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(EMAGIS) A controvérsia posta nos autos restringe-se a saber se é possível a cobrança da taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, sem a associação voluntária. A situação dos autos é de ação de cobrança da aludida taxa condominial de réu que adquiriu a propriedade do lote descrito na inicial anos após a constituição da associação, ora autora. Registra-se nos autos que o contrato padrão de compra e venda, registrado em cartório, já previa a obrigatoriedade do comprador/adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento a serem arrecadadas pela associação autora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada por Daniel em face de Cobra Rápido Empresa Recuperadora de Créditos Ltda. Sustenta Daniel a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, acrescentando os pedidos condenatórios de que seja proibida a Cobra Rápido Recuperadora de Créditos Ltda de efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.

A propósito, assumindo procedente o pedido declaratório de prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José propôs ação de nulidade de testamento, demonstrando ser irmão de Iara, a testadora, demonstrando também que não tinha Iara ascendentes ou descendentes, mas vários colaterais que serão chamados a suceder no caso de invalidade dos atos de última vontade por ela praticados. Na petição inicial foi afirmado que a testadora, em razão da saúde abalada, tornou-se refém fácil de alguns parentes, que lhe controlavam a vontade, mostrando sempre insegurança e certa inconstância de externar a vontade. A instabilidade volitiva começou a manifestar-se na facilidade com que fazia e revogava testamentos. Prova desta dubiedade é que a testadora nos últimos anos de sua vida mandou fazer seis testamentos sendo cinco na forma cerrada e apenas um público, tudo relatado e comprovado por José. Conclui alegando que a testadora Iara estava com sua capacidade cognitiva comprometida quando foi lavrado o auto de aprovação do testamento que efetivamente produzia efeitos quando de seu óbito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) João Paulo adquiriu em uma loja de conveniência nominada “vida mais” uma caixa de leite condensado da marca “leitinho a condensar”. Ao abrir o produto para fazer um bolo, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura. Possivelmente seria um inseto. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca “leitinho a condensar” e contra a conveniência “vida mais”. Essa ação deve ser julgada:

(MP/SP – 2025) A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata. Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.

II. Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.

III. No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo com emprego de arma, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de expedição de salvo-conduto em favor do paciente, nos termos da autorização concedida pela ANVISA, a fim de que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais, enquanto durar o tratamento médico a que submetido, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente perante o juízo competente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência para o processo e julgamento de crimes cometidos contra a criança e o adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, conforme restou comprovado, os policiais militares, após receberem informações da PRF de que um caminhão estaria se deslocando de Goiás com destino a Minas Gerais, possivelmente transportando entorpecentes, realizaram a abordagem do veículo. Consta ainda que a PRF informou características e a placa do referido caminhão, tendo sido o cerco realizado de forma específica e não aleatória, efetivando-se busca veicular durante a qual encontrados mais de 60kg de pasta base de cocaína. A defesa sustenta a nulidade da prova por suposta abordagem pessoal e veicular de maneira ilícita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302, de 22/12/2022, do então Presidente da República, pelo qual concedido “indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena em abstrato não seja superior a cinco anos”, com a determinação de que, na hipótese do concurso de crimes, seja “considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal”. O requerente defende que o dispositivo impugnado, ao “indultar total, indiscriminada e genericamente condenados por crimes de pena abstrata não superior a cinco anos, independentemente da quantidade de infrações penais praticadas e do montante total de pena concreta imposta na condenação”, ignora “deveres estatais de proteção a direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida, à segurança e à integridade física”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. É constitucional lei estadual que autoriza a concessão de benefício assistencial especial a pessoas que, a juízo exclusivo do Governador do Estado, tenham prestado relevantes serviços ao Estado.

II. É constitucional lei estadual que autoriza a concessão de benefício assistencial especial em situações, a juízo exclusivo do Governador do Estado, de caráter eminentemente humanitário.

III. É constitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei Federal nº 12.030/2009, tratando das perícias oficiais de natureza criminal, estabeleceu o rol de peritos oficiais criminais, não incluindo os papiloscopistas e bioquímicos no rol de peritos oficiais de natureza criminal, elencando, por outro lado, os médico-legistas e odontolegistas. A lei estabelece, em síntese, a autonomia no exercício da atividade, a sujeição a um regime especial de trabalho e, por fim, especifica quais são os peritos oficiais de natureza criminal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “A observância de regularidade do devido processo legislativo em ambas as Casas Legislativas é imprescindível em face do bicameralismo de nosso Congresso Nacional, que consagra, em regra, a necessidade de discussão e aprovação de um projeto de lei por ambas as casas, exigindo que qualquer alteração de conteúdo ao projeto aprovado por uma delas retorne à outra.” (STF, ADI 7.442, Tribunal Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 07/02/2025)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar, sendo que, caso o projeto seja meramente emendado, é desnecessário que volte à Casa iniciadora.

II. O Senado Federal, ainda que não altere substancialmente o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas no texto aprovado inclua alterações de redação, deve promover o retorno do projeto para deliberação para Casa iniciadora, sob pena de inconstitucionalidade.

III. Segundo alteração introduzida pela EC 76/2013 no texto constitucional, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Município requer na presente ação judicial seja afastada a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando-se à União que se abstenha de aplicar à municipalidade sanção pelo descumprimento das normas gerais de organização e funcionamento do respectivo regime próprio de previdência social. Sustenta que a previsão de sanções pelo descumprimento dos critérios e exigências aplicáveis ao respectivo regime próprio de previdência social extrapola os limites da competência da União para estabelecer normas gerais nessa matéria. Acrescenta argumentos referentes ao déficit atuarial no RPPS municipal apontado pela União.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social, não merecendo, no ponto, acolhida a insurgência municipal.

II. Sendo a recusa ao CRP fundada em déficit atuarial no RPPS municipal, caso o Município demonstre na presente ação a inexistência do mencionado déficit, a expedição do CRP pode ser judicialmente determinada.

III. Caso o Município reconheça o desequilíbrio atuarial em seu RPPS, não pode requerer em juízo o afastamento das medidas de equalização impostas pela União para adoção de plano alternativo apresentado pela municipalidade, ainda que com o fundamento de que este plano seja capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2025) A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do regime constitucional de remuneração de agentes públicos por subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o teto remuneratório constitucional aplicável aos agentes públicos em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 135/2024, não serão computadas, para efeito do teto em questão, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

II. É inconstitucional lei estadual que, para o fim de aplicação do teto remuneratório em questão, considera que a parcela tem natureza remuneratória até o atingimento de um determinado montante e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite.

III. Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta advinda da implementação de Usina Hidrelétrica, alegando o autor prejuízo em virtude da interrupção da exploração mineral e da atividade de olaria que exercia na área afetada, especialmente mediante extração de argila. A Usina Hidrelétrica ré opõe-se ao pedido ante a ilicitude da atividade exercida pelo autor sem a autorização dos órgãos competentes, concluindo que este não faz jus a qualquer indenização decorrente do aproveitamento hidrelétrico da região porque não obteve qualquer licença do órgão competente para as atividades de extração de argila.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural, com pedido de determinação de desocupação do imóvel pela ré, sociedade empresária em recuperação judicial. O autor sustenta que o arrendamento rural se equipara a contrato de locação, devendo, portanto, o bem imóvel ser devolvido a ele, real proprietário, permanecendo atrelado ao concurso de credores tão somente os créditos líquidos e vencidos antes do deferimento da recuperação judicial. Seu direito de propriedade sobre o bem resta devidamente comprovado, bem como a condição da ré de mera arrendatária do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.

II. Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.

III. O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 61, 62 e 63 da Lei n. 9.532/1997 e do Convênio ECF n. 1/1998, que instituíram o uso obrigatório de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas do comércio varejista e prestadoras de serviços. Ao prever a obrigatoriedade do uso de equipamento ECF, aludidos normativos criaram obrigação acessória com o intuito de atualizar meio de emissão de documentário fiscal e, assim, estancar a evasão de tributos federais por meio do expediente chamado “omissão de vendas”, cuja ocorrência era verificada em estabelecimentos varejistas e prestadores de serviços. Alega-se, na presente ADI, (i) que a imposição do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal pela Lei federal n. 9.532/1997 invadiu a competência legislativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios, (ii) que a matéria está subordinada a regulamentação por lei complementar; (iii) e que o Convênio ECF n. 1/1998, ao instituir obrigação acessória, viola o princípio da legalidade,

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É improcedente no ponto (i) a ADI porque os normativos federais em questão visam a aparelhar a arrecadação de tributos federais.

II. É improcedente no ponto (ii) a ADI porque a reserva constitucional de lei complementar não se aplica à instituição de obrigações acessórias.

III. Na parte (iii) procede a ADI porque viola o princípio da legalidade a instituição de obrigação acessória por ato infralegal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os impostos municipais e o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A empresa “Calor e Energia” almeja a construção de uma usina termelétrica para a produção de energia, a qual funcionará na fronteira dos Estados de Mato Grosso e Goiás. Considerando o potencial para a causar danos ambientais, deve a empresa formular requerimento de licença ambiental, realizando-se o competente estudo de impacto ambiental. Tal requerimento deve ser direcionado:

(EMAGIS) Considerando os fundamentos teóricos da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), desenvolvida por Lênio Streck, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na hermenêutica jurídica inspirada na filosofia tardia de Ludwig Wittgenstein, especialmente nas Investigações Filosóficas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Complementar Federal n. 80/94:

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(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do regime constitucional de remuneração de agentes públicos por subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

II. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

III. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, contanto que comprovada a necessidade econômica superveniente ao óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das infrações contra a ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos federais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do regime de precatórios e da (im)penhorabilidade de bens e rendas vinculados à prestação de serviços públicos, além e assuntos correlatos.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Tratado de Assunção (Decreto n. 350/2001), que criou o Mercosul, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o trabalho cooperado, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre jurisdição trabalhista e acesso à justiça no Direito Processual do Trabalho:

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo com emprego de arma, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes de descaminho e contrabando, julgue os itens abaixo.

I. O crime de descaminho admite a suspensão condicional do processo, o mesmo não se podendo afirmar em relação ao crime de contrabando.

II. Incide o princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

III. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

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