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(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de crime contra o patrimônio que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o foro penal por prerrogativa de função.

I. Relativamente aos parlamentares, o foro por prerrogativa de função aplica-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e, neste caso, mesmo que não relacionados às funções desempenhadas.

II. Relativamente aos desembargadores, o foro no STJ apenas se aplica a crimes que tenham relação com o exercício do cargo.

III. Relativamente aos parlamentares, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar a ação penal se deslocará para a primeira instância caso sobrevenha perda do cargo pelo parlamentar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público sustentou que o réu cometeu em concurso material os crimes de embriaguez na direção de veículo automotor (CTB, artigo 306) e direção de aludido veículo sem permissão ou habilitação para dirigir, tendo explicado que há duas ações isoladas, com desígnios de vontades autônomas e com dois resultados distintos. Com efeito, sustenta e demonstra o Promotor, o momento em que o acusado passou a conduzir a motocicleta em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do CTB), em hipótese alguma se confunde com aquele que é flagrado dirigindo referido automóvel, sem a devida habilitação ou permissão para dirigir (art. 309 do CTB), em zigue-zague entre as duas pistas de rolamento, quase atropelando pedestres que atravessavam a rua, gerando, assim, perigo de dano.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) “A atividade de rastreamento na internet realizada pela polícia civil, por meio do uso de um software de busca contínua da Child Rescue Coalitio (CRC), que age de forma oculta, consiste em rastrear arquivos compartilhados em redes de troca ponto a ponto (P2P). Esse software opera em ambiente aberto da internet e busca por arquivos com palavras-chave sensíveis, como termos relacionados à pornografia infantil e podem identificar o IP que compartilha tais arquivos”. (STJ, Processo em segredo de justiça, 6ª Turma, Informativo n. 870)

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O apenado requer e remição da pena pelo trabalho e, para isso, juntou aos autos Alvará de Licença e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Explica que sua atividade laboral é "pedreiro eletricista em residências e estabelecimentos comerciais, encanador e pintor de paredes". Acrescenta que a fiscalização do correto exercício do trabalho externo cabe ao Estado, que poderá requisitar as notas fiscais dos serviços prestados e entrar com contato com o apenado para averiguar a regularidade da atividade desenvolvida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Alega-se que as declarações proferidas por veterano durante trote universitário, dirigidas a grupo de calouros e posteriormente divulgadas em redes sociais por terceiros, configuraram dano moral coletivo. Na ocasião, sob o pretexto de apresentar o hino da instituição, calouros do curso de medicina foram conduzidos por um ex-aluno do mesmo curso, convidado para participar do trote universitário, a entoar juramento com palavreado vulgar de conteúdo misógino, sexista e pornográfico. Em razão de tal fato, o Ministério Público ajuizou a presente ação civil pública para condenação do ex-aluno ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A seguradora negou-se a pagar a indenização aos beneficiários de seguro de vida por entender configurado o agravamento intencional de risco quando o segurado, em estado de embriaguez, veio a óbito depois de atirar contra si com uma arma que acreditava não funcionar, em prática conhecida como ‘roleta russa’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento que apura ato infracional, tendo presente a disciplina do ECA e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado a disciplina do ECA.

II. Mesmo tendo havido a audiência de apresentação do adolescente, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução, sob pena, a depender da situação, de nulidade.

III. Caso, após oferecida a representação e apresentado o adolescente, o juízo da infância e da juventude decrete a internação, poderá esta ser cumprida em estabelecimento prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) O réu se opõe à inclusão, na condenação, dos encargos locatícios vencidos durante o processo, sob o fundamento de que tal medida exigiria pedido pormenorizado na inicial ou no curso da demanda. O autor sustenta que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A causa de pedir da presente ação envolve a violação à dignidade sexual de criança em escola municipal e o pedido é estritamente patrimonial, buscando a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dessa violação. Em outro processo, em favor da criança, é impetrado mandado de segurança com pedido de disponibilização de matrícula em outra escola municipal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação indenizatória é de competência do Juízo da Infância e Juventude.

II. A competência do Juízo da Infância e da Juventude aplica-se tanto a ações de cunho patrimonial ou obrigacional relacionado a crianças e adolescentes quanto as que se restrinjam a pedido de proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

III. É da Vara da Fazenda Pública, não da Justiça da Infância e da Juventude, a competência para processar e julgar o mandado de segurança referente a matrícula da menor em escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

(EMAGIS) Considere lei estadual que suspenda a revisão geral anual da remuneração de determinada categoria de servidores estaduais, revisão que havia sido concedida por lei anterior, em virtude de o próprio diploma, reestruturando aludida carreira, conceder reajustes para o período.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho em face do Juízo de Direito da Vara Cível, nos autos de ação em que o autor pleiteia a reativação de sua conta na plataforma James Delivery, bem como a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de bloqueio arbitrário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A relação entre o motorista e a plataforma digital é, em princípio, de natureza civil, uma vez que os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, sendo este fundamento para a incompetência do Juízo da Vara do Trabalho.

II. Em situação similar, compreendeu o STJ que compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.

III. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da demanda relativa a bloqueio de conta em plataforma digital de delivery, se não houver pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de trabalho, como se verifica na ação em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O inquérito e a representação mencionam que, em razão dos crimes cometidos pelos acusados, as populações indígenas do local foram impactadas pelos atos delituosos, encontrando-se amedrontadas e deixando de realizar as atividades habituais - caça e pesca noturnas, coleta, navegação nos rios. Ademais, os atos criminosos supostamente ocorreram em terras ocupadas por tribos indígenas, as quais foram invadidas por esse próprio grupo, que buscou esconder-se nos territórios das tribos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partido político em face do art. 32-A, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c”, e §1º, da Resolução TSE nº 23.709/2022, que disciplina o procedimento de execução de decisões impositivas proferidas pela Justiça Eleitoral em processos de prestação de contas. O requerente argumentou que os dispositivos questionados estabeleceriam uma hipótese de solidariedade passiva entre os diretórios partidários (nacional, estadual e municipal), o que afrontaria o art. 17, inciso I e §1º, da Constituição Federal – que estabelece o caráter nacional dos partidos políticos e a autonomia político-partidária –, bem como os princípios da proporcionalidade, da vedação ao retrocesso e da proteção insuficiente. Os dispositivos impugnados da Resolução TSE nº 23.709/2022, segundo restou demonstrado, impõem uma obrigação de fazer, de natureza acessória, aos diretórios nacionais (“órgãos hierarquicamente superiores”) no procedimento de prestação de contas dos diretórios estaduais e municipais, estabelecendo o dever de (i) desconto e retenção dos recursos provenientes do Fundo Partidário destinados ao órgão sancionado, até o limite da sanção, com o ulterior repasse da quantia retida à conta única do Tesouro Nacional, ou (ii) informar no processo da prestação de contas a inexistência ou insuficiência de repasses destinados ao órgão partidário sancionado, (iii) no caso de descumprimento de ambas as obrigações, de caráter alternativo, é que se descortina a possibilidade de desconto direto do respectivo valor do Fundo Partidário do diretório nacional, resguardando-lhe a possibilidade de promover o decote do valor devido dos recursos que seriam destinados ao órgão apenado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a disciplina das penas na lei de improbidade administrativa, tendo presente também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de enriquecimento ilícito, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

II. É possível a conversão da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença de ação por improbidade administrativa.

III. As sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992 somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com atualização monetária e juros de mora nas demandas que envolvam condenação da Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação de repetição de indébito referente à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos – TCDR. O estado se defende sustentando que o condomínio autor não comprovou a ausência de repasse do encargo financeiro aos condôminos, conforme exigido pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, de modo que deve ser exigida a comprovação de não repasse do encargo financeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS). Tito Pulo, psiquiatra, resolveu constituir uma sociedade, cujo objeto é a prestação de serviços médicos em uma sala de um edifício empresarial, no quadro societário constará sua esposa e seu filho menor de 12 anos como sócios minoritários. Após conversa com seu contador, Tito, decidiu optar pelo tipo de sociedade limitada por não haver o risco das dívidas sociais alcançarem seu patrimônio pessoal. Assinale a opção correta.

(EMAGIS). Jonas, administrador da sociedade Baleia S/A, necessita de capital de giro para pagamento de salários atrasados de empregados da companhia. Após consulta a instituição financeira na qual a sociedade tem relacionamento, percebeu que as taxas de juros estavam elevadas, decidiu então procurar uma empresa de Factoring para descontar duplicatas que tinham vencimento em 30, 60 e 90 dias. A Factoring Caixão Preto exigiu que Jonas assumisse a condição de avalista das duplicatas descontas e que a companhia Baleia emitisse também notas promissórias que garantissem o adimplemento das duplicadas descontadas. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale o item errado:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 49.2025

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com atualização monetária e juros de mora nas demandas que envolvam condenação da Fazenda Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Na perspectiva do direito econômico, considerando a competência constitucional para legislar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alienação do veículo adquirido com a isenção disposta pela lei em questão que ocorrer no período de 2 anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.

II. A transferência de veículo (sucata) por perda total para a seguradora, como condição ao recebimento de indenização securitária integral, antes do transcurso do prazo de 2 anos da data da aquisição com a isenção do IPI disposta pela lei em questão enseja a perda da isenção do IPI anteriormente deferida.

III. É cabível a isenção de IPI em questão na aquisição de veículo automotor por pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mesmo sendo esta beneficiária do Benefício de Prestação Continuada, uma vez que a proibição veiculada no § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 não alcança indigitada isenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da renúncia de receita na disciplina da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000), avalie as assertivas que seguem.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além dos demais requisitos legais.

II. A renúncia de receita que se submete aos requisitos da LRF compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

III. Não se configura renúncia de receita, para os fins do artigo 14 da LRF, a diminuição dos tributos nitidamente extrafiscais, como o II, IE, IPI e IOF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional-TPI:

(EMAGIS) Considerando as teses jurídicas vinculantes fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Recursos de Revista Repetitivos, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os precedentes recentes em Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens: