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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 19.2026

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário.

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico.

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional.

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O caso versa sobre ação ajuizada por companhia energética contra a União buscando indenização pela reversão de bens atrelados às concessões de duas usinas hidrelétricas que se encerraram por advento do termo contratual. A controvérsia central diz respeito à substituição do critério de Valor Original Contábil (VOC) pelo Valor Novo de Reposição (VNR) como metodologia para quantificar a indenização a ser paga à concessionária pela reversão dos bens empregados na concessão de serviço público. No caso concreto, há dois pontos incontroversos: o contrato de concessão em discussão previa expressamente a adoção do primeiro método (VOC); a Lei n. 12.783/2013, que passou a valer muito após a assinatura do contrato de concessão, efetivamente instituiu o VNR como metodologia para valoração de bens reversíveis. Verifica-se, ainda, que a companhia energética autora optou conscientemente por não aderir à prorrogação, preferindo o término regular da concessão por advento de termo contratual. Por outro lado, restou demonstrado que, ainda que o contrato tenha admitido a observância da legislação superveniente, o fato é que ele também previa expressamente o método antigo (VOC) como critério para aferir a indenização.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, uma vez que a consumação do prazo contratual gera a presunção de amortização integral de tais investimentos, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

II. A extinção pelo advento do termo contratual da concessão afasta a existência de bens reversíveis a serem retornados ao poder concedente, uma vez que, esgotado o prazo contratual, concessionário torna-se pleno proprietário de tais bens, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

III. O VNR não pode ser empregado em concessões firmadas antes da vigência da Lei 12.873/2013, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) para cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) “O saldo das garantias concedidas pela União a operações de crédito atingiu R$ 264,94 bilhões ao final do 1º quadrimestre de 2023, sendo R$ 102,53 bilhões em operações de crédito internas e R$ 162,41 bilhões em operações de crédito externas. Os dados foram publicados hoje pelo Tesouro Nacional no Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG) DO 1º quadrimestre de 2023. Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES, CAIXA e BNB) concentram 96,0% (R$ 98,42 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,3% (R$ 151,59 bilhões) das operações de crédito externas. Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 13,5% do total (R$ 35,68 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, com 12,1% do total (R$ 32,14 bilhões). O relatório publicado hoje apresenta ainda estatísticas referentes aos indexadores, percentual vincendo, vida média e custo médio da dívida garantida pela União.
Honra de garantias
De janeiro a abril de 2023, o Tesouro Nacional honrou R$ 3,88 bilhões em dívidas garantidas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo. No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 55,57 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.” (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/saldo-de-operacoes-de-credito-garantidas-pela-uniao-atinge-r-264-94-bilhoes-no-1o-quadrimestre-de-2023.).

A partir da notícia acima, a tratar de operações de crédito e das garantias concedidas pela União, tendo como parâmetro as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

(Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área de formação Direito – IF Sul/MG – FUNDATEC – 2024) A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o trabalho doméstico no Brasil. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras(os), faxineiras(os), cozinheiras(os), motoristas, jardineiras(os), babás, cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros. Relativamente à referida legislação trabalhista, analise as assertivas a seguir:

I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.

II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.

Quais estão corretas?

(Procurador do Município de Cuiabá/MT – CESPE/CEBRASPE – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

Senten�a Federal - Rodada 19.2026

"Mas é claro que o Sol vai voltar amanhã
Mais uma vez, eu sei
Escuridão já vi pior, de endoidecer gente sã
Espera que o Sol já vem

Tem gente que está do mesmo lado que você
Mas deveria estar do lado de lá
Tem gente que machuca os outros
Tem gente que não sabe amar

Tem gente enganando a gente
Veja a nossa vida como está
Mas eu sei que um dia a gente aprende
Se você quiser alguém em quem confiar
Confie em si mesmo
Quem acredita sempre alcança" (Mais uma vez, Renato Russo)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Penal Pública em face de Pablo Freight e Juanito Jackass, ambos de nacionalidade paraguaia, devidamente qualificados nos autos e representados pela Defensoria Pública da União, imputando-lhes a prática delituosa prevista nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 14, II, do Código Penal, e, especificamente em relação a Juanito, também pela prática do crime disposto no art. 329 do Código Penal, em concurso material.

Narra a peça acusatória que, em 25 de setembro de 2025, por volta das 22h, durante a inspeção em raio-x das bagagens despachadas dos passageiros do Vôo TCVV10, originário do Paraguai, com conexão no Rio de Janeiro/RJ e destino a Nova York, nos EUA, a Polícia Federal detectou a presença de substância orgânica em duas malas de propriedade dos acusados.

Segundo o Ministério Público Federal, os denunciados – que já vinham sendo monitorados em interceptação telefônica autorizada originalmente pela Justiça Estadual e que demonstrou existir uma rede organizada de prática de tráfico internacional da qual os acusados participavam ativamente –, embora negassem o transporte de drogas, autorizaram a abertura das malas, tendo elas sido revistadas pelos agentes MÁRIO JOSÉ e ROBERTO CARLOS, na presença da Supervisora de Aviação Civil MARIA DA SILVA. Com a análise, verificou-se que o interior das malas não apresentava qualquer volume indevido. Porém, mesmo esvaziadas, as malas continuavam com peso acima do normal para as bagagens da mesma espécie, razão pela qual foi realizado narcoteste, que resultou positivo para a substância cocaína. No momento em que informado aos autuados que seriam conduzidos à Superintendência da Polícia Federal para formalização do flagrante, Juanito deu um forte empurrão em Mário José, que caiu para trás, e tentou evadir-se, sendo contido, alguns metros à frente, pela rápida intervenção de Roberto Carlos.

Aponta a denúncia que, conduzidos os acusados e as bagagens para a Superintendência da Polícia Federal na capital fluminense, foi feita a abertura completa das malas, na presença dos denunciados, e constatado que a lateral de ambas estava recheada com uma substância branca, pesando 6,0 kg (seis quilos) em cada uma, substância essa que veio a ser, por meio de competente laudo pericial, confirmada como cocaína.

Informa, também, que, presos em flagrante, os acusados foram interrogados, na presença de intérprete, dizendo haver recebido as malas no Paraguai de pessoas dos Estados Unidos que procuravam cidadãos com visto americano para que, mediante recompensa, realizassem viagens internacionais para entrega de encomendas restritas, mas que não sabiam da existência de drogas na citada bagagem, e sim de um microcomputador e equipamentos de som, devidamente declarados no ato da viagem. Em audiência de custódia, o Juízo Federal competente homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva.

Alega a inicial que a materialidade do delito está demonstrada através do Laudo de Exame Químico-Toxicológico? (fls. XX do IPL) e pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. XX do IPL). A autoria, por sua vez, restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas MARIA DA SILVA, MÁRIO JOSÉ e ROBERTO CARLOS, bem como pelos interrogatórios dos acusados. Pede, ao final, a condenação dos denunciados nos delitos já descritos.

A denúncia foi recebida em 30 de março de 2026. Os denunciados apresentaram defesa preliminar. O Juízo, analisando as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, concluiu não ser caso de absolvição sumária dos acusados e determinou o prosseguimento do feito.

Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas MARIA DA SILVA, MÁRIO JOSÉ e ROBERTO CARLOS, que confirmaram os fatos descritos na denúncia. Não houve a apresentação de testemunha de defesa. Em interrogatório, os acusados mantiveram a versão apresentada perante a autoridade policial, noticiando não possuir residência no Brasil.

Em fase de alegações finais, o Ministério Público Federal reiterou os termos da denúncia, argumentando haver lastro probatório suficiente à caracterização da autoria e materialidade dos delitos imputados aos acusados, em razão do que pugnou pela condenação dos réus nos termos deduzidos na denúncia, sustentando a necessidade de aplicação da agravante do art. 62, IV, do CP.

Por sua vez, a defesa dos acusados, em sede de alegações finais, sustentou: a) a incompetência da Justiça Federal, pois foram presos em território nacional, antes do embarque; b) nulidade da prova em que se amparou a denúncia e, consequentemente, o processo penal, porquanto a interceptação telefônica foi originalmente determinada por Juízo Estadual, muito embora este, após as primeiras escutas e a existência de indícios de que o feito devesse tramitar na Justiça Federal, tenha declinado da competência para a Justiça Federal, que à sua vez decidiu pela prorrogação da interceptação; c) a nulidade do feito por decorrer de flagrante preparado, já que a autoridade policial vinha monitorando os denunciados e armou a situação de flagrante; d) a nulidade do feito em razão de crime impossível, já que, em razão do monitoramento via interceptação telefônica, era inviável a prática do delito; e) a nulidade da interceptação telefônica por cerceamento de defesa em virtude da degravação apenas parcial do áudio obtido com a diligência; f) a improcedência da denúncia e a consequente absolvição quanto à imputação do crime de tráfico de drogas, alegando que o desconhecimento acerca da existência de droga em suas bagagens descaracteriza o dolo em suas condutas, ficando impossibilitada, assim, a condenação; g) a improcedência da denúncia também em relação ao crime do art. 329 do CP, porque a conduta do réu Juanito foi um movimento natural de defesa abarcado pelo ‘nemo tenetur se detegere’, não um ato propriamente de oposição à execução de ordem policial, além de restar configurado o crime impossível, uma vez que era absolutamente inviável a consumação da fuga naquelas circunstâncias; y) subsidiariamente, postulou a aplicação da minorante da tentativa ao crime do art. 329 do CP, já que o réu Juanito foi contido apenas alguns metros à frente do local em que se encontrava.

Com base no relatório acima, e considerando que Juanito Jackass, em 2023, já foi punido no Brasil em razão da prática de contravenção penal ocorrida nesse mesmo ano, com sentença transitada em julgado em 2024, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.?

Objetivas MP Estadual - Rodada 19.2026

(EMAGIS) A respeito da escolha e nomeação dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada violência digital contra crianças e adolescentes, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina da recente Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. Em ação civil pública ajuizada por associação privada ou pelo Ministério Público, em razão do princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.

II. A sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação civil pública se sujeita ao reexame necessário.

III. Em ação civil pública, é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir, sob pena de utilização indevida dessa via processual como substituto da ação direta de inconstitucionalidade.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

(EMAGIS) A EC 132/2023 incluiu o artigo 156-A na Constituição Federal, cujo caput dispõe: “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso,

Objetivas - Rodada 19.2026

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A).