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(EMAGIS) Sobre a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale o item correto:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) É apresentada objeção de pré-executividade em que se pretende a desconstituição de títulos judiciais que afastaram a aplicação de leis locais posteriormente declaradas constitucionais pelo Tribunal local em sede de controle concentrado, sendo que o afastamento das aludidas leis locais gerou o crédito em execução pela parte autora, servidora do ente federado. A parte autora sustenta ser descabida, perante os Juizados Especiais, a arguição de inexigibilidade de títulos fundados em interpretação tida como incompatível com a Constituição após pronunciamento judicial em controle concentrado; além de ser vedada a alegação de inconstitucionalidade do título, diante da vedação legal ao cabimento de ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/1995).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a interpretação judicial do art. 4º, caput, da CLT, consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é no sentido da presunção absoluta de que o recreio e o intervalo entre aulas constituem, invariavelmente, tempo à disposição do empregador, independentemente de prova da efetiva disponibilidade ou do efetivo labor.

A propósito da compatibilidade de tal interpretação com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação na qual o paciente insurge-se contra negativa do plano de assistência à saúde de autorização de procedimento médico prescrito por seu médico assistente habilitado, negativa fundada na demonstrada a ausência de inclusão de procedimento no rol da ANS. Vieram os autos conclusos para o juiz apreciar aludido pedido de cobertura de procedimento não incluído no rol da agência estatal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de eventualmente o procedimento não estar registrado na Anvisa não é óbice à concessão da tutela pelo juiz.

II. Não cabe ao juiz analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS do procedimento vindicado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

III. Caso o juiz venha a deferir a tutela, extrapola sua competência judicial a emissão de ofício à ANS para que esta avalie a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual com a seguinte disciplina: (i) obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos; (ii) institui a política de transição energética justa direcionada à redução das emissões de carbono, em especial, a diminuição progressiva do uso de carvão na geração elétrica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a polêmica reforma previdenciária introduzida pela EC 103/2019, julgue os itens expostos a seguir.

I. Não mais se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando prestado após a vigência da EC 103/2019. Ou seja, o tempo de serviço especial prestado após 13/11/2019 será computado sem nenhum acréscimo para aposentadoria por tempo de contribuição (“aposentadoria programada”).

II. Limitou o valor do auxílio-reclusão a, no máximo, 2 (dois) salários-mínimos.

III. Manteve a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no âmbito do RGPS, em 100% da aposentadoria recebida pelo segurado falecido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o dano estético.

I. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

II. É de cobertura obrigatória, em regra, pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser, ao menos em regra, parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, não cirurgia de caráter eminentemente estético.

III. A apólice de seguro contra danos corporais não pode excluir da cobertura do dano moral ou do dano estético, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que faça tal exclusão de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Apurou-se a oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação com pedido de indenização por danos morais coletivos e de condenação da ré à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação. No caso, a situação examinada revelou a oferta irregular de ensino superior, sem prévia delegação estatal e à margem do correlato regime regulatório, que inclui credenciamento e autorização específicos por parte do MEC.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso, constata-se a existência de danos morais coletivos in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, uma vez que se faz presente violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade.

II. É possível, no caso, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.

III. Caso haja condenação, é possível o emprego do método bifásico para a quantificação do dano moral coletivo a fim de garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. Alega a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Apresentou declaração de inatividade da empresa, mas não juntou informações claras e completas acerca de seu patrimônio, ativos financeiros ou participação societária. A requerente afirma que, desde 1998, passou a ter por finalidade exclusiva a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades, consolidando-se como holding patrimonial. Os documentos fiscais apresentados - DCTFs, DCTFWeb, certidão negativa de débitos e declaração do contador – indicam a ausência de atividade operacional ou de fatos geradores tributários. Restou comprovada, portanto, a inatividade fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos embargos de terceiro:

I. Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.

III. É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

IV. Não é possível formular pedido de dano moral dentro da ação de embargos de terceiro.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Federais.

Estão corretos:

(EMAGIS) A Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, veda a limitação do número de consultas médicas (art. 12, I) e de dias de internação hospitalar (art. 12, II). Em 2001, foi incluída uma vedação genérica à imposição de "limite financeiro" às coberturas (art. 1º, I, incluído pela MP n. 2.177-44/2001).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

II. Relativamente aos planos de saúde anteriores à Lei 9.656/1998 e não adaptados a ela, é válida a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

III. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.454/2022 na Lei 9.656/1998, submetem-se às disposições da Lei 9.656/1998 as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito do direito societário, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Tributário, da ‘multa isolada’ por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), avalie as assertivas que seguem.

I. O ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

II. As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido.

III. O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

(PC/CE – Delegado de Polícia Civil – CESPE/CEBRASPE – 2025) A Convenção de Mérida prevê que cada Estado-parte, quando for apropriado e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, procure adotar sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados, ou manter e fortalecer tais sistemas, os quais devem estar baseados em princípios de

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2024) Lucas trabalha como assistente administrativo na sociedade empresária Beta. Em sua CTPS, consta o valor de R$ 2.500,00 registrado a título de contraprestação pecuniária mensal pela atividade executada. Ademais, no mês corrente, Lucas recebeu mais R$ 1.000,00 a título de doação dos clientes, como forma de agradecimento pelo atendimento de excelência.

Nessa situação hipotética,

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo, no qual a parte impetrante aduz, em síntese, que o crime tipificado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser equiparado aos crimes hediondos, por falta de previsão legal nesse sentido, razão pela qual o cálculo das frações de pena, para fins de progressão de regime prisional e livramento condicional por Rodrigo, deve levar em conta os critérios aplicáveis aos crimes de natureza comum. Requer, assim, seja assegurado ao paciente o direito à progressão de regime e ao livramento condicional conforme as normas aplicáveis aos crimes não hediondos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A contratação realizada pelo réu foi inferior a R$ 8.000,00, circunstância que autorizava a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993, e exigia a observância das formalidades do artigo 26 do mesmo diploma, tendo o crime que lhe foi imputado sido cometido na vigência desta lei. A conduta praticada se amoldou, segundo a denúncia, à descrição típica da última parte do caput do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. Por isso, o réu foi denunciado pela prática do ato descrito na última parte do caput do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. Em cota à denúncia, o membro ministerial afirma que, após o advento da Lei n. 14.133/2021, que incluiu o art. 337-E no Código Penal – porquanto o réu, diante de hipótese regular de dispensa de licitação que exigia o cumprimento das formalidades do artigo 26 da Lei n. 8.666/1993 e deixou de observá-las – a conduta se conserva típica, tendo havido continuidade típico-normativa. Isso porque, prossegue, a tipicidade não se restringe a condutas que envolvam a não prestação do serviço, o conluio entre as partes ou a desnecessidade da contratação, sendo típica a conduta de dispensar licitação sem observância de formalidades legais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Adamastor e Luiz foram processados conjuntamente pelos crimes de falsidade, cometido pelo primeiro, e de estelionato, cometido pelo segundo. O juízo criminal absolveu ambos os acusados por fundamentos diversos: no caso de Adamastor, por não haver prova de que o réu concorreu para a infração penal; no caso de Luiz, por não constituir o fato infração penal.

Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirmar que a absolvição de Adamastor:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e constituírem organização criminosa voltada para a prática de crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito, por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato do juiz, este participou das negociações entre as partes com vistas à homologação.

Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 15.2026

(EMAGIS) A defesa do adolescente pediu a unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, que lhe foram impostas, considerando a medida de seu melhor interesse por importar em cumprimento simultâneo de ambas e decorrente extinção mais célere. O Ministério Público se opôs e sustentou que o correto seria a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação, sob o argumento de que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de a unificação não ser recomendável e de configurar uma premiação ao adolescente que praticou atos infracionais graves. Acrescenta a existência de vedação legal à unificação de medidas socioeducativas de espécies distintas, como as de meio aberto e internação, de modo que deve haver a suspensão da medida de liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Na terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na regulamentação dos procedimentos da apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, encontra-se

(EMAGIS) Imputou-se ao réu a prática de roubo cujas circunstâncias determinam o aumento da pena no intervalo de 1/3 até 1/2 (concurso de agentes e restrição da liberdade do ofendido - art. 157, § 2º, II e V, do CP) e de 2/3 (emprego de arma de fogo - art. 157, § 2º-A, I, do CP).
A defesa requereu que, em caso de condenação, constatado o cúmulo material, deve o julgador aplicar a fração da causa que menos eleve ou mais diminua a pena, devendo, neste caso, o juiz optar por aplicar a fração de 1/3 (concurso de agentes), porque mais benéfica ao réu.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a literalidade do Código Penal, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou mais diminua, sob essa ótica tem razão da defesa.

II. No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena, por isso não tem razão a defesa.

III. O juiz pode, até mesmo, escolher a aplicação cumulativa de ambas as causas de aumento em questão, desde que o faça mediante fundamentação específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) No âmbito do direito societário, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale o item correto:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

(EMAGIS) Em seu livro "Da Estrutura à Função: novos estudos de teoria do direito", Norberto Bobbio analisa a transição da abordagem estrutural para a funcional na teoria jurídica. Dentro desse contexto, explora a distinção entre normas de conduta e normas de estrutura. Com base nos estudos de Bobbio, qual das seguintes afirmações melhor representa sua posição sobre essa distinção?

(EMAGIS) O "presidencialismo de coalizão" é uma característica marcante do sistema político brasileiro, no qual o presidente eleito necessita formar alianças com múltiplos partidos para governar efetivamente. Considerando as particularidades desse sistema e comparando-o com os sistemas parlamentarista e semipresidencialista, qual das seguintes afirmações é correta?

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2026

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais para as Defensorias Públicas estaduais, prevê expressamente, em relação a estas:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta: