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(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a desapropriação indireta, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos.

II. Em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal, admitindo-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal, isto é, se comprovado que o apossamento administrativo se deu sem destinação a obras e serviços de natureza social ou de utilidade pública.

III. A jurisprudência pacificada pelo STJ conferiu à ação indenizatória por desapropriação indireta o caráter de direito pessoal, superando orientação que considerava aludida ação como de direito real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere norma municipal que isenta de pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e desistirem das ações judiciais que tratem dos débitos que são objeto do referido programa. As condições para aludida isenção de honorários assim são dispostas no dispositivo correlato da lei municipal: “Art. 6º O devedor deverá desistir de requerimentos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciando a quaisquer alegações de fato e de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações judiciais, e requerer a extinção dos processos com resolução do mérito, nos termos da alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015. (...).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, a qual dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e estabelecimentos que ofereçam atividades de ginástica, luta, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físicas, desportivas e recreativas. Segue o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 1º Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado. Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral: I – profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física do Estado, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros; II – certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado; § 1º Para efeitos desta lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde. § 2º Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade Estadual, legalmente instituída. Art. 3º O Governo do Estado, através de seu órgão competente, elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física do Estado, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.” Segundo sustenta o autor, as normas inquinadas versam matéria relacionada ao exercício de profissões e ao direito do trabalho e, por consequência, usurpam a competência privativa da União (CF, art. 22, XVI). Argumenta que a obrigação de registro em entidade específica interfere na liberdade de escolha dos profissionais e na autonomia das empresas. Diz violada a livre iniciativa ante a imposição de requisitos para o funcionamento das academias e estabelecimentos afins, a revelar interferência estatal indevida na ordem econômica. Alega não ser possível que lei delegue ao Conselho Regional de Educação Física, órgão dotado de natureza jurídica de entidade privada, poderes normativos e supervisores, sobretudo por tratar-se de atividades típicas de Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei ordinária estadual com o seguinte teor: “Art. 44. As promoções na carreira do Ministério Público operar-se-ão por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para a outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no Art. 93, inciso III, da Constituição Federal. [...] § 3º Para o desempate da antigüidade na entrância, recorrer-se-á ao maior tempo de serviço no Ministério Público, à ordem de classificação se do mesmo concurso, depois na Administração Pública estadual, federal, municipal e, finalmente, à maior idade.”

A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos artigos 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, I, da EC nº 103/2019, verbis : “Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. ... § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. ... Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. ... § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;” A requerente sustenta que os dispositivos apontados da EC nº 103/2019 desconsideram a necessária diferenciação de gênero entre homens e mulheres policiais para fins de aposentadoria especial, razão pela qual (i) afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social, da isonomia material e da máxima eficiência e efetividade dos direitos fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito; e (ii) violam cláusula pétrea, pois corrompem o núcleo essencial de direitos fundamentais ao permitir a equivalência de tratamento entre homens e mulheres integrantes das Carreiras Policiais para fins de aposentadoria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Las Vegas LLC contra José Gambler, referente a uma nota promissória no valor de US$ 1.000.000,00, emitida por José Gambler em Las Vegas e não paga na data de vencimento. Embargos à execução opostos pelo executado, alegando inexigibilidade da nota promissória por se tratar de dívida de jogo, o que restou comprovado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.

II. Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.

III. O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo prescricional aplicável a determinadas pretensões.

I. Aplica-se o prazo prescricional trienal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, consoante disciplina instituída pelo Código Civil de 2002.

II. A pretensão executória da Fazenda Pública de créditos não tributários referentes a reparação civil observa o prazo trienal.

III. Na disciplina do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando àquela, contudo, as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A&B do Brasil Ltda foi contratada por Condomínio Residencial para prestação de serviços de gerência predial, controle de acesso de portaria, limpeza e manutenção. O referido contrato teve execução normal e, após a conclusão de seu termo, foi renovado, com previsão de novo prazo de vigência mínima de 60 meses (5 anos), em contrapartida de concessão de desconto relativo a serviços extraordinários realizados e não quitados. Após a alteração de gestão do condomínio, este deu início às tratativas para resolver o contrato, o que resultou em sua rescisão unilateral e imotivada, por ausência de acordo entre as partes. A A&B do Brasil Ltda propôs a presente ação na qual busca reparação pecuniária, decorrente da extinção prematura e injustificada do contrato, requerendo o pagamento correspondente à metade daquele que seria devido em razão da aplicação do artigo 603 do Código Civil. Argumenta que o dispositivo tem incidência, uma vez que a lei não o restringe à contratação de pessoas naturais, profissionais autônomos, de modo que não se poderia criar condições não previstas na legislação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, nos da execução que tramitava contra o autor da herança, é objeto de pedido de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo indigitado ‘de cujus’. Os herdeiros residentes no imóvel insurgem-se contra a constrição, alegando a impenhorabilidade do bem de família.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso mencionados herdeiros do falecido sejam apenas seus filhos solteiros, a alegação de impenhorabilidade deve ser rejeitada.

II. Caso a alegação de impenhorabilidade fosse feita pelo espólio e no imóvel residisse apenas a viúva, a alegação não deveria ser conhecida com fundamento na ilegitimidade do requerente.

III. A transmissão hereditária faz extinguir a natureza de bem de família, ainda que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar, podendo oportunamente a proteção do bem ser invocada pelos herdeiros quando concluída a partilha formal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de arrendamento mercantil (leasing) e com o valor a ser restituído a título de Valor Residual Garantido (VRG).

I. O VRG, para fins da apuração do prazo prescrição aplicável à pretensão de sua restituição, constitui uma "dívida líquida constante de instrumento particular", nos termos do Código Civil.

II. A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, a título de valor residual garantido (VRG), possui natureza contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

III. Quando se trata da pretensão de cobrança das prestações inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil, a jurisprudência do STJ tem aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os imóveis que tenham destinação comercial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos de Código Tributário do Município. Argumenta o autor que os dispositivos impugnados, ao autorizarem que o Executivo fixasse por decreto as alíquotas e as bases de cálculo das taxas então instituídas, vão de encontro ao princípio constitucional da legalidade tributária (CF, art. 150, I e § 6º). Reportando-se ao art. 200, II, do Código Tributário municipal, aduz a impossibilidade de serem criadas taxas referentes à varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, em razão de tais serviços não serem prestados de forma específica e divisível (CF, art. 145, II).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 6º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar federal 159/2017, dispositivo que trata da composição do Conselho Gestor do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O Requerente, em síntese, aduz que o dispositivo impugnado, derivado de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, ao impor a cessão de um auditor federal de controle externo para compor órgão integrante da estrutura de outro Poder, usurpou a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas da União e interferiu na organização, na estrutura funcional e no funcionamento dos serviços da Corte de Contas, em detrimento de sua autonomia e autogoverno. Requer, assim, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 1º, II, da Lei Complementar federal 159/2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Analista do MPU – Especialidade Direito – FGV – 2025) Sandro tem 20 anos de idade e Roger, deficiente auditivo, tem 25 anos de idade. Uma empresa da localidade em que residem pretende contratá-los como aprendizes, mediante contrato escrito com vigência de três anos.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, é correto afirmar que:

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2025 – FGV) Em uma reclamação trabalhista movida por Verenice em face da Indústria Têxtil Mix Ltda., pleiteando a condenação da empresa ao pagamento horas extras e reflexos, a sentença foi proferida sem que a reclamante tivesse sido intimada para comparecer à audiência de instrução. Na audiência, o juiz ouviu apenas as testemunhas da reclamada, mas julgou procedentes os pedidos. Verenice, inconformada, interpôs recurso alegando a nulidade do processo por cerceamento de defesa, já que a ausência de intimação para a audiência de instrução a impediu de produzir prova testemunhal. A nulidade, no caso,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

I. O parque nacional é espécie de Unidade de Proteção Integral, destinada à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo de posse e domínio públicos e as áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas.

II. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos, sendo que, até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

III. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, mas a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considera a Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) e assinale a alternativa que prevê corretamente uma prerrogativa do defensor público:

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) A Emenda Constitucional n° 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional

É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional

(EMAGIS) João foi condenado por quatro crimes cometidos em continuidade delitiva. A sentença condenatória não havia aplicado a João qualquer fração de aumento pela continuidade, o que foi corrigido em embargos de declaração, ocasião na qual também lhe foi aplicado o efeito penal de perda do cargo público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Ministério Público, em alegações finais, sustenta que a conduta do réu, ao proferir expressões de cunho racial depreciativo, como “macaco, crioulo e pau de fumo”, demonstra o dolo específico necessário para a caracterização do crime de injúria racial, conforme previsto na legislação. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, pede a absolvição do réu ao fundamento da ausência de intenção deliberada de ofender a dignidade da vítima, considerando o estado de perturbação psíquica do acusado devido ao uso de álcool, que consumira durante toda a tarde que antecedeu a alegada injúria durante confraternização familiar, o que restou devidamente comprovado ao longo da instrução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Juca quer matar Juvêncio. A oportunidade que encontra de matá-lo consiste em colocar uma bomba em seu veículo automotor, que será acionada, automaticamente, com a ligação. Juca assim o faz, mesmo sabendo que Juvêncio sempre está acompanhando no carro por Pedro, seu motorista, e Paulo, seu segurança pessoal. Quando os três se encontram no veículo, a bomba é acionada com a ignição e mata todos. Nessa hipótese, Juca agiu com dolo direto de primeiro grau em relação a Juvêncio, e dolo direto de segundo grau em relação a Pedro e Paulo.

II. A legítima defesa concorrente ocorre quando cessa a primeira legítima defesa e o agente passa a agir com excesso. Nesse caso, será possível reagir legitimamente contra esse excesso, caracterizando uma legítima defesa concorrente.

III. Para efeitos penais, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da menoridade do réu por meio de prova testemunhal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O réu foi denunciado por três delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (art. 69 do CP): conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (art. 306), homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool (art. 302, § 3°) e lesão corporal culposa na direção de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (art. 303, § 2°). A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condená-lo pelos mencionados delitos, reconhecendo o concurso formal (art. 70 do CP) entre o homicídio e a lesão corporal. A defesa interpôs apelação buscando a absolvição e a redução da pena, enquanto o assistente de acusação recorreu com o objetivo de demonstrar a existência de dolo eventual na conduta do acusado, requerendo o declínio de competência para a Vara do Júri. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do assistente de acusação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para processamento perante uma das Varas do Tribunal do Júri, julgando prejudicado o recurso da defesa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A defesa de Vítor, condenado por crime de sonegação fiscal, apresenta apelação sustentando nulidade e prescrição. Nulidade porque a materialidade do crime foi afirmada com base em auto de infração e processo administrativo lavrados pelo Fisco, prova extrajudicial não repetida em juízo, o que, segundo sustentou, viola o artigo 155 do CPP. Prescrição porque demonstrou que entre a data de vencimento dos créditos sonegados e a data de recebimento da denúncia, ultrapassou-se o prazo de prescrição segundo o máximo da pena cominada em abstrato para o crime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos. Tendo transitado em julgado aludida sentença, um de seus beneficiários inicia o cumprimento individual do título em face do Banco do Brasil.

Tendo presente a jurisprudência consolidada no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros de mora devem ser considerados a partir do cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública, deve ser acolhida no ponto a impugnação.

II. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros remuneratórios devem incidir somente no mês em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, isto é, negado a possibilidade do cômputo de tal modalidade de juros desde o dia do expurgo até a data do efetivo pagamento, deve ser acolhida no ponto a impugnação, independentemente do conteúdo do título judicial exequendo, eis que, segundo o STJ, é vedada a inclusão de juros remuneratórios na liquidação dos expurgos inflacionários em questão.

III. O prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da ação civil pública em questão para a pretensão de recebimento de referida verba é o quinquenal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 26.2025

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Viola o princípio da precedência da fonte de custeio a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior.

II. Para fins de prorrogação do chamado "período de graça", a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, como, por exemplo, através da demonstração da ausência de novos vínculos de emprego na CTPS do segurado.

III. Conquanto ordinariamente a prova exclusivamente testemunhal não baste à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de beneficio previdenciário, a jurisprudência tem dispensado a exigência de início de prova material quando se cuida do chamado “boia-fria”, diante da absoluta informalidade sob a qual o seu trabalho rural em reduzida escala é realizado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) “Ressalto que a análise da validade dos planos econômicos passa, necessariamente, pela adequada compreensão do quadro socioeconômico do país durante o período de 1986 a 1991 e da busca incessante pela estabilidade monetária. Os chamados planos heterodoxos foram tentativas do governo brasileiro, na década de 1980 e início dos anos 1990, de conter a inflação por meio de medidas não convencionais, isto é, que não se baseavam apenas em políticas monetárias e fiscais tradicionais. Ainda hoje é possível observar outros países implementarem planos econômicos com medidas heterodoxas com o intuito de controlar a inflação. A adequação dessas medidas, em muitas situações, só pode ser verificada com o transcurso do tempo. No caso brasileiro, esses planos combinavam congelamento de preços e salários, controle da emissão de moeda e reformas institucionais. A ideia central era combater a chamada "inércia inflacionária", ou seja, a tendência da inflação a se perpetuar por mecanismos como reajustes automáticos de contratos, salários e preços. O controle da inflação, todavia, somente foi atingido com o Plano Real, em 1994, quando se agregou a necessidade de respeito à sustentabilidade fiscal.” (ADPF 165, Trecho do voto do relator, Ministro Cristiano Zanin).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os imóveis que tenham destinação comercial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A sentença determinou que, nos termos do artigo 3º, § 1º, II, do Decreto 6.306/07, considera-se ocorrido o fato gerador do IOF/Crédito no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada. Explicou que, no caso em comento, está-se diante de contrato de mútuo celebrado com o BNDES cuja liberação das referidas parcelas é obrigação que se protrai no tempo, em obrigação de trato sucessivo. Concluiu que, para as parcelas liberadas no período de 09.03.2015 (data da assinatura do contrato) até 31.08.2015 (data da revogação do artigo 8º, XXX, do Decreto 6.306/07 pelo Decreto 8.511/15), a alíquota há de ser zero, nos termos do dispositivo que então vigorava. Por outro lado, para as parcelas liberadas a partir de 31.08.2015 (data da revogação do artigo 8º, XXX, do Decreto 6.306/07 pelo Decreto 8.511 /15), não há que se falar em alíquota zero, e o IOF incide normalmente. Sustentou que aludida interpretação respeita também o artigo 110 do Código Tributário Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 04.2025

Durante ação itinerante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, diversos moradores de um bairro de baixa renda na periferia da cidade de Fortaleza relataram a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do pagamento de fatura correspondente à integralidade do período em que a concessionária constatara, de forma unilateral, suposta adulteração em equipamentos medidores do consumo de energia. A Defensoria Pública estadual encaminhou à concessionária de energia elétrica ofício no qual solicitou o esclarecimento de informações, tendo obtido a seguinte resposta:

“Alfa S.A., concessionária de energia elétrica do estado do Ceará, conforme ato de concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), informa, em atenção ao ofício acima mencionado, que, sendo prestadora de serviço público, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), uma vez que está subordinada a regime de direito público, nos termos da regulamentação do poder concedente.”

Em sua resposta, Alfa S.A explica, ainda, que, por ser concessionária de serviço público federal, nos termos do art. 21, XII, b, da Constituição Federal de 1988 (CF), não está sujeita a ingerência de órgãos estaduais, como a Defensoria Pública estadual, nem mesmo à jurisdição do tribunal de justiça local.

Além disso, Alfa S.A esclarece que, por ser concessionária de serviço público, seus atos possuem autoexecutoriedade, de modo que se mostram prescindíveis o contraditório e a ampla defesa do usuário quando constatado o mínimo indício de adulteração do equipamento medidor do consumo de energia elétrica.

Por fim, salienta que a interrupção do fornecimento de energia é medida necessária para evitar a oneração dos demais consumidores de energia elétrica, sendo, portanto, lícita a interrupção pela integralidade do período de inadimplemento.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público do estado do Ceará, a peça processual adequada para a salvaguarda dos direitos violados, considerada a necessidade de dilação probatória. Ao desenvolver a peça processual, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, e fundamente sua explanação na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 25.2025

"8. Eu a preferi aos cetros e tronos, e avaliei a riqueza como um nada ao lado da sabedoria.
9. Não comparei a ela a pedra preciosa, porque todo o ouro ao lado dela é apenas um pouco de areia, e porque a prata diante dela será tida como lama.
10. Eu a amei mais do que a saúde e a beleza, e gozei dela mais do que da claridade do sol, porque a claridade que dela emana jamais se extingue.
11. Com ela me vieram todos os bens, e nas suas mãos inumeráveis riquezas.
12. De todos esses bens eu me alegrei, porque é a sabedoria que os guia, mas ignorava que ela fosse sua mãe.
13. Eu estudei lealmente e reparto sem inveja e não escondo a riqueza que ela encerra,
14. porque ela é para os homens um tesouro inesgotável; e os que a adquirem preparam-se para se tornar amigos de Deus, recomendados (a ele) pela educação que ela lhes dá." (Sabedoria 7: 8-14)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos!

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, I e V, e no art. 213, caput, do CP.

Narra a peça acusatória que, em 12/06/2017, por volta das 21:30h, Jagunço Mulambo, nascido em 31/12/1965, abordou Paty Bela, nascida em 08/03/2000, na saída do Shopping Gaste Tudo, localizado na cidade de Recife/PE, quando ela acabara de entrar em seu veículo. Jagunço, que era policial federal à época do fato na Superintendência do Amazonas, mas estava de férias em Recife/PE, mostrou sua carteira funcional com brasão da República a Paty, mandou que ela destravasse a porta carro, se sentou ao lado dela e lhe apontou uma faca no pescoço. Jagunço determinou que Paty conduzisse para longe do estacionamento do shopping até um bairro afastado, com objetivo de não ser visto pela segurança do referido estabelecimento. Durante o trajeto, Jagunço subtraiu de Paty seu recém adquirido relógio Michael Kors, dois anéis de ouro e um celular IPhone 15. Passou a elogiar Paty e a dizer o quanto seus cabelos eram cheirosos e que ele nunca tinha tido uma namorada assim tão bonita. Antes de chegar ao destino final, Jagunço pegou o cartão de crédito de Paty e exigiu que ela lhe dissesse a senha, oportunidade em que pararam em frente a um caixa eletrônico e Jagunço fez um saque de R$ 2.000,00 (dois mil reais) da conta de Paty. Quando estavam com o veículo parado em um matagal, foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar, momento em que Jagunço foi detido, com apreensão dos objetos e do numerário acima referidos, que estavam em posse de Jagunço, à exceção da faca, que não fora localizada.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado, ocasião em que foram ouvidos os policiais encarregados pela abordagem, além da vítima e o autuado. Paty, em sua oitiva, revelou que Jagunço, no momento em que parou o veículo naquele matagal, começou a apalpar os seus seios e, quando estava a retirar a sua calça, percebeu a aproximação da viatura policial, momento em que abriu o vidro e atirou a faca para longe. Após homologação do flagrante em audiência de custódia e decretação da prisão preventiva, Jagunço obteve habeas corpus no TRF da 5ª Região para responder ao processo em liberdade.

A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do réu, o qual, contudo, não foi localizado. Após diversas buscas, em endereços distintos, partiu-se para a citação por edital. Não tendo o réu comparecido aos autos nem constituído advogado, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, decretando-se, novamente, a prisão preventiva de Jagunço.

Em 1º/04/2025, o mandado de prisão foi cumprido e Jagunço foi recolhido ao cárcere, tendo constituído advogada que ofertou defesa escrita. O magistrado do feito não entendeu ser caso de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.

Na data da audiência de instrução e julgamento, a advogada constituída do réu não compareceu ao ato, motivo pelo qual o juiz nomeou um defensor ad hoc. Foram ouvidos os dois policiais como testemunhas de acusação, os quais disseram não terem visto o que estava ocorrendo no interior do veículo no momento da abordagem. A vítima confirmou a versão apresentada na esfera policial. Interrogado, Jagunço negou a utilização de qualquer faca ou arma e que tivesse tocado a vítima ou mesmo que tivesse a intenção de fazê-lo, já que o seu objetivo era simplesmente deixá-la naquele local para que não pudesse chamar a polícia a tempo de evitar a sua evasão. Não foram requeridas diligências complementares.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a procedência da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou: incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pelo fato de Jagunço não estar no exercício da função, nem ter sido utilizada arma da corporação para cometer o crime, o que resulta em ausência de interesse da União; incompetência da Justiça Federal, ao menos, quanto à acusação do crime de estupro, já que não guarda nenhuma relação com a abordagem realizada com a sua carteira funcional no shopping center; nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da ampla defesa, haja vista que o fato de ter o réu defensora constituída exigiria a designação de nova data para a audiência, sobretudo porque, dois dias após a audiência, anexou comprovante de que esteve hospitalizada na mesma data e horário da audiência realizada nestes autos, para tratar de um problema de saúde. Pugnou pela absolvição pelo crime de estupro, por absoluta falta de provas, sendo certo que o laudo do IML não identificou nenhum tipo de violência à vítima; subsidiariamente, que haja a desclassificação para o crime de importunação sexual ou, no máximo, o reconhecimento da tentativa. Em caso de condenação pelo crime de roubo, que seja desconsiderada a causa de aumento do inciso I do §2º, seja porque não houve qualquer apreensão da suposta faca, seja porque o referido dispositivo era aplicável para armas de fogo, e não para facas, circunstância que permite, no máximo, a incidência do caput do art. 157; também pleiteou a desconsideração da causa de aumento do inciso V do § 2º, tendo em vista que a privação de liberdade não ocorreu por tempo superior ao estritamente necessário para consumação do crime. No mais, invocou a impossibilidade de se declarar a perda do cargo porque Jagunço obteve aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente após os fatos, dado que à época já recebia abono de permanência em serviço.

Os autos foram, então, conclusos. Elabore a sentença pertinente, sem necessidade de relatório. ?

Objetivas MPF - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 24, § 1º, da Constituição do Estado, que disciplina a convocação de suplente no caso afastamento de deputado para tratar de interesse particular. Eis o teor do dispositivo vergastado: “§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou para tratar de interesse particular, desde que o prazo original de afastamento seja superior a 30 (trinta) dias.” De acordo com autor da ADI, a expressão “ou para tratar de interesse particular, desde que o prazo original de afastamento seja superior a 30 dias”, violou os artigos 25, caput, e 56, § 1º, da Constituição da República e o art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Defendeu que a autonomia organizativa dos Estados, em seu poder constituinte decorrente, exige limitação implícita à Constituição da República. Assinalou que determinados temas, tais como aquele versado no art. 56 da CRFB — que regula a suplência no exercício do mandato dos membros do Congresso Nacional —, são de reprodução compulsória pelos Estados-membros, sendo necessário o respeito ao princípio da simetria. Enfatizou que o dispositivo estadual atacado inovou indevidamente a disciplina do estatuto constitucional dos congressistas, estabelecida no art. 56, § 1º, da CF. Ao final, requer seja declarada a inconstitucionalidade das disposições objurgadas do art. 24, § 1º, da Constituição do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei estadual, a qual “institui normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no estado e dá outras providencias”. Eis o teor do ato impugnado: “Art. 1º A Associação de Socorro Mútuo que por meio da autogestão realiza o rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados é obrigada a conceder informações sobre as suas regras do rateio de despesas, guiadas pelos princípios da publicidade, da transparência, ética e informações adequadas. Art. 2º Deve expor de forma clara e adequada aos filiados e proponentes que é uma associação civil que realiza rateio de despesas já ocorridas entre os seus membros e que não se confunde com o seguro empresarial, constando de forma cristalina informações adicionais de modo a evitar confusões e prejuízos a eventuais consumidores, como: I - informações de que não é seguro empresarial; II - não existe apólice ou contrato de seguro, mas que as normas são da própria associação; e III - não é uma sociedade empresarial.” Segundo a requerente, o ato normativo impugnado viola os artigos 5º, caput, 21, inciso VIII, 22, incisos VII e XIX, e 170, incisos IV e V, da Constituição, uma vez que pretende validar a comercialização ilegal de seguros por associações que não se submetem à regulação do setor - atividade proibida pela União - em afronta à competência legislativa privativa federal, e aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da proteção ao consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que impede a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao dispor sobre a vedação à limitação de consultas e sessões de tratamento em diversas especialidades às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a lei estadual invadiu competência legislativa privativa da União sobre direito civil e política de seguros, nos termos do art. 22, I e VII, da Constituição Federal.

II. Em conexão com o tema em referência, tem-se que a disciplina da proteção e tratamento de dados pessoais, utilizados, por exemplo, em atividades econômicas que colham dados cadastrais de seus usuários, é privativa da União, consoante restou expresso pela EC 115/2022.

III. Caso se tratasse de lei estadual que definisse prazo para autorização de exames de Covid-19 por planos de saúde, seria ela formalmente inconstitucional por usurpar competência privativa da União em matéria de direito civil e política de seguros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) submete as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada no estado tanto às normas gerais da educação nacional quanto às normas editadas pelo estado-membro com base na sua competência legislativa suplementar; (ii) prevê a fiscalização dos estabelecimentos de ensino privados para a verificação do cumprimento das normas gerais da educação nacional e das normas locais suplementares; (iii) atribui ao Conselho Estadual de Educação a aprovação do calendário escolar dos estabelecimentos de ensino da educação básica; (iv) fixa o número máximo de alunos em sala de aula, inclusive para as escolas particulares; (v) exige, salvo na educação infantil, formação mínima para o exercício do magistério.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(ENAM III – FGV – 2025) De acordo com dados publicados pela Agência Brasil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o país, no ano de 2024, 2.472 denúncias de casos de intolerância religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta. O número representa uma alta de 66,8% em relação às denúncias desse tipo feitas em 2023 (1.481). São quase mil denúncias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das denúncias de violações foi de 323,29%. (Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/intoleranciareligiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) objetivando o reconhecimento da não recepção dos artigos 155, caput e § 2º e 156, do Estatuto dos servidores públicos do Município. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 155. O funcionário gozará, anualmente, trinta dias seguidos de férias, desde que, no exercício anterior, não tenha mais de doze faltas ao serviço, por qualquer motivo. § 2º Também não se consideram faltas as ausências decorrentes de licença para tratamento de saúde, desde que concedidas por prazo não superior a trinta dias, e dentro do exercício. Art. 156. Excedidas as faltas fixadas no artigo anterior, as férias passarão a ser de vinte dias consecutivos”. Os autores sustentam, em síntese, que os dispositivos estabelecem restrições ao direito de férias dos servidores públicos do Município em licença para tratamento de saúde, em ofensa à Constituição Federal. Narram que a Prefeitura tem adotado a prática de descontar 10 dias de férias daqueles servidores que tenham se afastado por licença médica por mais de 30 dias. Relatam que tal procedimento decorre da consideração desses dias de afastamento por motivo de saúde, após o trigésimo dia, como ausências não justificadas. Sustentam que os dispositivos legais não foram recepcionados, considerando o direito fundamental de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição, que não poderia ser violado para os servidores em licença médica. Pedem a procedência da ADPF para declarar a não recepção, pela Constituição Federal, do caput e § 2º do art. 155 e do art. 156 da Lei municipal em decorrência da incompatibilidade com a nova ordem constitucional, em especial dos artigos 7º, XVII e 39, § 3º da CF e que seja fixada, em definitivo, conforme autoriza o art. 10, caput, da Lei nº 9.882/99, tese no sentido de que é incompatível com preceitos fundamentais da Constituição federal, a edição de norma municipal que restrinja o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição federal de 1988.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as Áreas de Preservação Permanente (APPs).

I. A proteção à APP aplica-se ainda que a área não esteja coberta por vegetação nativa.

II. Considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, sendo que, caso se cuide de implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.

III. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de decisão judicial que julgou improcedentes os embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no recolhimento de IPI, lastreada no entendimento fazendário de que a executada creditou-se indevidamente de valores referentes à entrada em seu estabelecimento de insumos utilizados na industrialização de produto final imune ("derivado de petróleo", nos termos do art. 155, § 3º, da CF/1988), bem como classificado como "Não Tributado" ("NT") na TIPI. Entendeu o juízo sentenciante que o benefício fiscal estabelecido no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999 aplica-se apenas na saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, vedada a interpretação extensiva para produtos imunes e não tributados.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

II. O creditamento de IPI, estabelecido no art. 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero, não abrangendo os imunes, nesta parte estando acertada a decisão judicial.

III. Se o produto que sai do estabelecimento do contribuinte não é resultado do processo de industrialização de insumos tributados, sua saída, ainda que desonerada, não enseja direito ao creditamento de IPI, mesmo que o produto se encontre sob a rubrica "NT" na TIPI, nesta parte, caso verificada essa premissa, correta a sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. afirmou ser detentora de créditos do Estado representados por precatórios judiciais vencidos e não pagos. Alegou também que, enquanto contribuinte de ICMS, tem débitos tributários inscritos em dívida ativa no Estado. Aduz que, no âmbito administrativo, solicitou a compensação desses débitos com seus créditos para com o Estado, invocando, para tanto, o § 2º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tendo em vista o possível indeferimento do pedido de compensação no âmbito administrativo, a contribuinte optou por impetrar o presente mandado de segurança preventivo, para que fosse reconhecido “o direito da impetrante de compensar créditos decorrentes de precatório vencidos e não pagos pelo Estado com tributos de sua competência estadual, na forma do art. 100 da Constituição Federal, § 2º, e do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O Estado se manifestou no mandamus assentando que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT, acrescentando que o poder liberatório de tributos de que fala o art. 78, § 2º, do ADCT, é uma faculdade do ente público e depende de regulamentação infraconstitucional. A contribuinte argumentara que o poder de liberação da dívida tributária – de que fala o art. 78, § 2º, do ADCT – não exclui expressamente precatórios que têm natureza alimentar, sendo possível, por consequência, cogitar de direito à compensação. Acrescenta que há demora abusiva no pagamento dos precatórios de origem alimentícia, cuja preferência é eleita no artigo 100, §1º, da Constituição, e denota aplicação anti-isonômica da prescrição do poder liberatório dos precatórios apenas para os créditos comuns.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos dos migrantes à luz da Lei 13.445/2017 e da jurisprudência, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), avalie as assertivas que seguem.

I. A MP 1.963/2000 permite expressamente a capitalização de juros pelas pessoas que integram o SFN em periodicidade inferior a um ano.

II. A Lei 9.514/1997, que regulamenta o SFI, permite expressamente a capitalização de juros pelas pessoas que o integram em periodicidade inferior a um ano.

III. A Lei de Usura veda em regra a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O direito do consumidor é ramo do direito que se serve de institutos do direito privado e público (civil, administrativo, tributário), mas impõe normas especiais cogentes e de interesse público que visam igualar uma relação jurídica originariamente desigual, a relação de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição, avalie as assertivas que seguem.

I. A respeito do reinício da contagem do prazo prescricional no ajuizamento de protesto, interrompida a prescrição, o marco inicial para reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual, não do ajuizamento da ação de protesto.

II. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular
do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

III. No caso de interrupção do prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos da personalidade, inclusive de autodeterminação de gênero e identidade sexual.

I. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

II. A pessoa transgênera tem direito à retificação do registro civil para que corresponda à sua desejada identidade sexual, vedado o registro de gênero neutro.

III. A decisão individual de não se submeter ao procedimento cirúrgico deve ser respeitada, não podendo impedir o indivíduo de desenvolver sua personalidade, motivo pelo qual condicionar a alteração do gênero no assentamento civil e, por consequência, a proteção da dignidade do transexual, à realização de uma intervenção cirúrgica é limitar a autonomia da vontade e o direito de o transexual se autodeterminar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Um cidadão ajuizou ação popular, tendo como objetivo impugnar o cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica, utilizada como insumo na indústria, com base em alíquota majorada por lei estadual, sob justificativa de desrespeito ao princípio da anterioridade anual. O Estado requereu fosse extinto o processo sob fundamento de inadequação da via eleita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

II. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Diego, ao ser apresentado na Delegacia de Polícia, apresentou sua identidade verdadeira, ocorrendo, todavia, que anteriormente, quando da prisão em flagrante, atribuíra a si mesmo falsa identidade. Vem Diego então a ser denunciado pela prática do crime previstos no artigo 307 do Código Penal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A tipicidade da conduta à luz do artigo 307 do CP resta afastada pelo ato de Diego de ter a seguir apresentado regularmente seu documento de identidade.

II. Caso, embora Diego não tivesse apresentado seu documento de identidade, o Delegado de Polícia tivesse acesso a sistemas que lhe permitissem perceber a falsidade da identidade declarada, seria atípica a conduta à luz do artigo 307 do CP.

III. Caso, quando da prisão, Diego percebesse que os policiais o confundiram com terceira pessoa e silenciasse, cometeria por omissão o crime de falsa identidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O acórdão recorrido, embora tenha reformado a sentença condenatória prolatada contra Lourival, fez parca análise das provas que haviam conduzido o juízo de primeira instância à condenação, sendo que, além disso, acrescentou que o crime de apropriação indébita tributária de que se cuidava não ocorreu porque é inaplicável às operações que ocorrem com substituição tributária. O trecho do acórdão recorrido que fundamentou o juízo absolutório ocupou não mais do que dois parágrafos. O Ministério Público então opôs embargos de declaração e em apreciação de tais embargos o Tribunal a quo reafirmou sua omissão. Constatando a omissão do acórdão recorrido sobre a apreciação de pontos essenciais para o deslinde da causa, quais sejam: (i) provas apontadas nos embargos de declaração pelo MP como indicativas da condenação de Lourival, (ii) alegação ministerial de que o crime de apropriação indébita tributária de que se cuidava ocorreu porque é aplicável às operações que ocorrem com substituição tributária, o MP interpôs recurso especial ao STJ, alegando ofensa ao artigo 619 do CPP.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito nos processos penais sujeitos à Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’).

I. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares, tratando-se de dispositivo constitucional.

II. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não fere o sistema acusatório a não vinculação do julgador à manifestação do representante do Parquet pela absolvição do réu em alegações finais, ainda que presente processo regido pela Lei 11.340/2006.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, é obrigatória a realização, antes do recebimento da denúncia, da audiência para facultar à ofendida a formalização de renúncia à representação perante o juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina do advogado e seu defensor no Código de Processo Penal, além da correlata jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

II. A Lei 14.752/2023, alterando o Código de Processo Penal, desconstituiu todas as multas anteriormente impostas judicialmente a advogados por abandono de processo penal.

III. Atualmente o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, não cabendo a imposição de multa pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o uso de relatório de inteligência financeira como prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.

II. O compartilhamento pela UIF e pela RFB de relatórios de inteligência financeira e de procedimento fiscalizatório deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

III. A solicitação de relatórios de inteligência financeira pode ser feita diretamente pelo Ministério Público ao COAF, desnecessária autorização judicial prévia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado requereu a concessão de indulto nos autos da execução penal. Observa que Decreto Presidencial n. 11.302/22 previu a concessão de indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Demonstra o requerente que a pena do crime que gerou sua condenação se insere nos indigitados limites. Ouvido, o Ministério Público se opôs, ao argumento de que o Decreto nº 11.302/2022, no seu art. 5º, não fixou qualquer lapso temporal mínimo de cumprimento de pena como requisito para a concessão do benefício, nem estabeleceu requisitos vinculados ao beneficiário, de modo que o Presidente da República exorbitou dos limites constitucionais de sua competência, ao criar casos de desfazimento jurídico da própria ilicitude do comportamento, atingindo os próprios efeitos secundários da sanção penal, o que está a caracterizar verdadeira anistia, matéria cuja competência para legislar é do Congresso Nacional. Acrescenta que, não considerando a pena fixada no caso concreto, mas a pena em abstrato, criou uma abolitio criminis generalizada, usurpando a competência do Congresso Nacional, violando os princípios constitucionais da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente. Requer o Ministério Público, desse modo, seja negada a concessão do indulto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.6235/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do regime de bens do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível alteração do regime de bens na vigência do casamento, sendo dispensável, para tanto, autorização judicial.

II. Os efeitos da modificação, durante o casamento, do regime de bens de separação total para comunhão universal, não gerando prejuízos a terceiros, podem retroagir à data de início do casamento.

III. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, a sociedade profissional sustenta fazer jus ao tratamento privilegiado do ISSQN previsto no artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968, pois, não obstante ter adotado a espécie societária limitada, comprova que a sociedade é constituída por dois sócios, todos médicos, tendo como objeto social serviços de clínica médica e outros exames, conforme cláusula do instrumento devidamente acostado. Acrescenta que o tipo de serviço prestado, pelo grau de especialização e a habilitação exigida, implica na responsabilidade pessoal dos profissionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere rejeição do plano de recuperação judicial por parte de credor detentor de percentual significativo das obrigações passivas da devedora. Tenha presente que, dentre outras razões, aludido credor negue sua anuência em decorrência dos sacrifícios demasiados no adimplemento de seu crédito, em benefício da coletividade de credores e em detrimento de seus próprios interesses.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso, de fato, seja rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor e não seja o caso de aprovação do plano pelo juiz, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.

II. Desde que cumpridos requisitos cumulativos elencados na Lei 11.101/2005, o juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve a aprovação normalmente exigida.

III. A questão a ser apreciada no caso é se houve abuso de direito do credor, eis que, caso haja tal abuso, o juiz pode excepcionalmente aprovar o plano mesmo sem cumprimento de todos os requisitos legais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o desvio de clientela como modalidade de concorrência desleal, avalie as assertivas que seguem.

I. O desvio de clientela realizado durante a vigência do contrato de trabalho configura concorrência desleal.

II. O desvio de clientela realizado após a cessação da vigência do contrato de trabalho, isto é, depois da despedida do empregado, na ausência de cláusula de não concorrência ou outra condição legal ou contratualmente prevista, não configura concorrência desleal.

III. A vedação contratual à concorrência desleal, para ser lícita, não pode dizer respeito a todas as atividades econômicas, nem deixar de possuir delimitações no tempo ou no espaço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2025

(EMAGIS) Considere as disposições da Lei Complementar n. 80/1994, especificamente no que tange aos deveres, proibições e impedimentos dos membros da Defensoria Pública dos Estados, e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a respeito das medidas socioeducativas, é incorreto afirmar:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Administrativo na visão do STF, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(Assessor de Procurador da Câmara Municipal da Rolim Moura/RO – IBADE – 2025) O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego.

Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.

(Analista do MPU – Especialidade Direito – FGV – 2025) Carla foi dispensada de seu emprego em 2024, após dois anos de vínculo empregatício, e entende ter sido lesada em seus direitos. É que Carla se ativou como garçonete num restaurante, mas 10% das gorjetas que recebia eram retidas pelo empregador porque, na vigência de seu contrato, havia uma cláusula no acordo coletivo de trabalho que autorizava tal retenção. Carla pretende que o Poder Judiciário Trabalhista declare a nulidade da referida cláusula e que o valor retido pelo ex-empregador seja devolvido.

Considerando esse caso e o que prevê a CLT, é correto afirmar que:

Senten�a Estadual - Rodada 25.2025

"8. Eu a preferi aos cetros e tronos, e avaliei a riqueza como um nada ao lado da sabedoria.
9. Não comparei a ela a pedra preciosa, porque todo o ouro ao lado dela é apenas um pouco de areia, e porque a prata diante dela será tida como lama.
10. Eu a amei mais do que a saúde e a beleza, e gozei dela mais do que da claridade do sol, porque a claridade que dela emana jamais se extingue.
11. Com ela me vieram todos os bens, e nas suas mãos inumeráveis riquezas.
12. De todos esses bens eu me alegrei, porque é a sabedoria que os guia, mas ignorava que ela fosse sua mãe.
13. Eu estudei lealmente e reparto sem inveja e não escondo a riqueza que ela encerra,
14. porque ela é para os homens um tesouro inesgotável; e os que a adquirem preparam-se para se tornar amigos de Deus, recomendados (a ele) pela educação que ela lhes dá." (Sabedoria 7: 8-14)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2022 - 2ª reaplicação). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A. B. S. brasileira, solteira, maior, empresária, portadora do CPF 500.500.500-50, residente na Rua Sol Nascente, 500, Município de Praia Linda, endereço eletrônico ab.lindeza@alb.com, aforou ação de deserdação contra sua irmã K. B. S. brasileira, maior sem ocupação conhecida, portadora do CPF 700.700.700-70, residente na Praça Central, 10, Município de Praia Linda, endereço eletrônico kb.tristemundo@xyz.com.

Asseverou que são filhas de S. F. S., já falecida, e foram geradas em decorrência de relacionamentos íntimos fortuitos de sua genitora com dois homens desconhecidos. Acrescentou que S. era empresária muito bem sucedida e que, ao falecer, deixou para a autora e a ré, únicas filhas, sendo falecidos os avós maternos, um patrimônio em bens móveis e imóveis, inclusive aplicações financeiras, avaliado em R$20.000.000,00.

Alegou que a ré, viciada em drogas ilícitas, dois anos antes do falecimento de S., tentou matar a mãe, causando-lhe graves ferimentos, porque ela, genitora, recusou-se a entregar determinada importância para K., a fim de pagar traficante de drogas ilícitas. S., então, fez testamento particular com todas as formalidades legais deserdando K. e declarando o motivo. Informou que, após o óbito de S., ocorrido cinco meses antes da propositura desta ação, o testamento foi apresentado em juízo e confirmado e que a ação penal contra a ré ainda não foi julgada. Alegou, também, que existe risco de ineficácia do processo porque uma parte do patrimônio é constituída por joias valiosas que a ré pode alienar com facilidade para manter seu vício

Rematou pleiteando:

A - tutela provisória de urgência para impedir a ré de alienar quaisquer bens do patrimônio deixado pela falecida e levantar numerário de aplicações financeiras;

B - a citação da ré para, caso queira, contestar a ação no prazo legal e a intimação da mesma quanto à concessão da tutela provisória de urgência;

C - a procedência da pretensão inicial, com a declaração no sentido de estar a ré deserdada, não podendo receber qualquer parcela da herança;

D - a intimação do órgão do Ministério Público para participar de todas as fases do processo na condição de fiscal da ordem jurídica;

E - a condenação da ré no pagamento das custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios;

F - a produção de todas as provas permitidas em Direito, especialmente depoimento pessoal da ré, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial.

Juntou certidões de nascimento dela e da ré e de óbito da genitora delas bem como certidão de aprovação do testamento contendo inteiro teor do mesmo. Deu à causa o valor de R$10.000.000,00.

Foi deferida a tutela provisória de urgência.

Citada, a ré ofereceu contestação e denunciação da lide em peças autônomas.

Na contestação, além de impugnar o valor da causa que deveria ser de R$40.000.000,00 (importe atualizado da herança), alegou que a autora é sua inimiga desde a adolescência por atrito entre irmãs e esta ação tem a torpe finalidade de mera vingança. Asseverou que a agressão física perpetrada contra a sua genitora ocorreu em legítima defesa porque S. munida de um chicote, queria aplicar, sem qualquer motivo, uma surra na ré. Acrescentou que S. estava acometida por profunda depressão quando elaborou o testamento e, tanto assim é, que praticou autoextermínio dois anos após o ato. Afirmou que o relatório médico, firmado por X. A. P., médico psiquiatra, é falso, eis que S. não tinha mais lucidez suficiente para declarar vontade ao fazer o testamento. Negou ter praticado qualquer ato de indignidade que a exclua da sucessão pelos dois motivos expostos. Requereu a improcedência da pretensão inicial, a produção de provas pericial e testemunhal e a condenação da autora no pagamento dos ônus de sucumbência. Requereu gratuidade de justiça porque, afastada dos rendimentos da herança e encontrando-se desempregada, não teria condições para suportar os encargos do processo.

Intimada para manifestação acerca da impugnação ao valor da causa, a autora defendeu a regularidade do valor que atribuiu.

A ré deduziu, ainda, litisdenunciação contra X. A. P., equatoriano naturalizado brasileiro, casado, médico psiquiatra, CPF 100.100.100-00, residente na Rua das Maçãs, 200, Município de Volta do Rio, endereço eletrônico xa.medico@itr.com. Alegou que o litisdenunciado, ao emitir o laudo falso na época de elaboração do testamento, praticou ato ilícito. Acrescentou que, se vier a ser procedente a pretensão da ação principal, ela, litisdenunciante, sofrerá dano elevado, R$20.000.000,00, porque não receberá a quota da herança materna. Entende que também sofreu abalo moral ao tomar conhecimento do teor do relatório falso e deve ser indenizada pelo dano material já apontado e pelo dano moral em, no mínimo, R$10.000.000,00. Requereu a citação do litisdenunciado, a procedência da pretensão secundária com a condenação dele no pagamento das duas verbas indicadas, a produção de provas, em especial exibição do prontuário de S., além de suportar os ônus sucumbenciais. Deu à causa da lide secundária o valor de R$30.000.000,00. Reiterou o pedido de gratuidade de justiça.

Citado, o litisdenunciado contestou a lide secundária. Asseverou ter sido contratado para examinar a paciente S. e emitir o respectivo diagnóstico porque ela pretendia elaborar testamento. Alegou que, naquela oportunidade, S. encontrava-se plenamente lúcida, não apresentava qualquer sintoma de depressão e esclareceu o motivo de querer fazer o testamento. Afirmou ter elaborado detida anamnese e a anotação respectiva e que não a está juntando com a contestação por causa do sigilo médico, mas, se houver determinação judicial, o documento será apresentado. Defendeu a veracidade do relatório questionado e negou a existência do suposto abalo moral. Pleiteou a improcedência da pretensão secundária por não ter praticado qualquer ilícito civil, a produção de provas, especialmente depoimento pessoal da litisdenunciante, autorização para juntar a anotação da anamnese e a oitiva de testemunhas. Requereu, ainda, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça porque a litisdenunciante teria plenas condições financeiras para arcar com as consequências da propositura da lide secundária. Requereu, também, a condenação dela no pagamento dos ônus de sucumbência.

Intimada, a litisdenunciante insistiu ser hipossuficiente financeira e não se manifestou quanto ao mérito.

A audiência de tentativa de conciliação restou frustrada porque as partes não quiseram celebrar autocomposição.

O juiz autorizou a juntada da anotação da anamnese e o litisdenunciante carreou o documento no prazo legal. Aberta vista às partes, nada requereram.

O processo foi saneado e as questões relativas à impugnação ao valor da causa e pedido de gratuidade de justiça foram relegadas para decisão na sentença. Houve deferimento de prova somente testemunhal com designação de audiência de instrução e julgamento.

Foram ouvidas duas testemunhas e elas disseram que, na data de elaboração do testamento, aparentemente, S. não tinha sinais de depressão.

A ré, após a propositura desta ação e do saneamento, foi condenada a quatro anos de reclusão na ação penal. A autora requereu a juntada de certidão da condenação criminal e a ré discordou do pedido porque o documento deveria ter sido carreado com a petição inicial. Apesar da discordância, o pedido foi deferido.

Os autos vieram conclusos para deliberação.

Com base exclusivamente nestes dados, elabore sentença com estrita observância do disposto no Art. 489, nos incisos II e III, do CPC de 2015 (o relatório é dispensado).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2025

O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio do promotor de justiça oficiante na Comarca de João de Barro, ajuizou ação de alimentos em face de Roberto Moreira em benefício de duas crianças com idades entre 5 (cinco), R. J. Moreira., e 9 (nove) anos, M. J. Moreira, filhos do requerido e de Arlete Santos. Além disso, o Ministério Público, em virtude de gravidez decorrente de um encontro eventual entre Arlete e o réu postula, frente ao réu, alimentos gravídicos.
???
Aponta o Ministério Público que, por questões de incompatibilidades pessoais, Roberto Moreira e Arlete Santos acabaram por se separar, estando os dois, salvo quanto ao encontro casual acima referido, sem qualquer contato direto há mais de 02 (dois) anos, ficando, desde então, os filhos menores apenas sob o poder familiar da genitora, a senhora Arlete Santos, dona de casa que sobrevive, em casa própria, à base de um salário-mínimo mensal que lucra a partir da atividade de venda de bolos.
???
Aduziu o Ministério Público que, depois da separação do casal, o réu deixou de contribuir com o sustento dos filhos, muito embora tenha, desde a separação, exercido regularmente as funções de gerente de um posto de gasolina, com remuneração mensal de seis mil reais, durante todo o período dos dois anos de afastamento e até os dias atuais, além de participação nos lucros no valor de R$ dez mil reais anuais, com recebimento regular de férias e décimo terceiro salário.

Protestou pela produção de prova testemunhal, além da documental juntada à peça de ingresso, e afirmou despicienda a audiência de conciliação, eis que tentado a conciliação extrajudicial na promotoria de justiça, sem sucesso.
???
Tendo o magistrado verificado que a inicial não se fez acompanhar da certidão de nascimento do menor R. J. Moreira, determinou a emenda à inicial.
???
Ao promover a juntada do documento faltante, o MP fez juntar, ainda, o endereço atualizado dos demandantes, situado na comarca de Boa Vista.

O juiz, ante a novel informação, promoveu o declínio de competência para a uma das varas de família da comarca de Boa Vista.

O juízo da 2ª vara de família da comarca da capital, exarou despacho positivo de admissibilidade da demanda, reconheceu inviável a conciliação, e determinou a citação do réu.

Citado, o réu apresentou defesa, destacando os seguintes pontos:
???
a) que há nulidade no procedimento por não oportunizar a audiência de conciliação prévia;
???
b) postulou a declaração de nulidade do feito, por ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

c) que há ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a demanda, visto que a mãe exerce normalmente o poder familiar sobre os menores, carecendo o MP de legitimidade que justifique sua atuação. Ainda, quanto aos alimentos gravídicos, não há razão jurídica que justifique a atuação do Ministério público, sendo a legitimidade limitada à gestante;

d) que a paternidade em relação aos dois menores é simplesmente sócio-afetiva (junta dois exames de DNA, com resultado negativo para paternidade), não sendo o pai biológico das crianças, tendo os registrado em deferência à relação que mantivera com Arlete. Em razão dos alimentos serem devidos unicamente em razão do parentesco, é indevida a pretensão do Ministério Público. O simples fato de o réu gerir e manter a família durante a convivência não é razão bastante ao dever de alimentos.
???
O magistrado abre vista dos autos do MP. Elabore a manifestação que entender cabível, sendo dispensado o relatório.