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(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II. Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III. Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

(EMAGIS) Sabe-se que as normas expedidas pela ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibiram a importação de sementes e o manejo doméstico da Cannabis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação da proibição instituída por tais normas, tal como consagrada pelo STJ, deve alcançar o cânhamo industrial (Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%;

II. Considera-se substrato do qual possa ser produzida droga, para os fins da Lei 11.343/2006, o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, porquanto apto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência.

III. É ilícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, ainda que para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, sendo vedada a regulamentação da prática pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a dosimetria da pena.

I. É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho menor de idade.

II. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

III. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, personalidade ou conduta social do agente, podendo servir à negativação de mais de um desses vetores caso mais de uma seja a condenação criminal transitada em julgado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

III. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

IV. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade.

São verdadeiros somente os itens:

(DPE/MA – Defensor (a) Público(a) – FCC – 2026) De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia, no âmbito do inquérito policial

(DPE/MA – Defensor (a) Público(a) – FCC – 2026) Márcio foi preso em flagrante por, supostamente, ter subtraído uma corrente de ouro de Alberto, tendo puxado o objeto do pescoço da vítima com força, embora sem qualquer arma. Diante da sua primariedade, Márcio foi solto em audiência de custódia. Ato contínuo, ao final da instrução criminal, foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado, sendo vedado o recurso em liberdade sem qualquer fundamentação adicional, expedindo-se o consequente mandado de prisão. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de Justiça denegou a ordem mencionando que “...em que pese a falta de fundamentação judicial para negar o recurso em liberdade pelo juiz de primeira instância, é certo que o delito praticado abala a ordem pública, além de haver outro processo com fatos semelhantes em desfavor do réu, indicando a reiteração delitiva, pelo que a segregação também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei". Diante do caso exposto e segundo o Superior Tribunal de Justiça, é correto dizer que o Tribunal de Justiça

(DPE/SC – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2025) São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. A pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre da própria relação contratual de previdência complementar, não se enquadrando como enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

III. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de demanda responsabilizatória que objetiva o pagamento de indenização por danos materiais, relativos a lucros cessantes, e por danos morais, em virtude da construção e implantação de determinado Complexo Hidrelétrico, composto por duas Usinas Hidrelétricas, que teriam resultado na redução do número de peixes, ocasionando aludidos danos aos pescadores profissionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família e devem ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e também com o magistério consagrado na doutrina civilista, além da jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os procedimentos especiais no CPC, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(MP/BA – 2023) Considerando a Lei n.º 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Na espécie, duas menores nascidas em solo estrangeiro foram adotadas, no exterior, por uma brasileira e, providenciado o registro das respectivas certidões de nascimento e de adoção na repartição consular competente. Em juízo, as menores, representadas pela mãe adotiva, requereram a transcrição dos termos no registro civil de pessoas naturais de Belo Horizonte, com opção provisória de nacionalidade brasileira originária, a ser ratificada após a maioridade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Federal n. 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, e prevê a criação de instrumentos para a avaliação da deficiência, nos termos do art. 2º, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Alega-se que a lei subverte a concepção de deficiência preconizada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e institui discriminação em benefício das pessoas com visão monocular em relação às demais com deficiência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo:

I. É constitucional norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.

II. O prazo previsto na Constituição federal para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

III. É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.

IV. É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de injunção impetrado contra o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária com a finalidade de obter autorização para importação de sementes, cultivo e transporte da Cannabis Sativa Linea tendo em vista a omissão na regulamentação da matéria. A pretensão veiculada na presente ação mandamental consiste no reconhecimento do direito ao cultivo da cannabis por pessoa física, como meio de viabilizar tratamento de saúde individualizado, diante da alegada insuficiência das alternativas terapêuticas disponíveis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

II. A recente normatização da questão pela ANVISA passou a contemplar o cultivo controlado do cânhamo industrial por pessoas jurídicas autorizadas, a produção sob padrões técnicos e a ampliação dos mecanismos de acesso por meio de produtos regularizados, conforme antes fora determinado pelo STJ.

III. O mandado de injunção é cabível para suprir a falta de regulamentação de direitos previstos também em normas infraconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que alterou o Estatuto dos Policiais Militares, reduzindo, em relação aos ex-ocupantes dos cargos de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral, o tempo de serviço público exigido para fins de transferência, de ofício, à reserva remunerada, de 30 para 25 anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.

II. É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.

III. É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.

IV. É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

(EMAGIS) Cuida-se de embargos de terceiro opostos com a finalidade de desfazer a penhora que recaiu sobre o imóvel da autora, obtido mediante usucapião, imóvel até então de propriedade do executado. O auto de penhora foi lavrado 5 anos antes do registro da usucapião na matrícula do imóvel. Assim, a Fazenda Pública, autora na execução fiscal tributária que gerou a constrição, compreendeu que haveria a incidência do disposto no artigo 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, motivo pelo qual a constrição deveria ser mantida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança para reconhecer o direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor, por ser o impetrante pessoa com deficiência visual (visão monocular). O Estado se opõe e aponta que o pleito viola o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN), argumentando, em suma, que a interpretação de normas isentivas deve ser literal e que o pleito do impetrante não observa os limites do Convênio ICMS n. 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, segundo defende, não contempla a visão monocular. Na sequência, afirma inobservância do art. 97, VI, do CTN, justificando, em resumo, que a concessão de isenções de ICMS depende de lei específica e da prévia autorização por convênio no Confaz, conforme a Lei Complementar n. 24/1975 e o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Alega que a Lei estadual invocada pelo impetrante teria ampliado o rol de beneficiários sem suporte no convênio, violando a legalidade estrita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos, a sucessão empresarial ficou devidamente demonstrada, com base em prova de efetiva transferência do estabelecimento, continuidade da atividade pela sucessora e cessação pela sucedida, inclusive com exploração exclusiva das marcas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a propriedade digital, com o direito digital e também com a propriedade intelectual, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito do Consumidor, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 22.2026

(EMAGIS) Servidor público do Tribunal Regional Eleitoral, durante determinado período, solicitou e recebeu vantagem indevida para realizar quitação de débitos de eleitores, inserindo dados falsos em sistema da Administração Pública. A defesa sustenta ser materialmente atípica a conduta, diante do reduzido valor da vantagem indevida e do pequeno número de eleitores atendidos, elementos de fato que restaram efetivamente comprovados. O Ministério Público Federal insiste na condenação do réu nas penas do artigo 317, § 1º, do Código Penal, forma majorada da corrupção passiva, sustentando a inaplicabilidade da atipicidade material.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, é inaplicável a forma majorada da corrupção porque a prática do ato de ofício pelo servidor – quitação de débitos de eleitores – de forma irregular é mero exaurimento do delito de corrupção.

II. O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública, desde que, além de reduzida a expressão patrimonial do dano, não seja o agente contumaz na prática, premissas que devem ser adotadas na apreciação da tese defensiva.

III. Ainda que formalmente se trate do delito de corrupção passiva majorada, como a vantagem indevida envolveu valor reduzido, o caso é de atipicidade material.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

II. A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.

III. A premeditação, com fundamentação específica, pode justificar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A criança vítima explicou que o acusado, no dia dos fatos, acariciou partes íntimas de seu corpo - vagina -, enquanto brincava com outras crianças na área comum do condomínio em que residiam. A instrução comprovou tal explicação, bem como que o acusado, ao proceder da forma como procedeu, tinha, por norte, a satisfação de sua lascívia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca das disposições concernentes ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em relação aos órgãos da execução penal:

(EMAGIS) A Lei 13.364/2016 assim dispõe:

“Art. 1º Esta Lei reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Art. 2º O rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, são reconhecidos como manifestações culturais nacionais e elevados à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.
Art. 3º São consideradas expressões artísticas e esportivas do rodeio, da vaquejada e do laço atividades como:
I – montarias;
II – provas de laço;
III – apartação;
IV – bulldog;
V – provas de rédeas;
VI – provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;
VII – paleteadas; e
VIII – outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.”

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o artigo 22-A da Lei 9.096/1995, que deixou de prever a criação de novo partido como hipótese de justa causa para desfiliação sem perda de mandato e introduziu nova hipótese em que se admite a mudança de partido (“janela partidária”). Alega o autor que a inovação legislativa, ao afastar a livre possibilidade de mudança para partido novo sem perda de mandato, viola a liberdade partidária, o pluralismo político e a democracia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público contra dispositivos de lei estadual por meio das quais criados cargos de provimento em comissão no Ministério Público do Estado. Segundo a autora, o Ministério Público do Estado não tem observado o princípio da proporcionalidade na criação de cargos comissionados, pois o quadro atual de servidores é composto por 655 cargos de provimento efetivo e 1.205 cargos comissionados. Sustenta que a opção do MP estaria conferindo primazia à contratação de servidores públicos comissionados em prejuízo à estruturação do órgão com servidores efetivos de carreira, situação caracterizadora de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência (CF, art. 37, II). Alega-se, ainda, violação do princípio constitucional do concurso público para o preenchimento de cargos públicos. Busca-se, desse modo, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei n. 14.195/2021, que instituem o marco regulatório da profissão de tradutor e intérprete público. A proponente alega desrespeito a princípios constitucionais, como o republicano e da isonomia, ante a dispensa de concurso em determinadas hipóteses para o ingresso na carreira, a ampliação da atribuição de fé pública e a supressão do sistema de remuneração por emolumentos. Afirma ser inconstitucional a dispensa de concurso para aferição de aptidão para profissionais aprovados com excelência em exames nacionais e internacionais, o que ofende o disposto no artigo 37, II, da CF/1988. Acrescenta que a ampliação da fé pública para servidores não concursados configura desvio de função.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos Profissionais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. O desvio de finalidade que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica ocorre com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

II. O encerramento irregular das atividades da sociedade empresária faz presumir a apropriação de seus bens pelos sócios, isto é, confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.

III. A mera existência de grupo econômico por si só não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Roberta é proprietária de apartamento em um condomínio e pretende utilizar seu imóvel para contratos atípicos de curta estadia, normalmente intermediados por plataforma digital, como o Airbnb. O condomínio afirma que tal modalidade de contratação é vedada pela convenção. A convenção de condomínio não dispõe expressamente sobre a permissão ou proibição de tais modalidades de contrato. Prevê apenas que "são deveres dos condôminos: não usar as respectivas unidades autônomas, nem alugá-las ou cedê-las, ainda que a título gratuito, para república, pensões ou hotéis, depósitos, ou qualquer utilização que não seja estritamente residencial". Por isso, conclui o condomínio que a previsão de utilização apenas residencial do imóvel afasta a possibilidade de os condôminos celebrarem contratos atípicos de estadia de curta duração.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito, proposta por José contra o Banco Empresarial do Brasil S/A, na qual o autor sustentou que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos e serviços contratados via caixa eletrônico, sem observância das formalidades legais exigidas para contratante analfabeto. Argumentou que é analfabeto, constando em seus documentos a anotação “não assina”, e que os contratos teriam sido celebrados sem assinatura a rogo, sem procurador por instrumento público e sem a devida informação e compreensão das cláusulas. Ponderou que a contratação em terminal eletrônico, com cartão e senha, não assegura a manifestação válida da vontade do analfabeto e que, por isso, os contratos seriam nulos, com restituição dos valores e indenização por dano moral. Afirmou, ainda, que a mera disponibilização de numerário não regulariza contratação inválida e que os descontos atingiram verba alimentar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a falência e a recuperação judicial.

I. São extraconcursais os créditos relativos às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência.

II. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

III. Os débitos condominiais, caso sejam anteriores ao pedido de recuperação judicial, não se qualificam como créditos extraconcursais e, por isso, submetem-se ao juízo da recuperação judicial, vedada sua execução singular no juízo cível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao conflito de competência, julgue, com base no CPC, os itens abaixo alocados.

I. É obrigatória a oitiva do Ministério Público em conflitos de competência.

II. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Sem embargo, o conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

III. Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado. No prazo de 5 (cinco) dias, incumbirá ao juiz ou aos juízes prestar as informações.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução de título executivo formado em favor de servidores públicos em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário.

I. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo em questão, assim como não é possível impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

II. A liquidação individual deve se dar pelo rito comum e ser instaurada antes da execução individual, uma vez que, tratando-se de sentença coletiva, não cabe a liquidação individual por meros cálculos aritiméticos.

III. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva proposta por associação civil, sob o regime de representação processual previsto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, restringe-se aos filiados que comprovaram essa condição em momento anterior ou até a data do ajuizamento da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Sociedade empresária brasileira celebrou contrato internacional de prestação de serviços tecnológicos com empresa canadense, com cláusula de eleição de foro estrangeiro. Após divergência, a empresa canadense ajuizou ação perante tribunal canadense pleiteando indenização por inadimplemento. A empresa brasileira foi citada por carta rogatória cumprida no Brasil e optou por não apresentar defesa, tendo o tribunal canadense proferido sentença condenatória transitada em julgado.
A empresa estrangeira requereu ao STJ a homologação da sentença para conferir-lhe eficácia no Brasil. Em contestação, a empresa brasileira sustentou: (i) interpretação equivocada de cláusulas contratuais pelo tribunal estrangeiro; (ii) desproporcionalidade do valor da indenização fixado; e (iii) violação de princípios fundamentais do direito brasileiro.
À luz da disciplina da homologação de decisões estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em se tratando de racismo estrutural, a modalidade refere-se

(EMAGIS) Sobre as contribuições previdenciárias vinculadas ao RGPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide a contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

II. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

III. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal.

I. A reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud ("teimosinha") é medida legítima, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso.

II. Após a triangularização da relação processual na execução fiscal, o indeferimento da reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (“teimosinha”) exige fundamentação concreta, não se admitindo negativa baseada em argumentos genéricos ou abstratos.

III. Caso a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/2002, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a hipótese não é de inércia injustificada da exequente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos constitucionais referentes à matéria tributária e também sua interpretação pelo STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A Fazenda Nacional sustenta a ilegitimidade ativa do espólio para propor a presente ação declaratória de isenção de imposto de renda por moléstia grave cumulada com repetição de indébito, ao fundamento de que o benefício previsto no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, possui natureza personalíssima e intransmissível, condicionado a requisitos individuais de saúde do titular. Afirma, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda, que seria admissível que o espólio ou os sucessores prosseguissem em ação já ajuizada pelo titular ou propusessem demanda de restituição quando houvesse, ao menos, requerimento administrativo formulado em vida, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que a falecida não pleiteou a isenção nem na via administrativa nem judicialmente. Assim, conclui o ente fazendário, diante da ausência de pedido formulado em vida, não estaria configurada a transmissão de direito patrimonial aos herdeiros, mas tentativa de postulação originária de direito personalíssimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os herdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pela falecida em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança, desde que tenha havido prévio requerimento administrativo da titular em vida, devendo este requisito ser verificado no caso para apreciação da tese fazendária.

II. O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário exige prévio requerimento administrativo.

III. Caso venha a ser julgado o mérito do processo e seja comprovada a moléstia e sua previsão legal como causa isentiva, a isenção e o indébito correlato devem ser aplicados tanto ao período em que a falecida recebida rendimentos de trabalho quanto ao período em que recebia proventos de aposentadoria, respeitado o prazo prescricional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DP Estadual - Rodada 22.2026

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em se tratando de racismo estrutural, a modalidade refere-se

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em relação aos órgãos da execução penal:

(EMAGIS) O juízo determinou a retenção de valores depositados judicialmente a título de indenização por danos morais em favor de menor, até que este atingisse a maioridade. Tratou-se de ação indenizatória decorrente de atraso em voo internacional, envolvendo menor representada por sua mãe, com decisão homologatória de acordo que determinou a retenção dos valores. A retenção foi determinada pelo juízo com fundamento nos artigos 1.689, I e II, e 1.691 do Código Civil, que conferem aos pais o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores, vedando a disposição desses bens.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o dano ambiental, analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. As obrigações ambientais possuem natureza 'propter rem', ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente".

II. A edificação localizada em área urbana consolidada, ainda que cause dano ambiental, poderá ser mantida, sem prejuízo da obrigação do proprietário em realizar medidas compensatórias, a serem definidas pelo órgão ambiental competente.

III. O dano ambiental notório prescinde de prova técnica para seu reconhecimento.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos Profissionais, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) José, 50 anos, é flagrado pela polícia ambiental apanhando um espécime nativo da fauna silvestre sem permissão, autorização ou licença da autoridade competente. Na mesma oportunidade são encontrados outros espécimes sob sua guarda doméstica. De acordo com a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos constitucionais referentes à matéria tributária e também sua interpretação pelo STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos dispositivos da legislação estadual que estabelecem as alíquotas de 27% do ICMS nas operações de energia elétrica, na hipótese em que o consumo supere 450 quilowatts/hora, e de 26% sobre serviços de comunicação, bem como disciplinam o adicional do imposto destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado. O autor defende que os dispositivos impugnados violam os artigos 155, § 2º, III, e 167, IV, da Lei Maior, e o artigo 82, § 1º, do ADCT. Alega que a majoração do adicional de ICMS incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação em mais dois pontos percentuais, implementada pela Lei estadual, desrespeita o artigo 82, § 1º, do ADCT, que determina o limite de até dois por cento sobre o ICMS incidente sobre produtos e serviços supérfluos, não se podendo enquadrar energia elétrica e comunicação nessa categoria, dada a sua essencialidade, assim como contraria o princípio da seletividade previsto no artigo 155, § 2º, III, da CF. Destaca que o acréscimo de mais dois pontos percentuais de adicional de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e comunicação implica alíquota sobre serviços essenciais superior a 30%, distorção evidente ao se considerar a alíquota geral do ICMS no Estado, que é de 18% e a alíquota incidente sobre refrigerantes, que é de 16%.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

(EMAGIS) O consumidor contratou consórcio junto à Lance Certo. Depois de três anos de pagamentos mensais, as cobranças foram interrompidas pela própria administradora do consórcio, em razão de seu estado falimentar. A Lance Certo alega que a devolução dos valores pagos pelo consumidor não deve ser integral, devendo-se descontar a taxa de administração, pois esse serviço foi prestado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 22.2026

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos Profissionais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos constitucionais referentes à matéria tributária e também sua interpretação pelo STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) O Estado de Goiás contratou a empresa ABC Ltda. para a realização de serviços de manutenção na estrutura das escolas estaduais. Após 3 anos da celebração regular do contrato de prestação de serviços, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na contratação e no pagamento dos salários dos empregados da empresa ABC Ltda., em especial no que se referia à desigualdade salarial entre homens e mulheres, que ultrapassava os 20%. Com a notícia publicada nos jornais da região e a partir de vasta prova documental, o sindicato da categoria profissional ajuizou diversas reclamações trabalhistas individuais para garantir o direito das empregadas vitimadas. Nesse caso,

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em se tratando de racismo estrutural, a modalidade refere-se

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em relação aos órgãos da execução penal:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 22.2026

(EMAGIS) A respeito da suspensão do processo, considerada a disciplina do CPC/2015, também na leitura da doutrina especializada, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em relação aos órgãos da execução penal:

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos constitucionais referentes à matéria tributária e também sua interpretação pelo STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os Conselhos Profissionais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No contexto do acesso à justiça e da vedação ao abuso do direito de ação, a doutrina e a jurisprudência contemporâneas vêm discutindo fenômenos como as sham litigations, as demandas frívolas e os chamados “processos sem lastro”, especialmente em hipóteses de litigância predatória, uso estratégico do Judiciário para intimidação econômica ou ajuizamento massivo de ações destituídas de plausibilidade jurídica mínima.

Acerca da temática de humanística, julgue os itens e aponte a correta:

(EMAGIS) A análise econômica do processo civil e a moderna teoria do abuso do direito de ação passaram a identificar fenômenos processuais estratégicos voltados não necessariamente à obtenção de provimento jurisdicional favorável, mas à imposição de custos, constrangimentos ou riscos ao demandado. Nesse contexto, desenvolveu-se a categoria dos chamados Negative Expected Value Suits (NEV-suits).

À luz da teoria do processo, da boa-fé processual e das funções constitucionais da jurisdição, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 22.2026

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em relação aos órgãos da execução penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade contratual, a livre iniciativa e a intervenção judicial, devendo ser marcada a CORRETA.