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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 28.2025

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a publicidade dos atos da Administração Pública.

I. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal.

II. A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação - LAI), ao disciplinar o acesso a dados e informações, no plano infraconstitucional, preconiza a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.

III. A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, por ser o documento classificado como sigiloso (acesso restrito), viola a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação - LAI).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as normas constitucionais de tutela ao meio ambiente, também na visão do STF.

I. Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. São inconstitucionais normas de lei federal que dispensam a observância da reserva legal para os casos de alteração das unidades de conservação para transformação da unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável para o grupo de Proteção Integral e também para ampliação dos limites territoriais da unidade, ambas com acréscimo dos limites originais da Unidade, vez que tais alterações importam em restrição ao direito de propriedade daqueles que têm imóveis na região afetada, restrição que, para ser válida, depende de lei formal.

III. Incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições e impostos especificamente explicitados na Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Discutiu-se, em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991, quais sejam, os planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II e, por via de consequência, a existência ou não de direito ao recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de poupança, por expurgos inflacionários, tendo em vista o tempo de aplicação da legislação que instituiu os planos econômicos e alterou os respectivos índices de correção. Foram invocados como paradigmas os artigos 5º, caput, XXXVI; 21, VII e VIII; 22, VI, VII e XIX; e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal. A rigor, tem-se também que as relações jurídicas decorrentes dos questionamentos lançados na arguição foram pacificadas pelo decurso do tempo e pela adesão aos acordos disponibilizados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere decisão de Tribunal assim resumida: “O ordenamento constitucional dispõe que no âmbito federal, até o limite de 180 salários mínimos, os créditos superpreferenciais prevaleçam sobre todos os demais créditos. Esse tratamento vale em relação a todos os créditos não gravados com a superpreferência, sejam eles exigíveis por meio de precatório ou por meio de RPV. A superpreferência admite, até mesmo, o fracionamento da execução, para que seja atingido o seu objetivo, que é o de privilegiar os maiores de 60 (sessenta) anos de idade, os portadores de doenças graves e os deficientes. A vedação de fracionamento prevista no § 8º do artigo 100 da CF/88 não se aplica quando está em jogo a prioridade do crédito superpreferencial, uma vez que esse dispositivo apenas visa a evitar que ele seja promovido para que uma parte do crédito exigível por meio de precatório seja cobrada pela via da RPV. A disciplina contida na Resolução nº 303, de 19/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, está em sintonia com o ordenamento constitucional.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sociopolíticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Trata-se de cumprimento de sentença que conferiu ao requerente crédito de honorários advocatícios sucumbenciais a serem satisfeitos pelo requerido. Esgotado em branco o prazo para pagamento, o requerente apresenta ao juiz pedido de penhora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível desconto nos salários do requerido caso estes sejam superiores a 50 salários-mínimos e na parte excedente.

II. A verba honorária sucumbencial, por ter natureza alimentar, serve-se das regras que autorizam penhora para pagamento de prestação alimentícia.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a gradação legal de bens de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo proprietário particular e possuidor indireto contra o Estado-membro tendo como objeto faixa de domínio adjacente a rodovia estadual, faixa na qual alega ter havido indevido apossamento administrativo pelo Estado para construção de faixa da rodovia que passa pela região.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso constatada, no caso concreto, a impossibilidade de devolução da posse ao proprietário pela ocorrência de apossamento administrativo, deve ser julgada improcedente a ação possessória, não sendo admissível sua conversão em ação indenizatória.

II. Caso constatada a efetiva desapropriação indireta no caso, deve a ação possessória ser julgada procedente, com a devolução da posse ao proprietário.

III. Caso ajuizada a ação menos de um ano após o alegado indevido apossamento administrativo, cabe o deferimento da reintegração liminar sem prévia audiência do representante judicial do Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da aquisição da propriedade imóvel na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Consoante entendimento do STJ, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (‘efeito erga omnes’).

II. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

III. Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a compensação na disciplina do adimplemento e extinção das obrigações no Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A compensação é ato que depende de constituição judicial, não se operando por força de lei (‘ipso iure’), motivo pelo qual a sentença que eventualmente reconheça a compensação tem natureza constitutiva, com efeitos ‘ex nunc’.

II. Dívidas prescritas, em regra, são compensáveis, sendo que a prescrição anterior ao momento da coexistência das dívidas não obsta a compensação.

III. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, não podendo o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No curso da fase de cumprimento de sentença, após frustradas tentativas de constrições de bens de propriedade do executado, o exequente obteve informações de que havia expressiva soma de dinheiro depositada na conta da esposa do executado, com a qual é casado pelo regime da comunhão universal de bens, razão pela qual foi pleiteada a penhora online, nas contas de sua titularidade, ressalvando-se, contudo, a meação que pertence à esposa. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a esposa do executado não integrou a relação processual, razão pela qual não poderia ser incluída na execução, sob pena de se violar o devido processo legal, tendo acrescentado que, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens, não há comprovação de que a dívida reverteu em proveito do casal, e, ainda que haja certa presunção de comunicabilidade, não há como aferir, com a certeza necessária, que os valores depositados na conta da esposa são frutos do esforço comum do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sociedade limitada unipessoal e também sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, avalie as assertivas que seguem.

I. Com o advento da Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019), no que introduziu alteração no Código Civil, tornou-se admissível a constituição de sociedade limitada unipessoal.

II. As empresas individuais de responsabilidade limitada, não mais sendo admissíveis, apenas mediante alteração nos respectivos atos constitutivos serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais.

III. É possível a penhora da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal, independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas, para o adimplemento de seus credores particulares, desde que mantida a subsidiariedade dessa espécie de penhora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. Uma vez homologado o plano de recuperação judicial e não havendo impugnação por qualquer credor, é vedado aos juízos onde tramitam execuções individuais impedir que suas cláusulas produzam os efeitos almejados.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.

III. O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indébito tributário.

I. Sendo o indébito decorrente de pagamento espontâneo, cobrado ou pago por erro em montante maior do que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 contados da data da ocorrência do fato gerador.

II. Tratando-se de indébito declarado em decisão judicial, o contribuinte deve exercer o seu direito de pedir a devolução do indébito no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial.

III. Todas as PER/DCOMP (ou documentos equivalentes de declaração de compensação tributária) precisam necessariamente ser transmitidas no prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado, admitindo-se a suspensão desse lapso durante o período de habilitação do crédito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor da presente ação anulatória demonstra que o Município está a exigir IPTU considerando irrelevante a inexistência dos melhoramentos previstos no § 1º do artigo 32 do CTN e ao fundamento de que seu imóvel está inserido em área de expansão urbana e inclusive possui matrícula individualizada, tratando-se de zona de produção industrial. Insurge-se o autor contra a cobrança ressaltado que não há no imóvel em discussão nenhuma infraestrutura instalada ou projetada, muito menos o interesse público em manter ou promover a atividade industrial no local, eis que sequer existem as ruas. Demonstra tratar-se de área de pastagem não explorada e apenas existir um posto de combustíveis. Indaga como pode ser considerada urbana uma área que não possui residências, que é desprovida de qualquer infraestrutura e está abandonada pela Municipalidade, tendo sido constatado o total desinteresse de urbanização.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Quarto Centenário/PR – FAU – 2025) Sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

(Procurador da UERJ – UERJ – 2025) Uma reclamação trabalhista foi julgada procedente e transitou em julgado. O exequente iniciou a liquidação do título executivo mediante petição apresentando seus cálculos. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação aos cálculos. Entendendo haver integral razão ao exequente, o juízo sentenciou homologando os seus cálculos. Inconformada, a Fazenda Pública pretende impugnar essa decisão. À luz das normas da CLT, e de acordo com a jurisprudência trabalhista, o meio impugnativo adequado, nesse caso, é:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de proibir determinado órgão ambiental estadual de conceder novas autorizações, além de suspender as concedidas, para a queima controlada da palha de cana-de-açúcar na área compreendida em determinado Município, bem como permitir que o Ibama promova, com exclusividade, o procedimento de licença ambiental.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação deve ser julgada improcedente e um dos fundamentos determinantes é o de que, em regra, é desnecessário licenciamento ambiental para autorizar a queima controlada da palha da cana-de-açúcar.

II. A ação deve ser julgada improcedente e um dos fundamentos determinantes é o de que o impacto da queima controlada da palha da cana-de-açúcar circunscreve-se aos limites do território do Estado, motivo pelo qual, caso necessário, o licenciamento deve ser conduzido pelo órgão estadual.

III. Caso nos autos reste demonstrado que o impacto ambiental da queima controlada se restringe ao âmbito do território municipal, deve ser reconhecida a competência do órgão ambiental municipal para apreciar a necessidade ou não de prévio licenciamento, hipótese em que a ação deverá ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – FCC – 2025) Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra "Acesso à Justiça" desenvolveram a ideia de obstáculos que faziam frente ao acesso à justiça. O obstáculo relacionado às dificuldades inerentes à tutela de direitos coletivos buscados por demandas apresentadas em juízo é denominado obstáculo

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) O Brasil reconheceu a competência jurisdicional contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em 2002, e, desde então, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro por violações a direitos protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica foi reconhecida em diversos casos. De acordo com o Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH, entre as 130 medidas de reparação determinadas para casos em que o Brasil foi condenado, 95 restavam pendentes de cumprimento (dados de fevereiro/2025).
Sobre a execução de sentenças da Corte IDH em que o Brasil é parte, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Pedro, 18 anos, estudante de Direito, disse a um grupo de colegas que José, de 17 anos, também integrante da mesma Turma, teria subtraído o celular iPhone de Maria Bonita, aproveitando-se que esta havia ido ao banheiro e deixado a sua bolsa em uma mesa da faculdade.

Sobre o caso em apreço e outros assuntos relacionados aos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora.

II. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

III. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de julgamento pelo Tribunal do Júri em que um dos jurados utilizou aparelho celular durante a tréplica da defesa, circunstância que levou a defesa a recorrer requerendo o reconhecimento a nulidade do feito por quebra da incomunicabilidade. No caso em análise, a defesa registrara imediatamente seu inconformismo, fazendo constar o seguinte na ata de julgamento: "Pela defesa, foi requerida a dissolução do Conselho de Sentença, ao fundamento que houve ofensa à incomunicabilidade dos jurados, na medida em que um dos jurados, segundo imagem captada pelo advogado, estaria a manusear o celular durante a sustentação em plenário da defesa (tréplica), o que perdurou por tempo prolongado". Não obstante, encerrados os debates e esclarecidos a seguir pontos suscitados por outros jurados, o julgamento foi concluído, com a condenação do réu, motivo pelo qual foi apresentado o presente recurso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O reeducando foi preso em flagrante nos autos do processo X no dia 25.04.2020, permanecendo recluso até a data de 13.04.2021, ocasião em que foi concedido a liberdade provisória. Ocorre que, sobrevindo o trânsito em julgado da condenação definitiva nos autos do processo Y, o reeducando foi novamente preso em caráter definitivo na data de 27.06.2024, momento em que iniciou o cumprimento da pena condenatória. Sendo assim, o Ministério Público sustenta nos autos da presente execução penal que, não tendo a prisão ocorrido de forma contínua, havendo um lapso temporal entre a liberdade provisória (13.04.2021) e o início da execução definitiva (27.06.2024), é vedada a concessão de benefícios relativos a execução tendo como data-base a prisão cautelar, uma vez que ela só poderia ser considerada como marco para concessão desses benefícios se fosse cumprida de forma ininterrupta, não sendo este o caso dos autos. Portanto, conclui o MP, ante o lapso temporal ocorrido entre a liberdade provisória e o início da execução definitiva, não há como considerar a data da primeira prisão (prisão em flagrante) como base para a contagem da concessão dos benefícios relativos à execução. A defesa do reeducando, por sua vez, pugna pela retificação do atestado de pena para que conste como data-base para concessão de futuros benefícios executórios a data da prisão provisória, qual seja, 25.04.2020, ao argumento de que se deve constar a data da primeira prisão do sentenciado, ante a ausência de marco interruptivo entre a prisão provisória e pena definitiva.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a construção doutrinária do princípio da vulnerabilidade assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 28.2025

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Quarto Centenário/PR – FAU – 2025) Sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

PGE/PGM - Rodada 28.2025

Gatuno Imóveis e Participações Ltda. ajuizou “Ação Anulatória de Débito e Sustação de Protesto”, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Limoeiro do Sul.

Relata, na inicial, que recebeu intimação do Tabelionato de Protesto de Títulos daquela Comarca para quitar títulos pendentes, no valor total de R$ 17.196,03, identificados pelos protocolos nºs 10050, 10051 e 10052 na serventia extrajudicial, sob pena de protesto. Aduz que se trata do aponte das certidões de dívida ativa (CDAs) nºs 4515, 5270 e 6479, nos valores de R$ 6.520,65, R$ 5.843,20 e R$ 4.832,18, respectivamente, resultantes de procedimentos administrativos promovidos pela municipalidade referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (exercícios de 2021, 2022 e 2023), para serem protestadas por falta de pagamento.

Assevera a demandante que seria descabido o protesto das certidões indicadas, pois a CDA consubstancia título hábil para aparelhar a execução, provando o inadimplemento do devedor, de sorte que o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/1997 chancelaria, na verdade, a prática de verdadeira sanção política, o que seria vedado pela jurisprudência.

Sustenta que o art. 204 do CTN estabelece que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, tendo o efeito de prova pré-constituída a ensejar a cobrança executiva. Nessa linha, afirma a absoluta desnecessidade do protesto e que a sua realização caracterizaria meio coercitivo ilegal de cobrança da dívida, mencionando que estaria na iminência de sofrer grave prejuízo moral e financeiro caso se permita que o protesto seja levado a efeito.

A autora alega, ainda, a sua ilegitimidade passiva para a exação tributária, pois não figura como proprietária do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis, em que pese tenha celebrado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda no ano de 2019 e então fixado o estabelecimento empresarial no local. Pondera, nesse sentido, que não cabe ao legislador do Município eleger outro contribuinte do tributo que não o titular registral do imóvel, respeitando o disposto no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, especialmente porque se trata de “imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana”.

Em sede de tutela de urgência, pede a sustação e/ou cancelamento do protesto e, por fim, o julgamento de procedência do pedido de anulação dos débitos consubstanciados nas CDAs, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00.

A ação foi autuada sob o nº 0006047-92.2025.0.00.0000 e distribuída ao Juízo Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Sul. Recebida a inicial, o magistrado determinou a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, assinando para tanto o prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de posterior citação, com prazo regular para oferecimento de resposta.

Diante do caso hipotético, na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de atuar na defesa dos interesses do ente público, redija a manifestação processual adequada.?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 28.2025

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a construção doutrinária do princípio da vulnerabilidade assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei nº 13.608/2018, ao prever mecanismos de recebimento de denúncias e incentivo à colaboração com o poder público, aproxima-se de modelos estrangeiros sobre o chamado whistleblower. Considerando o tratamento jurídico dado ao instituto no Brasil e nos Estados Unidos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (ainda não concluído RE 1.037.396), o Ministro André Mendonça argumentou que “Ninguém melhor do que os dirigentes investidos de legitimidade democrática direta para estabelecer as regras de utilização da ágora do nosso tempo, dispondo sobre os limites de uso do único instrumento verdadeiramente essencial a qualquer regime democrático: a garantia, em favor de todos, de se expressar livremente.”

Sobre o posicionamento do Ministro, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2025

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a construção doutrinária do princípio da vulnerabilidade assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(Advogado da União – CEBRASPE – 2023) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial e o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança objetivando seja cancelado o arrolamento de bens e direitos do impetrante determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de praticar novos arrolamentos em face do impetrante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na Constituição Federal e na Lei 12.529/11, é proibido ao agente privado:

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial e o benefício assistencial de prestação continuada, julgue os itens abaixo.

I. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado confere-lhe o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

II. O benefício assistencial de prestação continuada deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III. Segundo o STJ, a ausência de incapacidade absoluta da parte autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tendo presente a disciplina do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992), marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 28.2025

"A mim, a imagem dos meus pecados me comove muito mais que essa imagem do Cristo crucificado.
Diante dessa imagem do Cristo crucificado, eu sou levado a ensoberbecer-me por ver o preço pelo qual Deus me comprou.
Diante da imagem dos meus pecados é que eu me apequeno, por ver o preço pelo qual eu me vendi.
Por ver que Deus me compra com todo o seu sangue, eu sou levado a pensar que eu sou muito, que eu valho muito.
Mas, quando noto que eu me vendo pelos nadas do mundo, aí eu vejo que eu sou nada. Eu valho nada." (Padre Antônio Vieira, Sermão do 4º Domingo da Ascensão)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação civil pública proposta, em 1º/04/2024, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, do MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE e da ARQUIDIOCESE DE ARACAJU/SE, objetivando a imposição de obrigação de fazer aos réus para que adotem as providências necessárias a evitar a continuidade do processo de arruinamento de imóveis incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento - Cidades Históricas (PAC-CH), bem como o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Historia que foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 1.35.000.000857/2020-62 para apurar a situação de abandono do antigo Prédio da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Getúlio Vargas, da antiga Estação Ferroviária, situada na "Cidade Baixa", e da Capela da Santa Cruz, localizada na Praça Juscelino Kubitschek, todos no Município de São Cristóvão/SE. Sublinha que a documentação obtida aponta que: a) o prédio da antiga sede da Prefeitura Municipal de São Cristóvão constitui bem de propriedade do Município de São Cristóvão; b) a Estação Ferroviária de São Cristóvão, a seu turno, constitui imóvel da extinta Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA); c) a Capelinha (Capela da Santa Cruz), por fim, não possui escritura, mas está sob a posse da Arquidiocese de Aracaju. Obtempera que os imóveis não foram tombados individualmente, mas estão situados no perímetro urbano tombado de forma global pelo IPHAN.

Narra que foi identificado que, apesar de incluídos no PAC-CH no ano de 2017, os três imóveis ainda não foram objeto de restauração para preservação das suas características de valor histórico-cultural. Alude à Informação Técnica nº 66/2017, a qual confirma que os três imóveis foram selecionados através do PAC-CH para a realização de intervenções com recursos oriundos do Orçamento Geral da União (Seleção publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2017).

Pontua que o IPHAN é o responsável pela gestão do PAC-CH e, em específico, pela implementação das obras de restauração dos imóveis em testilha. Defende que a omissão dos réus autoriza a intervenção jurisdicional a fim de salvaguardar os bens de valor histórico-cultural. Pugna sejam condenados o IPHAN e a União, solidariamente, a realizar a restauração dos prédios da antiga sede da Prefeitura Municipal, da Estação Ferroviária e da Capela da Santa Cruz, prevista nos PAC-CH, determinando-lhes a elaboração de cronograma de ações relativas aos imóveis supramencionados contemplando desde a conclusão do projeto executivo até a efetiva execução das obras, a ser apresentado a este Juízo, e a vistoriar, a cada 90 (noventa) dias, os bens em comento, até que sejam definitivamente recuperados, devendo ser apresentado, judicialmente, relatórios trimestrais contendo informações circunstanciadas e atualizadas acerca do estado dos imóveis e do andamento das obras de restauração. Pede, em relação aos demais corréus, seja condenado o Município de São Cristóvão/SE a promover a conservação emergencial da antiga sede da Prefeitura Municipal, até que o imóvel seja restaurado; seja condenada a União a promover a conservação emergencial da Estação Ferroviária, até que o imóvel seja restaurado; seja a Arquidiocese de Aracaju/SE condenada a promover a conservação emergencial da Capela da Santa Cruz, até que o imóvel seja restaurado. Pede, ainda, sejam todos os réus condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

A tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a citação dos requeridos.

Citada, a União apresenta contestação em que alega que deve ser excluída da lide, por ser parte ilegítima para figurar no seu polo passivo, uma vez que o IPHAN, autarquia federal com personalidade jurídica própria, é apto a responder individualmente por eventuais obrigações assumidas no que tange à preservação do patrimônio cultural e histórico afetado, inclusive no que diz respeito ao imóvel que era de propriedade da antiga RFFSA. Afirma que, diante da escassez de recursos públicos para a realização imediata de todas as medidas protetivas necessárias, a priorização dos recursos deve ser feita atenta ao princípio da reserva do possível, inserindo-se no campo eminentemente discricionário da atuação da Administração. Aduz que, assim, resta afastada a competência do Poder Judiciário para interferir na avaliação e abrangência de tais atos, uma vez que as escolhas na adoção de tais medidas estão balizadas tão somente pelos critérios de conveniência e oportunidade conferidos aos agentes públicos na realização das políticas públicas.

Citado, o IPHAN, preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial, uma vez que traz exposição confusa da situação relacionada aos imóveis, além de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão invocada. No mérito, defendeu, em síntese, as mesmas teses agitadas pela União.

Citada, a Arquidiocese de Aracaju apresenta contestação, pugnando, inicialmente, pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo, sendo instituição sem finalidades lucrativas. Em sede de preliminar, alega a sua ilegitimidade passiva, porque é mera possuidora do imóvel atinente à Capela da Santa Cruz, não possuindo titulação do bem no fólio real. Suscita, outrossim, a ilegitimidade ativa do MPF, já que se cuida de imóveis particulares ou de ente municipal, não se tratando de bens federais. No mérito, aduz que não houve tombamento individual do imóvel, não existindo a figura do "tombamento global" no Decreto-Lei 25/1937. Pondera a ausência de responsabilidade pela manutenção e recuperação do bem que lhe é atribuído, cuja obrigação compete aos entes públicos, uma vez que apenas detém a posse da Capela da Santa Cruz, não podendo ser equiparada à proprietária do imóvel para efeito de responsabilização pelas obrigações pretendidas na inicial.

Citado, o Município de São Cristóvão/SE deixou transcorrer 'in albis' o prazo para a oferta de contestação.

As partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de novas provas, uma vez que a farta documentação amealhada com o ICP é suficiente para o esclarecimento dos fatos.

O MPF noticia fato novo nos autos quanto ao risco concreto de degradação dos imóveis em liça, acostando laudo técnico de vistoria que corrobora suas alegações e requerendo a reconsideração do pedido de tutela de urgência.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, considerando como verdadeiros os fatos articulados e dispensando o relatório.