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"1. Amai a justiça, vós que governais a terra, tende para com o Senhor sentimentos perfeitos, e procurai-o na simplicidade do coração,
2. porque ele é encontrado pelos que não o tentam, e manifesta-se aos que têm confiança nele." (Sabedoria, 1: 1-2)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ajuizou ação penal em desfavor de Jagunço Mulambo, Gerúncia Mulambo e Gerúndio Mulambo, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados na denúncia. O feito foi distribuído à 99ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 

Narra a exordial acusatória que os réus, membros da Família Mulambo, são os sócios responsáveis pela administração da empresa Atlético Mineiro Refrigerantes Ltda. (AMR), dedicada à produção e comercialização de bebidas, conforme se infere do respectivo contrato social. 

Buscando implementar esquema de sonegação fiscal, promoveram a constituição da empresa Galo Forte e Vingador Empreendimentos Ltda. (GFVE), sediada em Contagem/MG, em nome de José e Maria, empregados da AMR, que figuraram como sócios administradores do negócio, mesmo sem exercer, propriamente, nenhuma atribuição de gestão na GFVE. 

Toda a movimentação financeira e contábil começou a ser feita por meio da GFVE, a partir da sua constituição em 1º/04/2013. Em fiscalização tributária, auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo do processo administrativo respectivo, identificaram a omissão no recolhimento de tributos federais, já que a empresa não encaminhava qualquer tipo de declaração à RFB. Após obterem extratos bancários da GE por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), efetuaram o lançamento de créditos tributários atinentes ao IRPJ (Auto de Infração n. 11111-11), no valor de R$ 985.025,87, à CSLL (Auto de Infração n. 22222-22), no valor de R$ 498.350,91, ao PIS (Auto de Infração n. 33333-33), no valor de R$ 325.891,38, e à COFINS (Auto de Infração n. 44444-44), no valor de R$ 589.251,88). Além disso, restou identificado que as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados da empresa não foram repassadas à Previdência Social, gerando um crédito tributário no valor de R$ 295.182,59 (Auto de Infração n. 55555-55), ao mesmo tempo em que se apurou sonegação das contribuições previdenciárias atinentes à cota patronal incidente sobre a folha de salário, ensejando um crédito tributário no valor de R$ 613.509,23 (Auto de Infração n. 66666-66). Todos os tributos aludidos foram apurados relativamente ao período que se estendeu de abril de 2013 a março de 2016 (IRPJ e CSLL, apuração trimestral; demais contribuições de apuração mensal). 

Após impugnações e recursos interpostos no contencioso administrativo fiscal, os créditos tributários restaram constituídos definitivamente nas seguintes datas:
- AI n. 11111-11: 1º/04/2017;
- AI n. 22222-22: 1º/04/2018;
- AI n. 33333-33: 1º/04/2019;
- AI n. 44444-44: 1º/04/2020;
- AI n. 55555-55: 1º/04/2021;
- AI n. 66666-66: 1º/04/2022.

Encaminhadas as devidas Representações Fiscais para Fins Penais, o MPF requisitou a instauração de inquérito policial, no qual, dentre outras diligências investigatórias, foram ouvidos José e Maria, os quais confirmaram que somente emprestaram seus documentos pessoais a Jagunço Mulambo e assinaram alguns documentos que lhes foram apresentados. Identificou-se, então, a existência de procurações públicas que, assinadas por José e Maria, conferiam amplos poderes a Jagunço Mulambo e Gerúncia Mulambo para gerir e administrar a GFVE. Outrossim, José afirmou que fora procurado por Gerúndio Mulambo, filho de Jagunço e Gerúncia, no dia 18/09/2022, em sua casa situada em Contagem/MG, o qual lhe disse que "fechasse o bico" e não contasse nada "pros hômi da lei", se não "cê sabe que a gente não brinca não, pra morrer é dois toque" (sic). José informou, em seu depoimento, que tinha interesse em que essa ameaça fosse apurada criminalmente.

Os fatos foram comprovados por meio das procurações públicas e das peças que instruem o inquérito policial e os respectivos Processos Administrativos Fiscais, dos quais se originaram as Representações Fiscais para Fins Penais encaminhadas ao Parquet.  

Diante desses fatos, o Ministério Público Federal imputou a Jagunço, Gerúncia e Gerúndio a prática dos crimes previstos nos arts. 1º, I, e 2º, I, da Lei 8.137/90; 168-A, § 1º, I, do CP; 337-A, II, do CP; 299 do CP; e 147 do CP. 

Recebida a denúncia em 22/05/2024.

Citados, Jagunço e Gerúncia ofeceram defesa escrita por meio de advogado constituído. Gerúndio, de sua vez, apesar de devidamente citado, não se manifestou no prazo legal. O juízo, então, nomeou-lhe a Defensoria Pública da União para patrocinar-lhe a defesa, a qual apresentou a peça respectiva.

Confirmado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na assentada, foram ouvidos os dois auditores fiscais encarregados pela fiscalização tributária, bem como José e Maria, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia. Ainda pela acusação, foi ouvido o contador responsável pela GFVE, o qual afirmou que era sempre Jagunço quem lhe repassava as informações necessárias para a contabilização da movimentação financeira da empresa, sendo dele a opção de não formalizar as declarações fiscais pertinentes, dizendo que "isso não dará em nada". Pela defesa, foram ouvidos Tico e Teco, empregados da GFVE, os quais disseram que Gerúncia era quem coordenava a produção dos refrigerantes, sabendo dizer, também, que era ela a responsável pela comercialização da produção. Em seus interrogatórios, Jagunço disse que não tem nenhuma relação com a empresa GFVE, tendo afirmado que José e Maria mentiram em juízo para lhe prejudicar, pois não estavam satisfeitos com o salário recebido na AMR e acabaram pedindo demissão. Gerúncia permaneceu em silêncio. Gerúndio não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimado.

Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia.

A defesa de Jagunço e Gerúncia suscitou a nulidade das provas obtidas com a fiscalização, uma vez que os extratos bancários da GE foram obtidos por meio de requisição encaminhada pelos auditores fiscais à instituição financeira, sem a prévia autorização judicial para a quebra do sigilo bancário, em franca violação ao art. 5º, X, da CF. Invocou, também, a existência de conexão com a Ação Penal n. 0000001-82.2022.4.01.3800, na qual são apurados crimes tributários de mesma espécie e envolvendo a mesma empresa GFVE, só se diferenciando por envolver outros Autos de Infração, já que naquela demanda se discute outro período de apuração, mais precisamente de abril de 2016 a março de 2017 (fatos verdadeiros); disse que aquela ação penal foi distribuída à 99ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Contagem/MG, tendo sido inclusive julgada, estando pendente de exame recurso de apelação interposto pela acusação (fato verdadeiro). Pugnou, assim, pela remessa dos autos à vara aludida, por seu o juízo natural, em vista da prevenção configurada, uma vez que aquela ação penal fora ajuizada anteriormente à presente ação penal. De qualquer forma, prosseguiu, é flagrante a incompetência da 99ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, na medida em que os supostos crimes ocorreram no município de Contagem/MG, impondo-se a observância ao que dita o art. 70 do CPP. Aduziu, ainda, ter ocorrido a prescrição dos crimes, haja vista o longo hiato transcorrido desde a data dos fatos geradores dos tributos e o primeiro marco interruptivo da prescrição. No mérito, sublinhou a inocência dos acusados, envolvidos que foram na trama maliciosa de José e Maria, os quais praticaram crime de falso testemunho, o que impõe o encaminhamento das peças ao Ministério Público, para os fins do art. 40 do CPP. De qualquer maneira, ainda que Jagunço estivesse envolvido com os fatos narrados na denúncia, não se evidenciou nos autos a existência do dolo específico de sonegação fiscal ou de apropriação indevida de contribuções previdenciárias, o que impede cogitar em condenação; quanto a Gerúncia, não exercera qualquer ato de gestão relacionado às obrigações tributárias da GFVE, lidando somente com a parte de produção e comercialização das bebidas. Anexou a defesa, no mais, guias comprovando o pagamento integral dos tributos relacionados aos Autos de Infração n. 33333-33, 44444-44 e 66666-6. 

De seu turno, a DPU, em alegações finais do réu Gerúndio, invocou a prescrição do crime de ameaça e arguiu a incompetência da Justiça Federal para processá-lo e julgá-lo, já que a vítima é particular e o réu não tem qualquer ligação com a administração pública federal. Lembrou, também, que o delito de ameaça se sujeita a ação penal condicionada à representação, a qual deve ser formal e escrita, algo não providenciado por José. No mérito, reafirmou a inocência do assistido quanto a todas as imprecações. Requereu, ao final, que Gerúndio fosse condenado ao pagamento de honorários advocatícios - em valor arbitrado pelo juízo sentenciante - em favor do Fundo de Capacitação da DPU, eis que o assistido não demonstrou a sua condição de hipossuficiência financeira (fato verdadeiro), impondo-se a aplicação analógica do art. 263, parágrafo único, do CPP.

Intimado o MPF a se manifestar sobre as guias comprobatórias do pagamento integral dos créditos tributários referentes aos Autos de Infração n. 33333-33, 44444-44 e 66666-66, deu-se por ciente e nada objetou.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório. Limite: 210 linhas.  ?

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 31.2026

(EMAGIS) Sobre a vitaliciedade do membro do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
?

 

(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS)  Analise os itens abaixo e assinale quais itens estão errados.
I. A pretensão de sancionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, a contar da data da ciência do fato pela autoridade competente para apurá-la.
II. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quinze anos.
III. O acordo de não persecução cível celebrado entre o MP e o investigado deverá ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda que não tenha sido proposta ação de improbidade administrativa prévia.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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Sentença Estadual - Rodada 31.2026

"Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Arilton Falcão.?

Ricardo Martins Oliveira e Ana Paula Oliveira ajuizaram ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização contra Horizonte Incorporações Ltda.

