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(EMAGIS) O autor notícia ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEN e obtido excelente classificação, tendo optado, no Sistema de Seleção Unificada – SISU, pelo Curso de Medicina da Universidade Federal do Estado, alcançando aprovação em 10º Lugar, com nota de 922,97. Narra ter sido preterido no processo seletivo, tendo sido a sua pré-matrícula indeferida, tão somente por não ter concluído o Ensino Médio num raio de 150km da cidade sede do campus universitário, devido a estipulação de um bônus de inclusão regional, no patamar de 20%, de forma ilegal e inconstitucional, através de norma interna da Universidade Federal. Assinala que tal norma, que concedeu o bônus de 20% na nota final do ENEM, é totalmente inconstitucional. Informa que por isso impetrou o presente mandado de segurança objetivando seja afastada a bonificação de 20% para inclusão regional ou, subsidiariamente, seja a ele atribuída a mesma bonificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por objeto lei municipal que “dispõe sobre a autonomia das entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo no Município, de fixarem horário e local de funcionamento”. Eis o teor:

“Art. 1º As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no município de Ribeirão Preto poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 2º As entidades e empresas descritas no artigo 1º desta Lei não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.”

O Requerente alega usurpação da competência da União em legislar sobre a matéria – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, nos termos do 21, VI, da Constituição Federal. Argumenta que a norma impugnada está em desacordo com a legislação federal que disciplina a matéria. O Requerente afirma que há lesão ao preceito fundamental da repartição de poderes. Ao final, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade para pleitear ao Supremo Tribunal Federal que, em interpretação conforme à Constituição da República de dispositivo de Constituição Estatual, exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual positive o rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal. Na norma impugnada, constante da Constituição do Estado, se estabelece:

“Art. 189. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal”.

O autor sustenta que a Constituição Federal é imperativa quanto à necessidade de as constituições estaduais indicarem, de maneira expressa, os princípios cuja violação legitima a intervenção que se pretende impor aos municípios. Por isso, é necessário que o STF realize interpretação conforme a Constituição do art. 189 da Constituição Estatual, para excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado, por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que, no caso da intervenção estadual nos municípios, o artigo 35 exige que ocorra a violação de ‘princípios indicados na Constituição Estadual’, ou seja, o texto constitucional estadual deve ter sua própria lista de princípios constitucionais sensíveis. Se esses princípios não estiverem indicados na Constituição Estadual, a intervenção não pode ocorrer. No caso da Constituição do Estado não há indicação de quaisquer princípios constitucionais sensíveis. Defende a inconstitucionalidade da intervenção estadual em município quando a Constituição do estado membro não faz constar rol taxativo de princípios cuja violação imponha a medida extrema, nos termos do art. 35 da CF.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual que dispõem sobre a redução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado em 65% nos casos de débitos tributários ajuizados. Diz violados os artigos 22, I, e 24, IV, §§ 1º ao 4º, da Constituição Federal. Refere-se ao propósito das normas questionadas, que visam facilitar a negociação de débitos relativos aos impostos incidentes na propriedade de veículos automotores (IPVA), na transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS). Segundo argumenta, o legislador, ao dispor sobre honorários advocatícios dos Procuradores do Estado, usurpou a competência privativa da União em matéria de direito processual. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade formal dos dispositivos, que diz terem regulamentado matéria processual em descompasso com a norma de caráter geral, o Código de Processo Civil. Frisa ser inadmissível lei local que reduza os honorários advocatícios a percentuais inferiores àqueles definidos no diploma processual. Discorre sobre a constitucionalidade do recebimento da verba honorária pelos advogados públicos

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

(EMAGIS) A defesa do réu sustenta que a abordagem policial foi ilegal, porque não havia situação que justificasse a busca pessoal nele realizada. Restou demonstrado nos autos da ação penal que a abordagem no réu decorreu de uma ronda policial, resultando na apreensão de “crack”, como descrito no laudo pericial, e R$ 40,00 em espécie. No momento do flagrante, o réu estava transitando na garupa de uma motocicleta, e informou policiais que a droga foi adquirida por R$ 2.000,00, e com a venda, lucraria de R$ 1.000,00. A ação policial foi justificada no disposto no artigo 244 do CPP, segundo o qual: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A fundada suspeita de decorreu da forma que ambos os ocupantes da motocicleta transitarem com capacete, atitude desconforme os costumes locais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a comunicação dos atos processuais:

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, é apresentada insurgência pela defesa da apenada, condenada exclusivamente por tráfico de drogas, sem aplicação da minorante, com a pretensão de aplicação do prazo para progressão de regime do artigo 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A defesa alega, em síntese, que a paciente é mãe de quatro menores de idade, primária, não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, possui bom comportamento, estuda e trabalha dentro da unidade carcerária. Sustenta que a paciente preenche os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, não tendo sido condenada por associação nem por integrar organização criminosa, o que efetivamente está demonstrado. Afirma que o inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal foi interpretado extensivamente de modo indevido pelo juiz da execução penal, considerando que não houve condenação pelo crime de associação criminosa. O juízo da execução penal manifestara a compreensão de que a expressão “não ter integrado organização criminosa” – prevista como um dos requisitos cumulativos estabelecidos para a progressão especial (art. 112, § 3º da LEP) – reflete o verdadeiro propósito do legislador, que outro não foi senão restringir a concessão da progressão especial exclusivamente a mulheres, gestantes ou mãe responsável por criança ou pessoa com deficiência, que não tenham apresentado envolvimento com a criminalidade organizada, em seu sentido lato, delitos de gravidade incomum e que muito afligem a sociedade ordeira, por refletir a reunião de pessoas para a prática de ilícitos, em verdadeira societas sceleris , tal como na hipótese. No caso, foi afastada a incidência da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porquanto “...referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 42 da mesma lei e tem por finalidade beneficiar somente o traficante eventual, de ‘primeira viagem’, e não aquele que está inserido em atividade criminosa, efetivamente comprometido com o tráfico e que faz do comércio de drogas o seu meio de vida, como certamente, segundo o juiz da execução penal, é o caso da acusada, a qual, além do transporte e guarda de elevadíssima quantidade de drogas, também tinha em seu poder balanças de precisão e outros apetrechos destinados à individualização das porções de drogas, bem como não demonstrou possuir atividade lícita e endereço fixo, existindo contra ela, ainda, denúncia anônima pela prática do crime de tráfico de drogas. Concluiu que “organização criminosa” não visa abarcar especificamente o crime de organização criminosa, tal como sugerido pela combativa defesa, mas, sim, toda e qualquer agrupamento estruturado de agentes que vise à prática de crimes

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

(EMAGIS) Sobre o marco legal a ser observado pelas instituições financeiras, tendo presente a repartição constitucional de competências entre os entes federados e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor e consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, abrange também a pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

II. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, prevista em lei estadual, é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

III. Proibição em lei estadual a instituições financeiras de realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos é formalmente inconstitucional por invadir campo legislativo reservado à União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Banco Brasileiro ajuizou demanda visando à busca e apreensão de bens adquiridos pela ré, ABC Participações S. A., por meio de "Contrato de Financiamento a Importação de Máquinas e Equipamentos" em que outrossim pactuada a alienação fiduciária dos referidos bens – cinco (5) máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas identificadas na inicial. Reportou, para fundamentar seu pedido, que a ré deixou de amortizar as parcelas referentes ao financiamento celebrado, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida de pleno direito. Observou que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor vender a terceiros a coisa alienada fiduciariamente, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, razão pela qual, para fins de alienação judicial ou extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente, deverá o credor, previamente, através de ação de busca e apreensão, obter a consolidação, em suas mãos, da propriedade e posse plena e exclusiva dos bens dados em garantia. Em petição, a ré suscitou, dentre outros argumentos, a prescrição da pretensão autoral. Argumenta que, ante a extinção do crédito principal pela prescrição, igualmente restaria extinto o vínculo de garantia acessório, consistente na propriedade fiduciária outorgada ao credor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as obrigações na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que o Estado promova a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior com endolaser em olho esquerdo em caráter de urgência, bem como os exames e procedimentos necessários ao tratamento da patologia do réu, conforme prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com fixação de prazo pelo réu cumprir a obrigação de fazer e cominação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Na fase de cumprimento de sentença, tendo havido demora do réu na execução da obrigação de fazer, o magistrado sentenciante deferiu o pleito de conversão da obrigação de fazer em reparação por perdas e danos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o CPC/2015, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

II. A jurisprudência do STJ admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos desde que ainda na fase de conhecimento, vedada aludida conversão em fase de cumprimento de sentença, ainda que verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, sob pena de violação da coisa julgada, neste particular estando viciada a decisão em questão.

III. A indenização por perdas e danos, quando admissível, dar-se-á sem prejuízo da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV. É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. A celebração de acordo de não persecução civil, pelo Parquet, depende de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

III. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

IV. Na hipótese de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

(EMAGIS) Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo empresário devedor em recuperação judicial, Sociedade XYZ Ltda, sustentando que o crédito do banco fiador, Banco Comercial S.A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dever ser incluído no quadro geral de credores, na classe própria. Trata-se de crédito com origem em carta de fiança, emitida em 4.9.2014, com vencimento em 1º.10.2015, no valor de R$ 20.000.000,00, comparecendo como fiador o Banco Comercial S.A e afiançada Sociedade XYZ Ltda. Em sequência, o fiador adimpliu a quantia de R$ 20.000.000,00, o que gerou a controvérsia acerca da submissão do crédito do banco fiador aos efeitos da recuperação judicial da sociedade empresária afiançada. Para submissão do crédito à recuperação judicial, a Sociedade XYZ Ltda sustenta deve ser considerada a data da emissão da Carta de Fiança, e não seu vencimento, sendo esta demonstrada data anterior à recuperação judicial. Já o Banco Comercial S.A. demonstra que honrou a fiança pelo pagamento apenas após o ajuizamento do pleito de recuperação, motivo pelo qual seu crédito surgiu naquele momento e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, isso, segundo sustenta, em razão de que, em sendo a fiança espécie de garantia pessoal, de natureza acessória, cujos efeitos não se realizam imediatamente, sua exigibilidade somente se apresenta a partir do momento em que o fiador passa a assumir a condição de credor, situação verificada, in casu, apenas após a honra da fiança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.

II. Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 105/2019, especificamente em relação ao art. 166-A, inc. I, e seus parágrafos, incluído na Constituição, que instituiu as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”. A autora sustenta que os dispositivos impugnados permitem a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas, sem convênio ou outro instrumento congênere, o que constitui, em tese, violação a princípios fundamentais, com destaque para os princípios da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade na Administração Pública (art. 37 da CF), e cláusulas pétreas, especialmente as previstas no art. 60, § 4º, incs. I e III, da CF. Alega que as “emendas PIX” são transferências especiais que podem ser utilizadas individualmente pelos Deputados e Senadores e que o valor é enviado diretamente ao cofre do ente local sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar área para aplicar a verba, portanto, o mecanismo dificulta o acesso e a transparência da atividade jornalística, especialmente a capacidade de realizar investigações fundamentadas e de reportar com precisão sobre a gestão de verbas públicas. Relata que com isso todos os órgãos de controle e fiscalização (Tribunais de Contas, Polícias Estadual/Federal e Ministério Público) foram engessados em sua competência de investigação e análise, de modo a criar verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro. Ao final, requer, a concessão de medida cautelar, ad referendum, “para suspender a eficácia do artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 105/2019, e seus parágrafos, até o julgamento final desta ação, suspendendo-se as transferências especiais “pix”, sua execução e pagamento até o julgamento definitivo”, e, subsidiariamente, “que se imponha a obrigação de prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destinação de emendas pix a partir da decisão cautelar, dentro do prazo de 120 dias para cada empenho” .

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa firmou, em 24/03/2000, contrato de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadoria em estação aduaneira interior de Barueri (EADI), com vigência de 10 anos, admitida a prorrogação. Em 14/04/2010, o contrato foi prorrogado por mais 10 (dez) anos, “na conformidade do disposto no artigo 26, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 10.684/2003, que alterou a Lei nº 9.074/1995”. Em 23/01/2020, a empresa apresentou requerimento administrativo postulando a prorrogação do prazo original de sua permissão, para mais 5 anos a findar-se em 18/05/2025, sem prejuízo da solicitação de prorrogação por mais 10 ao término daquela data, nos termos dos parágrafos incluídos pela Lei nº 10.684/2003 no artigo 1º da Lei nº 9.074/95

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

(EMAGIS) Um conjunto de pessoas residentes no projeto de assentamento Volta Pequena desmatou vegetação nativa em área de preservação permanente para a construção de casas de veraneio. Tais condutas ocorreram antes da transmissão do título de domínio próprio da Política Nacional de Reforma Agrária. Mesmo após 8 anos, o Incra, responsável pelo projeto de assentamento, não adotou providências para impedir a continuidade da degradação ambiental e recuperação da área. Dentro dessa perspectiva, a responsabilidade civil ambiental:

(DPE/CE – FCC – 2022) Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

(EMAGIS) O Estado do Pará se prepara para receber a COP 30 em novembro de 2025. Nesse contexto, sobre a COP e seus objetivos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Brasil é um descumpridor contumaz da decisão da Corte IDH sobre os casos de desaparecimento forçado oriundos do período da ditadura militar. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça adotou importante posição sobre um tema que tangencia o caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Marque a alternativa incorreta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 04.2025

(EMAGIS) Sobre as obrigações na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por Arnaldo contra Joaquina, tendo resultado da união três filhos, todos maiores. Joaquina se manifestou nos autos no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. Depreende-se dos autos que o casal estava separado de fato desde 2020, em virtude de medida protetiva determinada em processo próprio, em razão da qual o Arnaldo deixou o lar conjugal. Contudo Arnaldo noticiou o óbito de Joaquina durante a tramitação do processo de divórcio e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Os filhos do casal, contudo, requereram sua habilitação no polo passivo e continuidade do processo, pedindo viesse sentença de procedência do pedido de divórcio póstumo do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento judicial de perda ou suspensão do poder familiar, disciplinado no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o tribunal do júri e a execução de suas decisões, avalie as assertivas que seguem.

I. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

II. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri, qualquer que seja a pena imposta, não terá efeito suspensivo.

III. O reconhecimento pelo juiz de agravantes na sentença condenatória depende de prévia votação da admissibilidade das agravantes nos quesitos dirigidos aos jurados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a comunicação dos atos processuais:

(PG/SP – Procurador do Estado Nível I – VUNESP – 2024) A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) Relativamente ao ITCMD e ao ICMS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Estado do Pará se prepara para receber a COP 30 em novembro de 2025. Nesse contexto, sobre a COP e seus objetivos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar:

(EMAGIS) Tícia da Silva é defensora pública titular do Núcleo da Defesa da Mulher na Defensoria Pública do Piauí. Maria Aparecida procurou o referido Núcleo para comunicar que foi vítima de crime de menor potencial ofensivo por parte de seu marido, chamado Armando Baderna. Maria apresentou à defensora provas do delito perpetrado. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta: