Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 46.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 46.2025 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 45.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 45.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 45.2025

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 45.2025

PGE/PGM - Rodada 46.2025

Na rodada desta semana, vamos resolver uma das provas escritas do concurso público de provas e títulos para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e pela Comissão Organizadora do Concurso da PGE/MS.

Enunciado:

Um gestor público reuniu-se com sua equipe técnica para tratar de um contrato a ser celebrado pelo órgão público que dirige. Como o órgão expede uma série de documentos por carta aos cidadãos, é necessária a contratação de serviços postais para a manutenção da continuidade das suas atividades finalísticas.

Durante a elaboração do referido contrato, surgiu a dúvida sobre a vigência do instrumento, tendo os membros da equipe alegado que o contrato deveria vigorar pelo mesmo prazo do exercício financeiro (1 ano); outros cogitaram o prazo de 5 anos, limitadas as prorrogações a 10 anos. Houve, ainda, quem sustentasse a possibilidade de prazo indeterminado.

Em face dessa dúvida, o gestor formulou consulta à procuradoria jurídica, questionando qual seria o prazo em que se poderia firmar o contrato de serviços postais e quais as condições para que tal contrato fosse celebrado regularmente.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do Estado, parecer jurídico devidamente fundamentado na Lei nº 14.133/2021, na doutrina e na jurisprudência, no qual constem a explicação das regras gerais de vigência dos contratos celebrados pelo poder público, com a apresentação das principais hipóteses; a indicação do prazo no qual se pode firmar o contrato previsto; e a especificação das condições de celebração do referido contrato (observe estritamente as informações apresentadas no enunciado, sem criar fatos novos).?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 46.2025

(EMAGIS) Relativamente às federações partidárias, impugnou-se no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7.021 a validade da respectiva criação. Sob ponto de vista formal, alegou-se vício no processo legislativo decorrente da superveniência da EC nº 97/2017 — que vedou coligações proporcionais —, sustentando-se que a promulgação de emenda constitucional durante deliberações de projeto de lei conduzia à exigência de reanálise da proposição pela Casa iniciadora. Do ponto de vista material, sustentou-se que, como a federação partidária compartilhe de características das antigas coligações proporcionais, são como estas inconstitucionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental objetivando interpretação conforme a Constituição Federal de dispositivos de Constituição do Estado, bem como declaração de inconstitucionalidade de Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado, mediante o qual aprovadas as contas do Governo relativas ao exercício de 2014 sem o parecer prévio do Tribunal de Contas. A requerente alega que a aprovação das contas do Governador de Estado sem manifestação prévia do órgão de controle afronta os preceitos fundamentais alusivos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, arts. 70, caput, 71, I, e 75), bem assim ao dever de prestar contas (CF, art. 34, III). Busca seja afastada a interpretação dos dispositivos questionados a autorizar o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo sem a emissão de parecer técnico do tribunal de contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do artigo 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que possui o seguinte teor: “Art. 82. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. (...) § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos: I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.” Narra que, no âmbito do Distrito Federal, a carreira de Auditor é composta por 3 membros, sendo certo que, no momento da propositura desta ADI, todos os cargos encontravam-se vagos. Acentua que, em 25.11.2021, Conselheiro que ocupava vaga destinada aos Auditores aposentou. Aponta, nesse contexto, que o governador do Distrito Federal, indicou uma pessoa não integrante do cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) para a denominada ‘vaga cativa’. Sustenta, em apertada síntese, que a vinculação de determinadas vagas ao cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas se trata de comando expresso da Constituição Federal, a ausência momentânea de Auditor (Conselheiro Substituto), na iminência de ser regularizada, não confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa ou faculdade de preenchimento da vaga a seu próprio talante, sem a observância do modelo obrigatoriamente delineado pela Carta Magna, devendo ser, em casos tais, mantida a vacância do cargo até que sobrevenha a possibilidade de formação da lista, após a conclusão do concurso público pelo TCDF ou solução das demandas judiciais relacionadas ao concurso anterior. Pede a procedência do pedido, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados, em ordem a estabelecer que “a vaga vinculada ao cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) permanece vinculada independentemente de inexistir Auditor (Conselheiro Substituto) nos quadros do Tribunal de Contas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de decreto prisional expedido pela prática, em tese, dos crimes de furto em que os agentes utilizavam de meios tecnológicos para conseguir dados bancários das vítimas e transferir as quantias para contas de laranjas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Da peça acusatória, extrai-se que a mãe (ré) da corré, ocupante do cargo de Diretora de autarquia estadual, é acusada de desvio de recursos públicos. Aludida diretora, segundo a denúncia, remetia valores diretamente a entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da União. Dentre as irregularidades, a denúncia aponta a contratação da empresa da filha corré e, nesse ensejo, imputa à extranea a conduta de peculato-desvio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri mediante elementos de informação coletados apenas na fase extrajudicial, quais sejam, sua confissão e o relato dos corréus, exclusivamente, sem que o Juízo tenha aliado esses elementos a qualquer outro decorrente da larga investigação instaurada para apurar a prática dos crimes. Colheu-se em juízo depoimento que inocenta o réu que confessou. Nos interrogatório prestados em juízo, os mesmos corréus que o apontaram como executor, afirmaram que ele seria inocente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.

II. O requerimento administrativo prévio não é requisito para configuração de interesse de agir na ação de cobrança do seguro.

III. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do reconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de requerimento administrativo prévio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo o caput do artigo 27 da Lei 9.514/1997, “consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da nova redação dada pela Lei 14.711/2023 ao dispositivo, que reduziu de 90 para 60 dias, após o registro da consolidação da propriedade, o prazo para o credor fiduciário promover o leilão público do bem.

II. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

III. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, o STJ considerava existir nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os limites da jurisdição nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Maria em face da União perante o Juízo dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Capital do Estado, que reconheceu sua incompetência sob o argumento de que a parte autora reside em município do interior do Estado sob jurisdição da determinada Subseção Judiciária situada na localidade. Referiu o artigo 20 da Lei nº 10.259/01, segundo o qual o foro competente para o processamento da causa é o Juizado Especial mais próximo do domicílio da parte autora. A parte autora, contudo, sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 109, § 2º, e art. 110, da CF/88, pois considera que é facultado ao jurisdicionado o ajuizamento da ação em quaisquer das Varas competentes da Capital do Estado, por ser esta a sede da seção judiciária e por ser possível o intentamento de causas contra a União na seção judiciária onde for domiciliado o autor (art. 109, § 2º). Aduz que “a melhor interpretação que se pode extrair das normas constitucionais é o autor pode ajuizar ação contra a União na Vara Federal com jurisdição sobre o seu domicílio, ou na Vara Federal da Capital do Estado em que é domiciliado ou, ainda, na Vara Federal do Distrito Federal”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STJ, “Operação Barter é o negócio jurídico em que o credor fornece insumos para viabilizar a atividade agrícola e recebe como pagamento o produto agrícola, sendo representada por cédula de produto rural (CPR)”. (REsp 2.178.558, 3ª Turma, DJEN 15/09/2025, Informativo n. 867).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço.

II. Em caso de recuperação judicial, subsiste ao credor da operação em questão, em regra, o direito à restituição do produto agrícola representado pela CPR.

III. Caso o sobrevenha a recuperação judicial do devedor e o credor da operação em questão não localize o produto rural representado pela CPR, convertendo a execução por coisa incerta em execução por quantia, este crédito será concursal na recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Sociedade de Terraplanagem Ltda firmou contrato de locação de equipamentos sem mão de obra com a exequente, Sociedade de Tratores Ltda., porém, mesmo tendo sido alugados os equipamentos e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago pelo contratante, dando azo à ação de execução ajuizada pela Sociedade de Tratores Ltda. Nos autos da execução, a Sociedade de Terraplanagem Ltda alegou que se encontrava em recuperação judicial desde muito antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual, em razão da novação da obrigação, a ação de execução não poderia prosseguir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, a exequente pede de penhora pelo sistema Sisbajud, em razão da existência de dívidas tributárias originadas na matriz, de valores depositados em nome das filiais. A executada se opõe com fundamento tanto na independência entre a empresa matriz e suas filiais, tendo em vista o princípio da autonomia do estabelecimento, quanto na demonstrada diversidade de inscrições perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de sorte que, para fins fiscais, matriz e cada filial seriam tidas como estanques quanto às suas obrigações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais, por isso deve ser indeferido o pedido em questão.

II. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto que tanto concede autonomia ao nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado quanto limita a responsabilidade patrimonial de cada estabelecimento às obrigações a ele referentes, este fundamento se prestando ao indeferimento do pedido.

III. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária e gera como contrapartida o direito de cada estabelecimento com CNPJ próprio não ter seus bens afetados ao pagamento de dívida constituída relativamente a outro estabelecimento também com CNPJ próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio da qual se objetiva seja dada interpretação conforme à Constituição ao § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção e utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI nas hipóteses de operações sujeitas ao regime de suspensão do referido tributo. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...] § 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem”. A parte autora afirma que tal previsão implica a suspensão do IPI devido na saída de determinadas mercadorias listadas na TIPI. Ou seja: quando ocorre a saída de tais insumos, o IPI fica suspenso, e apenas é cobrado quando da elaboração e embalagem dos produtos. Se realizada a condição prevista na lei, o imposto seria extinto, por força da remissão prevista no artigo 156, IV, do CTN. Para a autora, ao assim estabelecer, o legislador causou dano direto ao adquirente do insumo. Isso porque, ao restringir o direito ao creditamento do IPI apenas ao remetente de insumos sujeitos à suspensão do imposto, vedando esse mesmo direito ao adquirente dos referidos bens, teria o legislador violado o princípio constitucional da não cumulatividade, consagrado no art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna. Alega, ainda, que a sistemática de suspensão do IPI não se confunde com regimes de isenção, alíquota zero ou não incidência, e que a restrição ora questionada resulta em ônus indevido aos adquirentes industriais e, por conseguinte, em aumento de custos repassados ao consumidor final, afetando especialmente o acesso a bens essenciais. Requer interpretação conforme à Constituição para assegurar o direito ao crédito do IPI também ao adquirente dos insumos submetidos ao regime de suspensão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Assim consta de dispositivo de lei estadual: “Art. 7º Fica criado, na agência estadual X, um quadro transitório de empregos públicos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suficiente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo. (Redação original) […] […] § 3º A opção referida neste art. implicará, a partir da data de seu deferimento: § 3º A opção referida neste art. implicará, a partir da data de seu deferimento: I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções: a) salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios. A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/2003, assinale a alternativa que corretamente contempla atribuições e organograma de instâncias de proteção à pessoa idosa, bem como responsabilidades do Estado, da família, da sociedade e dos entes fiscalizadores:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 46.2025

(EMAGIS) Trata-se de execução contra pessoa casada, cujo cônjuge não é parte na execução. Após regular penhora de bem imóvel comum e indivisível do casal, no qual o cônjuge alheio à execução tem meação, sobrevém leilão, no qual o maior lance é inferior ao valor da avaliação do imóvel. Aludido cônjuge alheio à execução, contudo, não deseja seja o imóvel adquirido pelo arrematante.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É reservada ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

II. Para arrematar o bem, basta ao cônjuge não executado complementar a diferença entre o valor do maior lance e a metade do valor de avaliação do imóvel, isto é, pagará valor inferior à metade do indigitado lance.

III. Caso ocorra efetivamente a arrematação do bem por terceiro, o cônjuge que não é parte da execução receberá a metade o valor da arrematação, indo a outra metade para quitação do crédito do exequente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os limites da jurisdição nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – FGV – Juiz de Direito – 2024) Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são:

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, especificamente o direito ao creditamento no âmbito da não cumulatividade, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível o creditamento referente à aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa (essencialidade em relação à atividade-fim”.

II. A energia elétrica empregada no processo de industrialização, ainda que resulte na formação de subprodutos não comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial à atividade produtiva.

III. O direito ao creditamento de ICMS é assegurado pela Lei Complementar n. 87/1996, que não condiciona o aproveitamento dos créditos à comercialização do produto final.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que não prevê função institucional da Defensoria Pública: