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"O essencial não é pensar muito – é amar muito.” (Santa Teresa de Ávila)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos!

PERSEU ajuizou ação pelo rito ordinário deduzindo pedidos mediatos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de perda da disponibilidade sobre um terreno urbano adquirido da empresa INCORPORADORA MEDUSA LTDA (ré). O contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado entre as partes no dia 10.08.2022, sendo realizado o registro no cartório imobiliário no dia 10.09.2022. O valor pago pelo autor foi de R$ 500.000,00, pagamento esse efetivado em única parcela no dia 01.09.2022.

Na inicial também ficou consignado o seguinte: a) menos de um ano após a compra do imóvel, precisamente no dia 31.01.2023, PERSEU recebeu notificação do cartório de registro de imóveis dando conta de que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública havia tornado ineficaz a alienação em questão, em razão de reconhecimento de fraude à execução nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado em face da empresa INCORPORADORA MEDUSA LTDA., pois a alienação se efetivou após a inscrição do débito exequendo em Dívida Ativa. Na mesma decisão (datada de 20.01.2023), o juízo da Execução Fiscal, após densa/consistente fundamentação, deferiu o pedido de penhora do referido bem imóvel; b) ao tomar conhecimento de tal fato, o autor, por meio de seu advogado, teve acesso aos autos da Execução Fiscal, sendo que seu causídico afirmou que efetivamente a ré não poderia ter colocado o bem à venda, não valendo a pena apresentar qualquer tipo de impugnação, razão pela qual PERSEU se conformou com a decisão judicial e procurou recompor seu patrimônio ajuizando ação ordinária em face da empresa alienante. Acrescentou que o valor da Execução Fiscal era bem maior que o do bem penhorado; c) afirmou que na época da celebração do contrato não tinha conhecimento de que já pendia executivo fiscal em face da ré; d) ante tais circunstâncias, fundamentando a pretensão em dispositivos da legislação cível, o autor requereu a restituição integral do preço do imóvel, considerando o valor de tal bem na data em que proferida a decisão judicial que determinou a constrição, quantia essa que deveria ser apurada após certificação do direito por sentença. Informou que da data do pagamento da quantia fixada no contrato e até a data da decisão que decretou a penhora, os imóveis da região tinham obtido uma excelente valorização. Ainda quanto aos danos emergentes, o autor também requereu o ressarcimento das despesas advindas do contrato, mais precisamente os valores despendidos com a sua transferência, registro, corretagem e impostos, tudo no valor de R$ 35.000,00, conforme planilhas que apresentou (ainda sem correção – apenas constava a soma dos valores e data de cada desembolso); e) pediu, ainda, condenação da ré em lucros cessantes, pois o autor não pode participar de licitação cujo objeto era justamente a locação de um imóvel pela Caixa Econômica Federal. No ponto, expressou que referida empresa pública havia aberto procedimento licitatório visando alugar um terreno para servir como estacionamento de carros apreendidos em razão de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária. O contrato seria pelo prazo de 24 meses e o concorrente vencedor seria aquele que ofertasse o menor preço de aluguel. Esclareceu que no momento da propositura da ação ordinária a licitação ainda não havia sido finalizada, havendo em torno de 15 concorrentes já habilitados; f) por fim, acrescentou que o dano moral decorreria da situação de abalo emocional que a perda do imóvel trouxe para o autor, razão pela qual o autor pugnou pela condenação da ré também nesta vertente. Juntou documentos comprobatórios das alegações de fato.

Após regular citação, a ré apresentou contestação onde argumentou: a) preliminarmente: carência de ação em face da inexistência de decisão judicial transitada em julgado determinando o despojamento do domínio do terreno alienado ao autor, pois, apesar de já julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, bem assim negado provimento à apelação no Tribunal de Justiça, ainda pendia de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da Corte. Assim, a despeito de a ré ter confirmado que não interpôs recurso específico em face da decisão de constrição e ineficácia da alienação do imóvel (proferida pelo juízo singular incidentalmente no bojo Execução Fiscal), tal decisão ainda poderia perder o seu efeito, isso na hipótese de futuro provimento integral aos recursos especial ou extraordinário. Consignou, inclusive, que o principal argumento dos embargos à execução, renovados nos recursos ainda pendentes de julgamento, foi o da inexistência mesmo do débito fiscal; b) no mérito: b.1) o autor não apresentou embargos de terceiro ao tomar conhecimento da constrição no processo de execução fiscal, sendo que, em tal ação de embargos, o autor também deveria ter denunciado à lide a empresa ré, a fim de garantir o seu direito. Em decorrência dessas duas omissões, PERSEU não poderia deduzir pedido reparatório em ação autônoma; b.2) na hipótese de superação de todos os argumentos anteriores, defendeu que o valor da reparação de supostos danos emergentes seria limitado a R$ 500.000,00 (valor da negociação), bem assim que não haveria o que indenizar a título de lucros cessantes, uma vez que o autor apenas pretendia concorrer à licitação, não sendo razoável presumir que este ganharia a seleção empreendida e ainda não finalizada pela Caixa Econômica Federal. Sequer seria possível precisar o valor da indenização quanto a tal pedido; b.3) inexistência de danos morais na espécie. Considere que o quadro fático narrado pela ré também restou comprovado nos autos.

Houve réplica. O autor enfatizou que já estava há aproximadamente 3 (três) anos sem poder dispor do bem, não sendo razoável, portanto, exigir o trânsito em julgado das decisões contrárias ao autor, coisa ainda sem perspectiva de acontecer. Pontuou que tanto os embargos como a apelação respectiva já tinham sido julgados improcedentes, sendo que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, sendo plenamente possível a efetivação de atos expropriatórios pelo juízo executivo. Na oportunidade da réplica, providenciou o autor a juntada de cópia de atos recentes do juízo da Execução Fiscal, onde foram determinadas providências necessárias para realização de hasta pública a fim de expropriar o terreno penhorado.

Na sequência, as partes não requereram produção de novas provas, sendo os autos conclusos ao gabinete do magistrado. Sem outros incidentes processuais dignos de nota.

Investido da jurisdição para o caso hipotético da presente rodada, profira decisão adequada, não sendo necessário confeccionar relatório. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.?

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: [...] V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...] § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado”.

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos administrativos.

I. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

II. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

III. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional do regime previdenciário das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, considerando também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

II. Por ausência de previsão na Constituição Federal, é inconstitucional regra legal (LC Federal n. 75/1993, artigo 156, caput) que atribui ao Presidente da República a competência para nomear o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo tal atribuição do Governador do Distrito Federal.

III. Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional e com a jurisprudência do STF referente à escolha dos membros dos tribunais de contas dos estados.

I. É constitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, por encontrar-se albergada na margem de conformação permitida ao constituinte estadual quanto à disciplina do procedimento.

II. Embora a Constituição Federal de 1988 não estabeleça prazo para a nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados pelo Chefe do Poder Executivo, pode validamente a Constituição do Estado estipular que tal nomeação se dê, pelo Governador, nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais.” (STF, ADPF 1.151, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 13/12/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que a linguagem neutra seja utilizada na vida privada, nas atividades da vida cotidiana, nas manifestações jornalísticas, artísticas, culturais, o que impõe deve a linguagem neutra ser adotada de imediato pelos Municípios independentemente da regulamentação prévia pela União, vez que a adoção de tal modalidade de linguagem decorre diretamente da Constituição Federal.

II. A atualização das normas ortográficas e do léxico oficial, ao menos no que concerne à incorporação da linguagem neutra, não depende de disciplina por lei federal, já que tal linguagem decorre de garantias constitucionais vazadas em normas de eficácia plena.

III. É constitucional lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Os trabalhadores têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

III. Como existe, no âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do direito dos trabalhadores à participação nos lucros, inexiste inertia deliberandi das Casas Legislativas, motivo pelo qual não há inconstitucionalidade por omissão na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º e a expressão “ou do promotor de justiça” contida no § 1º, ambos do artigo 257 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, a partir dos quais exigido o reconhecimento de firma de promotores de justiça para a averbação de termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Ministério Público. Eis o teor das disposições: “Art. 257. [...] § 1º O instrumento particular de reconhecimento de paternidade ou o termo firmado perante o órgão do Ministério Público será averbado após o reconhecimento da firma do genitor ou do promotor de justiça, independentemente de autorização judicial. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, será dispensado o reconhecimento de firma de promotor de justiça do Distrito Federal, desde que este mantenha cartão de assinatura atualizado nos ofícios de registro civil.” O proponente aponta ofensa à presunção de veracidade dos documentos públicos e à vedação constitucional de recusar fé pública (CF, artigo 19, III). Entende que a exigência do reconhecimento de firma de promotores de justiça impõe formalidade desnecessária em relação a documentos já revestidos de fé pública, expedidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Quanto ao risco, ressalta a anulação de termos de reconhecimento de paternidade regularmente firmados e a criação de ônus desnecessário para o funcionamento do Ministério Público. Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese em exame, no Tribunal de Justiça do Estado, por força de Resolução, o horário normal de funcionamento para a prática dos atos processuais nos dias úteis é reduzido diante do encerramento do expediente forense às 14 horas. A referida Resolução determina o encerramento antecipado do expediente forense, inclusive do protocolo de recebimento de petições físicas, às 14 horas, nos dias úteis. No caso em apreço, o recurso de apelação foi protocolado às 15h40 no último dia do prazo recursal, não tendo o recurso sido recebido com fundamento em sua intempestividade, vez que se tratava de processo não eletrônico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo Condomínio do Shopping Center Brasil contra a Star Brasil Comércio de Cafés Ltda, em recuperação judicial. O Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão da ação de despejo pelo prazo de 180 dias, ao fundamento de que “nesse período não é possível a decretação de despejo, tendo em vista que há a possibilidade de soerguimento da empresa e purgação da mora para evitar o fechamento da unidade”. O Condomínio do Shopping Center Brasil insurge-se contra tal decisão afirmando que a competência para decidir acerca da posse do bem locado é do Juízo da ação de despejo, não cabendo ao Juízo da recuperação interferir no processo, especialmente quando não há cumulação com a cobrança dos aluguéis em atraso, conforme comprovado. Ressalta que o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se da recuperação judicial, na qual foi apresentado plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores com a consequente concessão da recuperação. Consta a previsão de carência de 48 meses para o início do pagamento da maior parte dos débitos, conforme previsto no plano aprovado. O plano de recuperação judicial e a decisão que o homologou são anteriores à entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei nº 14.112 /2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, em razão da isenção pelo art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/86. Sustenta a impetrante, para tanto, que a isenção relativa à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos menores assistidos (gênero) alcançam os menores aprendizes (espécie).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a lei de diretrizes orçamentárias é um ‘pré-orçamento’, em que se discutem as definições fundamentais de alocação de recursos, ou seja, as grandes prioridades e grandes alocações, servindo de instrumento para ‘acoplar o orçamento ao planejamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a reparação dos danos ambientais.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

III. A omissão do Município, no cumprimento do dever de fiscalização e do controle do solo urbano, configura inércia administrativa apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de loteamento irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Quanto à duração do trabalho, o capítulo inserido nas normas gerais de tutela do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de crime de roubo cometido contra vítima menor de idade e enquanto estava a caminho da escola. Deu-se, portanto, a subtração mediante grave ameaça praticada contra adolescente. O Ministério Público sustentou que o roubo praticado em prejuízo de menor de idade no caminho para a escola supera a reprovabilidade e gravidade ínsitos ao delito de roubo, a demandar incremento na dosimetria da pena-base. Manifestou-se também sobre as qualificadoras e causas especiais de aumento de pena aplicáveis ao caso. Isso porque eram dois os agentes, Pedro e Paulo, e portava Paulo faca, que foi utilizada na ameaça dirigida à adolescente vítima, Ana Paula, que ainda foi mantida em poder de Pedro e Paulo durante todo o trajeto de casa até a escola, que durou mais de uma hora.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a queixa-crime apresentada por Maurício pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140, caput, por duas vezes, combinados com o art. 141, II, e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP (injúrias contra funcionário público em razão de suas funções por meio de rede social) em face de Edson foi, após manifestação do Ministério Público, recebida. Apresentada resposta à acusação, o magistrado abriu nova vista ao MP para que este se pronunciasse acerca do cabimento de benefícios legais, tendo o MP apresentado proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em favor do querelado, contra a qual se insurgiu Maurício. Nesta insurgência, Maurício sustenta violação aos artigos 28- A, caput, do CPP, porque ocorrida a oferta de ANPP quando já recebida a queixa-crime. Entende que precluiu a possibilidade de oferta do ANPP pelo recebimento da inicial. Demonstra que a queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do CPP, bem como não estar preenchido o requisito da confissão formal. Acresce que o ANPP não foi ofertado na queixa-crime por ele, Maurício, o querelante, também não tendo sido ofertado pelo Ministério Público ao opinar sobre a queixa-crime antes do seu recebimento; e nem foi requerido pela querelada ao responder à acusação. Em seguida, Maurício apontou violação ao artigo 45 do CPP, porquanto, caso seja admitido o ANPP após o recebimento da queixa-crime, não está o Ministério Público legitimado para ofertá-lo. Sustenta que a disponibilidade da ação penal privada é prerrogativa do seu titular, inexistindo legitimidade do Ministério Público em substituição ou forma subsidiária. Reforça que a atuação como fiscal da lei não confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação por edital do réu no processo penal e também sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

II. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

III. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Trata-se de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face de Carlos e Juliana, pais de Júlia. Houvera o encaminhamento de ofício do estabelecimento de ensino que a criança frequentava ao Conselho Tutelar do município, diante da ausência de comprovação de vacinação contra a COVID-19. O Conselho Tutelar municipal, por sua vez, notificara os pais sobre a importância da vacinação da criança, que contava com 11 anos de idade. Os pais, no entanto, se recusaram a encaminhar a menina à imunização disponibilizada pelo departamento municipal de saúde. O Ministério Público estadual igualmente notificou os genitores de Júlia para procederem à imunização da filha, que apresentaram atestado médico de contraindicação para aplicação da vacina contra a COVID-19 na criança. O atestado médico apresentado pelos genitores foi afastado por parecer médico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e Promoção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado. Diante da reiterada recusa dos genitores à imunização da filha criança, o Ministério Público promoveu a presente representação. Em sua defesa, sustentam Carlos e Juliana a ausência de obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 no território nacional, especialmente em tão tenra idade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O requerente impugnou lei do seu respectivo estado, responsável por “instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio”, sustentando, em síntese, que a norma isentiva consubstanciaria verdadeira renúncia de receita, cuja respectiva proposição deveria ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No caso, argumentou que a declaração de impacto firmada pelo parlamentar autor da proposição limitou-se a registrar que “a somatória do valor do IPVA de todos os veículos correlacionados, perfaz o montante de R$ 1.494.105.76 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos). Portanto o impacto financeiro anual é de: R$ 1.494.105.76. Impacto financeiro estimado dos 05 (cinco) anos de isenção: R$ 7.470.528,80”, carecendo de “estudo técnico mais aprofundado”. Ponderou, ainda, que “não foram apontadas medidas de compensação na receita para fazer jus àquela despesa pública decorrente da renúncia de receita proposta como política pública para o Estado. Nem tampouco houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado”. Defendeu, nesta linha de ideias, que “a simples juntada pela Casa Legislativa respectiva de Declaração de impacto financeiro firmada pelo próprio parlamentar” não atende às exigências balizadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e promove o esvaziamento do conteúdo normativo do art. 113 do ADCT. Postulou, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(DPE/SC – Defensor Público - FUNDATEC – 2025) – Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

(EMAGIS) Consta dos autos que o réu foi absolvido impropriamente do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal. A defesa sustenta que a medida de segurança aplicada ao réu já ultrapassou o prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a extinção da execução. O Ministério Público afirma que, como a periculosidade do réu não está cessada, a duração da medida de segurança deve se dar por prazo indeterminado na espécie. Conclui o MP pela necessidade de prorrogação no caso concreto de tratamento ambulatorial como medida necessária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

Objetivas Delegado - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo Norberto Bobbio, em sua crítica à tecnocracia, identifica-se uma tensão fundamental entre técnica e democracia. Considerando o pensamento de Bobbio, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 19.2025

"O essencial não é pensar muito – é amar muito.” (Santa Teresa de Ávila)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos!

Sonego Bulhões e sua mãe Sivirina Bulhões foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação da prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, III, da Lei 8.137/90 e 1º da Lei 9.613/98.

Narra a denúncia que Sonego, mesmo não figurando no contrato social da Picaretagem S/A como sócio-gerente, exercera o comando do empreendimento, ao passo que a corré efetivamente exercia, de fato e de direito, atividades ligadas ao gerenciamento do negócio. É apontado que entre os meses de janeiro de 2013 e dezembro de 2014 a aludida empresa deixou de pagar o ICMS, o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, apresentando à Secretaria da Receita Estadual do Pará e à Secretaria da Receita Federal do Brasil naquele Estado declarações onde informada uma suposta inatividade da pessoa jurídica e a ausência de faturamento ou lucro. Outrossim, giza-se que o crédito tributário lançado contra a empresa alcançou R$ 523.457,96 (ICMS, PAF n. 2015.004432-9), R$ 614.358,44 (PIS, PAF n. 10111.000723/2015-83), R$ 821.359,38 (COFINS, PAF n. 10111.000724/2015-75), R$ 459.878,77 (CSLL, PAF n. 10111.000725/2015-32) e R$ 583.555,68 (IRPJ, PAF n. 10111.000726/2015-27). Além disso, narra-se que o dinheiro que deveria ter sido utilizado no pagamento desses tributos acabou sendo aplicado na abertura de uma nova empresa, chamada Lucro Fácil Ltda., aberta em nome de terceiros ("laranjas"), o que teria dissimulado a origem ilícita de tais valores.

Em anexo aos autos principais, consta o IPF n. 222/2019, aberto no âmbito da SRPF/PA, no qual se veem os seguintes documentos: a) Termo de Declarações, em que Sonego Bulhões nega tenha sido o responsável pela empresa Picaretagem S/A e afirma ser simples sócio-cotista do empreendimento; b) Termo de Declarações, no qual Sivirina Bulhões diz que nunca exerceu a gerência da Picaretagem S/A, tendo sido incluída no contrato social como sócia-gerente a pedido de seu filho Sonego, único responsável pela definição dos rumos administrativos e financeiros da empresa; c) cópia integral dos autos dos seguintes PAF's: (c.1) n. 2015.004432-9, de onde se colhe termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.2) n. 10111.000723/2015-83, do qual consta termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.3) n. 10111.000724/2015-75, verificando-se termo de devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA, logo em seguida a acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília, mantendo em parte o crédito tributário apurado neste PAF; (c.4) n. 10111.000725/2015-32, vendo-se ao final cópia da petição inicial relativa à execução fiscal n. 13477.2020.1.; (c.5) n. 10111.000726/2015-27, ora em trâmite junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em Brasília, após rejeição da impugnação apresentada pela empresa contra o auto de infração formalizado.

Recebida a denúncia em 1º/04/2024, e após regular trâmite do feito, designou-se audiência de instrução e julgamento, ficando registrado em meio áudio-visual o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa: a) Rodrigo Pereira, auditor-fiscal da RFB, que asseverou ter sido o encarregado pela fiscalização da empresa Picaretagem S/A que ensejou os autos de infração objeto dos PAF's acima referidos, afora confirmar os fatos neles descritos; b) Luis da Silva e Maria da Conceição disseram terem sido empregados da empresa Picaretagem S/A entre os anos de 1998 e 2017, nunca tendo visto a ré Sivirina em qualquer das dependências da empresa; c) José Medeiros afirmou que foi funcionário dessa mesma empresa entre os idos de 1995 e 2019 e que os negócios eram conduzidos pelo denunciado Sonego, também responsável não apenas pelo fechamento dos negócios com clientes como também pela parte financeira do empreendimento; d) Lucas Souza aduziu ter sido contratado como contador da empresa entre os anos de 1998 e 2019, sendo que a decisão a respeito do pagamento dos tributos partia do réu Sonego; e) Pedro da Silva e Paulo da Silva confirmaram que, embora tenham constado, a pedido de Sonego, como sócios-proprietários da empresa Lucro Fácil Ltda., nunca injetaram qualquer recurso nessa pessoa jurídica nem exerceram, de qualquer modo, sua gerência, sem nada saber sobre o empreendimento. Em seu interrogatório, Sonego negou tenha sido o responsável pela gerência da Picaretagem S/A e disse que a decisão sobre pagar ou não os tributos competia ao contador contratado pela empresa, Sr. Lucas Souza. De sua vez, Sivirina confirmou o que dito durante o depoimento prestado na esfera policial.

Em alegações finais, o Procurador da República oficiante no feito pugnou, em síntese, pela condenação de ambos os réus.

De sua parte, a defesa dos réus alegou: a) inépcia da denúncia, uma vez que genérica; b) falta de justa causa para a ação penal, uma vez que não ficou comprovado o exaurimento dos processos administrativos fiscais relativos aos tributos indigitados na peça acusatória; c) incompetência da Justiça Federal, haja vista a acusação estar associada a tributo estadual, tal o ICMS; d) nulidade pela ausência de degravação da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, prejudicando o exercício do direito de defesa, ante o exíguo prazo para oferecimento das derradeiras alegações; e) prescrição da pretensão executória, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 10 anos; e) falta de provas para a condenação, sendo insuficiente o que consta no contrato social, sob pena de prestigiar-se a responsabilidade objetiva, inadmissível na seara penal.

Profira a sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória.?

Objetivas MP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

Objetivas MPF - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 19.2025

O Estado BETA editou lei estabelecendo que o servidor público titular de cargo efetivo, emprego público permanente ou posto militar, ao ser nomeado para cargo em comissão, poderá optar por receber a remuneração do cargo de origem cumulada com 60% do subsídio do cargo em comissão, garantida complementação caso o total seja inferior ao subsídio integral. A mesma norma prevê que, se essa soma ultrapassar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o valor excedente será tratado como verba de natureza indenizatória.

Diante dessa hipótese, analise a constitucionalidade da previsão legal quanto à exclusão de verbas remuneratórias do alcance do teto constitucional e discorra sobre a possibilidade de distinção entre “verba remuneratória” e “parcela indenizatória” com base apenas no valor total percebido.

Em certa ação de improbidade administrativa, o juiz condenou os três réus por terem participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, atribuindo a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC, ou seja, de modo solidário.

Nessa situação, sem acrescentar fatos novos, é possível afirmar que houve equívoco na sentença ao atribuir a todos os réus a ressarcirem integralmente os danos causados pelo ato ímprobo, de forma solidária?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

(TJ/RJ 2024 - Juiz Substituto) O plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária foi aprovado pela maioria em Assembleia Geral de Credores contendo cláusulas que tratam indistintamente da supressão de todas as garantias reais e fidejussórias. Um dos credores que, embora presente na assembleia, absteve-se de votar, apresentou oposição à homologação judicial do plano, ao argumento de ilegalidade e ineficácia de tais cláusulas, buscando manter intactas as garantias de seu crédito. Procede a insurgência do credor? Justifique. (Limite: 15 linhas).?

Considerando o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o asilo diplomático encontra abrigo na Convenção Americana de Direitos Humanos? Fundamente em até 15 linhas.

(Delegado de Polícia Federal. Cebraspe) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro praticado na modalidade de ocultação, discorra, fundamentadamente, sobre:

1. o conceito e a classificação desse crime na referida modalidade, bem como sobre o início do seu prazo prescricional, de acordo com o entendimento do STF;

2. a infração penal antecedente a esse crime, no que diz respeito à tipicidade, à necessidade de condenação prévia e a eventual extinção da punibilidade.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 18.2025

(EMAGIS) Como a seguradora negou o pagamento da indenização decorrente do seguro de vida sob a alegação de que o segurado José tinha mais de 60 anos, a beneficiária da apólice, sua esposa Maria, ajuizou a presente ação argumentando que, embora omitida a informação, a seguradora tinha conhecimento da idade dele no momento da contratação e mesmo assim aceitou o contrato. Defende Maria que a seguradora age de má-fé ao negar o pagamento da indenização, alegando que o segurado tinha mais de 60 anos, uma vez que essa informação já era conhecida no momento da contratação e que, nesse contexto, a seguradora agiu de forma contrária à boa-fé contratual, violando os direitos do segurado e da beneficiária. Não apresente, contudo, prova de tal ciência por parte da seguradora. Acrescenta que o falecido cumpriu todas as suas obrigações contratuais, concluindo com o pedido condenatório ao pagamento da indenização securitária. Em sua defesa, a seguradora demonstra a existência de uma cláusula expressa no contrato de seguro que a isenta do pagamento de indenização em caso de descumprimento das condições de ingresso no seguro, incluindo a idade do segurado. Acrescenta que o segurado tinha o dever de prestar informações precisas e completas à seguradora, o que não ocorreu no caso em análise.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a socioafetividade e com a adoção, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de nulidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias sobre imóvel e o cancelamento do registro de usucapião decorrente de sentença transitada em julgado em processo anterior, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, com as consequências de direito, inclusive quanto ao domínio do terreno proveniente da usucapião, e eventuais registros posteriores que, igual e, consequentemente, se encontram viciados e nulos de pleno direito, conforme petição inicial. O argumento central dos autores é que não foram citados na ação em que declarada a usucapião. Os réus sustentam falta de interesse de agir porque, para atingir os fins almejados, seria necessário previamente, por meio de processo autônomo (ação de querela nullitatis), obter o reconhecimento da nulidade da sentença declaratória da usucapião. Acrescentam que a providência almejada pelo autor deveria ter sido pleiteada no bojo de ação autônoma (querela nullitatis), ajuizada exclusivamente em face dos litigantes que participaram da demanda originária de usucapião, a fim de tentar comprovar, no bojo daqueles autos, a existência de vício insanável e, via de consequência, a nulidade de todo o processo. Desse modo, requereram os réus seja extinto o feito, sem resolução de mérito, por não se mostrar adequada a via eleita para a propositura da presente ação e por carentes, os requerentes, de interesse de agir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Considerando a Resolução nº 165/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que trata de normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao acusado, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e sua leitura jurisprudencial pelos tribunais superiores.

I. Para os efeitos da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, podendo ocorrer (i) no âmbito da unidade doméstica, (ii) no âmbito da família ou (iii) em qualquer relação íntima de afeto, sendo que as relações pessoais das quais derivou a violência independem de orientação sexual.

II. Como, a despeito da existente comando constitucional para ação legislativa, inexiste lei específica de combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais, é vedada a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 para abarcar a população LGBTQIA+, sob pena de vedada analogia in malam partem em matéria criminal.

III. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, especialmente os casos que envolvam prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.

I. Cessado o exercício do cargo, cessa a prerrogativa de foro a ele inerente, ainda que se trate de crime praticado no cargo e em razão das funções.

II. A saída do cargo afasta o foro privativo na hipótese de crimes perpetrados antes da investidura no cargo ou que não possuam relação com o seu exercício.

III. A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo.

I. É aberta a votação no Senado Federal para aprovação de magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal, e ministros do TCU.

II. É inconstitucional a adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

III. É inconstitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI), motivo pelo qual são inconstitucionais dispositivos de lei estadual que regulam a profissão de bombeiro civil em descompasso com a disciplina existente na legislação federal.

II. É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

III. É constitucional lei distrital que disciplina a atividade de transportador de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) "A ordem econômica deve visar assegurar a todos a existência digna conforme os ditames da justiça social. O objetivo da ordem social é o próprio bem-estar social e a justiça social. A primeira deve garantir que o processo econômico, enquanto produtor, não impeça, mas ao contrário, se oriente para o bem-estar e a justiça sociais. A segunda não os assegura, instrumentalmente, mas os visa, diretamente. Os valores econômicos são valores-meio. Os sociais, valores-fim." (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988, in FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo : Editora Atlas, 1989, p. 53).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, são compatíveis com os princípios e direitos previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do trabalhador e à garantia de condições dignas de trabalho.

II. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, encontram fundamento de validade nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal, os quais consagram a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

III. O reconhecimento de um princípio da proibição de retrocesso não pode, segundo doutrina acolhida pelo STF, resultar numa vedação absoluta de qualquer medida jurídica com fundamento econômico que tenha por objeto a promoção de ajustes, eventualmente até mesmo de alguma redução ou flexibilização em matéria de segurança social, onde realmente estiverem presentes os pressupostos para tanto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta em face de Decretos Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado que aprovaram as contas do Governador do Estado, considerando que o Tribunal de Contas do Estado não emitira no prazo constitucional, que há muito se esgotara, o parecer prévio sobre aludidas contas exigido pelo artigo 71, I, da Constituição Federal. A parte requerente narra que os atos ora impugnados foram praticados sem que antes o Tribunal de Contas tivesse se manifestado a respeito, o que evidencia, segundo sua compreensão, inconstitucionalidade manifesta por violação aos artigos 71, I, e 75, caput, do texto constitucional. Sustenta que, sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, não se revela possível iniciar, perante a Assembleia Legislativa, o processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. Alega que o controle de legalidade, de legitimidade e de economicidade das contas, exercido pela Corte de Contas, consubstancia providência prévia e obrigatória à apreciação pelo Poder Legislativo, de modo que os atos questionados desrespeitam prerrogativa institucional de um Tribunal de Contas, para o bom e regular funcionamento do Estado a que serve.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio a que se refere o art. 71, I, da Constituição Federal, ainda que extrapolado, em muito, o prazo constitucionalmente imposto, tem o condão de obstruir a competência do Poder Legislativo estadual para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo estadual, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

II. O Tribunal de Contas, em matéria de julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, tem função decisória, não meramente auxiliar do Poder Legislativo, motivo pelo qual sua inércia não permite o julgamento das contas anuais do Governador do Estado pelo Poder Legislativo, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

III. Cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante julgamento, que deve ocorrer até sessenta dias a contar do recebimento das aludidas contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no § 2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, § 2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.

Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder de autotutela da Administração Pública.

I. No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

II. São inconstitucionais as portarias do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia política de cabos da Aeronáutica afastados da atividade pela Portaria nº 1.104/1964 do Ministério da Justiça.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, tais como os atos de admissão sem concurso público após a CF/1988 de serventuários dos cartórios extrajudiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo remanescente decorrente da venda de veículo alienado fiduciariamente. A parte ré sustenta preliminar de carência de ação e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Demonstra que a notificação extrajudicial cientificando-a da venda e da existência de débito foi encaminhada ao seu endereço quase 1 ano após a venda do bem, mediante leilão extrajudicial. Conclui que não houve comunicação prévia ao devedor para ciência da alienação do veículo, requisito necessário para a continuidade do feito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) AOZ S/A – Em Recuperação Judicial celebrou dois "Contratos de Prestação de Garantia e Outras Avenças", ambos na modalidade fiança, com a instituição financeira requerente do pagamento do crédito no processo de recuperação judicial. A AOZ defende, em síntese, que os contratos de prestação de garantia foram assinados antes do deferimento de seu pedido de recuperação, de modo que o crédito perseguido nos autos, uma vez existente à época do pedido de Recuperação Judicial, deve-se submeter aos seus efeitos. Por sua vez, a instituição financeira credora sustenta que seu crédito surgiu após o inadimplemento da recuperanda, quando, como garante, assumiu o dever de pagar o crédito devido pela AOZ S/A, nascendo o direito de exercer a contragarantia em face da desta, concluindo que, surgindo o crédito após o pedido de recuperação, os valores perseguidos não se submetem ao plano de soerguimento, possuindo natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.

II. É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

III. Ao ISS são imunes as operações de exportação de serviços para o exterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 39, §4º, da Lei 12.844/2013: “Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: (...) § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o §4º no que regra presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente.

II. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração de Estocolmo no sentido de que se deve confiar às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente.

III. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração Rio-92 no sentido de que os Estados deverão promulgar leis eficazes sobre o meio ambiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência firmada pelo CNJ no julgamento de revisão disciplinar recentemente apreciada, assinale a alternativa correta acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça no afastamento cautelar de magistrados e servidores.

(EMAGIS) No contexto do Direito Digital e da regulação da Inteligência Artificial, é cada vez mais comum o uso de terminologias técnicas de origem estrangeira para delimitar conceitos-chave. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a expressão e o seu respectivo significado jurídico-tecnológico, em conformidade com os debates regulatórios internacionais, como o AI Act da União Europeia:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2025) Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRET?.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 18.2025

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a socioafetividade e com a adoção, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e também com os atos cooperativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado do Amazonas – Edital de 2021. Bons estudos!

“Determinado Delegado de Polícia, após alguns anos, retornou como titular de uma unidade de polícia judiciária na qual havia trabalhado no início da carreira. Ao verificar as investigações em curso, deparou-se com um inquérito policial que apura a ocorrência de roubo. De acordo com a narrativa apresentada por Carlos e Ricardo, eles trafegavam com seu carro por uma via secundária, quando, ao tentar estacionar o veículo, foram surpreendidos por dois sujeitos em uma motocicleta que, exibindo armas de fogo, renderam Ricardo, que conduzia o carro, determinando que os dois desembarcassem e deixassem todos seus pertences. O homem que estava na garupa assumiu o controle do veículo e saiu do local. As vítimas mencionaram que um dos roubadores tinha uma grande cicatriz no rosto, aparentando ser cego de um olho, ao passo que o outro possuía tatuagens no rosto, mãos e braços, detalhando como seriam.
O referido modus operandi e as características pessoais dos envolvidos foi lembrada pelo Delegado de Polícia como elementos identificadores de procedimentos investigatórios em que havia atuado anos atrás, em que Sérgio e Eduardo surgiram como suspeitos identificados. Após consulta à Vara de Execuções Penais e contato com o sistema penitenciário, a Autoridade Policial foi informada de que Sérgio e Eduardo já estavam em liberdade, depois de cumprir pena pelos roubos anteriormente praticados.
O Delegado de Polícia determina a intimação das vítimas e dos suspeitos para que compareçam à unidade policial, para oitiva e realização de reconhecimento pessoal. Entende que tal diligência é necessária para fixar a autoria delitiva e posteriormente instruir representação por prisão preventiva. Em que pese o sucesso da intimação de todos, no dia aprazado, apenas as vítimas compareceram, descrevendo com mais detalhes as pessoas que realizaram o roubo, bem como contribuindo com detalhes da dinâmica.”

Diante desse quadro, elabore a peça procedimental adequada ao desenvolvimento das investigações, com a identificação da autoria por reconhecimento pessoal e que viabilize o futuro pedido de prisão preventiva.

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