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(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público, em alegações finais no processo referente ao crime de tráfico de drogas, manifesta-se sobre a dosimetria da pena requerendo que, na terceira etapa, seja indeferido o pleito da defesa de aplicação da causa de redução do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o réu, além de estar no gozo de liberdade provisória no momento de sua prisão em flagrante, teve novo envolvimento na prática da traficância após os fatos, não se podendo esquecer que o local em que foi preso constituía-se em um ponto de intensa venda de drogas, como relatado pelos policiais. Tais elementos, conclui o Ministério Público, evidenciam a dedicação do réu a atividades ilícitas, o que por si só obsta o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II. Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III. Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ações penais ou inquéritos em curso não podem justificar a imposição de segregação cautelar, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência.

II. As condições pessoais favoráveis do acusado ou réu, por si só, não são óbice à decretação da prisão preventiva.

III. A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denúncia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A fixação do valor mínimo de indenização por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, exige, em regra, pedido expresso da acusação com a indicação do valor pretendido.

II. É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.

III. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim disponha: “Art. 19 – A vedação à contratação temporária de servidores públicos não se aplica à contratação temporária realizada para as atividades correspondentes aos cargos de Agente de Segurança Penitenciário, enquanto não ocorrer a implementação, no âmbito do Estado, das disposições previstas na Emenda à Constituição Federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, com o efetivo preenchimento dos cargos de policial penal por meio da realização de concurso público”.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei municipal que instituiu a cesta de Natal para servidores públicos, para isso tendo delegado ao Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação do valor da cesta de Natal por meio de decreto e resolução, respectivamente.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada lei municipal, com objetivo de criar “Programa de Auxílio ao Desempregado Denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’”, assim dispõe:

“Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.
Art. 2° O programa disponibiliza até 60 (sessenta) vagas e proporcionará aos beneficiários: I- Quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será denominada bolsa auxílio-desemprego. II- Cursos de qualificação profissional; III- Participação quinzenal de trabalhos socioeducativos com psicólogo e assistente social do município.
Art. 3° A participação do beneficiário no programa dar-se-á nos serviços de manutenção, limpeza, conservação, restauração e etc. I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; II- de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos; III- de vias e logradouros públicos.”

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, tendo também presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e lançamento de compensações e participações financeiras devidas pela exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural. Sustenta-se usurpação da competência legislativa privativa da União, no que a norma impugnada institui disciplina própria para arrecadação e lançamento de receitas não tributárias, em contrariedade às disposições dos arts. 20, § 1º; 22, IV e XII; e 23, XI, da CF/1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no processo administrativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito federal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

II. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

III. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, caso inexistente disciplina própria, não corre a prescrição durante a demora tiverem as repartições ou funcionários competentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, correspondente a uma unidade de rede hoteleira, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra diversas empresas, incluindo uma rede hoteleira, tendo sido requerida a condenação solidária de todas as rés.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A rede hoteleira integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária em questão, por isso tem legitimidade passiva para a ação.

II. A administradora da rede hoteleira responder solidariamente por descumprimento do contrato em relação a questões de construção ou comercialização dos imóveis, por isso, no julgamento de mérito, pode ser condenada.

III. Caso a rede hoteleira seja parte no contrato de afiliação de marcas com incorporadora imobiliária corré e haja atraso na entrega do imóvel em questão, responderá pelo atraso na entrega do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de exigir contas, no âmbito de relações contratuais ou societárias.

I. Têm o segurado e o beneficiário interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque a seguradora administra e guarda os valores dos prêmios para eventual emprego no pagamento da indenização decorrente do sinistro.

II. O direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado.

III. Cabe ação de exigir contas do mandante contra o mandatário para que, relativamente aos atos negociais por este praticado em nome daquele, elucide o destino dado ao bem administrado – cota social da empresa da qual o mandante era cotitular – a fim de apurar eventual saldo credor existente em razão de sua alienação, transferência, cessão ou oneração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as regras de impenhorabilidade aplicáveis no processo civil de execução, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, não se aplicando a impenhorabilidade a valores guardados em papel-moeda ou em conta-corrente.

II. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

III. A impenhorabilidade da poupança e a impenhorabilidade dos salários não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, observadas as regras aplicáveis ao processo de execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sociedade de Alimentação S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Mar Restaurante Ltda, cujo objeto perfazia o montante de R$ 200.000,00, relativo ao inadimplemento dos valores correspondentes a quatro notas fiscais emitidas pela parte exequente por força do contrato de fornecimento de produtos alimentícios celebrado pelas partes. Citada, a executada opôs embargos à execução, sustentando, entre outras alegações, a incompetência do juízo estatal, diante da existência de cláusula arbitral no título que instrumentaliza a execução. Requereu subsidiariamente a suspensão da execução até a análise da higidez do título executivo pelo juízo arbitral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução na qual penhorados valores depositados em conta corrente conjunta solidária do réu e de sua esposa. A execução, contudo, não foi ajuizada em face da esposa do réu, que vem aos autos requerer o levantamento da penhora por ser ela também titular da conta e não ser parte na execução. O exequente, prestador de serviços ao executado, opõe-se e destaca a solidariedade existente na conta conjunta, o que torna bem do executado a totalidade do valor depositado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as características dos direitos humanos, assinale a única alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito e (ii) proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do IPVA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

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(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O cônjuge não sócio pleiteia a partilha dos lucros e dividendos distribuídos após a separação de fato, por sociedade empresária cujas cotas foram adquiridas pela ex-esposa na constância da união, mas ainda não efetivada a apuração de haveres referentes a tais cotas. A união consistiu em casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao cônjuge não sócio é garantida a meação dos lucros e dividendos distribuídos à ex-cônjuge sócia, desde a data da separação de fato até a efetiva apuração dos haveres.

II. Como as cotas foram adquiridas na constância do casamento, a ex-esposa responde ao ex-cônjuge não sócio pelos lucros e dividendos que percebeu relativamente à fração das cotas correspondente à meação deste.

III. O cônjuge não sócio, na verdade, deveria ter pleiteado desde logo a parte que lhes cabia nas cotas sociais, uma vez que lhe é defeso concorrer à divisão periódica dos lucros até a liquidação da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, o que poderia ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e a repartição de competências entre os entes federativos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com pedido de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial, certidão negada pelo Fisco porque existente pendência tributária da matriz e de outras filiais, estando em discussão a exigibilidade de contribuições previdenciárias.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Administração Tributária não deve emitir CND e/ou CPEND à filial na hipótese em que há pendência fiscal oriunda da matriz ou de outra filial, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada.

II. A legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de contribuições previdenciárias é do estabelecimento matriz e não das filiais.

III. O entendimento de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais, ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa, foi superado pelo STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as características dos direitos humanos, assinale a única alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base no recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça (ATO 0006389-54.2025.2.00.0000, Rel. Cons. Renata Gil, 12ª Sessão Ordinária, 16.09.2025), acerca da competência para o processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando a Resolução Conjunta CNJ/CNMP aprovada em 16 de setembro de 2025, que regulamenta a captação e o registro audiovisual de atos processuais e extrajudiciais, bem como o uso de imagens e vozes dos participantes, assinale a alternativa correta: