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(EMAGIS) Sobre as associações na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do seguro DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de adoção julgada procedente, com destituição do poder familiar dos pais biológicos e deferimento da adoção aos autores. Após a sentença, os genitores biológicos manifestaram arrependimento, pedido que foi indeferido, e o Tribunal de origem manteve a sentença sob argumento de prioridade absoluta e melhor interesse da criança, negando provimento à apelação, isso por ter constatado a consolidação da situação familiar da criança e o estabelecimento de novos laços. No caso, restou comprovado que a criança vive com a família substituta - à qual foi regularmente entregue desde a primeira semana de vida - e conta atualmente com quase 9 anos de idade, de modo que a situação se encontra consolidada pelo decurso do tempo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.509/2017 no ECA, o consentimento dos pais biológicos com a adoção não pode ser retratado após a prolação da sentença de extinção do poder familiar, por esta razão é acertada a decisão do Tribunal.

II. Caso o consentimento dos pais biológicos tenha sido dado por escrito e não em audiência, é irretratável, hipótese em que será acertada a decisão do tribunal.

III. Caso válida e atempada a retratação em questão, sua eficácia não poderá ser afastada pelo melhor interesse da criança, contexto no qual será equivocada a decisão do tribunal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere às normas processuais civis e aos princípios do direito processual civil, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o recurso especial e com os embargos de declaração, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da penhora, julgue as afirmações:

I. Ainda que o devedor nomeie bens à penhora, pode ser realizada a penhora em dinheiro via Bacenjud.

II. Os frutos e os rendimentos de bens inalienáveis não podem ser penhorados.

III. A impenhorabilidade que recai sobre os valores depositados na poupança também pode ser reconhecida em relação aos valores presentes em fundo de investimento.

IV. Os honorários advocatícios, por deterem natureza alimentar, autorizam o afastamento da impenhorabilidade que recai sobre os salários.

Estão corretas:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) João, adolescente de 16 anos, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Apresentado incontinenti ao representante do Ministério Público, o promotor de justiça, após ouvir informalmente o adolescente e seus pais, considerou o contexto social favorável e a primariedade de João. Assim, antes de iniciado o procedimento judicial, o promotor concedeu-lhe a remissão, cumulando-a com a imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por 3 meses, encaminhando o termo à autoridade judiciária para homologação. Considerando a situação hipotética descrita, a disciplina do instituto da remissão e a execução de medidas socioeducativas de acordo com o ECA e a Lei do Sinase, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito do Consumidor, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos se comprovou que o agente foi surpreendido ainda no interior do estabelecimento da vítima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair. Pela atitude suspeita, veio ele a ser detido no interior do escritório por um funcionário da empresa de segurança, ocasião em que efetivamente localizados os bens da vítima dentro da mochila e do bolso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação penal pelo crime de violência psicológica contra a mulher (artigo 147-B do Código Penal). A prova testemunhal relatou a existência de dependência psicológica da vítima em relação ao réu, sujeitando-se aos seus comandos por receio de que este viesse a importuná-la, a seus filhos ou, ainda, a praticar atos mais graves contra ela ou contra as crianças. Nessa toada, a vítima foi enfática ao afirmar que o apelante lhe causou dano emocional em diversas ocasiões ao longo do período delimitado na denúncia. Foram também apresentados áudios, anexados aos autos, demonstrando a conduta agressiva e importunadora do réu em relação à vítima, atitude que lhe teria causado fundado temor, desestabilizando suas ações, comportamentos e decisões.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, verifica-se que os réus, com a intenção de furtar objetos do interior do estabelecimento vítima, "estouraram" o cadeado e danificaram a porta da loja, momento em que foram flagrados pelos policiais e impedidos de prosseguir com a empreitada delitiva, por razões alheias às suas vontades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Mauro foi denunciado e processado perante uma das varas criminais de Salvador por ter, supostamente, praticado o crime de roubo circunstanciado por concurso de agentes. Preso em flagrante, assim permaneceu durante todo o processo, mesmo após inúmeros pedidos da defesa devidamente contrariados pelo Ministério Público. Instrução realizada sem percalços e em menos de dois meses. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público do Estado da Bahia requereu a condenação de Mauro, silenciando sobre a continuação ou não de sua prisão. A Defesa, por sua vez, solicitou a absolvição ou, ainda, a possibilidade do apelo em liberdade. Nesse caso, o juiz, caso convencido da procedência da ação para a condenação em regime fechado e do risco concreto da soltura do réu, deve

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Familiares do preso João compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esclarecendo que seu irmão havia falecido naquela data em outra cidade, em razão de doença grave. Dessa forma, solicitaram atuação da instituição para verificar a viabilidade de João acompanhar o velório e enterro de seu irmão que ocorreria no dia seguinte. Ao analisar a ficha do sentenciado, o Defensor Público plantonista verificou que João atualmente cumpre pena em regime fechado. Nesse caso. os familiares devem ser orientados

(EMAGIS) Na espécie, trata-se de recurso de uma entidade da sociedade civil de proteção aos animais interposto contra acórdão que: (i) manteve restrições impostas a publicações em sítio eletrônico, que vinculavam a Festa do Peão de Boiadeiros e os rodeios em geral, a maus-tratos aos animais, assim como estimulavam a mobilização social; (ii) fixou indenização por danos morais à associação responsável pela organização daquela festa. Na situação dos autos, restou provada a existência de dúvidas sobre se a participação dos animais e a utilização do sedém (cinto amarrado na virilha deles) durante os rodeios representam, ou não, crueldade animal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito fundamental à razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII).

I. A demora injustificada na conclusão de inquérito policial configura constrangimento ilegal, violando o direito à razoável duração do processo e a dignidade da pessoa humana.

II. A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade compromete a legitimidade da persecução penal e pode afastar a justa causa para o recebimento da denúncia.

III. Embora o Decreto 20.910/1932 não disponha sobre a prescrição intercorrente, pode ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, isso por força do direito fundamental à razoável duração do processo administrativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, o acusado é Subprocurador-Geral do Trabalho e é acusado das práticas de crime contra a honra e de ameaça sem relação com o exercício da função pública. Isso porque o querelado ofendeu a dignidade e decoro do querelante, incorrendo na prática do delito de injúria (art. 140 do Código Penal - CP). Ainda de acordo com a queixa, na mesma oportunidade, o querelado, com arma de fogo em punho, ameaçou de morte o querelante, incorrendo na prática do delito de ameaça (art. 147 do CP).

A propósito da competência para a ação penal em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A disciplina da Constituição Federal é no sentido de que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, sendo, ao menos sob essa ótica literal, do STJ a competência para a ação penal em questão.

II. Como os crimes em questão não são relacionados ao exercício da função pública do Subprocurador-Geral do Trabalho, não se aplica sua prerrogativa constitucional de foro.

III. Enquanto pendente o julgamento do Tema 1.147 pelo STF, compete ao STJ apreciar procedimentos investigatórios e ações penais envolvendo desembargadores e demais autoridades submetidas ao foro do art. 105, I, "a", da CF/1988, independentemente de vínculo funcional entre o juízo penal e o sujeito passivo da persecução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) de Tribunal estadual, a pretexto de correção de erro material, procedeu à substituição dos índices de correção monetária originalmente aplicados nos cálculos que instruíram o ofício precatório, isso no suposto exercício da competência do Presidente do Tribunal para revisão de cálculos em precatórios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Na hipótese dos autos, duas sociedades ingressaram com o pedido de recuperação judicial, mas não cumpriam o requisito legal do tempo mínimo de exercício regular de suas atividades. Apesar disso, sustentaram ser cabível o processamento de sua recuperação judicial por considerarem que, por serem integrantes de um mesmo grupo econômico, é possível a soma do tempo de exercício empresarial de cada uma para cumprimento do requisito legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Na declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, o contribuinte declarou parte de seus rendimentos e recolheu imposto sobre eles, mas deixou de oferecer à tributação os juros de mora recebidos em ação judicial, por considerá-los isentos, isto é, não declarou tais rendimentos e nada pagou do imposto a eles referentes. O lançamento suplementar foi, então, anos depois, efetuado pela Receita Federal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se, em regra, a partir da data do fato gerador do tributo, isso nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

II. O prazo decadencial para o lançamento suplementar em questão rege-se pelo artigo 173, I, do CTN (o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado).

III. Caso tivesse havido pagamento antecipado a menor do imposto de renda sobre os juros em questão, seria aplicável para o lançamento a regra de prazo decadencial disposta no artigo 150, §4º, do CTN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a anistia na disciplina do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ.

I. Abrange exclusivamente infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, razão pela qual não se admite a inclusão, no programa, de débitos com vencimento posterior à data de publicação da norma instituidora do benefício.

II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

III. Trata-se de causa de extinção do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos federais e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que foi realizado loteamento clandestino em Área de Preservação Permanente o que ensejou o ajuizamento da presente ação civil pública contra a Imobiliaria Navegantes Ltda e o Município. Pleiteou-se contra os réus, de forma solidária: a) obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento ou, não sendo possível, restituir a gleba ao status quo ante; b) indenizar os prejuízos causados aos adquirentes dos lotes irregulares e os danos ambientais e urbanísticos; e c) pagamento de multa diária em caso de descumprimento das obrigações. O município se defendeu sustentando que não cabe a ele a indenização dos particulares, uma vez que o dever de indenizar os adquirentes dos lotes decorre de ação não praticada pela municipalidade, mas apenas alegada omissão em seu dever constitucional de preservar o meio ambiente. Acrescenta que o interesse de indenização dos adquirentes não tem ligação com esse dever constitucional, daí inaplicável, neste ponto, a responsabilização objetiva na qualidade de poluidor indireto, uma vez que o que se discute é a responsabilidade por danos que a empresa que executou o parcelamento causou aos indivíduos que adquiriram o lote irregular. Neste caso, a relação é privada e o dano é direto.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Município não responde pelo dano ambiental-urbanístico causado por particular que procede a parcelamento irregular do solo contando com a inércia municipal, motivo pelo qual a ação é improcedente.

II. Não se pode condenar a municipalidade a proceder à substituição de lotes ou à indenização dos adquirentes, pois aí se está no domínio de relações de consumo privadas e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, para o qual a responsabilidade é exclusiva do fornecedor (rectius, o loteador).

III. É de natureza privada a responsabilidade decorrente de prejuízos patrimoniais individuais sofridos por adquirentes de lotes em parcelamento irregular do solo, apesar do dever de agir do Município de impedir que se agridam as normas ambientais e urbanísticas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A controvérsia envolve ação de tratamento médico-hospitalar para cobertura de cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, em decorrência de câncer que aflige o autor, conforme indicação médica da cirurgia. O plano de saúde réu negou a cobertura diante da ausência de demonstração de que a técnica escolhida pelo autor junto aos médicos particulares de sua escolha seria indispensável para tratar à moléstia, de forma que sustenta descaber impor à operadora do plano de saúde a opção de tratamento, vez que esta apenas tem o dever de cobertura do que está previsto no contrato ou, então, está descrito no Rol da ANS, o que não é o caso da técnica robótica, conforme demonstrou.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e teorias que lhes são correlatas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A União se insurge contra decisão que, no bojo da liquidação por arbitramento, homologou cálculos periciais em favor de parte exequente. O processo principal foi proposto pela ao exequente para rescindir contrato com a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA – sociedade federal extinta) para obras da "Ferrovia do Aço" e indenização por danos da paralisação, sendo determinada a liquidação por arbitramento. Com a extinção da RFFSA pela MP n. 353/2007 e a sucessão pela União, os autos foram remetidos à Justiça Federal. Em liquidação, quanto aos juros, a União sustentou que, como sucessora da RFFSA, mantém prerrogativas de Fazenda Pública, aplicando-se o regime de Direito Público (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, redação da Lei n. 11.960/2009), afastando indexadores contratuais e requereu também a desconstituição de penhoras anteriores à sucessão legal, feitas sobre bens da RFFSA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o trato dos servidores públicos na jurisprudência do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de indenização securitária com base em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS.

II. Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

III. Caso se tratasse de ação de revisão do contrato de financiamento pela CEF e este contrato tivesse sido celebrado após 25/10/1996, se o autor fosse mero cessionário do contrato de financiamento, não teria legitimidade ativa para a ação em caso de cessão sem anuência da CEF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Paulo, segurado do RGPS, preenchia os requisitos para obtenção de uma determinada aposentadoria, com base na Lei X. A Lei Y, no entanto, revogou a Lei X, antes que Paulo tivesse requerido o benefício ao INSS com base no antigo Diploma. Paulo, contudo, continuou trabalhando e também preenche, hoje, os requisitos para obter uma aposentadoria com fundamento na Lei Y. Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) No relatório de mérito sobre o caso Simone André Diniz vs. Brasil, a

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Criado em 1991, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) concretiza um processo de integração regional liderado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com adesão posterior de outros países da região. Ele tem como objetivo principal a criação de oportunidades comerciais e de investimentos mediante a integração competitiva das economias nacionais ao mercado internacional.
O Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do Mercosul, assinado em Ouro Preto, em 1994, definiu os órgãos que compõem esta estrutura.

Sobre a competência destes órgãos, considere as afirmativas a seguir.

I. O Conselho do Mercado Comum é órgão superior do Mercosul, responsável pela condução política do processo de integração.

II. O Grupo Mercado Comum é órgão de representação dos setores econômicos e sociais dos países membros.

III. A Comissão de Comércio do Mercosul pode propor a revisão das alíquotas tarifárias de itens específicos da tarifa comum.

Está correto o que se afirma em

(EMAGIS) À luz do entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no PP 0002221-09.2025.2.00.0000, acerca da oitiva da vítima em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça ao incluir o art. 18-A na Resolução CNJ nº 135/2011, assinale a alternativa correta: