Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 45.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 45.2025

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 45.2025

Senten�a Federal - Rodada 46.2025

"Você está ficando um tanto convencida, querida, e já é tempo de começar a corrigir isso. Você tem uma porção de pequenos talentos e virtudes, mas não há necessidade de exibir isso, porque a presunção estraga até o maior gênio." (Little Women, de Louisa May Alcott)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

ODETE ROITMAN, empresária, nascida em 1º/04/1981, propôs ação perante o Juizado Especial Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e DONA FLORINDA, dona de casa, 58 anos, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de perceber o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. GIRAFALES, professor, já aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS à época do óbito.

Narrou a autora em sua petição inicial que conheceu o professor Girafales em julho do ano de 2020, na academia Grow, onde "malhavam". Aduziu que, então, começou um relacionamento amoroso com o de cujus, mesmo sabendo que este era casado com a ora litisconsorte passiva, Dona Florinda. Explicou que permaneceu como amante do falecido por 1 (um) ano, até que, em julho de 2021, o professor Girafales “deixou a mulher” e “saiu de casa”, a partir de quando passaram a morar juntos. Disse que firmaram domicílio na Rua dos Renegados, nº 100, casa alugada pelo próprio de cujus, tendo ambos lá habitado até o óbito deste. Afirmou que seu relacionamento com o morto era do conhecimento de todos, inclusive por parte dos familiares de ambos os lados, bem como da Dona Florinda. Explicou que o falecido não se divorciou formalmente da esposa, mas desde que a deixou nunca mais voltou a manter qualquer tipo de relação amorosa com ela. Esclareceu que o de cujus se aposentou pelo RGPS em 08/08/2018. Afirmou que conviveu harmoniosamente com ele até a data de seu falecimento aos 65 anos de idade, em 20/05/2023, ocorrido em razão de um acidente doméstico (cujas circunstâncias até hoje não restaram esclarecidas). Pontuou, inclusive, que foi ela quem ficou diuturnamente no hospital com o professor Girafales durante os 10 dias em que este permaneceu internado, em coma, antes de vir a óbito. Asseverou que, após o falecimento de seu companheiro, protocolou perante a autarquia ré, em 30/07/2023, pedido administrativo de concessão de pensão por morte, o qual, contudo, foi negado em função de a litisconsorte passiva já ter, àquela data, se habilitado na condição de esposa, estando atualmente recebendo o benefício.

Argumenta a autora ser a legítima companheira do segurado falecido, de modo que, com base no disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, no Código Civil e na Lei nº 8.213/91, possui direito ao recebimento da pensão previdenciária deixada pelo morto. Alegou também que, a partir da separação de fato ocorrida entre o de cujus e a litisconsorte passiva, deixou ela de ostentar a condição de dependente daquele, pelo que não faria jus ao recebimento do referido benefício.

Assim, postulou a promovente a condenação do INSS no dever de lhe conceder o benefício de pensão por morte na condição de companheira do instituidor, pagando-lhe o benefício de forma integral, com a exclusão da Dona Florinda do rol de beneficiários. Postulou também a condenação dos réus no dever de pagar-lhe os valores atrasados referentes ao benefício, desde o falecimento do segurado, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além dos honorários advocatícios no percentual de 20%.

Vieram com a inicial os seguintes documentos: 1) cópia da Certidão de Óbito do Sr. Girafales, atestando seu falecimento em 20/05/2023; 2) comprovantes de que o Sr. Girafales percebia do RGPS aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/08/2018, com valores que sempre chegaram ao teto dos benefícios; 3) comprovante de que a Sra. Dona Florinda é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo Sr. Girafales; 4) contracheques do falecido atestando que este, quando na ativa, recebia remuneração de R$ 15.000,00 líquidos; 5) contracheques da autora atestando que esta atualmente recebe R$ 20.000,00 líquidos pelo trabalho com diretora da empresa Transcontinental Airlines (TCA); 6) Contrato de Aluguel do imóvel residencial localizado na Rua dos Renegados, nº 100, firmado pelo de cujus; 7) comprovantes de domicílio em nome da autora e do falecido entre os anos de 2021 e 2023, sempre constando como endereço residencial de ambos a casa localizada na Rua dos Renegados, nº 100; 8) apólice de seguro de vida contratado pelo falecido em que consta a autora como beneficiária; 9) declaração do IR do falecido do exercício 2023 em que consta a autora como sua dependente; 10) várias fotografias da autora acompanhada do de cujus em festas e eventos sociais, tais como batizados, casamentos, aniversários etc.

Em contestação, o INSS arguiu a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, em razão de a autora não ter esgotado todas as instâncias administrativas quando formulara seu pedido perante a autarquia previdenciária. Explicou o réu que, após o indeferimento de seu pleito no primeiro grau do contencioso administrativo, a demandante já ingressou com a presente ação, sem que tivesse antes interposto o recurso cabível contra aquela decisão (fato provado). Assim, pede seja o processo extinto com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Adentrando no mérito, na hipótese de não ser acolhida a preliminar, aduziu que não restou devidamente comprovada a invocada união estável entre a Sra. Odete Roitman e o falecido segurado, razão pela qual não poderia ser concedido o benefício vindicado. Defendeu ainda que ao conceder o benefício à Sra. Dona Florinda o fez em conformidade com a legislação, já que esta apresentou à repartição do INSS, quando de seu pedido administrativo, sua Certidão de Casamento com o de cujus (fato provado). Ponderou que os servidores da autarquia não tinham como saber se o falecido havia eventualmente se separado de fato da litisconsorte ou se havia iniciado união estável com outra pessoa. Argumentou também que, mesmo na hipótese de a ação ser julgada procedente, não pode o INSS ser condenado a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, já que durante todo o período a pensão foi paga na integralidade à ré Dona Florinda, de forma que, caso seja compelido a pagar os atrasados à demandante, isso implicará duplo pagamento do mesmo benefício, em prejuízo aos cofres da autarquia. Juntou prova de que a data de entrada do requerimento (DER) da litisconsorte foi 01/06/2023, tendo a data do início do benefício (DIB) retroagido a 20/05/2023.

Devidamente citada, a ré Dona Florinda apresentou contestação na qual afirmou ser a legítima esposa do Sr. Girafales, “pois se casou com ele perante o juiz e também perante o padre, vestida de branco”. Disse também que nunca se divorciou do falecido, “até porque o casamento, aos olhos de Deus, é indissolúvel”. Asseverou que o de cujus foi seu único homem, tendo se casado com ele aos 21 anos de idade, ocasião em que largou a faculdade de psicologia que à época cursava para seguir seu marido nas andanças pelo interior do estado na condição de professor recém-formado. Por este motivo, explicou, nunca trabalhou, tendo sido por toda a vida sustentada pelo falecido. Ponderou que todo o seu tempo era dedicado a cuidar da casa, do marido e dos filhos, estes no total de três, hoje “todos maiores e formados”. Prosseguindo em sua defesa, esclareceu a ré que seu marido, por outro lado, “nunca foi um homem de uma única mulher”, tendo se inteirado ao logo da vida conjugal de inúmeros casos amorosos mantidos por ele. Em relação à Sra. Odete Roitman, afirmou que ela não passava de uma amante, não podendo de forma alguma ser enquadrada na condição de companheira, até porque, para tanto, se faria necessário que ambos, homem e mulher, fossem desimpedidos para o casamento, o que não era o caso do falecido. Alegou que esta era apenas “mais uma das puladas de cerca de seu marido, a última, por certo, mas não a única”, defendendo que faltava à aludida “relação espúria” qualquer estabilidade ou finalidade de constituir família. Fato indicativo desta conclusão, segundo a ré, era a circunstância de a postulante e seu falecido marido sequer terem tido filhos. Terminando sua peça defensiva, reconheceu a ré que o falecido, de fato, deixou de coabitar com a demandada no ano 2021 – não que isto tenha implicado no fim do casamento, insistiu – , contudo, mesmo após tal data, o de cujus sempre visitava a residência da família para vê-la e para ver os filhos. Explicou que após o fim da coabitação o falecido passou a contribuir mensalmente para a manutenção da casa com o valor de R$ 3.000,00. Esclareceu que esta contribuição dava-se de diferentes maneiras, a depender do mês: às vezes o valor era transferido da conta do de cujus para a conta da litisconsorte; em outras o dinheiro era entregue pessoalmente pelo Sr. Girafales; em outras, ainda, o valor era parcialmente repassado através de compras de suprimentos no supermercado, na aquisição de algum bem durável ou no pagamento de alguma conta. De qualquer forma, frisou a demandada, os R$ 3.000,00 sempre eram repassados, tendo isto resultado de um acordo informal entre ambos.

Com a contestação da litisconsorte vieram os seguintes documentos: 1) cópia da Certidão de Casamento civil da ré com o de cujus; 2) cópia da Certidão de Casamento religioso da ré com o de cujus; 3) cópias das Certidões de Nascimento dos três filhos que a ré teve com o falecido, tendo eles hoje 32, 35 e 37 anos; 4) cópia do registro do imóvel em que a ré reside em seu nome e no do Sr. Girafales, adquirido no ano de 1989; 5) diversos extratos bancários demonstrando transferências, em meses variados, mas com alguma descontinuidade, entre o ano de 2022 e 2024, no valor de R$ 3.000,00, da conta do falecido para a conta da ré; 6) cópia da CTPS da ré inteiramente em branco.

Intimada para falar sobre as contestações, a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.

Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora, entre as quais um irmão e uma irmã do Sr. Girafales e um colega de trabalho deste, e outras três pela litisconsorte passiva, dentre estas outra irmã do falecido e duas vizinhas da ré. As primeiras afirmaram unissonamente: que a autora viveu sob o mesmo teto com o falecido desde o ano de 2021 até o falecimento deste último; que o casal se comportava e se apresentava perante a sociedade como se casados fossem; que ambos se tratavam como marido e mulher; que desde que o casal passou a coabitar existia um relacionamento pautado na confiança e na exclusividade; que sabiam que o Sr. Girafales era casado, mas que este tinha largado a mulher; que a autora trabalha há muitos anos como empresária, ganhando valores suficientes para se sustentar com alto padrão de vida; que a autora permaneceu ao lado do de cujus até a hora de seu falecimento, tendo também comparecido ao enterro. Já as testemunhas arroladas pela ré afirmaram convergentemente: que a Sra. Dona Florinda foi casada com o Sr. Girafales por mais de duas décadas; que, na verdade, os dois nunca se divorciaram; que a litisconsorte nunca trabalhou fora de casa, por exigência do falecido, que era um homem muito ciumento, de modo que a ré sempre dependeu do de cujus para se sustentar; que sabem que o falecido deixou de morar com a ré no ano de 2021, mas que mesmo após essa data continuou a sustentar o lar, onde mora a litisconsorte e dois dos filhos do casal, seja fazendo compras, pagando contas ou repassando dinheiro; que a infidelidade do Sr. Girafales para com a ré era conhecida de todos, pois aquele frequentemente era visto em shows de forró, sempre acompanhado de mulheres diferentes.

Em alegações finais, a autora afirmou ter ficado demonstrado na instrução processual que a litisconsorte, na condição de ex-esposa, não recebia pensão alimentícia do falecido, nunca tendo havido qualquer determinação judicial nesse sentido, de forma que, pelo regramento conferido pela Lei nº 8.213/91, não deve aquela ser considerada sua dependente para fins previdenciários.

Já o INSS defendeu que, dada a vedação da bigamia por nossa ordem jurídica, a pensão instituída pelo Sr. Girafales deveria ser necessariamente percebida por apenas uma das duas, a autora ou a litisconsorte passiva, não se admitindo que o Direito proteja concomitantemente uma esposa e uma suposta companheira de um mesmo homem. Reiterou a autarquia também sua alegação anterior no sentido de que não pode ser condenada nos atrasados em favor da autora, caso a ação seja julgada procedente.

A litisconsorte passiva, por sua vez, ao apresentar suas derradeiras alegações, insistiu que a autora deve ser qualificada como concubina, e não como companheira, já que o falecido era um homem casado. Além disso, a requerente não guardava qualquer tipo de dependência econômica para com o segurado. Por fim, requereu fosse a ação julgada improcedente.

Os autos, então, vieram conclusos. Redija a sentença.?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2025

(EMAGIS) Relativamente às federações partidárias, impugnou-se no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7.021 a validade da respectiva criação. Sob ponto de vista formal, alegou-se vício no processo legislativo decorrente da superveniência da EC nº 97/2017 — que vedou coligações proporcionais —, sustentando-se que a promulgação de emenda constitucional durante deliberações de projeto de lei conduzia à exigência de reanálise da proposição pela Casa iniciadora. Do ponto de vista material, sustentou-se que, como a federação partidária compartilhe de características das antigas coligações proporcionais, são como estas inconstitucionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental objetivando interpretação conforme a Constituição Federal de dispositivos de Constituição do Estado, bem como declaração de inconstitucionalidade de Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado, mediante o qual aprovadas as contas do Governo relativas ao exercício de 2014 sem o parecer prévio do Tribunal de Contas. A requerente alega que a aprovação das contas do Governador de Estado sem manifestação prévia do órgão de controle afronta os preceitos fundamentais alusivos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, arts. 70, caput, 71, I, e 75), bem assim ao dever de prestar contas (CF, art. 34, III). Busca seja afastada a interpretação dos dispositivos questionados a autorizar o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo sem a emissão de parecer técnico do tribunal de contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do artigo 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que possui o seguinte teor: “Art. 82. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. (...) § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos: I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.” Narra que, no âmbito do Distrito Federal, a carreira de Auditor é composta por 3 membros, sendo certo que, no momento da propositura desta ADI, todos os cargos encontravam-se vagos. Acentua que, em 25.11.2021, Conselheiro que ocupava vaga destinada aos Auditores aposentou. Aponta, nesse contexto, que o governador do Distrito Federal, indicou uma pessoa não integrante do cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) para a denominada ‘vaga cativa’. Sustenta, em apertada síntese, que a vinculação de determinadas vagas ao cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas se trata de comando expresso da Constituição Federal, a ausência momentânea de Auditor (Conselheiro Substituto), na iminência de ser regularizada, não confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa ou faculdade de preenchimento da vaga a seu próprio talante, sem a observância do modelo obrigatoriamente delineado pela Carta Magna, devendo ser, em casos tais, mantida a vacância do cargo até que sobrevenha a possibilidade de formação da lista, após a conclusão do concurso público pelo TCDF ou solução das demandas judiciais relacionadas ao concurso anterior. Pede a procedência do pedido, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados, em ordem a estabelecer que “a vaga vinculada ao cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) permanece vinculada independentemente de inexistir Auditor (Conselheiro Substituto) nos quadros do Tribunal de Contas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de decreto prisional expedido pela prática, em tese, dos crimes de furto em que os agentes utilizavam de meios tecnológicos para conseguir dados bancários das vítimas e transferir as quantias para contas de laranjas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Da peça acusatória, extrai-se que a mãe (ré) da corré, ocupante do cargo de Diretora de autarquia estadual, é acusada de desvio de recursos públicos. Aludida diretora, segundo a denúncia, remetia valores diretamente a entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da União. Dentre as irregularidades, a denúncia aponta a contratação da empresa da filha corré e, nesse ensejo, imputa à extranea a conduta de peculato-desvio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri mediante elementos de informação coletados apenas na fase extrajudicial, quais sejam, sua confissão e o relato dos corréus, exclusivamente, sem que o Juízo tenha aliado esses elementos a qualquer outro decorrente da larga investigação instaurada para apurar a prática dos crimes. Colheu-se em juízo depoimento que inocenta o réu que confessou. Nos interrogatório prestados em juízo, os mesmos corréus que o apontaram como executor, afirmaram que ele seria inocente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.

II. O requerimento administrativo prévio não é requisito para configuração de interesse de agir na ação de cobrança do seguro.

III. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do reconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de requerimento administrativo prévio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo o caput do artigo 27 da Lei 9.514/1997, “consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da nova redação dada pela Lei 14.711/2023 ao dispositivo, que reduziu de 90 para 60 dias, após o registro da consolidação da propriedade, o prazo para o credor fiduciário promover o leilão público do bem.

II. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

III. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, o STJ considerava existir nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os limites da jurisdição nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Maria em face da União perante o Juízo dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Capital do Estado, que reconheceu sua incompetência sob o argumento de que a parte autora reside em município do interior do Estado sob jurisdição da determinada Subseção Judiciária situada na localidade. Referiu o artigo 20 da Lei nº 10.259/01, segundo o qual o foro competente para o processamento da causa é o Juizado Especial mais próximo do domicílio da parte autora. A parte autora, contudo, sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 109, § 2º, e art. 110, da CF/88, pois considera que é facultado ao jurisdicionado o ajuizamento da ação em quaisquer das Varas competentes da Capital do Estado, por ser esta a sede da seção judiciária e por ser possível o intentamento de causas contra a União na seção judiciária onde for domiciliado o autor (art. 109, § 2º). Aduz que “a melhor interpretação que se pode extrair das normas constitucionais é o autor pode ajuizar ação contra a União na Vara Federal com jurisdição sobre o seu domicílio, ou na Vara Federal da Capital do Estado em que é domiciliado ou, ainda, na Vara Federal do Distrito Federal”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STJ, “Operação Barter é o negócio jurídico em que o credor fornece insumos para viabilizar a atividade agrícola e recebe como pagamento o produto agrícola, sendo representada por cédula de produto rural (CPR)”. (REsp 2.178.558, 3ª Turma, DJEN 15/09/2025, Informativo n. 867).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço.

II. Em caso de recuperação judicial, subsiste ao credor da operação em questão, em regra, o direito à restituição do produto agrícola representado pela CPR.

III. Caso o sobrevenha a recuperação judicial do devedor e o credor da operação em questão não localize o produto rural representado pela CPR, convertendo a execução por coisa incerta em execução por quantia, este crédito será concursal na recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Sociedade de Terraplanagem Ltda firmou contrato de locação de equipamentos sem mão de obra com a exequente, Sociedade de Tratores Ltda., porém, mesmo tendo sido alugados os equipamentos e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago pelo contratante, dando azo à ação de execução ajuizada pela Sociedade de Tratores Ltda. Nos autos da execução, a Sociedade de Terraplanagem Ltda alegou que se encontrava em recuperação judicial desde muito antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual, em razão da novação da obrigação, a ação de execução não poderia prosseguir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, a exequente pede de penhora pelo sistema Sisbajud, em razão da existência de dívidas tributárias originadas na matriz, de valores depositados em nome das filiais. A executada se opõe com fundamento tanto na independência entre a empresa matriz e suas filiais, tendo em vista o princípio da autonomia do estabelecimento, quanto na demonstrada diversidade de inscrições perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de sorte que, para fins fiscais, matriz e cada filial seriam tidas como estanques quanto às suas obrigações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais, por isso deve ser indeferido o pedido em questão.

II. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto que tanto concede autonomia ao nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado quanto limita a responsabilidade patrimonial de cada estabelecimento às obrigações a ele referentes, este fundamento se prestando ao indeferimento do pedido.

III. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária e gera como contrapartida o direito de cada estabelecimento com CNPJ próprio não ter seus bens afetados ao pagamento de dívida constituída relativamente a outro estabelecimento também com CNPJ próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio da qual se objetiva seja dada interpretação conforme à Constituição ao § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção e utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI nas hipóteses de operações sujeitas ao regime de suspensão do referido tributo. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...] § 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem”. A parte autora afirma que tal previsão implica a suspensão do IPI devido na saída de determinadas mercadorias listadas na TIPI. Ou seja: quando ocorre a saída de tais insumos, o IPI fica suspenso, e apenas é cobrado quando da elaboração e embalagem dos produtos. Se realizada a condição prevista na lei, o imposto seria extinto, por força da remissão prevista no artigo 156, IV, do CTN. Para a autora, ao assim estabelecer, o legislador causou dano direto ao adquirente do insumo. Isso porque, ao restringir o direito ao creditamento do IPI apenas ao remetente de insumos sujeitos à suspensão do imposto, vedando esse mesmo direito ao adquirente dos referidos bens, teria o legislador violado o princípio constitucional da não cumulatividade, consagrado no art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna. Alega, ainda, que a sistemática de suspensão do IPI não se confunde com regimes de isenção, alíquota zero ou não incidência, e que a restrição ora questionada resulta em ônus indevido aos adquirentes industriais e, por conseguinte, em aumento de custos repassados ao consumidor final, afetando especialmente o acesso a bens essenciais. Requer interpretação conforme à Constituição para assegurar o direito ao crédito do IPI também ao adquirente dos insumos submetidos ao regime de suspensão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Assim consta de dispositivo de lei estadual: “Art. 7º Fica criado, na agência estadual X, um quadro transitório de empregos públicos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suficiente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo. (Redação original) […] […] § 3º A opção referida neste art. implicará, a partir da data de seu deferimento: § 3º A opção referida neste art. implicará, a partir da data de seu deferimento: I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções: a) salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios. A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/2003, assinale a alternativa que corretamente contempla atribuições e organograma de instâncias de proteção à pessoa idosa, bem como responsabilidades do Estado, da família, da sociedade e dos entes fiscalizadores:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 46.2025

(EMAGIS) Trata-se de execução contra pessoa casada, cujo cônjuge não é parte na execução. Após regular penhora de bem imóvel comum e indivisível do casal, no qual o cônjuge alheio à execução tem meação, sobrevém leilão, no qual o maior lance é inferior ao valor da avaliação do imóvel. Aludido cônjuge alheio à execução, contudo, não deseja seja o imóvel adquirido pelo arrematante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É reservada ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

II. Para arrematar o bem, basta ao cônjuge não executado complementar a diferença entre o valor do maior lance e a metade do valor de avaliação do imóvel, isto é, pagará valor inferior à metade do indigitado lance.

III. Caso ocorra efetivamente a arrematação do bem por terceiro, o cônjuge que não é parte da execução receberá a metade o valor da arrematação, indo a outra metade para quitação do crédito do exequente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os limites da jurisdição nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, especificamente o direito ao creditamento no âmbito da não cumulatividade, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível o creditamento referente à aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa (essencialidade em relação à atividade-fim”.

II. A energia elétrica empregada no processo de industrialização, ainda que resulte na formação de subprodutos não comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial à atividade produtiva.

III. O direito ao creditamento de ICMS é assegurado pela Lei Complementar n. 87/1996, que não condiciona o aproveitamento dos créditos à comercialização do produto final.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(TJ/SC – FGV – Juiz de Direito – 2024) Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são: