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(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a desapropriação indireta, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos.

II. Em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal, admitindo-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal, isto é, se comprovado que o apossamento administrativo se deu sem destinação a obras e serviços de natureza social ou de utilidade pública.

III. A jurisprudência pacificada pelo STJ conferiu à ação indenizatória por desapropriação indireta o caráter de direito pessoal, superando orientação que considerava aludida ação como de direito real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere norma municipal que isenta de pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e desistirem das ações judiciais que tratem dos débitos que são objeto do referido programa. As condições para aludida isenção de honorários assim são dispostas no dispositivo correlato da lei municipal: “Art. 6º O devedor deverá desistir de requerimentos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciando a quaisquer alegações de fato e de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações judiciais, e requerer a extinção dos processos com resolução do mérito, nos termos da alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015. (...).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, a qual dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e estabelecimentos que ofereçam atividades de ginástica, luta, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físicas, desportivas e recreativas. Segue o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 1º Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado. Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral: I – profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física do Estado, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros; II – certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado; § 1º Para efeitos desta lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde. § 2º Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade Estadual, legalmente instituída. Art. 3º O Governo do Estado, através de seu órgão competente, elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física do Estado, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.” Segundo sustenta o autor, as normas inquinadas versam matéria relacionada ao exercício de profissões e ao direito do trabalho e, por consequência, usurpam a competência privativa da União (CF, art. 22, XVI). Argumenta que a obrigação de registro em entidade específica interfere na liberdade de escolha dos profissionais e na autonomia das empresas. Diz violada a livre iniciativa ante a imposição de requisitos para o funcionamento das academias e estabelecimentos afins, a revelar interferência estatal indevida na ordem econômica. Alega não ser possível que lei delegue ao Conselho Regional de Educação Física, órgão dotado de natureza jurídica de entidade privada, poderes normativos e supervisores, sobretudo por tratar-se de atividades típicas de Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei ordinária estadual com o seguinte teor: “Art. 44. As promoções na carreira do Ministério Público operar-se-ão por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para a outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no Art. 93, inciso III, da Constituição Federal. [...] § 3º Para o desempate da antigüidade na entrância, recorrer-se-á ao maior tempo de serviço no Ministério Público, à ordem de classificação se do mesmo concurso, depois na Administração Pública estadual, federal, municipal e, finalmente, à maior idade.”

A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos artigos 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, I, da EC nº 103/2019, verbis : “Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. ... § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. ... Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. ... § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;” A requerente sustenta que os dispositivos apontados da EC nº 103/2019 desconsideram a necessária diferenciação de gênero entre homens e mulheres policiais para fins de aposentadoria especial, razão pela qual (i) afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social, da isonomia material e da máxima eficiência e efetividade dos direitos fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito; e (ii) violam cláusula pétrea, pois corrompem o núcleo essencial de direitos fundamentais ao permitir a equivalência de tratamento entre homens e mulheres integrantes das Carreiras Policiais para fins de aposentadoria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Viola o princípio da precedência da fonte de custeio a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior.

II. Para fins de prorrogação do chamado "período de graça", a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, como, por exemplo, através da demonstração da ausência de novos vínculos de emprego na CTPS do segurado.

III. Conquanto ordinariamente a prova exclusivamente testemunhal não baste à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de beneficio previdenciário, a jurisprudência tem dispensado a exigência de início de prova material quando se cuida do chamado “boia-fria”, diante da absoluta informalidade sob a qual o seu trabalho rural em reduzida escala é realizado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo prescricional aplicável a determinadas pretensões.

I. Aplica-se o prazo prescricional trienal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, consoante disciplina instituída pelo Código Civil de 2002.

II. A pretensão executória da Fazenda Pública de créditos não tributários referentes a reparação civil observa o prazo trienal.

III. Na disciplina do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando àquela, contudo, as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A&B do Brasil Ltda foi contratada por Condomínio Residencial para prestação de serviços de gerência predial, controle de acesso de portaria, limpeza e manutenção. O referido contrato teve execução normal e, após a conclusão de seu termo, foi renovado, com previsão de novo prazo de vigência mínima de 60 meses (5 anos), em contrapartida de concessão de desconto relativo a serviços extraordinários realizados e não quitados. Após a alteração de gestão do condomínio, este deu início às tratativas para resolver o contrato, o que resultou em sua rescisão unilateral e imotivada, por ausência de acordo entre as partes. A A&B do Brasil Ltda propôs a presente ação na qual busca reparação pecuniária, decorrente da extinção prematura e injustificada do contrato, requerendo o pagamento correspondente à metade daquele que seria devido em razão da aplicação do artigo 603 do Código Civil. Argumenta que o dispositivo tem incidência, uma vez que a lei não o restringe à contratação de pessoas naturais, profissionais autônomos, de modo que não se poderia criar condições não previstas na legislação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Las Vegas LLC contra José Gambler, referente a uma nota promissória no valor de US$ 1.000.000,00, emitida por José Gambler em Las Vegas e não paga na data de vencimento. Embargos à execução opostos pelo executado, alegando inexigibilidade da nota promissória por se tratar de dívida de jogo, o que restou comprovado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.

II. Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.

III. O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) “Ressalto que a análise da validade dos planos econômicos passa, necessariamente, pela adequada compreensão do quadro socioeconômico do país durante o período de 1986 a 1991 e da busca incessante pela estabilidade monetária. Os chamados planos heterodoxos foram tentativas do governo brasileiro, na década de 1980 e início dos anos 1990, de conter a inflação por meio de medidas não convencionais, isto é, que não se baseavam apenas em políticas monetárias e fiscais tradicionais. Ainda hoje é possível observar outros países implementarem planos econômicos com medidas heterodoxas com o intuito de controlar a inflação. A adequação dessas medidas, em muitas situações, só pode ser verificada com o transcurso do tempo. No caso brasileiro, esses planos combinavam congelamento de preços e salários, controle da emissão de moeda e reformas institucionais. A ideia central era combater a chamada "inércia inflacionária", ou seja, a tendência da inflação a se perpetuar por mecanismos como reajustes automáticos de contratos, salários e preços. O controle da inflação, todavia, somente foi atingido com o Plano Real, em 1994, quando se agregou a necessidade de respeito à sustentabilidade fiscal.” (ADPF 165, Trecho do voto do relator, Ministro Cristiano Zanin).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de arrendamento mercantil (leasing) e com o valor a ser restituído a título de Valor Residual Garantido (VRG).

I. O VRG, para fins da apuração do prazo prescrição aplicável à pretensão de sua restituição, constitui uma "dívida líquida constante de instrumento particular", nos termos do Código Civil.

II. A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, a título de valor residual garantido (VRG), possui natureza contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

III. Quando se trata da pretensão de cobrança das prestações inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil, a jurisprudência do STJ tem aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os imóveis que tenham destinação comercial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) A sentença determinou que, nos termos do artigo 3º, § 1º, II, do Decreto 6.306/07, considera-se ocorrido o fato gerador do IOF/Crédito no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada. Explicou que, no caso em comento, está-se diante de contrato de mútuo celebrado com o BNDES cuja liberação das referidas parcelas é obrigação que se protrai no tempo, em obrigação de trato sucessivo. Concluiu que, para as parcelas liberadas no período de 09.03.2015 (data da assinatura do contrato) até 31.08.2015 (data da revogação do artigo 8º, XXX, do Decreto 6.306/07 pelo Decreto 8.511/15), a alíquota há de ser zero, nos termos do dispositivo que então vigorava. Por outro lado, para as parcelas liberadas a partir de 31.08.2015 (data da revogação do artigo 8º, XXX, do Decreto 6.306/07 pelo Decreto 8.511 /15), não há que se falar em alíquota zero, e o IOF incide normalmente. Sustentou que aludida interpretação respeita também o artigo 110 do Código Tributário Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 6º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar federal 159/2017, dispositivo que trata da composição do Conselho Gestor do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O Requerente, em síntese, aduz que o dispositivo impugnado, derivado de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, ao impor a cessão de um auditor federal de controle externo para compor órgão integrante da estrutura de outro Poder, usurpou a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas da União e interferiu na organização, na estrutura funcional e no funcionamento dos serviços da Corte de Contas, em detrimento de sua autonomia e autogoverno. Requer, assim, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 1º, II, da Lei Complementar federal 159/2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

I. O parque nacional é espécie de Unidade de Proteção Integral, destinada à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo de posse e domínio públicos e as áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas.

II. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos, sendo que, até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

III. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, mas a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(Analista do MPU – Especialidade Direito – FGV – 2025) Sandro tem 20 anos de idade e Roger, deficiente auditivo, tem 25 anos de idade. Uma empresa da localidade em que residem pretende contratá-los como aprendizes, mediante contrato escrito com vigência de três anos.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, é correto afirmar que:

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2025 – FGV) Em uma reclamação trabalhista movida por Verenice em face da Indústria Têxtil Mix Ltda., pleiteando a condenação da empresa ao pagamento horas extras e reflexos, a sentença foi proferida sem que a reclamante tivesse sido intimada para comparecer à audiência de instrução. Na audiência, o juiz ouviu apenas as testemunhas da reclamada, mas julgou procedentes os pedidos. Verenice, inconformada, interpôs recurso alegando a nulidade do processo por cerceamento de defesa, já que a ausência de intimação para a audiência de instrução a impediu de produzir prova testemunhal. A nulidade, no caso,

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Ministério Público, em alegações finais, sustenta que a conduta do réu, ao proferir expressões de cunho racial depreciativo, como “macaco, crioulo e pau de fumo”, demonstra o dolo específico necessário para a caracterização do crime de injúria racial, conforme previsto na legislação. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, pede a absolvição do réu ao fundamento da ausência de intenção deliberada de ofender a dignidade da vítima, considerando o estado de perturbação psíquica do acusado devido ao uso de álcool, que consumira durante toda a tarde que antecedeu a alegada injúria durante confraternização familiar, o que restou devidamente comprovado ao longo da instrução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) O réu foi denunciado por três delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (art. 69 do CP): conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (art. 306), homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool (art. 302, § 3°) e lesão corporal culposa na direção de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (art. 303, § 2°). A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condená-lo pelos mencionados delitos, reconhecendo o concurso formal (art. 70 do CP) entre o homicídio e a lesão corporal. A defesa interpôs apelação buscando a absolvição e a redução da pena, enquanto o assistente de acusação recorreu com o objetivo de demonstrar a existência de dolo eventual na conduta do acusado, requerendo o declínio de competência para a Vara do Júri. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do assistente de acusação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para processamento perante uma das Varas do Tribunal do Júri, julgando prejudicado o recurso da defesa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A defesa de Vítor, condenado por crime de sonegação fiscal, apresenta apelação sustentando nulidade e prescrição. Nulidade porque a materialidade do crime foi afirmada com base em auto de infração e processo administrativo lavrados pelo Fisco, prova extrajudicial não repetida em juízo, o que, segundo sustentou, viola o artigo 155 do CPP. Prescrição porque demonstrou que entre a data de vencimento dos créditos sonegados e a data de recebimento da denúncia, ultrapassou-se o prazo de prescrição segundo o máximo da pena cominada em abstrato para o crime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 26.2025

(EMAGIS) João foi condenado por quatro crimes cometidos em continuidade delitiva. A sentença condenatória não havia aplicado a João qualquer fração de aumento pela continuidade, o que foi corrigido em embargos de declaração, ocasião na qual também lhe foi aplicado o efeito penal de perda do cargo público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os imóveis que tenham destinação comercial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei nº?11.417/2006, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do conflito de leis no tempo, marque a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 26.2025

(EMAGIS) O imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, nos da execução que tramitava contra o autor da herança, é objeto de pedido de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo indigitado ‘de cujus’. Os herdeiros residentes no imóvel insurgem-se contra a constrição, alegando a impenhorabilidade do bem de família.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso mencionados herdeiros do falecido sejam apenas seus filhos solteiros, a alegação de impenhorabilidade deve ser rejeitada.

II. Caso a alegação de impenhorabilidade fosse feita pelo espólio e no imóvel residisse apenas a viúva, a alegação não deveria ser conhecida com fundamento na ilegitimidade do requerente.

III. A transmissão hereditária faz extinguir a natureza de bem de família, ainda que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar, podendo oportunamente a proteção do bem ser invocada pelos herdeiros quando concluída a partilha formal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Juca quer matar Juvêncio. A oportunidade que encontra de matá-lo consiste em colocar uma bomba em seu veículo automotor, que será acionada, automaticamente, com a ligação. Juca assim o faz, mesmo sabendo que Juvêncio sempre está acompanhando no carro por Pedro, seu motorista, e Paulo, seu segurança pessoal. Quando os três se encontram no veículo, a bomba é acionada com a ignição e mata todos. Nessa hipótese, Juca agiu com dolo direto de primeiro grau em relação a Juvêncio, e dolo direto de segundo grau em relação a Pedro e Paulo.

II. A legítima defesa concorrente ocorre quando cessa a primeira legítima defesa e o agente passa a agir com excesso. Nesse caso, será possível reagir legitimamente contra esse excesso, caracterizando uma legítima defesa concorrente.

III. Para efeitos penais, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da menoridade do réu por meio de prova testemunhal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os imóveis que tenham destinação comercial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos de Código Tributário do Município. Argumenta o autor que os dispositivos impugnados, ao autorizarem que o Executivo fixasse por decreto as alíquotas e as bases de cálculo das taxas então instituídas, vão de encontro ao princípio constitucional da legalidade tributária (CF, art. 150, I e § 6º). Reportando-se ao art. 200, II, do Código Tributário municipal, aduz a impossibilidade de serem criadas taxas referentes à varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, em razão de tais serviços não serem prestados de forma específica e divisível (CF, art. 145, II).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) A Emenda Constitucional n° 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional

É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na Lei nº?11.417/2006, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do conflito de leis no tempo, marque a alternativa incorreta:

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(EMAGIS) Considere sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos. Tendo transitado em julgado aludida sentença, um de seus beneficiários inicia o cumprimento individual do título em face do Banco do Brasil.

Tendo presente a jurisprudência consolidada no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros de mora devem ser considerados a partir do cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública, deve ser acolhida no ponto a impugnação.

II. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros remuneratórios devem incidir somente no mês em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, isto é, negado a possibilidade do cômputo de tal modalidade de juros desde o dia do expurgo até a data do efetivo pagamento, deve ser acolhida no ponto a impugnação, independentemente do conteúdo do título judicial exequendo, eis que, segundo o STJ, é vedada a inclusão de juros remuneratórios na liquidação dos expurgos inflacionários em questão.

III. O prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da ação civil pública em questão para a pretensão de recebimento de referida verba é o quinquenal.

Estão corretas as seguintes assertivas: