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"7. Dá esmola dos teus bens, e não voltes a tua cara a nenhum pobre, porque desta sorte sucederá que também não se apartará de ti a face do Senhor.
8. Da maneira que puderes, sê misericordioso.
9. Se tiveres muito, dá muito; se tiveres pouco, procura dar de boa mente também esse pouco.
10. Assim entesourarás uma grande recompensa para o dia da necessidade,
11. porque a esmola livra de todo o pecado e da morte (eterna), e não deixará cair a alma nas trevas (do inferno)." (Tobias 4, 7-11)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Em 31 de maio de 2023, às 19 horas, 228 pessoas partiram do Rio de Janeiro/RJ a bordo de um avião da companhia congolesa Air Trance (Voo 447) rumo ao Aéroport Carlô de Góle, principal aeroporto da capital Kinshasa.?

Às 20:37h, o comandante da aeronave, Patrice Lumumba, cidadão congolês, deixou-a nas mãos dos dois copilotos – Joseph Kasavubu e Mobutu Désiré, também congoleses - para tirar uma soneca na primeira classe, sem os seus trajes habituais para que passasse desapercebido. Às 03:31h do dia seguinte, a aeronave ingressou em uma zona de turbulência devido a uma forte tempestade. Mercê da baixíssima temperatura, as sondas Pitot congelaram e tornaram imprecisos os medidores de velocidade do avião, o qual, logo em seguida, também começou a perder altura. Sem que os dois copilotos tivessem conseguido empreender a retomada de altitude, Patrice volta à cabine indagando-lhes “O que vocês estão fazendo?” e lhes repassando instruções a fim de normalizar a situação. No entanto, era tarde: a aeronave chocou-se com o mar. A tragédia estava concretizada.

O avião caiu a 1,12 milhas marítimas de distância da Ilha de Lost, localizada a 10,44 milhas marítimas, em linha reta, da costa litorânea da cidade de Natal/RN. Milagrosamente, Patrice e Mobutu sobreviveram, juntamente com mais 3 passageiros, e acabaram sendo resgatados meses após o acidente na referida ilha.

Instaurado inquérito policial junto à Superintendência da Polícia Federal em Natal/RN, foram ouvidos todos os sobreviventes e, colhidas as demais provas, remeteram-se os autos ao Ministério Público Federal em 11/03/2024, que, em seguida, ajuizou denúncia contra Patrice e Mobutu, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 261, § 1º (sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo), e 121, § 3º (homicídio culposo – 223 vezes) c/c art. 69, todos do Estatuto Repressivo.

Recebida a denúncia pelo juiz federal de uma das Varas Criminais de Natal/RN, determinou-se a citação dos réus por carta rogatória, porquanto residentes na República Democrática do Congo.

Cumprida a diligência e não oferecida resposta escrita, nomeou-se a Defensoria Pública da União para fazê-lo, assumindo a defesa dos acusados. Não partindo para a absolvição sumária, o magistrado designou audiência de instrução e julgamento.

Por determinação judicial, encaminhou-se - também na via diplomática - solicitação à República Democrática do Congo a fim de que apresentasse cópia da transcrição dos diálogos e demais registros do voo obtidos através da caixa preta do avião, localizada meses antes a partir de intensas buscas por partes das autoridades brasileiras e congolesas e cuja descoberta fora amplamente difundida na mídia nacional.

Amealhou-se aos autos cópia dessa transcrição e dos registros do voo, devidamente traduzidos por tradutor juramentado. Outrossim, anexaram-se documentos relativos ao histórico profissional de ambos os réus, onde estampado que Patrice, bacharel em ciências aeronáuticas, era comandante há 13 anos e tinha mais de 11.000 horas de vôo, ao passo que Mobutu não tinha formação superior e era piloto há apenas 1 ano e 2 meses, contando com 1.520 horas de vôo e, diferentemente de Patrice – o qual, em seu currículo, apresentava diversos treinamentos específicos para situações emergenciais encontradiças em aviões -, não participara de nenhum curso específico nesta última área.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se 5 (cinco) testemunhas de acusação: (a) três experientes comandantes de grandes companhias aéreas nacionais, os quais afirmaram, em síntese, que, adotados os procedimentos adequados à situação, a aeronave poderia ter retomado o seu curso normalmente, tendo sido declarado, também, que as manobras aplicadas por Mobutu enquanto esteve à frente da aeronave não se coadunam com aquelas esperadas em situação como a que era enfrentada; (b) dois dos sobreviventes, os quais narraram o pânico enfrentado, tendo um deles dito, dentre outras colocações, que o outro entrara no avião em uma cadeira de rodas porém na ilha estava caminhando normalmente, o que foi negado por aquele ao argumento de que sempre esteve em perfeitas condições de saúde. Não foram ouvidas testemunhas de defesa.

Mediante videoconferência, tomou-se o interrogatório dos acusados. No que interessa, Patrice afirmou que, quando retornara à cabine do avião naquele fatídico episódio, não havia mais o que fazer. Mobutu, à sua vez, disse que não conseguiu fazer a correta leitura dos instrumentos de voo do cockpit do avião, devido à tensão do momento e à falta de treinamento específico para enfrentar aquele tipo de situação. A tradução simultânea foi feita por um professor de francês da confiança do magistrado.

Não tendo sido requeridas diligências complementares, concedeu-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais.

O Ministério Público Federal, em suas derradeiras alegações, repisou os termos da denúncia e insistiu na condenação dos acusados. Esgrimiu que Patrice não poderia ter se ausentado por tanto tempo da cabine de comando, tendo assumido o risco de que o desastre acontecesse, ao mesmo tempo em que a morte dos passageiros lhe deve ser creditada a título de culpa. Quanto a Mobutu, asseverou que o mesmo, conquanto não revelasse grande experiência, deve responder como partícipe na medida de sua culpabilidade, haja vista que possuía significativo número de horas de voo e se tornou responsável pela segurança da travessia a partir do instante em que optara por atuar como piloto de aeronaves de grande porte. Alfim, sublinhou ser caso de acionamento da regra correspondente ao concurso formal impróprio e postulou pela decretação da prisão preventiva dos acusados, considerando que o crime causou grande comoção popular, a nível nacional e internacional, sendo necessária, também, para garantir a aplicação da lei penal.

Os réus, nesse ínterim, atravessaram petição constituindo advogado que, após carga dos autos, ofertou seus memoriais.

Pugnou, inicialmente, pela intimação do MPF para que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal, dado que não se pronunciara a respeito no curso da ação penal. Noutro vértice, pôs em relevo a absoluta falta de defesa dos réus, destacando que a resposta escrita formulada pela Defensoria Pública da União tinha apenas 2 (duas) páginas e era manifestamente genérica (fato verídico), sequer tendo indicado testemunhas. Acenou para a nulidade advinda da realização de interrogatório através de videoconferência, posto não ser prevista tal modalidade para a situação dos autos, nulidade essa que ganharia força em razão de não ter havido a transcrição das perguntas e declarações dos réus (fato verídico). Disse, ademais, que a tradução das perguntas e respostas não foi feita por perito oficial, afora a circunstância de o responsável pela tradução simultânea não ser portador de diploma de curso superior (fatos verdadeiros). Salientou que o juízo competente para o processamento e julgamento da ação penal era o da seção judiciária do Rio de Janeiro, além de não estarem presentes os requisitos dispostos no art. 7º, § 3º, do Código Penal para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. Comprovou, ainda, que os réus estão sendo processados na Justiça congolesa pelos mesmos fatos (documentação acostada). Pontuou, de resto, que Patrice somente se ausentou da cabine de pilotagem devido a uma forte dor de cabeça, e que Mobutu não dispunha de treinamento adequado para responder satisfatoriamente à situação emergencial enfrentada naqueles minutos de horror, impondo-se seja desprestigiada a incidência da responsabilidade penal objetiva.

Em razão da convocação do juiz da causa para atuar no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por não menos de 1 (um) ano, você foi designado por ato daquela Corte para substituí-lo.

A defesa, então, atravessou petição requerendo a suspensão do processo durante o período de convocação, porquanto, à luz do princípio da identidade física do juiz, cabe ao magistrado que presidiu a instrução proferir a sentença.

Tomando o histórico acima como relatório, profira a justa sentença que o caso comporta.?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder de Polícia.

I. É inconstitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, ainda que de capital social majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, uma vez que é descabida a concessão de poder de império de restrição a direitos fundamentais a ente privado.

II. São nulas multas impostas por empresa pública municipal de transporte e trânsito referentes ao policiamento do trânsito da cidade, uma vez que não pode tal estatal ser delegatária do poder de polícia de trânsito, ainda que se trate de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

III. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e a teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal, (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia, sendo que esta última não pode ser delegada a ente estatal privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado. Alega-se, em síntese, que as normas ora questionadas restringiram o funcionamento parlamentar ao alterarem o quórum para uma representação partidária indicar um líder ou para partidos se juntarem em bloco parlamentar, em violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. Enquanto pela redação original do Regimento Interno o funcionamento parlamentar autônomo era garantido aos partidos políticos cuja bancada fosse composta por, no mínimo, um décimo do total de membros daquela Assembleia Legislativa, a partir da alteração regimental, as bancadas partidárias e blocos parlamentares devem alcançar o quociente partidário para ter direito ao funcionamento parlamentar. Aponta que, na prática, elevou-se de 4 para 6 Deputados o quórum para que seja permitido tanto uma bancada partidária indicar um Líder e ter direito ao funcionamento parlamentar autônomo, como também de fazer composição com outra bancada para formarem um bloco parlamentar e conquistar igual direito. E, ainda, que na prática, aplicando-se a nova regra, quatro das cinco bancadas partidárias que conquistaram nas urnas o direito ao funcionamento parlamentar, perderam essa prerrogativa. Desta forma, somente uma única bancada partidária permanece, casuística e discriminatoriamente, com esse direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, a lei estadual elevou os subsídios dos delegados da polícia civil sem prévia dotação orçamentária e indicação da fonte de custeio, bem como sem realizar o estudo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em inobservância aos limites de despesa com pessoal previstos tanto no texto constitucional (CF/1988, art. 169, § 1º, I) como na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 17 e 21).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 65 da Constituição Federal: “Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência territorial.

I. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

II. Quando o consumidor ocupa o polo ativo, pode escolher entre o foro de eleição, o domicílio do autor, o domicílio do réu ou o local de cumprimento da obrigação.

III. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, ainda que não guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O caso é de contrato de compra e venda de imóvel, celebrado com incorporadora e intermediado por corretor de imóveis. Constatado o atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância contratual, o comprador ingressou com a presente ação pedindo indenização por lucros cessantes e dano moral, especialmente por ter sido privado do imóvel durante o período do atraso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais de arranjos de pagamentos com cartões, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões.

II. Nos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face aos lojistas.

III. Em tais contratos, a subcredenciadora recebe o valor das credenciadoras, retém as suas taxas e repassa o valor líquido aos estabelecimentos habilitados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei municipal fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Trata-se de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia, referente às atividades de controle, vigilância e fiscalização de estabelecimentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Clínica ABC Ltda requer provimento judicial que lhe autorize o recolhimento do ISS sob o regime de alíquota fixa, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968. Demonstra se tratar de sociedade médica uniprofissional, mas reconhece que seu modelo societário é de sociedade limitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada, ainda que adotada a disciplina legal de tributação requerida pela Clínica, que se exclua dos fatores pertinentes à tributação pelo ISS a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

II. A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional em questão impede regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

III. Eventual prestação de serviços de forma empresarial pela Clínica, sem vinculação pessoal dos serviços com seus sócios, não pode impedir a tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS – 2025) O § 6.º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de até dez dia, contados a partir do término do contrato de trabalho, para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Já o §8º do mesmo dispositivo dispõe sobre a multa devida ao trabalhador na hipótese de inobservância do citado prazo.

De acordo com os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, está INCORRETA a seguinte alternativa:

(EMAGIS – 2025) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados previstos na LC 80/94, assinale a alternativa correta:

(ENAM – 2025.2) Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari. Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.

I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.

II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.

III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.

Está correto o que se afirma em

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea, é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, restou comprovada a prática de poluição ambiental na modalidade sonora, mediante a emissão de "ruídos provenientes de fontes fixas, em decorrência de atividades exercidas, acima do limite estabelecido". A defesa requereu a absolvição por ausência de prova pericial e subsidiariamente a desclassificação da conduta de poluição sonora prevista no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 para a contravenção penal do art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, pois entendeu que, para a caracterização do delito ambiental, seria necessária a comprovação de poluição de considerável magnitude, apta a causar ou potencialmente causar danos à saúde humana, circunstância que não teria sido comprovada nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

I. Sabe-se que a Lei 11.343/06 aumentou a pena mínima do crime de tráfico de drogas (art. 33). Em contrapartida, introduziu nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º) não prevista no regime da Lei 6.368/76. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que é cabível a aplicação retroativa da nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) conjuntamente com a pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas na Lei 6.368/76, em obséquio à retroatividade da lei penal mais benigna.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Em matéria de crime continuado, no entanto, a lei penal mais grave somente pode ser aplicada aos crimes parcelares posteriores ao seu advento.

III. No conflito aparente de leis penais, aplica-se o princípio da especialidade quando um mesmo fato é, aparentemente, regulado por mais de um tipo penal, mas um deles possui algum elemento especializante que o diferencia, que o torna mais específico para aquele caso concreto. O tipo penal especial possui todos os elementos do tipo genérico, e mais esses dados especializantes. Como exemplo de aplicação do princípio da especialidade, pode-se citar o crime de infanticídio em relação ao crime de homicídio.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, inspirada no princípio real (de proteção ou de defesa).

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No caso, a diligência dos policiais militares de busca veicular e pessoal se deu em razão da porta amassada do veículo que trafegava em via pública. Após a abordagem, foi constatado que o acusado se fez passar por guarda municipal, apresentando arma de fogo, que depois se descobriu ser produto de furto.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de o acusado estar trafegando em via pública em veículo com a porta amassada constitui justa causa para a busca veicular.

II. O caso configurou revista exploratória (‘fishing expedition’).

III. A busca veicular apenas se legitima se presente justa causa ou mandado judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que a empresa Med Ltda, localizada na China, com representação no Brasil em Pernambuco, noticiou a ocorrência de crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso, previstos nos artigos 171, 297, 298 e 304 do Código Penal. Narrou a empresa vítima que, buscando comprar equipamentos de proteção em virtude da pandemia mundial, após pesquisar na internet, estabeleceu contato com uma pessoa no Estado de São Paulo, a qual se apresentou como José Júnior que atuaria, dentre outras atividades comerciais, na venda de máscaras hospitalares. No intuito de comprovar sua identidade, o suposto vendedor enviou uma foto do seu passaporte, passaporte que depois se revelou falso. Assim, foram concretizadas as negociações, tendo como objeto o fornecimento de 20.000.000 de máscaras hospitalares faciais, no valor total de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares), depositados em conta bancária nos Estados Unidos da América. No entanto, após o pagamento, a empresa lesada não obteve mais contato com o vendedor, tampouco recebeu o material adquirido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Durante a execução de pena restritivas de direitos, sobrevém condenação do apenado a pena privativa de liberdade, de tal condenação sendo dada ciência ao juízo da execução. A propósito da medida a ser adotada pelo juízo da execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que foi criada pela Lei n. 10.848/2004 e regulamentada pelo Decreto n. 5.177/2004, com o especial fim de viabilizar a comercialização de energia elétrica. Nesse sentido é a previsão do artigo 4º da Lei n. 10.848/2004: “Art. 4º Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata esta Lei”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob o regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica.

II. Assim como ocorre com o poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas, há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que a Câmara possa aplicar penalidades de caráter contratual.

III. A CCEE pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados, as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei n° 14.385/2022, relativamente ao indébito tributário restituído às distribuidoras de energia elétrica, atribuiu à ANEEL a competência para “promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS – 2025) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.

III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Há erro:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2025

A promotoria de justiça de Lages/SC, ajuizou ação civil pública em desfavor de MINERADORA SÃO JORGE LTDA., em razão do desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras ao rio das Flores. Na demanda foi exposto que na exploração da atividade de mineração, a ocupante do pólo passivo da lide vem lançando dejetos in natura no rio, o que vem causando a mortandade de peixes, com significativo impacto na economia local.

Foi pleiteada a antecipação dos efeitos da tutela para que a demandada instalasse, de imediato, os equipamentos de filtragem necessários, sob pena de paralisação de suas atividades.

A liminar foi deferida em 16.05.2025, tendo o juízo determinado a instalação dos equipamentos apontados pelo MP, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Intimada em 27.05.2025, a empresa interpôs agravo de instrumento contra a decisão antecipatória da tutela, tendo sido negado provimento ao recurso.

Tendo o feito tramitado regularmente, foi prolatada sentença de procedência do pedido, confirmando a liminar concedida, em 04.08.2025.

Contra esta sentença foi interposta apelação, que o TJ/SC não conheceu por intempestiva. Desta decisão foi interposto recurso especial, inadmitido pela presidência da corte, decisão esta desafiada por agravo de instrumento endereçado ao STJ, interposto em 16.10.2025.

Por força do art. 27, §2º, da lei 8038/80, foi determinada a baixa dos autos à origem, tendo os autos sido recebidos em 31.10.2025.

Nesta ocasião, o servidor da promotoria certificou que havia um procedimento de acompanhamento instaurado ainda em maio de 2025, com objetivo de verificar o cumprimento da liminar, estando devidamente comprovado nos autos que, até a presente data, não houve atendimento à decisão judicial.

Adote a(s) providência(s) que entender cabíveis no âmbito cível. ?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidaturas, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

II. A certidão de quitação eleitoral, que deve instruir o pedido de registro de candidatura, abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

III. O pedido de registro deve ser instruído com as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (LONMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil de veículos autônomos, marque a alternativa correta diante da seguinte situação fática:

Um determinado automóvel da marca PERLA, dotado de autonomia na condução (dirige sozinho), deixou de observar que um transeunte atravessava uma faixa de pedestres, e acabou colidindo com o ser humano, gerando o seu óbito instantâneo. Em sua defesa, o proprietário do veículo, também seu condutor físico, embora não atuante no momento da colisão, afirmou que não fizera nenhuma intervenção física no momento da colisão, e que confiou plenamente no sistema de condução autônoma do veículo, pois assim é informado no manual do automóvel, nos anúncios da marca, nas ações de venda, etc. A capacidade autônoma do veículo é algo notoriamente conhecido na comunidade interessada, amplamente propagado pelos meios de comunicação. Ou seja, todos sabem que esse automóvel é autônomo, e se guia por sensores complexos, todos ligados a um sistema de geolocalização ideal. Vale ressaltar, ainda, que esse sistema de geolocalização tinham pleno funcionamento no local do acidente.

Objetivas MP Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (LONMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

Objetivas DPF - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Sobre os deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados previstos na LC 80/94, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

Objetivas MPF - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 45.2025

"7. Dá esmola dos teus bens, e não voltes a tua cara a nenhum pobre, porque desta sorte sucederá que também não se apartará de ti a face do Senhor.
8. Da maneira que puderes, sê misericordioso.
9. Se tiveres muito, dá muito; se tiveres pouco, procura dar de boa mente também esse pouco.
10. Assim entesourarás uma grande recompensa para o dia da necessidade,
11. porque a esmola livra de todo o pecado e da morte (eterna), e não deixará cair a alma nas trevas (do inferno)." (Tobias 4, 7-11)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Cuidam os autos de Ação Indenizatória ajuizada por TARACK HUSSEIN OKAMA, argelino naturalizado brasileiro, contra o BANCO GREED S.A., instituição privada integrante do sistema financeiro nacional, e o SERASA EXPERIAN LTDA, entidade mantenedora do cadastro restritivo de crédito conhecido como SERASA, objetivando a condenação dos réus na obrigação de indenizar o demandante pelos danos de natureza moral que este alega ter sofrido em razão dos fatos narrados na inicial. Petição inicial protocolizada em 25/04/2025 e distribuída à 99ª Vara Cível da Comarca de Não-Me-Toque/RS.?

Afirmou o autor, em sua petição exordial, que em 25/06/2021, quando passava por sérias dificuldades financeiras em função de elevado endividamento anteriormente contraído perante outras instituições financeiras, com grave comprometimento de sua renda mensal, firmara empréstimo junto ao BANCO GREED, com o objetivo de, com o dinheiro aí obtido, saldar as dívidas mais antigas. Explicou o promovente que agiu assim porque os encargos cobrados pela instituição financeira ré eram menores que os incidentes sobre seus débitos anteriores.

Prosseguiu o postulante aduzindo que, apesar de ter tomado todas as providências necessárias à regularização de sua vida econômica, já no mês de novembro daquele mesmo ano de 2021 passou a ser impontual no pagamento das prestações do empréstimo tomado perante o banco demandado, somente conseguindo liquidar cada parcela de 15 a 30 dias após o seu vencimento.

Explicou o autor, então, que “continuou tocando sua vida”, certo de que tudo estava andando bem. Foi quando, em 26/04/2022, se dirigiu a uma das lojas da Magazine Raíssa, a fim de adquirir uma geladeira. Disse o promovente que ao finalizar sua compra, a ser efetivada parceladamente através de cheques pós-datados, “para sua surpresa”, o vendedor afirmou-lhe que a transação comercial não poderia ser concluída, pois “o seu nome estava sujo”, uma vez que inscrito no cadastro do SERASA. Continuou o requerente, dizendo que da loja se dirigiu diretamente para a sede do SERASA, onde tomou conhecimento de que a inscrição originava-se de solicitação dirigida pelo BANCO GREED, referente a débito do empréstimo contraído em 25/06/2021, especificamente em relação à parcela vencida em 30/03/2022 e não paga.

Alegou o autor que o fato lhe causou profundo abalo psicológico, já que “era uma pessoa honesta e de princípios”. Defendeu que a despeito de pagar extemporaneamente as prestações do empréstimo, “estas sempre eram pagas, mais cedo ou mais tarde”. Afirmou ainda que não recebeu nenhuma notificação do banco ou da entidade mantenedora do cadastro de devedores, o que não seria justo, pois se soubesse que seu nome iria ser negativado, “teria dado um jeito de fazer o pagamento”. Concluiu, então, ter sofrido graves danos morais que merecem ser indenizados.

Assim, requereu sejam os réus condenados na obrigação solidária de lhe pagar o equivalente a 100 (cem) salários mínimos como ressarcimento aos danos que lhe foram causados, condenação esta a ser fixada nesta mesma unidade, de modo a lhe preservar o poder aquisitivo até a data do efetivo pagamento. Pugnou, também, pela concessão da gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos fiscais. Com a inicial vieram (i) comprovante de endereço, indicando que o autor é domiciliado em Não-Me-Toque/RS, (ii) contracheque dos últimos 3 meses e (ii) documentos comprobatórios da contratação do empréstimo pelo autor junto ao BANDO GREED S.A e da inscrição do nome do demandante nos cadastros do SERASA em 22/04/2022, em razão do não pagamento da parcela do referido empréstimo com vencimento em 30/03/2022.

Concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos réus, o BANCO GREED apresentou contestação na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, como o próprio autor afirmara em sua inicial, o débito motivador da inscrição de seu nome no cadastro de devedores existia, não tendo sido pago no vencimento; assim, no seu modo de ver, como não lhe foi imputado (ao banco) nenhum ato ilícito, a pretensão autoral não poderia ser contra ele validamente direcionada. Ainda a título prefacial, impugnou o valor atribuído à causa, por não corresponder ao proveito econômico pretendido, afora impugnar o deferimento da gratuidade da justiça, já que os comprovantes de rendimentos do autor, anexados aos autos, estampam renda mensal 30% superior ao limite para isenção de imposto de renda (IRPF). Arguiu, também, a prescrição do direito postulado, uma vez que, entre a inscrição no SERASA ocorrida em 22/04/2022 e o ajuizamento da presente demanda, transcorreram mais de 3 anos, prazo aplicável à espécie por força do art. 206, § 3º, V, do CC. Entrando no mérito propriamente dito, afirmou o banco réu que o autor é um “devedor inadimplente confesso”, sendo o único quem cometera alguma antijuridicidade, razão porque somente a ele pode ser imputada eventual culpa pela inscrição de seu nome “na lista negra do SERASA”. Defendeu ainda que dos fatos narrados na inicial não se pode afirmar tenha eclodido qualquer dano de natureza extrapatrimonial, não passando, no máximo, de mero aborrecimento não indenizável. Junto com a contestação foi juntada prova de que em 22/04/2022 ainda não havia sido paga a parcela do empréstimo com vencimento em 30/03/2022.

O SERASA EXPERIAN, em contestação, igualmente invocou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando se constituir em uma simples empresa administradora de banco de dados cujo objeto é “oferecer soluções para decisões de créditos”, de modo que apenas insere em seus cadastros as informações que lhe são repassadas por terceiros, tal qual recebidas; assim, segundo defendeu, o pedido indenizatório do autor somente poderia ser endereçado contra o banco credor, que foi quem solicitou a negativação de seu nome. Suscitou, também, a incompetência do juízo, porquanto ambas as rés são sediadas em São Paulo/SP, tendo sido inobservada a regra do art. 46, caput, do CPC. Ao ingressar no mérito, argumentou que o autor não faz jus à indenização postulada, notadamente porque não haveria prova do fato descrito na inicial como causador dos alegados danos morais, consistente na frustração da compra de uma geladeira e no suposto embaraço que isto tenha causado, de forma que teria restado descumprido o ônus probatório imposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. No mais, disse que competiria ao BANCO GREED, na condição de titular do crédito correspondente, comunicar ao devedor que iria inserir seu nome em cadastro de inadimplentes, a fim de permitir que este se adiantasse e pagasse a prestação em aberto antes da negativação, não podendo tal obrigação ser transferida ao banco de dados.

Intimado para se manifestar sobre as contestações, o autor insistiu na tese de que ambos os réus possuíam legitimidade para figurar no polo passivo da lide, já que a responsabilidade de ambos, no seu entender, era solidária na espécie. Invocou na ocasião a proteção do Código de Defesa do Consumidor e defendeu que se aplicaria ao caso a prescrição quinquenal, não trienal.

Foi designada audiência de instrução.

Nenhuma testemunha foi arrolada por qualquer das partes, de modo que no ato instrutório foi apenas tomado o depoimento pessoal do autor, que se limitou a repetir os fatos já descritos em sua peça inaugural.

Ao fim da audiência, indagadas as partes sobre o interesse em produzir mais alguma prova, todas se declararam satisfeitas com as já constantes nos autos.

Em alegações finais, o autor reiterou o pedido de condenação dos réus, o BANCO GREED teceu considerações remissivas à sua contestação e o SERASA EXPERIAN novamente defendeu que o autor não provou o fato concreto causador dos invocados danos morais, pelo que a ação deveria ser julgada improcedente.

Foram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.??

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 45.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS – 2025) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

Objetivas Delegado - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 44.2025

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, procurador do Estado de Santa Catarina, reuniu todos os requisitos legais para a progressão funcional na carreira. Nessa situação,

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência, tendo em conta a disciplina da Lei 12.846/2013 (‘Lei Anticorrupção’) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no processo administrativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito federal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

II. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, incide a prescrição caso paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho.

III. Nos processos administrativos sancionatórios em âmbito estadual e municipal, caso inexistente disciplina própria, não corre a prescrição durante a demora tiverem as repartições ou funcionários competentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim disponha: “Art. 19 – A vedação à contratação temporária de servidores públicos não se aplica à contratação temporária realizada para as atividades correspondentes aos cargos de Agente de Segurança Penitenciário, enquanto não ocorrer a implementação, no âmbito do Estado, das disposições previstas na Emenda à Constituição Federal nº 104, de 4 de dezembro de 2019, com o efetivo preenchimento dos cargos de policial penal por meio da realização de concurso público”.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei municipal que instituiu a cesta de Natal para servidores públicos, para isso tendo delegado ao Poder Executivo e à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fixação do valor da cesta de Natal por meio de decreto e resolução, respectivamente.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Determinada lei municipal, com objetivo de criar “Programa de Auxílio ao Desempregado Denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’”, assim dispõe:

“Art. 1 º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado ‘Bolsa Trabalho Municipal’, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.
Art. 2° O programa disponibiliza até 60 (sessenta) vagas e proporcionará aos beneficiários: I- Quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), que será denominada bolsa auxílio-desemprego. II- Cursos de qualificação profissional; III- Participação quinzenal de trabalhos socioeducativos com psicólogo e assistente social do município.
Art. 3° A participação do beneficiário no programa dar-se-á nos serviços de manutenção, limpeza, conservação, restauração e etc. I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; I- de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou funcional; II- de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos; III- de vias e logradouros públicos.”

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, tendo também presente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e lançamento de compensações e participações financeiras devidas pela exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural. Sustenta-se usurpação da competência legislativa privativa da União, no que a norma impugnada institui disciplina própria para arrecadação e lançamento de receitas não tributárias, em contrariedade às disposições dos arts. 20, § 1º; 22, IV e XII; e 23, XI, da CF/1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, correspondente a uma unidade de rede hoteleira, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra diversas empresas, incluindo uma rede hoteleira, tendo sido requerida a condenação solidária de todas as rés.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A rede hoteleira integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária em questão, por isso tem legitimidade passiva para a ação.

II. A administradora da rede hoteleira responder solidariamente por descumprimento do contrato em relação a questões de construção ou comercialização dos imóveis, por isso, no julgamento de mérito, pode ser condenada.

III. Caso a rede hoteleira seja parte no contrato de afiliação de marcas com incorporadora imobiliária corré e haja atraso na entrega do imóvel em questão, responderá pelo atraso na entrega do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as regras de impenhorabilidade aplicáveis no processo civil de execução, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, não se aplicando a impenhorabilidade a valores guardados em papel-moeda ou em conta-corrente.

II. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

III. A impenhorabilidade da poupança e a impenhorabilidade dos salários não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, observadas as regras aplicáveis ao processo de execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sociedade de Alimentação S/A ajuizou execução de título extrajudicial contra Mar Restaurante Ltda, cujo objeto perfazia o montante de R$ 200.000,00, relativo ao inadimplemento dos valores correspondentes a quatro notas fiscais emitidas pela parte exequente por força do contrato de fornecimento de produtos alimentícios celebrado pelas partes. Citada, a executada opôs embargos à execução, sustentando, entre outras alegações, a incompetência do juízo estatal, diante da existência de cláusula arbitral no título que instrumentaliza a execução. Requereu subsidiariamente a suspensão da execução até a análise da higidez do título executivo pelo juízo arbitral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução na qual penhorados valores depositados em conta corrente conjunta solidária do réu e de sua esposa. A execução, contudo, não foi ajuizada em face da esposa do réu, que vem aos autos requerer o levantamento da penhora por ser ela também titular da conta e não ser parte na execução. O exequente, prestador de serviços ao executado, opõe-se e destaca a solidariedade existente na conta conjunta, o que torna bem do executado a totalidade do valor depositado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, o que poderia ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) O monopólio é uma situação de mercado em que uma única empresa ou entidade tem o controle exclusivo sobre a oferta de um determinado produto ou serviço. Nesse contexto, não há concorrência direta de outras empresas na mesma atividade econômica, o que confere ao detentor do monopólio um poder significativo no mercado. Nos moldes da Constituição Federal de 1988, é admissível a constituição do monopólio pela União, exceto:

(EMAGIS) A respeito da filial, sucursal e da agência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de exigir contas, no âmbito de relações contratuais ou societárias.

I. Têm o segurado e o beneficiário interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque a seguradora administra e guarda os valores dos prêmios para eventual emprego no pagamento da indenização decorrente do sinistro.

II. O direito de exigir contas pressupõe a presença concomitante de dois elementos: (i) que tenha havido a administração ou a guarda de bens alheios e (ii) que exista situação de incerteza quanto ao saldo resultante do vínculo daí originado.

III. Cabe ação de exigir contas do mandante contra o mandatário para que, relativamente aos atos negociais por este praticado em nome daquele, elucide o destino dado ao bem administrado – cota social da empresa da qual o mandante era cotitular – a fim de apurar eventual saldo credor existente em razão de sua alienação, transferência, cessão ou oneração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito e (ii) proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do IPVA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresarial Folha Seca Ltda. sofre sanção administrativa por impedir a regeneração de meio ambiente degradado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei no espaço e outros aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Trabalho – MPT – 2024) A respeito das hipóteses de prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a lei, assinale a alternativa CORRETA:

(Procurador do Trabalho – MPT – 2024) A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público, em alegações finais no processo referente ao crime de tráfico de drogas, manifesta-se sobre a dosimetria da pena requerendo que, na terceira etapa, seja indeferido o pleito da defesa de aplicação da causa de redução do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Afirma que o réu, além de estar no gozo de liberdade provisória no momento de sua prisão em flagrante, teve novo envolvimento na prática da traficância após os fatos, não se podendo esquecer que o local em que foi preso constituía-se em um ponto de intensa venda de drogas, como relatado pelos policiais. Tais elementos, conclui o Ministério Público, evidenciam a dedicação do réu a atividades ilícitas, o que por si só obsta o reconhecimento e aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ações penais ou inquéritos em curso não podem justificar a imposição de segregação cautelar, sob pena de violação à garantia da presunção de inocência.

II. As condições pessoais favoráveis do acusado ou réu, por si só, não são óbice à decretação da prisão preventiva.

III. A proibição de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a prática de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denúncia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A fixação do valor mínimo de indenização por danos morais, prevista no art. 387, IV, do CPP, exige, em regra, pedido expresso da acusação com a indicação do valor pretendido.

II. É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.

III. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

PGE/PGM - Rodada 44.2025

A empresa Grandes Obras Engenharia Ltda. ajuizou ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Limoeiro da Serra.

Na inicial, asseverou que a Comissão Permanente de Licitações da municipalidade teria perpetrado ato ilegal, pois não poderia ter determinado a sua exclusão do procedimento licitatório inaugurado pelo Edital nº 003/2025 em decorrência do fato de, anteriormente, ter sido sancionada por outro ente público (no caso, a autarquia estadual DEINF – Departamento Estadual de Infraestrutura, após regular processo administrativo) com a “declaração de inidoneidade” para licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 156, inciso IV, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), ou enquanto não promovida a reabilitação perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.

Aduziu que a sanção administrativa aplicada em 24/09/2024 pela autoridade máxima do DEINF foi direcionada ao Consórcio Grandes Obras, então formado com as empresas Terraplanagem Expert Ltda. e Projetos Toninho Ltda. e do qual a empresa autora figurava como líder, diante da constatação de fraude em licitação e prática de ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação conduzida por aquela autarquia. Alegou que tal pena de declaração de inidoneidade seria descabida e desproporcional em face das condutas apontadas pelo DEINF e que não poderia ter sido considerada pela Comissão Permanente de Licitações para fins de licitação junto ao Município réu, porquanto pertinente apenas à esfera de licitações e contratações do Estado e restrita ao Consórcio, não à empresa líder, ora demandante.

Em sede de tutela de urgência, pleiteou a imediata suspensão do ato administrativo que a excluiu do certame, determinando-se a sua readmissão e assegurando-lhe o direito de participar das fases posteriores do procedimento licitatório. Por fim, postulou a invalidação da penalidade de declaração de inidoneidade e do ato administrativo que a excluiu do procedimento licitatório (Edital nº 003/2025), bem como o reconhecimento do direito de prosseguir nas demais etapas do referido certame e, em sendo o caso, firmar o respectivo contrato administrativo.

Autuado o processo sob o nº 0007123-98.2025.0.00.0000, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro da Serra postergou o exame do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao oferecimento de resposta, determinando a citação.

Na condição de Procurador do Município, redija a peça processual adequada à defesa do ente federativo.?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 44.2025

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/1990, marque há alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.