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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os servidores públicos e com o concurso público.

I. O servidor federal inativo que tenha adquirido na atividade direito a licença prêmio, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria.

II. servidor federal inativo que tenha adquirido na atividade direito a licença prêmio, para que faça jus a sua conversão em pecúnia, deve comprovar que a licença-prêmio não foi gozada enquanto em atividade por necessidade do serviço.

III. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Dispositivo de Constituição Estadual, incluído por Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar, prevê que o subteto remuneratório aplicável ao Judiciário, aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos se estende aos auditores fiscais da Fazenda estadual, aos delegados de polícia e aos auditores governamentais, expressando também ser jurídico, para todos os fins, o cargo de delegado de polícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o serviço público e o poder de polícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo tradicional magistério doutrinário, enquanto, na prestação de serviço público, oferta-se ao administrado uma utilidade positiva que amplia suas faculdades, o exercício do poder de polícia, por sua vez, destina-se a restringir, a limitar ou a condicionar a conduta privada em prol do harmônico convívio social.

II. É ilegítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista caso se trate de conduta cometida por prestador de serviço público ou agente de atividade econômica cuja atuação esteja submetida a regulação de agência estatal.

III. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Foi publicado o Edital n. 03/SCA, que abriu Concurso de Admissão aos Cursos de Formação e Graduação de Sargentos das áreas geral, música e saúde do Exército Brasileiro, no qual se condicionava a inscrição no concurso à declaração de que o candidato não tinha filhos ou dependentes, não era casado, nem ter constituiu união estável. Marcos ajuizou a presente ação em face da União Federal, visando a declaração de inconstitucionalidade do art. 144-A da Lei nº 6.880/1980 e a nulidade da mencionada previsão editalícia, de modo a possibilitar a sua inscrição e participação no certame. O autor alega, em síntese, que o artigo 144-A do Estatuto dos Militares, ao estabelecer como requisito para ingresso e permanência em órgãos de formação militar a condição de não ter filhos, dependentes, não ser casado, nem ter constituído união estável, viola diversos dispositivos constitucionais. Argumenta que tal exigência restringe de forma desproporcional o acesso a cargos públicos, em afronta aos princípios da igualdade, da proteção à família e da dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 5º, caput, e 226 da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a norma promove discriminação em razão do estado civil, em desacordo com o artigo 7º, inciso XXX, da Carta Magna.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que (i) determina a inclusão automática de recém-nascido em tratamento terapêutico como dependente no plano de saúde do titular; e (ii) impõe dever de informação à operadora sobre o prazo de inscrição do neonato para fins de isenção de carência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora da presente ação direta de inconstitucionalidade, impugnando dispositivo legal que reestrutura a remuneração das carreiras policiais da polícia civil do Estado, sustenta que a previsão legal de que o subsídio pago engloba adicional de insalubridade, periculosidade e risco de vida, não pode prosperar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 35-A da Lei nº 13.756/2018: “Art. 35-A. Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal. (...) § 2º Ao mesmo grupo econômico ou pessoa jurídica será permitida apenas 1 (uma) única concessão e em apenas 1 (um) Estado ou no Distrito Federal. (...) § 4º A comercialização e a publicidade de loteria pelos Estados ou pelo Distrito Federal realizadas em meio físico, eletrônico ou virtual serão restritas às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Vítima de colisão de veículo de empresa privada prestadora de serviço público, Cláudia ajuíza a presente ação indenizatória. A perícia comprovou que, a despeito de presente sua capacidade laboral, foi ela reduzida em decorrência das sequelas permanentes decorrentes da colisão. O pedido de Cláudia é de indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício, danos morais e danos estéticos, em valores cumulados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José e Maria ajuizaram ação de declaração de nulidade com pedido de liminar contra o Banco do Produtor S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica, de que são os únicos sócios, destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia do único imóvel residencial de propriedade de ambos, casados entre si. Em tutela de urgência pediram fosse impedido que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada pelos autores. Em contestação, o Banco do Produtor S/A se opôs sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da denominada averbação premonitória no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

II. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva.

III. O exequente sequer necessita de ordem judicial para promover a averbação junto ao cartório de registro de imóveis da existência de execução em trâmite, bastando apenas uma certidão narrativa de que a execução foi admitida pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles

(EMAGIS) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

II. As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

III. A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na presente execução de título extrajudicial bancário contra a empresa executada, em recuperação judicial, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Como se trata de crédito reconhecidamente extraconcursal, o exequente requereu o prosseguimento dos atos necessários à expropriação do bem. O executado, por sua vez, considerando a essencialidade do bem para sua atividade empresarial e tendo em conta que ainda está em curso o ‘stay period’ no juízo da recuperação, opõe-se à constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dissolução parcial da sociedade limitada, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, verifica-se, na dissolução parcial, a rescisão dos vínculos do contrato social, que unem determinado sócio aos demais, com o decorrente desligamento desse sócio da sociedade.

II. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

III. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, sendo que o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o polo passivo da execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não pode ser ocupado por ente destituído de personalidade jurídica.

II. O consórcio de empresas, desprovido que é de personalidade jurídica, não é parte legítima para integrar o polo passivo de execução fiscal.

III. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, para redirecionamento a este da execução, é da exequente o ônus da prova de que ficou caracterizada as circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. O direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor para o exercício da atividade de taxista exige tanto o exercício anterior da referida atividade quanto a existência prévia de autorização ou de permissão do Poder Público.

II. Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

III. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de crime de pesca proibida em que o agente pescou em local de proteção ambiental com a utilização de petrechos proibidos, no caso, o arrasto motorizado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto 4.388/2002), avalie as assertivas que seguem.

I. Acolhe o denominado BARD ("Proof Beyond a Reasonable Doubt") como necessário para uma condenação criminal.

II. Segundo a Regra da Especialidade, nenhuma pessoa entregue ao Tribunal nos termos do Estatuto poderá ser perseguida, condenada ou detida por condutas anteriores à sua entrega, salvo quando estas constituam crimes que tenham fundamentado a sua entrega.

III. O Estatuto emprega como sinônimas as expressões ‘entrega’ e ‘extradição’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(2025) Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa incorreta:

(2025) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, o acusado, na alegada qualidade de funcionário público por equiparação, concorreu para a subtração de vultuosos recursos públicos em proveito alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de presidente do SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), o que configuraria o crime previsto no art. 312, caput, c/c art.327, § 2º, ambos do Código Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes em espécie, julgue os itens expostos a seguir.

I. A "cola eletrônica", após o advento da Lei 12.550/2011, configura o crime de estelionato.

II. O artigo 180, § 1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão ‘deve saber’ (dolo eventual), englobando também a expressão ‘sabe’ (dolo direto).

III. A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal - CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que concerne às provas no processo penal, as assertivas que seguem tratam da cadeia de custódia.

I. A cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência.

II. Prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia.

III. A quebra da cadeia de custódia enseja nulidade da prova independentemente de prova de prejuízo concreto à confiabilidade do material periciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a apelação interposta contra sentença absolutória do Júri.

I. Não é cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos quando tal decisão for amparada em quesito genérico, sob pena de lesão ao princípio da soberania dos vereditos.

II. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

III. O Tribunal, em julgamento da apelação, não poderá determinar a realização de novo Júri quando for acolhida pelo Conselho de Sentença a tese de ausência de autoria, conducente à clemência do réu, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sessão plenária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Cuida-se de pretensão de suceder o alimentando, de forma a receber as prestações que se venceriam após a sua morte, além de sucessão dos créditos vencidos antes do falecimento do credor dos alimentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi promovida ação civil pública substitutiva por associação de defesa de direitos dos consumidores, na qual foi prolatada sentença de procedência, reconhecendo-se os direitos dos consumidores à restituição de determinados valores indevidamente cobrados por determinada instituição financeira. Carlos, consumidor residente e domiciliado em Estado da federação diverso daquele em que prolatada a sentença transitada em julgado, promove sua execução individual, demonstrando ter sido cliente da instituição financeira e ter pagado os valores cuja repetição foi imposta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o Direito da Criança e do Adolescente, sob a perspectiva doutrinária, aponte o item correto:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.

II. O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A norma penal militar prevê pena de reclusão de oito a quinze anos para o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar (CPM/1969, art. 232, § 3º), sem considerar o agravamento da conduta em caso de lesão corporal grave, gravíssima ou morte. Além disso, os incisos I a III do art. 236 do Código Penal Militar mantêm presunções relativas de violência, admitindo prova em contrário

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a remição e com o cumprimento da pena.

I. O período de suspensão das penas restritivas de direitos, mesmo que motivado pela pandemia, deve ser cumprido posteriormente pelo apenado, sendo inviável a aplicação de contagem ficta.

II. A omissão do Estado em fornecer matéria prima para o trabalho do reeducando constitui situação excepcionalíssima a admitir a remição ficta fora das hipóteses legais.

III. É possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Direito Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por órgãos ou entidades estaduais de trânsito.

II. É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

III. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo as teses de repercussão geral de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito das atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2025

O Ministério Público ofereceu denúncia contra GILMAR, qualificado nos autos, pelos seguintes fatos: no dia 10 de agosto de 2019, por volta das 15 horas, na Rua da Imparcialidade, nº 40, Setor Supremo, nesta Comarca, no estabelecimento conhecido como “Supermercado do Tonhão”, GILMAR furtivamente pegou uma garrafa da marca “Catuaba do Amor”, passou pela área dos caixas sem efetuar o pagamento e entrou no banheiro. A conduta do denunciado foi visualizada por uma operadora de caixa, que acionou os fiscais da loja, os quais entraram no banheiro do local e surpreenderam GILMAR consumindo vorazmente a bebida. Após constatarem que GILMAR não havia pago pelo produto, os fiscais o informaram que acionariam a Polícia Militar. Irritado em razão da abordagem, GILMAR empurrou o fiscal R.A. e iniciou luta corporal intensa contra ele, com o intuito de conseguir se evadir do local. Na sequência, o fiscal R.A. auxiliado pelo fiscal P.J, conseguiu imobilizar GILMAR até a chegada dos policiais militares, que lhe deram voz de prisão em flagrante.

A denúncia foi recebida em 11 de fevereiro de 2021. O réu foi regularmente citado, tendo oferecido resposta à acusação no prazo legal. O juízo afastou absolvição sumária. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha ABC, funcionária do estabelecimento, afirmou que “o réu passou pelo caixa sem efetuar o pagamento da bebida que trazia. Ao ser abordado, o réu entrou em luta corporal com outros dois funcionários”. A testemunha PSB, cliente do supermercado, afirmou que “O réu estava muito alterado e reagiu de maneira violenta, na tentativa de se evadir com uma garrafa de bebida alcoólica, entrando em luta corporal com um dos fiscais do estabelecimento e jogando diversos objetos neles”. O fiscal R.A, ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, asseverou que “durante a luta corporal o réu jogou diversos objetos contra ele e também o empurrou de forma muito agressiva.”. Interrogado, GILMAR fez uso do direito ao silêncio. Em alegações finais, o MP requereu a condenação do réu e o reconhecimento da reincidência, pois a certidão cartorária acostada no evento xxx dos autos aponta que GILMAR teve extinta a punibilidade por cumprimento de pena de crime de furto, na mesma Comarca, em 6 de setembro de 2018. A defesa postulou a absolvição do réu.

O juízo proferiu sentença absolutória na data de ontem, afirmando que a conduta atribuída à GILMAR amolda-se ao tipo penal do art. 155 do Código Penal, embora seja penalmente irrelevante no caso concreto, uma vez que o laudo pericial constante dos autos apontava que o valor da garrafa subtraída era de R$ 15,00 (quinze reais). Assim, disse o juízo, era situação de evidente aplicação do princípio da insignificância. Quanto à alegada agressão do réu a terceiros, a sentença afirma que os fatos se enquadram no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista que não há nos autos laudo pericial comprobatório de lesão corporal. Sendo assim, e passados mais de três anos desde a data do recebimento da denúncia, é o caso de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público está com vista dos autos. Confeccione a peça processual cabível, sem necessidade de relatório. Não é o caso de embargos declaratórios.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o Direito da Criança e do Adolescente, sob a perspectiva doutrinária, aponte o item correto:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(2025) Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa incorreta:

(2025) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

Objetivas MPF - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

Objetivas Delegado - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o Direito da Criança e do Adolescente, sob a perspectiva doutrinária, aponte o item correto:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo as teses de repercussão geral de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito das atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o Direito da Criança e do Adolescente, sob a perspectiva doutrinária, aponte o item correto:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

PGE/PGM - Rodada 48.2025

Um grupo de 10 (dez) servidores públicos, em litisconsórcio facultativo simples, propôs ação de rito ordinário contra o Município de Terra Bonita.

O processo foi atuado sob o nº 0003579-21.2021.0.00.0000 e tramitou regularmente perante a 1ª Vara Cível daquela Comarca.

Sobreveio, então, sentença de procedência do pedido, restando o ente público condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias pretendidas pelos autores, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A decisão monocrática foi confirmada na íntegra pelo Tribunal de Justiça do Estado, que negou provimento ao recurso da municipalidade e majorou a verba honorária para 12% sobre o montante condenatório, observados os vetores do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como a majoração recursal prevista no § 11 do mesmo dispositivo.

Certificado o trânsito em julgado no mês de abril de 2025, o advogado dos autores, Dr. Elvander Lins, manejou o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, postulando o valor de R$ 292.974,00 a título de principal (quantia total devida aos autores, a ser dividida em quotas iguais) e de R$ 35.156,00 em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.

Intimado nos moldes do art. 535 do CPC, o Município demandado manifestou concordância com os cálculos apresentados, deixando de apresentar impugnação.

Na sequência, o diligente profissional requereu a individualização dos honorários advocatícios de sucumbência proporcionalmente à fração devida a cada um dos litisconsortes facultativos, na forma de requisições de pequeno valor (assim respeitando a alçada máxima de 20 salários mínimos, estabelecida na Lei Municipal X/2016) e a fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença.

O magistrado deferiu o pleito, determinando a expedição das RPVs, inclusive em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência (de maneira individualizada e proporcional à fração devida a cada um dos litisconsortes facultativos), arbitrando, ainda, honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o montante postulado.

Na condição de Procurador do Município e tendo recebido a incumbência de promover a defesa dos interesses do ente federativo, elabore a peça processual adequada para desafiar a decisão proferida no caso hipotético.?

Objetivas MP Estadual - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Segundo as teses de repercussão geral de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito das atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o Direito da Criança e do Adolescente, sob a perspectiva doutrinária, aponte o item correto:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 48.2025

“O que mais nos limita não é a capacidade que temos, mas a disposição de pagar o preço pela verdade.”
— A.W. Tozer

No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 8h30, na Rua Vicente de Aguiar, os denunciados JOÃO ROSA e MANUEL BANDEIRA, previamente conluiados e com identidade de propósitos, munidos de arma de fogo e de uma mochila contendo objetos destinados à prática delitiva, surpreenderam a vítima FERNANDO PESSOA quando este deixava sua residência para ir ao trabalho.

Ao notar a aproximação dos agentes, FERNANDO gritou para sua prima CECÍLIA MEIRELES, que estava dentro da casa, para que fechasse a porta. Em seguida, travou luta corporal com JOÃO, enquanto MANUEL pulou a janela da residência, ingressando no interior do imóvel.

Do lado de dentro, MANUEL se deparou com CECÍLIA, que recuou assustada. Durante a ação, a prima ouviu seu primo FERNANDO gritar e, logo depois, o estampido de um disparo de arma de fogo. Em razão disso, ambos os denunciados fugiram correndo da residência, deixando para trás a mochila preta, que continha um litro de álcool, fita adesiva e uma touca ninja.

CECÍLIA encontrou FERNANDO caído no chão, com sangramento intenso na cabeça, e pediu ajuda ao vizinho CARLOS ANDRADE, que chegou a perseguir os denunciados, mas interrompeu a perseguição quando MANUEL lhe apontou a arma de fogo.

Minutos após a fuga, percebendo que haviam deixado uma luva suja de sangue no interior da residência — elemento que poderia incriminá-los —, os denunciados retornaram ao local antes da chegada da polícia, ingressando rapidamente pelo quintal e retirando o objeto. Em seguida, dirigiram-se a um terreno baldio a cerca de cinquenta metros da casa, onde jogaram a luva, com o propósito de alterar artificialmente o estado do local do crime e dificultar o trabalho de investigação e perícia.

Os policiais militares MACHADO ASSIS e MÁRIO ANDRADE, após receberem informações de vizinhos sobre a descrição física e a rota de fuga dos autores, localizaram JOÃO e MANUEL correndo em direção à linha do trem. Eles foram detidos e, com eles, apreendidos: uma luva suja de sangue, um revólver calibre .38 com duas munições intactas e parte dos objetos encontrados na mochila abandonada.

Na delegacia, os denunciados admitiram que sabiam da existência de R$ 100.000,00 na residência de FERNANDO e que pretendiam subtrair esse valor. Declararam ainda que o disparo ocorreu porque a vítima reagiu.

As testemunhas CECÍLIA MEIRELES e CARLOS ANDRADE reconheceram formalmente ambos os denunciados. A denúncia foi instruída com boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, autos de reconhecimento de pessoas e objetos, além dos laudos periciais, incluindo laudo necroscópico, que atestou que FERNANDO faleceu em razão de traumatismo crânio-encefálico decorrente de projétil de arma de fogo.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOÃO ROSA e MANUEL BANDEIRA. A denúncia foi recebida em 28/02/2024.

Os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação, limitando-se a negar os fatos. Não arrolaram testemunhas. O magistrado afastou a possibilidade de absolvição sumária e determinou a continuidade da ação penal.

Em audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogados os réus, ambos optando pelo silêncio.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu condenação.

A defesa de JOÃO alegou insuficiência probatória.

A defesa de MANUEL sustentou que o delito não se configurou porque nenhum bem foi subtraído, e pediu absolvição ou desclassificação para homicídio.

Os autos foram conclusos para sentença.

Qualificação dos acusados:

JOÃO ROSA, brasileiro, solteiro, nascido em 14/09/1990, sem antecedentes criminais.

MANUEL BANDEIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 19/10/1994, possui condenação transitada em julgado em 05/04/2023 e outra em 19/03/2017.

Qualificação da vítima:

FERNANDO PESSOA, brasileiro, viúvo, nascido em 05/11/1965.

Com base nas provas constantes dos autos, cabe ao julgador proferir sentença, tipificando corretamente as condutas praticadas, apreciando eventual concurso de crimes, circunstâncias qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

Dispensa-se o relatório, nos termos da questão.

Discursivas - Rodada 48.2025

(TJ/SP Not/Reg 2024) No julgamento da ADIN 5135-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Cite os princípios constitucionais e informe quais os benefícios aos entes federativos decorrentes da medida em questão, contemplados no referido julgado, de acordo com a Constituição Federal.

Limite: 20 (vinte) linhas.?

No processo de falência da empresa Alfa S.A., foi realizado leilão para a alienação de um imóvel pertencente ao ativo da massa falida. Na terceira chamada do leilão, o bem foi arrematado por valor correspondente a apenas 2% da avaliação inicial, após ampla divulgação do certame e observância das formalidades legais. Um credor inconformado requereu a anulação da arrematação, alegando “preço vil”, mas não apresentou qualquer proposta de melhor oferta, seja sua ou de terceiro.

Considerando as regras introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 acerca da realização do ativo na falência, a anulação do leilão deve ser acolhida? Fundamente.

À luz do Direito Administrativo, Constitucional e dos Direitos Humanos, discorra sobre a possibilidade de o Poder Judiciário impor ao Estado a obrigação de construir casa do albergado, abordando (i) a tutela de direitos fundamentais dos presos; (ii) a compatibilidade dessa atuação com a separação dos poderes e a reserva do possível; e (iii) o papel das medidas estruturantes e das balizas da LINDB na definição de alternativas menos onerosas e na elaboração de planos graduais e dialógicos para superar danos estruturais no sistema prisional. Máximo 15 linhas.

Sobre o incidente de deslocamento de competência (IDC), previsto no art. 109, § 5º, da CF, responda justificadamente:

(a) é constitucional?

(b) continua existindo o requisito da incapacidade - oriunda de inércia, omissão, ineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições pessoais e/ou materiais, etc. - de o Estado Membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal?

(c) qual foi o primeiro IDC deferido pelo STJ, que resultou, portanto, em deslocamento da competência para a Justiça Federal?

Considerando o entendimento do STJ, explique, em até 15 linhas, em que consiste a legítima defesa probatória de terceiro.

Objetivas DP Estadual - Rodada 48.2025

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o Direito da Criança e do Adolescente, sob a perspectiva doutrinária, aponte o item correto:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas DPF - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

Senten�a Federal - Rodada 48.2025

"Somente quando deixamos de confiar na nossa própria força é que podemos descobrir que a força de Deus está sempre presente para nós" (Scott Hahn)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por PASÁRGADA INDÚSTRIAS LTDA., com sede em Nerópolis/GO, contra ato irrogado ao Delegado da Receita Federal em Anápolis/GO, objetivando: 1) a declaração de inocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação às saídas do produto “Alfa”, sob o argumento de que o mesmo não é submetido a processo de industrialização, já que, recebido dos fornecedores in natura, apenas é acomodado pela impetrante em recipientes para melhor apresentação ao consumidor; 2) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e utilizados na elaboração do produto “Beta”, este tributado pelo referido imposto.

O processo foi distribuído em 1º/04/2025 à 99ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, sediada em Goiânia/GO. As alegações fáticas tecidas na inicial foram comprovadas documentalmente pela impetrante.

A medida liminar postulada foi indeferida. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento, distribuído a Desembargador Federal Relator da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada arguiu, em preliminar, a inadequação da via processual eleita, já que, segundo argumentou, deveria a impetrante ter se valido de ação ordinária para alcançar o provimento jurisdicional almejado, haja vista a necessidade de instrução processual, notadamente quanto à confrontação contábil do pretendido creditamento referente ao segundo pedido e os débitos resultantes da saída do produto “Beta”. Suscitou, também, a incompetência do juízo, na medida em que, considerada a sede funcional da autoridade impetrada em Anápolis/GO, a competência para processar e julgar o writ é da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Arguiu, ainda, a decadência do direito à impetração, uma vez que a impetrante vem sofrendo a tributação ora questionada há muito mais do que 120 dias, o que também se soma para indicar que a discussão deveria ser encetada em sede de ação de procedimento comum. Adentrando no mérito, no tocante ao pedido “1”, alegou que a atividade desenvolvida pela impetrante, no caso, já se revela suficiente para se reconhecer presente o processo de industrialização. Quanto ao pedido “2”, aduziu que, para haver direito à utilização dos créditos do IPI, faz-se necessário que o imposto incida efetivamente tanto na entrada dos insumos quanto na saída do produto final, de modo que não poderia haver o creditamento na hipótese.

Cientificada na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/09, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas reiterou as razões deduzidas pela indigitada autoridade coatora.

O Ministério Público Federal, em singela peça de um único parágrafo, apenas disse que o caso não envolvia interesse público ou interesses individuais indisponíveis a exigir sua intervenção, deixando de opinar quanto à procedência ou não do pedido mandamental.

Em petição, a PFN requereu fosse dada nova vista ao MPF, a fim de prevenir futura alegação de nulidade processual.

Os autos, então, vieram conclusos.

Considerando as informações acima, profira a sentença, na data de hoje (21/11/2025), com a fundamentação adequada, não devendo ser acrescentada qualquer circunstância fática.

Não é necessária a elaboração de relatório, devendo ser desconsiderado o teor do art. 489, I, do CPC.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz federal substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão. 4. Considere que o município de Nerópolis/GO está sob a circunscrição territorial da Seção Judiciária de Goiás. ?

Objetivas - Rodada 48.2025

(EMAGIS) Sobre os cargos públicos, os servidores públicos, os serviços públicos e as parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da atuação do Estado na ordem econômica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o Direito da Criança e do Adolescente, sob a perspectiva doutrinária, aponte o item correto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(2025) Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa incorreta:

(2025) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Segundo as teses de repercussão geral de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito das atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 47.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contratação temporária de servidores públicos realizada pela Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se da situação de servidores temporários, que tiveram reconhecida a nulidade do vínculo mantido com a Administração Pública. Nos presentes autos, aludidos servidores promovem a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas pela Administração Pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A situação em foco revela que a propriedade rural confiscada, na qual antes se explorou pecuária leiteira, pertencia aos pais do réu condenado por tráfico de drogas. Com a velhice e as doenças, precisaram se afastar tanto do trabalho quanto da supervisão da terra, da qual cuidavam há mais de 50 anos, que passou a ser administrada pelo filho. Na data do ajuizamento dos presentes embargos de terceiros pelo pai, dois a três anos após os fatos, a mãe já era falecida e o pai contava com 81 anos de idade. O confisco da terra decorreu de seu comprovado uso para o tráfico de drogas pelo filho dos mencionados proprietários da terra.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o texto da Constituição Federal, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

II. A expropriação em questão pode, em tese, ser afastada, desde que os proprietários comprovem que não incorream em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

III. A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes neste caso não pode ser afastada com fundamento na boa-fé dos pais do condenado e proprietários da terra ou mesmo com fundamento no princípio da intranscendência da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e outras contribuições. Em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de exibição de documentos tendo por pedido a obtenção de acesso a procedimento disciplinar canônico instaurado em face de autoridade religiosa. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível compelir organização religiosa a exibir processo disciplinar eclesiástico, instaurado a partir da alegação, em face de sacerdote, de abuso sexual, formulada pela parte autora da presente ação de exibição de documentos, considerando o sigilo inerente ao rito religioso e à liberdade de organização religiosa interna protegida pela Constituição.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

II. A organização religiosa pode recusar o acesso a procedimento disciplinar eclesiástico instaurado em face de autoridade religiosa.

III. Na ação de exibição de documento, a parte pode se escusar da exibição em juízo se sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo, escusa aplicável ao caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os juros legais na disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a taxa legal corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária, em regra o IPCA.

II. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é de 1% ao mês a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.

III. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor da presente ação, considerando que o artigo 98, § 6º, do CPC, prevê a possibilidade de parcelamento de "despesas processuais", sustenta que tal expressão abrange as taxas judiciárias, requerendo o respectivo parcelamento. O juiz indeferiu o pedido de parcelamento de taxas judiciárias iniciais por entender que as taxas judiciárias, por sua natureza tributária, não estariam abrangidas pelo conceito de "despesas processuais" previsto no art. 98, § 6º, do CPC, e que o parcelamento dependeria de previsão em lei estadual específica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Correto o entendimento do juiz porque a lei (CPC) lhe autoriza apenas a conceder gratuidade total das taxas (isenção), não lhe autorizando a conceder o parcelamento.

II. O fracionamento do pagamento das taxas e custas judiciais, suas condições e forma de adimplemento e também o requisito subjetivo da dificuldade financeira da parte requerente para a quitação integral e imediata dos valores devidos são matérias reservadas a lei específica, motivo pelo qual descabida a disciplina concreta dessas matérias pelo juiz no processo.

III. O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, uma vez que estes tributos não estão abrangidos no conceito de despesas processuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a impetração de mandado de segurança contra decisões dos juizados especiais.

I. Compete, em regra, a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

II. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça contra ato de juizado especial estadual desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.

III. O art. 5°, III, da Lei n. 12.016/2009, impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, exceto se o objetivo for o controle de competência dos Juizados Especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinadas atividades econômicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a concorrência leal e também sobre a concorrência desleal, avalie as assertivas que seguem.

I. É lícito, configurando concorrência leal, o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por meio da alteração do referenciamento de um domínio, com base na utilização de certas palavras-chave, coloca em destaque e precedência o conteúdo pretendido pelo anunciante 'pagador' (links patrocinados).

II. Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes, sendo modalidade de concorrência desleal.

III. A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (i) a ferramenta Google Ads é utilizada para a compra de palavra-chave correspondente à marca registrada ou a nome empresarial; (ii) o titular da marca ou do nome e o adquirente da palavra-chave atuam no mesmo ramo de negócio (concorrentes), oferecendo serviços e produtos tidos por semelhantes, e (iii) o uso da palavra-chave é suscetível de violar as funções identificadora e de investimento da marca e do nome empresarial adquiridos como palavra-chave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Eufrásio ajuizou a presente ação monitória contra Jeferson para cobrança de cheque prescrito emitido por este. Na inicial da monitória, Eufrásio fez vaga menção à causa da emissão do cheque, qual seja, parceria comercial entre ele e Jeferson, que teria emitido o cheque para honrar os compromissos que lhe cabiam com Eufrásio nos negócios celebrados em proveito de ambos. Já Jeferson apresentou embargos à monitória alegando ser ilícita a causa de emissão do cheque, que teria decorrido de agiotagem cometida por Eufrásio, ao lhe exigir juros extorsivos pelo valor emprestado, que já fora quitado em observância ao limite legal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a execução fiscal.

I. Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

II. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A pretensão da parte autora, empresa voltada à industrialização, ao comércio, à importação e à exportação de veículos e motores, em especial, caminhões e ônibus, é de não incidência da CIDE-remessas (também nominada CIDE-royalties, CIDE-tecnologia ou CIDE-transferências) sobre as remessas financeiras por si feitas em prol de sua matriz estrangeira, situada na Suécia, a título de compartilhamento de custos de pesquisa e desenvolvimento empreendidos por tal sede no exterior. Demonstra que as remessas financeiras realizadas pela empresa ao exterior foram feitas no âmbito de contrato que envolve exploração de tecnologia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o patrimônio cultural, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No caso, os agentes, com o desígnio de roubar os bens de valor que guarneciam certa residência, adentraram-na no momento em que ali estavam as duas vítimas, da mesma família, que foram surpreendidas, ameaçadas e tiveram seus patrimônios violados. Não houve a individualização dos bens roubados de cada vítima, uma vez que subtraídos bens que guarneciam a residência. O Ministério Público requereu a aplicação da pena de roubo segundo a regra do concurso material, uma vez que duas as vítimas da lesão patrimonial e pessoal. A defesa sustenta haver crime único, amparando-se no fato de que não se comprovou que dois foram os patrimônios atingidos, uma vez que não individualizados os bens.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O caso é de concurso formal impróprio entre os dois crimes de roubo, com aplicação das penas do concurso material, ainda que único o desígnio de roubar os bens que guarneciam a residência

II. O caso é de concurso formal próprio, mesmo que não individualizados bens de cada uma das vítimas que estavam na residência.

III. Não é o caso de crime único de roubo porque dois os patrimônios e duas as pessoas vítimas das condutas dos agentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o ‘escândalo das pílulas de farinha’, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito”. (STF, RE 979.962, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2021, Tema-RG n. 1.003)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária.

II. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, caso reconhecida a inconstitucionalidade da pena legalmente prevista, há incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas ou do tipo do tráfico de drogas, solução que pode ser selecionada em conformidade com as particularidades do caso.

III. Para punição da conduta em questão, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pelo que se extrai da representação da autoridade policial, verifica-se ter sido requerida apenas a busca e apreensão do veículo do investigado, com a finalidade de cumprir decisão anterior que havia determinado o sequestro e permitido o uso provisório do automóvel pela Polícia Civil. Não houve representação pela apreensão domiciliar de dispositivos eletrônicos ou pela quebra do sigilo de dados telemáticos, tendo estas duas últimas medidas sido determinadas de ofício pelo juiz, que determinou a busca e apreensão domiciliar de dispositivos eletrônicos e a quebra de sigilo telemático.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2025

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por herdeiros contra o pai do de cujus, que administrou os imóveis de propriedade do filho por mais de vinte anos ininterruptos, recebendo integralmente os frutos, sem nenhuma oposição. Aludidos herdeiros exigem a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência do filho proprietário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O alcance do princípio da saisine transcende a mera transmissão patrimonial, uma vez que os herdeiros sucedem o de cujus não apenas em seus bens, direitos e obrigações, mas na exata situação jurídica em que este se encontrava no momento da abertura da sucessão, incluindo as relações fáticas consolidadas, as expectativas legítimas criadas por seu comportamento e, sobretudo, as limitações ao exercício de direitos decorrentes de sua própria conduta, essa a premissa a guiar a solução do caso.

II. Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência do proprietário.

III. A supressio opera quando o titular de um direito, por sua inércia prolongada e qualificada, cria na contraparte legítima expectativa de que tal direito não será exercido, tornando inadmissível seu exercício posterior, instituto que se aplica à conduta do proprietário em questão ao não se opor à percepção de frutos pelo administrador de seus imóveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinadas atividades econômicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Maike pretendia roubar um automóvel Ferrari da concessionária Imports S.A, para o que para lá se dirigiu durante a noite e, mesmo percebendo que dois eram os vigilantes, não refluiu de seu plano, contra ambos dirigiu disparos de arma de fogo direcionados à cabeça, disparos que não os atingiram. Como o barulho chamou atenção da vizinhança, Maike, já no interior da loja e do veículo e em posse de suas chaves, abortou o plano e empreendeu fuga, depois vindo a ser preso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos, motivo pelo qual dois os latrocínios tentados na situação em questão.

II. O caso é de concurso formal impróprio de latrocínios tentados.

III. Afasta-se a tese de crime único de latrocínio porque, embora apenas um patrimônio tenha sido atingido por tentativa, o animus necandi foi dirigido a mais de uma pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) O apenado foi condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica (crime comum) e homicídio qualificado tentado (crime hediondo), ambos cometidos antes da vigência da Lei 13.964/2019, estando a cumprir as penas de ambos. É reincidente genérico no crime hediondo. Prestes a atingir os requisitos para a progressão de regime, sua defesa requer a adoção do requisito objetivo de 1/6, previsto na antiga redação do 112 da Lei de Execução Penal, para o crime comum, e da tese estabelecida no Tema 1084, que autoriza a aplicação de 40% para as progressões na hipótese de crime hediondo e reincidência genérica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.

I. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere diversas leis estaduais instituidoras dos benefícios fiscais de ICMS conhecidos como “Pró-Estado”. Tenha presente que tais leis tenham sido declaradas inconstitucionais, seja no âmbito do STF, seja pela composição plenária do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Em decorrência de tais declarações de inconstitucionalidade, sobrevém nova lei estadual concedendo remissão relativamente a todos os créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do precitado benefício fiscal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da LC 24/1975, embora seja necessária autorização do CONFAZ para concessão pelos Estados-membros de isenções e benefícios fiscais de ICMS, a concessão de remissão dispensa tal autorização, motivo pelo qual a lei de remissão mencionada no enunciado da questão dispensava prévia autorização do CONFAZ.

II. Caso a inconstitucionalidade do conjunto de leis mencionado no enunciado da questão tenha derivado de ausência de prévia autorização do CONFAZ, a LC 24/1975 admite que, independentemente de autorização do CONFAZ, edite o Estado-membro nova lei concedendo remissão dos créditos tributários decorrentes de tal inconstitucionalidade.

III. O STF considera inconstitucional a lei de remissão em questão, ainda que precedida de autorização do CONFAZ, por importar em constitucionalização superveniente dos benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o patrimônio cultural, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contratação temporária de servidores públicos realizada pela Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(ENAM - 2025.2) A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: "A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata."

Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alteração de prenome e de gênero de pessoas transexuais e transgênero no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O patriarcado, entendido como uma estrutura histórica de poder e dominação masculina, tem sido objeto de análise por diferentes vertentes teóricas no Brasil e no exterior. Entre as formulações a seguir, identifique aquela que expressa corretamente o entendimento contemporâneo do patriarcado conforme as principais obras brasileiras sobre o tema:

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