Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 05.2026

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 04.2026

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 04.2026

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 04.2026

Discursivas - Rodada 05.2026 - Quest�o 4

Armando Baderna é sócio-administrador da empresa AB Serviços de Informática Ltda., regularmente constituída e atuante no ramo de manutenção e suporte técnico de equipamentos empresariais, prestando serviços contínuos a diversas empresas de médio porte na capital do estado Alfa.

No período compreendido entre janeiro e setembro de 2024, a empresa prestou reiteradamente serviços de manutenção mensal a uma grande rede de clínicas médicas, recebendo os valores ajustados por meio de transferências bancárias devidamente identificadas. Apesar disso, por orientação direta de Armando Baderna, a empresa deixou de emitir notas fiscais relativas a tais serviços, embora a legislação municipal expressamente exigisse a emissão do documento fiscal para cada prestação realizada.

A conduta foi descoberta após fiscalização promovida pela Secretaria Municipal de Finanças, a qual lavrou auto de infração tributária, ainda pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, apurando possível sonegação de imposto sobre serviço (ISS).

Paralelamente ao procedimento administrativo, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Armando Baderna, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 8.137/1990, sob o fundamento de que ele, na qualidade de administrador da empresa, deixou de fornecer nota fiscal obrigatória relativa a serviços efetivamente prestados, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo.

A defesa técnica apresentou resposta à acusação, sustentando, em síntese, que a ação penal seria prematura, pois inexistiria constituição definitiva do crédito tributário. Por isso, requereu a absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta, nos termos do art. 397, III, do CPP.

Considerando essa situação hipotética, responda fundamentadamente:

(a) assiste razão à defesa?

(b) se a conduta perpetrada por Armando Baderna fosse falsificação de nota fiscal para suprimir ou reduzir tributo, seria possível a ação penal ser iniciada antes do lançamento do tributo?

Discursivas - Rodada 05.2026

Considerada a disciplina legal em torno das subalienações fiduciárias em garantia de bem imóvel, responda:
(a) quais são as duas condições a que se sujeita o direito real de propriedade do credor fiduciário de segundo grau?
(b) quais as implicações em caso de decretação da falência do devedor fiduciante?

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Considerada a temática da judicialização da política, discorra sobre as chamadas "doutrina Chenery" e "doutrina Chevron". Limite: 20 (vinte) linhas.

Lei parlamentar do estado Alfa foi sancionada pelo Governador e previu o direito de prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial.

Além disso, estabeleceu como conceito de deficiência para os fins da lei “todas aquelas classificadas pela Organização Mundial da Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita.”

De mais a mais, a lei propugnou que as deficiências dos estudantes beneficiados serão comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação.

Por fim, consagrou a exclusão do dever de conferir prioridade da vaga para os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de pessoas com deficiência mental e sensorial.

Com base nessa situação hipotética, manifeste-se justificadamente, em até 20 linhas, sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei do estado Alfa.

O edital de determinado concurso público instituiu a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, prevendo a realização de procedimento de heteroidentificação como etapa complementar à autodeclaração racial dos candidatos. Após a avaliação pela comissão responsável, um candidato foi excluído das vagas reservadas, em razão dos critérios adotados no referido procedimento.

Inconformado, o candidato ajuizou ação judicial sustentando a nulidade do ato administrativo, sob o argumento de que não lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como de que os critérios utilizados pela comissão seriam excessivamente subjetivos.

Considerando o regime jurídico dos concursos públicos, das ações afirmativas e dos atos administrativos, analise os limites e as possibilidades de controle jurisdicional sobre os atos praticados por comissões de heteroidentificação, abordando, de forma fundamentada:?

(a) a legitimidade da adoção de critérios de heteroidentificação no âmbito dos certames;?
(b) o alcance do controle judicial desses atos; e?
(c) as hipóteses em que é vedado ao Poder Judiciário reexaminar critérios, fundamentos ou conclusões adotadas pela comissão.

Senten�a Federal - Rodada 05.2026

25. Portanto, eis que vos digo: não vos preocupeis por vossa vida, pelo que comereis, nem por vosso corpo, pelo que vestireis. A vida não é mais do que o alimento e o corpo não é mais que as vestes?
26. Olhai as aves do céu: não semeiam nem ceifam, nem recolhem nos celeiros e vosso Pai celeste as alimenta. Não valeis vós muito mais que elas?
27. Qual de vós, por mais que se esforce, pode acrescentar um só côvado à duração de sua vida?*
28. E por que vos inquietais com as vestes? Considerai como crescem os lírios do campo; não trabalham nem fiam.
29. Entretanto, eu vos digo que o próprio Salomão no auge de sua glória não se vestiu como um deles.
30. Se Deus veste assim a erva dos campos, que hoje cresce e amanhã será lançada ao fogo, quanto mais a vós, homens de pouca fé?
31. Não vos aflijais, nem digais: Que comeremos? Que beberemos? Com que nos vestiremos?
32. São os pagãos que se preocupam com tudo isso. Ora, vosso Pai celeste sabe que necessitais de tudo isso.
33. Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça e todas estas coisas vos serão dadas em acréscimo.
34. Não vos preocupeis, pois, com o dia de amanhã: o dia de amanhã terá as suas preocupações próprias. A cada dia basta o seu cuidado.” (Mt 6, 25-34)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal denunciou Chico Queda D’água e Rubertino Gamble como incursos nas penas do art. 334, caput, do CP e art. 50 do Decreto-lei 3.688/41.

Narrou na exordial acusatória, em síntese, que os dois acusados teriam se unido para importar 8 (oito) máquinas caça-níqueis de entrada irregular no país, ao depois colocando-as em atividade, pelo que lucraram com a sua exploração.

Recebida a denúncia e passada a fase das defesas prévias, atingiu-se a instrução processual, que ficou assim: a) todo o registro das importações das máquinas se encontrava no nome de Chico Queda D’água, conforme a documentação juntada aos autos, datada entre 1º/04/2023 e 1º/05/2023; b) as 8 (oito) máquinas de caça-níqueis importadas foram apreendidas em operação realizada pela Polícia Militar, no estabelecimento "Bar Bodega", tendo sido juntado aos autos o respetivo auto de apreensão; c) os dois policiais militares encarregados pela apreensão foram ouvidos em juízo e confirmaram os fatos; d) as 2 (duas) outras testemunhas de acusação foram convergentes em pontuar que Queda D’água gerenciava o funcionamento das máquinas caça-níqueis, oferecendo o seu uso àqueles que frequentavam o local onde elas eram expostas; e) essas mesmas testemunhas deduziram conhecer Rubertino Gamble, que era visto nesse local, embora não tenham precisado o que ele ali fazia; f) Chico Queda D’água, assim como já o tinha feito na fase inquisitória, delatou em juízo o Sr. Gamble, seja pelas importações mencionadas, seja pela exploração das máquinas; g) a testemunha de defesa apenas consignou a boa conduta dos denunciados; h) juntou-se em desfavor de Queda D’água certidão de antecedentes a indicar condenação transitada em julgado em 29/08/2008, com extinção da punibilidade em 12/12/2012, pela prática do crime de descaminho.?

As alegações finais foram apresentadas. Queda D’água levantou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da infração penal tipificada no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41; bradou, ainda, pela nulidade da oitiva das testemunhas, uma vez que o magistrado condutor da assentada fez perguntas às testemunhas antes mesmo das perguntas da acusação e da defesa, em violação ao art. 212 do CPP (fato verdadeiro); alegou, também, ter havido nulidade na apreensão das máquinas de caça-níqueis, porquanto realizada pela Polícia Militar, e não pela Polícia Federal, e, além disso, à míngua de qualquer mandado judicial (fato verdadeiro); disse, igualmente, ser imprestável o testemunho dos policiais envolvidos com a apreensão, uma vez que interessados em manter a pretensa higidez da medida. Por fim, invocou o princípio da insignificância, ante o reduzido número de máquinas apreendidas, incapaz de violar o bem jurídico tutelado, e terminou por juntar documentação comprovando que pagou os tributos relativos à importação das máquinas, pelo que a sua punibilidade deveria ser extinta. Já Rubertino Gamble se limitou a defender a sua inocência.

Os autos, então, vieram conclusos. Prolate a sentença que o caso requer, dispensando o relatório.?

Objetivas - Rodada 05.2026

(EMAGIS) Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelas associações e entidades de classe contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Desembargador Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, consistente na decisão proferida no processo administrativo que determinou a divulgação no Portal da Transparência do Poder Judiciário estadual dos dados relacionados às receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais do Estado. Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a ilegalidade do ato impetrado em ter realizado a publicação na internet, em seu sítio eletrônico, por meio do endereço do "valor de receitas e despesas brutas dos delegatários das serventias extrajudiciais do estado, de forma nominal e sem qualquer controle de acesso".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O edital do certame estabeleceu expressamente a adoção do critério fenotípico e não genotípico ou de ancestralidade, consistente na verificação visível das características físicas do candidato, para o enquadramento nas vagas destinadas a autodeclarados negros (pretos ou pardos).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com desdobramentos da compreensão do STF sobre o “núcleo essencial do direito fundamental à previdência social”.

I. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário.

II. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de cancelamento ou cessação do benefício previdenciário.

III. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário em valor alegadamente menor do que o devido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estado-membro, em cumprimento a decisão judicial proferida em outro processo, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia em relação a segurado de plano privado. Depois, com a notícia de que o referido particular era contratante de assistência privada de saúde, o ente público buscou obter, do plano, o ressarcimento dos valores correspondentes à cirurgia. Sem êxito, promoveu a presente ação judicial diretamente contra operadora, buscando ser ressarcida dos valores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil das instituições financeiras.

I. No denominado ‘golpe do site mimetizado’, a responsabilidade civil da instituição financeira não é automática, depende de prova de que o golpe derivou de indevido vazamento de dados por ela cometido.

II. No denominado ‘golpe do boleto’, a responsabilidade civil da instituição financeira é automática, não depende de prova de que o golpe derivou de indevido vazamento de dados por ela cometido.

III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição e também das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. O vencimento antecipado da obrigação não modifica o início do prazo prescricional, a ser contado desde a data do vencimento certo indicado no título.

II. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial caracteriza-se como relação de consumo, tendo a respectiva multa contratual regida pelo CDC, não pelo Código Civil.

III. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso à justiça das crianças e adolescentes.

I. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

II. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, sendo que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, admitida a divulgação das iniciais do nome e sobrenome.

III. Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na hipótese dos autos, José prometeu a Júnior o pagamento de uma comissão caso fosse vendida a Fazenda Paraíso, razão pela qual entregou-lhe alguns cheques. Ocorre que esses títulos de crédito foram repassados por Júnior a Carlos, que, por meio da presente ação monitória ajuizada contra José, busca converter os cheques – que já estavam prescritos - em mandado de pagamento. José apresentou embargos monitórios alegando que a Fazenda Paraíso não foi vendida.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em princípio, é admissível a ação monitória em questão, ainda que fundada em cheques prescritos.

II. Os cheques em questão perderam os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão sobre se houve ou não a venda da Fazenda.

III. É ônus de José comprovar que a venda da Fazenda não ocorreu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. A habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.

II. Em regra, todos os créditos a serem habilitados devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, seguindo, a partir daí, a forma de atualização prevista no plano de recuperação judicial, podendo, todavia, este dispor que a atualização siga até momento posterior à data do pedido.

III. Publicado o edital, os credores terão o prazo de 45 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados e a seguir o administrador judicial fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revelia no processo civil e seus efeitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.

I. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.

III. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV. Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), pois, consoante a inicial acusatória, ele foi surpreendido por policiais militares, defronte à própria residência, portando na cintura, sob a calça, uma arma de fogo (revólver calibre.38, marca Rossi) com numeração de série suprimida e municiada com 5 cartuchos íntegros. A defesa sustenta ser o caso de desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003, na medida em que a denúncia afirma que o caso refere-se a arma de uso restrito, quando em verdade a arma de fogo apreendida é de uso permitido, conforme se tornou possível observar a partir da perícia na arma, que identificou quase a integralidade da numeração do artefato e constatou que se trata de arma de fogo de uso permitido (revólver de calibre .38). Alega que, por ser arma de fogo de uso permitido e com numeração rastreável, não há por que se manter a tipificação conferida na denúncia à conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso, o acusado, mediante omissão nas GFIPs, deixou de recolher contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), além de contribuições previdenciárias. Comprovou-se também que a conduta foi reiterada por determinado período, de alguns meses consecutivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de inicial acusatória por estelionato, em cuja narrativa consta que, em decorrência do ardil empregado pelo acusado, a vítima, dentre outros prejuízos, teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. Na inicial acusatória, além da condenação penal do acusado, há pedido de sua condenação a indenização dos danos morais suportados pela vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal de crédito tributário, a exequente requereu a penhora ‘on line’, via Sisbajud, das contas bancárias do executado, requerendo o uso da ferramenta denominada ‘teimosinha’, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio e, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no Sisbajud até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. O executado opõe-se à utilização da ferramenta no caso em apreço, uma vez que tal sistemática de apreensão diária dos valores que ingressam em sua conta bancária equivale, na prática, à penhora de seu faturamento, que tem claramente caráter residual. Sendo assim, sustenta o executado, a utilização da “teimosinha” representa, ao final e ao cabo, uma maneira de se penhorar o faturamento da empresa sem observar os requisitos que o legislador cuidadosamente se empenhou em traçar no art. 866 do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em execução fiscal para a satisfação de crédito devidamente inscrito em dívida ativa no montante de R$ 6.000.000,00, regularmente citado, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ZWY Brasil S.A., no valor de R$ 6.500.000,00. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30%, sustentando que a carta de fiança e o seguro garantia são instrumentos equivalentes para assegurar o feito executivo, não havendo prejuízo ao exequente no deferimento do pleito de substituição, sendo que, além disso, não se trata de substituição de penhora em dinheiro, mas, sim, substituição de fiança bancária originalmente oferecida por seguro garantia. O exequente alega que o pedido importa em violação à lei, sustentando que a substituição da carta de fiança bancária inicialmente oferecida pelo contribuinte por seguro garantia está condicionada ao acréscimo de 30% em relação ao valor total do débito exequendo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos presentes autos, a empresa autora requer a declaração de seu direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos seus empregados, explicando que objetiva a restituição ou a compensação dos valores já recolhidos, não propriamente o afastamento da exação com efeitos prospectivos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade ativa da empresa autora poder ser reconhecida por haver pedido de declaração de direito à compensação ou restituição do indébito.

II. A empresa autora, ao reter a contribuição social devida por seus empregados, não age como mero agente arrecadador, mas, sim, como responsável tributário, integrando a relação jurídico-tributária.

III. Caso a questão de fundo seja a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, e venha o mérito a ser julgado, a ação deve ser julgada procedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cessão de crédito de precatório.

I. A cessão de crédito de precatório depende da anuência da Fazenda Pública devedora.

II. A cessão de crédito de precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

III. A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública e o Juízo Federal da Vara Cível nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel localizado em terra quilombola envolvendo particulares. A demanda foi originalmente proposta perante o Juízo estadual, que declinou da competência, sob o fundamento de que a lide versa sobre área que integra comunidade quilombola, bem como que há licença de ocupação expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse ao Sr. Luís, que seria o vendedor do imóvel para os réus, atraindo a competência da Justiça Federal. Distribuído o feito ao Juízo Federal, consignou-se que a pretensão veiculada se desenvolve entre particulares e que não há nenhuma discussão acerca do domínio sobre o imóvel em litígio, ou questão ligada à delimitação de área quilombola, inexistindo interesse jurídico das entidades enumeradas no art. 109 da Constituição Federal a justificar trâmite perante a Justiça Federal, restituindo os autos ao Juízo estadual, que suscitou o presente conflito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Da análise do processo administrativo, referente a autuação operada pela ANP, órgão responsável pela regulação e fiscalização das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, após inspeção do sistema de medição de determinada Plataforma , foram constatadas infrações aos art. 4º, III e IV, e art. 5º, do Decreto 2705/98, e itens 5.1, 7.1.12, 7.1.6, 7.2.5, 7.3.1, 8.2.3 e 8.2.5.2, do Regulamento Técnico de Medição aprovado pela Portaria Conjunta ANP/INMETRO 1/00, resultando em subsunção às figuras descritas pelos arts. 3º, V e IX, da Lei 9847/99, o que consubstanciou a lavratura de auto de infração. As 13 infrações em conjunto totalizaram o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Relativamente às condutas distintas entre si, o autuado sustenta a tese da infração continuada e pede a aplicação de uma multa apenas, por analogia com o artigo 71, do Código Penal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo, motivo pelo qual, caso presentes seus requisitos, a tese do autuado deve ser acolhida.

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há infração continuada quando a administração pública, em uma mesma oportunidade fiscalizatória, constata a ocorrência de diversas infrações da mesma natureza, o que enseja a aplicação de multa singular, esse o parâmetro a ser adotado na análise da tese do autuado.

III. Caso o autuado venha a interpor recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que venha a confirmar a multa, os juros e a multa moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.

Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:

(EMAGIS) Sobre o Conselho de Segurança da ONU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para ser candidato, o cidadão deve atender a determinadas condições previstas na Constituição Federal. Além disso, não deve incidir em causas impeditivas que são previstas na Constituição ou em lei complementar. Trata-se, respectivamente, das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, que conformam o exercício da capacidade eleitoral passiva no Brasil.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(Procurador do Município de Guabiruba/SC – FURB – 2024) Sobre as formas de salário e remuneração no Direito do Trabalho brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As expressões salário e remuneração são consideradas, do ponto de vista jurídico, sinônimas.

II. O salário, em dinheiro, deve ser pago em moeda nacional, não sendo possível o pagamento em moeda de outro país, como em dólar ou euro.

III. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Está correto o que se afirma em:

(PGE/PA – Procurador do Estado do Pará – CESPE – 2023) O sindicato dos trabalhadores de determinada categoria apresentou dissídio coletivo em face de empresa pública estadual, visando à implementação de reajuste salarial de 5,74%. Entretanto, não houve comum acordo para a instauração do dissídio coletivo.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a jurisprudência atual do STF.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do CNMP, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz da jurisprudência consolidada pelo STF, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de a Defensoria Pública da União ser representada judicial e extrajudicialmente por seu chefe institucional:

(EMAGIS) Sobre a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o pragmatismo judicial, marque a alternativa incorreta: