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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, por meio da qual incorporada ao vencimento dos Agentes Legislativos, categoria funcional Agente de Segurança, em caráter permanente, a Gratificação de Risco de Vida. A lei condiciona a incorporação ao exercício das funções de segurança por prazo não inferior a 5 anos, dentro do período de 6 anos de vigência da norma que instituiu a gratificação, a qual foi automaticamente extinta depois de incorporada. O autor observa que, por meio da incorporação, os agentes legislativos – cargo de nível fundamental – enquadrados na categoria funcional agentes de segurança passam a ter maior remuneração que os ocupantes do cargo de assistente legislativo – de nível médio. Sublinha configurada distorção a afrontar os artigos 37, II, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Aponta o manejo de instrumento voltado a majorar, injustificadamente, a remuneração de um grupo de servidores, em ofensa à moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade do diploma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso concreto, a incompatibilidade, demonstrada pela Administração, entre as condutas do agente (desacato; agressão verbal e lesão corporal) e as funções do cargo almejado (Agente Penitenciário), além da previsão expressa na lei e no edital de regência acerca da investigação social dos candidatos, segundo sustentou, legitimam a exclusão do concurso público do candidato considerado inidôneo. Explicou que aludidas condutas do candidato figuram em quatro boletins de ocorrência e a uma ação penal, apurações admitidas pelo próprio candidato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, foi reconhecida a ocorrência de fraude levada a efeito por ex-Prefeita e por ex-Secretário de Finanças de Município quando da contratação, sem licitação, de empresas fantasmas com o objetivo de legitimar o fornecimento de produtos a Município do Estado pelo supermercado de propriedade dos agentes públicos, com preços comprovadamente superiores ao de mercado. O pedido é de condenação dos réus com base nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano apurado em liquidação e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição das pretensões contra a Administração Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A exequente alega que a doação do imóvel (apartamento com vaga de garagem) pela executada a seu filho se deu em fraude à execução. A executada alegou que o seu filho, donatário do imóvel, já residia no local à época da doação e lá continua residindo, comprovando suas alegações. Volve, contudo, a exequente aos autos para destacar que a doação realizada em fraude à execução afasta a alegada proteção legal do bem de família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente e há pedido de penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. O banco credor fiduciário apresenta embargos de terceiro para requerer que a penhora recaia apenas sobre os direitos que os executados (devedores fiduciantes) possuem sobre o imóvel, sustentando, em síntese, que, uma vez que o credor fiduciário, mesmo cedendo a posse do bem ao devedor fiduciante, mantém a condição de proprietário durante o contrato, não é admissível a penhora do imóvel de terceiro que sequer participou do processo, mas somente dos direitos de aquisição derivados do adimplemento parcial do contrato, com base no disposto no artigo 835, XII, do CPC.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.

I. Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

II. Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente.

III. A competência territorial para ações de divórcio é absoluta e pode ser declinada de ofício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, a integralidade das cotas, à exceção das cotas do sócio administrador excluído, votou por sua destituição. Cinge-se a controvérsia em saber qual o quórum de deliberação para o caso e se, na apuração deste, deve ser computada a cota do capital social do sócio impedido de votar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de mútuo bancário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a preclusão no processo civil.

I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

II. As matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato, que é espécie de preclusão consumativa.

III. O juiz conhecerá de ofício da matéria referente às condições da ação, pressupostos processuais, coisa julgada, litispendência, perempção e intransmissibilidade da ação por morte da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No presente caso, o juízo da execução fiscal determinou os atos de constrição judicial sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação, tendo sido a medida comunicada ao juízo da recuperação, em observância ao dever de cooperação, para que possa, tomando ciência da constrição, decidir pela necessidade ou não de substituição da garantia

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução individual de sentença coletiva decorrente de ação ajuizada por sindicato de servidores públicos estaduais, cuja sentença de procedência transitada em julgado não trouxe qualquer expressa limitação subjetiva de seus efeitos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, por isso, a representação do ofendido ao Ministério Público não exclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada caso discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial.

II. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

III. Segundo a Lei 14.994/2024, se o crime contra a honra previsto no Código Penal é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, aplica-se a pena em dobro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, em determinado momento, o agente ofereceu vantagem indevida aos agentes públicos em ato de corrupção ativa, sendo os pagamentos realizados de forma parcelada em diversas ocasiões seguintes, motivo pelo qual foi imputada a prática de diversos delitos de corrupção ativa, considerados os mesmos agentes corruptor e corrompidos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O caso será de continuidade delitiva de diversos crimes de corrupção ativa caso presentes os requisitos da homogeneidade objetiva das condições e a ausência de lapso temporal de mais de 30 dias entre os pagamentos.

II. Caso não cumpridos os requisitos da continuidade delitiva, o caso será de concurso material de crimes de corrupção ativa.

III. O delito de corrupção ativa é formal e unissubsistente, o que não afasta a pluralidade de crimes de corrupção ativa quando vários são os pagamentos, por força de parcelamento, derivados de um mesmo ato de oferta de vantagem indevida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de tráfico de drogas.

I. A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

II. Compete ao juiz, a partir de critério da razoabilidade e da proporcionalidade e levando em consideração aspectos próprios da empreitada criminosa, escolher a fração a ser utilizada para aumentar a pena em razão da transnacionalidade do delito, respeitados os limites legais e declinada a devida fundamentação.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Guilherme, Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03.02.2026, no âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados em detrimento de cinco policiais civis que incursionaram em determinada comunidade. Registre-se que cada um dos três acusados possui advogados distintos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2025) Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.

Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:

(EMAGIS) No caso, o contribuinte declarou e recolheu o ISS relativo aos serviços prestados por terceiros a outros municípios que não o Município credor do imposto, o qual apenas teve conhecimento dos fatos geradores no momento da fiscalização tributária. A propósito da decadência do direito deste de lançar o crédito tributário que lhe cabe, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso concreto, a autuação fiscal decorreu do recolhimento a menor do ICMS incidente sobre operações de saída realizadas após o início das atividades da empresa, tendo, segundo o Fisco estadual, a sociedade se utilizado indevidamente de créditos financeiros (aquele decorrente do imposto recolhido na aquisição de bens para o ativo fixo e imobilizado) acumulados em período anterior ao início de suas operações (período pré-operacional).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais.

I. O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

II. Os valores referentes à interconexão e ao roaming (a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados), arrecadados de seus usuários pelas operadoras de telefonia, por não integrarem o patrimônio da contribuinte, não configuram receita ou faturamento e, portanto, não compõem as bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.

III. O IR e a CSLL não incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto importam apenas na recomposição do valor da moeda perdido pelo fenômeno inflacionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas que seguem.

I. A orientação do TCU, que afasta a incidência da regra legal de vinculação de parte dos recursos do Fundo ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, caso se trate de recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios, encontra-se, segundo o STF, em conformidade com a Constituição Federal.

II. É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB.

III. O Supremo Tribunal Federal superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal, vindo as Turmas da 1ª Seção do STJ a ajustarem seu entendimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) À luz da disciplina do art. 225 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste, julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes.

I. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

II. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito que antecede a inscrição legítima não caracteriza dano moral in re ipsa.

III. Segundo a Lei 13.146/2015, todas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor, bem como suas respectivas fontes, devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/PI – Oficial Investigador – FGV – 2026) Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência.

As afirmativas são, respectivamente,

(MP/GO – Promotor de Justiça – FGV – 2026) Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos

(TRF 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do componente político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada Convenção.

Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados ao Direito Eleitoral.

I. A União não detém legitimidade para requerer a execução de astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

II. Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

III. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Paulo, segurado do RGPS, preenchia os requisitos para obtenção de uma determinada aposentadoria, com base na Lei X. A Lei Y, no entanto, revogou a Lei X, antes que Paulo tivesse requerido o benefício ao INSS com base no antigo Diploma. Paulo, contudo, continuou trabalhando e também preenche, hoje, os requisitos para obter uma aposentadoria com fundamento na Lei Y. Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(Procurador da Câmara Municipal de Mossâmedes/GO – Aroeira – 2024) Sobre a Jornada de Trabalho e de acordo com a CLT, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda,

(Procurador do Município de Bela Vista/GO – Aroeira – 2023) A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/SC – Técnico Administrativo – FUNDATEC – 2025) Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No contexto da hermenêutica jurídica contemporânea, o construtivismo representa uma inflexão teórica relevante quanto ao papel do intérprete e à formação do significado normativo. Considerando suas premissas epistemológicas e suas implicações para a teoria da decisão judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O pensamento de Antonin Scalia representa uma das formulações mais sofisticadas do originalismo contemporâneo, em oposição a modelos interpretativos evolutivos da Constituição. Considerando os pressupostos teóricos do autor acerca da interpretação constitucional e estatutária, assinale a alternativa correta: