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(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público do Estado contra médicos obstetras por exigirem de pacientes atendidas pelo SUS o pagamento de valores para realização de partos ou laqueaduras, o que configuraria ofensa aos artigos 9º e 11, I, da Lei n. 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus pela prática de conduta ímproba prevista no art. 11, caput, e I, da LIA, e aplicando a eles as seguintes sanções: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; multa civil em valor equivalente a dez vezes o valor correspondente ao último vencimento percebido; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo do MP, que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata, tendo o Tribunal recapitulado a conduta praticada pelos réus, que originalmente foi enquadrada no art. 11 da LIA (atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), para o art. 9º da Lei n. 8.429/1992. Isso ocorreu porque o Ministério Público recorreu da sentença com o objetivo de ver aplicada a pena de perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio dos agentes, isso com base no art. 12, I, da LIA, sabidamente correspondente aos tipos a exigir, para a sua concretização, o enriquecimento ilícito do agente. Assim, o Tribunal a quo, analisando o apelo do autor, afirmou categoricamente que houve o enriquecimento ilícito do réu, capitulando a conduta do art. 9º da LIA e imputando-lhe o perdimento dos valores ilicitamente recebidos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 14.230/2021, relativamente às sanções aplicáveis ao autor de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, aumentou o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, mas diminuiu o valor máximo da multa.

II. No caso em questão, não há ‘reformatio in pejus’ na recapitulação da conduta ímproba diante da existência de recurso de apelação do Ministério Público que visava, com base no enriquecimento ilícito, à incidência do art. 12, I, da LIA e, notadamente, a perda de valores que lhe é correlata.

III. Na multa civil, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo o STF, “é constitucional a Lei nº 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta” (ADC 41, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2017, DJe-17/8 /2017).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os percentuais de reserva de vagas devem valer para todas as fases dos concursos e a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público, não apenas no edital de abertura.

II. O quantitativo de vagas reservadas às pessoas negras deve incidir sobre o total de vagas do cargo, vedado o fracionamento por áreas de especialização.

III. A ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados não produz efeitos na carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas, uma vez que, para fins funcionais, o critério a ser observado é o da classificação no concurso segundo a lista geral dos concorrentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da reclamação, instituto processual incluído pela Constituição Federal no rol de competências originárias do STF e do STJ.

I. Trata-se, na literalidade do texto constitucional, de instrumento para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF e do STJ.

II. No âmbito do STJ, é cabível reclamação contra decisões monocráticas de seus Ministros ou colegiadas das Turmas para julgamento pela Corte Especial.

III. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O autor pede seja declarado seu direito de ser nomeado no cargo de soldador para o qual foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas em Concurso Público. O referido concurso destinou 06 vagas para o cargo de soldador, tendo o autor sido aprovado na 2ª colocação, ou seja, dentro do número de vagas previsto em edital. Dentre as normas editalícias, verifica-se no item 15.11 que o Concurso Público terá validade de 02 anos, a contar da data de Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período. No certame em questão, o prazo de validade iniciou com a sua publicação no Diário Oficial de 10/05/2023, não tendo havido prorrogação do período, de modo que o prazo fatal para a Administração nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas seria até o dia 10/05/2025, o que não ocorreu com autor. O Município réu demonstra a existência de lei municipal prevendo a extinção de cargos, dentre os quais aquela para o qual aprovado o autor, tratando-se de normativo criado após a homologação do concurso público. Explica que tal lei veio por causa de grave crise financeira enfrentada pelo Município, o que tornou necessária a extinção de cargos e cortes de despesas para adequação ao limite prudencial de gastos com pessoal, imposto pela lei federal de responsabilidade fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ e com a disciplina do CPC/2015.

I. Na vigência do CPC/1973, a orientação consagrada pelo STJ foi no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973

II. Ao despachar a inicial na execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, percentual que será reduzido pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias ou poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

III. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor principal do débito principal, para todos os efeitos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de imóvel rural c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por José em face de Banco Unicred Ltda. Sentença. A pretensão autoral é de que seja declarada a nulidade de cláusula de alienação fiduciária prevista no contrato de cédula de crédito bancário n. 001, concernente ao imóvel de matrícula n. 1234, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, porquanto reconhecido o imóvel como pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF, e do art. 833, inc. VIII, do CPC. Observa-se que o imóvel sub judice foi alienado fiduciariamente em favor da ré por força da garantia constituída junto à Cédula de Crédito Bancário, na forma expressamente prevista no artigo 26 da Lei 9.514/1997. O banco réu opõe-se à declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da lide e pede seja permitido o prosseguimento dos atos de consolidação da propriedade em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi apresentada impugnação à penhora, requerendo-se a retificação dos cálculos e afastamento dos efeitos da mora, com base no depósito judicial, isso com base no entendimento de que o depósito judicial impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, transferindo a responsabilidade para a instituição financeira depositária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor autorizou o uso de sua imagem pela televisão aberta, para produção de reportagem sobre assassinato de grande comoção nacional. Um trecho desta reportagem, em que o autor aparece por dois segundos, foi reproduzido em documentário exibido por outro canal de televisão. É certo que para a reprodução neste documentário não houve autorização do autor, não menos certo é que ele aparece no documentário de forma acidental ou como coadjuvante, inexistindo qualquer papel de relevo ou destaque, seja pelo pouco tempo de tela, seja pela inexistência de maiores informações a seu respeito, pois sequer seu nome foi divulgado. Constatou-se, ademais, que o documentário não possuiu conteúdo depreciativo ou abusivo a ensejar, por exemplo, a suposta proximidade do autor com o criminoso e seu papel na garantia do bem-estar deste, conclusões improváveis levando em consideração o referido trecho de 2 segundos. Além disso, foram respeitados os deveres de veracidade, pertinência e cuidado. Não tendo, porém, havido sua autorização para exposição de sua imagem no documentário e não sendo possível estender a autorização dada à reportagem exibida no outro canal, o autor ajuizou a presenta ação com pedido de indenização.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hipoteca e a alienação fiduciária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de sobrepartilha de bens, proposta por Andrea contra Geraldo com quem manteve união estável de dezembro de 2010 até agosto de 2025. Anota-se que, por meio de escritura pública datada de dezembro de 2014, a relação patrimonial do casal passou a ser regida pelo regime de separação consensual de bens, restando expressamente estipulado que pertenceria "a cada um, individual e exclusivamente, tanto os bens móveis e imóveis adquiridos em data anterior à celebração do presente acordo, como os futuros, que vierem a ser adquiridos posteriormente, a título oneroso, ou gratuito". No caso, a parte autora busca a partilha de determinados bens constituídos no período, alegando que houve a devida demonstração do esforço comum. O réu, entre outros argumentos, opõe-se sustentando que não houve alegação de erro ou vício no pacto firmado entre as partes e aduzindo o afastamento da Súmula nº 377/STF, em razão de não se tratar do regime de separação obrigatória de bens.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Mévio realizou aprimoramentos em um aparelho de ventilador, que resultou numa melhoria funcional na sua fabricação. Diante deste cenário, que instrumento de proteção industrial abaixo Mévio poderá se utilizar?

(EMAGIS) No âmbito do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual institui, em tal ente, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e elegeu o credor fiduciário e o devedor fiduciante como contribuinte e como responsável solidário do tributo sobre veículo com alienação fiduciária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os embargos à execução fiscal.

I. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, não configura bis in idem, uma vez que o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69 restringe-se a remunerar o trabalho do advogado da exequente nos autos da execução fiscal.

II. O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União, mas não impede que, nos embargos, haja a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme as normas dispostas no CPC.

III. A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não afasta nova condenação em honorários advocatícios com referência específica ao processo de embargos, não ao processo de execução fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022). Nero foi empregado da empresa de limpeza Brilho Total Mão de Obra Especializada Ltda., tendo prestado serviços como auxiliar de limpeza em hospital da rede pública estadual por todo o período laborado. Em reclamação trabalhista proposta por Nero em face da sua ex-empregadora, tendo o Estado figurado como segundo reclamado, o mesmo, dentre outros pedidos, requereu adicional de insalubridade, tendo sido deferido pelo Juízo este adicional em grau máximo, o que foi objeto de trânsito em julgado. Nessa situação, sabendo-se que Nero percebia salário de R$ 1.500,00, acrescido de média de horas extras de R$ 200,00 mensais, e o salário mínimo vigente era de R$ 1.200,00, o valor mensal a perceber a título desta condenação será

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A referida obra resultou na supressão de vegetação nativa, impedindo a regeneração natural da flora local, e causou danos significativos à biodiversidade e aos ecossistemas da unidade de conservação.

Diante desse cenário, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O réu foi condenado por tráfico de drogas na modalidade simples (Lei 11.343/2006, artigo 33, caput), mas apelou sustentando ser cabível a capitulação na forma privilegiada (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), uma vez que esta forma lhe teria sido afastada com o inválido fundamento de que se dedica a atividades criminosas, o que teria sido depreendido apenas do fato de contra si haver inquéritos e ações penais em curso por crime de tráfico de drogas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 60 da Lei n. 9.605/1998, por supostamente fazer funcionar obra ou serviço potencialmente poluidor mediante perfuração de poço tubular para captação de águas públicas subterrâneas sem a outorga competente. A defesa pede seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ao entender que se trata de crime instantâneo com efeitos permanentes, cuja pena máxima em abstrato (detenção de 6 meses) prescreve em 3 anos, e que, entre a data dos fatos e o momento da decisão de recebimento da denúncia, transcorreu prazo superior ao prescricional sem marco interruptivo ou suspensivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando diferentes processos sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.258), fixou diversas teses sobre o alcance do artigo 226 do Código de Processo Penal, que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes.

Sobre o estabelecimento destes importantes critérios balizadores pela jurisprudência daquele Tribunal, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) A técnica de show up, na qual se apresenta apenas a foto do suspeito para a testemunha ou vítima constitui um aprimoramento da produção desta prova, uma vez que diminui o risco do aparecimento de falsas memórias e a influência de estereótipos.

( ) A exibição de catálogos de suspeitos a partir da reunião acriteriosa de fotos no momento do reconhecimento pessoal favorece a formação do um estereótipo de criminoso a partir de características raciais e culturais.

( ) O reconhecimento fotográfico defeituoso reforça estigmas sociais, o que se opõe à visão do positivismo criminológico.

Os itens são, respectivamente,

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.

II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.

Está correto o que se afirma em

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 08.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hipoteca e a alienação fiduciária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública contra três operadoras de telefonia, alegando que elas comercializavam o serviço de internet banda larga 3G de forma inapropriada, com falhas na prestação do serviço por inviabilidade técnica de cobertura, em violação do dever de informação.
O pedido é de que seja estendido, a todas as modalidades de contratação do serviço, feitas por telefone ou no próprio estabelecimento comercial da operadora, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a obrigação geral de garantia de "degustação" do serviço por todas as operadoras de telefonia durante o prazo de arrependimento conferido ao consumidor adquirente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O réu completou 70 anos de idade antes do acórdão que confirmou a sentença condenatória, alterando-a ao majorar a pena de 4 anos para 5 anos, com agravamento do regime inicial e modificação do prazo prescricional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do delito, marque a alternativa correta.

(MPE/ES – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2025) A remição da pena, instituto que visa ao estímulo ao trabalho e à ressocialização do condenado, é regida pela
Lei de Execução Penal nos termos a seguir.

I. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto pode remir, por meio de trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, nas atividades de ensino fundamental ou médio, inclusive profissionalizante, e de 1 (um) dia a cada 9 (nove) horas de frequência em atividade de ensino superior ou de requalificação profissional, divididas, em qualquer caso, em, no mínimo, três dias.

II. As atividades de estudo podem ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes. A autoridade administrativa deve encaminhar, mensalmente, ao juízo da execução, cópia do registro dos condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

III. A remição do tempo de pena independe de prévia manifestação das partes, quando comprovado o tempo de trabalho ou de estudo, por se tratar de direito subjetivo do apenado; e, em caso de falta grave, o juiz revogará 1/3 (um terço) dos dias remidos.

Com base nas disposições legais que regem o instituto da remição da pena, está correto o que se afirma em

(EMAGIS) Sobre a interpretação constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à necessidade e aos limites de coexistência de direitos humanos potencialmente colidentes, que foram consagrados em atos de direito internacional ratificados e promulgados na ordem interna. Um dos focos do debate dizia respeito à liberdade de expressão e à injuridicidade da discriminação racial, na forma como foi consagrada na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (CIETFDR).

Considerando a tensão dialética entre os referidos direitos, é correto afirmar que na perspectiva da CIETFDR

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre uma conhecida tipologia das indagações passíveis de serem feitas a testemunhas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Programa Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere aos prazos recursais, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.