Em março de 2022, os autores celebraram promessa de compra e venda de apartamento em construção, situado em Campinas/SP, pelo preço de R$ 500.000,00.

O contrato previa entrega do imóvel até 30 de junho de 2024, admitida tolerância de 180 dias, em cláusula redigida de forma clara e destacada. Previa, ainda, multa moratória de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso imputável aos compradores, limitada a 10%, sem penalidade equivalente contra a incorporadora.

Antes da assinatura, os compradores receberam quadro-resumo que indicava, separadamente, o preço do imóvel e a comissão de corretagem de R$ 20.000,00, a ser paga diretamente à imobiliária responsável pela intermediação. Os autores pagaram a comissão e, posteriormente, R$ 220.000,00 à incorporadora.

Encerrado o prazo de tolerância, em 27 de dezembro de 2024, o empreendimento não possuía “habite-se” e apresentava 74% de conclusão. A incorporadora informou que a entrega ocorreria somente em outubro de 2025, atribuindo o atraso a chuvas, falta de mão de obra e dificuldades na aquisição de materiais.

Os compradores continuaram pagando as parcelas até janeiro de 2025. Em fevereiro, suspenderam os pagamentos e notificaram a incorporadora, requerendo a resolução do contrato. Nunca receberam as chaves nem exerceram a posse do imóvel.

Na ação, ajuizada em abril de 2025 no foro de seu domicílio, os autores pediram: a) resolução do contrato por culpa da incorporadora; b) restituição integral dos R$ 220.000,00 pagos à ré, em parcela única; c) restituição dos R$ 20.000,00 pagos a título de comissão de corretagem; d) aplicação, contra a incorporadora, da cláusula penal prevista apenas para os compradores; e) lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso; f) indenização de R$ 20.000,00 por danos morais.

O contrato continha cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP.

A ré alegou incompetência territorial com fundamento na cláusula de eleição de foro.

No mérito, sustentou que o prazo de tolerância era válido e que o atraso posterior decorreu de força maior. Afirmou que os autores se tornaram inadimplentes ao suspenderem as parcelas e que o desfazimento ocorreu por culpa deles. Subsidiariamente, defendeu a retenção de 25% dos valores pagos e a restituição na forma prevista para o distrato provocado pelo adquirente.

Quanto à comissão de corretagem, alegou que a transferência do encargo aos compradores era válida, pois o valor foi informado previamente e de forma destacada. Acrescentou que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado e que o pagamento foi feito diretamente à imobiliária, pessoa jurídica que não integra o processo.

Impugnou a inversão da cláusula penal, a cumulação com lucros cessantes e os danos morais.

Em reconvenção, requereu a condenação dos autores ao pagamento das parcelas vencidas após janeiro de 2025, da multa contratual e de taxa de fruição correspondente a 0,5% do valor do imóvel por mês.

Os documentos dos autos demonstram que: a) a obra não estava concluída ao final do prazo de tolerância; b) não havia “habite-se” nem possibilidade de entrega das chaves; c) as chuvas, a escassez de mão de obra e as dificuldades de fornecimento foram descritas genericamente, sem prova de acontecimento extraordinário; d) os autores suspenderam os pagamentos somente depois da mora da incorporadora; e) jamais receberam a posse do imóvel; f) o valor da comissão de corretagem e a responsabilidade dos compradores pelo pagamento foram informados antes da celebração do contrato, de forma clara e separada do preço do imóvel; g) a imobiliária efetivamente aproximou as partes e intermediou a celebração do negócio; h) os autores não comprovaram pagamento de aluguel, intenção de locar o apartamento ou perda concreta de renda; i) não demonstraram circunstância excepcional, além dos transtornos decorrentes do inadimplemento contratual, para fundamentar o dano moral.

Não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo maduro para julgamento antecipado do mérito.

Na condição de Juiz de Direito, dispensado o relatório, profira a sentença cível cabível. Não acrescente fatos novos.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 31.2026

(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
II – Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).
III - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.
IV - A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal. 
Estão corretos somente os itens:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre a exploração dos serviços de energia elétrica e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional lei estadual que proíbe a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos limitados de cursos d’água de domínio da União, desde que tais trechos se limitem à extensão do rio que se encontra no território estadual.
II – É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.
III – A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por seguradora de veículos, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no ato de transferência, à seguradora, de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisição. Sustenta a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei n. 8.989/1995.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
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(2024. VUNESP. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP). Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta. 
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(VUNESP. 2023. Procurador Municipal da Prefeitura de Sertãozinho/SP) No Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá: 
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.
I – Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
II – Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
III – Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada
Há erro:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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PGE/PGM - Rodada 31.2026

O Estado Alfa promove cumprimento de sentença em face da sociedade empresária Construtora Horizonte Ltda., visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial transitada em julgado.

No curso da execução, a Fazenda Pública demonstrou que a empresa Nova Horizonte Engenharia S.A. adquiriu o estabelecimento empresarial da executada, passando a explorar, no mesmo endereço, a mesma atividade econômica, com utilização do mesmo fundo de comércio, dos equipamentos, da clientela e das marcas anteriormente pertencentes à devedora, a qual encerrou suas atividades logo após a operação. Diante desses elementos, a Fazenda Pública requereu a inclusão da empresa adquirente no polo passivo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que houve sucessão empresarial, demonstrada pela aquisição do estabelecimento empresarial da executada, com continuidade da atividade econômica.

O juízo deferiu o pedido, reconhecendo a ocorrência de sucessão empresarial e determinando a inclusão da empresa adquirente no polo passivo do cumprimento de sentença.

Inconformada, Nova Horizonte Engenharia S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão.

No recurso, sustentou, em síntese, que: (i) a sua inclusão no polo passivo dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil; (ii) não foram demonstrados desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outro requisito material apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) a mera sucessão empresarial não autoriza, por si só, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Recebido o recurso, o Tribunal postergou a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal para depois da oitiva da parte agravada e abriu prazo para manifestação da Fazenda Pública Estadual.

Apresente a peça processual adequada, ficando dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 31.2026

(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
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(2024. VUNESP. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP). Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta. 
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(VUNESP. 2023. Procurador Municipal da Prefeitura de Sertãozinho/SP) No Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá: 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Em ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, submetida à disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em prazo superior àquele que seria aplicável caso computado de forma simples. Suscitada a intempestividade do recurso, a instituição sustentou que, embora o procedimento seja regido pelo ECA e seus prazos sejam contados em dias corridos, subsiste em seu favor a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, bem como a interpretação conferida ao ECA e ao CPC, assinale a alternativa correta.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
?

 

(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS)  Analise os itens abaixo e assinale quais itens estão errados.
I. A pretensão de sancionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, a contar da data da ciência do fato pela autoridade competente para apurá-la.
II. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quinze anos.
III. O acordo de não persecução cível celebrado entre o MP e o investigado deverá ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda que não tenha sido proposta ação de improbidade administrativa prévia.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 31.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre a vitaliciedade do membro do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
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(EMAGIS)  Analise os itens abaixo e assinale quais itens estão errados.
I. A pretensão de sancionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, a contar da data da ciência do fato pela autoridade competente para apurá-la.
II. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quinze anos.
III. O acordo de não persecução cível celebrado entre o MP e o investigado deverá ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda que não tenha sido proposta ação de improbidade administrativa prévia.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?
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(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?
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Objetivas DP Estadual - Rodada 31.2026

(EMAGIS) Em ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, submetida à disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em prazo superior àquele que seria aplicável caso computado de forma simples. Suscitada a intempestividade do recurso, a instituição sustentou que, embora o procedimento seja regido pelo ECA e seus prazos sejam contados em dias corridos, subsiste em seu favor a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, bem como a interpretação conferida ao ECA e ao CPC, assinale a alternativa correta.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS)  Analise os itens abaixo e assinale quais itens estão errados.
I. A pretensão de sancionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, a contar da data da ciência do fato pela autoridade competente para apurá-la.
II. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quinze anos.
III. O acordo de não persecução cível celebrado entre o MP e o investigado deverá ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda que não tenha sido proposta ação de improbidade administrativa prévia.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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Objetivas - Rodada 31.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS)  Analise os itens abaixo e assinale quais itens estão errados.
I. A pretensão de sancionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, a contar da data da ciência do fato pela autoridade competente para apurá-la.
II. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quinze anos.
III. O acordo de não persecução cível celebrado entre o MP e o investigado deverá ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda que não tenha sido proposta ação de improbidade administrativa prévia.
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.
I – Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
II – Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
III – Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada
Há erro:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por seguradora de veículos, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no ato de transferência, à seguradora, de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisição. Sustenta a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei n. 8.989/1995.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Sobre a exploração dos serviços de energia elétrica e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional lei estadual que proíbe a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos limitados de cursos d’água de domínio da União, desde que tais trechos se limitem à extensão do rio que se encontra no território estadual.
II – É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.
III – A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
?

 

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
II – Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).
III - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.
IV - A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal. 
Estão corretos somente os itens:
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(2024. VUNESP. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP). Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta. 
?

 

(VUNESP. 2023. Procurador Municipal da Prefeitura de Sertãozinho/SP) No Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá: 
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(EMAGIS) Sobre a vitaliciedade do membro do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) Em ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, submetida à disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em prazo superior àquele que seria aplicável caso computado de forma simples. Suscitada a intempestividade do recurso, a instituição sustentou que, embora o procedimento seja regido pelo ECA e seus prazos sejam contados em dias corridos, subsiste em seu favor a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, bem como a interpretação conferida ao ECA e ao CPC, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?
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(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?
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Objetivas MPF - Rodada 31.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por seguradora de veículos, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no ato de transferência, à seguradora, de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisição. Sustenta a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei n. 8.989/1995.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
?

 

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Sobre a exploração dos serviços de energia elétrica e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional lei estadual que proíbe a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos limitados de cursos d’água de domínio da União, desde que tais trechos se limitem à extensão do rio que se encontra no território estadual.
II – É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.
III – A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
?

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.
I – Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
II – Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
III – Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada
Há erro:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
?

 

(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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Objetivas DPF - Rodada 31.2026

(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
?

 

(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.
I – Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
II – Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
III – Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada
Há erro:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
?

 

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
II – Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).
III - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.
IV - A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal. 
Estão corretos somente os itens:
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(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por seguradora de veículos, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no ato de transferência, à seguradora, de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisição. Sustenta a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei n. 8.989/1995.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 31.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.
I – Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
II – Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
III – Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada
Há erro:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por seguradora de veículos, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no ato de transferência, à seguradora, de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisição. Sustenta a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei n. 8.989/1995.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre a exploração dos serviços de energia elétrica e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional lei estadual que proíbe a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos limitados de cursos d’água de domínio da União, desde que tais trechos se limitem à extensão do rio que se encontra no território estadual.
II – É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.
III – A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
II – Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).
III - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.
IV - A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal. 
Estão corretos somente os itens:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?
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(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?
?

 

Discursivas - Rodada 31.2026 - Questão 1

A evolução das tecnologias digitais tem intensificado o debate sobre a compatibilização entre a liberdade de expressão, a proteção dos direitos fundamentais e a responsabilidade dos agentes que atuam na circulação de informações na internet.

Examine o regime jurídico da responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 31.2026 - Questão 2

Considerando o Sistema Global de Direitos Humanos, discorra sobre a Corte Internacional de Justiça, abordando:

(a) sede e quantidade de membros;

(b) espécies de competência;

(c) formas de aceitação de sua jurisdição;

(d) parâmetros de julgamento;

(e) cabimento de recurso contra suas sentenças.

Limite: 20 linhas.?

Discursivas - Rodada 31.2026 - Questão 3

Discorra sobre o “tráfico privilegiado”, abordando/respondendo justificadamente:

(a) fundamento legal e requisitos;

(b) natureza jurídica;

(c) a quantidade de droga expressiva e a quantidade de droga não expressiva afastam o “tráfico privilegiado”? 

(d) inquéritos policiais e ações penais em curso impedem o “tráfico privilegiado”?

(e) cabimento ou não de acordo de não persecução penal.

Limite: 20 linhas.
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Discursivas - Rodada 31.2026 - Questão 4

Em matéria de improbidade administrativa, responda:
a) a sanção de proibição de contratação com o poder público pode ficar restrita ao ente público lesado pelo ato de improbidade?
b) o que ocorre com o prazo da prescrição diante do ajuizamento da ação de improbidade?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

Discursivas - Rodada 31.2026 - Questão 5

A venda de ascendente para descendente demanda consentimento do(a) companheiro(a) do(a) ascendente alienante?

Disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.?

Discursivas - Rodada 31.2026

A evolução das tecnologias digitais tem intensificado o debate sobre a compatibilização entre a liberdade de expressão, a proteção dos direitos fundamentais e a responsabilidade dos agentes que atuam na circulação de informações na internet.

Examine o regime jurídico da responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Máximo 20 linhas.

 

Considerando o Sistema Global de Direitos Humanos, discorra sobre a Corte Internacional de Justiça, abordando:

(a) sede e quantidade de membros;

(b) espécies de competência;

(c) formas de aceitação de sua jurisdição;

(d) parâmetros de julgamento;

(e) cabimento de recurso contra suas sentenças.

Limite: 20 linhas.?

 

Discorra sobre o “tráfico privilegiado”, abordando/respondendo justificadamente:

(a) fundamento legal e requisitos;

(b) natureza jurídica;

(c) a quantidade de droga expressiva e a quantidade de droga não expressiva afastam o “tráfico privilegiado”? 

(d) inquéritos policiais e ações penais em curso impedem o “tráfico privilegiado”?

(e) cabimento ou não de acordo de não persecução penal.

Limite: 20 linhas.
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Em matéria de improbidade administrativa, responda:
a) a sanção de proibição de contratação com o poder público pode ficar restrita ao ente público lesado pelo ato de improbidade?
b) o que ocorre com o prazo da prescrição diante do ajuizamento da ação de improbidade?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

 

A venda de ascendente para descendente demanda consentimento do(a) companheiro(a) do(a) ascendente alienante?

Disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.?

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 31.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS)  Analise os itens abaixo e assinale quais itens estão errados.
I. A pretensão de sancionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, a contar da data da ciência do fato pela autoridade competente para apurá-la.
II. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quinze anos.
III. O acordo de não persecução cível celebrado entre o MP e o investigado deverá ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda que não tenha sido proposta ação de improbidade administrativa prévia.
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?
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(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?
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(EMAGIS) Sobre a vitaliciedade do membro do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) Em ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, submetida à disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação em prazo superior àquele que seria aplicável caso computado de forma simples. Suscitada a intempestividade do recurso, a instituição sustentou que, embora o procedimento seja regido pelo ECA e seus prazos sejam contados em dias corridos, subsiste em seu favor a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos processuais. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, bem como a interpretação conferida ao ECA e ao CPC, assinale a alternativa correta.
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Ministério Público Estadual - Rodada 31.2026

O Ministério Público do Estado do Tocantins, pela promotoria de justiça de Lagoa da Confusão, ajuizou ação civil pública em desfavor de JOSÉ BATISTA FERREIRA, proprietário de uma pousada localizada às margens da Lagoa da Confusão. Narra a inicial que JOSÉ deu início a obras de expansão de sua pousada, construindo em área non aedificandi, considerada área de preservação ambiental, pedindo que seja o réu condenado ao desfazimento da obra. Pleiteia a concessão da antecipação da tutela.
???
O magistrado determina a citação do réu, postergando a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a audiência de conciliação.
???
Realizado este ato processual no dia 07 de maio de 2026, não se obteve composição entre as partes. O julgador, em audiência, proferiu decisão concedendo a tutela de urgência e determinando o desfazimento da obra em dez dias, intimando o réu e seu advogado no próprio ato, comunicando-lhe, ainda, que naquele momento tinha início o curso de seu prazo para oferecimento de contestação.
???
No dia 17 de maio, Eugênio Freitas, advogado constituído por JOSÉ, peticiona nos autos comunicando sua posse no cargo de procurador da Assembleia Legislativa do Tocantins, o que o tornava impedido para o exercício da advocacia.
???
O juiz determina a intimação de JOSÉ, que constitui novo advogado, peticionando este nos autos no dia 29 de maio, a comprovar por fotografias, vídeos e ata notarial a restituição da área ao status quo ante, além de juntar procuração.
???
O julgador -após ouvir o MP, que reconhece cumprida a obrigação- profere sentença asseverando ser hipótese de reconhecimento do pedido, razão pela qual julga procedente a pretensão ministerial, confirmando a decisão de antecipação da tutela.
???
Contra a sentença, não é interposto recurso.
???
O MP/TO promove execução da decisão contra JOSÉ, pleiteando que pague ele R$ 10.000,00, correspondente aos mil reais de multa diária, referentes ao descumprimento da decisão judicial, contados da seguinte forma: o termo inicial é o décimo primeiro dia, contado da data subsequente à sua citação, e o termo final a data da comprovação nos autos do cumprimento da obrigação.
???
Citado, JOSÉ oferece impugnação alegando: a) que o processo estava suspenso a partir da data em que seu advogado comunicou sua incompatibilidade para o exercício da advocacia, não podendo ser computada a decisão como descumprida antes do prazo fixado no art. 313, §3º, do CPC; b) subsidiariamente, aduz que o prazo para cumprimento da decisão é um prazo processual, e, como tal, devem ser computados somente os dias úteis, conforme comando do art. 219, CPC.
???
O julgador rejeita a impugnação. Contra a decisão de rejeição da impugnação, JOSÉ interpõe apelação, repetindo os mesmos argumentos externados naquela peça.
???
Recebendo os autos com vista, elabore a manifestação que entender pertinente, dispensado o relatório.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 31.2026

(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
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(2024. VUNESP. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP). Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta. 
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(VUNESP. 2023. Procurador Municipal da Prefeitura de Sertãozinho/SP) No Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá: 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 31.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.
I – O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
II – Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).
III - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.
IV - A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal. 
Estão corretos somente os itens:
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.
I – Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
II – Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
III – Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada
Há erro:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre a exploração dos serviços de energia elétrica e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional lei estadual que proíbe a construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e de novos empreendimentos hidrelétricos em trechos limitados de cursos d’água de domínio da União, desde que tais trechos se limitem à extensão do rio que se encontra no território estadual.
II – É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares, em razão da violação à competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito.
III – A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por seguradora de veículos, objetivando a declaração de inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no ato de transferência, à seguradora, de veículo sinistrado, adquirido com isenção do tributo pelo segurado, antes de decorrido o prazo de dois anos da aquisição. Sustenta a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei n. 8.989/1995.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Quanto a tratados internacionais, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?
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(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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Objetivas Delegado - Rodada 31.2026

(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(EMAGIS) Sobre a colaboração e a delação premiadas, julgue os itens abaixo.
I – Na colaboração premiada, a descoberta fortuita do envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro implica o encaminhamento imediato dos autos ao foro prevalente, o qual é o único competente para decidir sobre a existência de conexão ou continência e, assim, deliberar sobre a conveniência do desmembramento do processo.
II – Os institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e da delação premiada (presente em legislações esparsas) são dotados de natureza jurídica distinta: a colaboração é um negócio jurídico bilateral firmado entre as partes interessadas, enquanto a delação é ato unilateral do acusado.
III – Cabe recurso em sentido estrito para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada
Há erro:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros de mora aplicáveis às dívidas de natureza civil e deve ser marcada a CORRETA. 
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(EMAGIS) O autor Gustavo ajuizou ação indenizatória contra a emissora ré Planeta Comunicação S/A em razão de reportagem, veiculada em meados de 2022 e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual se imputou ao autor a autoria de agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília/DF, demonstrando o autor que sua imagem foi veiculada na reportagem. A ré opõe-se ao pedido, sob o fundamento de que a informação por ela veiculada é verossímil, já que na época dos fatos havia indícios de que a parte autora estava no local no protesto, gravando vídeos que criticavam veementemente o grupo de enfermeiros. O autor, contudo, destaca que a reportagem extrapolou o dever de informar ao rotulá-lo como “agressor de enfermeiros” e veicular sua imagem, o que restou efetivamente provado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma insólita, recusam a evidência científica colhida em exame médico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da criança revela preocupante temor em relação ao genitor, conforme atestam os serviços de atendimento especializados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno contra sentença prolatada no dia 26 de fevereiro de 2025, nos autos do procedimento do Juizado Especial Cível, transitada em julgado na data de 3 de setembro de 2025, ocorrendo a impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2025.
A alegação do impetrante no presente mandado de segurança se restringe à incompetência do Juizado Especial da Comarca no qual prolatada a sentença, sustentando que a competência seria de Vara Cível da mesma Comarca. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS)  Analise os itens abaixo e assinale quais itens estão errados.
I. A pretensão de sancionar os responsáveis por ato de improbidade administrativa prescreve em oito anos, a contar da data da ciência do fato pela autoridade competente para apurá-la.
II. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quinze anos.
III. O acordo de não persecução cível celebrado entre o MP e o investigado deverá ser homologado pelo Poder Judiciário, ainda que não tenha sido proposta ação de improbidade administrativa prévia.
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória em que a autora, Luana, alega ter tido seu nome cadastrado no banco de dados da parte da ré, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), em razão de supostas dívidas, sem que lhe fosse feita prévia comunicação, em afronta ao CDC. Afirmou que a arquivista (CDL) não lhe teria notificado previamente acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção, uma vez que a notificação por meio de envio de correspondência eletrônica (e-mail) e de mensagem de texto ao celular (SMS) não seria válida. A ré demonstrou que o e-mail foi enviado ao endereço eletrônico de Luana que fora fornecido pelo credor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à identidade do pai, além de não informar à família biológica ou extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o encaminhamento da criança para adoção por pretendentes regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA), garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Restou comprovado que, com dolo específico de satisfazer à própria lascívia, o réu praticou contato libidinoso com a vítima, menor de 14 anos, sendo que a conduta foi superficial porque interrompida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) No caso, foram apreendidas, além dos 7 cartuchos de calibre 12 da marca CBC e de 3 cartuchos calibre 32 da marca CBC, 19,25g  de cocaína, petrechos do tráfico e expressivas quantias em dinheiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) A ação penal versa sobre furto simples de três latas de energético, avaliadas em R$ 38,97, equivalentes a 3,22% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bens que foram restituídos à vítima. O Ministério Público opôs-se à incidência do princípio da insignificância com fundamento na reincidência específica do paciente em delitos patrimoniais, entendendo configurada habitualidade delitiva e, por isso, descabido o não ajuizamento da denúncia criminal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Uma investigação da Polícia Civil mostrou que, por um período de quatro anos, José Paulo, funcionário público, apropriou-se de dinheiro público do qual tinha posse em razão do cargo. Descobriu-se que, com os proventos do crime, José Paulo adquiriu quatro imóveis, um deles localizado no Paraguai, e transferiu a propriedade de outro para o primo César. Além disso, revelou-se que José Paulo comprou joias e objetos de arte, cujo paradeiro não foi possível descobrir, no curso do inquérito.

O Promotor de Justiça que receber os autos do inquérito, preocupado em assegurar o ressarcimento do prejuízo causado pelos crimes, deverá observar que
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e, pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
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(VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a)) Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei no 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo e com a Defensoria Pública.
I – Por simetria com o modelo federal, cabe ao Governador do Estado nomear ocupantes de cargos administrativos de alto escalão na estrutura de Defensoria Pública Estadual, tais como Subdefensor Público-Geral, Ouvidor-Geral, Corregedor-Geral e Defensor Público-Chefe.
II – Decorre de simetria com o modelo federal o status e as prerrogativas de Secretário de Estado aos cargos de Defensor Público-Geral e Subdefensor Público-Geral do Estado.
III – A autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais não tem a extensão de legitimar a iniciativa do Defensor Público Geral do Estado na proposição da lei que fixa os subsídios dos membros da carreira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder constituinte derivado e com o poder constituinte derivado decorrente. 
I – No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no artigo 60 da Constituição da República e a ele é extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, da Constituição. 
II – Há inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais quando não observam a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 61, § 1º, II, da Constituição da República.
III – Embora no plano federal não disponham individualmente os parlamentares de poder de iniciativa de proposta de emenda à Constituição, tal iniciativa é reconhecida a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito dos direitos políticos e dos partidos políticos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a vigência da EC 133/2024, a Constituição Federal passou a impor que, dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias
II – O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente, aplicando-se tal limitação mesmo aos casos em que o exercício da chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito se tenha dado em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado.
III – Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Segundo o §1º do artigo 389 da CLT, “[o]s estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação”.
A propósito da interpretação constitucional de tal dispositivo e outros aspectos constitucionais relacionados, avalie as assertivas que seguem. 
I – É constitucional sua interpretação ampliativa, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.
II – O ônus econômico decorrente da obrigação em questão, caso imposta aos shopping centers, dever ser deslocado de forma a também se exigir o cumprimento da norma por cada lojista individualmente, não cabendo, no caso, o argumento de inviabilidade fática.
III – O argumento da livre iniciativa e o da natureza essencialmente empresarial do vínculo estabelecido entre os lojistas e o shopping center admitem que a obrigação legal em questão seja afastada mediante previsão expressa nos contratos entre lojistas e shopping center.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) O Banco BXB propôs ação de busca e apreensão do veículo Hyundai Premium, placa ABC 1234, em face de Cristina, sob o rito do Decreto-Lei n. 911/1969. Esta se opôs com as alegações de que o autor não comprovou sua mora, além de a titularidade do bem ser de terceiro, já que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, o que restou comprovado. Quanto à mora, restou comprovado o envio de notificação ao endereço contratual. Restou comprovada também a ausência de registro do contrato no Detran.
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por André na falência de WT Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que, na data em que decretada a falência, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de sua propriedade, que a ela fora entregue para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem. 
I – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, a Constituição Federal passou a vedar expressamente a incidência do IPVA sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
II – Antes da EC 132/2023, o STF considerava constitucional norma estadual que previsse a incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves.
III – Com a alteração produzida pela EC 132/2023, restou vedada a diferenciação de alíquotas em função do valor do veículo, sendo permitida a diferenciação em função do tipo, da utilização e do impacto ambiental.  
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo. Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta. 
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(EMAGIS) Segundo magistério doutrinário da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro, “insere-se, portanto, o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução”. (Direito Administrativo. 37. ed., rev., atual. e ampl. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – Ainda que não se trate do exercício do poder regulamentar, são inconstitucionais dispositivos normativos que estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para apresentação de projetos de lei.
II – É constitucional dispositivo de lei formal que imponha prazo ao Poder Executivo para regulamentar seus dispositivos.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos.
I – Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar (‘homeschooling’), inexistente na legislação brasileira.
II – É constitucional lei estadual que prevê a isenção do pagamento de passagens às pessoas hipossuficientes acometidas por câncer limitada à quantidade de assentos gratuitos já estabelecida para as pessoas com deficiência.
III – A previsão em lei estadual de isenção de pedágio em rodovias estaduais para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, alteração substancial do contrato de concessão e enseja desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos de saneamento básico.
I – São inconstitucionais regiões metropolitanas criadas por lei complementar estadual com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução no âmbito de funções públicas de interesse comum.
II – Deve existir, no seio da região metropolitana voltada à organização do serviço de saneamento básico, estrutura colegiada assecuratória da participação também dos Municípios, sendo vedado que as instituições colegiadas concentrem poder decisório em um só ente-federado, motivo pelo qual é inconstitucional normativo estadual que concede ao Estado-federado sessenta porcento dos votos na Assembleia Metropolitana e no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano.
III – É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “ato omissivo do Secretário de Administração do Estado”, objetivando "reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF – Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal – aos proventos de sua aposentadoria". A autoridade coatora, em suas informações, sustentou a decadência, ao fundamento de que "o ato impugnado foi publicado em 01.04.2020, ao passo que o ajuizamento desta ação mandamental somente se deu em 07.05.2025, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois, em flagrante desatenção ao prazo de 120 (cento e vinte) dias fixado pelo artigo 23, da Lei n. 12.016/2009, impondo-se, nas circunstâncias, a proclamação da decadência". 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?
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(EMAGIS) O Teorema de Coase sugere que, em um cenário ideal, onde os custos de transação são inexistentes e os direitos de propriedade estão bem definidos, as partes envolvidas em uma externalidade podem negociar entre si para atingir uma alocação eficiente dos recursos, independentemente de quem possui inicialmente os direitos de propriedade. Considerando essa premissa, qual das seguintes afirmações sobre a aplicação prática do Teorema de Coase está CORRETA?
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em 
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PGE/PGM - Rodada 30.2026

O Secretário de Gestão e Administração do Município de Lindonorte encaminhou consulta ao Procurador-Geral do Município sobre a possibilidade de contratar sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios e técnico-jurídicos, de natureza generalista, à Administração. Considerando a notória insuficiência de procuradores para atuação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos na municipalidade e observando as diretrizes traçadas pelo Prefeito Municipal, indagou sobre a possibilidade de realizar a contratação direta nessa situação, sem procedimento licitatório, bem como a viabilidade de fixar os seguintes parâmetros: exigência de registro e regularidade da sociedade junto à OAB por, no mínimo, três anos, bem como de  registro dos respectivos advogados na OAB pelo mesmo período mínimo, em ordem a demonstrar experiência profissional; ainda, exigência de composição da equipe de advogados com titulação acadêmica mínima em nível de mestrado.

Na qualidade de procurador do município responsável pela análise dessa situação, redija parecer (opinativo e conclusivo), devidamente fundamentado, respondendo a consulta apresentada.?

 

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