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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo.

I. É aberta a votação no Senado Federal para aprovação de magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal, e ministros do TCU.

II. É inconstitucional a adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

III. É inconstitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI), motivo pelo qual são inconstitucionais dispositivos de lei estadual que regulam a profissão de bombeiro civil em descompasso com a disciplina existente na legislação federal.

II. É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

III. É constitucional lei distrital que disciplina a atividade de transportador de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) "A ordem econômica deve visar assegurar a todos a existência digna conforme os ditames da justiça social. O objetivo da ordem social é o próprio bem-estar social e a justiça social. A primeira deve garantir que o processo econômico, enquanto produtor, não impeça, mas ao contrário, se oriente para o bem-estar e a justiça sociais. A segunda não os assegura, instrumentalmente, mas os visa, diretamente. Os valores econômicos são valores-meio. Os sociais, valores-fim." (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988, in FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo : Editora Atlas, 1989, p. 53).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, são compatíveis com os princípios e direitos previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do trabalhador e à garantia de condições dignas de trabalho.

II. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, encontram fundamento de validade nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal, os quais consagram a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

III. O reconhecimento de um princípio da proibição de retrocesso não pode, segundo doutrina acolhida pelo STF, resultar numa vedação absoluta de qualquer medida jurídica com fundamento econômico que tenha por objeto a promoção de ajustes, eventualmente até mesmo de alguma redução ou flexibilização em matéria de segurança social, onde realmente estiverem presentes os pressupostos para tanto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta em face de Decretos Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado que aprovaram as contas do Governador do Estado, considerando que o Tribunal de Contas do Estado não emitira no prazo constitucional, que há muito se esgotara, o parecer prévio sobre aludidas contas exigido pelo artigo 71, I, da Constituição Federal. A parte requerente narra que os atos ora impugnados foram praticados sem que antes o Tribunal de Contas tivesse se manifestado a respeito, o que evidencia, segundo sua compreensão, inconstitucionalidade manifesta por violação aos artigos 71, I, e 75, caput, do texto constitucional. Sustenta que, sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, não se revela possível iniciar, perante a Assembleia Legislativa, o processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. Alega que o controle de legalidade, de legitimidade e de economicidade das contas, exercido pela Corte de Contas, consubstancia providência prévia e obrigatória à apreciação pelo Poder Legislativo, de modo que os atos questionados desrespeitam prerrogativa institucional de um Tribunal de Contas, para o bom e regular funcionamento do Estado a que serve.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio a que se refere o art. 71, I, da Constituição Federal, ainda que extrapolado, em muito, o prazo constitucionalmente imposto, tem o condão de obstruir a competência do Poder Legislativo estadual para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo estadual, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

II. O Tribunal de Contas, em matéria de julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, tem função decisória, não meramente auxiliar do Poder Legislativo, motivo pelo qual sua inércia não permite o julgamento das contas anuais do Governador do Estado pelo Poder Legislativo, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

III. Cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante julgamento, que deve ocorrer até sessenta dias a contar do recebimento das aludidas contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder de autotutela da Administração Pública.

I. No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

II. São inconstitucionais as portarias do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia política de cabos da Aeronáutica afastados da atividade pela Portaria nº 1.104/1964 do Ministério da Justiça.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, tais como os atos de admissão sem concurso público após a CF/1988 de serventuários dos cartórios extrajudiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Como a seguradora negou o pagamento da indenização decorrente do seguro de vida sob a alegação de que o segurado José tinha mais de 60 anos, a beneficiária da apólice, sua esposa Maria, ajuizou a presente ação argumentando que, embora omitida a informação, a seguradora tinha conhecimento da idade dele no momento da contratação e mesmo assim aceitou o contrato. Defende Maria que a seguradora age de má-fé ao negar o pagamento da indenização, alegando que o segurado tinha mais de 60 anos, uma vez que essa informação já era conhecida no momento da contratação e que, nesse contexto, a seguradora agiu de forma contrária à boa-fé contratual, violando os direitos do segurado e da beneficiária. Não apresente, contudo, prova de tal ciência por parte da seguradora. Acrescenta que o falecido cumpriu todas as suas obrigações contratuais, concluindo com o pedido condenatório ao pagamento da indenização securitária. Em sua defesa, a seguradora demonstra a existência de uma cláusula expressa no contrato de seguro que a isenta do pagamento de indenização em caso de descumprimento das condições de ingresso no seguro, incluindo a idade do segurado. Acrescenta que o segurado tinha o dever de prestar informações precisas e completas à seguradora, o que não ocorreu no caso em análise.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a socioafetividade e com a adoção, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo remanescente decorrente da venda de veículo alienado fiduciariamente. A parte ré sustenta preliminar de carência de ação e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Demonstra que a notificação extrajudicial cientificando-a da venda e da existência de débito foi encaminhada ao seu endereço quase 1 ano após a venda do bem, mediante leilão extrajudicial. Conclui que não houve comunicação prévia ao devedor para ciência da alienação do veículo, requisito necessário para a continuidade do feito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) AOZ S/A – Em Recuperação Judicial celebrou dois "Contratos de Prestação de Garantia e Outras Avenças", ambos na modalidade fiança, com a instituição financeira requerente do pagamento do crédito no processo de recuperação judicial. A AOZ defende, em síntese, que os contratos de prestação de garantia foram assinados antes do deferimento de seu pedido de recuperação, de modo que o crédito perseguido nos autos, uma vez existente à época do pedido de Recuperação Judicial, deve-se submeter aos seus efeitos. Por sua vez, a instituição financeira credora sustenta que seu crédito surgiu após o inadimplemento da recuperanda, quando, como garante, assumiu o dever de pagar o crédito devido pela AOZ S/A, nascendo o direito de exercer a contragarantia em face da desta, concluindo que, surgindo o crédito após o pedido de recuperação, os valores perseguidos não se submetem ao plano de soerguimento, possuindo natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de nulidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias sobre imóvel e o cancelamento do registro de usucapião decorrente de sentença transitada em julgado em processo anterior, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, com as consequências de direito, inclusive quanto ao domínio do terreno proveniente da usucapião, e eventuais registros posteriores que, igual e, consequentemente, se encontram viciados e nulos de pleno direito, conforme petição inicial. O argumento central dos autores é que não foram citados na ação em que declarada a usucapião. Os réus sustentam falta de interesse de agir porque, para atingir os fins almejados, seria necessário previamente, por meio de processo autônomo (ação de querela nullitatis), obter o reconhecimento da nulidade da sentença declaratória da usucapião. Acrescentam que a providência almejada pelo autor deveria ter sido pleiteada no bojo de ação autônoma (querela nullitatis), ajuizada exclusivamente em face dos litigantes que participaram da demanda originária de usucapião, a fim de tentar comprovar, no bojo daqueles autos, a existência de vício insanável e, via de consequência, a nulidade de todo o processo. Desse modo, requereram os réus seja extinto o feito, sem resolução de mérito, por não se mostrar adequada a via eleita para a propositura da presente ação e por carentes, os requerentes, de interesse de agir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao acusado, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e sua leitura jurisprudencial pelos tribunais superiores.

I. Para os efeitos da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, podendo ocorrer (i) no âmbito da unidade doméstica, (ii) no âmbito da família ou (iii) em qualquer relação íntima de afeto, sendo que as relações pessoais das quais derivou a violência independem de orientação sexual.

II. Como, a despeito da existente comando constitucional para ação legislativa, inexiste lei específica de combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais, é vedada a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 para abarcar a população LGBTQIA+, sob pena de vedada analogia in malam partem em matéria criminal.

III. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, especialmente os casos que envolvam prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.

I. Cessado o exercício do cargo, cessa a prerrogativa de foro a ele inerente, ainda que se trate de crime praticado no cargo e em razão das funções.

II. A saída do cargo afasta o foro privativo na hipótese de crimes perpetrados antes da investidura no cargo ou que não possuam relação com o seu exercício.

III. A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.

II. É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

III. Ao ISS são imunes as operações de exportação de serviços para o exterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e também com os atos cooperativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Várias decisões judiciais anularam atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, quando atuaram na qualidade de ordenadores de despesas, imputaram débito ou aplicaram sanções não eleitorais. Tais decisões judiciais procederem à aludida anulação com fundamento em violação aos princípios republicano e da separação de Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 39, §4º, da Lei 12.844/2013: “Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: (...) § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o §4º no que regra presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente.

II. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração de Estocolmo no sentido de que se deve confiar às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente.

III. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração Rio-92 no sentido de que os Estados deverão promulgar leis eficazes sobre o meio ambiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Considerando a Resolução nº 165/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que trata de normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no § 2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, § 2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.

Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às alterações do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a homologação de acordo extrajudicial trabalhista, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2025) Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRET?.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência firmada pelo CNJ no julgamento de revisão disciplinar recentemente apreciada, assinale a alternativa correta acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça no afastamento cautelar de magistrados e servidores.

(EMAGIS) No contexto do Direito Digital e da regulação da Inteligência Artificial, é cada vez mais comum o uso de terminologias técnicas de origem estrangeira para delimitar conceitos-chave. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a expressão e o seu respectivo significado jurídico-tecnológico, em conformidade com os debates regulatórios internacionais, como o AI Act da União Europeia: