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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2025

Senten�a Federal - Rodada 03.2025

"Mais vale um bocado de pão seco, com a paz, do que uma casa cheia de carnes, com a discórdia." (Provérbios 17, 1).

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos a prova de Sentença Penal do XVI Concurso para Juiz(a) Federal Substituto(a) do TRF da 1ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Tomás, por ofensa ao art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 155, § 4º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC nº 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra André, por ofensa ao art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 155, § 4º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC nº 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra Otávio, por ofensa ao art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 155, § 4º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC nº 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra Fábio, por ofensa ao art. 2º, caput, da Lei 12.850/13; art. 155, § 4º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC nº 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP.

O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, para o cometimento de delitos contra instituições financeiras, em especial o Banco do Brasil S.A. (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF).

A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.

Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro.

A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.

Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos. A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.

O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.

Tomás foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de André e do irmão, Otávio. Fábio, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por Tomás.

Conforme sustenta o MPF, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado dez crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais da CEF, nos dias 6 e 7/11/2021, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, todos qualificados pela fraude. Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação.

O MPF defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC nº105/2001.

Após o recebimento da denúncia, em 1º/04/2024, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso. Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais. A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas.

Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial. Consta, ainda, dos autos a informação da CEF de que foram subtraídos R$ 900.000,00.

O MPF, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo federal de Goiânia – GO em face da prevenção. No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.

Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior, ou a separação dos processos ante a incompetência da justiça federal para processar as infrações praticadas contra o BB; b) não incidência da Lei nº 12.850/13, por não configurada organização criminosa; c) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; d) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; e) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC nº 105/2001, em face do princípio da consunção; f) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.

Considerando os fatos acima relatados, profira sentença, observando todas as teses alegadas pelas partes, e enfrente cada uma delas com a devida motivação. Para isso, considere dispensado o relatório e de livre indicação as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e não olvide a jurisprudência pacificada a respeito do tema.?

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 03.2025

(EMAGIS) A respeito das organizações religiosas e sua conformação pelo Direito Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. O dízimo pago pelo fiel à igreja, doação que é, pode ser revogado por ingratidão do padre ou pastor que a representa.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de alienação fiduciária de imóvel em que: (i) o valor da dívida principal correspondia a R$1.000.000,00, (ii) no próprio contrato, o imóvel dado em garantia foi avaliado para fins de venda forçada em R$ 3.000.000,00; (iii) no contrato pactuado entre as partes consta que no primeiro leilão que se realizar para a venda do imóvel, o menor lance oferecido corresponderá ao valor de venda forçada e se, no primeiro leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor de venda forçada, será realizado o segundo leilão em 15 dias, no qual o menor lance oferecido corresponderá ao saldo devedor então existente acrescido dos respectivos encargos acessórios, (iv) o valor obtido no segundo leilão foi de R$ 1.200.000,00.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na sucessão legítima, as assertivas que seguem tratam do direito de representação.

I. O direito de representação dá-se tanto na linha reta descendente quanto na linha reta ascendente.

II. Afasta-se o direito de representação de falecido que tenha morrido conjuntamente com o autor da herança, assistindo o direito apenas se aquele tiver morrido antes.

III. O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito.

III. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das medidas executivas no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação do crédito, sendo que o STJ entende ser legítima a adoção de medidas executivas indiretas, como suspensão de CNH, temporariamente, após o esgotamento dos meios ordinários e típicos, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.

II. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo ser a inscrição cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, disciplina que se aplica tanto à execução de título extrajudicial quanto à execução definitiva de título judicial.

III. É cabível o uso da ferramenta denominada "SERASAJUD", que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimplência, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda executória, não se mostrando medida desproporcional, sendo aplicável também o Provimento n. 34/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com fito de propiciar uma resolução mais célere das execuções e cumprimentos de sentença que envolvam obrigações de pagar, bem como frustrar eventual ocultação de patrimônio em outros municípios ou estados da federação diversos do foro competente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor alega que acreditou ter arrematado um veículo por meio de um site de empresa de leilões no valor de R$50.000,00. Após efetuar o depósito deste valor na conta corrente dos estelionatários, que havia sido criada no banco réu, descobriu que foi vítima do golpe do leilão falso. Alega o autor que foi a excessiva facilitação por parte do réu na criação de conta bancária que permitiu a consecução do golpe. O banco réu, por sua vez, em sua defesa, junta documentos demonstrando que a contratação dos estelionatários com o banco não se deu deforma exageradamente facilitada, vez que foi necessária apresentação de documentos, que foram enviados por meio digital e devidamente conferidos e validados. Demonstra inexistir qualquer indício de que tais documentos tenham sido falsificados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90):

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da denominada Teoria do Condicionamento Operante e também da Teoria do Reforço Diferencial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repercussão de determinados atos e incidentes processuais penais na prescrição da pretensão penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da conformação penal da conduta de quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”.

I. Não constitui infração penal ou mesmo ilicitude extrapenal.

II. São inconstitucionais as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei 11.343/06, não podendo ser aplicadas pelo juiz.

III. É vedado à autoridade policial apreender a substância ou notificar o autor do fato para comparecer em Juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam do dolo, da imputabilidade e da ‘actio libera in causa’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do princípio da fungibilidade dos recursos no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.

II. Caso verificado que o recurso interposto é flagrantemente inadequado (erro grosseiro), ainda que interposto dentro do prazo do recurso cabível e ostentando os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, não é possível receber tal reclamo no lugar daquele que seria o adequado por força do princípio da fungibilidade recursal.

III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, situação em que o juiz, reconhecendo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o júri e a decisão de pronúncia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o sentenciado Marcos opõe-se à determinação de realização de exame criminológico como requisito para concessão de sua progressão de regime. Alega, em síntese, que a exigência de exame criminológico consignada pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica ao caso concreto, pois posterior ao fato criminoso por ele cometido e cuja pena ora executa. Está, de fato, a anterioridade do crime em relação à mencionada lei devidamente demonstrada nos autos. Menciona a defesa de Marcos não ter havido fundamentação concreta para impor a realização do exame criminológico. Pede seja seu pedido de progressão analisado sem necessidade de realização do exame criminológico.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual, na qual se dispõe sobre a proibição de “corte de energia e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente”. Alega-se contrariedade ao
disposto no inc. XXVII do art. 22, inc. V do art. 24 e art. 175 da Constituição da República. O autor sustenta ser a lei impugnada incompatível com a Constituição Federal, porquanto: (a) a competência legislativa em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, inclusive direito dos usuários, é da União, nos termos da interpretação sistemática das normas amalgamadas aos artigos 175 e 22, XXVII, da Constituição Federal; (b) com base na sobredita competência, a União já assentou que se afigura possível a interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário (artigo 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995); (c) especificamente em relação ao abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, a União já estabeleceu a possibilidade da interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, fixando as condições para adoção de tal conduta (artigo 40, V, §§ 1º a 3º, da Lei 11.445/2007); (d) a norma ora impugnada inova, no âmbito do Estado, o Código de Defesa do Consumidor, usurpando a competência legislativa primária da União, para editar norma geral sobre direito do consumidor, em flagrante afronta ao artigo 24, V, da Constituição Federal; (e) a norma ora impugnada promove a alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Estado, sociedade de economia mista cujo acionista principal é, justamente, o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se, na origem, de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI) contra o Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado do São Paulo, com o fundamento de que detinha a representação das pequenas microindústrias com até 50 trabalhadores no Estado de São Paulo, conforme reconhecido em ato constitutivo registrado no 5º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo e arquivado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas, este fundamento da procedência da ação.

II. A base territorial sindical será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo, se assim definida, ser inferior à área de um Município, este fundamento da procedência da ação, vez que dentro do Município pode haver mais de um sindicato representando uma dada categoria econômica.

III. O sistema sindical patronal, segundo a Constituição Federal, define a categoria patronal de forma vinculada tanto às atividades econômicas exercidas pela empresa, extraídas de seu objeto social, quanto ao número de empregados, este o fundamento que legitima a representação sindical pelo autor da ação e a decorrente cobrança judicial em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o sistema constitucional dos precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica, sendo que a aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da livre iniciativa disposto no inciso XIII, do art. 5°, da CRFB/88, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida.

II. Torna inconstitucional a Lei nº 12.690/2012, no ponto em que, dispondo sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, exclui de seu âmbito as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.

III. Garante que, embora livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Após o advento da Lei nº 14.230/2021, é cabível a condenação de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

II. A norma benéfica da Lei n. 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é retroativa, tendo incidência, por exemplo, em relação à eficácia da coisa julgada e durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

III. O art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992 (com redação dada pela Lei n. 14.230/2021), que veda ao magistrado sentenciante modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, possui natureza eminentemente material, motivo pelo qual as sentenças já proferidas quando do advento da Lei n. 14.230/2021 podem ser alteradas em fase de execução, caso, por incidência da aludida inovação legislativa, se constate inovação benéfica ao condenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar em face de servidor público em decorrência de infração administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A não intimação do processado para manifestar-se após o relatório da comissão processante constitui hipótese de nulidade absoluta.

II. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

III. É dispensável o trânsito em julgado da Ação por Improbidade Administrativa para
que seja editado o ato de demissão com base no art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Colhe-se nos autos que o impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, alcançando a segunda colocação. Segundo consta, o referido concurso ocorreu em nível estadual, sem a vinculação de comarca específica, estando prevista no edital respectivo a realização de audiência pública para a escolha do local de lotação. Segundo afirma o impetrante, apesar de ter sido classificado em segundo lugar, teria sido preterido na escolha do local de lotação por candidatos classificados em posição inferior. Aduz que os candidatos da segunda chamada, convocados apenas 20 dias após a primeira nomeação, tiveram melhores oportunidades de lotação, sendo disponibilizadas vagas até mesmo na capital, local onde o impetrante residia, mas que, por falta de opção à época de sua convocação, teve que optar por comarca distante, sob pena de ser considerado desistente do concurso. Inconformado, impetrou mandado de segurança, para o fim de possibilitar ao impetrante que pudesse participar da nova sessão de escolha da comarca de lotação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atualização monetária dos débitos fazendários, tendo em conta também sua interpretação constitucional consagrada pelos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A TR, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já que é inconstitucional a fixação apriorística da taxa de correção monetária, vício que não ocorreria, em princípio, com índices como o INPC e o IPCA-E.

II. Segundo a EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

III. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, incidem apenas juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos debates eleitorais, considerada a disciplina versada na Lei 9.504/97, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Maria ajuizou ação de dissolução total da empresa Participações Ltda., constituída pelo seu genitor por meio da doação de um imóvel e dinheiro para que a sociedade explorasse a locação do imóvel, de modo a garantir o sustento de suas filhas (autora e ré na presente ação) depois de sua morte, cumulando pedido de indenização por danos que alega ter suportado. Nas razões da inicial, Maria pleiteou, além da extinção da entidade societária, a apuração de irregularidades no gerenciamento da empresa que culminou, segundo aduz, em uma enorme diminuição do montante aplicado, especialmente porque os recursos foram vertidos para um fundo gerido por Carlos, filho da ré Cristina e seu sobrinho. Na oportunidade, narrou fatos que entendeu pertinentes à demonstração dos desvios perpetrados na administração da empresa por parte da ré. Citada, a ré Cristina apresentou contestação, tendo em comum a concordância com a dissolução da sociedade, mas pontualmente discordando com as alegações de irregularidades e prejuízos na administração da empresa, opondo-se ao pleito indenizatório e indicando liquidante para o caso de dissolução da sociedade. Ouvida, a autora requereu a indicação de liquidante judicial diverso do indicado pela ré e reiterou o pedido indenizatório.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) e suas alterações, assinale a alternativa correta sobre a mediação e a conciliação no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência:

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O protesto judicial interrompe a prescrição, o protesto extrajudicial, não, dada a ausência de previsão legal de interrupção neste último caso.

II. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

III. A contagem do prazo decadencial para novo lançamento inicia-se a partir da decisão definitiva que o houver anulado somente na hipótese de vício formal, não na hipótese de vício material.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No contexto das técnicas de mediação, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o uso da Escuta Ativa?

(EMAGIS) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da ONU, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos estados.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2025

O menor F.C.S., representado por sua genitora ALESSANDRA DOS SANTOS, sendo eles representados processualmente pela defensoria pública, propôs demanda com pedido de obrigação de prestar alimentos em desfavor de seu pai, LISANDRO PRADO. Após tramitação processual do feito, no qual foi decretada a revelia do réu, o pedido foi julgado procedente pelo juízo da 2ª vara de família da comarca de Novo Hamburgo/RS, condenando LISANDRO ao pagamento de pensão alimentícia em favor do menor, no valor de dois mil reais mensais. A sentença restou irrecorrida, transitando em julgado em 11 de outubro de 2024.
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O demandante promoveu a execução da obrigação, nos moldes do art. 528 do CPC.
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Intimado pessoalmente para pagar, o executado manejou exceção de pré-executividade, deduzindo violação à coisa julgada, juntado ao seu petitório cópia de ação judicial de guarda de menor que ajuizara em face de ALESSANDRA, que teve curso na 6ª vara de família da capital, tendo sido finalizada a lide com acordo, no qual, entre outras cláusulas, se obrigara ao pagamento de prestação alimentar em favor de F.C.S. no valor de mil reais mensais, sendo datada a ata em que consta a homologação judicial do acordo do dia 01 de dezembro de 2023. Acosta, ainda, certidão de trânsito em julgado, ante a ausência de impugnação à sentença homologatória, bem como guia de depósito judicial, no valor de doze mil reais, correspondente ao valor de sua obrigação. Pede que seja reconhecido excesso de execução.
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Ouvido, o exequente, pela voz da defensoria pública, aduz ter olvidado dos termos do acordo firmado em razão do transcurso do tempo, durante o qual -destaca- nenhuma prestação foi paga, aduzindo, ainda, a substancial alteração de sua situação fática, qual seja, ter sido matriculado em instituição de ensino particular, pelo que o valor originalmente avençado mostra-se insuficiente para garantir-lhe vida condigna, razão pela qual insiste na continuidade da execução pelo quantum fixado na sentença mais recente.
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O juízo abre vista dos autos para manifestação do MP, na condição de custos legis.

Senten�a Estadual - Rodada 03.2025

"Ser feliz sem motivo é a mais autêntica forma de felicidade." (Carlos Drummond de Andrade, em "O Avesso das Coisas: Aforismos")

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta rodada, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Epaminondas Loureiro ajuizou embargos de terceiro contra o Estado Beta e Joãozinho Matos, pugnando pelo desfazimento da penhora que recaiu sobre o imóvel situado na Rua dos Bobos, nº 0. Processo distribuído em 1º/10/2024 por dependência à Execução Fiscal n. XYZ.

Historia, na petição inicial, que adquiriu, por meio de contrato particular de compra e venda, o aludido imóvel de Joãozinho Matos, no dia 1º/04/2020. Sem embargo, no início de setembro de 2024, tomou conhecimento, por terceiros, de que o seu imóvel será leiloado no dia 1º/02/2025, para satisfação de dívida que Joãozinho Matos possui com o Estado Beta.

Narra que foi apurar o que estava acontecedendo e identificou que o Estado Beta move execução fiscal em desfavor de Joãozinho Matos, cobrando-lhe dívida de ICMS. Nesse processo executivo houve, em 28/05/2024, a penhora do imóvel, o qual afirma ser de sua propriedade. Diz que está na posse do imóvel desde 1º/04/2020, nele residindo juntamente com a sua esposa e seus 3 filhos menores impúberes. Juntou contas de luz e de água em seu nome, desde maio de 2020 até hoje, bem como comprovantes de pagamento do IPTU de todos os anos, a contar do exercício 2021. Pleiteia a desconstituição dessa constrição judicial, já que não tem qualquer responsabilidade pela dívida exequenda e, de todo modo, se trata de bem de família. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 e rogou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Concedida a gratuidade da justiça, ordenou-se a citação dos réus.

Citado, o Estado Beta ofertou contestação. Preliminarmente, suscitou a intempestividade dos embargos, uma vez que a penhora foi perfectibilizada em 28/05/2024, e acenou para a ilegitimidade do autor, já que no Cartório de Registro de Imóveis quem figura como legítimo proprietário é o executado Joãozinho Matos, consoante matrícula atualizada anexada com a peça contestatória. Argumentou, ainda, ser necessário integrar à lide a esposa do autor, uma vez que a certidão de casamento amealhada aos autos indica que o demandante é casado sob regime de comunhão parcial de bens com Lourissa Loureiro, desde 04/07/2010. Impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante do elevado valor do imóvel que o autor afirma ter adquirido, a revelar condição financeira avantajada; e impugnou, ainda, o valor da causa, já que a dívida exequenda totaliza R$ 500.000,00,

No mérito, disse que, mesmo que o autor pudesse defender imóvel que não é de sua propriedade, ainda assim a pretensão não poderia prosperar. Primeiro, porque não trouxe prova alguma de que se trataria de bem de família. Segundo, porque o crédito exequendo foi inscrito em Dívida Ativa no dia 02/04/2020, ao passo que o negócio jurídico celebrado entre o autor e o executado, embora datado de 1º/04/2020, teve reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas - na assinatura do alienante e do comprador e sua esposa, bem como das testemunhas - somente em 03/04/2020, de acordo com a certidão/selo que consta no instrumento contratual.

Embora devidamente citado, o réu Joãozinho Matos não ofereceu contestação.

Em impugnação, o autor rebateu as teses do Estado Beta, sublinhando que atribuiu à causa o valor de R$ 1.000.000,00 por ser este o valor venal do imóvel perante a Prefeitura Municipal, para fins de lançamento do IPTU. Ratificou, no mais, a declaração de hipossuficiência financeira juntada com a petição inicial, afirmando que o imóvel foi financiado em 360 meses junto à Caixa Econômica Federal.

Na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que reside no bem com sua família, sendo o seu único imóvel residencial. O Estado Beta disse não ter outras provas a produzir.

Os autos, então, vieram conclusos em 10/01/2025. Prolate sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos articulados pelas partes.

Objetivas DPF - Rodada 03.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repercussão de determinados atos e incidentes processuais penais na prescrição da pretensão penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Penal, as assertivas que seguem tratam do dolo, da imputabilidade e da ‘actio libera in causa’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos crimes ambientais (Lei 9.605/98), aquilate as seguintes proposições.

I. Segundo o STJ, não se admite a aplicação do princípio da insignificância em se cuidando de crimes ambientais.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independe da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente.

III. A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é circunstância atenuante que deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o júri e a decisão de pronúncia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

(EMAGIS) Sobre o Comitê de Direitos Humanos da ONU, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal (STF) vem se debruçando sobre o tema das Emendas PIX na ADPF 854. Sobre os requisitos liberatórios apresentados pelo Ministro Relator, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado para ver declarada a natureza comercial (e não trabalhista) dos contratos de opção de compra de ações (decorrente da oferta pela companhia do plano de opções de compra de ações aos empregados, esta a situação do impetrante), afastando a compreensão do Fisco Federal de que seriam rendimentos do trabalho; bem assim o reconhecimento de que as alíquotas aplicáveis na espécie seriam as previstas para o ganho de capital (de 15 a 22,5%), e não a de 27,5%. Em síntese, entendendo pela natureza estritamente comercial do Plano de Opção de Compra de Ações da companhia, sustenta o impetrante estar sujeito à incidência do imposto na sistemática de ganho de capital (alíquota de 15%), sendo fato gerador a alienação das ações em valor superior ao da aquisição. A Fazenda Nacional, ingressando no feito, sustenta que há fato gerador de imposto de renda quando da opção de compra de ações e também no ato da venda das ações a terceiros no mercado financeiro. Segundo alega, a opção em si da compra de ações é suporte fático para a incidência da norma tributária, tendo em vista que: (i) a oferta pela companhia do plano de opções de compra de ações aos empregados é forma de remuneração, estando, pois, atrelada ao contrato de trabalho; e (ii) com o exercício de opção de compra, há acréscimo patrimonial do empregado, visto que, em geral, as companhias oferecem a eles a opção de compra de ações de forma gratuita (não necessitam adquirir um "prêmio" para poder realizar a opção de compra, como teriam de fazer investidores externos); além disso, a eles garantem um preço diferenciado (geralmente menor do que o praticado no mercado financeiro para investidores externos).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 03.2025

(EMAGIS) Quanto à pensão por morte, à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, bem como no que tange às ações previdenciárias, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repercussão de determinados atos e incidentes processuais penais na prescrição da pretensão penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o júri e a decisão de pronúncia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se: