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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2025

(EMAGIS) A autora ajuizou ação ordinária contra a União, buscando a devolução de valores pagos a título de laudêmio sobre a transferência de unidades imobiliárias e sobre a terra nua em permuta com construtora, alegando que o domínio útil das unidades nunca foi transferido, observando que reservou para si parcela do domínio útil desde o início do negócio. Destacou inexistir transferência do domínio útil das unidades, não estando justificada a incidência do laudêmio. Opôs-se, portanto, à cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha. Demonstrou que reservou para si, desde o início, a parcela de 22,43% da fração ideal do terreno, por ocasião da primeira etapa da permuta. Essa parcela seria equivalente aos imóveis construídos que, portanto, jamais teriam saído da titularidade do cedente do domínio útil.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide laudêmio sobre a transferência pelo titular do domínio útil sobre o terreno de marinha à construtora, nesta parte tendo razão a autora.

II. Não incide laudêmio sobre a transferência pela construtora, já titular do domínio útil sobre o terreno e também sobre as benfeitorias nele edificadas, ao anterior titular do domínio útil sobre o terreno de marinha, nesta parte tendo razão o autor.

III. A transferência parcial do domínio útil sobre terreno de marinha, mediante a alegada reserva de titularidade pela autora, tornou-se possível independentemente de prévio desmembramento e novo aforamento do imóvel, motivo pelo qual integralmente procedente a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República relativa aos artigos 2º e 3º da Lei nº 14.591/2023, inseridos por emendas parlamentares no curso do processo legislativo, pelos quais (i) se alçou o status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional e (ii) se exigiu nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. A referida lei “dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador da Justiça Militar, em cargos de Promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público Militar; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016”. Como parâmetros normativos de controle de constitucionalidade, aponta o requerente os artigos 127, § 2º; e 128, § 5º, da Constituição. Sustenta o Procurador-Geral da República que os dispositivos impugnados originaram-se “de emenda parlamentar sem pertinência temática com o conteúdo da proposição original, de iniciativa legislativa do Chefe do Ministério Público da União”, o que os macularia de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Nesse contexto, argumenta o Procurador-Geral da República que a redação final aprovada pelo Congresso Nacional e, posteriormente, sancionada parcialmente pelo Presidente da República, “veiculou inovações substanciais relativamente ao projeto, estampadas nos arts. 2º e 3º, que modificaram atributos de cargos do quadro de pessoal efetivo do Ministério Público da União”. Pontua o Procurador-Geral da República que a Suprema Corte possui jurisprudência segundo a qual “a iniciativa legislativa no que toca a regime remuneratório, criação de cargos e planos de carreira de membros e servidores do Ministério Público compete exclusivamente ao Procurador-Geral respectivo”. Conclui, assim, o requerente que padecem de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, os dispositivos impugnados na presente ação direta de inconstitucionalidade, por não cumprirem o requisito jurisprudencial de pertinência temática com o projeto de lei originário, tendo em vista que a iniciativa para deflagrar o processo legislativo compete privativamente ao Procurador-Geral da República, conforme os arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se questiona a constitucionalidade de dispositivo de Lei Complementar estadual que dispõe sobre a forma de escolha do Defensor Público-Geral no Estado. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 13. O Governador do Estado nomeará, no prazo de 15 (quinze) dias, o Defensor Público-Geral do Estado eleito pelo maior número de votos dentre os membros estáveis da Carreira de Defensor Público do Estado e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, mediante voto direto, unipessoal, obrigatório e secreto dos membros ativos da Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único. Havendo empate serão utilizados os critérios de antiguidade na Carreira de Defensor Público do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.” Demonstra o autor que a lei complementar estadual diverge da disciplina da Lei Complementar Federal nº 80, de 1994 (Lei Orgânica das Defensorias Públicas), que prevê que “o Governador do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, nomeará o Defensor Público-Geral entre os membros estáveis da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros.” Nesse sentido, o autor argumenta que o dispositivo questionado viola formalmente o texto constitucional, pois as Leis Orgânicas dos Estados não podem divergir nem inovar em relação aos critérios básicos previstos na Lei Orgânica Nacional, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e por invasão da competência legislativa da União. Assim, ao final, o requerente faz o pedido de que se julgue em definitivo procedente o pedido, a fim de que se declare a inconstitucionalidade do vergastado dispositivo legal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os terrenos de marinha, avalie as assertivas que seguem.

I. A Emenda Constitucional nº 46/2005 retirou a propriedade da União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

II. A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária.

III. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao Direito Previdenciário, julgue os itens expostos a seguir.

I. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado ‘estelionato sentimental’.

I. Como não configura ato ilícito, não gera responsabilidade civil por danos morais ao autor.

II. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros.

III. Gera indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere atraso construtivo em imóvel construído e alienado no regime de incorporação imobiliária.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que se trate de alienação que tenha envolvido empresa de administração hoteleira, como esta não integra a cadeia de fornecimento de incorporação imobiliária, não será civilmente responsável pelo atraso na obra.

II. Ainda que a Caixa Econômica Federal tenha atuado como agente financeiro, emprestando ao construtor o dinheiro para construção do empreendimento, não será parte legítima para responder pelo atraso na construção.

III. Caso a Caixa Econômica Federal, além de emprestar o dinheiro para a construtora, tiver escolhido esta, tratando-se de construção de casas para pessoas de baixa renda, será parte legítima para responder pelo atraso na construção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01).

Estão corretos:

(EMAGIS) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz contra o Banco Investe S.A., sendo suspensa a execução em virtude da liquidação extrajudicial do executado. Posteriormente, a pedido do exequente, foi deferida pelo Juízo da execução a alteração do polo passivo da demanda, substituindo-se o originariamente executado Banco Investe S.A. pelo Banco Brunesco S.A., ante a ocorrência de sucessão das instituições financeiras, a legitimar a responsabilização dessa última e, assim, caracterizar a sua legitimidade passiva, tendo sido neste incidente ouvido previamente o Banco Brunesco e rejeitadas as razões que apresentara para sua ilegitimidade passiva. A execução seguiu o seu curso contra o novo executado, que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual suscitou, novamente a sua ilegitimidade passiva, reiterando as razões antes apreciadas pelo juízo da execução. Em sua manifestação, o exequente Luiz reiterou os fundamentos outrora expendidos para o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira sucessora, destacando também que a matéria já tinha sido objeto de deliberação judicial anterior. O Banco Brunesco S.A. insistiu que, com a retomada da execução, abriu-se a oportunidade de nova e ampla discussão no incidente de impugnação à execução, o que viabilizou uma análise mais detalhada do argumento, inclusive com a abertura da instrução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Metalúrgica Indústria e Comércio Ltda. promoveu execução de título extrajudicial contra o Estado, requerendo o pagamento de valores decorrentes de contratos administrativos. Demonstrou a existência de programação de desembolso orçamentário para o contrato, bem como a existência de nota de empenho.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Universidade Caminho Certo, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Medicina, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. Pedro promoveu consulta no sítio eletrônico do Ministério da Educação e não constatou a necessária autorização para o fornecimento do curso. Diante disso, formulou representação junto ao Ministério Público, que, após a instrução de inquérito civil, deve concluir que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador econômico, devendo também ser apreciadas em consonância com a visão do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, devendo ser marcada a INCORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais não tributários e também dos créditos fiscais tributários, avalie as assertivas que seguem.

I. O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem, em regra, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito fiscal não tributário.

II. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 do STJ.

III. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cuidam os autos de mandado de segurança, em que se busca o reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência de PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O de cujus, Sr. Alberto, faleceu em 7/8/2020 e era casado com a Sra. Joana pelo regime de comunhão universal dos bens, sendo dois os únicos filhos advindos dessa união matrimonial. Inicialmente houve a tentativa de inventariar e partilhar os bens de maneira extrajudicial, mas que se tornou inviável tanto pelo clima de desconfiança que se instaurou entre os herdeiros, como pelos altos valores a serem partilhados, que alcançam aproximadamente R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) apenas em ativos situados no Brasil, o que culminou na judicialização do inventário. Durante a instrução processual, os filhos postularam documentos relativos ao patrimônio situado no exterior, os quais não foram apresentados, tendo eles acesso apenas às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física do falecido, nas quais constam sua participação nas sociedades offshores AB Ltd. e CD Ltd., sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas. Como não foram apresentados os documentos constitutivos das aludidas sociedades e os seus balanços financeiros, os filhos apresentaram requerimento para que a inventariante, viúva do autor da herança, apresentasse extrato completo de todas as contas, aplicações financeiras e bens situados no exterior, de maneira que pudessem ter uma noção real da realidade patrimonial do de cujus. A inventariante se opôs aos pedidos ao argumento de que a justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas aos bens situados no exterior, consistentes, no caso, nas participações societárias nas empresas AB Ltd. e CD Ltd., sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas e de que a sucessão de bens localizados no exterior deve observar as leis locais. Indigitados filhos insistem na insubsistência da argumentação expendida pela inventariante, defendendo que o Juízo sucessório brasileiro pode dispor sobre a partilha de bens situados nas Ilhas Virgens Britânicas, vez que brasileiro e domiciliado no Brasil o Sr. Alberto quando do óbito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRT 1ª Região – Analista Judiciário – Area Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador – FCC – 2025) Considerando as regras legais sobre concessão das férias, a empresa Gráfica Bela Ltda. deve observar que

(TRT 1ª Região – Analista Judiciário – Area Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador – FCC – 2025) Considerando o entendimento sobre a ação rescisória consolidado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, considere as seguintes assertivas:

I. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível e não impugnável por ação rescisória.

II. O termo de conciliação firmado pelas partes no processo e homologado pelo juiz é irrecorrível, somente sendo impugnável por ação rescisória em caso de dolo de uma das partes em detrimento da outra.

III. A sentença que homologa acordo firmado pelas partes previamente ao ajuizamento de reclamação trabalhista, e no qual foi concedida quitação geral do extinto contrato de trabalho, sujeita-se ao corte rescisório somente se constatada fraude ou vício de consentimento.

IV. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé em ação rescisória que declare a nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão das partes, já que a declaração da nulidade é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado.

V. A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os eleitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, o réu apalpou as partes íntimas da vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, sem que para isso tenha utilizado de violência ou grave ameaça, uma vez que surpreendeu a vítima em um momento de distração, pois esta sequer percebeu a aproximação do réu. Tratou-se, pois, de situação de desatenção da vítima e de conduta do réu de tê-la apalpado por dentro de seu short, sem que nenhum elemento adicional tenha sido particularizado.

A propósito da correta conformação penal da conduta do réu, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 3ª Região – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Reportam os autos do presente Inquérito Policial que, no aeroporto de Brasília, durante operação realizada pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Contrabando da Receita Federal, foram apreendidas mercadorias e cigarros eletrônicos de origem estrangeira cuja importação e comercialização são proibidas, pertencentes a Nelson e Alessandro. Em sede policial, Alessandro declarou que foi contratado por uma pessoa de nome Tâmara para realizar serviço de frete, tendo transportado as mercadorias apreendidas do município de Dourados, Mato Grosso, para Uberlândia, Estado de Minas Gerais, local de seu (de Alessandro) domicílio, todavia, instado a fornecer mais dados para identificar a pessoa de Tâmara, não apresentou mais detalhes. Na oportunidade, alegou que, como não estava cadastrado na transportadora Jadlog, encaminhou as mercadorias em nome de seu primo, Nelson, também indiciado, e com o seu consentimento, para Brasília, Distrito Federal, onde seriam comercializadas. E, embora ambos alegarem que a mercadoria apreendida seria de outra pessoa, é certo que Nelson permitiu que seu nome fosse utilizado em proveito de atividade comercial desenvolvida por Alessandro. A seguir, foi suscitado conflito de competência pelo Juízo Federal de Brasília por entender que o Juízo Federal de Uberlândia é que detém competência para processar a ação penal. Segundo o Juízo Suscitante, a apreensão da mercadoria no Distrito Federal é mera consequência da circulação no território nacional, após importação concluída e exaurida, de modo que a competência para processar e julgar o feito incumbe ao Juízo Federal situado no domicílio do responsável pela internalização irregular.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 30.2025

(EMAGIS) Da narrativa fática constante na denúncia, extrai-se que os denunciados efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais civis Roberto, Júlio e Cauã, não logrando êxito em atingi-los em razão da reação armada destes. Contudo, em razão de erro na execução, um dos projéteis disparados acabou por atingir Rogério na região abdominal, o qual, socorrido, recebeu pronto atendimento médico e sobreviveu. No caso concreto, consoante indica a denúncia, portanto, a vítima Rogério foi atingida por erro na execução, enquanto os três policiais civis visados não foram atingidos, posto que lograram êxito em sua reação armada. A dinâmica dos fatos evidencia que os disparos efetuados pelos denunciados tinham como alvos os agentes de segurança, sendo a vítima Rogério atingida fortuitamente no contexto da ação criminosa. Por essa razão, a denúncia imputou aos acusados a prática de três tentativas de homicídio qualificado contra os policiais civis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assim dispõem os artigos 27 e 28 da Lei 11.340/2006: “Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A assistência jurídica qualificada da vítima imposta pelas normas em questão adquire caráter cogente também no Tribunal do Júri, devendo a mulher vítima de feminicídio, em situação de violência doméstica e familiar, estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais.

II. A atuação da Defensoria Pública em polos opostos nos mesmos autos configura ofensa à sua unidade e indivisibilidade, obstando que defensores públicos diversos atuem simultaneamente em defesa do réu e da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher no mesmo processo.

III. No Júri, durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedadas a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) Ana, Maria e Joana participaram de audiência pública na qual foram debatidos os balizamentos a serem observados pela União na demarcação de uma reserva indígena. Ana sustentava o caráter constitutivo da demarcação nas hipóteses em que a terra era ocupada por particulares, com título de propriedade devidamente registrado, propriedade esta que seria transferida para a União, pois a reserva constitui bem público. Maria defendia que a existência de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, o que direcionaria a demarcação da reserva, caracterizava uma posse idêntica à civil. Por fim, Joana observou que a tradicionalidade da ocupação indígena se estende, inclusive, às áreas utilizadas para atividades produtivas, de viés essencialmente econômico.

Na perspectiva da conformidade constitucional das afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto concluir que:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que dispõe sobre a consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado. Afirma o autor que a disposição legal impugnada confere ao Governador poderes para editar decretos voltados a: (i) autorizar a realização de compensação ou transação; e (ii) conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em convênios celebrados pelo Estado. Sustenta que a norma impugnada, por atribuir ao chefe do Executivo a prerrogativa de praticar atos reservados à lei em sentido estrito, é formalmente inconstitucional (CF, art. 150, I). Em complemento, indica transgressão também ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, na medida em que cogitadas concessões tributárias não poderiam ser veiculadas por decreto, mas tão só mediante lei específica. O Governador do Amapá defende a higidez do dispositivo atacado, ao argumento de que a norma questionada não o autoriza a conceder vantagens fiscais sem o cumprimento dos requisitos previstos na lei e na Constituição Federal. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 151. O Poder Executivo através de Decreto que indicará a autoridade competente poderá autorizar a realização de compensação, transação, concessão de moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista na Lei Complementar.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 30.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da criança e do adolescente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 14.195/2021, conhecida como Lei do Ambiente de Negócios, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A tecnologia blockchain, notoriamente associada às criptomoedas, tem ganhado aplicação em diversos setores, inclusive no Direito. Considerando os aspectos conceituais, os limites técnicos e os desafios ético-jurídicos dessa tecnologia, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a liberdade dos antigos e dos modernos, leia o trecho a seguir e marque a alternativa que corresponde à classificação feita por Benjamin Constant:

“Esta última consistia em exercer coletiva, mas diretamente, várias partes da soberania inteira, em deliberar na praça pública sobre a guerra e a paz, em concluir com os estrangeiros tratados de aliança, em votar as leis, em pronunciar julgamentos, cm examinar as contas, os atos, a gestão dos magistrados; em fazê-los comparecer diante de todo um povo, em acusá-los de delitos, em condená-los ou em absolvê-los; mas, ao mesmo tempo que consistia nisso o que os antigos chamavam liberdade, eles admitiam, como compatível com ela, a submissão completa do indivíduo à autoridade do todo” Fonte: Traduzido da edição dos textos escolhidos de Benjamin Constant, organizada por Marcel Gauchet, intitulada De la Liberté cliez les Modernes . (Le Livre de Poche, Collection Pluriel. Paris, 1980.)

Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2025

(DPE/AM – FCC – 2025) Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio acusatório reitor do processo penal brasileiro e de sua repercussão na jurisprudência do STF. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da criança e do adolescente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta: