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(EMAGIS) Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público imputando ao réu a prática do ato ímprobo capitulado no artigo 9º, caput e VII, da Lei n. 8.429/1992. O Parquet veicula tese alusiva à obtenção de incremento patrimonial incompatível com a função pública e, em consequência, a correlata contrariedade ao art. 9º, VII, da Lei de Improbidade Administrativa, isso por ter sido localizada em sua residência elevada quantidade de dinheiro em espécie. O réu se defende e invoca suposta poupança privada, mediante manutenção de quantias em espécie em residência própria, somente declarada às autoridades competentes após o início das apurações, mediante retrospectiva autodeclaração de licitude calcada em retificação de informações fiscais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o devido processo legal administrativo nos concursos para a magistratura, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o adicional de insalubridade pago aos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Norma estadual prevê que os critérios adotados para o desempate da antiguidade dos magistrados para promoção por antiguidade na carreira são, em ordem decrescente de predominância, os seguintes: (i) tempo de serviço na entrância; (ii) tempo de serviço como magistrado; (iii) tempo de serviço público no Estado; (iv) tempo de serviço público em geral e; (v) idade. A propósito da compatibilidade das regras com a disciplina da Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da prerrogativa constitucional de foro para investigações e processos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que se refere aos recursos no processo civil, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Foi prolatada sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes na fase de cumprimento de sentença, vindo a ocorrer o trânsito em julgado da sentença homologatória. Alegando vício de lesão no acordo, a parte exequente ajuizou ação anulatória, pedindo a desconstituição da sentença, sobrevindo nesta ação sentença de extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da petição inicial ao fundamento de inadequação da via eleita, vez que entendeu o juízo sentenciante ser adequada a ação rescisória.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015 tornou expresso sujeitarem-se à anulação os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, motivo pelo qual equivocada a sentença que negou o processamento da anulatória.

II. Segundo o STJ, o meio adequado para desconstituir sentença que se limita a homologar o acordo firmado entre as partes, sem incursão no mérito pelo magistrado, é a ação anulatória, motivo pelo qual equivocada a sentença que negou o processamento da anulatória.

III. Am matéria de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de não ser cabível, por ofensa a literal disposição de lei, para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O débito em execução deriva de um negócio jurídico tradicional e veio a ser quitado integralmente pela requerente após ocorrer a penhora de seus ativos financeiros, no importe de R$ 2.000.000,00, em razão de seu ingresso forçado no processo decorrente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelos credores originários. Alega O requerente ser o caso de sub-rogação legal e por isso requer seja investido na execução em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, o caso é de sub-rogação de pleno direito do requerente, uma vez que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

II. Opera-se, no caso, a sucessão processual, autorizando o prosseguimento pelo requerente do cumprimento de sentença no estado em que se encontra, sendo desnecessária nova intimação da executada para pagamento.

III. É desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de regresso pelo requerente contra o devedor originário, podendo a cobrança se dar nos próprios autos da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A autora insurge-se contra o apontamento de seu nome, como critério exclusivo e desvinculado de qualquer outro termo, para exibição pelo provedor de busca na internet de determinada notícia de fato desabonador divulgado há mais de dez anos. Afirma que a manutenção desses resultados acaba por retroalimentar o sistema, uma vez que, ao realizar a busca pelo nome da autora e se deparar com a notícia, o usuário do provedor acessa o conteúdo – até movido por curiosidade despertada em razão da exibição do link – reforçando, no sistema automatizado, a confirmação da relevância da página catalogada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os provedores de pesquisa virtual podem, em regra, ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido, motivo pelo qual a ação deve ser julgada procedente.

II. Ainda que o nome da autora seja o único elemento de busca, é impossível a desindexação de resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa na internet, motivo pelo qual, ao menos na forma requerida pela autora, a tutela não pode ser concedida.

III. Caso julgada procedente a ação, restará automaticamente vedada a manutenção da matéria para acesso mediante a inserção de palavras-chave ou de outros termos associados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 incluiu no Código Civil (artigos 1.368-C a 1.368-F) disciplina sobre os Fundos de Investimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o nome civil e sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Apuraram-se despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, referente a período anterior à retomada do bem pelo credor fiduciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Decorre de obrigação propter rem do credor fiduciário o pagamento do débito em questão.

II. Deve ser limitado a 30 dias o período de estadia a ser pago pelo credor fiduciário.

III. A apreensão do veículo deveria ter sido imediatamente comunicada ao juízo e este deveria ter intimado a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 horas

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Administração Tributária aplicou diretamente o parágrafo único do artigo 116 do CTN para admitir a desconsideração da integralização de capital de determinada empresa e qualificar a operação como transferência por liberalidade, sustentando que, no caso, houve "evasão fiscal abusiva", ausência de propósito negocial e esvaziamento patrimonial. O Fisco esclareceu, ainda, que a alegada falta de norma regulamentadora do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional não impede o lançamento, por se tratar de nulidade decorrente de "simulação escancarada", com fulcro no artigo 167 do Código Civil. A Administração Tributária também invocou a ADI n. 2.446/DF para afirmar que a desconsideração se limita a atos ou negócios praticados com intenção de dissimulação ou ocultação do fato gerador, concluindo que é o caso dos autos, e qualificou as relações como exclusivamente artificiais, com uso de "empresa-veículo" e subsequentes operações reveladoras de abusividade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

II. Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda judicial, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, sendo vedado ao contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com normas posteriores.

III. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e abster-se de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia, verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais. Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Sobre a atuação e o funcionamento da Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Uma comunidade tradicional tem sua liderança reiteradamente ameaçada, de forma anônima, por resistir à expansão ilegal do garimpo em suas terras. Considerando cenário hoje normatizado em âmbito federal acerca da Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Plano, Programa e Política),

(EMAGIS) A conduta imputada ao acusado consiste na venda de medicamentos controlados, pela internet, em desacordo com a determinação legal, por meio de farmácias virtuais. Constatou-se que alguns medicamentos irregularmente comercializados estavam relacionados na Portaria SVS/MS n. 344 de 1998.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ação penal privada, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a confissão e a dosimetria da pena, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em relação à execução da pena imposta logo após condenação proferida pelo Tribunal do Júri,

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Considerando a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal e a configuração da “fundada suspeita”, assinale a alternativa correta.

(TJ/SC – Juiz Substituto – FGV – 2025) Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. Não se exige das pessoas jurídicas da administração pública indireta o requisito da pertinência temática, para fins de aferição da legitimidade ativa na ação civil pública.

II. O exame da pertinência temática, em ação civil pública, merece exegese restritiva, sob pena de burla ao requisito formal previsto na Lei da Ação Civil Pública.

III. A Ordem dos Advogados do Brasil, seja pelo Conselho Federal, seja pelos conselhos seccionais, possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública para a defesa dos consumidores a título coletivo.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Tina é trabalhadora doméstica que presta serviços para João, na casa dele. Nessa condição, testemunhou agressões e castigos físicos severos aplicados por João, a pretexto de correção, contra o filho dele, Teo, de 9 anos, os quais resultaram em lesões corporais. Tina está incomodada com a situação, mas não sabe como agir, nem se eventual denúncia beneficiará efetivamente o menino, pelo que busca orientação jurídica na Defensoria Pública. À luz do que vem expresso na legislação vigente de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência, é correto orientar Tina de que

(EMAGIS) A respeito da teoria subjetiva ou finalista de aplicação do CDC, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o produto ou serviço é contratado para a implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, nos termos da teoria finalista ou subjetiva.

II. Admite-se a utilização do Código de Defesa do Consumidor para excepcionalmente amparar o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional.

III. Segundo a teoria finalista ou subjetiva, consumidor final e consumidor intermediário se equiparam para o fim de aplicação do CDC.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 21.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ação penal privada, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a confissão e a dosimetria da pena, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à tutela penal dos povos indígenas e do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

II. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. De acordo com a Lei 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.

Estão corretos somente os itens: