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(EMAGIS) À luz da Lei Complementar n. 80/1994 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta quanto à legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizamento de ações relacionadas às prerrogativas institucionais:

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2025) O aclamado filme “Ainda Estou Aqui” retrata a história de Eunice Paiva, advogada brasileira, símbolo da luta pelos direitos humanos dos desaparecidos durante a ditadura militar, e seus familiares.

Considerando a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Consta dos autos laudo indicativo de que o réu, embora não sofresse qualquer déficit de desenvolvimento mental, por ser dependente químico, tinha reduzida capacidade de entendimento e de autodeterminação à época de cometimento do crime de roubo, embora consiga se recordar do ocorrido

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Houve a imputação ao denunciado da prática do crime de ameaça (artigo 147, CP) cometido em contexto de violência doméstica e familiar. Restou comprovado que a ameaça pois proferida em ambiente de discussão acalorada do casal, réu e vítima, bem como que a vítima ficou amedrontada, sentiu-se constrangida e intimidada. Foi requerida também a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, qual seja, referente ao cometimento do crime “com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu e a vítima mantiveram relação amorosa por meses, espontaneamente passando a conviver em situação análoga a um matrimônio, o réu com 19 anos de idade e a vítima com 12 anos de idade. Não é sem motivo que, em juízo, a representante do Conselho Tutelar afirmou que o órgão registrou boletim de ocorrência após identificar que ambos estavam "convivendo maritalmente". Ademais, ambos declararam que as relações sexuais foram consentidas, sendo fruto do relacionamento amoroso conjuntamente construído e, conforme relato, o casal residia na casa dos genitores da ofendida. Por fim, conforme relataram, o relacionamento findou em decorrência do presente processo criminal e da relação não tiveram filhos. A sentença, ao seu turno, dá contorno sumário à conduta; não ignora o relacionamento amoroso, tampouco reconhece qualquer violência - a responsabilidade é traçada unicamente em face do critério etário, de modo bastante formal. Ou seja, a condenação decorre unicamente da ciência, pelo réu, da idade da vítima, passando inaudito ao juízo da condenação todas as demais circunstâncias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:

(EMAGIS) Sobre o contrato preliminar, avalie as assertivas que seguem.

I. Concluído o contrato preliminar, com observância do que dispõe o Código Civil, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

II. Não é possível conferir maior eficácia jurídica ao contrato preliminar que ao definitivo, sobretudo quando as partes, nessa nova avença, pactuaram obrigações diametralmente opostas e desautorizam, expressamente, os termos da proposta original.

III. É desnecessário seja o contrato preliminar levado ao registro competente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na presente hipótese, os autores são os titulares dos direitos autorais sobre o curso virtual “Bora Estudar”, comercializado sem sua autorização em plataforma virtual administrada pelo réu, provedor de aplicações de internet, nominado “Comércio Livre”, site de intermediação de vendas. Almejam a condenação do réu à obrigação de excluir o anúncio e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O réu tinha obrigação de promover prévia fiscalização sobre a origem dos produtos anunciados, por isso é responsável pelos danos materiais suportados pelo autor.

II. Para condenação do réu à obrigação de excluir o anúncio, não pode ser imposto ao autor o ônus de indicação do localizador URL, vez que do réu o ônus correlato.

III. O juizado especial é absolutamente incompetente para a ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Há, em regra, responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito, ainda que alheio a sua atividade fim, pois o ato doloso de terceiro não afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado dentro do desenvolvimento normal do contrato de transporte.

II. Nos contratos onerosos de transporte de pessoas, desempenhados no âmbito de uma relação de consumo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado por assédio sexual ou ato libidinoso praticado por usuário do serviço de transporte contra passageira, por caracterizar fortuito externo, afastando o nexo de causalidade.

III. A concessionária de serviço público deve ser responsabilizada pelos danos sofridos por passageira nas dependências da estação do metrô, em razão de assalto à mão armada, quando evidenciada a falha na prestação do serviço, em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os honorários recursais na disciplina do CPC e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do artigo 85 do CPC, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC para a fase de conhecimento.

II. É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido.

III. Tendo sido fixados os honorários advocatícios, na origem, em 20% sobre o valor condenação, é inviável a majoração em grau recursal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do novo CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do novo CPC, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aponte o item incorreto:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade oposta contra lei estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca do período de realização de provas de concursos públicos e exames vestibulares naquele estado. A lei prevê um horário específico para a realização das provas de concurso público e de exames vestibulares e prevê o abono de faltas aos alunos que fizerem declaração de pertencimento a congregação religiosa. Eis o teor dos dispositivos legais impugnados: “Art. 1º. As provas de concursos públicos e exames vestibulares no Estado serão realizadas no período compreendido entre às 18:00 horas de sábado e às 18:00 horas da sexta-feira seguinte. Parágrafo único. Esta Lei incidirá sobre todas as instituições de ensino, tanto da rede pública quanto as instituições da rede privada. Art. 2º- As instituições de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada, em todo o Estado, abonarão as faltas de alunos que, por motivo religioso comprovado, não possam freqüentar aulas e atividades acadêmicas no período compreendido entre às 18:00 horas das sextas-feiras e 18:00 horas de sábados. § 1°- Os alunos cujas crenças religiosas incidirem no previsto neste artigo comprovarão, no ato da matrícula, essa condição através de declaração da congregação religiosa a qual pertençam. § 2°- Caberá à instituição de ensino distribuir o aluno para reposição da carga horária.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica determinada a inclusão, no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio Grande do Norte, pelo menos, dez exemplares da Bíblia Sagrada, sendo quatro delas em linguagem Braile. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança objetivando o recebimento de vantagem pessoal do cargo de Assessor Técnico-Jurídico, decorrente da estabilidade gestacional e os direitos a esta inerentes, tendo em vista que, à época do pedido de licença-maternidade, exercia a impetrante o cargo comissionado por designação por cinco meses, durante o período de licença-maternidade da titular do cargo, razão pela qual, segundo sustenta, tal designação lhe garantiria o direito à percepção integral dos vencimentos relativa à designação até o quinto mês subsequente ao nascimento de sua filha. Explica a impetrante que o que busca não é a estabilidade gestacional, mas a remuneração adicional durante os aludidos cinco meses posteriores ao parto, além da sua remuneração como ocupante de cargo efetivo, que percebia unicamente em decorrência do exercício temporário em substituição da titular do cargo em comissão, também gestante e em gozo de licença-gestante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos aposentados com direito à paridade de seus proventos com os rendimentos dos servidores em atividade.

I. A EC 47/2005 contempla hipótese em que assegurada a paridade mesmo para servidores que se aposentaram posteriormente à vigência da EC 41/2003, que extinguiu a paridade.

II. A EC 41/2003, embora tenha extinguido a paridade, a assegurou àqueles com direito adquirido à aposentadoria antes da vigência da Emenda.

III. As gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas com direito à paridade nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos, tal como ocorre com a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em face de ente público, alegando danos que foram causados em decorrência da falha na prestação do serviço público de saúde, haja vista a morte de bebê prematuro. No caso, o bebê nasceu com 29 semanas de idade gestacional e permaneceu internado na UTI Neonatal, tempo em que precisou de tratamento intensivo com ventilação mecânica e antibioticoterapia, diante da gravidade de sua condição de saúde. Já com nove meses de vida, precisou de atendimento médico de emergência, após apresentar febre intensa, tosse seca e vômitos. Os pais o levaram para a Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), onde ele recebeu, inicialmente, a classificação de risco muito urgente. Contudo, o infante não foi internado e apenas lhe foi prescrito medicamento sem efeito antibiótico ou anti-inflamatório. Em seguida, quando estava em casa, o bebê continuou a apresentar os mesmos sintomas e, novamente, precisou de atendimento médico de emergência. Retornando ao hospital, a equipe de profissionais diagnosticou o caso como pneumonia bacteriana, prescreveu tratamento com medicamento antibiótico e concedeu alta médica. Na residência da família, o bebê dormiu na madrugada do dia seguinte, mas não acordou novamente. A instrução probatória comprovou que a equipe médica não seguiu a orientação de internação, emanada do Ministério de Saúde para crianças com diagnóstico de pneumonia e com histórico de doença de base debilitante (como no caso, criança prematura de 29 semanas e que possuía displasia broncopulmonar).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) No âmbito do Direito Ambiental assinale a alternativa correta:

I. A Política Nacional do Meio Ambiente define o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) como órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

II. A competência para a proteção ambiental é comum aos entes da federação, sendo permitida a atuação supletiva se o órgão inicialmente responsável pelo licenciamento ou pela autorização ambiental se omitir de fiscalizar ou o fizer de forma insuficiente.

III. O Parque Nacional, assim como o Monumento Natural consistem em unidades de proteção integral, cuja posse e domínio são públicos, de tal sorte que as áreas particulares incluídas em seus limites serão necessariamente desapropriadas, nos moldes do disposto na Lei nº 9.985/2000.

IV. A Área de Proteção Ambiental é unidade de conservação de uso sustentável, que compreende uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

V. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, exige-se a dupla imputação para a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, de modo que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais condiciona-se à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

(EMAGIS) Sobre o lançamento tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Ensino Gratuito contra o Município objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade, sustentando que, se o imóvel é utilizado para suas finalidades essenciais, incide a regra de imunidade prevista no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal, de modo que a obrigação tributária sequer pode nascer. O Município, em sua defesa, alega que o pleito ofende os artigos 32 e 34, ambos do CTN, e 1.245, do Código Civil, sustentando que a imunidade do autor não impede o Município de realizar o lançamento do IPTU em nome do proprietário registral, conforme consta na matrícula do imóvel., sendo incontroverso que o proprietário registral é terceiro e não é imune ao imposto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução individual contra devedor em recuperação judicial e referente a crédito de honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença judicial posterior ao pedido recuperacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, além de assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2025) Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto orientar Tito de que:

(EMAGIS) O consumidor adquiriu uma motocicleta na qual posteriormente restou demonstrada a existência de vício redibitório demonstrado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O fornecedor tem, em regra, o prazo máximo de trinta dias para corrigir o vício.

II. Caso o vício não seja corrigido no prazo pelo fornecedor e por isso o consumidor opte pela devolução do valor pago, constatando-se que a motocicleta foi por ele efetivamente utilizada, na devolução deve ser considerado o valor da motocicleta usada, não o valor pago pelo consumidor.

III. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo do fornecedor para corrigir o vício, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias, sendo que, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumido

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 06.2026

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o procedimento do Tribunal de Júri, indique a alternativa correta:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Sobre o instituto da saída temporária, assinale a alternativa correta com base na Lei de Execução Penal:

(EMAGIS) Sobre o constitucionalismo, as liberdades e a separação dos poderes, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, além de assuntos correlatos, devendo ser marcada a CORRETA.

(TRF – 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Em tema de imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) No que concerne aos benefícios previdenciários, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as transferências de receitas entre os entes federados e também sobre o descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o lançamento tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal visando a desconstituição dos lançamentos de ofício realizados pela Receita Federal sobre as declarações de imposto de renda referentes aos dois anos-base anteriores, em razão de rendimentos não declarados recebidos a título de pensão alimentícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 06.2026

(EMAGIS) Considerando a intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa incorreta: