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(EMAGIS) Paula, brasileira naturalizada, vive em Barcelona, na Espanha, e foi vítima, em uma boate da capital catalunha, do crime de estupro, praticado por Juanito, cidadão espanhol, no banheiro do estabelecimento. Nesse caso, considerada a aplicação da lei penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as agravantes e as atenuantes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Na dosimetria da pena pelo crime de homicídio, ao valorar contra o réu a culpabilidade, a sentença destacou que o delito foi premeditado. Com efeito, de acordo com o julgado, o réu e seus comparsas se armaram e foram até o local dos fatos com a intenção de matar a vítima. Além disso, houve valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Reconheceram-se, ainda, agravantes e qualificadoras por circunstâncias diversas e legalmente previstas, entre as qualificadoras reconhecidas esteve a circunstância de ter o crime ocorrido nas dependências de instituição de ensino.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) A controvérsia tem origem em denúncia por crimes de lavagem de ativos e tráfico de entorpecentes praticados por organização criminosa transnacional. A defesa sustenta a ilicitude das provas digitais obtidas por meio do aplicativo SKY ECC e a partir de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e a França, notadamente porque não haveria comprovação de prévia autorização do Poder Judiciário francês para a extração dessas informações.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da prisão preventiva por domiciliar por estar o preso extremamente debilitado por motivo de doença grave exige demonstração inequívoca de que o estado de saúde do custodiado é incompatível com o cárcere e que não há possibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional.

II. A jurisprudência estabelece que a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática criminosa, sendo cabível a prisão se constatada recente evasão do réu para local incerto e não sabido, ainda que não recente a prática delitiva.

III. A periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública para autorizar a prisão preventiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado requer o indulto da pena de multa, na medida em que, apesar de se tratar de condenação pela prática de crime de tráfico de drogas, a multa não conteria o caráter hediondo, por ser considerada dívida de valor. Fundamenta o pedido no artigo 2º, do Decreto Presidencial nº 11.846/23. Acrescenta que mesmo a pena privativa de liberdade imposta pode ser objeto de indulto, vez que inexistente vedação expressa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o artigo 5º, caput, parte final, do Provimento nº 102, de 9 de março de 2004, alterado pelo Provimento nº 139, de 21 de maio de 2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual “dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos”. Eis o inteiro teor do dispositivo impugnado: “Art. 5º Como condição para a inscrição no processo seletivo, com o pedido de inscrição o candidato deverá comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores à data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do Tribunal Judiciário.” No mérito, alega-se, em apertada síntese, que a norma questionada ofende o art. 5º, caput e inciso II; o art. 19, inciso III, e o art. 94, caput, da Constituição de 1988, argumentando que, em nenhum desses dispositivos constitucionais, teria a Constituição da República mencionado a possibilidade de restrição do direito dos advogados de participação nas listas sêxtuplas, na hipótese de não terem atuado por determinado tempo na unidade federada em que localizado o tribunal para o qual foi aberta a vaga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição Estadual que trata sobre a indenização a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias. Eis o conteúdo do texto impugnado da Constituição do Estado: “Artigo 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos. [...] §6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.” Segundo argumenta o requerente, ao prever a possibilidade de pagamento de parcela indenizatória até o valor do subsídio mensal, tal dispositivo violaria o art. 57, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 50 de 14/2/2006

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rito ordinário visando à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. O cometimento de um erro pelo citado cartório na elaboração da certidão de óbito da esposa do autor teria lhe causado um dano, na medida em que o impediu de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aludida certidão fora emitida em época em que interino fora designado para o exercício de função delegada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do abono de permanência dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não integra a base de incidência para o cálculo do adicional de férias do servidor público.

II. Não integra a base de incidência para o cálculo da gratificação natalina devida ao servidor público.

III. Não se sujeita à incidência do imposto de renda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) Os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) funcionam por meio de especialistas que têm mandatos para defender e promover os Direitos Humanos, seja com relação a um tema específico, seja com relação a um país onde há graves riscos de violações. São dezenas de Relatores Especiais, Especialistas Independentes e Grupos de Trabalho que monitoram a ampla gama de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos e situações específicas que apresentam graves riscos de violação desses direitos. Em relação à atuação desses especialistas, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Na única Certidão de Dívida Ativa em execução, foram incluídos débitos referentes ao mesmo tributo correspondentes a exercícios fiscais distintos. A inscrição abrange tributos, multas, juros e encargos, de modo que o valor cobrado refere-se a exercícios distintos do mesmo tributo com os respectivos encargos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Alega a Fazenda Pública do Município que concede ao contribuinte, anualmente e independente de sua vontade ou anuência, um prazo diferenciado para pagamento do crédito tributário do IPTU, através de parcelamento de ofício, o que configura, no seu entender, moratória do crédito, hipótese suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I do CTN), enquanto perdurar o parcelamento/moratória, que, no Município, ocorre em dez parcelas, a primeira com vencimento em fevereiro e a última vencendo em novembro de cada exercício. Conclui o Fisco Municipal que o parcelamento de ofício tem o condão de suspender e interromper o prazo prescricional para a cobrança do IPTU, estendendo-o por mais dez meses além do vencimento da parcela única ou da primeira cota

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais e a competência para seu processamento, avalie as assertivas que seguem.

I. A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional.

II. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal.

III. O fato de a pesca ter ocorrido em rio que banhe mais de um estado não torna por si só competente a Justiça Federal, vez que se o crime não tiver repercutido para além do local em que praticado, em determinada região do Município, a competência será da Justiça Estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

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(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória, por ofensa a direitos autorais, objetivando reparação por prejuízos morais e materiais supostamente resultantes da divulgação de peça publicitária audiovisual da plataforma de vídeos "Tik Tok", filmada em frente à obra plástica (grafite) realizada em logradouro público, sem a prévia autorização ou remuneração de seu autor. Restou demonstrado nos autos que o grafite de autoria do requerente apresenta originalidade e criatividade, além de autoria identificável.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei nº 9.610/1998, as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, são consideradas obras protegidas, desde que sejam originais, motivo pelo qual o grafite se enquadra como obra visual protegida, na medida em que apresenta originalidade, criatividade e autoria identificável.

II. Como a obra do autor da ação está situada permanentemente em logradouro públicos, pode ser representada livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

III. Caso nos autos reste demonstrado que a representação da obra do autor na peça publicitária não afetou a exploração normal da obra, não tendo provocado prejuízo ao autor, além de não ter sido imbuída do propósito de exploração comercial, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor foi adotado, quando contava com 14 anos, pelo companheiro de sua mãe. Não obstante tenha consentido expressamente com o ato à época, agora, aos 32 anos de idade, ajuizou ação pleiteando a sua revogação. A pretensão foi formulada ao argumento de que o autor voltou, após um ano da adoção, à cidade de origem de seu pai biológico, já falecido, passando a conviver com sua avó e com o meio social do genitor, circunstâncias que fulminaram o vínculo afetivo com o adotante. A petição inicial foi acompanhada das declarações da mãe e do pai adotivo concordando com a revogação pleiteada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as astreintes.

I. A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados.

II. Não é possível a conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos.

III. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na fase de cumprimento de sentença em juizado especial da fazenda pública, o juiz acionou a denominada ‘Execução Invertida’, determinando à Fazenda Estadual a apresentação dos cálculos da quantia devida ao autor, inclusive instruindo tais cálculos com a anexação dos holerites/fichas financeiras. O Estado se opôs, sob a alegação de violação aos artigos 2º e 102, § 2º, da Constituição Federal, defendendo que o ônus de apresentação de cálculo atribuído à Fazenda Pública viola o princípio de separação de poderes, na medida em que o Poder Judiciário não somente estará determinando a forma de atuação do Poder Executivo nos processos, como estará forçando o mesmo a modificar toda a sua estrutura de pessoal e recursos orçamentários. Acrescenta que não existe corpo técnico para atender a demanda contábil. Enfatiza que a realidade da União Federal seria distinta das Fazendas estaduais, não sendo a estas aplicado entendimento que eventualmente àquela imponha o ônus processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João ingressou com ação em desfavor de Maria. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformado, João interpôs recurso de apelação questionando tanto o mérito da condenação quanto ao valor dos honorários advocatícios que lhe foram impostos. Considerada a situação narrada, e tendo em conta a temática dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A pandemia de Covid-19 afetou diretamente as relações privadas. Na ótica da jurisprudência do STJ, tal argumento pôde ser levado em consideração para reajustar diminuindo a mensalidade paga a universidade por aluno regular durante o período pandêmico, se aulas continuaram a ser ministradas em formato remoto?

(EMAGIS) Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as agravantes e as atenuantes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos Financeiros ajuizou ação de busca e apreensão em face de Ricardo Santana. Narra que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária no valor de R$ 100.000,00, para ser pago na forma e nas condições estabelecidas no contrato, alienando fiduciariamente o veículo financiado e emitindo a cédula de crédito bancário em cobrança. Aduz que o requerido não adimpliu várias prestações, estando a mora caracterizada por meio do protesto, cujo instrumento aparelha a ação. Demonstra que o cartório notificante do protesto fica situado em cidade distante do domicílio de Ricardo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso do cumprimento de sentença, houve penhora de valores da empresa Terras Nova S.A., posteriormente foi pedida e deferida sua recuperação judicial pelo juízo competente. O Juízo do cumprimento de sentença suspendeu os bloqueios e determinou a liberação dos valores penhorados, entendendo que o crédito deveria ser tratado no âmbito da recuperação judicial. Os credores requereram que os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial fossem mantidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(MP/MS) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:

I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo Ran Hirschl, na obra Towards Juristocracy, o fenômeno da expansão do poder judicial em regimes constitucionais contemporâneos deve ser compreendido:

(EMAGIS) Com base na teoria de Joseph Raz acerca da autoridade, da moralidade e da interpretação do Direito, tal como exposta em Between Authority and Interpretation, assinale a alternativa correta:

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(DPE/AM – FCC – 2025) O método de pensamento é o que confere à ciência jurídica uma nova dimensão conceitual referente ao acesso à justiça, tendo em vista que se preocupa com