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(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I. É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I. A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os legados e também sobre a sucessão testamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista, o ‘droit saisine’ também se aplica aos legados.

II. Pela substituição testamentária vulgar, ou ordinária, o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser ou não puder receber o que lhe foi deixado.

III. O legado não se pode sujeitar a condição suspensiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os Governadores de alguns Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de ICMS, mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Os proponentes discorrem sobre a distinção entre direito tributário e direito financeiro. Registram que “receita pública” pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos a promover o aumento do ativo. Conforme assinalam, ante a extinção da relação jurídica tributária pelo pagamento, surge o fenômeno financeiro da receita pública, do qual, por sua vez, decorre o direito à repartição constitucional de receitas, quando se tratar de tributo sujeito a esse regime. Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Sustentam que a norma questionada, a pretexto de evidenciar o sentido do art. 158, IV, da Carta Magna, inovou no ordenamento jurídico e desconsiderou os contornos constitucionais da repartição de receitas. Conforme argumentam, ela teria redefinido “produto da arrecadação” ao incluir no conceito as operações de compensação e de transação, alargando a base de cálculo do repasse obrigatório. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 63/1990.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os ‘royalties’ do petróleo são exemplo de receita pública originária, tendo importância no federalismo fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) O Estado de Goiás contratou a empresa ABC Ltda. para a realização de serviços de manutenção na estrutura das escolas estaduais. Após 3 anos da celebração regular do contrato de prestação de serviços, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na contratação e no pagamento dos salários dos empregados da empresa ABC Ltda., em especial no que se referia à desigualdade salarial entre homens e mulheres, que ultrapassava os 20%. Com a notícia publicada nos jornais da região e a partir de vasta prova documental, o sindicato da categoria profissional ajuizou diversas reclamações trabalhistas individuais para garantir o direito das empregadas vitimadas. Nesse caso,

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em ação penal que tramita perante a Vara Única da Comarca Beta, do Estado Alfa, o juiz designou defensor dativo para um dos corréus, haja vista a existência de um único defensor atuando na comarca e em razão da colidência de defesas ocorrida em relação ao outro réu, assistido pela Defensoria Pública. Quanto aos honorários devidos ao defensor dativo, assinale a assertiva correta de acordo com o entendimento do STJ:

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 05.2025

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo de reintegração do impetrante ao Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária (RERCT) e a consequente extinção dos créditos tributários considerados devidos em decorrência de sua exclusão do Regime. Explica o impetrante que a Lei n. 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Reconhece que o artigo 11 da Lei n. 13.254/16 ressalvou que não seriam alcançados pelo regime especial os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem o respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, ao tempo da publicação da Lei. Sustenta o impetrante, contudo, que o cargo ocupado por ele, Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., não pode ser considerado cargo, emprego e função pública de direção ou eletivas como condição impeditiva de adesão ao RERCT, a teor do art. 11 da Lei n. 13.254/16, fundamento no qual se baseou a autoridade administrativa para excluir a contribuinte do Regime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as restrições ao exercício de atividades econômicas.

I. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.

II. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista.

III. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Comenta-se no mundo corporativo-jurídico sobre as políticas DEI, notadamente no contexto da onda conservadora que logrou êxito em eleições mundo afora. Sobre essas políticas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a obra e pensamento de Lon Fuller, julgue os itens a seguir:

1. Para Lon Fuller, o direito não pode ser considerado legítimo se faltar aderência aos princípios da moralidade interna, que incluem publicidade, clareza e congruência entre as normas e sua aplicação prática.

2. H.L.A. Hart argumenta que a validade jurídica de uma norma é independente de seu conteúdo moral, sendo determinada por critérios internos ao sistema jurídico, como a "regra de reconhecimento".

3. Fuller rejeita a separação conceitual entre direito e moralidade, afirmando que essa distinção compromete a funcionalidade do sistema jurídico.

4. Hart admite que sistemas jurídicos como os do regime nazista eram moralmente condenáveis, mas considera que suas normas eram juridicamente válidas dentro dos critérios formais estabelecidos à época.