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"Os homens tropeçam por vezes na verdade, mas a maior parte torna a levantar-se e continua depressa o seu caminho, como se nada tivesse acontecido." (Wiston Churchill)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Pink e Cérebro eram amigos de infância. Filhos de famílias abastadas, nunca perceberam que o conforto e o dinheiro vêm do trabalho duro, ou pelo menos deveriam vir, já que os seus pais também não eram lá exemplo de honestidade. Deixando de lado as preocupações de ordem ética, enveredaram pelo caminho da corrupção. Montaram uma empresa de fornecimento de óleo, Coisas da Vida Ltda., da qual o primeiro era sócio administrador. E saíram pelo país a participar de licitações, com o único objetivo de ganhar dinheiro, a que custo fosse.

Em uma das licitações, formalizada pelo Exército no Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal imputou-lhes ilicitudes penais, em denúncia assim sintetizada:

“O Exército abriu o Edital 05/2016, na modalidade Pregão. O objetivo era a compra de 3.000 litros do óleo lubrificante sintético SAE 20W40.

Formalizado o procedimento, declarou-se vencedora a empresa Coisas da Vida Ltda., cujos sócios Pink e Cérebro ora figuram como réus.

O óleo foi entregue em 1º/04/2017. Mas as autoridades administrativas perceberam diferença na viscosidade do líquido, que então foi submetido à perícia, constatadora da adulteração.

Em linguagem textual, o laudo deduziu que:

‘Ao invés de se entregar à Administração Pública a modalidade de óleo especificamente presente no Edital 05/2016, fez-se ver o óleo SAE 10, de viscosidade incompatível com um óleo lubrificante sintético. A rigor, a viscosidade pedida no pregão ultrapassava 150, enquanto a encontrada limitou-se a 107. A nota de empenho 2017NE900157 alude ao montante de R$ 134.000,00, pago à empresa vencedora, ao tempo em que a Informação Técnica 112/2017, colacionada no inquérito policial, indica que o produto encontrado nos frascos é diverso daquele descrito no rótulo, de onde se conclui que pegaram-se as garrafas de uma espécie de óleo para serem preenchidas com o conteúdo de uma outra espécie.’

A perícia também esclareceu a classificação dos óleos:

'Existem duas classificações: uma feita a partir da viscosidade, e outra do tipo de serviço. A primeira classificação é descrita na embalagem após a sigla SAE (Sociedade de Engenheiros Automotivos, na sigla em inglês), com alguns números, que representam o nível de viscosidade do produto.
No caso dos óleos puros, ou seja, aqueles que só funcionam bem em alta temperatura, o SAE corresponde a um número - por exemplo, 30 ou 40.
Óleos multi-viscosos, aqueles que têm bom desempenho tanto em baixas quanto em altas temperaturas são descritos por dois números: um seguido da letra W (de winter, inverno em inglês), e outro na sequência - por exemplo, 5W30 ou 10W40.
Quanto maior for o segundo valor (o mesmo usado para os óleos puros), mais viscoso é o produto, e quanto mais quente o motor, menos viscoso o óleo.
O professor X explica que os óleos multi-viscosos seriam melhores para quem usa o carro na cidade - o motor está frio antes de sair de casa, então esquenta, depois fica parado durante o expediente e está frio de novo na hora de voltar para casa -, pois se adaptam melhor à variação de temperatura. No caso de táxis e ônibus, entre outros, que ficam o dia inteiro rodando, ou seja, mantêm-se em alta temperatura, o óleo puro funciona bem.
Exemplos:
Óleos puros:SAE 20, SAE 30, SAE 40
Óleos multi-viscosos: SAE 20W-40, 20W-50, 15W-50.'

Os acusados, ouvidos na Polícia Federal, reconheceram que trocaram o conteúdo dos frascos fornecidos por óleo de viscosidade diversa.”

O Ministério Público Federal tipificou a conduta narrada no crime do art. 337-L, II, do Estatuto Repressivo e pugnou pela fixação de indenização mínima a título de danos materiais provocados à União. 

Denúncia recebida em 28/03/2026, inquiriu-se uma testemunha, por carta precatória, que deduziu que Pink trocara o conteúdo dos frascos, algumas vezes com a ajuda de Cérebro, este também a conduzir a empresa no processo licitatório, inclusive com a entrega da mercadoria ao Poder Público (fato confirmado). Os réus foram interrogados e ratificaram o que já haviam respondido nas duas sedes administrativas, do Exército e da DPF: trocaram o conteúdo porque o óleo pedido não existia no mercado, mas fizeram-no por coisa semelhante, no que ausente prejuízo à administração.

Em alegações finais, o MPF requereu a condenação dos réus na pena máxima fixada em lei, tanto mais se a renda anual de ambos chegara a R$ 500.000,00. 

De sua vez, os denunciados invocaram preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não se pode imputar autoria pelo simples fato de serem eles sócios da empresa vencedora. Suscitaram, também, a prescrição da pretensão punitiva, considerado o longo hiato transcorrido entre a data dos fatos e a presente data; caso não reconhecida com base na pena em abstrato, ao menos que se a analise e pronuncie com base na pena concretamente aplicada na sentença, em caso de condenação. Disseram, ainda, que não houve prejuízo à Administração Pública, quer porque o preço e a eficiência do óleo fornecido eram semelhantes às do licitado, quer porque atuaram de boa-fé, sem qualquer intenção de fraude; levantaram, de resto, a necessidade, se condenados fossem, do reconhecimento desde logo da continuidade delitiva, na medida em que respondem a ação penal semelhante, alusiva a outra licitação, em relação à qual se negou conexão com este feito.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.?

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2026

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB em desfavor de Marcela para haver o crédito decorrente de anuidades inadimplidas, mas o juiz da causa declinou da competência e remeteu o feito à distribuição a uma das varas de execução fiscal. A OAB recorreu e sustentou inaplicável o procedimento da execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(CESPE/CEBRASPE. 2021. Procurador do Estado de Alagoas) Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa.
?
?

 

(FEPESE - 2022 - Procurador do Município de Florianópolis/SC) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) No que tange às funções institucionais, às garantias, às prerrogativas e à organização da Defensoria Pública, conforme preconiza a Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a alternativa CORRETA:
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(MPGO 2026) Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado. O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.  O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu. A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

Ministério Público Estadual - Rodada 33.2026

A delegacia de polícia de Candeias/BA instaurou inquérito policial em virtude da morte violenta de Fernando dos Passos. O auto de exame cadavérico aponta como causa mortis hemorragia, provocada por três golpes de instrumento pérfuro-cortante na região do pescoço.
???
A investigação apurou que Fernando era notório usuário de drogas da cidade, e relatos dão conta que possui dívida decorrente do vício para com um traficante não identificado, cuja alcunha é “Pé de pano”. A mando desse traficante, o menor CARLOS FREDERICO, também conhecido como “sapinho”, foi cobrar a dívida de Fernando dos Passos e, diante da resposta de não dispor do numerário no momento, matou a vítima a golpes de faca.
???
A polícia militar apreendeu o menor imediatamente após o fato e verificou que CARLOS FREDERICO, na ocasião da apreensão, mantinha em sua carteira um total de quinhentos reais em cédulas falsas.
???
Enquanto era lavrado o auto de apreensão, o menor, valendo-se da fragilidade da instalação, logrou evadir-se do local, sendo ignorado seu paradeiro.
???
Recebidos os autos da investigação, que conta com o já mencionado AEC, laudo pericial que reconhece a inautenticidade das cédulas, mas ressalva que a falsidade das cédulas não é grosseira, e termo de oitiva dos dois PMs responsáveis pela apreensão do menor. Há certidão de antecedentes de atos infracionais de CARLOS FREDERICO, com registro de duas apreensões por tráfico de drogas e uma por roubo, sendo que nesta última há trânsito em julgado determinando internação, nunca cumprida.
???
Formule a(s) peça(s) que entender cabível(is), atendo-se aos dados fornecidos pelo enunciado.

 

Objetivas MPF - Rodada 33.2026

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   
II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.
IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem. 
I – A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
II – Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
III – Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB em desfavor de Marcela para haver o crédito decorrente de anuidades inadimplidas, mas o juiz da causa declinou da competência e remeteu o feito à distribuição a uma das varas de execução fiscal. A OAB recorreu e sustentou inaplicável o procedimento da execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(MPF - MPF - Procurador da República – 2025) Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
?

 

(EMAGIS) O autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, ajuizou a presente ação cominatória com pedido de reparação de danos materiais em face da operadora. Alegou que, em dois anos de contrato, a mensalidade sofreu aumento significativo e que o reajuste anual por sinistralidade foi superior ao índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais, o que, somado ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no percentual de 73,24%, tornou a mensalidade excessivamente onerosa. Sustentou que a ré não cumpriu o dever de transparência, deixando de apresentar a documentação atuarial que justificasse as majorações. Diante disso, pleiteou, em tutela de urgência e no mérito, a nulidade da cláusula de reajuste, a redução do reajuste por idade, além da condenação da ré à restituição dos valores indevidamente pagos. Demonstrou não se tratar de plano na modalidade autogestão. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2026

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   
II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.
IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(MP-TO 2022) À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
?

 

(MPGO 2026) Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado. O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.  O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu. A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça e seu regimento, marque a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Um pensador marcante no Século XX foi Michel Foucault. Por meio de sua obra, importantes insights foram construídos sobre a temática do controle social. Acerca do tema, assinale a opção correta:
?

 

Objetivas DPF - Rodada 33.2026

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(MPF - MPF - Procurador da República – 2025) Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB em desfavor de Marcela para haver o crédito decorrente de anuidades inadimplidas, mas o juiz da causa declinou da competência e remeteu o feito à distribuição a uma das varas de execução fiscal. A OAB recorreu e sustentou inaplicável o procedimento da execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem. 
I – A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
II – Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
III – Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2026

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, ajuizou a presente ação cominatória com pedido de reparação de danos materiais em face da operadora. Alegou que, em dois anos de contrato, a mensalidade sofreu aumento significativo e que o reajuste anual por sinistralidade foi superior ao índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais, o que, somado ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no percentual de 73,24%, tornou a mensalidade excessivamente onerosa. Sustentou que a ré não cumpriu o dever de transparência, deixando de apresentar a documentação atuarial que justificasse as majorações. Diante disso, pleiteou, em tutela de urgência e no mérito, a nulidade da cláusula de reajuste, a redução do reajuste por idade, além da condenação da ré à restituição dos valores indevidamente pagos. Demonstrou não se tratar de plano na modalidade autogestão. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem. 
I – A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
II – Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
III – Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB em desfavor de Marcela para haver o crédito decorrente de anuidades inadimplidas, mas o juiz da causa declinou da competência e remeteu o feito à distribuição a uma das varas de execução fiscal. A OAB recorreu e sustentou inaplicável o procedimento da execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(MPF - MPF - Procurador da República – 2025) Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
?

 

(EMAGIS) Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça e seu regimento, marque a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Um pensador marcante no Século XX foi Michel Foucault. Por meio de sua obra, importantes insights foram construídos sobre a temática do controle social. Acerca do tema, assinale a opção correta:
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 33.2026

(EMAGIS) No que tange às funções institucionais, às garantias, às prerrogativas e à organização da Defensoria Pública, conforme preconiza a Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a alternativa CORRETA:
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(MPGO 2026) Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado. O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.  O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu. A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

Discursivas - Rodada 33.2026 - Questão 1

Discorra sobre a responsabilidade internacional do Estado por atos lícitos, abordando, no mínimo, requisito, casos previstos em tratados ratificados pelo Brasil e se há necessidade de culpa ou dolo. ?

Discursivas - Rodada 33.2026 - Questão 2

Caio, 34 anos, passou a manter contato com Helena, 29 anos, por meio de uma rede social, após ambos participarem de um grupo virtual destinado à preparação para concursos públicos. As conversas iniciais limitavam-se a assuntos acadêmicos e profissionais.

Com o passar das semanas, Caio passou a fazer comentários de conteúdo sexual, os quais eram ignorados por Helena. Em determinada ocasião, ela afirmou expressamente que não desejava receber mensagens de natureza sexual e pediu que ele se limitasse aos assuntos relacionados ao grupo de estudos.

Apesar disso, durante a madrugada, Caio encaminhou diretamente ao perfil de Helena, por aplicativo de mensagens, fotografias explícitas de seu próprio órgão genital e um pequeno vídeo no qual praticava ato de natureza sexual. As imagens foram produzidas e enviadas pelo próprio agente com a finalidade de obter satisfação de sua lascívia mediante a exposição inesperada do conteúdo à destinatária.

Helena, surpreendida pelas mensagens, imediatamente bloqueou Caio e comunicou os fatos à autoridade policial. A investigação confirmou a autoria dos arquivos e demonstrou que não houve qualquer encontro presencial entre ambos, tampouco violência ou grave ameaça.

Caio foi processado. Encerrada a instrução criminal, o magistrado de primeiro grau o absolveu da imputação do art. 215-A do Código Penal. Decidiu que o delito de importunação sexual pressuporia a prática de ato libidinoso na presença física da vítima ou, ao menos, algum contato corporal entre autor e ofendida. Segundo o juiz, embora socialmente reprovável, o mero encaminhamento de conteúdo pornográfico por meio eletrônico não realizaria o núcleo típico do referido dispositivo.

Com base na legislação e na jurisprudência, responda justificadamente se o magistrado decidiu corretamente.

Limite: 20 linhas.?

Discursivas - Rodada 33.2026 - Questão 3

O Estado Alfa editou a Lei nº XYZ/2020, com o seguinte teor:

“Art. 1º – Fica sujeito à aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária. 
Art. 2º – Não constituem ilícito administrativo: 
I – publicações jornalísticas devidamente assinadas por seus redatores em veículos de comunicação físicos ou digitais; 
II – compartilhamento de opinião pessoal, desde que evidenciado o caráter não-fático, e sim opinativo do texto. 
Art. 3º – A dosimetria na aplicação da multa observará a gravidade da repercussão das informações falsas, a possível existência de vantagem auferida e a condição econômica do autor do ilícito. 
§ 1º – Na avaliação da gravidade da repercussão das informações falsas, será considerado o prejuízo advindo para a Administração Pública, seja ao patrimônio material ou ao regular funcionamento da atividade administrativa. 
§ 2º – O valor da multa deverá ser dobrado nos casos de reincidência. 
§ 3º – O valor da multa deverá ser dobrado se a infração for perpetrada por funcionários públicos e deverá ser quadruplicado se comprovado o uso de estrutura ou maquinário público no ato da elaboração ou disseminação da informação falsa. § 4º – Os recursos oriundos da multa prevista nesta Lei serão destinados a ações de apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado Alfa. 
§ 5º – O valor da multa será sempre atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Art. 4º – A imposição da pena administrativa de multa não impede ou substitui a instauração de inquérito penal ou de processo administrativo disciplinar para apuração de falta residual do servidor público. 
Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Contra esse Diploma Legal, o Partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, afirmando, em síntese, que a lei estadual atacada viola princípios constitucionais relacionados à liberdade de imprensa, de pensamento, manifestação e expressão, afora invadir competência legislativa da União para tratar de temas relativos a telecomunicações e radiodifusão, ao impor uma linha de conduta e criar restrições à veiculação de conteúdo sobre epidemias, endemias e pandemias em meios televisivos, eletrônicos e de rádio.

Considerado o caso apresentado, responda: a Lei Estadual em tela é constitucional ou inconstitucional?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

Discursivas - Rodada 33.2026 - Questão 4

Qual é o prazo de prescrição aplicável à pretensão de outorga da escritura definitiva referente à transferência de imóvel, uma vez adimplidas as obrigações do adquirente em promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento? E se houver a conversão em perdas e danos devido à impossibilidade de outorga dessa escritura, qual será o prazo prescricional aplicável?

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Discursivas - Rodada 33.2026 - Questão 5

Uma criança com grave insuficiência intestinal, para a qual foi indicado transplante como única alternativa de sobrevida em médio e longo prazo, ajuíza ação contra a União para obter o custeio do procedimento em hospital estrangeiro de reconhecida excelência, alegando que o centro apresenta melhores índices de sobrevida e maior experiência em pacientes pediátricos. Consta, contudo, que existem hospitais credenciados pelo SUS e tecnicamente habilitados para a realização do transplante no Brasil.
 
À luz do direito fundamental à saúde e da proteção integral da criança e do adolescente, examine a possibilidade de imposição judicial à União do custeio do tratamento no exterior.

Discursivas - Rodada 33.2026

Discorra sobre a responsabilidade internacional do Estado por atos lícitos, abordando, no mínimo, requisito, casos previstos em tratados ratificados pelo Brasil e se há necessidade de culpa ou dolo. ?

 

Caio, 34 anos, passou a manter contato com Helena, 29 anos, por meio de uma rede social, após ambos participarem de um grupo virtual destinado à preparação para concursos públicos. As conversas iniciais limitavam-se a assuntos acadêmicos e profissionais.

Com o passar das semanas, Caio passou a fazer comentários de conteúdo sexual, os quais eram ignorados por Helena. Em determinada ocasião, ela afirmou expressamente que não desejava receber mensagens de natureza sexual e pediu que ele se limitasse aos assuntos relacionados ao grupo de estudos.

Apesar disso, durante a madrugada, Caio encaminhou diretamente ao perfil de Helena, por aplicativo de mensagens, fotografias explícitas de seu próprio órgão genital e um pequeno vídeo no qual praticava ato de natureza sexual. As imagens foram produzidas e enviadas pelo próprio agente com a finalidade de obter satisfação de sua lascívia mediante a exposição inesperada do conteúdo à destinatária.

Helena, surpreendida pelas mensagens, imediatamente bloqueou Caio e comunicou os fatos à autoridade policial. A investigação confirmou a autoria dos arquivos e demonstrou que não houve qualquer encontro presencial entre ambos, tampouco violência ou grave ameaça.

Caio foi processado. Encerrada a instrução criminal, o magistrado de primeiro grau o absolveu da imputação do art. 215-A do Código Penal. Decidiu que o delito de importunação sexual pressuporia a prática de ato libidinoso na presença física da vítima ou, ao menos, algum contato corporal entre autor e ofendida. Segundo o juiz, embora socialmente reprovável, o mero encaminhamento de conteúdo pornográfico por meio eletrônico não realizaria o núcleo típico do referido dispositivo.

Com base na legislação e na jurisprudência, responda justificadamente se o magistrado decidiu corretamente.

Limite: 20 linhas.?

 

O Estado Alfa editou a Lei nº XYZ/2020, com o seguinte teor:

“Art. 1º – Fica sujeito à aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária. 
Art. 2º – Não constituem ilícito administrativo: 
I – publicações jornalísticas devidamente assinadas por seus redatores em veículos de comunicação físicos ou digitais; 
II – compartilhamento de opinião pessoal, desde que evidenciado o caráter não-fático, e sim opinativo do texto. 
Art. 3º – A dosimetria na aplicação da multa observará a gravidade da repercussão das informações falsas, a possível existência de vantagem auferida e a condição econômica do autor do ilícito. 
§ 1º – Na avaliação da gravidade da repercussão das informações falsas, será considerado o prejuízo advindo para a Administração Pública, seja ao patrimônio material ou ao regular funcionamento da atividade administrativa. 
§ 2º – O valor da multa deverá ser dobrado nos casos de reincidência. 
§ 3º – O valor da multa deverá ser dobrado se a infração for perpetrada por funcionários públicos e deverá ser quadruplicado se comprovado o uso de estrutura ou maquinário público no ato da elaboração ou disseminação da informação falsa. § 4º – Os recursos oriundos da multa prevista nesta Lei serão destinados a ações de apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado Alfa. 
§ 5º – O valor da multa será sempre atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
Art. 4º – A imposição da pena administrativa de multa não impede ou substitui a instauração de inquérito penal ou de processo administrativo disciplinar para apuração de falta residual do servidor público. 
Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei. 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Contra esse Diploma Legal, o Partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, afirmando, em síntese, que a lei estadual atacada viola princípios constitucionais relacionados à liberdade de imprensa, de pensamento, manifestação e expressão, afora invadir competência legislativa da União para tratar de temas relativos a telecomunicações e radiodifusão, ao impor uma linha de conduta e criar restrições à veiculação de conteúdo sobre epidemias, endemias e pandemias em meios televisivos, eletrônicos e de rádio.

Considerado o caso apresentado, responda: a Lei Estadual em tela é constitucional ou inconstitucional?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

 

Qual é o prazo de prescrição aplicável à pretensão de outorga da escritura definitiva referente à transferência de imóvel, uma vez adimplidas as obrigações do adquirente em promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento? E se houver a conversão em perdas e danos devido à impossibilidade de outorga dessa escritura, qual será o prazo prescricional aplicável?

Limite: 20 (vinte) linhas.?

 

Uma criança com grave insuficiência intestinal, para a qual foi indicado transplante como única alternativa de sobrevida em médio e longo prazo, ajuíza ação contra a União para obter o custeio do procedimento em hospital estrangeiro de reconhecida excelência, alegando que o centro apresenta melhores índices de sobrevida e maior experiência em pacientes pediátricos. Consta, contudo, que existem hospitais credenciados pelo SUS e tecnicamente habilitados para a realização do transplante no Brasil.
 
À luz do direito fundamental à saúde e da proteção integral da criança e do adolescente, examine a possibilidade de imposição judicial à União do custeio do tratamento no exterior.

 

Sentença Estadual - Rodada 33.2026

"Os homens tropeçam por vezes na verdade, mas a maior parte torna a levantar-se e continua depressa o seu caminho, como se nada tivesse acontecido." (Wiston Churchill)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso para Juiz(a) Substituto(a) do TJ/AC (2019). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Eduardo Silva ingressou com ação contra Brasil Empreendimentos Ltda., afirmando que as partes celebraram compromisso de compra e venda em 10.12.2017, tendo por objeto a unidade autônoma descrita na inicial, pelo valor de R$ 200.000,00, conforme previsão do quadro resumo, porém, a despeito dos pagamentos já efetuados, consistentes em sinal e prestações mensais, desistiu do negócio jurídico, almejando a resolução do contrato.

Alega que o contrato é de adesão e possui cláusulas nulas, especialmente a cláusula penal, que prevê a perda de 35% dos valores pagos. Afirma também que não houve imissão na posse até o momento, tampouco expedição do “Habite-se”.

Requer a devolução de todos os valores pagos, de uma só vez, atualizados monetariamente, incluindo-se as despesas condominiais e IPTU, além de indenização por danos morais, pelos constrangimentos suportados.

Determinou-se a citação da ré, deferindo-se ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base na declaração por ele firmada quanto à hipossuficiência financeira.

Citada, a ré contestou, arguindo, preliminarmente, carência de ação, por ausência de interesse processual, em razão da natureza irrevogável do compromisso. Ainda em sede preliminar, requereu a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, invocando sua capacidade financeira. No mérito, insurgiu-se contra todos os pedidos, discorrendo sobre a incidência da cláusula penal, que não é abusiva, e a previsão contratual sobre as despesas condominiais e tributárias. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos.

Houve réplica e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.

Deverá o candidato elaborar a sentença, de acordo com os artigos 489, 490 e 491 do CPC, vedada sua identificação.

Ao final, deverá assinar como Antônio José, Juiz de Direito da Vara Cível da Capital.?

 

Objetivas Delegado - Rodada 33.2026

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

PGE/PGM - Rodada 33.2026

A empresa TOPA TUDO LTDA impetrou mandado de segurança contra autoridade coatora do Município DELTA que, no Pregão Eletrônico  n. 01/000, inabilitou-a para a licitação e declarou vencedora a licitante habilitada. Sustentou que houve violação à inclusão de novo documento na fase de habilitação, prevista no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), porquanto a primeira colocada complementou a instrução do processo.

Consta do processo administrativo de contratação, no qual deflagrado o certame licitatório, que na fase de habilitação a impetrante deixou de apresentar a “Comprovação, por meio de declaração, da relação de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada”, conforme previsão no Edital, em item específico referente à fase de habilitação (ITEM 8 – DA HABILITAÇÃO, subitem 8.6.4.3). À vencedora, a seu turno, deu-se a oportunidade de juntar documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, mas que não alterava a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica.

O MM. Juízo de primeiro grau de jurisdição postergou a análise do pedido de liminar e determinou a manifestação da parte impetrada.

Considerando que a Procuradoria atua na representação judicial da autoridade coatora na hipótese, apresente a peça processual adequada. É dispensado o relatório dos fatos.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 33.2026

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   
II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.
IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem. 
I – A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
II – Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
III – Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) O autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, ajuizou a presente ação cominatória com pedido de reparação de danos materiais em face da operadora. Alegou que, em dois anos de contrato, a mensalidade sofreu aumento significativo e que o reajuste anual por sinistralidade foi superior ao índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais, o que, somado ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no percentual de 73,24%, tornou a mensalidade excessivamente onerosa. Sustentou que a ré não cumpriu o dever de transparência, deixando de apresentar a documentação atuarial que justificasse as majorações. Diante disso, pleiteou, em tutela de urgência e no mérito, a nulidade da cláusula de reajuste, a redução do reajuste por idade, além da condenação da ré à restituição dos valores indevidamente pagos. Demonstrou não se tratar de plano na modalidade autogestão. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(MPF - MPF - Procurador da República – 2025) Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
?

 

(EMAGIS) Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça e seu regimento, marque a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Um pensador marcante no Século XX foi Michel Foucault. Por meio de sua obra, importantes insights foram construídos sobre a temática do controle social. Acerca do tema, assinale a opção correta:
?

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 33.2026

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(MPGO 2026) Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado. O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.  O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu. A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   
II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.
IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça e seu regimento, marque a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Um pensador marcante no Século XX foi Michel Foucault. Por meio de sua obra, importantes insights foram construídos sobre a temática do controle social. Acerca do tema, assinale a opção correta:
?

 

(MP-TO 2022) À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
?

 

(EMAGIS) No que tange às funções institucionais, às garantias, às prerrogativas e à organização da Defensoria Pública, conforme preconiza a Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a alternativa CORRETA:
?

 

Objetivas - Rodada 33.2026

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(MPGO 2026) Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado. O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.  O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu. A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem. 
I – A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
II – Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
III – Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB em desfavor de Marcela para haver o crédito decorrente de anuidades inadimplidas, mas o juiz da causa declinou da competência e remeteu o feito à distribuição a uma das varas de execução fiscal. A OAB recorreu e sustentou inaplicável o procedimento da execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) O autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, ajuizou a presente ação cominatória com pedido de reparação de danos materiais em face da operadora. Alegou que, em dois anos de contrato, a mensalidade sofreu aumento significativo e que o reajuste anual por sinistralidade foi superior ao índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais, o que, somado ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no percentual de 73,24%, tornou a mensalidade excessivamente onerosa. Sustentou que a ré não cumpriu o dever de transparência, deixando de apresentar a documentação atuarial que justificasse as majorações. Diante disso, pleiteou, em tutela de urgência e no mérito, a nulidade da cláusula de reajuste, a redução do reajuste por idade, além da condenação da ré à restituição dos valores indevidamente pagos. Demonstrou não se tratar de plano na modalidade autogestão. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(MPF - MPF - Procurador da República – 2025) Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
?

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   
II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.
IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:?

 

(CESPE/CEBRASPE. 2021. Procurador do Estado de Alagoas) Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa.
?
?

 

(FEPESE - 2022 - Procurador do Município de Florianópolis/SC) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.
?

 

(MP-TO 2022) À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
?

 

(EMAGIS) No que tange às funções institucionais, às garantias, às prerrogativas e à organização da Defensoria Pública, conforme preconiza a Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a alternativa CORRETA:
?

 

(EMAGIS) Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça e seu regimento, marque a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Um pensador marcante no Século XX foi Michel Foucault. Por meio de sua obra, importantes insights foram construídos sobre a temática do controle social. Acerca do tema, assinale a opção correta:
?

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2026

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(MPGO 2026) Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado. O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.  O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu. A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   
II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.
IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a composição do Conselho Nacional de Justiça e seu regimento, marque a alternativa correta:
?

 

(EMAGIS) Um pensador marcante no Século XX foi Michel Foucault. Por meio de sua obra, importantes insights foram construídos sobre a temática do controle social. Acerca do tema, assinale a opção correta:
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 33.2026

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB em desfavor de Marcela para haver o crédito decorrente de anuidades inadimplidas, mas o juiz da causa declinou da competência e remeteu o feito à distribuição a uma das varas de execução fiscal. A OAB recorreu e sustentou inaplicável o procedimento da execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(CESPE/CEBRASPE. 2021. Procurador do Estado de Alagoas) Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa.
?
?

 

(FEPESE - 2022 - Procurador do Município de Florianópolis/SC) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 33.2026

(MP-TO 2022) À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O juiz da execução penal negou o pedido de progressão de regime feito pelo sentenciado ao fundamento de que, “para além da longa pena a cumprir e da gravidade do delito cometido, não está presente o requisito subjetivo para a progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, tendo em vista que a avaliação psicossocial, um instrumento importante para analisar o requisito subjetivo, revelou elementos desfavoráveis à solicitação de progressão".
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem. 
I – Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
II – Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra. 
III – É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu. 
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.
I – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
II – A decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos dispensa dosimetria do prazo de encarceramento, desde que fixado no limite legalmente autorizado (entre 1 mês e 3 meses).
III – O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(MPGO 2026) Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado. O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.  O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu. A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto

( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.

( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) A doutrina das "categorias suspeitas" ou "categorias suspeitosas", no âmbito da proteção aos Direitos Humanos, presta-se a
?

 

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito do ICMS, avalie as assertivas que seguem. 
I – O consumidor final de energia elétrica não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito referente à incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.
II – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), ainda que lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.
III – O ICMS incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.
I - O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.   
II - Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
III – Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.
IV - Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
?

 

(FCC - DPE MA - Defensor Público – 2026) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, deve ser garantido ao adolescente o direito de ser interrogado ao final da instrução. Entre as diretrizes/orientações contidas na decisão, restou fixado que,
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 33.2026

(EMAGIS) A impetrante, defensora pública estadual, insurge-se contra a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, alegando a inexistência de justa causa para a persecução administrativa. Sustenta que suas faltas em audiências judiciais nos dias 11 e 12 de agosto de 2025 estariam amparadas por licença médica, devidamente comunicada à chefia. Acrescenta não terem sido descritas pormenorizadamente as irregularidades por ela cometidas. Em informações, a autoridade coatora demonstra que as Portarias de instauração do PAD descreveram condutas que, em tese, configuram infrações disciplinares, consistentes em ausências injustificadas em atos judiciais, sem a devida substituição por afastamento médico formalizada, indicando-se os dispositivos legais supostamente violados.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta. 
?

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que define como atividade de risco análoga ao exercício da atividade policial a atuação dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e dos Procuradores do Estado e dos Municípios, dos Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de tributos estaduais, e a eles estende benefícios previdenciários exclusivos dos servidores policiais, tais como a aposentadoria especial e a pensão por morte.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.
?

 

(EMAGIS) Na espécie, o Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado (FARPEN) é fundo de natureza pública, com finalidade social, criado para viabilizar a realização dos serviços de registro das pessoas naturais para compensar a realização dos serviços gratuitos notariais, além de assegurar a gratuidade da celebração do casamento. Os seus recursos também se destinam ao pagamento de renda mínima aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, conforme a Lei nº 12.510/2022. Ademais, são permanentes a fiscalização e a supervisão da Corregedoria-Geral da Justiça em relação à administração do fundo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a distribuição constitucional de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 
I – Compete à Justiça do Trabalho o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
II – Compete à Justiça do Trabalho julgar reclamação trabalhista contra a CEF e FUNCEF, visando a reimplantação do auxílio-alimentação pago em pecúnia, bem como a complementação da aposentadoria, a fim de que reflita a inclusão da parcela salarial no benefício.
III – A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

 

(EMAGIS) Considere lei municipal que, tratando de servidores públicos municipais celetistas que ingressaram nos quadros da Administração antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e que não tenham sido alcançados pela regra excepcional do Ato das Disposições Transitórias das Constituição Federal, instituiu regra de transformação dos respectivos vínculos funcionais em vínculos estatutários, estabelecendo que, doravante, passariam a ocupar funções públicas estatutárias.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:?

 

(EMAGIS) Bernardo Moraes Pires ajuizou a presente ação postulando a retificação de assento de nascimento, mediante a inclusão do vocábulo Pagnoccheschi ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. Sustenta, em síntese, a legalidade da alteração do nome após atingimento da maioridade civil, independentemente de motivação, desde que não prejudique os apelidos de família. Afirma que, na verdade, postula adotar um prenome composto (Bernardo Pagnoccheschi), sem alterar os sobrenomes de família, o que é permitido por expressa disposição legal
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos: 
?

 

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade, avalie as assertivas que seguem. 
I – A regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança é limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, de modo que não abarca outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança.
II – Toda aplicação de até quarenta 40 salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do artigo 833, X, do CPC.
III – A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, isto é, equipara-se a prestação alimentícia, autorizando, para sua satisfação, a penhora de salários e poupança. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem. 
I – O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
II – A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
III – Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.  
Estão corretas as seguintes assertivas: 
?

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação por danos morais contra o Banco Brasileiro S.A., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002, por ter aguardado atendimento em uma fila por mais de uma hora, sem lugar para se sentar e sem água ou qualquer conforto mínimo, o que configuraria vício na prestação do serviço e dano à honra, ultrapassando o mero dissabor. A inicial foi instruída com os documentos "Senha C 60" e "Senha A048", que certificam, respectivamente, que o autor, no dia 10.2.2024, se deslocou à agência bancária ré para pagar um boleto, tendo ficado na fila de espera por 1h13min (uma hora e treze minutos), enquanto em 11.6.2025 aguardou na fila de espera por 1h (uma hora) sem que pudesse beber água, alimentar-se, nem ter lugar para se sentar, sujeitando-se, ainda, a ruídos. Ao final, requereu a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do "desgaste emocional" ocasionado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) O autor, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, ajuizou a presente ação cominatória com pedido de reparação de danos materiais em face da operadora. Alegou que, em dois anos de contrato, a mensalidade sofreu aumento significativo e que o reajuste anual por sinistralidade foi superior ao índice autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para planos individuais, o que, somado ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no percentual de 73,24%, tornou a mensalidade excessivamente onerosa. Sustentou que a ré não cumpriu o dever de transparência, deixando de apresentar a documentação atuarial que justificasse as majorações. Diante disso, pleiteou, em tutela de urgência e no mérito, a nulidade da cláusula de reajuste, a redução do reajuste por idade, além da condenação da ré à restituição dos valores indevidamente pagos. Demonstrou não se tratar de plano na modalidade autogestão. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem. 
I – Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a homologação do plano de recuperação judicial.
II – Caso a decisão de concessão da recuperação judicial seja anterior à vigência da Lei nº 14.112/2020, é inexigível a comprovação da regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial.
III – Em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais, a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial depende da edição de lei específica acerca do parcelamento dos tributos de sua respectiva competência em prazo não inferior ao previsto na Lei Federal n. 14.112/2020, ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Em embargos à execução de título extrajudicial, sustenta a parte embargante que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) que aparelha a execução contra si ajuizada padece de nulidade. Argumenta que a confissão de dívida foi firmada em um contexto de operação de fomento mercantil (factoring), na qual a faturizadora assume o risco da insolvência dos títulos cedidos, inexistindo direito de regresso contra a faturizada. Defende, assim, que a ausência de responsabilidade pela solvência dos créditos retira a exigibilidade e a liquidez do instrumento de confissão de dívida, descaracterizando-o como título executivo. A exequente, embargada, em sua manifestação, alega que o fato de ser empresa de fomento mercantil não interfere na possibilidade de firmar instrumento de confissão de dívida. Acrescenta que a operação de factoring assemelha-se à de desconto bancário, motivo pelo qual pode a faturizada emitir títulos de crédito e confissões de dívida destinados a garantir a solvência dos créditos cedidos. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança cujo pedido é a declaração do direito da impetrante ao recolhimento pelo Simples Nacional sem a inclusão, na base de cálculo unificada, do valor das gorjetas pagas pelos clientes a alguns empregados que lhe prestam serviços, especificamente os garçons. Acrescenta pedido declaratório do direito de compensar o indébito tributário correlato, referente a recolhimentos anteriores à impetração não atingidos pela prescrição. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem. 
I – A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
II – Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
III – Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB em desfavor de Marcela para haver o crédito decorrente de anuidades inadimplidas, mas o juiz da causa declinou da competência e remeteu o feito à distribuição a uma das varas de execução fiscal. A OAB recorreu e sustentou inaplicável o procedimento da execução fiscal, dada a natureza jurídica de título executivo extrajudicial do documento da dívida e da impossibilidade de a OAB emitir certidão de dívida ativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(VUNESP - Câmara de Caraguatatuba - Procurador Jurídico – 2026) Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
?

 

(MPF - MPF - Procurador da República – 2025) Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:
?

 

(CESPE/CEBRASPE. 2021. Procurador do Estado de Alagoas) Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa.
?
?

 

(FEPESE - 2022 - Procurador do Município de Florianópolis/SC) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.
?

 

(EMAGIS) A prova demonstra com clareza que Márcio entrou na agência terceirizada dos Correios e, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo, subtraiu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa. O crime se consumou, uma vez que houve a inversão da posse do bem, sendo certo que o réu subtraiu a referida quantia, saiu da loja e, passados dois ou três minutos, já na esquina, foi atingido por disparos de arma de fogo e caiu ao chão, tendo sido preso logo após. Registre-se, ainda, que, mesmo tendo sido baleado e detido, o dinheiro subtraído não foi resgatado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) No caso, segundo o Ministério Público, observou-se a existência de fundadas suspeitas a autorizar a busca pessoal, diante da fuga, após entrada e saída imotivada de estabelecimento estudantil por aluno. Tendo sido realizada a abordagem e revista pessoal em via pública, foi localizada em seu poder a arma branca, consistente em uma faca.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta. 
?

 

(FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2026) Em processo de competência do Tribunal do Júri, a denúncia imputou a prática de crime de homicídio com dolo direto, descrevendo que o acusado agiu com ânimo de causar a morte da vítima. O juiz, convencido da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou o acusado nos termos da denúncia.
Após a instrução em Plenário, iniciados os debates, o Ministério Público sustentou que o acusado praticou o crime com dolo direto ou, caso assim não entendessem os jurados, com dolo eventual. A defesa técnica se insurgiu sob o fundamento de que o dolo eventual não constou da denúncia ou da decisão de pronúncia, fazendo constar a sua insurgência na ata de julgamento.
Não obstante a insurgência da defesa, o juiz presidente, em observância ao sustentado pelo Ministério Público durante os debates em Plenário, formulou o quesito de modo a abranger tanto o dolo direto como o dolo eventual, nos seguintes termos: “Ao efetuar disparos na direção da vítima, o acusado teve a intenção ou assumiu o risco de causar a sua morte?”. O quesito foi respondido positivamente pelo Conselho de Sentença e, ao final, o acusado restou condenado. A defesa técnica interpôs recurso de apelação alegando nulidade posterior à pronúncia, com base no Art. 593, III, “a”, do CPP.
Nesse caso, o juiz presidente agiu:
?

 

(VUNESP - MPE SC - Promotor Substituto – 2026) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de prova” (STF, ADI 5567. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Publicação: 24.01.2024).

Nos termos da Lei no 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
?

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2026

(CEFET-BA - 2026 - DPE-BA - Residência Jurídica) Acerca dos objetivos institucionais da Defensoria Pública, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelece normas gerais para sua organização nos Estados, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

(  ) A afirmação do Estado Democrático de Direito.
(  ) A prevalência e efetividade dos direitos humanos.
(  ) A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
(  ) Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
(  ) A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 
?

 

(MP/SP/2026) Relativamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, criada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Na posse dos réus não foi apreendida droga. Por outro lado, a transcrição dos diálogos telefônicos aponta o envolvimento dos réus com o comércio ilegal de drogas. O pedido ministerial é de condenação por tráfico de drogas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

 

(EMAGIS) O réu foi preso pelo crime de descaminho, tendo-se apurado que o valor total dos tributos sonegados foi de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ostenta ele, contudo, vários procedimentos fiscais contra si decorrentes da prática de condutas similares. Sua defesa, diante do valor sonegado e da inexistência de prévia condenação transitada em julgado contra o réu, pede a aplicação do princípio da insignificância.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Após o cumprimento da pena privativa de liberdade, o reeducando, intimado para pagar pena de multa, deixou de fazê-lo alegando que não tem condições financeiras para tanto. Ainda assim requereu seja declarada extinta sua punibilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.
Marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(MP/SP/2026/Promotor de Justiça) Com relação à Revisão Criminal, é INCORRETO afirmar:
?

 

(MP/SP/Promotor de Justiça) A Súmula 717 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Não impede a progressão de regime de execução de pena fixada em sentença não transitada em julgado o fato de o réu se encontrar em prisão especial”. O artigo 295 Código de Processo Penal estabelece as hipóteses de prisão especial, sem prejuízo de outras previstas em legislação especial. No caso da não aplicação da Súmula acima referida, quer pelo juiz das execuções, quer pelo Tribunal local, é correto afirmar:
?

 

(MP/SP/2026) Com relação às Execuções Penais, é INCORRETO afirmar:
?

 

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a ré Renata demonstrou ter adquirido o imóvel por meio de contrato de financiamento bancário celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas, diante de sua inadimplência, o autor Geraldo lhe emprestou a quantia para quitar o financiamento imobiliário. Como Renata não pagou a Geraldo a quantia que este lhe emprestou, Geraldo ajuizou a presente ação monitória que resultou na penhora do bem imóvel em debate, o qual Renata pretende ver livre de constrição, sob o argumento comprovado de que se trata de bem de família. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA
?

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo e Samira contra ABC 01, a incorporadora vendedora, por descumprimento do prazo de entrega da obra. Requerem seja declarada a rescisão contratual e a condenação da ré a restituir aos autores os valores efetivamente pagos, além do pagamento de indenização. A ré, além de sustentar que a culpa foi dos autores, requer seja-lhe autorizada a retenção das arras confirmatórias por eles pagas. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Foi decretada a prisão civil do pai alimentante em decorrência de comprovada inadimplência das prestações mensais não somente nos últimos três meses, mas também durante os últimos anos. A filha alimentanda, credora, tem 26 anos de idade, é formada em Direito, pós-graduanda em Direito Civil, inscrita no respectivo conselho de classe, associada a um escritório de advocacia e atua em diversas causas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:
?

 

(EMAGIS) O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis. O recorrente alega cômputo equivocado do prazo por indevidamente contabilizados os dias que precedem a Sexta-feira da Paixão, que seriam feriado nacional para fins processuais, conforme alega, impondo-se os efeitos de suspensão do expediente forense nos aludidos dias e decorrente prorrogação do prazo, o que não foi feito. Acrescenta que tais providências deveriam ter sido feitas de ofício pelo STJ no cálculo do prazo e que aludido feriado não dependia de comprovação. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.  
?

 

(MP-GO 2026)  Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.
?

 

(EMAGIS) Na presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), os Autores pretendem ver declarada a incompatibilidade de ato da presidência da Assembleia Legislativa do estado com a Constituição Federal e, em consequência, desconstituir decisões judiciais que teriam estendido os reajustes máximos nele previstos a servidores da Assembleia Legislativa por contrariedade ao princípio da legalidade (artigos 5º, II, e 37, caput e inciso X, da CF). Para tanto, argumentam que teria havido a concessão de reajuste de vencimentos: (i) sem observar a exigência de lei formal; e (ii) sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de Resolução, caracterizando usurpação da competência Legislativa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerado o disposto no artigo 37, XI, da CF/1988, além da jurisprudência do STF.
I – É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que submeta ao aludido subteto os Auditores Fiscais da Fazenda Estadual, os Delegados de Polícia, Peritos Oficiais de Natureza Criminal e os Oficiais Militares.
II – O STF possui orientação jurisprudencial reiterada pela possibilidade da ampliação, mediante emenda constitucional estadual, do elenco de autoridades submetidas ao subteto remuneratório estadual do Judiciário, considerando que o rol encerrado no artigo 37, XI, da CF/1988, é exemplificativo e pode ser ampliado pelo poder constituinte derivado decorrente, mantidos os demais servidores submetidos ao teto remuneratório do Poder no qual integrados. 
III – É vedado ao constituinte estadual estabelecer um subteto único, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, considerados os servidores de todos os poderes (com exceção dos deputados estaduais e distritais). 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A concepção do direito à privacidade como uma garantia individual de abstenção do Estado na esfera privada individual passou por profundas transformações no decorrer do século XX. Devido ao próprio avanço das tecnologias da informação, assistiu-se a uma verdadeira mutação jurídica do sentido e do alcance do direito à privacidade. A releitura do direito à privacidade coincide com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die informationelle Selbsstbestimmung) pelo Tribunal Constitucional Alemão. Essa nova abordagem revelou-se paradigmática por ter permitido que o direito à privacidade não mais ficasse estaticamente restrito à frágil dicotomia entre as esferas pública e privada, mas, sim, se desenvolvesse como uma proteção dinâmica e permanentemente aberta às referências sociais e aos múltiplos contextos de uso. A maior abrangência da proteção atribuída ao direito de autodeterminação repercute no âmbito de proteção do direito à proteção de dados pessoais, que não recai sobre a dimensão privada ou não do dado, mas sim sobre os riscos atribuídos ao seu processamento por terceiros. A força normativa do direito fundamental à proteção de dados pessoais decorre da necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana, vis-à-vis a contínua exposição dos indivíduos ao risco de comprometimento da autodeterminação informacional” (STF, HC 222.141, 2ª Turma, Gilmar Mendes, DJe 03/04/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, nas hipóteses de encontro fortuito de aparelho celular, o acesso aos respectivos dados para o fim exclusivo de esclarecer a autoria do fato supostamente criminoso, ou de quem seja o seu proprietário, não depende de consentimento ou de prévia decisão judicial, desde que justificada posteriormente a adoção da medida. 
II – A mera apreensão do aparelho celular, nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante delito, não está sujeita à reserva de jurisdição, sendo que, em se tratando de aparelho celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais.
III – É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. 
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “A Constituição Federal determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de decisões judiciais deverão se dar por meio de precatórios (artigo 100, caput, CRFB). Nada obstante, o texto maior exclui de tal sistemática os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (artigo 100, § 3º, CRFB), podendo ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, § 4º, CRFB)”. (STF, ADI 5.706, Pleno, Luiz Fux, DJe 13/03/2024) 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 
I – É privativa do Governador do Estado a iniciativa de lei que fixe o valor teto para pagamento por RPV no ente federado, uma vez que se trata de matéria que afeta diretamente o orçamento do Poder Executivo. 
II –É constitucional dispositivo de lei estadual que estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”.
III – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que estabelece que serão considerados obrigações de pequeno valor os “valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia”. 
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem. 
I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
II – Não se aplica a aposentadoria compulsória aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.
III – É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Lei estadual mantém válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas de serviço público de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, prevendo a prorrogação automática das permissões, por 10 anos, em caso de não realização de nova licitação. 
I – Findo o período de exploração do serviço pelo permissionário, é viável sua renovação automática por lei sem prévia licitação, caso esta última não tenha sido realizada.
II – O STF reconhece a possibilidade de a Administração Pública delegar o serviço público de transporte interestadual e internacional, de competência da União, por meio de autorização, sendo desnecessária a realização de procedimento licitatório prévio nesses casos. 
III –A jurisprudência do STF pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.
Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.
Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) O Município ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de José da Silva. O exequente afirmou-se credor do executado no valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requereu fosse determinada a citação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito executado com os acréscimos legais até o efetivo pagamento, consoante artigo 8º, ou garanta a execução, consoante determina o artigo 9º, ambos da Lei Federal nº 6.830/1980, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devendo, neste caso, ser obedecida a ordem estabelecida no artigo 11 do mesmo diploma legal, inclusive através da utilização do sistema BacenJud.  O juízo prolatou sentença de extinção ao fundamento de que “[a] presente ação de execução fiscal busca a cobrança de valor irrisório, inferior a um salário mínimo. Não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o artigo 28 da Lei n. 6.830/1980. Esse cenário aconselha a extinção imediata deste processo, uma vez que a há desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal e o crédito tributário em cobrança, o que acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto da certidão de dívida ativa e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda. O Município apresentou recurso contra a sentença. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 8º, da Lei nº 14.183/2021, que alterou os artigos 3º, 4º e 37, do Decreto-Lei nº 288/1967, e, subsidiariamente, contra o artigo 10, II, da mesma lei. Tais dispositivos se referem à exclusão do regime fiscal da Zona Franca de Manaus do petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando importados do estrangeiro ou internamente, e consumidos internamente ou industrializados em qualquer grau e exportados ou reexportados, além da hipótese de produção local. O Requerente sustenta que os dispositivos impugnados padecem de vício de inconstitucionalidade formal, dada a violação aos artigos 40, 90 e 92-A do ADCT, na medida em que a exclusão dos aludidos bens do regime fiscal da Zona Franca de Manaus atentaria contra o comando constitucional que veda a alteração das condições fiscais existentes à época da promulgação da Constituição. Alega, ainda, que os dispositivos legais incorrem em vício de inconstitucionalidade material, por contrariedade aos artigos 1º, I; 3º, II e III; 43, § 2º, III; 151, I; 165, § 7º; 170, I e VII, todos da CF/1988, pois se oporiam ao ditame constitucional de redução das desigualdades regionais. Nesse sentido, destaca a relevância do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econômico da região, além da proteção ao meio ambiente. Também alega afronta aos princípios da segurança jurídica e da moralidade (arts. 5º, XXXVI, e 37, caput, todos da CF/1988), tendo em vista a suposta revogação de benesses fiscais condicionadas. Por fim, defende que o artigo 10, II, da Lei nº 14.183/2021 contraria a anterioridade tributária anual (art. 150, III, b, da CF/1988), ao estabelecer que a revogação do benefício começa a produzir efeitos “a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) O exequente sustenta que as cláusulas que estenderam a novação, oriunda da recuperação judicial do devedor principal, aos coobrigados e avalistas não o alcançam porque não estava presente na assembleia geral de credores que aprovou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, restando intactas as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial. Por isso, pleiteia a continuidade da execução de título extrajudicial no juízo competente, ajuizada contra os fiadores do instrumento particular de confissão de dívida e promessa de pagamento, firmado com a empresa em recuperação judicial. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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(EMAGIS) As assertivas que seguem relacionam grupo econômico, sucessão empresarial e abuso de personalidade jurídica com débitos trabalhistas.
I – Ainda que se trate de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face dela caso não tenha participado da fase de conhecimento do processo, mesmo que se alegue responsabilidade solidária e tenha sido parte pessoa jurídica do indigitado grupo. 
II – Não se admite o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento, ainda que ao fundamento de sucessão empresarial.
III – Admite-se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento caso o fundamento seja o abuso da personalidade jurídica, observado o procedimento previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.
O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.
Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
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(EMAGIS) No caso, o autor afirma que a falha pela instituição bancária ré na segurança do serviço, que permitiu a fraude contratual, viola o princípio da boa-fé. Demonstra que a conduta da casa bancária de descontar valores de sua conta, sendo pessoa idosa, se deu sem base contratual válida. Conclui ser cabida a repetição em dobro em seu favor das quantias indevidamente descontadas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 
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