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(EMAGIS) Na espécie, duas menores nascidas em solo estrangeiro foram adotadas, no exterior, por uma brasileira e, providenciado o registro das respectivas certidões de nascimento e de adoção na repartição consular competente. Em juízo, as menores, representadas pela mãe adotiva, requereram a transcrição dos termos no registro civil de pessoas naturais de Belo Horizonte, com opção provisória de nacionalidade brasileira originária, a ser ratificada após a maioridade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Federal n. 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, e prevê a criação de instrumentos para a avaliação da deficiência, nos termos do art. 2º, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Alega-se que a lei subverte a concepção de deficiência preconizada na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e institui discriminação em benefício das pessoas com visão monocular em relação às demais com deficiência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo:

I. É constitucional norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.

II. O prazo previsto na Constituição federal para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

III. É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.

IV. É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

Estão corretos apenas os itens:

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Na Opinião Consultiva OC-17/2002 sobre a Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, a Corte Interamericana de Direitos Humanos fixou, entre outras, a opinião de que

(EMAGIS) No que tange à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), julgue os itens abaixo.

I. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

II. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

III. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de injunção impetrado contra o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária com a finalidade de obter autorização para importação de sementes, cultivo e transporte da Cannabis Sativa Linea tendo em vista a omissão na regulamentação da matéria. A pretensão veiculada na presente ação mandamental consiste no reconhecimento do direito ao cultivo da cannabis por pessoa física, como meio de viabilizar tratamento de saúde individualizado, diante da alegada insuficiência das alternativas terapêuticas disponíveis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.

II. A recente normatização da questão pela ANVISA passou a contemplar o cultivo controlado do cânhamo industrial por pessoas jurídicas autorizadas, a produção sob padrões técnicos e a ampliação dos mecanismos de acesso por meio de produtos regularizados, conforme antes fora determinado pelo STJ.

III. O mandado de injunção é cabível para suprir a falta de regulamentação de direitos previstos também em normas infraconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que alterou o Estatuto dos Policiais Militares, reduzindo, em relação aos ex-ocupantes dos cargos de Comandante-Geral ou de Chefe do Estado-Maior-Geral, o tempo de serviço público exigido para fins de transferência, de ofício, à reserva remunerada, de 30 para 25 anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.

II. É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.

III. É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.

IV. É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em ação judicial que discute a omissão estatal na proteção ambiental, sobreveio decisão que recorre a instrumentos internacionais não vinculantes para delimitar o conteúdo de dever estatal de diligência. A referência a esses instrumentos

(EMAGIS) Cuida-se de embargos de terceiro opostos com a finalidade de desfazer a penhora que recaiu sobre o imóvel da autora, obtido mediante usucapião, imóvel até então de propriedade do executado. O auto de penhora foi lavrado 5 anos antes do registro da usucapião na matrícula do imóvel. Assim, a Fazenda Pública, autora na execução fiscal tributária que gerou a constrição, compreendeu que haveria a incidência do disposto no artigo 185 do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005, motivo pelo qual a constrição deveria ser mantida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, à parte impetrante foi declarado o direito ao indébito de contribuição ao PIS e da COFINS por ter sido computado em sua base de cálculo o valor do ICMS incidente nas vendas. Pretende o contribuinte beneficiário indicar esse crédito reconhecido em seu favor para a compensação (art. 74 da Lei n. 9.430/1996) com débitos de suas contribuições sociais sobre a folha de salários, apurados após à utilização do sistema de escrituração digital conhecido como E-Social.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A compensação deve ser denegada porque é vedada, segundo a Lei 11.457/2007, para extinguir créditos de contribuições previdenciárias

II. A compensação deve ser vedada se o indébito de PIS e COFINS for anterior ao início da utilização pelo contribuinte do E-social para apurar suas contribuições previdenciárias.

III. A compensação deveria ser vedada se o débito previdenciário do contribuinte tivesse sido apurado antes de sua opção pela apuração no E-social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito do Consumidor, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. A pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre da própria relação contratual de previdência complementar, não se enquadrando como enriquecimento sem causa, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

III. O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuida-se de demanda responsabilizatória que objetiva o pagamento de indenização por danos materiais, relativos a lucros cessantes, e por danos morais, em virtude da construção e implantação de determinado Complexo Hidrelétrico, composto por duas Usinas Hidrelétricas, que teriam resultado na redução do número de peixes, ocasionando aludidos danos aos pescadores profissionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os procedimentos especiais no CPC, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II. Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III. Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

(EMAGIS) Sabe-se que as normas expedidas pela ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibiram a importação de sementes e o manejo doméstico da Cannabis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação da proibição instituída por tais normas, tal como consagrada pelo STJ, deve alcançar o cânhamo industrial (Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%;

II. Considera-se substrato do qual possa ser produzida droga, para os fins da Lei 11.343/2006, o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, porquanto apto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência.

III. É ilícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, ainda que para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, sendo vedada a regulamentação da prática pela ANVISA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a dosimetria da pena.

I. É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho menor de idade.

II. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

III. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, personalidade ou conduta social do agente, podendo servir à negativação de mais de um desses vetores caso mais de uma seja a condenação criminal transitada em julgado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

III. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

IV. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade.

São verdadeiros somente os itens:

(DPE/MA – Defensor (a) Público(a) – FCC – 2026) De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia, no âmbito do inquérito policial

(DPE/MA – Defensor (a) Público(a) – FCC – 2026) Márcio foi preso em flagrante por, supostamente, ter subtraído uma corrente de ouro de Alberto, tendo puxado o objeto do pescoço da vítima com força, embora sem qualquer arma. Diante da sua primariedade, Márcio foi solto em audiência de custódia. Ato contínuo, ao final da instrução criminal, foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado, sendo vedado o recurso em liberdade sem qualquer fundamentação adicional, expedindo-se o consequente mandado de prisão. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de Justiça denegou a ordem mencionando que “...em que pese a falta de fundamentação judicial para negar o recurso em liberdade pelo juiz de primeira instância, é certo que o delito praticado abala a ordem pública, além de haver outro processo com fatos semelhantes em desfavor do réu, indicando a reiteração delitiva, pelo que a segregação também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei". Diante do caso exposto e segundo o Superior Tribunal de Justiça, é correto dizer que o Tribunal de Justiça

(DPE/SC – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2025) São características do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), entre outras, duração máxima de até __________, recolhimento em cela individual e visitas ___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Família e devem ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e também com o magistério consagrado na doutrina civilista, além da jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os procedimentos especiais no CPC, devendo ser marcada a CORRETA.

(MP/BA – 2023) Considerando a Lei n.º 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito do Consumidor, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

(DPE/MA – Defensor (a) Público(a) – FCC – 2026) De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia, no âmbito do inquérito policial

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Nos autos, a sucessão empresarial ficou devidamente demonstrada, com base em prova de efetiva transferência do estabelecimento, continuidade da atividade pela sucessora e cessação pela sucedida, inclusive com exploração exclusiva das marcas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a propriedade digital, com o direito digital e também com a propriedade intelectual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança para reconhecer o direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor, por ser o impetrante pessoa com deficiência visual (visão monocular). O Estado se opõe e aponta que o pleito viola o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN), argumentando, em suma, que a interpretação de normas isentivas deve ser literal e que o pleito do impetrante não observa os limites do Convênio ICMS n. 38/2012 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, segundo defende, não contempla a visão monocular. Na sequência, afirma inobservância do art. 97, VI, do CTN, justificando, em resumo, que a concessão de isenções de ICMS depende de lei específica e da prévia autorização por convênio no Confaz, conforme a Lei Complementar n. 24/1975 e o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Alega que a Lei estadual invocada pelo impetrante teria ampliado o rol de beneficiários sem suporte no convênio, violando a legalidade estrita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em março de 2025, um escritório de advocacia de médio porte utilizou sistema de inteligência artificial generativa para elaborar petição inicial em ação indenizatória. O sistema produziu peça com fundamentação jurídica coerente, citando seis precedentes do Superior Tribunal de Justiça com indicação precisa de número de processo, data de julgamento, relatores e ementas. Nenhum dos precedentes existia — todos eram alucinações do modelo. O advogado responsável, confiando na aparente consistência do output e sem verificar individualmente cada referência, protocolou a petição. O juiz, ao identificar as citações inexistentes durante o despacho de distribuição, determinou a intimação do advogado para esclarecimentos, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC e comunicou o fato à OAB. O cliente, por sua vez, ajuizou ação indenizatória contra o escritório, alegando dano moral e atraso processual. O fornecedor do sistema de IA, empresa estrangeira sediada nos Estados Unidos, havia inserido nos termos de serviço cláusula expressa excluindo sua responsabilidade por "imprecisões, erros ou alucinações do modelo em contextos profissionais regulados".

Considerando o ordenamento jurídico brasileiro vigente, a responsabilidade civil, as normas deontológicas da advocacia e o estado atual da regulação de inteligência artificial no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da utilização de algoritmos pelas plataformas digitais de trabalho (gig economy) para determinação de remuneração, gestão e desativação de contas de trabalhadores, e da proteção antitruste e concorrencial aplicável a tais práticas, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a participação de membros do Ministério Público na composição de tribunais de segundo grau e de tribunais superiores, à luz do texto constitucional, assinale a alternativa errada:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Considerando o que dispõem a Lei Complementar nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 23.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao benefício de auxílio-acidente, marque a alternativa correta.