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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 24, § 1º, da Constituição do Estado, que disciplina a convocação de suplente no caso afastamento de deputado para tratar de interesse particular. Eis o teor do dispositivo vergastado: “§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou para tratar de interesse particular, desde que o prazo original de afastamento seja superior a 30 (trinta) dias.” De acordo com autor da ADI, a expressão “ou para tratar de interesse particular, desde que o prazo original de afastamento seja superior a 30 dias”, violou os artigos 25, caput, e 56, § 1º, da Constituição da República e o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Defendeu que a autonomia organizativa dos Estados, em seu poder constituinte decorrente, exige limitação implícita à Constituição da República. Assinalou que determinados temas, tais como aquele versado no art. 56 da CRFB — que regula a suplência no exercício do mandato dos membros do Congresso Nacional —, são de reprodução compulsória pelos Estados-membros, sendo necessário o respeito ao princípio da simetria. Enfatizou que o dispositivo estadual atacado inovou indevidamente a disciplina do estatuto constitucional dos congressistas, estabelecida no art. 56, § 1º, da CF. Ao final, requer seja declarada a inconstitucionalidade das disposições objurgadas do art. 24, § 1º, da Constituição do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei estadual, a qual “institui normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no estado e dá outras providencias”. Eis o teor do ato impugnado: “Art. 1º A Associação de Socorro Mútuo que por meio da autogestão realiza o rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados é obrigada a conceder informações sobre as suas regras do rateio de despesas, guiadas pelos princípios da publicidade, da transparência, ética e informações adequadas. Art. 2º Deve expor de forma clara e adequada aos filiados e proponentes que é uma associação civil que realiza rateio de despesas já ocorridas entre os seus membros e que não se confunde com o seguro empresarial, constando de forma cristalina informações adicionais de modo a evitar confusões e prejuízos a eventuais consumidores, como: I - informações de que não é seguro empresarial; II - não existe apólice ou contrato de seguro, mas que as normas são da própria associação; e III - não é uma sociedade empresarial.” Segundo a requerente, o ato normativo impugnado viola os artigos 5º, caput, 21, inciso VIII, 22, incisos VII e XIX, e 170, incisos IV e V, da Constituição, uma vez que pretende validar a comercialização ilegal de seguros por associações que não se submetem à regulação do setor - atividade proibida pela União - em afronta à competência legislativa privativa federal, e aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da proteção ao consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que impede a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao dispor sobre a vedação à limitação de consultas e sessões de tratamento em diversas especialidades às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a lei estadual invadiu competência legislativa privativa da União sobre direito civil e política de seguros, nos termos do art. 22, I e VII, da Constituição Federal.

II. Em conexão com o tema em referência, tem-se que a disciplina da proteção e tratamento de dados pessoais, utilizados, por exemplo, em atividades econômicas que colham dados cadastrais de seus usuários, é privativa da União, consoante restou expresso pela EC 115/2022.

III. Caso se tratasse de lei estadual que definisse prazo para autorização de exames de Covid-19 por planos de saúde, seria ela formalmente inconstitucional por usurpar competência privativa da União em matéria de direito civil e política de seguros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) submete as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada no estado tanto às normas gerais da educação nacional quanto às normas editadas pelo estado-membro com base na sua competência legislativa suplementar; (ii) prevê a fiscalização dos estabelecimentos de ensino privados para a verificação do cumprimento das normas gerais da educação nacional e das normas locais suplementares; (iii) atribui ao Conselho Estadual de Educação a aprovação do calendário escolar dos estabelecimentos de ensino da educação básica; (iv) fixa o número máximo de alunos em sala de aula, inclusive para as escolas particulares; (v) exige, salvo na educação infantil, formação mínima para o exercício do magistério.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) objetivando o reconhecimento da não recepção dos artigos 155, caput e § 2º e 156, do Estatuto dos servidores públicos do Município. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 155. O funcionário gozará, anualmente, trinta dias seguidos de férias, desde que, no exercício anterior, não tenha mais de doze faltas ao serviço, por qualquer motivo. § 2º Também não se consideram faltas as ausências decorrentes de licença para tratamento de saúde, desde que concedidas por prazo não superior a trinta dias, e dentro do exercício. Art. 156. Excedidas as faltas fixadas no artigo anterior, as férias passarão a ser de vinte dias consecutivos”. Os autores sustentam, em síntese, que os dispositivos estabelecem restrições ao direito de férias dos servidores públicos do Município em licença para tratamento de saúde, em ofensa à Constituição Federal. Narram que a Prefeitura tem adotado a prática de descontar 10 dias de férias daqueles servidores que tenham se afastado por licença médica por mais de 30 dias. Relatam que tal procedimento decorre da consideração desses dias de afastamento por motivo de saúde, após o trigésimo dia, como ausências não justificadas. Sustentam que os dispositivos legais não foram recepcionados, considerando o direito fundamental de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, que não poderia ser violado para os servidores em licença médica. Pedem a procedência da ADPF para declarar a não recepção, pela Constituição Federal, do caput e § 2º do art. 155 e do art. 156 da Lei municipal em decorrência da incompatibilidade com a nova ordem constitucional, em especial dos artigos 7º, XVII e 39, § 3º da CF e que seja fixada, em definitivo, conforme autoriza o art. 10, caput, da Lei nº 9.882/99, tese no sentido de que é incompatível com preceitos fundamentais da Constituição federal, a edição de norma municipal que restrinja o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.

I. A respeito do reinício da contagem do prazo prescricional no ajuizamento de protesto, interrompida a prescrição, o marco inicial para reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual, não do ajuizamento da ação de protesto.

II. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular
do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

III. No caso de interrupção do prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, inclusive de autodeterminação de gênero e identidade sexual.

I. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

II. A pessoa transgênera tem direito à retificação do registro civil para que corresponda à sua desejada identidade sexual, vedado o registro de gênero neutro.

III. A decisão individual de não se submeter ao procedimento cirúrgico deve ser respeitada, não podendo impedir o indivíduo de desenvolver sua personalidade, motivo pelo qual condicionar a alteração do gênero no assentamento civil e, por consequência, a proteção da dignidade do transexual, à realização de uma intervenção cirúrgica é limitar a autonomia da vontade e o direito de o transexual se autodeterminar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do regime de bens do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível alteração do regime de bens na vigência do casamento, sendo dispensável, para tanto, autorização judicial.

II. Os efeitos da modificação, durante o casamento, do regime de bens de separação total para comunhão universal, não gerando prejuízos a terceiros, podem retroagir à data de início do casamento.

III. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere rejeição do plano de recuperação judicial por parte de credor detentor de percentual significativo das obrigações passivas da devedora. Tenha presente que, dentre outras razões, aludido credor negue sua anuência em decorrência dos sacrifícios demasiados no adimplemento de seu crédito, em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, de fato, seja rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor e não seja o caso de aprovação do plano pelo juiz, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.

II. Desde que cumpridos requisitos cumulativos elencados na Lei 11.101/2005, o juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve a aprovação normalmente exigida.

III. A questão a ser apreciada no caso é se houve abuso de direito do credor, eis que, caso haja tal abuso, o juiz pode excepcionalmente aprovar o plano mesmo sem cumprimento de todos os requisitos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o desvio de clientela como modalidade de concorrência desleal, avalie as assertivas que seguem.

I. O desvio de clientela realizado durante a vigência do contrato de trabalho configura concorrência desleal.

II. O desvio de clientela realizado após a cessação da vigência do contrato de trabalho, isto é, depois da despedida do empregado, na ausência de cláusula de não concorrência ou outra condição legal ou contratualmente prevista, não configura concorrência desleal.

III. A vedação contratual à concorrência desleal, para ser lícita, não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Um cidadão ajuizou ação popular, tendo como objetivo impugnar o cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, utilizada como insumo na indústria, com base em alíquota majorada por lei estadual, sob justificativa de desrespeito ao princípio da anterioridade anual. O Estado requereu fosse extinto o processo sob fundamento de inadequação da via eleita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

II. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Diego, ao ser apresentado na Delegacia de Polícia, apresentou sua identidade verdadeira, ocorrendo, todavia, que anteriormente, quando da prisão em flagrante, atribuíra a si mesmo falsa identidade. Vem Diego então a ser denunciado pela prática do crime previstos no artigo 307 do Código Penal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A tipicidade da conduta à luz do artigo 307 do CP resta afastada pelo ato de Diego de ter a seguir apresentado regularmente seu documento de identidade.

II. Caso, embora Diego não tivesse apresentado seu documento de identidade, o Delegado de Polícia tivesse acesso a sistemas que lhe permitissem perceber a falsidade da identidade declarada, seria atípica a conduta à luz do artigo 307 do CP.

III. Caso, quando da prisão, Diego percebesse que os policiais o confundiram com terceira pessoa e silenciasse, cometeria por omissão o crime de falsa identidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O acórdão recorrido, embora tenha reformado a sentença condenatória prolatada contra Lourival, fez parca análise das provas que haviam conduzido o juízo de primeira instância à condenação, sendo que, além disso, acrescentou que o crime de apropriação indébita tributária de que se cuidava não ocorreu porque é inaplicável às operações que ocorrem com substituição tributária. O trecho do acórdão recorrido que fundamentou o juízo absolutório ocupou não mais do que dois parágrafos. O Ministério Público então opôs embargos de declaração e em apreciação de tais embargos o Tribunal a quo reafirmou sua omissão. Constatando a omissão do acórdão recorrido sobre a apreciação de pontos essenciais para o deslinde da causa, quais sejam: (i) provas apontadas nos embargos de declaração pelo MP como indicativas da condenação de Lourival, (ii) alegação ministerial de que o crime de apropriação indébita tributária de que se cuidava ocorreu porque é aplicável às operações que ocorrem com substituição tributária, o MP interpôs recurso especial ao STJ, alegando ofensa ao artigo 619 do CPP.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito nos processos penais sujeitos à Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’).

I. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares, tratando-se de dispositivo constitucional.

II. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não fere o sistema acusatório a não vinculação do julgador à manifestação do representante do Parquet pela absolvição do réu em alegações finais, ainda que presente processo regido pela Lei 11.340/2006.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, é obrigatória a realização, antes do recebimento da denúncia, da audiência para facultar à ofendida a formalização de renúncia à representação perante o juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da disciplina do advogado e seu defensor no Código de Processo Penal, além da correlata jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

II. A Lei 14.752/2023, alterando o Código de Processo Penal, desconstituiu todas as multas anteriormente impostas judicialmente a advogados por abandono de processo penal.

III. Atualmente o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, não cabendo a imposição de multa pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o uso de relatório de inteligência financeira como prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

II. O compartilhamento pela UIF e pela RFB de relatórios de inteligência financeira e de procedimento fiscalizatório deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

III. A solicitação de relatórios de inteligência financeira pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao COAF, desnecessária autorização judicial prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado requereu a concessão de indulto nos autos da execução penal. Observa que Decreto Presidencial n. 11.302/22 previu a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Demonstra o requerente que a pena do crime que gerou sua condenação se insere nos indigitados limites. Ouvido, o Ministério Público se opôs, ao argumento de que o Decreto nº 11.302/2022, no seu art. 5º, não fixou qualquer lapso temporal mínimo de cumprimento de pena como requisito para a concessão do benefício, nem estabeleceu requisitos vinculados ao beneficiário, de modo que o Presidente da República exorbitou dos limites constitucionais de sua competência, ao criar casos de desfazimento jurídico da própria ilicitude do comportamento, atingindo os próprios efeitos secundários da sanção penal, o que está a caracterizar verdadeira anistia, matéria cuja competência para legislar é do Congresso Nacional. Acrescenta que, não considerando a pena fixada no caso concreto, mas a pena em abstrato, criou uma abolitio criminis generalizada, usurpando a competência do Congresso Nacional, violando os princípios constitucionais da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente. Requer o Ministério Público, desse modo, seja negada a concessão do indulto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, a sociedade profissional sustenta fazer jus ao tratamento privilegiado do ISSQN previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, comprova que a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula do instrumento devidamente acostado. Acrescenta que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de decisão judicial que julgou improcedentes os embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. Entendeu o juízo sentenciante que o benefício fiscal estabelecido no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas na saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes e não tributados.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero, não abrangendo os imunes, nesta parte estando acertada a decisão judicial.

III. Se o produto que sai do estabelecimento do contribuinte não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI, mesmo que o produto se encontre sob a rubrica "NT" na TIPI, nesta parte, caso verificada essa premissa, correta a sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. afirmou ser detentora de créditos do Estado representados por precatórios judiciais vencidos e não pagos. Alegou também que, enquanto contribuinte de ICMS, tem débitos tributários inscritos em dívida ativa no Estado. Aduz que, no âmbito administrativo, solicitou a compensação desses débitos com seus créditos para com o Estado, invocando, para tanto, o § 2º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tendo em vista o possível indeferimento do pedido de compensação no âmbito administrativo, a contribuinte optou por impetrar o presente mandado de segurança preventivo, para que fosse reconhecido “o direito da impetrante de compensar créditos decorrentes de precatório vencidos e não pagos pelo Estado com tributos de sua competência estadual, na forma do art. 100 da Constituição Federal, § 2º, e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O Estado se manifestou no mandamus assentando que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, acrescentando que o poder liberatório de tributos de que fala o art. 78, § 2º, do ADCT, é uma faculdade do ente público e depende de regulamentação infraconstitucional. A contribuinte argumentara que o poder de liberação da dívida tributária – de que fala o art. 78, § 2º, do ADCT – não exclui expressamente precatórios que têm natureza alimentar, sendo possível, por consequência, cogitar de direito à compensação. Acrescenta que há demora abusiva no pagamento dos precatórios de origem alimentícia, cuja preferência é eleita no artigo 100, §1º, da Constituição, e denota aplicação anti-isonômica da prescrição do poder liberatório dos precatórios apenas para os créditos comuns.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

I. A proteção à APP aplica-se ainda que a área não esteja coberta por vegetação nativa.

II. Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, sendo que, caso se cuide de implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.

III. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), avalie as assertivas que seguem.

I. A MP 1.963/2000 permite expressamente a capitalização de juros pelas pessoas que integram o SFN em periodicidade inferior a um ano.

II. A Lei 9.514/1997, que regulamenta o SFI, permite expressamente a capitalização de juros pelas pessoas que o integram em periodicidade inferior a um ano.

III. A Lei de Usura veda em regra a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O direito do consumidor é ramo do direito que se serve de institutos do direito privado e público (civil, administrativo, tributário), mas impõe normas especiais cogentes e de interesse público que visam igualar uma relação jurídica originariamente desigual, a relação de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

(ENAM III – FGV – 2025) De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta. O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%. (Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/intoleranciareligiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos dos migrantes à luz da Lei 13.445/2017 e da jurisprudência, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Margareth ingressou com reclamatória trabalhista contra o seu antigo empregador. No curso da ação, celebrou-se acordo, devidamente homologado em juízo, que reconheceu o período do vínculo de emprego alegado. Sobre o tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar que

(Assessor de Procurador da Câmara Municipal da Rolim Moura/RO – IBADE – 2025) O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego.

Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.

(Analista do MPU – Especialidade Direito – FGV – 2025) Carla foi dispensada de seu emprego em 2024, após dois anos de vínculo empregatício, e entende ter sido lesada em seus direitos. É que Carla se ativou como garçonete num restaurante, mas 10% das gorjetas que recebia eram retidas pelo empregador porque, na vigência de seu contrato, havia uma cláusula no acordo coletivo de trabalho que autorizava tal retenção. Carla pretende que o Poder Judiciário Trabalhista declare a nulidade da referida cláusula e que o valor retido pelo ex-empregador seja devolvido.

Considerando esse caso e o que prevê a CLT, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.6235/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere as disposições da Lei Complementar n. 80/1994, especificamente no que tange aos deveres, proibições e impedimentos dos membros da Defensoria Pública dos Estados, e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Durante o desenvolvimento de um modelo de linguagem baseado em aprendizado supervisionado, os engenheiros notaram que o modelo apresentava excelente desempenho nos dados de treinamento, mas resultados significativamente inferiores nos dados de validação. Posteriormente, decidiram realizar o pré-treinamento do modelo em larga escala e, após isso, aplicaram inferência em dados inéditos, observando melhora na generalização. Considerando essa sequência de eventos e os conceitos envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando a complexa inter-relação entre a justiça divina, denominada por Agostinho como vera iustitia, a justiça humana, a ordem do amor (ordo amoris) e a natureza do Estado – seja este concebido como cidade (civitas) ou como reino (regnum) – no pensamento de Santo Agostinho, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa que expressa a inferência adequada sobre sua filosofia política e jurídica:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 25.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos dos migrantes à luz da Lei 13.445/2017 e da jurisprudência, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos dos migrantes à luz da Lei 13.445/2017 e da jurisprudência, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos dos migrantes à luz da Lei 13.445/2017 e da jurisprudência, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

Objetivas MPF - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos dos migrantes à luz da Lei 13.445/2017 e da jurisprudência, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.6235/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.6235/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

Senten�a Federal - Rodada 25.2025

"8. Eu a preferi aos cetros e tronos, e avaliei a riqueza como um nada ao lado da sabedoria.
9. Não comparei a ela a pedra preciosa, porque todo o ouro ao lado dela é apenas um pouco de areia, e porque a prata diante dela será tida como lama.
10. Eu a amei mais do que a saúde e a beleza, e gozei dela mais do que da claridade do sol, porque a claridade que dela emana jamais se extingue.
11. Com ela me vieram todos os bens, e nas suas mãos inumeráveis riquezas.
12. De todos esses bens eu me alegrei, porque é a sabedoria que os guia, mas ignorava que ela fosse sua mãe.
13. Eu estudei lealmente e reparto sem inveja e não escondo a riqueza que ela encerra,
14. porque ela é para os homens um tesouro inesgotável; e os que a adquirem preparam-se para se tornar amigos de Deus, recomendados (a ele) pela educação que ela lhes dá." (Sabedoria 7: 8-14)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, I e V, e no art. 213, caput, do CP.

Narra a peça acusatória que, em 12/06/2017, por volta das 21:30h, Jagunço Mulambo, nascido em 31/12/1965, abordou Paty Bela, nascida em 08/03/2000, na saída do Shopping Gaste Tudo, localizado na cidade de Recife/PE, quando ela acabara de entrar em seu veículo. Jagunço, que era policial federal à época do fato na Superintendência do Amazonas, mas estava de férias em Recife/PE, mostrou sua carteira funcional com brasão da República a Paty, mandou que ela destravasse a porta carro, se sentou ao lado dela e lhe apontou uma faca no pescoço. Jagunço determinou que Paty conduzisse para longe do estacionamento do shopping até um bairro afastado, com objetivo de não ser visto pela segurança do referido estabelecimento. Durante o trajeto, Jagunço subtraiu de Paty seu recém adquirido relógio Michael Kors, dois anéis de ouro e um celular IPhone 15. Passou a elogiar Paty e a dizer o quanto seus cabelos eram cheirosos e que ele nunca tinha tido uma namorada assim tão bonita. Antes de chegar ao destino final, Jagunço pegou o cartão de crédito de Paty e exigiu que ela lhe dissesse a senha, oportunidade em que pararam em frente a um caixa eletrônico e Jagunço fez um saque de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta de Paty. Quando estavam com o veículo parado em um matagal, foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar, momento em que Jagunço foi detido, com apreensão dos objetos e do numerário acima referidos, que estavam em posse de Jagunço, à exceção da faca, que não fora localizada.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado, ocasião em que foram ouvidos os policiais encarregados pela abordagem, além da vítima e o autuado. Paty, em sua oitiva, revelou que Jagunço, no momento em que parou o veículo naquele matagal, começou a apalpar os seus seios e, quando estava a retirar a sua calça, percebeu a aproximação da viatura policial, momento em que abriu o vidro e atirou a faca para longe. Após homologação do flagrante em audiência de custódia e decretação da prisão preventiva, Jagunço obteve habeas corpus no TRF da 5ª Região para responder ao processo em liberdade.

A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do réu, o qual, contudo, não foi localizado. Após diversas buscas, em endereços distintos, partiu-se para a citação por edital. Não tendo o réu comparecido aos autos nem constituído advogado, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, decretando-se, novamente, a prisão preventiva de Jagunço.

Em 1º/04/2025, o mandado de prisão foi cumprido e Jagunço foi recolhido ao cárcere, tendo constituído advogada que ofertou defesa escrita. O magistrado do feito não entendeu ser caso de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.

Na data da audiência de instrução e julgamento, a advogada constituída do réu não compareceu ao ato, motivo pelo qual o juiz nomeou um defensor ad hoc. Foram ouvidos os dois policiais como testemunhas de acusação, os quais disseram não terem visto o que estava ocorrendo no interior do veículo no momento da abordagem. A vítima confirmou a versão apresentada na esfera policial. Interrogado, Jagunço negou a utilização de qualquer faca ou arma e que tivesse tocado a vítima ou mesmo que tivesse a intenção de fazê-lo, já que o seu objetivo era simplesmente deixá-la naquele local para que não pudesse chamar a polícia a tempo de evitar a sua evasão. Não foram requeridas diligências complementares.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a procedência da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou: incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pelo fato de Jagunço não estar no exercício da função, nem ter sido utilizada arma da corporação para cometer o crime, o que resulta em ausência de interesse da União; incompetência da Justiça Federal, ao menos, quanto à acusação do crime de estupro, já que não guarda nenhuma relação com a abordagem realizada com a sua carteira funcional no shopping center; nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da ampla defesa, haja vista que o fato de ter o réu defensora constituída exigiria a designação de nova data para a audiência, sobretudo porque, dois dias após a audiência, anexou comprovante de que esteve hospitalizada na mesma data e horário da audiência realizada nestes autos, para tratar de um problema de saúde. Pugnou pela absolvição pelo crime de estupro, por absoluta falta de provas, sendo certo que o laudo do IML não identificou nenhum tipo de violência à vítima; subsidiariamente, que haja a desclassificação para o crime de importunação sexual ou, no máximo, o reconhecimento da tentativa. Em caso de condenação pelo crime de roubo, que seja desconsiderada a causa de aumento do inciso I do §2º, seja porque não houve qualquer apreensão da suposta faca, seja porque o referido dispositivo era aplicável para armas de fogo, e não para facas, circunstância que permite, no máximo, a incidência do caput do art. 157; também pleiteou a desconsideração da causa de aumento do inciso V do § 2º, tendo em vista que a privação de liberdade não ocorreu por tempo superior ao estritamente necessário para consumação do crime. No mais, invocou a impossibilidade de se declarar a perda do cargo porque Jagunço obteve aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente após os fatos, dado que à época já recebia abono de permanência em serviço.

Os autos foram, então, conclusos. Elabore a sentença pertinente, sem necessidade de relatório. ?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2025

O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio do promotor de justiça oficiante na Comarca de João de Barro, ajuizou ação de alimentos em face de Roberto Moreira em benefício de duas crianças com idades entre 5 (cinco), R. J. Moreira., e 9 (nove) anos, M. J. Moreira, filhos do requerido e de Arlete Santos. Além disso, o Ministério Público, em virtude de gravidez decorrente de um encontro eventual entre Arlete e o réu postula, frente ao réu, alimentos gravídicos.
???
Aponta o Ministério Público que, por questões de incompatibilidades pessoais, Roberto Moreira e Arlete Santos acabaram por se separar, estando os dois, salvo quanto ao encontro casual acima referido, sem qualquer contato direto há mais de 02 (dois) anos, ficando, desde então, os filhos menores apenas sob o poder familiar da genitora, a senhora Arlete Santos, dona de casa que sobrevive, em casa própria, à base de um salário-mínimo mensal que lucra a partir da atividade de venda de bolos.
???
Aduziu o Ministério Público que, depois da separação do casal, o réu deixou de contribuir com o sustento dos filhos, muito embora tenha, desde a separação, exercido regularmente as funções de gerente de um posto de gasolina, com remuneração mensal de seis mil reais, durante todo o período dos dois anos de afastamento e até os dias atuais, além de participação nos lucros no valor de R$ dez mil reais anuais, com recebimento regular de férias e décimo terceiro salário.

Protestou pela produção de prova testemunhal, além da documental juntada à peça de ingresso, e afirmou despicienda a audiência de conciliação, eis que tentado a conciliação extrajudicial na promotoria de justiça, sem sucesso.
???
Tendo o magistrado verificado que a inicial não se fez acompanhar da certidão de nascimento do menor R. J. Moreira, determinou a emenda à inicial.
???
Ao promover a juntada do documento faltante, o MP fez juntar, ainda, o endereço atualizado dos demandantes, situado na comarca de Boa Vista.

O juiz, ante a novel informação, promoveu o declínio de competência para a uma das varas de família da comarca de Boa Vista.

O juízo da 2ª vara de família da comarca da capital, exarou despacho positivo de admissibilidade da demanda, reconheceu inviável a conciliação, e determinou a citação do réu.

Citado, o réu apresentou defesa, destacando os seguintes pontos:
???
a) que há nulidade no procedimento por não oportunizar a audiência de conciliação prévia;
???
b) postulou a declaração de nulidade do feito, por ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

c) que há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a demanda, visto que a mãe exerce normalmente o poder familiar sobre os menores, carecendo o MP de legitimidade que justifique sua atuação. Ainda, quanto aos alimentos gravídicos, não há razão jurídica que justifique a atuação do Ministério público, sendo a legitimidade limitada à gestante;

d) que a paternidade em relação aos dois menores é simplesmente sócio-afetiva (junta dois exames de DNA, com resultado negativo para paternidade), não sendo o pai biológico das crianças, tendo os registrado em deferência à relação que mantivera com Arlete. Em razão dos alimentos serem devidos unicamente em razão do parentesco, é indevida a pretensão do Ministério Público. O simples fato de o réu gerir e manter a família durante a convivência não é razão bastante ao dever de alimentos.
???
O magistrado abre vista dos autos do MP. Elabore a manifestação que entender cabível, sendo dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.6235/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2025

"8. Eu a preferi aos cetros e tronos, e avaliei a riqueza como um nada ao lado da sabedoria.
9. Não comparei a ela a pedra preciosa, porque todo o ouro ao lado dela é apenas um pouco de areia, e porque a prata diante dela será tida como lama.
10. Eu a amei mais do que a saúde e a beleza, e gozei dela mais do que da claridade do sol, porque a claridade que dela emana jamais se extingue.
11. Com ela me vieram todos os bens, e nas suas mãos inumeráveis riquezas.
12. De todos esses bens eu me alegrei, porque é a sabedoria que os guia, mas ignorava que ela fosse sua mãe.
13. Eu estudei lealmente e reparto sem inveja e não escondo a riqueza que ela encerra,
14. porque ela é para os homens um tesouro inesgotável; e os que a adquirem preparam-se para se tornar amigos de Deus, recomendados (a ele) pela educação que ela lhes dá." (Sabedoria 7: 8-14)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2022 - 2ª reaplicação). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A. B. S. brasileira, solteira, maior, empresária, portadora do CPF 500.500.500-50, residente na Rua Sol Nascente, 500, Município de Praia Linda, endereço eletrônico ab.lindeza@alb.com, aforou ação de deserdação contra sua irmã K. B. S. brasileira, maior sem ocupação conhecida, portadora do CPF 700.700.700-70, residente na Praça Central, 10, Município de Praia Linda, endereço eletrônico kb.tristemundo@xyz.com.

Asseverou que são filhas de S. F. S., já falecida, e foram geradas em decorrência de relacionamentos íntimos fortuitos de sua genitora com dois homens desconhecidos. Acrescentou que S. era empresária muito bem sucedida e que, ao falecer, deixou para a autora e a ré, únicas filhas, sendo falecidos os avós maternos, um patrimônio em bens móveis e imóveis, inclusive aplicações financeiras, avaliado em R$20.000.000,00.

Alegou que a ré, viciada em drogas ilícitas, dois anos antes do falecimento de S., tentou matar a mãe, causando-lhe graves ferimentos, porque ela, genitora, recusou-se a entregar determinada importância para K., a fim de pagar traficante de drogas ilícitas. S., então, fez testamento particular com todas as formalidades legais deserdando K. e declarando o motivo. Informou que, após o óbito de S., ocorrido cinco meses antes da propositura desta ação, o testamento foi apresentado em juízo e confirmado e que a ação penal contra a ré ainda não foi julgada. Alegou, também, que existe risco de ineficácia do processo porque uma parte do patrimônio é constituída por joias valiosas que a ré pode alienar com facilidade para manter seu vício

Rematou pleiteando:

A - tutela provisória de urgência para impedir a ré de alienar quaisquer bens do patrimônio deixado pela falecida e levantar numerário de aplicações financeiras;

B - a citação da ré para, caso queira, contestar a ação no prazo legal e a intimação da mesma quanto à concessão da tutela provisória de urgência;

C - a procedência da pretensão inicial, com a declaração no sentido de estar a ré deserdada, não podendo receber qualquer parcela da herança;

D - a intimação do órgão do Ministério Público para participar de todas as fases do processo na condição de fiscal da ordem jurídica;

E - a condenação da ré no pagamento das custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios;

F - a produção de todas as provas permitidas em Direito, especialmente depoimento pessoal da ré, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial.

Juntou certidões de nascimento dela e da ré e de óbito da genitora delas bem como certidão de aprovação do testamento contendo inteiro teor do mesmo. Deu à causa o valor de R$10.000.000,00.

Foi deferida a tutela provisória de urgência.

Citada, a ré ofereceu contestação e denunciação da lide em peças autônomas.

Na contestação, além de impugnar o valor da causa que deveria ser de R$40.000.000,00 (importe atualizado da herança), alegou que a autora é sua inimiga desde a adolescência por atrito entre irmãs e esta ação tem a torpe finalidade de mera vingança. Asseverou que a agressão física perpetrada contra a sua genitora ocorreu em legítima defesa porque S. munida de um chicote, queria aplicar, sem qualquer motivo, uma surra na ré. Acrescentou que S. estava acometida por profunda depressão quando elaborou o testamento e, tanto assim é, que praticou autoextermínio dois anos após o ato. Afirmou que o relatório médico, firmado por X. A. P., médico psiquiatra, é falso, eis que S. não tinha mais lucidez suficiente para declarar vontade ao fazer o testamento. Negou ter praticado qualquer ato de indignidade que a exclua da sucessão pelos dois motivos expostos. Requereu a improcedência da pretensão inicial, a produção de provas pericial e testemunhal e a condenação da autora no pagamento dos ônus de sucumbência. Requereu gratuidade de justiça porque, afastada dos rendimentos da herança e encontrando-se desempregada, não teria condições para suportar os encargos do processo.

Intimada para manifestação acerca da impugnação ao valor da causa, a autora defendeu a regularidade do valor que atribuiu.

A ré deduziu, ainda, litisdenunciação contra X. A. P., equatoriano naturalizado brasileiro, casado, médico psiquiatra, CPF 100.100.100-00, residente na Rua das Maçãs, 200, Município de Volta do Rio, endereço eletrônico xa.medico@itr.com. Alegou que o litisdenunciado, ao emitir o laudo falso na época de elaboração do testamento, praticou ato ilícito. Acrescentou que, se vier a ser procedente a pretensão da ação principal, ela, litisdenunciante, sofrerá dano elevado, R$20.000.000,00, porque não receberá a quota da herança materna. Entende que também sofreu abalo moral ao tomar conhecimento do teor do relatório falso e deve ser indenizada pelo dano material já apontado e pelo dano moral em, no mínimo, R$10.000.000,00. Requereu a citação do litisdenunciado, a procedência da pretensão secundária com a condenação dele no pagamento das duas verbas indicadas, a produção de provas, em especial exibição do prontuário de S., além de suportar os ônus sucumbenciais. Deu à causa da lide secundária o valor de R$30.000.000,00. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça.

Citado, o litisdenunciado contestou a lide secundária. Asseverou ter sido contratado para examinar a paciente S. e emitir o respectivo diagnóstico porque ela pretendia elaborar testamento. Alegou que, naquela oportunidade, S. encontrava-se plenamente lúcida, não apresentava qualquer sintoma de depressão e esclareceu o motivo de querer fazer o testamento. Afirmou ter elaborado detida anamnese e a anotação respectiva e que não a está juntando com a contestação por causa do sigilo médico, mas, se houver determinação judicial, o documento será apresentado. Defendeu a veracidade do relatório questionado e negou a existência do suposto abalo moral. Pleiteou a improcedência da pretensão secundária por não ter praticado qualquer ilícito civil, a produção de provas, especialmente depoimento pessoal da litisdenunciante, autorização para juntar a anotação da anamnese e a oitiva de testemunhas. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça porque a litisdenunciante teria plenas condições financeiras para arcar com as consequências da propositura da lide secundária. Requereu, também, a condenação dela no pagamento dos ônus de sucumbência.

Intimada, a litisdenunciante insistiu ser hipossuficiente financeira e não se manifestou quanto ao mérito.

A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada porque as partes não quiseram celebrar autocomposição.

O juiz autorizou a juntada da anotação da anamnese e o litisdenunciante carreou o documento no prazo legal. Aberta vista às partes, nada requereram.

O processo foi saneado e as questões relativas à impugnação ao valor da causa e pedido de gratuidade de justiça foram relegadas para decisão na sentença. Houve deferimento de prova somente testemunhal com designação de audiência de instrução e julgamento.

Foram ouvidas duas testemunhas e elas disseram que, na data de elaboração do testamento, aparentemente, S. não tinha sinais de depressão.

A ré, após a propositura desta ação e do saneamento, foi condenada a quatro anos de reclusão na ação penal. A autora requereu a juntada de certidão da condenação criminal e a ré discordou do pedido porque o documento deveria ter sido carreado com a petição inicial. Apesar da discordância, o pedido foi deferido.

Os autos vieram conclusos para deliberação.

Com base exclusivamente nestes dados, elabore sentença com estrita observância do disposto no Art. 489, nos incisos II e III, do CPC de 2015 (o relatório é dispensado).

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 25.2025

Considerando o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, responda justificadamente se as pessoas jurídicas são titulares de direitos perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, se elas podem apresentar petições para defesa de seus direitos e se as pessoas físicas podem esgotar os recursos internos mediante recursos interpostos por pessoas jurídicas?

Explique, em até 15 linhas, em que consiste o Plano Pena Justa, mencionando os eixos nos quais foi estruturado.

Juca Nonato participou de concurso público para o cargo de agente penitenciário estadual. O edital previa a realização de exame psicotécnico como etapa eliminatória, mas não indicava critérios objetivos de avaliação. O candidato foi considerado inapto nessa fase e, por isso, excluído do certame, mesmo tendo obtido notas superiores à média nas demais etapas.

Discorra sobre a constitucionalidade da eliminação de Juca e os parâmetros exigidos para a validade de exames psicotécnicos em concursos públicos. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Inocêncio Silva ajuizou ação de procedimento comum em desfavor de BX Financeira S/A postulando o cancelamento de inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e a promover a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A ré somente veio a cumprir a determinação judicial 100 (cem) dias úteis após o decurso do prazo concedido na sentença para a exclusão do nome do demandante dos órgãos de restrição ao crédito.

Inocêncio, então, promoveu o cumprimento da sentença também em relação à multa cominatória, a qual totalizou o valor atualizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

O juiz, então, considerando desproporcional o valor total da multa, reduziu-o para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Inconformado, Inocêncio interpôs agravo de instrumento, argumentando que o juiz não poderia reduzir o valor da multa vencida, o que contrariaria a legislação processual civil.

Em contrarrazões, a BX Financeira S/A expôs que o valor total da multa vencida pode ser reduzido pelo juiz que identificar a sua desproporcionalidade.

Diante desse cenário, responda: quem tem razão no argumento articulado? O agravante (Inocêncio) ou a agravada (BX Financeira S/A)??

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.? ?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos dos migrantes à luz da Lei 13.445/2017 e da jurisprudência, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 24.2025

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa parlamentar, que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias do Estado, fixando-se prazo para o Governador do Estado regulamentá-la.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há pela lei em questão violação à iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.

II. A lei viola o princípio da separação dos poderes no ponto em que estipula prazo para o chefe do Executivo regulamentá-la.

III. A previsão de isenção de pedágio para veículos de pessoas com deficiência configura, por si só, independentemente de demonstração com dados atuariais concretos, alteração substancial do contrato de concessão, ensejando desequilíbrio econômico-financeiro apto a justificar a declaração de inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere título executivo judicial decorrente de condenação que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

I. A pretensão executória em questão submete-se ao prazo prescricional quinquenal.

II. Iniciada a execução do título em questão, a prescrição intercorrente observará o prazo de 5 anos.

III. A conversão da obrigação de reparar o meio ambiente em perdas e danos, tal como ocorrido na hipótese, retira o caráter imprescritível da pretensão de reparação do dano ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do STF.

I. É inconstitucional norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da Defensoria Pública à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados.

II. Segundo a EC 80/2014, no prazo de 8 anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, sendo que, durante o decurso deste prazo, a lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

III. A única subordinação da Defensoria Pública constitucionalmente admitida é ao Poder Executivo, cabendo a inserção da Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam “[d]as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo” (CF, artigo 243).

I. Devem ser expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

II. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

III. O confisco de bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas somente é válido se constatada habitualidade de seu emprego no crime ou ao menos a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O impetrante do presente mandado de segurança é candidato aprovado em concurso para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Química. Teve sua posse negada pela Administração Pública ao fundamento de que não preenchia o requisito constante do edital relativo à escolaridade/habilitação. Resta comprovado que a qualificação exigida no edital para o cargo é "ensino médio profissionalizante na área, ou ensino médio completo com curso técnico na área (Área Química)", e que o impetrante possui o diploma de "bacharelado em química". O impetrante alega desarrazoada a negativa de sua posse no cargo público, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desconsideração da personalidade jurídica.

I. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser declarada a fim de se atingir o patrimônio de filhos dos sócios da devedora beneficiados por atos de confusão e desvio patrimonial.

II. É admissível a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial dessa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a confusão patrimonial e utilização abusiva.

III. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de adoção intuitu personae com pedido de tutela de urgência objetivando a adoção de criança indígena promovida por pessoa também indígena que cuida da referida criança desde o seu nascimento, pois convive em união estável com a genitora da infante. Inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, houve declínio de competência para a Justiça Federal fundamentado na necessidade de intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, ante a previsão dos artigos 109, I, da Constituição Federal; e 28, § 6º, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para a ação em questão, de fato, é da Justiça Federal.

II. A colocação familiar da criança em questão realmente deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

III. É mesmo obrigatória a intervenção e oitiva de representante da FUNAI no caso em questão, além de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a habilitação dos créditos na recuperação judicial e na falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Na recuperação judicial, os créditos habilitados devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento.

II. Publicado o edital de divulgação do pedido e a decisão que defere a recuperação judicial, os credores terão o prazo de 15 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

III. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sociedade de Crédito contra Ricardo, fundada em carta fiança, perfazendo a dívida o valor histórico de R$ 4.000.00,00. No curso do feito executivo, foi requerido pelo exequente o exercício do direito de compra de ações de titularidade do executado em razão da penhora, que de fato já tinha havido sobre o direito decorrente do contrato de ‘stock option’ celebrado pelo executado. Requereu o exequente que o valor apurado a partir da venda das ações no mercado de capitais seja declarado de sua titularidade e abatido do montante devido. O executado Ricardo se opôs ao pedido, ponderando que o deferimento da penhora sobre o direito de compra de ações não autoriza o exercício do direito pelo exequente, tendo em vista que a adesão ao referido plano ‘stock option’ apenas possibilita futura aquisição das 'opções' que lhe foram outorgadas. Tanto isso é verdade, acrescenta e demonstra Ricardo, que o próprio Termo de Adesão firmado por ele prevê dentre as suas cláusulas que 'as opções não exercidas nos prazos e condições estipulados serão consideradas automaticamente extintas, sem direito à indenização, observado o prazo máximo de vigência das opções'. Conclui o executado que o direito à aquisição das ações na forma aduzida pela exequente depende do respectivo exercício por seu titular, razão pela qual, se o caso, a constrição deverá incidir sobre eventuais cotas adquiridas pelo executado. Nestes termos, reafirma Ricardo, somente em sendo eventualmente exercido esse direito por ele é que o exequente poderá se beneficiar do valor apurado a partir da venda das ações no mercado de capitais, mas nunca exercer tal direito em seu lugar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Súmula 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial.

II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

III. Cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Houve o acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o coobrigado da execução, com a continuação da execução contra os demais devedores. Aludida exceção não trouxe impugnação ao crédito tributário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do cabimento do agravo de instrumento no processo civil, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a denominada ação controlada na disciplina da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Embora tenha sido flagrado portando certidões públicas ideologicamente falsas, Daniel foi denunciado por uso de documento particular falso. Durante a instrução, como Daniel confessara a falsidade e tal falsidade fora também comprovada pelas provas testemunhais e documentais acostadas aos autos, não foi realizada perícia nas indigitadas certidões. Na ocasião da sentença, sem intimar previamente as partes, o juiz condenou Daniel por uso de documento público falso, crime com pena superior ao de uso de documento particular falso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu foi condenado por tráfico de drogas a partir das provas que foram encontradas no domicílio da corré, sua então namorada. Na busca pessoal, nada de ilícito foi achado com ele. Contudo, a confissão do acusado de que suas drogas estariam na mencionada localidade foi recebida sem maiores questionamentos pelo magistrado. Ou seja, mesmo que a abordagem não haja resultado no encontro de drogas, apetrechos ou outros indícios de tráfico, o juiz acatou, sem qualquer questionamento metodológico, a versão segundo a qual o paciente contara aos policiais que teria drogas guardadas em outra localidade. Mais ainda, considerou o julgador que o acusado, sem qualquer tipo de pressão ou constrangimento, também teria se prontificado a levar os policiais onde as drogas estavam armazenadas, num gesto de extremo desprendimento e de colaboração com o Estado. O cenário de uma confissão que, nas palavras do juiz, teria sido prestada de forma calma e tranquila, não faz jus ao conteúdo da gravação. Efetivamente, as imagens gravadas e juntadas pela própria polícia militar dão conta de uma cena duvidosa, que exibe um cidadão em situação de vulnerabilidade, em local escuro (ambiente, aliás, inadequado para se obter uma confissão livre e voluntária), sentado no chão e com as mãos escondidas debaixo das pernas; nessas condições, responde o que o policial lhe pergunta, olhando para a câmera do celular apontada para ele, de cima para baixo. O laudo pericial, ademais, certifica o dedo quebrado do réu, que prestou declarações no sentido de que foi torturado para confessar a guarda das drogas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) O apenado comprovou ter trabalhado por designação do presídio nos serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal, tendo trabalhado por menos de 6 horas diárias também por fixação da jornada pela direção do presídio. Na situação em que o apenado, dentro do presídio, desenvolva atividade laboral em período inferior a 6 horas diárias, pugna o Ministério Público pela necessidade de se realizar a contagem de tempo de trabalho, para fins de remição de pena, pela soma das horas de efetivo labor, e não em dias trabalhados. Compreende que o sentido da Lei n. 7.210/1984 sobre a questão é o da possibilidade de utilização de jornada de trabalho distinta daquela preconizada pela CLT - 6 horas ininterruptas ou 8 horas com intervalo -, bem como o benefício de não serem desprezadas as horas trabalhadas aquém da jornada comum. Aduz que, tanto na hipótese em que o apenado trabalha além das 8 horas quanto na situação na qual o apenado cumpre jornada inferior por determinação da direção do presídio, o cômputo dos dias deve se realizar pela soma das horas trabalhadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as execuções fiscais.

I. A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA.

II. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor execução fiscal de multa por improbidade administrativa, vedado o ajuizamento pela Fazenda Pública lesada.

III. Dívida Ativa não Tributária são os créditos não tributários da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o §2º do artigo 659 do CPC/2015, no que dispensa a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para lavratura de formal de partilha ou elaboração de carta de adjudicação em arrolamento sumário. Segue o teor do dispositivo legal: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. (...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.” Alegou-se tratar-se de norma geral de direito tributário, que demandaria lei complementar (CF/1988, art. 146, III, "b"). Além disso, sustentou-se que a norma faz distinção não isonômica entre contribuintes em situação equivalente sob a perspectiva fiscal (CF/1988, art. 150, II).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos de execução fiscal de anuidades devidas ao Conselho Profissional exequente, o executado alega que os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar sua regular notificação, vez que o aviso de recebimento de mensagem dirigida ao devedor não foi recebido no seu endereço e o edital se fez desacompanhado de prévia tentativa de notificação. Ademais, o edital é posterior aos vencimentos das anuidades exequendas. O exequente, por sua vez, informa que os boletos de anuidade são enviados anualmente aos contribuintes por cartas simples, não tendo, todavia, juntado aos autos prova desse envio. Sustenta o exequente que o envio da guia de cobrança (carnê) firma a presunção de notificação a ser ilidida pelo contribuinte. O contribuinte executado, por sua vez, afirma que, não comprovada notificação válida, não se aperfeiçoou o lançamento, e não se constituiu o crédito tributário e, não constituído o crédito tributário, inválida a inscrição em dívida ativa, e nula a certidão que a atesta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da imposição de depósito de percentual sobre incentivos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para fomento ao Fundo Temporário (FOT). A impetrante pretende suspender definitivamente a cobrança do FOT, alegando ter havido a criação novo tributo ou mesmo inconstitucional vinculação da receita de imposto ao FOT, na medida em que viola diretamente o seu art. 167, IV, que veda qualquer tipo de destinação da receita dos impostos a fundos específicos, independentemente da finalidade. Subsidiariamente, afirma ter sido suprimido ou reduzido o benefício tributário de sua titularidade, sendo aplicável o princípio da anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de dispositivos de lei municipal, os quais, em síntese: (i) dispõem acerca da impossibilidade de supressão de vegetação natural, salvo em casos de “extrema necessidade e de interesse social”; (ii) impõem a necessidade de emprego do método menos impactante a ser utilizado para geração de energia, condicionando a escolha à aprovação do órgão ambiental municipal; (iii) estabelecem que toda extensão de determinado rio de domínio da União que passa pelo Município consubstancia monumento natural, proibindo a realização de quaisquer obras ou serviços que alterem ou descaracterizem drasticamente a paisagem natural de referido curso d’água, bem como a construção de hidrelétricas, a transposição de águas e hidrovias

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste, julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa errada:

(ENAM III – FGV – 2025) A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a temática racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Conceição Evaristo, Jefferson Tenório e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constituição e estruturação da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas após a abolição da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos não só para o sujeito individualmente concebido, mas também para todo o corpo social.

No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico brasileiro, em seu viés formal e material, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê de forma expressa que as ações afirmativas não devem se perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.

II. Por ser processo estrutural, o racismo é também um processo histórico e político. Desse modo, não se pode compreender o racismo apenas como derivação automática dos sistemas econômico e político. A especificidade da dinâmica estrutural do racismo está ligada às peculiaridades de cada formação social.

III. O caso Simone André Diniz representa a primeira vez que um país-membro da OEA é responsabilizado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo institucional”.

Está correto o que se afirma em

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

(Procurador Autárquico do Município de Santo André/SP – VUNESP – 2025) Nos termos da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta relativamente à compensação da jornada de trabalho.

(Procurador do Município de Araucária/PR – FAFIPA – 2025) O artigo 813 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que "as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente". Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a referida legislação sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considerando o processo constitucional de escolha de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como as disposições da Lei nº 11.372/2006, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nas proibições específicas impostas aos membros da Defensoria Pública dos Estados, nos termos do art. 130 da LC nº 80/1994, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No contexto jurídico e técnico do Direito Digital, as APIs (Application Programming Interfaces) desempenham um papel fundamental na integração de sistemas e no compartilhamento de dados. Considerando as características técnicas e os riscos jurídicos relacionados às APIs, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o pensamento de Pierre Bourdieu, sobretudo em relação aos conceitos de habitus, campo e violência simbólica, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O habitus pode ser completamente transformado por meio da conscientização plena dos indivíduos sobre suas próprias condições sociais, independentemente das estruturas objetivas.

II. Cada campo social é um espaço relativamente autônomo que possui regras próprias, específicas, que não são diretamente derivadas das regras de outros campos.

III. A violência simbólica pressupõe o consentimento tácito das vítimas, que internalizam as categorias dominantes e, assim, legitimam sua própria dominação.

IV. O capital simbólico é independente do reconhecimento social e pode ser acumulado por um indivíduo sem que seja validado pelos demais agentes sociais.

V. Para Bourdieu, o sistema educacional, embora possa reproduzir desigualdades sociais, constitui-se como um espaço neutro de competição meritocrática entre indivíduos.

Escolha a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2025

A Polícia Civil remeteu inquérito policial relatado ao MP, no qual se investigou o seguinte fato: Gilmar Neves, brasileiro, casado, com paradeiro ignorado, compareceu a uma agência do NuBanco, portando um documento de identidade materialmente falsificado em nome de Bivênio Souza, e se apresentando como tal; naquela agência, Gilmar buscou atendimento para sacar um valor depositado em juízo, à conta do processo nº 202101234, que tramitou na Justiça Estadual (6º Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO); as partes desse processo eram Bivênio Souza (autor) e a pessoa jurídica Goiás Eventos S/A (réu); no processo, o pedido formulado por Bivênio, via advogado, foi julgado procedente, razão pela qual a Goiás Eventos S/A havia depositado o valor integral da condenação, no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); o processo havia transitado em julgado, inclusive com decurso de prazo da ação rescisória; Gilmar se apresentou como Bivênio, de posse do documento de identidade mencionado; Gilmar pretendia sacar o valor depositado em juízo, portando uma “autorização de saque para valores depositados pela Justiça”, com assinatura falsificada da Chefe de Secretaria da 6º Vara Cível Pública de Anápolis-GO e com referência ao processo nº 202101234; a funcionária do NuBanco que atendeu Gilmar, Sra. Carmen Fúlvia, desde logo percebeu a possível fraude, pois o saque de valores depositados judicialmente só é possível com Alvará assinado pelo juiz do caso e não pela Chefe de Secretaria da Vara Judicial; Gilmar, ao constatar que Carmen havia desconfiado da falsidade documental, saiu em desabalada carreira da agência bancária e não mais foi encontrado; ao fugir, Gilmar conseguiu pegar todos os documentos que apresentara ao banco momentos antes, mas um deles, a carteira de identidade materialmente falsificada em nome de Bivênio, caiu no chão durante a fuga e foi recolhido pelos funcionários da agência e posteriormente apreendido pela Polícia Civil; referido documento foi periciado pelo setor técnico da Polícia Civil, constatando a falsidade material; a verdadeira identidade de Gilmar foi constatada por exame prosopográfico, com base nas filmagens dos fatos e na fotografia que estava na identidade falsificada; conforme certidão de antecedentes criminais, Gilmar é foragido da Justiça, com dois mandados de prisão definitiva, por condenações transitadas em julgado a ainda sem início de cumprimento da pena, em dois processos na Justiça Federal do Piauí. A Polícia Civil indiciou Gilmar Neves pela prática do crime do art. 171 do Código Penal, na forma tentada. Considerando que estão esgotadas as diligências investigatórias, confeccione a peça processual cabível.

Senten�a Federal - Rodada 24.2025

"A vitória pertence ao mais obstinado" (frase atribuída a Napoleão Bonaparte e que é o lema do torneio de Roland Garros, sendo exibida no Estádio Philippe-Chatrier - em francês, "La victoire appartient au plus opiniâtre"??)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Pandora Eventos Ltda. impetrou, em 25/03/2025, mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB. O feito foi distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.

Narra, em síntese, que é pessoa jurídica sediada em João Pessoa/PB, com atuação no ramo de turismo e eventos há mais de 30 (trinta) anos. Pelo fato de ter sido brutalmente prejudicada pela pandemia da COVID-19, foi beneficiada pela Lei 14.148/2021, conhecida como Lei do PERSE.

Expõe que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, instituído pela Lei 14.148/2021 para tratar de ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos com vistas a compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, introduziu um conjunto de medidas que trazem benefícios tributários para as empresas de turismo e eventos em geral, notadamente descontos e parcelamentos de débitos com a União e desoneração fiscal implementada por meio da redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre receita bruta, lucro e rendimentos, respectivamente, das empresas dos setores contemplados. Esse benefício fiscal atinente à alíquota zero deveria durar pelo prazo de 60 (sessenta) meses, consoante garantido pelo art. 4º da Lei 14.148/2021. Nada obstante, após tentativa frustrada de revogação desse regime de alíquota zero pela MP 1.202/2023, sobreveio a malsinada Lei 14.859/2024, que estabeleceu que a benesse assegurada pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), a ser demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Em 21/03/2025, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 anunciou a extinção do benefício fiscal atinente à alíquota zero a partir do mês de abril de 2025.

Defende que a abrupta extinção do regime de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei do PERSE representou violação ao art. 178 do CTN e ao princípio da segurança jurídica. Aponta que esse preceito legal é extensível a situações de alíquota zero, de sorte que a benesse não poderia ser extinta da forma como o fora porquanto concedida pelo legislador por prazo certo e sob condições onerosas, já que era pressuposto para a inclusão no programa a realização de atividades empresariais específicas, sob determinados códigos CNAE, bem como a inscrição no CADASTUR. Sustenta, ainda, que houve ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, uma vez que o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024, exigia que houvesse demonstração do atingimento do custo fiscal de gasto de R$ 15 bilhões "em audiência pública do Congresso Nacional", ao passo que, como consta do próprio art. 1º desse Ato Declaratório, a audiência pública fora realizada somente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sem que tenha passado pelo plenário do Congresso Nacional. Questiona, também, o fato de que não teria havido uma apuração real desse custo fiscal total de R$ 15 bilhões, algo reconhecido pelo próprio Ministro da Fazenda em entrevista amplamente divulgada pelos meios de comunicações, em que dissera se tratar de uma "estimativa" de que esse custo seria atingido no mês de março de 2025. Pugna, pois, seja assegurado o seu direito líquido e certo de usufruir do benefício de alíquota zero pelo prazo de 60 meses previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, na sua redação original, ou, subsidiariamente, até que seja efetivamente comprovado pelo Poder Executivo federal o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A desse mesmo Diploma. Ainda a título subsidiário, pugna sejam observados os princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício, pois a revogação de benefício fiscal equivale a aumento indireto da tributação. Em sede liminar, pede que se lhe garanta a manutenção do regime de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (redação original), e, no mérito, que se lhe reconheça, também, o direito de compensar as parcelas eventualmente pagas no curso da demanda em relação ao PIS, à COFINS, ao IRPJ e à CSLL no período que se estende desde a vigência do aludido art. 4º até o decurso do prazo de 60 meses a contar do começo de fruição da benefício fiscal em liça.

Indeferida a liminar, determinou-se a notificação da autoridade impetrada.

Em suas informações, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, esgrimindo que o que a impetrante questiona, ao fim e ao cabo, é a própria Lei 14.859/2024, não sendo cabível o writ, contudo, contra lei em tese, na esteira da Súmula 266 do STF; ainda que se entenda que o questionamento se dirige ao Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, este também tem a natureza de lei em tese, por ser meramente declaratório. Diz, de outro lado, ter havido a decadência do direito à impetração, tendo em conta que o que se questiona, a bem da verdade, é a própria Lei 14.859, de 22 de maio de 2024, sendo o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 de natureza meramente declaratória, sem impactar, propriamente, em situações jurídicas particulares. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva 'ad causam', pois, caso se entenda que o ato coator seria esse Ato Declaratório Executivo, a impetração deveria se voltar contra o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que foi quem o praticou e assinou, não cabendo ao Delegado da RFB pôr termo a ato de seu superior, logicamente. No mérito, defendeu, em síntese, a cobrança do PIS, da COFINS, da CSLL do IRPJ frente à impetrante, a partir dos fatos geradores ocorridos em abril de 2025, dado que, embora fizesse jus, efetivamente, ao regime de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, houve legítima revogação do benefício fiscal e observância aos princípios da anterioridade nonagesimal e de exercício, certo que a contagem respectiva deve ter por base o advento da Lei 14.859/2024, ainda em maio de 2024, quando foi efetivamente decretada a extinção do regime de alíquota zero assim que atingido o limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões.

O MPF manifestou-se pela inexistência de interesse público primário a justificar a sua atuação no feito.

A União ingressou no feito, apresentando manifestação escrita.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos articulados pelas partes e dispensando a elaboração de relatório.?

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