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(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) "Registre-se, no entanto, que as expressões não admitem todo e qualquer significado que venha a ser atribuído pelo intérprete da norma. As expressões possuem significados linguísticos que limitam a atividade interpretativa. Dessa forma, é possível extrair determinadas certezas dos conceitos jurídicos indeterminados: zona de certeza positiva (hipóteses que se inserem no conceito) e zona de certeza negativa (situações que não são englobadas pelo conceito). Entre as “zonas de certezas”, encontra-se a denominada “zona de penumbra” (ou “zona de incerteza”) que compreende hipóteses que geram dúvidas no intérprete sobre a sua adequação ao conceito indeterminado." (OLIVEIRA, Rafael Rezende. Curso de Direito Administrativo, 6ª edição. Método, p. 309).

O excerto acima transcrito tem relação mais direta com o tema

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento dos proventos do impetrante (Promotor de Justiça aposentado), com base no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93. O artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93, versa sobre sanção administrativa decorrente da propositura da ação de perda do cargo (após conclusão do processo administrativo disciplinar), até decisão definitiva na respectiva demanda. O ato apontado como coator expressou que, a despeito da inexistência de menção específica à suspensão de proventos de aposentadoria no texto do artigo 208, parágrafo único, da LC 75/93, a suspensão de proventos apresenta-se como adequação ao caso concreto da sanção administrativa legalmente imposta, tendo acrescentado que entender de maneira diversa implicaria admitir que agentes públicos condenados pudessem se esquivar da aplicação da punição de perda do cargo público utilizando a inativação como subterfúgio. Já o impetrante, na inicial do mandado de segurança, sustenta que a conversão da perda do cargo em cassação de aposentadoria ofende o direito adquirido e viola ato jurídico perfeito, e é incompatível com o caráter contributivo e solidário do regime próprio de previdência dos servidores públicos. O impetrante acrescentou que, para confirmar a determinação de suspensão dos proventos de aposentadoria do membro aposentado do MP – que, por isso mesmo, não é detentor de cargo público – o ato coator pretendeu interpretar analogicamente o artigo 208, parágrafo único, da LC nº 75, sendo que as normas administrativas punitivas não comportam interpretação extensiva ou analógica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o artigo 93, II, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura deve observar, no que concerne à promoção dos magistrados, a “promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento (...)”.

A propósito da promoção por merecimento, avalie as assertivas que seguem.

I. A promoção por merecimento, segundo a Constituição Federal, não pode englobar requisitos afetos à antiguidade.

II. O tempo de serviço público é fator de desempate para efeito de promoção de magistrado por merecimento que, se previsto em Constituição Estadual, é conforme a Constituição Federal.

III. É constitucional a consideração da antiguidade na entrância ou mesmo na carreira para fins de promoção de magistrado por merecimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a advocacia pública municipal, além de assuntos correlatos, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Municípios não são obrigados a instituir Advocacia Pública Municipal.

II. Criada Procuradoria Municipal, podem ser divididas as funções de consultoria, assessoramento e representação judiciais entre ao procuradores municipais e advogados ocupantes de cargos em comissão estranhos ao quadro da Procuradoria-Geral do Município.

III. Para os advogados públicos previstos na Constituição Federal, é obrigatória a remuneração por subsídio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da legitimidade para executar crédito decorrente de condenações aplicadas a gestores municipais por Tribunais de Contas estadual.

I. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

II. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

III. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de acórdão do Tribunal de Contas estadual que, identificando prejuízo aos cofres públicos municipais, condena o gestor público a pagar multa proporcional ao aludido prejuízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a vacância e o provimento de vagas dos serviços notariais e de registro, avalie as assertivas que seguem.

I. Por força da decadência administrativa (artigo 54 da Lei nº 9.784/99), há direito adquirido à efetivação de substitutos no cargo vago de titular de serventia, mesmo que a vaga tenha surgido após a Constituição de 1988.

II. Eventuais investiduras sem concurso público (de provimento ou de remoção), caso estejam em conformidade com a legislação estadual e tenham sido implementadas após a Constituição de 1988 e antes do advento da Lei nº 8.935/94, são válidas.

III. Há uma carreira de notários e registradores, de modo que a investidura em outra serventia mais lucrativa pode ser compreendida como promoção dentro da carreira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao procedimento comum no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

II. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

III. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

Há engano:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

(EMAGIS) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco ABC S/A em desfavor de Sérgio, decorrente de dívida fundada em Cédula de Crédito Empréstimo - Crédito Pessoal. Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de perda superveniente de interesse de agir por celebração de acordo extrajudicial, já que tal acordo foi comunicado pelo Banco ABC S/A nos autos antes mesmo da citação de Sérgio. Entendeu o juízo sentenciante que a mera comunicação da celebração do acordo extrajudicial, sem a citação do devedor, retrata a falta de interesse-utilidade da ação pela parte autora. O Banco ABC S/A apresentou apelação lembrando inicialmente que a transação é negócio jurídico no qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões recíprocas, restringindo-se a direitos patrimoniais de caráter privado. Reconhece que as partes entabularam acordo para que o recorrido pudesse pagar a dívida da forma ajustada, no prazo concedido para tanto e, em caso de descumprimento, a execução prosseguiria pelo valor confessado na avença. Sustenta que a celebração de acordo extrajudicial no qual as partes concordam em suspender a execução até o cumprimento integral do avençado evidencia interesse processual a viabilizar o sobrestamento do feito. Ressalta que a capacidade das partes para transigir dispensaria a citação, pois bastaria o descumprimento da avença para a execução retomar seu curso, dispensando ajuizamento de nova ação. Requer o provimento da apelação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer contra Google Brasil Internet Ltda, em que se pretende a condenação da empresa ao cumprimento de determinadas obrigações de fazer relativas a vídeos publicados durante a pandemia mundial da Covid-19. O autor, médico neurologista, argumenta que tem vasta qualificação técnica e mantém no Youtube, de propriedade da recorrida, um canal para tratar de assuntos relativos à medicina. Diz que, no ano de 2021, divulgou alguns vídeos acerca da pandemia do novo coronavírus que foram removidos pela plataforma da recorrida, por alegada violação da política de spam, prática enganosa e golpe. Além disso, teve a função live bloqueada, o que o impediria de fazer vídeos ao vivo, e a redução do número de assinantes e de visualizações de vídeo no canal. Nesse sentido, insurgiu-se contra a conduta da GOOGLE e defendeu o que entende por ponto de vista científico, sustentando que, ante a liberdade de expressão, não poderia ter seus vídeos excluídos por simples análise de funcionário da recorrida. Requereu o restabelecimento dos vídeos e da sua conta e arguiu que nem mesmo a Organização Mundial de Saúde (OMS) teria autoridade sobre os médicos, pois também estaria sujeita a erros em suas avaliações. A ré, em sua defesa, informa que excluiu vídeos do autor que eram incompatíveis com os termos e diretrizes de uso da plataforma, especificamente a "Política sobre desinformação médica da Covid-19", estabelecida pela plataforma e divulgada aos seus usuários, conduta que não viola a liberdade de expressão ou implica censura do usuário. Consoante demonstrado pela plataforma, nos vídeos excluídos "o Autor orienta sobre os tratamentos para o COVID 19 não homologados pela OMS, inclusive sobre a utilização de hidroxicloroquina. Nestes vídeos, fica claro que o conteúdo vai de encontro a 'Política sobre Desinformação Médica da COVID-19'". Nesse aspecto, demonstra que consta expressamente do tópico "Política de informações médicas incorretas relacionadas à COVID-19" da plataforma vedação a aludidos conteúdos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Revelam os autos que o espólio já figurava nas certidões de dívida ativa que aparelham a demanda executiva, o que denota o falecimento do devedor antes da propositura da ação. Para promoção da citação, em despacho antecedente à extinção do processo, comandou a magistrada: "Destarte, sob a égide do princípio da não surpresa, determino ao Cartório da Vara que intime o exequente para que, no prazo de 30 dias, regularize o presente feito, apresentado informação quanto a (in) existência de inventário ou bens a inventariar, nome e dados completos do inventariante, do administrador provisório dos bens ou do cônjuge supérstite. O não cumprimento do determinado ensejará na extinção terminativa do presente processo". Em reação, o Fisco Estadual requereu que fosse efetuada diligência para citação do Espólio na pessoa daquele que se encontrasse na posse do imóvel que gerou a dívida em execução, desatendendo ao comando da julgadora, não tendo o ente público sequer trazido aos autos cópia da certidão de óbito a referendar o falecimento do contribuinte. Nesse estado dos autos, sobreveio sentença de extinção da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O condomínio ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face da sociedade empresária. Já na fase de cumprimento de sentença, o Juízo da Vara de Falências, competente para processar a falência da sociedade empresária., devidamente ali concedida, remeteu ofício ao Juízo em que se processava a ação de cobrança, comunicando a arrecadação do bem imóvel, em decorrência de falência concedida posteriormente ao início da ação de cobrança. O Juízo da ação de cobrança entendeu que sua competência deveria ser mantida e procedeu à alienação do imóvel para satisfazer as dívidas condominiais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O STF definiu, sob repercussão geral, a questão dos “limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Validou, como regra, o limite de 100% do débito tributário.

II. Admitiu que tal valor possa ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência legalmente definida.

III. Segundo a Lei 14.689/2023, verifica-se a reincidência para fins de majoração da multa em questão quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos dispositivos legais correlatos, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, anterior à LC Federal 151/2015, que disponibiliza ao Poder Executivo, na forma que especifica, valores de depósitos judiciais de valores referentes a tributos estaduais, assim dispondo, em síntese: (i) os depósitos judiciais existentes à época da promulgação da lei de valores referentes a tributos estaduais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, serão disponibilizados ao Poder Executivo, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado à rede bancária credenciada para o repasse ao Estado de tributos estaduais por ela recolhidos; (ii) mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será a) devolvido ao depositante pela Instituição Financeira, mediante transferência de numerário pela Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo máximo de vinte e quatro horas, acrescidos dos índices fixados por lei para remuneração dos depósitos judiciais, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, sob pena de bloqueio das contas do Estado; b) transformado em pagamento definitivo proporcionalmente à exigência do correspondente tributo inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou de decisão favorável a Fazenda Estadual.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Por se tratar de normas de Direito Financeiro, são formalmente constitucionais as normas em questão.

II. Embora em matéria tributária a competência legislativa seja privativa da União, em matéria financeira e econômica, tal competência é concorrente com Estados e Distrito Federal, estes últimos o conteúdo das normas em questão, válidas sob essa perspectiva.

III. A iniciativa de lei visando a disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais consubstanciarem atividade jurisdicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024) No âmbito do processo do trabalho, considerando a jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do empregador.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024) No processo do trabalho, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável mediante a interposição de:

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, direcionada à proteção dos animais abandonados ou em situação de rua: (i) proíbe o sacrifício de animais, ressalvando a eutanásia; (ii) disciplina o procedimento da eutanásia, permitida em casos excepcionais, como de doença grave ou potencialmente prejudicial à saúde dos seres humanos e outros animais; (iii) regula hipóteses em que autorizadas a esterilização e a disponibilização para adoção; (iv) estatui programa especial de adoção; (v) veda o abandono de animais; (vi) faculta ao poder público o implemento de medidas que possam dar efetividade à Lei, a exemplo de visitação pública dos animais disponíveis para adoção; manutenção de animais não adotados; realização de campanhas de conscientização quanto à vacinação, às práticas de maus tratos e ao abandono; orientação aos adotantes e à comunidade; fiscalização das ações dos órgãos da Administração Pública; e produção normativa direcionada à defesa dos animais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A edição da lei estadual em questão, a versar sobre defesa dos animais, não invade a esfera de atuação municipal, não constituindo óbice à atuação dos Municípios, tampouco ultrapassando os limites da competência dos Estados ou imiscuindo-se nos interesses locais.

II. A possibilidade de a lei em questão ter como consequência o aumento de despesas para a Administração não faz surgir violação à cláusula de reserva de iniciativa do Poder Executivo, já que a norma em questão não alcança a estrutura, a atribuição dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos.

III. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, situação que, no caso em questão, imporá que, quando vier a lei municipal, seja ela compatível com os ditames postos na lei estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo a jurisprudência pacífica do STF sobre autonomia administrativa da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente à implementação e monitoramento nacionais, dispõe a Convenção que a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento.

II. No âmbito do Brasil, é constitucional a norma (Decretos 10.177/19 e 10.841/21) que regulamentou a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).

III. Define como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as alternativas que seguem tratam da Teoria da Rotulação Social (Etiquetamento, Reação Social, Interacionismo Simbólico ou Labelling Aproach), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à consciência da ilicitude na disciplina da Parte Geral do Código Penal, tendo em conta também o magistério consagrado na doutrina penalista, além da jurisprudência superior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Qual é a alternativa que apresenta, respectivamente, as teorias adotadas pelo Código Penal em matéria de tempo do crime, lugar do crime, nexo de causalidade, dolo direto, dolo eventual e culpabilidade?

(EMAGIS) Sobre o papel das guardas municipais na persecução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Assim como ocorre com os policiais integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, que estão obrigados a realizar a prisão em flagrante, os guardas integrante da guarda civil estão obrigados realizar a prisão em flagrante delito caso o presencie.

II. É ilícita a prisão em flagrante realizada por guarda municipal caso se trate de crime de tráfico de drogas.

III. Caso não haja certeza da prática delitiva no interior de residência, é ilícito o ingresso forçado no recinto por guarda municipal ao fundamento da existência de crime em flagrante no seu interior, não bastando para legitimar tal diligência a existência de fundadas razões de tal ocorrência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a persecução penal em face de Governadores de Estado.

I. É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa.

II. Tratando-se de ação penal contra Governador do Estado, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

III. A determinação do afastamento cautelar de réu do exercício do cargo de Governador do Estado, caso feita de forma fundamentada pelo STJ, pode incidir mesmo que aludido Governador seja candidato a cargo majoritário e mesmo nos 15 dias que antecedem o primeiro turno até as 48 horas seguintes ao término de eventual segundo turno eleitoral.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Carlos conta com condenação total de nove anos e oito meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico de drogas. No cálculo de penas do sentenciado, está sendo exigido, para a obtenção de progressão de regime prisional, o cumprimento de três quintos (ou 60%) do total de suas reprimendas. Inconformado, requer Carlos que seja observada sua primariedade em relação à primeira condenação, adotando-se a fração de dois quintos (ou 40%) para a respectiva pena e três quintos (ou 60%) somente para a sanção do último delito. Ouvido, o Ministério Público opõe-se ao pedido. Sustenta que, com a superveniência de nova condenação, procedeu-se à unificação das penas, e, tendo sido reconhecida a reincidência na nova condenação, o sentenciado perde a condição de primário, inclusive em relação à primeira condenação, época em que ele ainda era primário. Acrescenta que, na fase de execução da pena, deve ser aplicada a regra do artigo 111 da Lei de Execução Penal, impondo seja observada a situação pessoal atual do condenado. Ou seja, reconhecida a reincidência em nova execução, segundo o MP, pendente ainda de cumprimento a condenação por processo anterior, o lapso para obtenção de benefícios passa a ser aquele destinado aos reincidentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, levando em consideração a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Senten�a Estadual - Rodada 08.2025

O Inquérito Policial n. 204/2022 foi instaurado com base no Auto de Infração Ambiental n. 523/2024, lavrado pela Polícia Militar Ambiental, diante de notícia de que, na data de 7.7.2024, no interior do Município de São Miguel do Oeste, região oeste de Santa Catarina, fronteira com a República Argentina, foram localizados depósitos de resíduos vegetais das espécies “discksonia sellowiana” (popularmente denominada xaxim) e “euterpe edulis” (vulgarmente conhecida como palmito juçara), identificando-se corte raso, em 1,2ha de área de preservação permanente, no qual foram abatidas as citadas espécies da flora, inseridas na Lista Oficial das Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção elaborada pelo Ibama, Portaria do Ministério do Meio Ambiente n. 443/2014, com a atualização da Portaria MMA n. 148, de 7.6.2022. O proprietário, morador do local, ATALIBA, nascido em 18.12.1980, abordado pelos policiais, declarou que, com a instalação de estabelecimento comercial situado na propriedade rural lindeira, viu, nas espécies vegetais, forma de melhorar a renda com a comercialização delas. Diante do relato, os policiais ambientais dirigiram-se ao imóvel vizinho e, percebendo movimentação suspeita de pessoas, solicitaram reforços de guarnição da Polícia Militar. Quando da chegada de mais agentes de segurança, houve a abordagem de usuário de drogas, que admitiu a compra e o uso de cocaína pouco antes da chegada dos policiais, sendo que os PMs ingressaram na edificação, onde instalado o estabelecimento comercial: bar, com salão no qual havia mesas e cadeiras, e mercado, com locais de refrigeração, prateleiras de mercadorias variadas e balcões de atendimento, além de sala ao fundo, servindo de depósito de mercadorias, onde localizados refrigeradores, duas balanças de precisão sobre um armário, uma delas com resquícios de pó branco e, ainda, sobre a mesa, saco plástico contendo cerca de 200 (duzentos) comprimidos a granel e, ao lado, pequenos potes plásticos vazios, além de 50 (cinquenta) caixas - já etiquetadas com preço, contendo idênticos potes plásticos e, no interior deles, comprimidos com identificação de substância anabolizante (somatropina), conhecida comercialmente como hormônio do crescimento, sem identificação de procedência e sem registro junto aos órgãos de vigilância sanitária, conforme auto de exibição e apreensão juntado.

Os policiais ambientais, ainda, identificaram edícula, ao lado da construção principal, onde 5 (cinco) galos eram mantidos em condições precárias, apresentando, a maioria dos animais, feridas abertas, estando eles desprovidos de cuidado sanitário, sem água e alimentação adequadas, acondicionados em espaços reduzidos. Foram juntadas imagens do local em que se encontravam os animais, bem como apresentado laudo veterinário, tendo-se, ainda, relatos de policiais militares, dando conta que os animais se encontravam em minúsculas gaiolas, no interior de edícula, sem janelas e/ou ventilação adequada, sendo identificado o proprietário do imóvel, bem como do estabelecimento comercial e dos animais, na pessoa de BALTAZAR, nascido em 08.02.1950, o qual declarou que, tendo instalado negócio há cerca de um mês, não houve tempo para providenciar local mais adequado nem de contratar veterinário, mas que, em breve, removeria os animais do local.

Em diligências no imóvel, ainda, foi localizada escada a permitir acesso ao ambiente domiciliar de BALTAZAR e CLAUDETE, que autorizaram, por escrito, ingresso no espaço, onde localizada arma pertencente à corporação, Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no dormitório de uso do policial militar DANILO (nascido em 3.4.2004), sobrinho de BALTAZAR, contratado para servir de motorista e segurança no estabelecimento durante as folgas de serviço. Sobre o armário de pertences pessoais do quarto do filho de BALTAZAR, EVANDRO (nascido em 6.7.2006) foram apreendidas 300 (trezentas) munições de calibre .38; por fim, no interior de gaveta de uma escrivaninha, foram apreendidos documentos, com registro de vendas de “anabolizante” nos meses de junho e julho/2024, totalizando venda mensal de cerca de 200 (duzentas) caixas, e caixas contendo rótulos em língua estrangeira, do produto adulterado, sem registro no órgão competente nem identificação de procedência.

Diante da regular apreensão dos objetos e das substâncias, atendidas as cautelas de lei, foi noticiado que o casal, BALTAZAR e CLAUDETE, seria encaminhado à Delegacia de Polícia de São Miguel do Oeste, ao que a filha de CLAUDETE, CAROLINE, nascida em 2.4.2010, em crise de ansiedade e de choro, desmentindo a genitora, que havia mencionado estar a outra filha em visita a familiares, implorou para que não prendessem CLAUDETE, narrando que a irmã CAMILA, nascida em 5.5.2012, estava na companhia do filho de BALTAZAR, EVANDRO, e do motorista/segurança do local, DANILO, os quais teriam ido realizar entregas de “remédios” comercializados, e levaram com eles CAMILA, suspeitando que para iniciação dela em práticas sexuais com a dupla, EVANDRO e DANILO. Seguiu a adolescente CAROLINE verbalizando que, caso fosse presa a genitora das adolescentes, CAROLINE e CAMILA ficariam à mercê do padrasto, tendo havido aviso, pela própria genitora, CLAUDETE, à filha CAROLINE de que, em breve, CAMILA seria, também, abordada sexualmente pelos masculinos que coabitavam com elas.

Os policiais militares acionaram o Conselho Tutelar, que procedeu a encaminhamento da adolescente para atendimento médico e acolhimento institucional, vindo CAROLINE a indicar possível destino de DANILO, EVANDRO e CAMILA ao Município e Comarca de Mondaí, onde BALTAZAR possui “clientes”, ao que, comunicada guarnição local da Polícia Militar, logrou localizar, na mencionada cidade, os primos DANILO e EVANDRO, sendo, com estes, apreendidas 80 (oitenta) caixas de anabolizantes adulterados, sem registro junto aos órgãos de vigilância sanitária e em embalagem similar à dos demais produtos medicinais apreendidos no estabelecimento comercial de BALTAZAR, sem identificação de procedência. Foi apreendida, ainda, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em cédulas que a autoridade policial apontou, genericamente, serem “supostamente falsas” (auto de exibição e apreensão), tendo DANILO e EVANDRO admitido aos policiais militares, informalmente, que CAMILA estava com eles, mas não se sentiu bem e foi deixada na unidade básica de saúde da cidade e Comarca de Mondaí, sendo o valor obtido com a venda lícita de produtos, sem que nominassem os compradores.

No procedimento policial foram juntados laudos periciais a atestar adulteração de produto terapêutico/medicinal e ausência de registro na Vigilância Sanitária, sem identificação de procedência das mercadorias encontradas em poder de DANILO e EVANDRO. Ainda, foi juntado o prontuário médico de CAMILA, atestando ruptura himenal e lesão corporal grave, com risco de morte, ante as lesões apresentadas na região do pescoço, pressionado para a contenção da vítima quando da violência sexual, sendo a adolescente encontrada sobre um dos bancos de espera de atendimento na unidade básica de saúde da Comarca de Mondaí, desfalecida, e levada ao hospital da cidade, onde ficou internada, conforme depoimento colhido por servidora pública lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde de Mondaí.

Seguindo a atuação policial, com regularidade da cadeia de custódia, foi juntado, no procedimento policial, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente, realizado com o material colhido da balança de precisão apreendida, tendo-se de aludido documento o resultado positivo para cocaína, com omissão da quantidade da substância, referindo “resquício” de droga, sem identificação/firma do perito no documento. Ouvidas as pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial, alegaram ser fregueses, estando em consumo de bebidas alcoólicas, enquanto outros presentes disseram estar no local a serviço, para instalações elétricas e de equipamentos de segurança, mencionando terem sido contratados por BALTAZAR e pela companheira dele, CLAUDETE, nascida em 15.10.1972, sendo que o casal negou práticas delitivas, informando que não comercializavam drogas e que os produtos medicinais sem registro eram “naturais e de fabricação caseira”.

Oportunizados interrogatórios perante a autoridade policial, assistido por defensor constituído, ATALIBA justificou a conduta com a hipossuficiência financeira, alegando que pretendia comercializar as espécies vegetais no estabelecimento comercial das imediações, alegando, ainda, que tais espécies são facilmente encontradas na região, onde realiza o corte delas já por cerca de uma década, ao que pretende comprovar inocência. Os demais fizeram uso do direito ao silêncio, tendo DANILO e EVANDRO, por seus advogados, apresentado, ainda, manifestação escrita alegando a insignificância do crime de moeda falsa, sem que houvesse prejuízo, uma vez que não houve o repasse de nenhuma das cédulas que se supõe falsas; alternativamente, alegam desconhecimento da falsidade, que não teria sido por eles percebida.

Juntado laudo pericial a atestar adulteração de produto terapêutico/medicinal e ausência de registro na Vigilância Sanitária e falta da identificação de procedência da substância “anabolizante”, apreendida na propriedade rural situada no Município e Comarca de São Miguel do Oeste, seguindo os trâmites legais, após a certificação dos antecedentes, foram homologadas as prisões em flagrante, com a juntadas de notas de culpa de BALTAZAR, CLAUDETE, DANILO e EVANDRO e, em audiência de custódia, reconhecida a situação de flagrância, requisitos e fundamentos da preventiva, na data de 08.07.2024, foram as prisões dos acima nominados convertidas em preventiva, com pedido de medida protetiva de urgência, consistente na suspensão do porte de arma do policial militar DANILO, tudo com decisão sucinta, mas suficientemente fundamentada pela autoridade judiciária.

Em requerimento de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o órgão ministerial requereu laudo de identificação das estações rádio-base (ERB’s) acessadas pelo telefone celular que a vítima CAMILA levava com ela na data do fato, o que foi deferido, tendo-se, no procedimento policial, juntada de relatório a dar conta que, consoante ERBs, a vítima CAMILA esteve no Município e Comarca de Descanso na data de 7.7.2024, nas imediações do “Morro do Cristo”, entre 11h e 13h30min, tendo, apenas a partir desse horário, se deslocado ininterruptamente sentido ao Município e Comarca de Mondaí. Por fim, foi apresentado laudo pericial de eficiência da munição apreendida, noticiando-se que a vítima CAROLINE veio a falecer, em decorrência das lesões sofridas, na data de 10.08.2024, no Hospital Regional de Chapecó, para onde foi removida diante do agravamento da condição de saúde, estando todas as informações devidamente lastreadas em depoimentos e documentos, inclusive com prontuários médicos e exame cadavérico, acostados no procedimento policial.

Ajuizada a denúncia em autos próprios, vinculados aos autos de prisão em flagrante e ao Inquérito Policial n. 204/2022, houve menção a regras de competência, com requerimento de providências, considerações sobre a oitiva da ofendida na forma da lei e apresentação de rol de inquirição: três policiais ambientais, dois policiais militares, o usuário de drogas, duas conselheiras tutelares, a recepcionista da unidade de saúde de Mondaí e, ainda, morador vizinho aos acusados. Ao final, foi expresso pedido para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos, mencionando tratar-se de violência contra mulher no âmbito doméstico/familiar, juntando-se certidão de nascimento das vítimas e relatório do Conselho Tutelar, a dar conta que houve troca de mensagens entre as irmãs na manhã de 7.7.2024, quando CAMILA informou a CAROLINE que ela, acompanhada de EVANDRO e DANILO, estavam chegando ao “Morro do Cristo”, na Comarca e Município de Descanso, local ermo e conhecido na região por ser, costumeiramente, utilizado para atos libidinosos, pedindo que a irmã a ajudasse, temendo pelos atos a que seria submetida. CAROLINE, após referir o último contato com a irmã CAMILA, menciona às conselheiras tutelares, conforme relatório apresentado, ter perdido o aparelho celular por conta do abalo psicológico, sem que tenha lembrança onde deixou o objeto. Por fim, foi requerida a juntada de laudo pericial em relação às cédulas apreendidas, a ser elaborado pelo Instituto Geral de perícias (IGP) e juntada do laudo definitivo de constatação definitivo quanto à substância entorpecente.

A denúncia foi recebida em 30/08/2024, havendo a citação pessoal de todos os acusados que, em defesa conjunta, genericamente, apresentaram requerimento de absolvição em relação às imputações, alegando, em preliminar, atipicidade quanto à munição apreendida, considerando a ausência de apreensão de armas de fogo, ao que sem potencialidade lesiva os objetos. A defesa, ainda, juntou sentença, transitada em julgado, de retificação do registro civil de EVANDRO, tendo-se alteração quanto à data de nascimento, declarando-se como data correta do nascimento deste acusado 06.07.2007, consoante declaração de nascido vivo, requerendo a absolvição sumária e, por fim, arrolando testemunhas, idênticas às indicadas na denúncia.

Ainda, o defensor constituído pela ré CLAUDETE apresentou termo de renúncia, dando conta que não se manteria na defesa desta acusada, ao que se seguiu certidão cartorária acerca da indisponibilidade de serviços da Defensoria Pública na Comarca.

Na sequência, ainda que a destempo, a autoridade policial apresentou laudo pericial realizado nas cédulas apreendidas com DANILO e EVANDRO, concluindo que as notas submetidas à perícia não são autênticas, e que “A falsificação da moeda foi realizada com conhecimentos e equipamentos técnicos, resultando em características macroscópicas (visíveis a olho nu) com qualidade, com capacidade de que as notas periciadas sejam confundidas com documento autêntico pelo cidadão comum”.

Adotadas as cautelas necessárias, os autos foram remetidos, conclusos, para saneamento em 09/09/2024. Aportou aos autos informação, pela autoridade policial, sobre a impossibilidade de juntada do laudo definitivo em relação à substância apreendida na balança de precisão, uma vez que os resquícios apreendidos foram, em sua integralidade, utilizados para a realização do exame preliminar de constatação.

Conduzindo o feito, o Juízo esclareceu sobre a oitiva da vítima e, na oportunidade da audiência de instrução, na data de 01/10/2024, foram ouvidos também os policiais ambientais, os policiais militares, o usuário e uma conselheira tutelar, com desistência, pelo Ministério Público das demais testemunhas, vindo a defesa a insistir na oitiva da conselheira tutelar, requerendo prazo para informar o atual paradeiro da testemunha, o que deferido, fixando-se prazo de três dias em decisão oral, prolatada em audiência.

CAROLINE, questionada na forma da lei, relatou que ela e a irmã passaram a residir com a mãe em maio/2024, ante o falecimento da avó/guardiã e, logo nos primeiros dias da convivência, alteraram residência para o interior do Município de São Miguel do Oeste, no imóvel de BALTAZAR, onde residiam também o filho dele, EVANDRO, e o sobrinho, DANILO, policial militar. A adolescente segue o relato mencionando que, na primeira semana em que se encontrava residindo no local, em meados de maio/2024, ao final da manhã, quando realizava tarefa de varrer a calçada externa, aos fundos do estabelecimento comercial, foi surpreendida pelo padrasto, que lhe tapou a boca enquanto tocava, lascivamente, as partes íntimas do corpo da enteada, verbalizando comentários sobre o corpo “de mulher” da adolescente e, ainda, ameaças de agressão, caso ela revelasse o fato a terceiros. Seguindo em narrativa livre, a vítima detalhou episódio, cerca de duas semanas após, quando, nos primeiros dias de junho/2024, foi chamada por BALTAZAR a realizar limpeza nos dormitórios da residência, onde não havia outras pessoas e, adentrando o quarto de BALTAZAR, foi contida por ele e derrubada sobre a cama, com afastamento das vestes, reportando-se o abusador à arma de fogo e às munições que se encontravam na residência para proferir ameaças. Com aproximação de CAMILA, que ingressou no dormitório, gritando que não deixaria a irmã sozinha para que ela não fosse machucada pelo padrasto, houve a intervenção da genitora, CLAUDETE, que empurrou CAMILA, fazendo com que esta largasse CAROLINE, retirando CAMILA do ambiente, onde permaneceram CAROLINE e BALTAZAR, o qual, assim, seguiu as práticas de abuso sexual, sem uso de preservativo, contra a enteada adolescente, que foi, assim, desvirginada. CAROLINE, também, confirmou a troca de mensagens, em 7.7.2024, com a irmã CAMILA, que se encontrava acompanhada de DANILO e EVANDRO, sendo que a adolescente estava amedrontada com o deslocamento a local ermo e com a possibilidade de ser vítima de abuso sexual praticado por eles, tendo se recusado a acompanhar EVANDRO e DANILO, mas tendo de ir com eles nas entregas de produtos por ordem expressa da genitora, a qual, dias antes, mencionara que a filha mais nova seria, em pouco tempo, levada a manter relação sexual. Está em tratamento psiquiátrico e psicológico, em acolhimento institucional, sentindo muito a falta da irmã mais nova.

A recepcionista da unidade de saúde do Município e Comarca de Mondaí, inquirida, relata que chegava ao local de trabalho, no início da tarde, pouco antes das 14h, quando percebeu que dois masculinos deixaram feminina sobre assento disponibilizado para espera de pacientes. Aproximando-se, confirmando que a menina se encontrava lesionada no pescoço e desfalecida, ao que acionou colegas de serviço e profissionais médicos, que entenderam necessário encaminhamento da paciente para internação hospitalar, sabendo, posteriormente, que houve a transferência da vítima para o Hospital Regional de Chapecó, dada a piora no quadro clínico. O usuário de drogas confirmou que frequentava o local, “Bar do Baltazar”, gerenciado pela companheira dele, CLAUDETE, e lá, naquela data, comprou droga, mas não se recorda a quantidade adquirida, nem de quem adquiriu a cocaína no local, tendo consumido a substância ainda no interior do estabelecimento comercial, sendo, logo em seguida, abordado por policiais militares. Finaliza com menção de que o proprietário, BALTAZAR, é quem dirige a atividade dos demais moradores, tendo colocado a companheira para gerenciar o bar e mercado, contando ela nas atividades com o filho e o sobrinho de BALTAZAR, este que, nas horas de folga, atua como segurança e motorista, fazendo busca e entrega de mercadorias.

Em depoimentos prestados pelos policiais militares, confirmaram a abordagem a usuário de drogas, com a apreensão dos bens no estabelecimento comercial e, ainda, localizaram, no local que servia de residência ao proprietário do imóvel e familiares dele, no interior do Município de São Miguel do Oeste, apreenderam arma, pertencente à Polícia Militar de SC, e munições em outro dormitório, enquanto policiais militares ambientais verificaram que havia galos feridos e alojados em péssimas condições na edícula anexa à construção principal. Outro agente da segurança pública deu conta que, comunicado, ele e outro colega de guarnição realizaram abordagem, na rodovia que liga os municípios de Mondaí a Descanso, tendo localizado DANILO e EVANDRO a trafegar no veículo VW/Amarok, placas 1234, tendo com eles vultosa quantia em dinheiro e remédios adulterados, sem registro na vigilância sanitária e sem procedência, conforme auto de apreensão lavrado, sendo percebido que o interior do veículo apresentava manchas de sangue no banco traseiro. Ainda, a conselheira tutelar narrou que, estando em serviço, foi acionada pela Polícia Militar e, chegando a localidade interiorana de São Miguel do Oeste, deparou-se com a adolescente CAROLINE em prantos, pedindo para que não efetuassem a prisão da genitora, CLAUDETE. Em atendimento a CAROLINE, soube que esta era vítima de ameaças e de violência sexual pelo padrasto. A adolescente afirmou ter havido contatos, na mesma data, com a irmã, que teve de sair com os familiares do padrasto, atendendo à ordem da mãe, que sabia dos abusos sexuais que já ocorriam em relação à filha mais velha. CAROLINE demonstrou grave abalo psicológico, seja pelos abusos, seja pela morte da irmã, estando em tratamento médico-psiquiátrico e psicológico desde a data do fato, em uso de medicação e intensamente temerosa de reencontrar com qualquer dos acusados, notadamente por ter sido ameaçada de morte, tendo o abusador reforçado a existência de munições e de arma de fogo na residência. Por fim, mencionou que CAROLINE e CAMILA passaram a residir com a genitora em maio/2024, logo após o falecimento da avó, com quem até então residiam.

Findo o prazo sem que informado o paradeiro da testemunha faltante pela defesa, houve designação de audiência em continuação, sendo realizados interrogatórios em 14.10.2024, quando, após as advertências e formalidades legais, BALTAZAR limitou-se a asseverar transitoriedade das condições em que alojados os animais, legalidade do comércio, com venda de medicamento natural, de fabricação artesanal, apontando, ainda, que a adolescente ouvida falseou a verdade sobre os fatos, vez que não aprovava o relacionamento dele com a genitora, os demais exerceram o direito ao silêncio, meramente alegando inocência, sendo, ao final do ato, pleiteada revogação da prisão cautelar, com alegação de excesso de prazo à conclusão do processo e o término da instrução.

Na fase do art. 402, CPP, as partes nada requereram e, em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão acusatória, por comprovadas a materialidade e autoria delitiva, com pedido de condenação, inclusive em danos morais e reconhecimento das circunstâncias e causas de aumento, de forma a afastar a pena do patamar mínimo legal cominado, reconhecendo-se o concurso material delitivo. A defesa da ré CLAUDETE, por defensor dativo, requereu a extinção da punibilidade, apresentando certidão de óbito anexa à manifestação. O defensor dos demais acusados, de forma conjunta, alegou, preliminarmente, nulidade do feito ante o cerceamento de defesa, por não ter sido notificado a indicar o endereço da testemunha faltante, no mérito, alegou, genericamente, a ausência de tipicidade e de ilicitude dos fatos, narrando vivência regular de família, com exploração do comércio em área interiorana, o que facilitava a vida de moradores locais, restringindo-se a especificar que os animais, galos apreendidos, estavam há apenas um dia no local e seriam retirados em breve; que não havia comércio de produtos ilegais no estabelecimento, sendo as mercadorias apreendidas de fabricação artesanal na região, com uso de matérias-primas nnaturais, bem como a inocorrência de práticas de atos libidinosos e/ou relações sexuais envolvendo CAROLINE e CAMILA que já chegaram para conviver com a genitora tendo experiências sexuais anteriores, sendo que CAMILA estava a passeio na residência de uma amiga e que, ao buscá-la, foi encontrada alcoolizada e ferida, sendo encaminhada à unidade de saúde para que fosse atendida e retornariam para buscar a menina mas, antes disso foram abordados pela autoridade policial quando faziam entregas, restando apreendidos os produtos naturais comercializados. Alternativamente, requereram, em caso de condenação, reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes sexuais, o que permitido mesmo em se tratando de vítimas diversas, com a fixação da pena no mínimo legal e em regime aberto.

Os autos foram conclusos para sentença em 01.11.2024, tendo sido prolatada no prazo legal.

Elabore sentença criminal, contendo relatório do processo, sem necessidade de transcrição da denúncia, reportando-se a decisões interlocutórias proferidas, com a apreciação motivada de todas as matérias e questões inseridas na tese, com fundamentação objetiva e especificação de artigos da normativa de regência, súmulas e de princípios correlatos, ao final, no dispositivo, especificando, ainda, providências judiciais e administrativas cabíveis.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores e também sobre o IPTU, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Catanduva/SP – VUNESP – 2024) No processo do trabalho, a decisão que concede tutela provisória antes da sentença é impugnável mediante a interposição de:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

Objetivas MPF - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 08.2025

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta

I. Marcos pediu ao INSS uma aposentadoria especial, a qual lhe foi indeferida;

II. Letícia pediu ao INSS a concessão do salário-maternidade, na condição de segurada especial, o qual lhe foi indeferido;

III. Sérgio recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, e pretende revisar o valor de sua renda mensal inicial (RMI).

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a economia popular, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras como instrumento de intervenção do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de adiantamento do contrato de câmbio (ACC) para exportação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às contribuições sociais de seguridade social, à execução fiscal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Um conceito recorrente na ciência política/teoria do estado diz respeito à noção de Poliarquia. Sobre esse conceito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Giovanni Sartori, grande teórico da democracia, fez reflexões sobre esse regime político e o fenômeno do populismo e da governabilidade. Sobre as questões, marque a alternativa correta: