de tomar as providências necessárias para evitar o seu uso para fins ilícitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

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