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(EMAGIS) O STF definiu, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

II. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

III. A decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, não poderá se fundamentar unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Advocacia Pública, sua disciplina na Constituição Federal e a visão do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de que a estipulação de requisitos para o cargo de Advogado-Geral da União contida no art. 131, § 1º, da Carta da República, consubstancia norma de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais.

II. É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que, fixando critérios para a escolha do Advogado-Geral do Estado, disponha deva ele ser membros da carreira de Procurador do Estado, estável e com, no mínimo, 35 anos de idade.

III. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a liberdade religiosa e sua aptidão de exigir tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, criando o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNARPEN, fundo especial do Poder Judiciário do Estado, define a participação, na gestão do fundo público, de membro indicado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado – ANOREG, entidade privada, mantida a supervisão e fiscalização do FUNARPEN pelo Tribunal de Justiça, especificamente por sua Corregedoria-Geral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a lei no ponto em que torna o fundo público supervisionado e fiscalizado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado.

II. É inconstitucional a lei no ponto em que torna participante da gestão do fundo público pessoa integrante de associação privada.

III. A lei é inconstitucional por lesiva aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia impostos à observância da Administração Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado ou a comprovação do seu afastamento de fato.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

IV. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. Para o STF, é legítima a proibição à realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, mas a realização de evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos de lei estadual, os quais dispõem sobre o termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do Estado. Fixa-se o início do pagamento no mês subsequente à publicação do ato concessivo. O autor sustenta ser inconstitucional a fixação de termo inicial do pagamento de proventos no mês subsequente à publicação do ato concessivo de aposentadoria para o pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do ente federativo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre previdência social, tendo os Estados, com efeito, competência legislativa matéria em questão.

II. Por força do artigo 40, § 12, do texto constitucional, a lei que estabelece normas gerais sobre o Regime Geral de Previdência Social apenas se aplica na ausência de legislação específica acerca do tema no âmbito do regramento concernente ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo descabida, portanto, a pretensão de que incida norma geral aplicável ao regime geral quanto ao termo inicial do pagamento de suas aposentadorias na existência de disposição específica sobre a matéria editada por ente federativo dentro de suas competências constitucionais.

III. Caso os proventos fossem pagos desde a data da entrega do requerimento (DET), haveria violação do art. 37, § 10, da Constituição, segundo o qual, em regra, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio com a remuneração do cargo, emprego ou função pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos servidores públicos.

I. Servidores temporários regularmente contratados fazem jus a décimo terceiro salário independentemente de previsão legal e/ou contratual.

II. O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada, em regra, a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza.

III. Servidores temporários não fazem jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A foz do Amazonas é o local em que o famoso rio da Região Norte deságua no mar. Ela faz parte de uma região conhecida como Margem Equatorial Brasileira, que se estende do Amapá até o Rio Grande do Norte. A Petrobras tem interesse em estudar o potencial da exploração de petróleo nesse local — a empresa estima que seja possível retirar 14 bilhões de barris do combustível fóssil dali. Não obstante, no campo hipotético, ficou demonstrado em licenciamento ambiental que a exploração pelo empreendedor ocasionará inevitavelmente riscos certos de extinção a espécies marítimas. Nesse contexto, qual princípio de direito ambiental sustentaria o indeferimento da licença de instalação?

(EMAGIS) Com relação ao processo judicial tributário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilização de bem de família do devedor.

II. O pedido de medida cautelar fiscal depende da prévia constituição do crédito tributário.

III. Em caso de mandado de segurança impetrado contra lançamento tributário efetuada durante fiscalização empreendida pela Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora que deve figurar no polo passivo da impetração é o auditor-fiscal responsável pela autuação, sem prejuízo, se for o caso, da aplicação da teoria da encampação.

IV. A ação de consignação em pagamento, em determinadas hipóteses, mostra-se adequada para se obter o parcelamento do débito tributário.

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c restituição tributária ajuizada contra a União por brasileira aposentada residente em Portugal. Relatou a autora que é segurada da previdência social, sendo titular do benefício de aposentadoria com renda mensal equivalente ao salário-mínimo. Em seguida, narrou que, por residir em Portugal, a União retém o imposto de renda na fonte na ordem de 25% sobre os proventos em questão. Defendeu a autora ser essa tributação inconstitucional. Pediu que a ré fosse condenada a se abster de aplicar a alíquota em comento e a restituir as diferenças retidas além da tributação que seria aplicada aos contribuintes residentes no Brasil anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária, na forma descrita na exordial, apurando-se tudo em liquidação.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não encontra amparo legal a retenção pela União de 25% de IRPF na hipótese em questão porque a regra legal que atualmente define aludida exação para residentes no exterior abrange apenas rendimentos de trabalho, não abrangendo proventos de aposentadoria.

II. Antes da vigência da Lei 13.315/2016 tinha amparo legal a retenção pela União de 25% de IRPF na hipótese em questão porque a regra legal que definia aludida exação para residentes no exterior abrangia tanto rendimentos de trabalho quanto proventos de aposentadoria e pensão.

III. No momento em que houve amparo legal para a exação em questão, o STF a considerou constitucional, não vendo violação à isonomia na distinção de tratamento tributário aos aposentados residentes no Brasil relativamente ao tratamento mais gravoso dado aos aposentados residentes no exterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Conforme se atesta nos autos, Tecnologia em Alimentos S.A. é uma empresa brasileira, fundada há mais de 50 anos, e atuante no ramo de industrialização e comercialização de produtos alimentícios formulados através de tecnologia pioneira de liofilização (secagem/desidratação de alimentos). Segundo se depreende de seu sítio eletrônico, a empresa foi fundada há quase 60 anos, conquistou clientes de renome mundial (v.g., Nestlé, Unilever, Walmart, Carrefour) e conquistou certificações em segurança alimentar no padrão ISSO. A empresa Tecnologia em Alimentos S.A veio a tomar conhecimento de um vídeo postado na plataforma de compartilhamento YouTube de propriedade da gigante mundial Google, no qual constava como título “ratos encontrados em alimentos na empresa Tecnologia em Alimentos S.A.” e cuja postagem teria sido feita por um usuário com nome “John Dutton”.Diante de fortes indícios de falsidade dos fatos denunciados no vídeo - em especial, a inexistência de elementos visuais que pudessem corroborar a grave acusação do suposto usuário, além de comprovação de a empresa Tecnologia em Alimentos S.A estar regular perante autoridades sanitárias - a empresa solicitou a retirada do vídeo administrativamente, porém, a plataforma de compartilhamento se recusou a honrar o pedido, razão pela qual a empresa ajuizou ação cautelar e, em seguida, ação de obrigação de fazer em desfavor da filial brasileira da plataforma (Google Brasil Internet Ltda), com fim de indisponibilizar o conteúdo difamatório (a nível mundial e inclusive com a desindexação nos resultados do buscador Google) e identificar o usuário. Requereu que a exclusão do vídeo se desse inclusive da memória cache, impedindo acesso por usuários no exterior, além do fornecimento dos dados de IP do usuário divulgador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Vislumbrando a realidade globalizada da economia, e na necessidade de conferir maior eficiência aos mercados nacionais e regionais, o Brasil celebrou o Tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República da Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. A criação do Mercosul segue as seguintes diretrizes, exceto:

(EMAGIS) Considere multa aplicada pelo Procon por prática de dumping.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É ilegítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada, embora ofenda direito consumerista, seja cometida por agente econômico de atividade regulada, vez que privativa a ação sancionatória do órgão ou entidade de controle.

II. O combate às práticas anticoncorrenciais é medida que se insere no microssistemas da concorrência, daí a ilegitimidade e incompetência ratione materiae dos órgãos de defesa do consumidor estaduais e municipais para exercitarem o poder de polícia nesta matéria.

III. Caso o agente multado tenha atuação normatizada por agência reguladora, nula a multa em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de usucapião promovida por Maria na qual visa ao reconhecimento do domínio de imóvel, requerendo que a sentença julgue procedente o pedido para declarar seu domínio sobre o imóvel usucapiendo. Alega que não houve notícia alguma sobre eventual reivindicação da área durante a prescrição aquisitiva invocada e a lavratura de boletim de ocorrência se deu quando há muito tempo já deveria ter sido reconhecida a usucapião. Acrescenta Maria que o mero pagamento de IPTU pela parte ré não é suficiente para afastar o reconhecimento da posse e o animus domini de sua parte.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Daniel, João e Cristina (aquele o filho e estes dois seus genitores) ajuizaram ação de indenização em face de Escolas Integradas Ltda narrando que o primeiro autor, então com doze anos de idade, sofreu um acidente durante o recreio escolar, quando parte do muro de azulejos da piscina desabou, caindo sobre seu pé esquerdo e provocando-lhe fraturas e outras lesões graves; em razão do acidente, o primeiro autor ficou internado por 30 dias, foi submetido a 10 cirurgias e teve amputados 4 dedos do pé esquerdo; além de ter sido afastado da escola e de sua rotina, o primeiro autor se submeteu a longo período de recuperação, durante três meses seguintes à sua alta hospitalar; como consequência, sua vida foi radicalmente alterada, porque era uma criança alegre e ativa, e a amputação de parte do corpo lhe causou danos irreparáveis pelo resto de sua vida. Postularam a condenação da ré ao pagamento de: a) danos materiais sofridos pelo segundo autor; b) custos de todo o tratamento futuro, inclusive para realização de cirurgia plástica, implantação ou colocação de prótese; c) danos morais à vítima e aos seus pais; d) danos estéticos à vítima; e) pensão vitalícia à vítima, em razão da redução de sua capacidade de forma permanente, devendo ser constituído capital garantidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do CPC/2015, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a penhora e a impenhorabilidade no processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Paulo, já com 67 anos de idade, durante todo o período de sua vida após o casamento, mais de 40 anos, provocou agressões físicas e psicológicas em sua esposa e também em suas filhas. Estudando tal histórico de Paulo, José sustenta que tudo se deveu ao ambiente familiar e cultural em que Paulo foi criado e em que viveu parte de sua vida adulta, marcado por agressões e privações diversas. Já Frederico diz haver em Paulo traços biológicos que explicam tais comportamentos agressivos.

A propósito e analisando a situação à luz das teorias criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação penal por crime ambiental na qual a defesa sustenta que o delito de poluição sonora exige prova material concreta por meio de perícia oficial de risco de danos à saúde humana. Destaca que as medições feitas pela polícia militar e pelos fiscais municipais não avaliam se o nível de ruídos resultou ou poderia resultar em danos à saúde pública. Afirma que o crime é de dano e de perigo concreto, razão pela qual não basta haver poluição sonora. Acresce que a conduta de realizar atividades em bar com emissão de sons e ruídos não acarreta o crime ambiental. Aduz que as medições feitas na fase policial indicam que os ruídos produzidos no local jamais foram dolorosos para a saúde humana. O Ministério Público manifesta-se no sentido de que deve ser mantida a tipificação da conduta no artigo 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998, em razão de o crime ambiental ser considerado crime formal, de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.850/13, à Lei 8.176/91, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Após a quesitação quanto à materialidade, com a resposta positiva, os jurados foram questionados sobre o local do crime, uma vez que a divergência entre as teses defensiva e acusatória envolvia a delimitação do lugar dos disparos da arma de fogo. Os jurados responderam que o crime não teria ocorrido no bairro A (tese da acusação). O magistrado concluiu que a resposta negativa a esse quesito resultaria no acolhimento da tese defensiva de que os agentes policiais teriam agido em legítima defesa. Assim, encerrou o julgamento e decretou a absolvição dos recorrentes. O Ministério Público se insurgiu contra aludida ordem de quesitação. Acrescentou o MP que, na hipótese de homicídio, a materialidade do crime versa sobre a morte em si, a causa da morte - no caso, perfuração por projétil de arma de fogo (respondido na primeira pergunta). A segunda pergunta formulada no caso concreto - local onde ocorreu o fato - diz respeito, prossegue o MP, à maneira como os fatos se desenrolaram. Isso porque, segundo a denúncia teria havido a execução das vítimas sem que estas tenham oferecido resistência no bairro A. A tese da defesa, por sua vez, alegou confronto armado entre os agentes policiais e as vítimas, após a perseguição, no bairro B. Dessa forma, o segundo quesito questionado aos jurados no caso concreto refere-se ao próprio acolhimento ou não de tese absolutória de excludente de ilicitude (art. 23, inciso II, do Código Penal), a qual não se confunde com a materialidade do crime, concluiu o MP.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas assecuratórias, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito do indulto na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 10.2025

(EMAGIS) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ajuizada pelo neto, com 19 anos de idade, em conjunto com seus avós maternos. Os autores reconhecem o vínculo materno da mãe biológica, afirmando que não se nega que ela sempre foi uma boa mãe. Resumem o pedido afirmando que se dirigem ao Poder Judiciário para que essa realidade da paternidade socioafetiva espontânea seja reconhecida judicialmente, conferindo ao autor neto o estado de filho em relação aos autores avós maternos, sem a perda da maternidade de sua mãe biológica. A mãe biológica, tendo ingressado no feito, afirmou ser mãe solo presente, cuidadosa e participativa, não concordando com o pedido dos autores, acrescentando a vedação expressa do §1º do artigo 42 do ECA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a penhora e a impenhorabilidade no processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP - 2023) Compete ao Ministério Público:

I. Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, podendo tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

III. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.

IV. Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, responsabilizando-se pelo uso indevido das informações que requisitar nas hipóteses legais de sigilo.

V. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, podendo efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente.

É INCORRETO o que se afirma em:

(EMAGIS) Sobre legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência (MPUs) previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.850/13, à Lei 8.176/91, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as medidas assecuratórias, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito do indulto na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade religiosa e sua aptidão de exigir tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de restituição de valores apresentado por Alberto na falência de Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com fundamento nos artigos 85 e 86 da LREF, afirmando que na data em que decretada a liquidação extrajudicial, a falida estava na posse do montante de R$ 200.000,00 de sua propriedade, que foi entregue à falida para a compra de títulos e valores mobiliários, isto é, a corretora agia na qualidade de custodiante intermediária do crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, a parte autora, sociedade empresária em recuperação judicial, se insurge contra decisão da justiça do trabalho que, em processo de execução, impõe a exigência de garantia do juízo como requisito de admissibilidade recursal. Afirma a sociedade empresária que a exigência de garantia do juízo não é ato meramente jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que envolve diretamente uma empresa em recuperação judicial. Sustenta haver usurpação da competência do Juízo recuperacional. Afirma existir isenção legal para as sociedades e empresários em recuperação judicial do recolhimento de garantia do juízo no caso de execução movida em face de recuperandos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que fixa percentuais devidos a título de honorários de sucumbência no parcelamento de débitos tributários.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo legal que cria regra para o pagamento de honorários advocatícios, em desrespeito à cláusula de competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

II. A fixação de percentual de honorários advocatícios, como fez a norma em questão, não tem natureza de norma procedimental, inexistindo margem de conformação para atuação legiferante suplementar dos entes federativos.

III. Em situação similar, o STF declarou inconstitucional norma estadual que concedeu desconto de 85% sobre honorários de sucumbência, devidos em ações tributárias e execuções fiscais ajuizadas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão - LBI) tem como objetivo a promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência, assegurando sua participação plena e equitativa na sociedade. Com base na LBI e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa correta: