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(EMAGIS) Quanto aos crimes de furto, roubo e extorsão, julgue os itens abaixo.

I. O talonário de cheques não possui, em si mesmo, valor econômico que justifique a tipicidade material da conduta em caso de sua subtração ou receptação por terceiros, embora estes possam, com tal objeto material, perpetrar outras espécies de delitos.

II. Não incide a majorante do repouso noturno caso o furto seja praticado em residência desabitada.

III. O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, mesmo que praticado sem emprego de arma de fogo, enquadra-se como crime hediondo.

IV. O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito dos depoimentos referentes à colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em apelação contra a sentença penal condenatória prolatada contra Manoel, sua defesa técnica sustenta: (i) inépcia da denúncia, ao fundamento de ausência de adequada descrição da conduta de Manoel; (ii) nulidade do depoimento da testemunha Amanda, considerando que o juiz, por decisão, determinou a retirada de Manoel da sala de audiências durante as inquirições, mantendo apenas sua defesa técnica; (iii) nulidade do depoimento da testemunha Paulo, vez que o juiz permitiu que o membro do MP lesse antes da inquirição o depoimento que Paulo prestara em sede policial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tendo sido decretado pelo juízo o sequestro de vários de seus bens, em decorrência da alegada prática de crimes contra a Administração Pública e também tráfico de drogas, Luís, através de sua defesa constituída, assim apresenta manifestação nos autos se opondo às constrições: (i) sustenta serem nulas porque efetivadas sem sua prévia manifestação; (ii) acrescenta ser imprestável a referência ao Decreto-lei n. 3.240/1941 para fundamentar o sequestro relativamente aos crimes praticados contra a Administração Pública porque tal normativo foi revogado pelo Código de Processo Penal; (iii) relativamente aos veículos e aeronaves sequestrados pelo emprego no tráfico de drogas, diz não comprovada habitualidade ou qualquer preparação neles para adequá-los ao cometimento do tráfico, por isso devendo ser levantada a constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da visita íntima como condição de visitação em presídios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 535, III e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto (i) a expressão “e pelo Tribunal de Contas”, contida no inciso I do art. 3º-B, e (ii) o inciso V do mesmo dispositivo legal, ambos de lei estadual. Vejam-se as previsões atacadas: “Art. 3º-B Fica autorizada a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos: I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades; (…) V – prestação de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades. O requerente alega que, ao exigirem prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas do Estado (inciso I) e ao atribuírem a ele – e não ao Tribunal de Contas da União – a competência para fiscalizar recursos federais (inciso V), os dispositivos impugnados violam os art. 2º, 71, II e VI, e 75, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O INCRA, em cumprimento de sentença de desapropriação, sustenta, na forma do art. 535, III, §§ 5º e 7º, CPC, a inexigibilidade dos juros compensatórios, alegando que a decisão exequenda deixou de aplicar artigo de lei julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta julgada anteriormente. Afirma inexequível capítulo da sentença de desapropriação que deixou de aplicar o § 2º do art. 15-A Decreto-Lei n. 3.365/1941, com redação pela MP n. 2.183-56/2001, julgado constitucional pelo STF anteriormente.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/TO – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância.

De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo o STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O contribuinte impetrou mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo como objetivo anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis. Requereu que pelo menos seja a autoridade obrigada a proceder a novo cálculo do ITCMD, considerando o valor de mercado dos imóveis que foram integralizados na sociedade na data do fato gerador, abatendo-se as dívidas do espólio. Sustentou que, na sucessão ou doação de quotas sociais não negociadas em bolsa de valores, considera-se valor venal o seu valor patrimonial, o qual é apurado mediante a divisão do patrimônio líquido da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pela quantidade de quotas representativas do capital social integralizado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Na origem, foi julgado parcialmente procedente o pedido deduzido na ação ordinária ajuizada pela autora em desfavor do IBAMA para, extinguindo o processo com resolução do mérito, determinar a liberação definitiva de caminhão e manter a nomeação como fiel depositária outrora feita em antecipação de tutela, tendo se tratado de infração administrativa de transporte de madeira irregularmente extraída. A antecipação de tutela fora concedida em 2011 e a sentença fora prolatada em 2013. O Tribunal Regional Federal manteve intacto o decisum ao negar provimento ao recurso do Ibama. Foi interposto recurso especial, julgado em 2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

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(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível de São José dos Pinhais - PR (Juízo Deprecado) e o Juízo de Direito da Vara Cível de Guarulhos - SP (Juízo Deprecante), envolvendo execução de título extrajudicial. A demanda foi distribuída perante o Juízo bandeirante que determinou expedição de carta precatória para alienação judicial do bem penhorado e situado no foro da Comarca de São José dos Pinhais - PR. Distribuída a precatória, o Juízo paranaense suscitou conflito competência por entender que o leilão do bem penhorado deveria ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo desnecessário o aludido expediente para sua realização na modalidade presencial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 267 do CPC/2015 constitui rol meramente exemplificativo das hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória, motivo pelo qual com razão o juízo do Paraná.

II. O leilão judicial presencial prevalece sobre o eletrônico, sendo por isso descabida a recusa do cumprimento da carta precatória pelo Juízo deprecado.

III. Segundo o CPC/2015, é livre a escolha do juízo da execução entre a realização do leilão por meio eletrônico ou a realização presencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III. Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) Trata-se de embargos de terceiro em relação a cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Insurge-se a autora contra a penhora de imóvel de que é meeira, que sempre serviu de moradia à família e que tem a proteção concedida ao bem de família. Sustenta que a doação do imóvel aos filhos com reserva de usufruto para os pais não configurou má-fé, por não ter alterado a destinação do bem como moradia da família, que não é devedora na ação monitória e que a proteção de sua meação se estende à totalidade do bem indivisível.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

II. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

III. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão parcial de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar.

II. O imóvel doado pelo Poder Público em sede de programa habitacional, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges, entende-se como destinado à entidade familiar, comunicando-se na partilha de bens de indivíduos casados sob o regime da comunhão parcial.

III. As verbas trabalhistas adquiridas na constância do casamento não integram o patrimônio comum e não devem ser partilhadas no regime de comunhão parcial de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Luciana ajuizou a presente ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres em desfavor de Clínica Médica Ltda. A ré apresentou reconvenção alegando concorrência desleal de Luciana e por isso pedindo indenização a ser compensada com os haveres da autora. Esta se opôs, alegando descaber a discussão nos autos da ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, motivo pelo qual sem razão a insurgência da autora.

II. Em rito de apuração de haveres, é permitida a reconvenção ou o pedido contraposto para o fim de compensação entre os créditos do sócio de um lado e eventuais pretensões da sociedade de outro.

III. O juiz, na ação em questão, poderá determinar à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos à autora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle financeiro e orçamentário, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Nonoai/RS – OBJETIVA – 2025) No que diz respeito à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, no âmbito do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens.

I. Aos estagiários e aprendizes fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

II. O regime de teletrabalho se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

III. O acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregado e empregador.

Está CORRETO o que se afirma:

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Nonoai/RS – OBJETIVA – 2025) Ao trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o instituto da contagem recíproca, julgue os itens abaixo.

I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Em caso de contagem recíproca, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

III. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos depoimentos referentes à colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da visita íntima como condição de visitação em presídios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A Lei Federal n. 12.933/13, regulamentada pelo Decreto 8.537/15, assegura, aos estudantes, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica o benefício da meia-entrada ao ingresso em parque aquático.

II. Não se aplica o benefício disposto para “evento de lazer e entretenimento" caso se trate de atividade empresarial contínua e permanente em determinado local.

III. A competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, devendo as regras de ‘meia-entrada’ editadas pelos entes menores observarem as regras gerais editadas pela União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Noticiam os autos que a parte contribuinte impetrou o presente mandado de segurança visando à compensação de créditos tributários com débitos previdenciários, conforme a Lei n. 13.670/2018, que alterou o art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, para autorizar a ‘compensação cruzada’ (compensação entre contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle financeiro e orçamentário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira apresentado por Mateus da Silva, residente e domiciliado nos Estados Unidos, tendo por objeto decisão estrangeira prolatada pela Suprema Corte do Condado de Suffolk, que altera o nome do requerente para Matthew Windsor. Em seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido de homologação. Para tanto, fundamentou que, quanto à decisão que alterou o nome, a legislação brasileira não permite a supressão total do apelido de família.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O requisito de “não conter manifesta ofensa à ordem pública” apenas se aplica para a concessão de exequatur a cartas rogatórias, mas não se aplica à homologação de sentença estrangeira, por essa razão devendo ser rechaçada a promoção ministerial.

II. Não se aplica a lei brasileira no que concerne às regras aplicáveis à definição ou alteração do nome do requerente.

III. É possível a homologação em questão se a sentença estrangeira tiver sido proferida por autoridade competente, com trânsito em julgado e documentos essenciais à compreensão da demanda anexados e traduzidos por tradutor juramentado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No estudo das relações entre gênero e patriarcado, diversos autores e autoras têm contribuído para a compreensão crítica das estruturas sociais e jurídicas que perpetuam desigualdades. Considerando as teorias formuladas por Heleieth Saffioti, Lélia Gonzalez, Judith Butler, Joan Scott e Carla Akotirene, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), tratado multilateral incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro em 1992, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle financeiro e orçamentário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos depoimentos referentes à colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da visita íntima como condição de visitação em presídios, marque a alternativa CORRETA.

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(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da visita íntima como condição de visitação em presídios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo expressa previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta: