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(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo Governador do Estado em razão de reiteradas decisões da Justiça do Trabalho, que teriam negado a aplicação do regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal à Imprensa Oficial do Estado por meio de bloqueios de recursos. Segundo o requerente, tais decisões violam o regime de precatórios, além de disposições constitucionais que tratam da legalidade orçamentária (art. 167, VI e X, da Constituição Federal), os princípios da separação de Poderes (art. 2º), da eficiência (art. 37, caput) e da continuidade do serviço público (art. 175), todos afirmados preceitos fundamentais. Informa que a Imprensa Oficial do Estado é empresa pública com capital social integralmente subscrito pelo Estado. Narra que a entidade é responsável pela publicação oficial dos atos do governo estadual e demais serviços essenciais, desempenhando uma função de caráter não concorrencial e sem finalidade lucrativa. Afirma que a empresa foi constituída, originalmente, como estatal independente, mas, desde a vigência da Lei Federal n. 13.818/2019 (que desobrigou a publicação de demonstrações financeiras, extratos de informações e de pareceres de auditorias e de conselhos fiscais em Diários Oficiais), suas receitas foram reduzidas em aproximadamente 75% no ano. Aduz que, por esse motivo, não angaria receitas suficientes “para arcar com seus compromissos contratuais, o que caracteriza um cenário de dependência de recursos do Tesouro para o pagamento de despesas de pessoal, de custeio e de capital”. Aponta que, a despeito de o art. 4º, II, III e VI, do Estatuto Social da empresa estatal autorizar a prestação de outros serviços compatíveis com a sua atividade fim, na prática, a entidade executa esses serviços de forma meramente residual e os valores recebidos são diminutos, tanto que necessária, ainda assim, a intervenção financeira por parte do Estado. Conclui, em síntese, que a Imprensa Oficial do Estado presta serviço público de inegável relevância, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, razão pela qual preencheria os requisitos fixados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para aplicação do regime de precatórios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição nas ações de improbidade administrativa.

I. No regime instituído pela Lei 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. No regime anterior à Lei 14.230/2021, ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

III. No regime anterior à Lei 14.230/2021, havendo concurso entre particular e agentes públicos ocupantes de cargos de natureza jurídica distinta - cargo comissionado e cargo efetivo -, o regime prescricional aplicável é o relativo ao dos cargos efetivos e não o dos cargos temporários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O então candidato à prefeitura do Município A, na condição de vice-prefeito, assumiu o cargo do titular por oito dias, de 31.8.2016 a 8.9.2016, em substituição ao chefe do Poder Executivo local. A assunção se deu porque o prefeito fora afastado temporariamente do cargo por decisão liminar da Justiça Federal da em ação de improbidade administrativa. Aludido candidato veio a ser eleito no pleito de 2016 e, no seguinte (2020), tentou a reeleição. A candidatura foi, contudo, indeferida porquanto representaria terceiro mandato, contando-se aquele escasso período de apenas oito dias como primeiro mandato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei municipal, com o objetivo de zoneamento de seu território, especialmente no que concerne aos estabelecimentos comerciais, proíbe seja licenciada a implantação de drogaria a menos de cem metros de distância de outra drogaria já licenciada. Outra lei do mesmo Município, tendo em conta o grande fluxo de pessoas nos shopping centers da cidade, com o objetivo de realizar os princípios da prevenção e precaução, obriga implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro nos shopping centers, equipados para o atendimento de emergência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual que regula a Defensoria Pública do Estado tem as seguintes disposições: (i) exige dos defensores públicos 3 anos de exercício efetivo do nível ocupado para a promoção na carreira; (ii) condiciona à autorização prévia do Governador as atividades residuais da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado; (iii) atribui o status de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e de Subdefensor Público-Geral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que veda a construção de pequenas centrais hidrelétricas e de novos aproveitamentos hidrelétricos em trecho de determinado rio estadual, isso por declarar as Cataratas do Salto, no mesmo rio, patrimônio histórico, artístico e cultural estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à aposentadoria por idade e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do pagamento em dobro por cobrança de dívida já adimplida e devem ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com a jurisprudência do STJ.

I. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

II. A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.

III. Diferentemente do que ocorre na disciplina do Código Civil, a aplicação da sanção prevista no 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de má-fé do credor, bastando a simples cobrança de dívida já quitada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação anulatória ajuizada por Simone contra o espólio de Ciro e seus filhos, Fábio e Júlio, visando à anulação de doações de quatro imóveis realizadas pelo falecido a Fábio, sem outorga uxória. Os imóveis foram adquiridos antes do casamento, celebrado sob o regime de comunhão parcial, e doados durante a união. A autora argumenta que as doações, feitas sem seu consentimento, violaram os dispositivos legais que exigem autorização conjugal para alienação de imóveis, além de prejudicarem seus direitos sucessórios e o equilíbrio da legítima. Os réus se defendem com o fundamento de que os imóveis doados eram bens particulares do falecido e que, no regime de comunhão parcial, eles não se comunicam. Acrescentam que a ausência de outorga uxória acarreta anulabilidade, exigindo prova de prejuízo, o que não foi demonstrado, uma vez que não houve violação da parte disponível.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, analise as afirmações que seguem:

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. A decisão tomada no incidente de inconstitucionalidade, por não integrar o chamado controle concentrado de constitucionalidade, não precisa ser reproduzida pelos juízes vinculados ao respectivo tribunal.
Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do cumprimento de sentença e aspectos correlatos.

I. Tratando-se de obrigação ao pagamento de quantia certa, caso o devedor tenha advogado constituído nos autos, é suficiente a intimação inicial para pagamento na pessoa deste, pelo Diário de Justiça.

II. Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser imposta multa independentemente de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução.

III. Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, caso o devedor tenha advogado constituído nos autos, é suficiente a intimação para cumprimento sob pena de incidência de astreintes na pessoa deste, pelo Diário de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito do Consumidor, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As duas maiores indústrias de sorvete do Brasil, I e G, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos. Tal prática:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a recuperação extrajudicial do empresário ou da sociedade empresária.

I. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, e também a impossibilidade do pedido de decretação de falência, inclusive pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

II. Na recuperação extrajudicial, a aprovação do plano de soerguimento importa em novação também dos créditos que não foram incluídos na proposta recuperacional.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, não se aplica a recuperação extrajudicial a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual o autor alega, em síntese, ser nulo contrato de empréstimo consignado em que figura como devedor ao fundamento de que não reconhece sua assinatura porque não houve, no contrato digital, certificação pela ICP-Brasil. A instituição financeira ré, por sua vez, demonstra que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do autor.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de contrato físico e com assinatura manual, a impugnação da autenticidade da assinatura pelo autor atrairia para si mesmo o ônus de provar a falsidade.

II. A simples irresignação do autor quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude, motivo pelo qual é improcedente a ação.

III. Nos contratos de empréstimo consignado, a morte do devedor consignante não extingue a dívida, subsistindo a responsabilidade do espólio e, após a partilha, dos herdeiros, nos limites da herança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual que instituem o IPVA. Opõe-se o autor à incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações e assinala não se situarem no campo de incidência do IPVA, razão pela qual sustenta inobservância ao artigo 155, III, da Lei Maior. Quanto aos veículos terrestres, opõe-se à fixação pela lei das alíquotas de IPVA com base nas cilindradas ou nos cavalos de potência dos motores, progressivamente. O proponente afirma que “cavalos-vapor e cilindradas não diferenciam tipos de veículo nem sua utilização– e são estes os fatores de diferenciação de alíquota autorizados pela dicção constitucional”. Aponta, diante disso, desrespeito à regra do art. 155, § 6º, II, da Carta Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A impetrante do presente mandado de segurança afirma ser entidade sem fins lucrativos, que tem "caráter beneficente assistencial e filantrópico, prestando serviços de assistência à saúde, especialmente, aos pacientes do Sistema Único de Saúde há décadas, através de convênios com o Poder Público". Narrou que há décadas é detentora do CEBAS e apresentou pedido de renovação desse certificado. Demonstra que o pedido foi indeferido pela equipe técnica do Ministério da Saúde, porquanto teria faltado ao exercício de 2024 o reconhecimento da totalidade de apreciação do imobilizado e, por conseguinte, não teriam sido atendidos o disposto nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 2.536/98. Afirmou que o inciso IV, do art. 2º, o inciso VI do art 3º, os incisos I, II e III e os §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto n. 2.536/98, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI n. 2.228/DF. Além disso, sustenta que o Pretório Excelso, sob o rito da Repercussão Geral, concluiu que apenas a lei complementar pode definir os requisitos e contrapartidas para definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Carta Magna. Defendeu que o ato coator violou direito líquido e certo da Impetrante, porquanto, para o deferimento do pleito por essa apresentado, instituiu contrapartidas que desbordam dos limites fixados no art. 14 do Código Tributário Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, Centrais Elétricas S.A. ajuizou ação anulatória de débito fiscal, visando à desconstituição do crédito tributário exigido nos Processos Administrativos 16000/2025-20 e 16001/2026-21. Houve reconhecimento do pedido pela ré Fazenda Nacional, que, por isso, pediu fosse isentada do pagamento de honorários advocatícios. O juízo em que tramita a anulatória não tem competência para processar execuções fiscais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso haja execução fiscal ajuizada anteriormente e referente aos mesmos débitos cuja anulação se pretende, a presente anulatória deve ser reunida por conexão para julgamento no juízo da execução fiscal.

II. Como houve reconhecimento do pedido pela ré, independentemente da matéria discutida nos autos, não cabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

III. Caso, depois de ajuizada a presente anulatória, seja ajuizada execução fiscal em juízo diverso e referente aos mesmos débitos, não caberá a reunião por conexão da anulatória e da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/SC – Promotor Substituto – VUNESP – 2026) Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional, assinale a alternativa correta.

(PPSA – Advogado – Jurídico – IDCAP – 2025) O Mercosul é um processo de integração regional e foi estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela que está incorreta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Regina ocupava há três anos um cargo efetivo na administração pública sem prévia aprovação em concurso público. Uma vez que essa situação havia ocorrido após a Constituição Federal de 1988, a justiça competente declarou o contrato de trabalho de Regina nulo, garantindo-lhe o pagamento da contraprestação pactuada, já recebida pela obreira, para evitar enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

De acordo com a doutrina e a norma de regência, é correto afirmar que

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) As custas processuais são despesas pagas pela parte que correspondem à taxa para prestação do serviço público dos Tribunais. Além dos beneficiários de justiça gratuita, outras pessoas e entidades são isentas do pagamento de custas.

Dos entes e das pessoas indicados a seguir, assinale aquele que, de acordo com a CLT, precisa efetuar o recolhimento de custas na Justiça do Trabalho.

(EMAGIS) O preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 307 do Código Penal faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de três meses a um ano, ou da pena multa. No caso, o magistrado sentenciante justificou a escolha pela pena de detenção na elevada reprovabilidade do delito praticado, pois o réu atribuiu-se falsa identidade perante agentes públicos com o objetivo de frustrar a aplicação da lei penal e, por consequência, a adequada administração da Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A decisão do juízo criminal decretou o sequestro e a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus até o limite de R$ 190.000.000,00, valor resultante da remessa ilegal de 646,38 kg de ouro. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a denúncia foi recebida exclusivamente pelo crime de organização criminosa - o que de fato corresponde à realidade dos autos -, o crime de organização possui natureza formal e, portanto, não produz resultado naturalístico passível de acautelamento patrimonial. Ressalta que não há comprovação de que os bens sequestrados possam estar intrinsicamente ligados à atividade da organização, não sendo possível a manutenção de uma medida assecuratória com base em crimes hipotéticos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(Prefeitura de Eusébio/CE – Advogado – CONSULPAM – 2026) Em fase de interrogatório, o acusado Marcos opta por exercer seu direito de permanecer calado. Durante a audiência, a acusação tenta interpretar o silêncio do réu como indicativo de culpa, alegando que a ausência de explicação compatibilizaria uma presunção negativa. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, com base tanto na doutrina consolidada quanto na recente jurisprudência dos tribunais superiores, que o direito de permanecer calado – consagrado como garantia contra a autoincriminação – não pode ser utilizado para inferir presunção condenatória.

Nesse contexto, com base nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, assinale a alternativa CORRETA:

(MPE/SC – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2026) Assinale a alternativa correta sobre aspectos processuais penais dos textos normativos.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 13.2026

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O filho e o pai se encontraram em raras oportunidades, convivendo por poucos meses desde o nascimento até o rompimento do relacionamento entre o genitor e a genitora, e novamente por poucos meses quando do curto momento em que o casal reatou, quando o filho contava com um ano de idade. Percebe-se que o genitor vinculou o convívio com o filho ao relacionamento conjugal com a mãe e, rompido este, deixou de prestar qualquer auxílio material ou afetivo à criança, mesmo antes de ser recolhido ao sistema prisional.
Constata-se, portanto, a ausência de vínculo de socioafetividade estabelecida ao longo dos 25 anos de vida do filho, ensejando no seu abandono material e afetivo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É peremptória na jurisprudência do STJ a vedação ao rompimento do vínculo de paternidade com fundamento no descumprimento do princípio constitucional da paternidade responsável, descumprimento constatado na situação em questão, mas que não autoriza o rompimento do vínculo de paternidade.

II. É peremptória na jurisprudência do STJ a vedação à supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo, supressão, portanto, defesa na hipótese em questão.

III. Caso o filho em questão tenha desenvolvido filiação socioafetiva com outro pai, será peremptório, caso registrada em registro público indigitada paternidade socioafetiva, o cancelamento do vínculo de filiação biológica em questão, uma vez que vedada a concomitância de dois genitores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere normas sobre defensivos agrícolas que reduziram em 60% a base de cálculo do ICMS, que autorizaram os estados e o Distrito Federal a promoverem a desoneração de ICMS em operações internas e que isentaram o IPI.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do regime jurídico aplicável ao adiantamento de honorários periciais quando requerido pela Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – 2025) De acordo com o art. 3º da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da Política Antimanicomial:

(EMAGIS) No caso em apreço, o lapso temporal entre os crimes praticados corresponde ao período compreendido entre 05 de junho ao início de julho e de 19 de setembro ao início de dezembro, tendo sido praticados 47 condutas delitivas. E o modus operandi adotado é de todo similar, já que as cargas ilícitas foram transportadas em veículos de grande porte (caminhões, carretas e semirreboques acoplados). Nestes termos, a defesa requer que, na terceira fase da dosimetria do delito do artigo 334-A, do Código Penal, seja afastado o cúmulo material e incida o aumento pelo crime continuado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(MPE/SC – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2026) Assinale a alternativa correta sobre aspectos processuais penais dos textos normativos.

(MPE/SC – Promotor Substituto – VUNESP – 2026) Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa no processo coletivo, analise as seguintes assertivas segundo a jurisprudência do STJ e assinale a alternativa errada:

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) De acordo com a Lei nº 13.431/2017, assinale a afirmativa correta sobre os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial.

(EMAGIS) No âmbito do Direito do Consumidor, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 13.2026

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito do Consumidor, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(MPE/SC – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2026) Assinale a alternativa correta sobre aspectos processuais penais dos textos normativos.

(MPE/SC – Promotor Substituto – VUNESP – 2026) Assinale a alternativa correta sobre execução penal.

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral em geral, julgue, com apoio na Lei 9.504/97, os itens a seguir revelados.

I. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. A veiculação de propaganda em desacordo com essa vedação sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

II. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

III. É vedada a colocação de mesas para distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa no processo coletivo, analise as seguintes assertivas segundo a jurisprudência do STJ e assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) No livro Ulysses and the Sirens, Jon Elster utiliza a metáfora de Ulisses amarrado ao mastro para desenvolver uma teoria sobre racionalidade e autocontrole. A partir dessa abordagem, analise as assertivas abaixo:

(EMAGIS) No contexto contemporâneo das provas digitais, o instituto do e-discovery, originário do sistema norte-americano, tem sido progressivamente utilizado como referência para a gestão de informações eletronicamente armazenadas (Electronically Stored Information – ESI). Considerando a estrutura do processo civil brasileiro, a disciplina da prova digital e os princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta: