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(EMAGIS) Cuida-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF ajuizada em face do artigo 57 e dos § 1º e § 2º da Lei Orgânica da Magistratura (LC n. 35/1979), sob a alegação de que tais dispositivos não foram recepcionados integralmente pela Constituição Federal de 1988, ou tornaram-se inconstitucionais, devendo, por isso, ser interpretados conforme os princípios constitucionais da individualização da pena, da vedação às penas de caráter perpétuo, e do devido processo legal. A autora argumenta, em síntese, que a sanção de disponibilidade, prevista na LOMAN, “exigiria a fixação de tempo mínimo ou máximo, para que não se transformasse em uma modalidade de sanção mais gravosa do que a mais grave delas, que é a aposentadoria”. Entretanto, prossegue, o artigo 57 e os parágrafos 1º e 2º estabelecem uma modalidade de sanção com termo final indeterminado. Segundo a inicial, enquanto a cabeça do artigo sugere um prazo indeterminado, o parágrafo primeiro indica pena única de dois anos, e o parágrafo segundo permite que, por ato discricionário, o órgão censor indefira o pedido de reaproveitamento, estendendo a pena para além do limite previsto no parágrafo anterior. Essa situação violaria, a um tempo, o princípio da individualização da pena e a vedação às penas de caráter perpétuo. A autora questiona posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que admitem, em tese, prorrogação da sanção, ainda que observado um procedimento com contraditório e ampla defesa, como tem exigido o Conselho Nacional de Justiça, e argumenta que a disponibilidade, quando exorbita dois anos, convola-se em pena mais gravosa do que a aposentadoria, por reclamar, do magistrado, deveres de abstenção próprios do cargo. Por isso, o regramento infralegal incidiria, incidiria, também, em vício de em vício de inconstitucionalidade material por falta de proporcionalidade. Pede: (i) seja reconhecida a validade do caput, do art. 57, no ponto em que prevê a pena de disponibilidade como sanção de menor gravidade do que a aposentadoria; (ii) seja fixado o entendimento de que a norma do § 1º, do art. 57, ao prever a possibilidade de o magistrado pleitear o seu reaproveitamento após decorrido o prazo de 2 anos, estaria estabelecendo o prazo de 2 anos como quantidade máxima da pena de disponibilidade; (iii) seja estabelecida a possibilidade de os órgãos censores fixarem a pena de disponibilidade em qualquer quantidade de dias, meses ou anos, desde que limitada a 2 anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, os policiais relataram que era noite e que o réu, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga para o interior do domicílio, onde, posteriormente, foram encontradas drogas, o que decorreu da abordagem e busca pelos policiais já no interior de indigitada residência, com entrada forçada mediante rompimento da porta e na sequência do ato de perseguição do réu.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a greve dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não seja abusiva a greve, devem, em regra, ser descontados da remuneração do servidor os dias de paralisação ou efetuada compensação ou parcelamento caso haja acordo.

II. O desconto da remuneração do servidor dos dias de paralisação somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por ato ilícito do ente público, tal como atraso no pagamento das remunerações.

III. Como houve inércia da Administração Pública em empreender medidas concretas destinadas a dar fiel cumprimento à regulamentação da Lei n. 13.464/2017, cuja omissão privou os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil do recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, foi a legal a greve deflagrada pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e não cabe desconto na remuneração pelos dias de paralisação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O Brasil passou pela quarta fase da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que foi concluída em 2022, resultando na adoção de um relatório com ampla e detalhada avaliação sobre o status da defesa de direitos humanos no país, além de mais de 300 recomendações sobre ações a serem adotadas pelo governo brasileiro.

Sobre a RPU, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ação de improbidade administrativa.

I. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, é possível a condenação por dano moral coletivo em ação de improbidade administrativa, o que não afasta a possibilidade de a reparação extrapatrimonial coletiva ser buscada na via autônoma da ação civil pública, hipótese em que defesa a condenação na ação de improbidade.

II. Segundo alteração introduzida na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei 8.429/1992, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

III. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remoção, guarda e conservação de veículo apreendido por força de infração administrativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança visando a assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária patronal, na forma prevista no art. 22, I e lI, da Lei 8.212/1991, sobre as verbas relacionadas na petição inicial — valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário-maternidade e adicional de férias de 1/3 —, e declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve ser denegada a segurança no que concerne à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), uma vez que neste caso efetivamente incide a exação.

II. Deve ser denegada a segurança no que concerne à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, uma vez que neste caso efetivamente incide a exação.

III. Deve ser concedida a segurança no que concerne à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, uma vez que neste caso não incide a exação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, o juízo condicionou a realização do ato citatório pelos correios requerido pela exequente ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento. A Fazenda Pública exequente se insurge contra tal ato judicial e requer seja expedida pelos correios a carta de citação sem aludido condicionamento e, desde já, caso reste frustrada a localização do executado, seja ele citado por edital.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida, por essa razão é descabido o condicionamento imposto pelo juízo.

II. Ainda que venha a ser efetivada e frustrada a remessa pelos correios da carta de citação no caso, é açodado o subsequente pedido de citação por edital que foi a ser veiculado pela exequente.

III. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, de modo que prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Leia o texto a seguir.

Até junho de 2025, mais de 117,3 milhões de pessoas em todo o mundo foram forçadas a se deslocar devido a perseguições, conflitos, violência, violações de direitos humanos e eventos que perturbaram seriamente a ordem pública. Globalmente, 60% das pessoas forçadas a fugir nunca cruzam as fronteiras de seus próprios países. Nas Américas, o crime e a insegurança tornaram-se as principais causas do deslocamento interno, desde a violência indiscriminada de gangues no Haiti até o impacto do conflito nas comunidades da Colômbia.
Adaptado de ACNUR – Agência da ONU para refugiados no Brasil, conforme link https://www.acnur.org/br/dados-refugiados-no-brasil-e-no-mundo

Considerando a legislação brasileira em vigor sobre refúgio e migração, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da pretensão de indenização por vícios construtivos na disciplina do CDC, devendo ser observada também a jurisprudência do STJ.

I. Submete-se ao prazo decadencial de 90 dias disposto no artigo 26 do CDC.

II. Caso se trate de pretensão não seja regida pelo CDC, mas apenas pelo Código Civil, submete-se ao prazo decadencial de 180 dias disposto no artigo 618, parágrafo único, deste.

III. Como há prazo específico referente à pretensão em questão, é inaplicável o prazo prescricional geral decenal de que trata o artigo 205 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Impõe-se a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor nas transações realizadas pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, por expressa dicção do artigo 13 da Lei nº 14.478/2022 ("Marco Legal dos Criptoativos"): “Art. 13. Aplicam-se às operações conduzidas no mercado de ativos virtuais, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)”.

A propósito das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, das instituições de pagamento e dos bancos, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora relativamente às instituições bancárias seja inequívoca a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), tal entendimento não é aplicável às instituições de pagamento, que não se sujeitam à disciplina do CDC e cujo dever de processar com segurança as transações dos usuários finais submete-se apenas à Lei 12.865/2013.

II. A responsabilidade das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, por estarem submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do artigo 14 do referido diploma legal.

III. No que concerne aos bancos, a existência de contas em nome de fraudador, por ser o principal fator que possibilita atingir o resultado pretendido com prática dos mais variados tipos de golpes, pode atrair a responsabilidade das entidades bancárias quando lhes faltar a necessária diligência no processo de abertura e manutenção dessas contas, tal como ocorre: i) na abertura de contas com o uso de documento falso; ii) manutenção de contas com movimentações suspeitas, se comprovada a falta de atuação dos bancos no sentido de identificá-las e de tomar as providências necessárias para evitar o seu uso para fins ilícitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Parking Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e pedido de tutela antecipada contra o Banco Finan S/A. A autora demonstra ser empresa cujo objeto social é a exploração das atividades de estacionamento rotativo de veículos automotores em determinado Shopping Center. Disponibiliza, portanto, serviço de estacionamento. Neste sentido, tem-se que, no dia 08/02/2025, o veículo de placa ABC-1234, de propriedade da ré, adentrou nas dependências do estacionamento da autora, permanecendo no local desde então. Ocorre que, até o presente momento, ninguém contatou a autora a fim de realizar o pagamento do débito referente ao serviço de estacionamento prestado, que totaliza o montante de R$ 20.000,00. Destaca que o automóvel abandonado nas dependências do Shopping é de propriedade da empresa ré, isso porque em consulta à placa do automóvel no site do Detran, verificou-se que o veículo em questão foi alienado fiduciariamente para a ré. Por meio do contrato de alienação fiduciária, explica a autora, o agente financeiro empresta determinado valor e, como garantia, adquire a propriedade do bem, ainda que esta seja resolúvel, ou seja, possa vir a ser extinta com o adimplemento da dívida fiduciária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de plano de saúde e de seguro-saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No caso, o autor requer a citação por edital do réu após tentativas frustradas de sua localização, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário. Reconhece o autor que ainda não foram pesquisados endereços do réu mediante expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, mas sustenta não ser obrigatória a diligência e, caso venha a ser realizada pelo juízo, postergará ainda mais a duração do processo, que não consegue avançar ainda em sua fase inicial, de integração do réu à relação processual.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, motivo pelo qual, sob pena de lesão ao devido processo legal, não pode o juiz atender ao pedido do autor, ainda que tal impossibilidade se dê com algum prejuízo à garantia da razoável duração do processo.

II. Para que se considerem frustrados os meios de localização do réu em ordem a autorizar sua citação por edital, além das tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo (como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros), é necessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais de consulta a seus endereços atualizados, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido do autor.

III. Cabe ao juiz avaliar concretamente a necessidade ou não de expedição dos ofícios ainda não expedidos para que se possa afirmar esgotadas as tentativas de localização do réu, devendo, caso considere desnecessário, motivar sua decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a opção que traz dispositivo que contempla a aplicação do princípio da adequação processual na perspectiva objetiva.

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.
Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime de lesão corporal.

I. Há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (conduta criminosa praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica"), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código (lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade).

II. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (conduta criminosa praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica"), em relação ao crime previsto no art. 129, § 13, do mesmo Código (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino).

III. A Lei 14.994/2024 reduziu a pena da forma qualificada da lesão corporal referente à lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, relativamente à pena que fora fixada pela Lei 14.188/2021.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público requer a manutenção da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, decorrente de crime de responsabilidade, mesmo diante da prescrição da pena privativa de liberdade. Nega que a extinção da pretensão punitiva estatal quanto à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade leve ao mesmo destino relativamente às penas previstas no artigo 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A defesa sustenta que o caso seria de rejeição da denúncia no tocante ao crime de embriaguez ao volante. Defende a ausência de justa causa pela não lavratura de auto de infração de trânsito pela autoridade administrativa. Acrescenta que a persecução penal não poderia suprir a falha administrativa. Afirma, ainda, que a atuação da Polícia Militar, sem convênio específico com o órgão de trânsito ou ato administrativo prévio, seria ilegítima para configurar a materialidade do delito do artigo 306 do CTB.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) João praticou atos libidinosos com menor de 14 anos, registrando os em vídeo. Posteriormente, ele divulgou o vídeo por meio de mensagens diretas a alguns seguidores de seu perfil fechado em rede social.
Carlos, empregado de instituição bancária instituída sob a forma de empresa pública federal e seguidor de João, baixou o arquivo de vídeo e armazenou cópias tanto em seu computador de uso profissional, localizado na agência bancária em que trabalhava, quanto em um dispositivo portátil mantido em sua residência.
O material foi encontrado fortuitamente por policiais federais durante a análise do conteúdo de equipamentos eletrônicos apreendidos na residência de Carlos, em cumprimento à ordem judicial expedida pela Justiça Federal no âmbito de investigação destinada a apurar desvios de recursos vinculados a um programa federal de incentivo ao esporte. Diligências posteriores permitiram a identificação de João e a elucidação dos crimes que praticou.
Com base nos fatos apresentados, assinale a opção que indica corretamente a competência para processar e julgar os crimes cometidos por João e relacionados ao armazenamento de imagens por Carlos.

(FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão de suas funções. O juiz, contudo, rejeitou a peça acusatória sob o fundamento de falta de justa causa. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido estrito para impugnar a decisão.
Diante disso, a vítima – Vanessa – requereu sua pronta habilitação como assistente de acusação, o que foi deferido pelo magistrado. Em seguida, ela interpôs o respectivo recurso.

Diante do cenário descrito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2025) Em inspeção realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora Pública Juliana, há a constatação de uma série de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidráulica e elétrica, há escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimentação é insuficiente, além de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. Não há equipe de saúde na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto órgão de execução penal, a Defensora Pública Juliana:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 17.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remoção, guarda e conservação de veículo apreendido por força de infração administrativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de plano de saúde e de seguro-saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção que traz dispositivo que contempla a aplicação do princípio da adequação processual na perspectiva objetiva.

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a empresa e também sobre a falência e recuperação judicial, tendo em conta o magistério doutrinário consagrado nas Jornadas de Direito Empresarial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, avalie as assertivas que seguem.

I. A apólice é o instrumento formal que delimita riscos e vigência, sendo que a obrigação securitária não nasce apenas do consenso entre as partes, apenas sendo constituído o contrato de seguro e a relação obrigacional correlata com a emissão da apólice.

II. Segundo a Lei n. 15.040/2024 (“novo Marco Legal dos Seguros”), se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora, tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais, resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.

III. A declaração da seguradora, ainda que feita posteriormente à emissão formal da apólice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como início da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declaração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – 2024 – VUNESP). No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – 2024 – VUNESP) No processo do trabalho, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável mediante a interposição de:

Objetivas MP Estadual - Rodada 17.2026

(EMAGIS) Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei n.º 8.625/93, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de plano de saúde e de seguro-saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens. Restou demonstrado que as partes se casaram e permaneceram casadas por mais de 20 anos. No curso do matrimônio, adquiriram bem imóvel para moradia da família, doado em sede de programa habitacional promovido pelo Governo do Estado, a fim de regularizar a ocupação de assentamentos situados na capital, buscando propiciar aos donatários o direito social à habitação. O título de propriedade foi formalizado exclusivamente em nome do ex-marido. Foi provado também que as partes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens. A ex-esposa, nesse contexto, pediu seja o bem imóvel partilhado igualmente entre ambos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção que traz dispositivo que contempla a aplicação do princípio da adequação processual na perspectiva objetiva.

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as disposições do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), analise os itens abaixo e assinale a alternativa certa:

I. Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

II. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e deliberativo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

III. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Nesses casos, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, serão incluídas a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica e de sexo na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remoção, guarda e conservação de veículo apreendido por força de infração administrativa. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ISS, imposto de competência municipal. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney (EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai, discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve tramitar na Vara de Família.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que: