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O Município de Novolândia ajuizou execução fiscal contra a empresa XY Eventos e Empreendimentos Ltda., decorrente de multa administrativa por infração prevista na legislação municipal, no valor de R$ 26.500,00, devidamente inscrita em Dívida Ativa.

Recebida a inicial (autos nº 0003289-55.2026.8.00.0000), foi ordenada a citação da parte executada para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, conforme os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/1980 – LEF.

Com amparo no art. 9º, inciso III, da LEF, a empresa executada apresentou petição indicando à penhora um veículo de sua propriedade, em garantia da execução. Informou que o referido veículo se encontra na sede da empresa, no endereço onde houve a citação, e que seu valor de mercado é de, aproximadamente, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), juntando a documentação pertinente.

Intimada, a Fazenda Pública apresentou objeções à penhora, suscitando a inobservância da ordem prioritária prevista na LEF e no CPC. Diante do oferecimento de bem de ordem inferior ao dinheiro para a garantia da dívida e da constatação de que o exequente não tem acesso a meios para verificar a existência de ativos financeiros, requereu a adoção, pelo Poder Judiciário, das medidas necessárias para a fiel observância da lei, viabilizando o alcance do dinheiro ou de ativos financeiros via sistema eletrônico (SISBAJUD).

Todavia, o magistrado da Vara da Fazenda Pública daquela Comarca indeferiu o pedido do exequente. Ponderou que a previsão do dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, não afasta o direito do executado de nomear bens, nos moldes do artigo 9º da LEF.

Assim, considerou lícito ao executado exercer esse direito de nomeação, indicando outros bens de seu patrimônio, pois a recusa do credor deveria ser justificada, não bastando a mera alegação de inobservância da ordem de preferência acompanhada de pedido de utilização do SISBAJUD. Acrescentou que a ordem de nomeação do artigo 11 da LEF não seria inflexível, exigindo harmonização com o princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805 do CPC.

Concluiu que o bem indicado tem valor comercial e garante o montante do débito, determinando a lavratura do termo/auto de penhora, bem como as anotações pertinentes junto ao RENAJUD e intimação das partes exequente e executada, ficando esta ciente do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (artigo 16 da LEF).

Em face da situação hipotética retratada, na condição de Procurador(a) do Município, redija a peça processual adequada à defesa dos interesses do ente público.?

Objetivas Delegado - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 34, caput, da Lei n. 9.605/1998, às penas de 1 ano de detenção, em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, por supostamente ter participado de pesca de polvo em local proibido na costa marítima, em profundidade inferior a 70 metros. A defesa interpôs apelação criminal, requerendo, em síntese, o reconhecimento da retroatividade da norma penal mais benéfica, que alterou o critério de tipicidade da conduta, tornando-a atípica. Demonstra que, com a superveniência da Portaria SAP/MAPA n. 452, de 18 de novembro de 2021, a conduta imputada ao recorrente teria se tornado atípica porque a portaria reduziu de 70 para 35 metros a profundidade mínima permitida para a pesca de polvo, alterando, portanto, o critério técnico que, à época, servia de parâmetro para a tipicidade da conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A ré ofendeu a vítima, com imputação leviana de fatos graves, desqualificando-a, o que aconteceu, dentre outras formas, através de mensagens enviadas ao celular da ofendida, tendo sido acusada pelos crimes de difamação e calúnia. A ré, contudo, apresentou retratação escrita de próprio punho antes da sentença, sem que tenha havido, porém, manifestação da vítima quanto a mencionada retratação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 215 -A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, esta correspondente à suspensão do exercício de atividades profissionais relacionadas ao hipismo com o fundamento em prevenir a reiteração delitiva, considerando que o crime foi praticado no exercício da atividade de instrutor. Em recurso, dentre outros pontos, a defesa alega violação do artigo 47, II, do Código Penal, sustentando que a suspensão do exercício de atividade profissional não poderia ser imposta no caso, pois somente é aplicável àquelas funções, profissões ou ofícios que exijam habilitação especial, licença ou autorização do Poder Público, o que não seria o caso da atividade de instrutor de hipismo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias do inquérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e notificou apenas o juízo.

Diante desse cenário, o juiz deve:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O escritor Nicolau injuriou Tomás, poeta, ofendendo a honra subjetiva deste por intermédio de escritos. A requerimento de Tomás, foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Nicolau. Terminada a investigação policial, Tomás ajuizou queixa em face de Nicolau. Contudo, durante o processo, apesar de intimado reiteradas vezes, Tomás deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.

II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.

III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.

As afirmativas são, respectivamente,

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de Constituição Estadual, na parte em que prevista a prestação de contas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, à Assembleia Legislativa. O proponente alega usurpação da competência do Tribunal de Contas do Estado para julgar as contas de todos os órgãos estaduais, aí incluídos os Tribunais de Contas dos Municípios. Requer seja confirmado o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado. Pede sejam excluídos do âmbito de aplicação da norma os Tribunais de Contas Municipais, com a interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se consignar que o Tribunal de Contas dos Municípios está sujeito ao controle do Tribunal de Contas do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por assistente social, servidor efetivo do Estado, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, requerendo a redução para 30 horas semanais, conforme a Lei Federal nº 12.317/2010. Consta que a Lei Federal nº 12.317/2010 define aludida jornada semanal máxima para os assistentes sociais celetistas e existe lei estadual específica fixando a jornada de 40 horas semanais para os assistentes sociais servidores efetivos do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, a autoridade policial representou pela extração completa dos dados armazenados no telefone celular do preso, especialmente contatos, registros de ligações e comunicações possivelmente mantidas com organização criminosa, visando identificar eventual ordem de execução oriunda do cárcere. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido, limitando o acesso a ligações realizadas nos últimos 30 dias e respectivos contatos, sob o argumento de que o investigado, mesmo utilizando meio ilícito de comunicação dentro da unidade prisional, ainda estaria integralmente protegido pela inviolabilidade dos dados e das comunicações prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. A autoridade policial, contudo, alega ser necessária a extração integral das informações armazenadas no dispositivo apreendido e que a limitação do acesso a ligações realizadas nos últimos 30 dias inviabiliza a efetividade da investigação da suposta ordem de execução oriunda do cárcere.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder de Polícia da Administração Pública.

I. Segundo a doutrina, no exercício da atividade de polícia, pode a Administração editar atos normativos veiculando restrições, tais como as emanadas de decretos, regulamentos, portarias, resoluções, instruções.

II. Os Conselhos Regionais de Farmácia têm a atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

III. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Processo Administrativo Disciplinar

I. É vedado à autoridade administrativa se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

II. Como a escolha da pena aplicável ao servidor é ato discricionário da autoridade administrativa competente, pode ela aplicar pena diversa da demissão mesmo quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990.

III. É vedado à autoridade judicial invocar o fundamento da manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada para rever a pena aplicada ao servidor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.

Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.

II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.

III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.

As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º São devidas taxas pelo exercício do poder de polícia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado em relação ao contribuinte, cujo fato gerador é a expedição de Atestado solicitado pelo contribuinte para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na presente ação anulatória, a parte autora, demonstrando que o dispositivo da lei estadual fixa a multa isolada de 40% sobre o valor da operação, afirma que: (i) é desarrazoada “a aplicação de multa de mais de R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões), pela simples inexistência de emissão de notas fiscais de operações tributárias”; (ii) “se considerarmos que o ICMS recolhido foi de 25% sobre o valor da operação, tem-se que a multa é equivalente a 150% do valor do imposto recolhido, circunstância que, per se, demonstra a abusividade e confiscatoriedade da multa imposta”. Acrescenta que, como houve o recolhimento do tributo, posto que a multa é decorrente apenas do descumprimento de obrigação acessória, o valor devido pelo contribuinte seria zero. Prossegue a parte autora afirmando que, ainda que eventualmente aplicada multa de 5% do valor da operação, continuaria a merecer redução, por ser excessivo se impor 22,2 milhões de reais a título de penalidade isolada a contribuinte que não causou qualquer dano ou mesmo risco à arrecadação estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental.

À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:

Objetivas MP Estadual - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os autores alegaram que o YouTube teria removido integralmente dois canais por "presunção de violação autoral", de forma automatizada, sem ordem judicial e sem identificação do denunciante, o que afrontaria a Lei n. 12.965/2014. Propuseram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos canais. A instrução demonstrou que a permanência da retransmissão pelos canais teria gerado violação aos termos de serviços da plataforma ré, uma vez que geravam violação direta de direitos autorais, ilícito previsto em legislação especial, no caso, a Lei n. 9.610/1998. A parte autora alegou, contudo, que o YouTube somente poderia remover conteúdos ou canais sem ordem judicial que contenham 'peculiaridades íntimas, nudez ou cenas sexuais' e como os canais do autor não veiculariam esse tipo de material, o restabelecimento seria a providência adequada. Acrescentou que o artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impede a remoção voluntária de conteúdos, inclusive de ofício. A ré se defende aduzindo que o procedimento de exclusão constitui, na verdade, autêntica atividade de compliance interno, não podendo ser tipificado nem caracterizado como abuso ou violação a direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O contrato de contragarantia não é contrato de seguro, mas sim, um contrato atípico que tem por objetivo reforçar a garantia de ressarcimento em caso de inadimplência do tomador, e, portanto, não possui "apólice" ou "condições gerais". A apólice e condições gerais se referem ao seguro-garantia.
O contrato de contragarantia é uma avença cujo objeto principal é, praticamente, a formação de um título executivo extrajudicial, propiciando à seguradora superar a fase de conhecimento e executar de forma direta a dívida. Ora, se assim não fosse, a própria sub-rogação já permitiria à seguradora, em ação de conhecimento, perseguir seu crédito, o que tornaria inócua a contratação da contragarantia. [...]. Sendo título sob condição futura, não contém liquidez e exigibilidade para executar o patrimônio do tomador e seus garantidores, a não ser se e quando sobrevier o sinistro, o pagamento da indenização, a notificação do tomador e o vencimento do prazo assinalado pela seguradora, eventos que, devidamente documentados, constituem a prova necessária ao aperfeiçoamento de sua eficácia executiva” (STJ, AgInt no REsp 1.878.110, 4ª Turma, DJEN 03/11/2025).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “A averiguação oficiosa de paternidade consiste em um procedimento extrajudicial, consensual e gratuito, que tem como objetivo identificar a paternidade, de forma simples e rápida, quando a criança é registrada somente com o nome da mãe, desde que existam elementos para isso. Por ser um processo administrativo, de jurisdição voluntária, o procedimento deve ser simples e consensual, somente sendo possível o reconhecimento da paternidade se houver concordância de todos os interessados. Caso o investigado se recuse a reconhecer o filho, há a necessidade de ação judicial de investigação de paternidade”. (STJ, AREsp 2.868.001, 4ª Turma, DJEN 12/12/2025).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para ação investigatória de paternidade.

II. No procedimento de averiguação oficiosa, a mãe é obrigada a fornecer informações sobre o suposto pai da criança, não podendo simplesmente declarar seu desinteresse em informar o nome do suposto genitor.

III. No procedimento de averiguação oficiosa, no caso de o suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Foi afetada pela Corte Especial como tema repetitivo a questão de definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.

II. Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto.

III. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 no CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Evaldo alega ter havido fraude à execução na ação executiva contra Valter, porque, durante a suspensão do feito, o executado teria permutado seu único imóvel com terceiro e posteriormente realizado venda simulada/doação à neta impúbere, com reserva de usufruto, reduzindo-se à insolvência. Requer seja reconhecida a fraude na operação de doação. Em sua defesa, a neta de Valter sustenta que, inexistindo averbação de penhora na matrícula e não comprovada sua má-fé, não se configura a fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Restou comprovado que tanto a permuta quanto a doação foram realizadas em momento no qual não havia qualquer registro de penhora sobre os imóveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os procedimentos previstos na Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II. Promovido o arquivamento fundamentado do inquérito civil, os autos serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de três dias, sob pena de falta grave; até que o Conselho homologue ou rejeite o arquivamento, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos ou anexados às peças de informação.

III. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para o Plenário do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução de título extrajudicial, no sistema processual eletrônico, aparelhada com Cédula de Crédito Bancário (CCB), não sendo esta, porém, a via original. O executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega inépcia da inicial pela ausência de apresentação do título original.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A juntada da via original da CCB não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar no caso em concreto em questão a necessidade de juntada do título original.

II. Caso o excipiente não apresente fundada alegação de adulteração, de circulação da CCB, de endosso irregular ou de existência de outra execução fundada na mesma CCB, a simples objeção genérica à juntada de cópia não é suficiente para a procedência da exceção.

III. É vedado ao juiz, caso reconheça ser fundada a exceção, determinar o depósito da via original da CCB em cartório ou secretaria da vara.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, com intimação pessoal das partes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Na ADI n. 7265, o STF tratou da imposição às operadoras de planos de assistência à saúde de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados pelo STF.

II. A prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado do paciente de procedimento não contemplado pelo rol da ANS deixa de ser de obrigatório atendimento pelo plano se houver negativa expressa da ANS de incorporação do procedimento prescrito no indigitado rol.

III. A prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado do paciente de procedimento não contemplado pelo rol da ANS deixa de ser de obrigatório atendimento pelo plano se houver alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No contexto da judicialização da saúde, especialmente nas demandas que envolvem fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), o uso de notas técnicas provenientes do sistema e-NatJus e a análise de evidências científicas assumem papel central na formação do convencimento judicial.

Considerando a relação entre medicina baseada em evidências, ensaios clínicos e o papel das notas técnicas no processo judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da política judiciária de tratamento adequado das demandas de saúde, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram criados o Comitê Nacional de Saúde e os Comitês Executivos Estaduais/Distrital de Saúde, com funções voltadas à racionalização da judicialização e ao aprimoramento institucional.

Considerando a estrutura, a composição e as atribuições desses comitês, assinale a alternativa correta:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,

Objetivas - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 15 da Lei n. 12.868/2013, em que prevista a avaliação do exercício fiscal de 2009 para aferição, nos requerimentos protocolados naquele ano, do cumprimento dos requisitos legais da concessão originária e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) de que tratava, até então, a Lei n. 12.101/2009. A parte autora sustenta que a Lei n. 12.868, publicada em 2013, ao exigir a avaliação do exercício fiscal de 2009 na aferição dos requisitos para concessão ou renovação do Cebas postuladas em requerimentos protocolados naquele mesmo ano e pendentes de decisão na data da publicação da nova lei, viola o princípio da irretroatividade e o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Alega prejuízo às entidades que, na data do requerimento, observavam a legislação vigente. Salienta que a Lei n. 12.101, por meio da qual disciplinado o Cebas, foi publicada apenas no fim de 2009, de sorte que seria inviável praticar, ainda naquele ano, todos os atos à luz dos critérios estabelecidos em lei inexistente. Alude ao postulado segundo o qual os atos são regidos pela lei de seu tempo, a impossibilitar a aplicação retroativa da norma. Frisa que isso equivaleria a exigir cumprimento de obrigação impossível ou a admitir que lei nova atinge atos pretéritos. Ressalta que há inúmeros processos formalizados em 2009, atinentes a pedido de concessão ou renovação do Cebas, aguardando decisão. Sustenta que a análise deve ser realizada em conformidade com a legislação vigente no tempo do protocolo. Assinala que muitas entidades tiveram indeferidos seus requerimentos de 2009 por descumprimento, naquele ano, dos requisitos exigidos a partir de 2013. Cita o caso do Hospital Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro, cujo pedido de renovação do Cebas, datado de 22 de dezembro de 2009, foi a julgamento em 1º de abril de 2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema financeiro nacional e com atividades que envolvam captação de recursos de terceiros, devendo ser marcada a CORRETA.

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Substituto – FGV – 2025) O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.

Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), o artigo 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, estabelece o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. A parte autora da presente ação sustenta a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela emenda, que resultaram em redução do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Acrescenta que o benefício por incapacidade provisória (antigo auxílio doença), por não ter sido objeto de alterações, seria usualmente pago em patamares maiores, o que geraria uma diferenciação juridicamente inválida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Analista de Procuradoria do Município de Mossoró/RN – CESPE/CEBRASPE – 2024 – Questão adaptada) Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue cada item como certo ou errado, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista.

( ) Na situação em apreço, o acordo até poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, mas deveria respeitar o limite mínimo de trinta minutos.
( ) O intervalo intrajornada é um direito que garante um período mínimo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.
( ) Seguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
( ) Acordo coletivo de trabalho é o ajuste de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
( ) Na hipótese em questão, a cláusula que convenciona a suspensão do seguro-desemprego é ilícita, porquanto não é possível suprimir direito como o seguro-desemprego.

(Analista de Procuradoria do Município de Mossoró/RN – CESPE/CEBRASPE – 2024 – Questão adaptada) Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue cada item como certo ou errado com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

( ) Nessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.
( ) Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.
( ) A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

À luz da legislação trabalhista, julgue os seguintes itens, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.

( ) O processo de homologação de acordo extrajudicial deverá ser iniciado por petição conjunta, não podendo as partes ser representadas por advogado comum.
( ) A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,

Discursivas - Rodada 16.2026

Sobre os depoimentos de policiais no processo penal, explique em que consiste “testilying” e "dropsy testimony" e cite exemplos.

A sociedade empresária BioMineração Vale Verde S.A., dedicada à extração de minérios não metálicos, pretende instalar empreendimento potencialmente causador de significativo impacto ambiental no território do Município de Santa Aurora, localizado no Estado Gama.

Para tanto, protocolizou requerimento de licenciamento ambiental junto ao órgão municipal competente. Todavia, verificou-se que o referido município não dispõe de órgão ambiental estruturado nem de conselho de meio ambiente regularmente instituído, limitando-se a uma secretaria genérica sem corpo técnico habilitado para a análise de impactos ambientais.

Diante da inércia administrativa municipal e da urgência do empreendimento, a empresa passou a sustentar que poderia optar por requerer o licenciamento diretamente ao Estado Gama ou à União, conforme sua conveniência, alegando insegurança jurídica quanto à definição do ente competente.

Sobre essa situação hipotética, responda justificadamente à luz da legislação ambiental:

a) assiste razão à mineradora?

b) diferencie a atuação subsidiária da atuação supletiva dos entes federativos, indicando qual delas se aplica ao caso concreto e por quê.

Admite-se a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa? Disserte sobre o assunto em até 20 (vinte) linhas.

A rede varejista “Tudo Barato” anuncia a venda de determinado produto pelo mesmo preço para pagamento à vista ou parcelado “sem juros”. O Ministério Público ajuíza ação, na defesa de interesses individuais homogêneos, em matéria de direito do consumidor, alegando prática abusiva e publicidade enganosa, sob o fundamento de que haveria cobrança disfarçada de encargos no preço final.

À luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, analise a licitude da prática adotada pelo fornecedor. Máximo de 15 linhas.

A empresa agrícola XPTO ajuíza ação de cobrança em face de seguradora, visando ao pagamento de indenização por perda total de maquinário decorrente de incêndio ocorrido em 02/02/2026.

Consta dos autos que a apólice foi formalmente emitida em 06/02/2026, após o sinistro, sendo que a seguradora, em documento escrito, declarou expressamente que o bem estava coberto desde data anterior ao evento danoso, quando a apólice ainda se encontrava em processo de emissão.

O Tribunal local afastou o dever de indenizar ao fundamento de que a cobertura securitária somente se inicia com a formalização da apólice.

Diante desse contexto, analise, à luz do direito civil, a existência ou não do dever de indenizar, considerando a natureza do contrato de seguro, a relevância da declaração da seguradora e os princípios contratuais aplicáveis. (Máximo de 15 linhas)