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(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Na fase de recebimento da petição inicial, por força do princípio in dubio pro societate, é desnecessária a constatação da existência de indicação de elementos que evidenciem a presença do elemento subjetivo na conduta do réu.

II. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas na Lei 8.429/1992.

III. Somente haverá improbidade administrativa na modalidade lesão a princípios da administração pública quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. Segundo a doutrina, o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista se caracteriza pelo hibridismo normativo, no qual se apresenta o influxo de normas de direito público e de direito privado.

II. O conceito de bem público inclui os bens das estatais prestadoras de serviços públicos, quando afetados a essa finalidade.

III. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações), exclusão que se aplica mesmo que se trate de empresas estatais destinadas exclusivamente à prestação de serviços públicos essenciais e que não se dediquem à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e não possuam natureza concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. A autoridade coatora, em informações, sustenta deve ser julgado extinto o processo sem análise de mérito, em razão da inobservância do prazo decadencial definido no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Explica que, no caso concreto, em 23/3/2023 foi homologado o resultado das provas e exames do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM. Demonstra que a presente impetração data de 28/02/2025, do que se conclui que o mandado de segurança foi impetrado após esgotado o prazo decadencial. Acrescenta que o recurso administrativo sem efeito suspensivo interposto pelo impetrante com o aludido pleito de aumento de pontuação não interfere no transcurso do prazo decadencial. Ouvido, o impetrante demonstra que em 7/11/2023 requereu administrativamente o cumprimento do disposto no item 17.8 do Edital do Concurso, que foi indeferido pela Administração em 13/11/2024.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a nacionalidade e com os direitos dos estrangeiros em nossa ordem jurídico-constitucional, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra dispositivo da Constituição do Estado, que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador se ausentem do estado e do país por prazo superior a 15 (quinze) dias. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 53. O Governador do Estado residirá na Capital do Estado. § 1º Sem licença da Assembleia Legislativa do Estado, o Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado e do País, quando o afastamento exceder a quinze dias.”. Conforme aduz o autor da ADI, ao não determinar a perda do cargo do Chefe do Poder Executivo que se afasta do estado e do país sem a devida licença da Assembleia Legislativa, a norma questionada viola os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 25, caput, (princípio da simetria) e 83 (autorização do Congresso Nacional para que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país), todos da Constituição Federal. Nesse sentido, alega que, em respeito ao postulado da simetria (art. 25, caput, da CF; e art. 11 do ADCT), infere-se, então, que os delineamentos traçados pelo art. 83 da Constituição Federal limitam a autonomia organizacional dos estados, que hão de reproduzir a determinação de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo. Ao final, o autor faz os seguintes pedidos: “Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 53, § 1º, da Constituição do Estado, a fim de firmar a compreensão de que a ausência do Governador e do Vice-Governador do território estadual e nacional, por período superior a 15, sem autorização da Assembleia Legislativa, implica perda do cargo.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que “dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências”. A lei impugnada, em síntese, proíbe a apreensão ou a retenção de veículos automotores de via terrestre em decorrência do não pagamento de IPVA, seguro DPVAT e taxa de licenciamento. O autor da ADI alega que tal disciplina acaba por imiscuir-se na seara de trânsito e transporte, cuja competência legiferante foi atribuída privativamente à União (CF, art. 22, XI). Acrescenta que, no particular, o ente central se desincumbiu desse mister ao institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema constitucional de precatórios, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469/97, "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que "as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes".

A propósito do preceito legal em mira, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se admite em favor dos Estados-Membros a intervenção anômala em questão, vale dizer, a faculdade de intervir em demandas em que houver interesse econômico, independentemente da demonstração de interesse jurídico.

II. Legitima a intervenção da União também nos autos do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença.

III. Trata-se de modalidade de intervenção para cuja admissibilidade se aplicam os mesmos requisitos aplicáveis à assistência simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Bianca, então com 14 anos, e uma amiga, também menor de idade, foram a uma das unidades do supermercado Atende Bem para realizar compras. Na saída do estabelecimento, após realizado o pagamento da mercadoria escolhida, Bianca foi abordada por um dos seguranças, que a acusou de ter furtado algum produto, não identificado. A adolescente foi revistada em público, ao lado do guarda-volumes do estabelecimento. Quando se esclareceu que nenhum produto havia sido furtado, Bianca retirou-se do local chorando. Ao chegar em casa, sua mãe, Priscila, percebeu o estado de nervosismo da filha e, ao ter conhecimento sobre os fatos, levou-a à delegacia para confeccionar Boletim de Ocorrência. Foi ajuizada, a seguir, a presente ação de indenização em face do supermercado por danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de cobrança do ressarcimento ao SUS em face de operadora de plano de saúde pelo uso dos serviços de saúde público. A ANS faz a cobrança para possibilitar que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança em questão submete-se ao prazo prescricional de 3 anos disposto no Código Civil para a pretensão de reparação civil.

II. Finalizado o procedimento para apuração dos valores devidos e expedida notificação de cobrança, a operadora pode efetuar voluntariamente o ressarcimento, caso não o faça, os valores não podem ser inscritos em dívida ativa da ANS, devendo previamente ser declarados em sentença judicial, vez que a dívida ativa não se presta a indenizações, reposições e restituições.

III. É inconstitucional o ressarcimento em questão tal como previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, vez que insuficiente para a execução de valores o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), avalie as assertivas que seguem.

I. Aos procedimentos regulados no ECA aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, observando-se, contudo, que os prazos estabelecidos no ECA e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

II. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as adaptações disposta no ECA.

III. A aplicação do artigo 942 do CPC em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao menor infrator.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de requerimento de decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente após provada pelo credor a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor, tendo o credor requerente considerado atendida a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, exigindo-se que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e exige prévia carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

III. Dada a ausência de previsão legal, a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico não é válida para comprovar a mora do devedor, ainda que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, empresa brasileira exportadora, sustenta, em suma, que deveria ser observado, na redução da alíquota do benefício do REINTEGRA, o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, b, da Constituição, além do princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição. Explica que o REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória n. 540/2011, posteriormente convertida na Lei n. 12.456/2011, caracteriza-se por benefício que busca proteger a indústria nacional, uma vez que visa devolver parte do ônus tributário arcado pelo exportador quando adquire insumos para a produção de produtos que serão comercializados. Aduz que o Decreto n. 9.148/2017 determinou que o percentual do REINTEGRA para as exportações realizadas no ano de 2018 seria de 2% No entanto, o Poder Executivo decidiu aumentar a carga tributária de vários setores e, por meio do Decreto n. 9.393/2018, reduziu o mencionado benefício para 0,1%. Pede seja assegurada a aplicabilidade do disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a fim de que lhe seja garantido o direito de se sujeitar à alíquota do REINTEGRA imposta pelo Decreto nº 9.393/2018 apenas a partir de 1º de janeiro de 2019, assegurando-se, ainda, o direito à restituição e compensação dos créditos, observada a prescrição quinquenal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, ajuizada por Negócios Imobiliários Ltda, na condição de adquirente de imóvel alienado em hasta pública, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários de IPTU incidentes sobre o bem até 14/09/2024, data de sua arrematação, bem como a condenação do requerido à repetição atualizada do indébito. O Município, em sua defesa, sustenta a responsabilidade do autor arrematante pelas dívidas tributárias pendentes, haja vista expressa previsão do edital da praça neste sentido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – ou, simplesmente, REINTEGRA – é um programa criado pelo Governo Federal que objetiva “restituir” valores referentes ao resíduo tributário existente na cadeia de produção das empresas brasileiras exportadoras. Foi criado pela Medida Provisória n. 540, convertida na Lei n. 12.546/2011, e reinstituído em 2014, mediante a Medida Provisória n. 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei n. 13.043/2014.” (STF, ARE 1.285.177, trecho do voto do relator, Ministro Cristiano Zanin).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Analista Judiciário do TRT da 15ª Região – FCC – 2025) Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão do titular do direito não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia, o trabalhador deixar escoar o prazo fixado em lei, sem exercer seu direito. Considerando as previsões da CLT e a jurisprudência consolidada pelo TST,

(Analista Judiciário do TRT da 15ª Região – Área Judiciária – FCC – 2025)

Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursai. De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursal

(EMAGIS) Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Réu Ronaldo o dever de recompor a degradação ambiental causada em 19,11 hectares de floresta nativa situada no bioma amazônico, bem como postulando a fixação de indenização pelos danos morais coletivos, estes se alegando advindos do malferimento da qualidade ambiental como valor inalienável de todos, no montante de R$ 10.000,00.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo a Floresta Amazônica ‘patrimônio nacional’, conforme § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, a ação em questão trata de bem de domínio público federal, extrapolando os limites regionais onde está inserido, motivo pelo qual é de competência da Justiça Federal.

II. O dano moral coletivo, de um modo geral, não é aferível ‘in re ipsa’, sendo necessárias a demonstração de prejuízos concretos e a análise dos aspectos de ordem subjetiva, defesa a análise objetiva do fato e de sua gravidade.

III. A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, descabendo, contudo, a indenização por danos morais coletivos no caso por ter sido diminuta a extensão desmatada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/CE – FCC – 2022) No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia contra quatro pessoas imputando-lhes a prática dos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, tratando o estelionato como o crime antecedente da lavagem. De acordo com as investigações, os denunciados eram membros de Organização Não Governamental e, nessa condição, teriam recebido medicamentos de laboratórios e indústrias farmacêuticas para serem, posteriormente, doados, mas que, na verdade, foram revendidos pelos integrantes do grupo criminoso, com subsequente dissimulação dos recursos obtidos. Na análise das respostas à acusação, o juiz declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato em razão da prescrição da pretensão punitiva, dando seguimento à ação penal quanto aos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de estupro de vulnerável.

I. Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.

II. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

III. A maioridade subsequente da vítima não altera a natureza da ação penal pública incondicionada do crime de estupro de vulnerável perpetrado sob a égide da Lei n. 12.015/2009.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Durante a audiência de instrução e julgamento do processo penal em que Marcos Muamba é acusado de descaminho, os policiais que efetuaram sua prisão em flagrante e funcionaram como testemunhas no auto de prisão em flagrante foram novamente inquiridos em juízo como testemunhas, ocasião em que o Ministério Público, durante a audiência, quando da inquirição de indigitados policiais, leu os depoimentos que eles haviam prestado em sede policial, dirigindo-lhes a seguir perguntas no sentido de confirmarem ou não o depoimento anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que Valmir foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime do art. 121, caput, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e dos crimes conexos, descritos nos arts. 306 e 307 do Código de Trânsito, todos na forma do art. 69 do Código Penal, e ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas. Tratou-se, com efeito, de delitos de homicídio na condução de veículo automotor e delitos de trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A defesa afirma que deveria prevalecer a primariedade quanto ao primeiro processo no qual foi condenado o apenado, com valoração da reincidência apenas na segunda condenação, ambas as condenações referentes a crimes posteriores à vigência da Lei 14.843/2024. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que não importa que o apenado tenha sido considerado primário no édito condenatório, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do Juízo da Execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios executórios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(MP/SE Promotor de Justiça 2022) Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

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(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a nacionalidade e com os direitos dos estrangeiros em nossa ordem jurídico-constitucional, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema constitucional de precatórios, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(MP/SE – Promotor de Justiça – 2022) No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):

(EMAGIS) No campo da análise econômica do comportamento humano, contrapondo-se ao modelo clássico do "homo economicus", autores como Richard Thaler e Cass Sunstein destacam a importância dos limites cognitivos e psicológicos dos agentes econômicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A crítica ao Estado Administrativo nos Estados Unidos, particularmente a partir das obras de autores como Philip Hamburger e Gary Lawson, expõe sérias tensões entre a atuação das agências reguladoras e os princípios constitucionais fundantes do regime democrático. Em relação a esse debate, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas - Rodada 27.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a nacionalidade e com os direitos dos estrangeiros em nossa ordem jurídico-constitucional, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema constitucional de precatórios, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

(EMAGIS) Trata-se de embargos à execução fiscal de crédito tributário federal objetivando reconhecer a impossibilidade de atualização do valor histórico do débito pela Taxa Selic para somente então incidir a multa moratória. Sustenta o executado embargante ser inviável atualizar o valor do débito originário pela Taxa Selic para, posteriormente, calcular a penalidade de mora, sob pena de ampliar, sem amparo legal, a base de cálculo da multa moratória, com a consequente afronta ao limite de 20%. Acrescenta que a aplicação da Taxa Selic sobre o valor do débito, anteriormente ao cálculo da multa de mora, a par de estar em dissonância com as normas previstas nos artigos 61 da Lei n. 9.430/1996 e 1º a 3º do Decreto-Lei n. 1.736 /1979, amplia sua base de cálculo à revelia de autorização legal expressa, viabilizando, consequentemente, a superação do mencionado teto. A União, exequente, se opõe sob fundamento de que o artigo 61 da Lei n. 9.430/1996 impõe que logicamente somente após a atualização do valor histórico do débito é que a multa de mora incidirá.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):

(EMAGIS) O caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), no Rio de Janeiro, foi objeto de inúmeras Inspeções, que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos considerando 115 a 130 da presente Resolução"

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta: