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Defensoria Pública Estadual - Rodada 08.2026

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PGE/PGM - Rodada 32.2026

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 32.2026

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Objetivas MPF - Rodada 32.2026

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 32.2026

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Sentença Estadual - Rodada 32.2026

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Ministério Público Estadual - Rodada 32.2026

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Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2026

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 32.2026

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Objetivas MP Estadual - Rodada 32.2026

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Delegado de Polícia - Rodada 08.2026

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Discursivas - Rodada 32.2026 - Questão 1

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Discursivas - Rodada 32.2026 - Questão 4

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Objetivas - Rodada 32.2026

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Objetivas DPF - Rodada 32.2026

Defensoria Pública Estadual - Rodada 08.2026

Francisca reside há 11 (onze) anos no bairro Vila Operária, região periférica do Município de Teresina-PI, e nunca se associou à associação de moradores existente no local, em razão de não dispor de condições financeiras para arcar com a mensalidade cobrada pela entidade. Francisca trabalha como diarista, percebendo renda mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, único sustento seu e de seus dois filhos menores.

Com o objetivo de fortalecer o associativismo comunitário e ampliar a participação dos moradores nas associações de bairro, foi aprovada, no âmbito do Município de Teresina, a Lei Municipal nº 5.874/2023, conhecida como "Lei do Associativismo Comunitário".

De acordo com essa lei, os moradores que residissem há mais de 10 (dez) anos em determinado bairro e não estivessem associados à respectiva associação de moradores ficariam sujeitos ao pagamento de multa administrativa, calculada no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, devida a cada mês em que perdurasse a omissão. A multa seria aplicada ao final de processo administrativo instaurado na Secretaria Municipal de Ordem Pública e Convivência Comunitária, no qual seriam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Em razão de sua condição de não associada, foi instaurado processo administrativo em face de Francisca perante a referida Secretaria. Após o trâmite regular, com observância do contraditório, Francisca foi notificada pelo Secretário Municipal de Ordem Pública e Convivência Comunitária de que a multa de 20% do salário-mínimo havia sido aplicada, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para pagamento e informando-a de que a inobservância desse prazo acarretaria a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa decisão não cabia mais recurso administrativo.

Francisca ficou muito aflita com a situação, pois com renda de apenas um salário mínimo, não teria como pagar a multa sem comprometer o sustento de seus filhos, quadro que se agravaria caso seu nome fosse negativado, circunstância que dificultaria a locação de imóvel, a obtenção de crédito e a contratação de serviços essenciais.

Por essa razão, 10 (dez) dias após o recebimento da notificação, Francisca procurou a Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo atendimento, elabore a peça processual mais adequada e completa para a defesa dos direitos de Francisca, abordando toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso e fundamentando sua explanação na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

 

PGE/PGM - Rodada 32.2026

Considere a seguinte situação hipotética:
Lisbela Madruga ajuizou ação de rito ordinário em face do Estado Alfa, postulando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09/02/2022, causado por viatura oficial em serviço.
A ação foi autuada sob o nº 0024571-83.2023.0.00.0000, tendo sido distribuída na data de 04/05/2023 ao Juízo titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Regularmente processado o feito, com ampla produção probatória, sobreveio, em novembro de 2024, sentença de parcial procedência dos pedidos formulados, restando o ente público condenado ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 17.400,00 e ao pagamento de reparação por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 15.000,00, a incidir atualização monetária e juros de mora conforme as balizas legais e jurisprudenciais esmiuçadas na fundamentação do julgado, além da verba de sucumbência fixada em 15% sobre o montante da condenação.
Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça por força do recurso voluntário interposto pelo réu, mas a Câmara Julgadora, por unanimidade, confirmou a sentença, majorando os honorários de sucumbência em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão em 04/02/2026.
Intimadas as partes do retorno dos autos ao Juízo de origem, o demandante apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, indicando o valor total de R$ 42.759,80 a título de principal e R$ 7.269,17 em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para a competência de junho de 2026, requerendo o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na sequência, o Estado foi intimado nos moldes do art. 535 do CPC e concordou expressamente com tais valores. 
Diante da concordância da parte executada, o magistrado determinou a expedição de precatório do valor devido a título de principal e requisição de pequeno valor (RPV) referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Prontamente cumprida a ordem judicial, foi providenciada a intimação das partes (art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, na redação dada pela Resolução CNJ nº 482/2022).
A parte exequente requereu a retificação do ofício requisitório, visando ao seu enquadramento como obrigação de pequeno valor. 
Argumentou que a Lei Estadual nº 10.730, de 2016, teria definido em 40 (quarenta) salários-mínimos o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, assinalou que a Lei Estadual nº 13.044, de 2025, embora tenha reduzido para 20 (vinte) salários-mínimos o limite para a expedição de RPV, não poderia ser aplicada, tendo em vista a data de ajuizamento da ação e a data em que publicada a sentença condenatória que fixou as indenizações.
Requereu, ainda, o destaque do crédito principal da quantia pertinente aos honorários contratuais, direito autônomo do advogado, que foram pactuados em 25% sobre o valor bruto a ser percebido pela parte autora, consoante contrato de prestação de serviços jurídicos e honorários advocatícios juntado aos autos, com a expedição de RPV desta verba honorária contratual.
Recebida a petição, o juízo determinou a abertura de vista ao executado para manifestação específica acerca dos pedidos formulados.
Diante do caso hipotético acima, na qualidade de Procurador(a) do Estado, redija a manifestação jurídica adequada à defesa dos interesses do ente público.?

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
?

 

(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
?

 

(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
?

 

(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
?

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(MP-GO 2026) A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tinha atribuição para oficiar em determinada ação popular. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público compete ao
?

 

(MP-GO 2026)  Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
?

 

(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:
?

 

Sentença Federal - Rodada 32.2026

"Na hora da adversidade é que melhor se manifesta a virtude de cada um. 
Na verdade, não são as ocasiões que fazem o homem fraco; revelam apenas o que ele é." (Thomas de Kempis, em "Imitação de Cristo". Livro Primeiro: Avisos Úteis para a Vida Espiritual, Capítulo XVI, p. 57)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra Armando Baderna, narrando, em síntese, que o demandado promoveu construções ilegais no interior do Mercado Bonde Velho, situado no município de Olinda, prédio tombado pelo IPHAN e reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco.?

Expõe que o requerido ergueu tugúrio destinado a lazer, denominado “Bar da Rampa”, adscrito à rampa interna do aludido edifício histórico. Sustenta a ilegalidade da choupana, que comprometeria as características do imóvel tombado. Narra que toda a ação foi perpetrada às esconsas do IPHAN e requereu a demolição das acessões, inclusive em sede de antecipação de tutela, bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1.000.000,00. Colacionou doutrina e juntou documentos.

A antecipação de tutela foi postergada para o momento da sentença.

O IPHAN foi habilitado como litisconsorte ativo.

Citado, o requerido ofereceu resposta, nela arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao entendimento de que caberia à pessoa jurídica administradora do “Bar da Rampa” o polo passivo da demanda, e não a ele, pessoa natural. Na matéria de fundo, alegou que os documentos acostados com a exordial não estavam autenticados, embora extraídos de inquérito civil público. Noticiou que mantém contrato de permissão de uso com o município de Olinda, pactuado após incêndio que destruiu “boxes” ali localizados. Explicou que a autorização foi concedida mediante assunção, de sua parte, do compromisso de reforma do respectivo “box” segundo diretrizes elaboradas pela própria municipalidade. Imputou toda a responsabilidade ao município de Olinda que, a seu ver, deveria integrar a lide no polo passivo. Disse que o "Bar da Rampa" já se integrou à cultura local, posto existente há mais de 10 (dez) anos e ponto de encontro de considerável número de estudantes de universidades próximas ao local, encontrando-se consolidada a situação, de fora parte prescrita a pretensão ministerial. Rechaçou o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a irreversibilidade da medida, e pleiteou a improcedência do pedido, juntando documentos, inclusive plantas arquitetônicas.

O Ministério Público Federal aditou a inicial, requerendo a inclusão do Município de Olinda à sujeição passiva, ao pálio de desconhecer, à época da propositura da ação, que as construções foram erguidas mediante autorização da municipalidade e conforme projeto por ela mesma aprovado, mediante sua Diretoria de Patrimônio. Requereu, contra o Município, condenação específica à obrigação de, por um ano, promover a veiculação de campanha publicitária elucidativa da importância da preservação do patrimônio histórico, tudo sob supervisão e crivo do IPHAN, do próprio MPF e deste Juízo, sem prejuízo dos pedidos já formulados contra o réu Armando Baderna. 

Citado, o Município de Olinda, em resposta, suscitou, preliminarmente, a impossibilidade de aditamento à inicial após a estabilização da demanda primeva, com a citação e contestação do réu Armando Baderna. No mérito, apontou a entidade municipal a inexistência de aprovação legal para a realização das obras censuradas. Reconheceu a irregularidade da construção e esclareceu que o requerido era fiador dos antigos locatários, e que o que existe nos autos é uma solicitação por ele efetuada, de autorização para que fosse recomposta a cobertura interna do “box”, destruída pelos cupins, e a externa, danificada pelo incêndio, e, ainda, para adequar os sanitários às exigências de funcionamento. Reputou ser arbitrária eventual determinação a que promova campanha publicitária com os fins pretendidos pelo Parquet, o que representaria indevida ingerência na utilização dos escassos recursos públicos da edilidade. Ao fim, requereu a improcedência do pedido formulado contra o Município, indicando que os pedidos deduzidos contra o réu Armando vêm ao encontro do interesse público, inclusive sob o prisma da municipalidade.

Em réplica, o MPF sustentou, quanto à preliminar arguida pelo réu Armando, que o “Bar da Rampa” nada mais é do que o nome fantasia da empresa individual titularizada pelo demandado, conforme documento apresentado, sendo que até mesmo o alvará de funcionamento do estabelecimento foi expedido em seu nome. Os recibos de pagamento de energia, condomínio e aluguel contemporâneos ao funcionamento do empreendimento, de igual forma, foram emitidos a ele. No mérito, repisou os argumentos da inicial, e indicou que a conduta do réu inclusive consistiria em ilícito penal, a teor do artigo 62 da Lei n. 9.605/98.

Não foram produzidas outras provas.

É o relatório. Prolate a sentença, na qualidade de Juiz(a) Federal Substituto(a), sem indicação de gênero. Dispensado o requisito do art. 489, I, do CPC.?

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
?

 

(MP-GO 2026)  Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
?

 

(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
?

 

(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
?

 

(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
?

 

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
?

 

(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:
?

 

(MP-GO 2026) A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tinha atribuição para oficiar em determinada ação popular. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público compete ao
?

 

(CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica) Acerca dos objetivos institucionais da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para sua organização nos Estados, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
(  ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
(  ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
(  ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
(  ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 
?

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
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(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. 
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi: 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
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(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta. 
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas regulamentadoras necessárias à sua execução. Pretende-se seja declarada a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida, situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) A Lei 14.173/2021, decorrente de conversão de medida provisória, estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite, qual seja, regra que amplia as obrigações de carregamento compulsório em relação ao conteúdo de geradoras locais de radiodifusão, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer ônus ou custos adicionais aos assinantes. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É materialmente inconstitucional a norma em questão por violação aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que vedada a atuação estatal sobre a dinâmica econômica.
II – É formalmente inconstitucional a norma em questão por haver vedação constitucional à edição de medida provisória que altere os marcos legais dos serviços telecomunicação. 
III – Segundo a EC 08/1995, é admitida a adoção de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de telecomunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
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(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
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(VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário – Advogado) Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
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(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
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(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:
?

 

Objetivas Delegado - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. 
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi: 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
?

 

(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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Objetivas PGE/PGM - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.  
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(VUNESP. 2023. Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP) Assinale a alternativa que está em conformidade com a CLT sobre as férias. 
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(2023. FGV. Procurador do Município de Niterói/RJ) Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que: 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
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Objetivas MPF - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
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(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta. 
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas regulamentadoras necessárias à sua execução. Pretende-se seja declarada a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida, situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.  
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(VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário – Advogado) Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
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(EMAGIS) A Lei 14.173/2021, decorrente de conversão de medida provisória, estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite, qual seja, regra que amplia as obrigações de carregamento compulsório em relação ao conteúdo de geradoras locais de radiodifusão, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer ônus ou custos adicionais aos assinantes. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É materialmente inconstitucional a norma em questão por violação aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que vedada a atuação estatal sobre a dinâmica econômica.
II – É formalmente inconstitucional a norma em questão por haver vedação constitucional à edição de medida provisória que altere os marcos legais dos serviços telecomunicação. 
III – Segundo a EC 08/1995, é admitida a adoção de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de telecomunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. 
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi: 
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(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
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(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. 
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi: 
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(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
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(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
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(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
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(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) A Lei 14.173/2021, decorrente de conversão de medida provisória, estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite, qual seja, regra que amplia as obrigações de carregamento compulsório em relação ao conteúdo de geradoras locais de radiodifusão, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer ônus ou custos adicionais aos assinantes. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É materialmente inconstitucional a norma em questão por violação aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que vedada a atuação estatal sobre a dinâmica econômica.
II – É formalmente inconstitucional a norma em questão por haver vedação constitucional à edição de medida provisória que altere os marcos legais dos serviços telecomunicação. 
III – Segundo a EC 08/1995, é admitida a adoção de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de telecomunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas regulamentadoras necessárias à sua execução. Pretende-se seja declarada a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida, situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.  
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário – Advogado) Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
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(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
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(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:
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(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) A Lei 14.173/2021, decorrente de conversão de medida provisória, estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite, qual seja, regra que amplia as obrigações de carregamento compulsório em relação ao conteúdo de geradoras locais de radiodifusão, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer ônus ou custos adicionais aos assinantes. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É materialmente inconstitucional a norma em questão por violação aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que vedada a atuação estatal sobre a dinâmica econômica.
II – É formalmente inconstitucional a norma em questão por haver vedação constitucional à edição de medida provisória que altere os marcos legais dos serviços telecomunicação. 
III – Segundo a EC 08/1995, é admitida a adoção de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de telecomunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas regulamentadoras necessárias à sua execução. Pretende-se seja declarada a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida, situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.  
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário – Advogado) Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
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(VUNESP. 2023. Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP) Assinale a alternativa que está em conformidade com a CLT sobre as férias. 
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(2023. FGV. Procurador do Município de Niterói/RJ) Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que: 
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(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. 
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi: 
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(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
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(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
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Sentença Estadual - Rodada 32.2026

Olá caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana iremos responder uma questão de nossa autoria. Bons estudos! Deus abençoe cada um de vocês!! Prof. Arilton Falcão

O Ministério Público denunciou Eduardo Nunes Ferreira, administrador da empresa Comercial Ferreira Ltda., pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva, e no art. 1º, I, todos da Lei nº 8.137/1990.

Após regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, Eduardo, na condição de responsável tributário, foi definitivamente declarado devedor contumaz e inscrito no Cadin em 10 de fevereiro de 2026. A empresa recebeu o mesmo enquadramento. Não houve impugnação judicial da decisão.

Primeiro fato

Nos meses de março e abril de 2026, Eduardo utilizou notas fiscais relativas a operações inexistentes e transmitiu declarações falsas, reduzindo em R$ 1.200.000,00 os tributos devidos pela empresa.

O crédito tributário foi definitivamente constituído em 10 de junho de 2026, após o encerramento do processo administrativo fiscal.

A fiscalização constatou que as empresas supostamente emitentes das notas não funcionavam nos endereços indicados. Registros eletrônicos e mensagens extraídas regularmente do computador empresarial demonstraram que Eduardo obteve os documentos e determinou sua inclusão nas declarações.

Segundo fato

Em maio de 2026, Eduardo transmitiu outra declaração, referente a débito tributário distinto, na qual informou despesas inexistentes com a finalidade de deixar de pagar R$ 180.000,00.

O sistema da Administração Tributária identificou automaticamente a inconsistência e rejeitou a declaração antes que ocorresse qualquer supressão ou redução do tributo.

Embora tenha descrito expressamente a ausência de redução tributária, o Ministério Público também classificou esse fato no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.

Instrução e pagamento

O contador da empresa declarou que se recusou a inserir os documentos e que Eduardo realizou pessoalmente as transmissões. A perícia confirmou a utilização das credenciais pessoais do acusado.

Eduardo admitiu ter transmitido as declarações, mas afirmou que acreditava na regularidade dos documentos fornecidos por terceiros.

A denúncia foi recebida em 1º de julho de 2026.

Em 20 de julho de 2026, Eduardo pagou integralmente os tributos e acessórios relacionados aos fatos. Em razão da quitação dos débitos anteriores, a Administração posteriormente retirou seu enquadramento como devedor contumaz.

Eduardo é primário e não possui antecedentes criminais.

Alegações finais

O Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, com reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos de março e abril.

A Defesa requereu:

a) extinção da punibilidade em razão do pagamento integral;

b) afastamento da Lei Complementar nº 225/2026 após a retirada da condição de devedor contumaz;

c) absolvição por ausência de dolo;

d) quanto ao fato de maio, absolvição porque não houve efetiva supressão ou redução do tributo;

e) subsidiariamente, reconhecimento da confissão e do pagamento como circunstâncias favoráveis na dosimetria.

Os autos vieram conclusos para sentença em 6 de agosto de 2026.

Na condição de Juiz de Direito, dispensado o relatório, profira a sentença penal cabível. Não acrescente fatos novos.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 32.2026

Na madrugada de 22 de agosto de 2024, a massa de resíduos sólidos acumulada a céu aberto na Central Municipal de Triagem e Transbordo de Resíduos Sólidos Uédson Fraquim, situada no Município de Santa Maria Madalena-RJ, entrou em combustão. O fogo se alastrou por toda a área de disposição e, durante quatro dias, uma densa nuvem de fumaça cobriu o bairro onde se localiza o equipamento público, com forte odor, deposição de fuligem sobre as residências e queda acentuada da qualidade do ar em toda a região.

A Central é operada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos do Município de Santa Maria Madalena-RJ, a quem incumbe, por lei, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no território municipal, bem como a manutenção da unidade de triagem e transbordo, que se localiza na mesma rua em que residem temporariamente, em aluguel de temporada via AirBnb, os cidadãos bolivianos Gilmar Neves (este um conhecido ativista ambiental mundialmente famoso), Carmen Núcia e o filho de ambos, Frávio Dino, menor. 

Segundo laudo médico subscrito pelo Dr. Alexandre Mendes, renomado pneumologista, professor da Universidade Federal Fluminense, os três moradores passaram a apresentar quadro respiratório crônico após o evento — especialmente o menor, que desenvolveu crises obstrutivas de repetição. O documento aponta nexo causal entre a moléstia e a exposição prolongada à fumaça descrita.

Com base nesses fatos, Gilmar Neves, Carmen Núcia e Frávio Dino, com fundamento no art. 71 do CPC, por advogado regularmente constituído, ajuizaram em litisconsórcio ativo, invocando o art. 113, inciso I, do CPC, ação sob o rito ordinário contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos do Município de Santa Maria Madalena-RJ, na vara única daquela Comarca.

Os autores pedem a condenação da requerida na obrigação de tomar medidas concretas, no âmbito de suas competências legais, para evitar a repetição desse evento, com o objetivo de assegurar a qualidade do ar e a salubridade ambiental de toda a cidade.

O juízo recebeu a inicial e citou a parte requerida tal como solicitado pelos autores, ou seja, na pessoa do titular da Secretaria, o Sr. Dias Mesquita. Em audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu. Em seguida, o prazo de contestação transcorreu em branco. 

Os autores requereram a aplicação dos efeitos materiais da revelia, o que foi indeferido pelo juízo. Em seguida, após despacho saneador, os autores postularam a produção de prova testemunhal, o que foi acolhido pelo juízo. 

Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas, que confirmaram em uníssono a existência do evento narrado na inicial. O professor da Universidade, que havia confeccionado o laudo médico que instruiu a inicial, embora arrolado, não compareceu. Ao final da audiência, os autores desistiram de sua oitiva. O juízo então abriu prazo para oferecimento de razões finais escritas.

Os autores repisaram os argumentos da inicial, postulando a procedência do pedido, uma vez que, dizem, tudo restou comprovado na fase instrutória. A requerida compareceu em juízo a tempo de também oferecer razões finais escritas, subscritas pela assessoria jurídica da Secretaria, argumentando que inexiste responsabilidade indenizatória, uma vez que o incêndio foi provocado por terceiros não identificados, caracterizando-se fato de terceiro. A peça foi instruída com um vídeo de monitoramento local que capturou o exato momento, no dia e hora do início do evento, em que dois indivíduos não identificados teriam pulado a cerca, de aproximadamente vinte centímetros de altura, e jogado cigarros acesos no local. Uns dez segundos depois, conforme se observa do vídeo, iniciou-se o incêndio, que rapidamente tomou grandes proporções. 

Na condição de promotor(a) de justiça substituto(a) recém-chegado na comarca, formule a manifestação final do MP, sem necessidade de relatório. Atente-se para as seguintes orientações: 1) o órgão judicial detém todas as competências da Justiça Estadual naquela comarca; 2) o MP participou regularmente de todos os atos do processo, na forma da lei, na pessoa do então titular da Comarca, ora aposentado; 3) não é o caso de manejar embargos de declaração; 4) não é o caso de postular medidas que exijam atuação fora dos autos

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2026

(CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica) Acerca dos objetivos institucionais da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para sua organização nos Estados, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
(  ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
(  ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
(  ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
(  ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
?

 

(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(MP-GO 2026)  Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
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(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
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(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(MP-GO 2026)  Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
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(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
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(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
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(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
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(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
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(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
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(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
?

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
?

 

(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
?

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 32.2026

(MP-GO 2026) A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tinha atribuição para oficiar em determinada ação popular. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público compete ao
?

 

(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
?

 

(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
?

 

(MP-GO 2026)  Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta. 
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
?

 

(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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Delegado de Polícia - Rodada 08.2026

A Polícia Civil do Estado do Paraná, por meio da Divisão Estadual de Narcóticos, instaurou o Inquérito Policial n. 214/2026, para apurar a atuação de grupo criminoso voltado ao tráfico interestadual de drogas.

Durante a investigação, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas revelaram que Carlos transportaria uma carga de cocaína de Florianópolis/SC até Curitiba/PR, no dia 8 de agosto de 2026.

Segundo os diálogos interceptados, Carlos deveria sair às 6h, conduzindo um veículo Fiat Ducato, cor branca, placas BCD-2E45, e aguardar instruções sobre o local exato da entrega após chegar à região metropolitana de Curitiba.

A equipe policial realizou campana no imóvel utilizado por Carlos e, na noite de 6 de agosto de 2026, observou Marcos e Rafael colocando diversos tabletes no compartimento de carga do veículo.

Em investigação anterior, Rafael havia sido identificado como responsável pela guarda de entorpecentes, enquanto Marcos atuava como segurança armado do grupo.

Relatório de inteligência indica que a organização é liderada por Fernando, responsável pela aquisição da droga e pela distribuição a traficantes de Curitiba e municípios vizinhos.

Todavia, a polícia ainda não conseguiu identificar: o local onde a droga será entregue; os responsáveis pelo recebimento; os demais distribuidores do grupo; e o imóvel utilizado para armazenamento do entorpecente.

A apreensão imediata da carga permitiria a prisão apenas do motorista e dos dois responsáveis pelo carregamento. Por outro lado, o acompanhamento do veículo poderá conduzir a polícia ao depósito da organização e permitir a identificação de outros integrantes.

As equipes policiais possuem condições de acompanhar o veículo durante todo o percurso, mantendo vigilância ininterrupta e realizando a intervenção caso haja risco de perda da carga, fuga dos investigados ou perigo à integridade física de terceiros.

Você é o delegado de polícia civil presidente do inquérito policial. Nessa condição elabore, fundamentadamente, a medida cautelar visando à colheita de elementos informativos para identificação do maior número de integrantes.

Boa prática!
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Discursivas - Rodada 32.2026 - Questão 1

João dirigiu-se a uma concessionária para adquirir um veículo seminovo. A empresa intermediou toda a negociação entre o comprador e o suposto vendedor, sem qualquer intenção de participar de eventual fraude. Durante as tratativas, seus prepostos mantiveram contato direto com João acerca da forma e da realização do pagamento e, antes de verificar o efetivo ingresso dos valores correspondentes, emitiram a nota fiscal de venda do veículo. Posteriormente, constatou-se que o suposto vendedor era, na verdade, um terceiro fraudador, que se apropriou dos valores pagos, sem que o comprador recebesse o automóvel.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, analise a responsabilidade civil da concessionária pelos prejuízos suportados pelo consumidor, indicando os fundamentos jurídicos aplicáveis. Máximo 20 linhas.

Discursivas - Rodada 32.2026 - Questão 2

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine a constitucionalidade da instituição de percentual mínimo obrigatório de recursos públicos para o financiamento de determinadas candidaturas por critério racial, bem como a possibilidade de compensação futura dos valores não aplicados em eleições anteriores. Fundamente sua resposta. (Máximo de 15 linhas)

Discursivas - Rodada 32.2026 - Questão 3

É cabível denunciação da lide em ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais? Responda justificadamente em até 20 linhas.?

Discursivas - Rodada 32.2026 - Questão 4

Ricardo publicou, em seu perfil pessoal do instagram, reportagem afirmando que determinado Governador de Estado teria desviado recursos públicos destinados à saúde por meio de contratos fraudulentos firmados com organizações sociais. Sustentando que as imputações eram falsas e ofensivas à sua honra, o Governador ajuizou queixa-crime contra Ricardo.

Recebida a queixa pelo juízo competente para o processamento da ação penal privada, o querelado opôs exceção da verdade, afirmando possuir documentos e outros elementos probatórios aptos a demonstrar a veracidade da imputação. Após análise preliminar, o magistrado entendeu presentes os requisitos legais para o processamento da exceção da verdade, admitindo-a.

Em outro caso distinto desse, o empresário Marcelo, numa entrevista concedida a uma emissora de rádio local, afirmou que Paulo, empresário conhecido na cidade, teria fraudado licitações promovidas pelo município. Alegando que a acusação era falsa e maculava sua reputação, Paulo ajuizou queixa-crime contra Marcelo perante o juízo criminal competente.

Marcelo opôs exceção da verdade, sustentando possuir provas da veracidade da imputação. O juiz admitiu o processamento da exceção, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais.

Analise essas duas situações e responda justificadamente:

a) é cabível exceção da verdade em algum desses casos?

b) se cabível, qual o órgão jurisdicional competente para julgar as exceções da verdade?

Limite: 20 linhas.

Discursivas - Rodada 32.2026 - Questão 5

Em 2020, Carlos Alberto, empresário do setor de tecnologia, contraiu empréstimo bancário de grande monta para expandir suas operações comerciais, oferecendo seu próprio patrimônio pessoal como garantia geral (sem, contudo, dar em garantia real o seu imóvel residencial). Com a retração econômica e o insucesso do negócio, tornou-se inadimplente em relação ao empréstimo, gerando uma execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira no valor de R$ 3,5 milhões.

Citado, Carlos Alberto não pagou o débito nem ofereceu bens à penhora. Diante disso, após tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, o banco exequente requereu ao juízo de primeira instância a penhora do único imóvel pertencente ao devedor: uma mansão luxuosa situada em um condomínio fechado de altíssimo padrão, avaliada em R$ 12 milhões.

O banco sustentou que a proteção do bem de família legal não poderia servir de escudo para blindar um patrimônio de suntuosidade e valor econômico desproporcional, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor em detrimento da satisfação do credor. Subsidiariamente, postulou que, caso o bem fosse considerado impenhorável, o magistrado determinasse a alienação judicial forçada do imóvel, com a divisão do produto: o valor equivalente a um imóvel de padrão médio da região seria reservado a Carlos Alberto para a compra de uma nova moradia, e o restante seria revertido para a satisfação do crédito bancário.

O juiz acolheu parcialmente o pedido subsidiário do banco. Reconheceu que o imóvel serve de residência a Carlos Alberto e sua família, mas entendeu que a regra da impenhorabilidade deveria ser relativizada devido ao alto padrão e ao valor expressivo do bem. Determinou, então, a expropriação da mansão, autorizando a reserva de R$ 1,5 milhão para que o devedor adquirisse uma moradia digna, destinando o saldo remanescente ao pagamento do banco.

Inconformado, Carlos Alberto interpõe agravo de instrumento, questionando a decisão que determinou a expropriação da sua mansão, invocando a sua impenhorabilidade. 

Diante do contexto apresentado, indaga-se: o agravo de instrumento merece ser provido? 

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas. ?

Discursivas - Rodada 32.2026

João dirigiu-se a uma concessionária para adquirir um veículo seminovo. A empresa intermediou toda a negociação entre o comprador e o suposto vendedor, sem qualquer intenção de participar de eventual fraude. Durante as tratativas, seus prepostos mantiveram contato direto com João acerca da forma e da realização do pagamento e, antes de verificar o efetivo ingresso dos valores correspondentes, emitiram a nota fiscal de venda do veículo. Posteriormente, constatou-se que o suposto vendedor era, na verdade, um terceiro fraudador, que se apropriou dos valores pagos, sem que o comprador recebesse o automóvel.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, analise a responsabilidade civil da concessionária pelos prejuízos suportados pelo consumidor, indicando os fundamentos jurídicos aplicáveis. Máximo 20 linhas.

 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine a constitucionalidade da instituição de percentual mínimo obrigatório de recursos públicos para o financiamento de determinadas candidaturas por critério racial, bem como a possibilidade de compensação futura dos valores não aplicados em eleições anteriores. Fundamente sua resposta. (Máximo de 15 linhas)

 

É cabível denunciação da lide em ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais? Responda justificadamente em até 20 linhas.?

 

Ricardo publicou, em seu perfil pessoal do instagram, reportagem afirmando que determinado Governador de Estado teria desviado recursos públicos destinados à saúde por meio de contratos fraudulentos firmados com organizações sociais. Sustentando que as imputações eram falsas e ofensivas à sua honra, o Governador ajuizou queixa-crime contra Ricardo.

Recebida a queixa pelo juízo competente para o processamento da ação penal privada, o querelado opôs exceção da verdade, afirmando possuir documentos e outros elementos probatórios aptos a demonstrar a veracidade da imputação. Após análise preliminar, o magistrado entendeu presentes os requisitos legais para o processamento da exceção da verdade, admitindo-a.

Em outro caso distinto desse, o empresário Marcelo, numa entrevista concedida a uma emissora de rádio local, afirmou que Paulo, empresário conhecido na cidade, teria fraudado licitações promovidas pelo município. Alegando que a acusação era falsa e maculava sua reputação, Paulo ajuizou queixa-crime contra Marcelo perante o juízo criminal competente.

Marcelo opôs exceção da verdade, sustentando possuir provas da veracidade da imputação. O juiz admitiu o processamento da exceção, reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais.

Analise essas duas situações e responda justificadamente:

a) é cabível exceção da verdade em algum desses casos?

b) se cabível, qual o órgão jurisdicional competente para julgar as exceções da verdade?

Limite: 20 linhas.

 

Em 2020, Carlos Alberto, empresário do setor de tecnologia, contraiu empréstimo bancário de grande monta para expandir suas operações comerciais, oferecendo seu próprio patrimônio pessoal como garantia geral (sem, contudo, dar em garantia real o seu imóvel residencial). Com a retração econômica e o insucesso do negócio, tornou-se inadimplente em relação ao empréstimo, gerando uma execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira no valor de R$ 3,5 milhões.

Citado, Carlos Alberto não pagou o débito nem ofereceu bens à penhora. Diante disso, após tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, o banco exequente requereu ao juízo de primeira instância a penhora do único imóvel pertencente ao devedor: uma mansão luxuosa situada em um condomínio fechado de altíssimo padrão, avaliada em R$ 12 milhões.

O banco sustentou que a proteção do bem de família legal não poderia servir de escudo para blindar um patrimônio de suntuosidade e valor econômico desproporcional, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor em detrimento da satisfação do credor. Subsidiariamente, postulou que, caso o bem fosse considerado impenhorável, o magistrado determinasse a alienação judicial forçada do imóvel, com a divisão do produto: o valor equivalente a um imóvel de padrão médio da região seria reservado a Carlos Alberto para a compra de uma nova moradia, e o restante seria revertido para a satisfação do crédito bancário.

O juiz acolheu parcialmente o pedido subsidiário do banco. Reconheceu que o imóvel serve de residência a Carlos Alberto e sua família, mas entendeu que a regra da impenhorabilidade deveria ser relativizada devido ao alto padrão e ao valor expressivo do bem. Determinou, então, a expropriação da mansão, autorizando a reserva de R$ 1,5 milhão para que o devedor adquirisse uma moradia digna, destinando o saldo remanescente ao pagamento do banco.

Inconformado, Carlos Alberto interpõe agravo de instrumento, questionando a decisão que determinou a expropriação da sua mansão, invocando a sua impenhorabilidade. 

Diante do contexto apresentado, indaga-se: o agravo de instrumento merece ser provido? 

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas. ?

 

Objetivas - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
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(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
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(MP-GO 2026)  Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
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(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. 
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi: 
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(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
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(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
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(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas regulamentadoras necessárias à sua execução. Pretende-se seja declarada a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida, situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.  
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
?

 

(EMAGIS) A Lei 14.173/2021, decorrente de conversão de medida provisória, estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura regra já vigente para aquelas que transmitem o sinal por satélite, qual seja, regra que amplia as obrigações de carregamento compulsório em relação ao conteúdo de geradoras locais de radiodifusão, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer ônus ou custos adicionais aos assinantes. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É materialmente inconstitucional a norma em questão por violação aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que vedada a atuação estatal sobre a dinâmica econômica.
II – É formalmente inconstitucional a norma em questão por haver vedação constitucional à edição de medida provisória que altere os marcos legais dos serviços telecomunicação. 
III – Segundo a EC 08/1995, é admitida a adoção de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de telecomunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
?

 

(VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário – Advogado) Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
?

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
?

 

(VUNESP. 2023. Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP) Assinale a alternativa que está em conformidade com a CLT sobre as férias. 
?

 

(2023. FGV. Procurador do Município de Niterói/RJ) Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que: 
?

 

(MP-GO 2026) A Promotoria de Justiça Cível suscitou conflito negativo de atribuição em face da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, pois não houve consenso sobre qual órgão de execução tinha atribuição para oficiar em determinada ação popular. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público compete ao
?

 

(CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica) Acerca dos objetivos institucionais da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para sua organização nos Estados, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
(  ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
(  ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
(  ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
(  ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 
?

 

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:
?

 

(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:
?

 

Objetivas DPF - Rodada 32.2026

(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual. 
Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi: 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
?

 

(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
?

 

(VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário – Advogado) Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.  
?

 

(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade com o objetivo de declarar a constitucionalidade dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000, que dispõem sobre as hipóteses de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis I e a edição de normas regulamentadoras necessárias à sua execução. Pretende-se seja declarada a impossibilidade da supressão de contribuintes nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida, situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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