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(EMAGIS) Bianca, então com 14 anos, e uma amiga, também menor de idade, foram a uma das unidades do supermercado Atende Bem para realizar compras. Na saída do estabelecimento, após realizado o pagamento da mercadoria escolhida, Bianca foi abordada por um dos seguranças, que a acusou de ter furtado algum produto, não identificado. A adolescente foi revistada em público, ao lado do guarda-volumes do estabelecimento. Quando se esclareceu que nenhum produto havia sido furtado, Bianca retirou-se do local chorando. Ao chegar em casa, sua mãe, Priscila, percebeu o estado de nervosismo da filha e, ao ter conhecimento sobre os fatos, levou-a à delegacia para confeccionar Boletim de Ocorrência. Foi ajuizada, a seguir, a presente ação de indenização em face do supermercado por danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de cobrança do ressarcimento ao SUS em face de operadora de plano de saúde pelo uso dos serviços de saúde público. A ANS faz a cobrança para possibilitar que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança em questão submete-se ao prazo prescricional de 3 anos disposto no Código Civil para a pretensão de reparação civil.

II. Finalizado o procedimento para apuração dos valores devidos e expedida notificação de cobrança, a operadora pode efetuar voluntariamente o ressarcimento, caso não o faça, os valores não podem ser inscritos em dívida ativa da ANS, devendo previamente ser declarados em sentença judicial, vez que a dívida ativa não se presta a indenizações, reposições e restituições.

III. É inconstitucional o ressarcimento em questão tal como previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, vez que insuficiente para a execução de valores o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os procedimentos disciplinados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990 – ECA), avalie as assertivas que seguem.

I. Aos procedimentos regulados no ECA aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente, observando-se, contudo, que os prazos estabelecidos no ECA e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

II. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as adaptações disposta no ECA.

III. A aplicação do artigo 942 do CPC em procedimentos infracionais deve garantir julgamento ampliado apenas em hipóteses de divergência desfavorável ao menor infrator.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469/97, "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que "as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes".

A propósito do preceito legal em mira, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se admite em favor dos Estados-Membros a intervenção anômala em questão, vale dizer, a faculdade de intervir em demandas em que houver interesse econômico, independentemente da demonstração de interesse jurídico.

II. Legitima a intervenção da União também nos autos do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença.

III. Trata-se de modalidade de intervenção para cuja admissibilidade se aplicam os mesmos requisitos aplicáveis à assistência simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(MP/SE Promotor de Justiça 2022) Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado ofereceu denúncia contra quatro pessoas imputando-lhes a prática dos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, tratando o estelionato como o crime antecedente da lavagem. De acordo com as investigações, os denunciados eram membros de Organização Não Governamental e, nessa condição, teriam recebido medicamentos de laboratórios e indústrias farmacêuticas para serem, posteriormente, doados, mas que, na verdade, foram revendidos pelos integrantes do grupo criminoso, com subsequente dissimulação dos recursos obtidos. Na análise das respostas à acusação, o juiz declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato em razão da prescrição da pretensão punitiva, dando seguimento à ação penal quanto aos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de estupro de vulnerável.

I. Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.

II. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

III. A maioridade subsequente da vítima não altera a natureza da ação penal pública incondicionada do crime de estupro de vulnerável perpetrado sob a égide da Lei n. 12.015/2009.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Durante a audiência de instrução e julgamento do processo penal em que Marcos Muamba é acusado de descaminho, os policiais que efetuaram sua prisão em flagrante e funcionaram como testemunhas no auto de prisão em flagrante foram novamente inquiridos em juízo como testemunhas, ocasião em que o Ministério Público, durante a audiência, quando da inquirição de indigitados policiais, leu os depoimentos que eles haviam prestado em sede policial, dirigindo-lhes a seguir perguntas no sentido de confirmarem ou não o depoimento anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que Valmir foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime do art. 121, caput, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e dos crimes conexos, descritos nos arts. 306 e 307 do Código de Trânsito, todos na forma do art. 69 do Código Penal, e ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas. Tratou-se, com efeito, de delitos de homicídio na condução de veículo automotor e delitos de trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A defesa afirma que deveria prevalecer a primariedade quanto ao primeiro processo no qual foi condenado o apenado, com valoração da reincidência apenas na segunda condenação, ambas as condenações referentes a crimes posteriores à vigência da Lei 14.843/2024. O Ministério Público, por sua vez, sustenta que não importa que o apenado tenha sido considerado primário no édito condenatório, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do Juízo da Execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios executórios.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a nacionalidade e com os direitos dos estrangeiros em nossa ordem jurídico-constitucional, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra dispositivo da Constituição do Estado, que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador se ausentem do estado e do país por prazo superior a 15 (quinze) dias. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 53. O Governador do Estado residirá na Capital do Estado. § 1º Sem licença da Assembleia Legislativa do Estado, o Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado e do País, quando o afastamento exceder a quinze dias.”. Conforme aduz o autor da ADI, ao não determinar a perda do cargo do Chefe do Poder Executivo que se afasta do estado e do país sem a devida licença da Assembleia Legislativa, a norma questionada viola os artigos 2º (princípio da separação dos poderes), 25, caput, (princípio da simetria) e 83 (autorização do Congresso Nacional para que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país), todos da Constituição Federal. Nesse sentido, alega que, em respeito ao postulado da simetria (art. 25, caput, da CF; e art. 11 do ADCT), infere-se, então, que os delineamentos traçados pelo art. 83 da Constituição Federal limitam a autonomia organizacional dos estados, que hão de reproduzir a determinação de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo. Ao final, o autor faz os seguintes pedidos: “Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 53, § 1º, da Constituição do Estado, a fim de firmar a compreensão de que a ausência do Governador e do Vice-Governador do território estadual e nacional, por período superior a 15, sem autorização da Assembleia Legislativa, implica perda do cargo.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que “dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências”. A lei impugnada, em síntese, proíbe a apreensão ou a retenção de veículos automotores de via terrestre em decorrência do não pagamento de IPVA, seguro DPVAT e taxa de licenciamento. O autor da ADI alega que tal disciplina acaba por imiscuir-se na seara de trânsito e transporte, cuja competência legiferante foi atribuída privativamente à União (CF, art. 22, XI). Acrescenta que, no particular, o ente central se desincumbiu desse mister ao institui o Código de Trânsito Brasileiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema constitucional de precatórios, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de requerimento de decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente após provada pelo credor a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor, tendo o credor requerente considerado atendida a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, exigindo-se que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e exige prévia carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

III. Dada a ausência de previsão legal, a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico não é válida para comprovar a mora do devedor, ainda que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, empresa brasileira exportadora, sustenta, em suma, que deveria ser observado, na redução da alíquota do benefício do REINTEGRA, o princípio da anterioridade anual previsto no art. 150, III, b, da Constituição, além do princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição. Explica que o REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória n. 540/2011, posteriormente convertida na Lei n. 12.456/2011, caracteriza-se por benefício que busca proteger a indústria nacional, uma vez que visa devolver parte do ônus tributário arcado pelo exportador quando adquire insumos para a produção de produtos que serão comercializados. Aduz que o Decreto n. 9.148/2017 determinou que o percentual do REINTEGRA para as exportações realizadas no ano de 2018 seria de 2% No entanto, o Poder Executivo decidiu aumentar a carga tributária de vários setores e, por meio do Decreto n. 9.393/2018, reduziu o mencionado benefício para 0,1%. Pede seja assegurada a aplicabilidade do disposto no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a fim de que lhe seja garantido o direito de se sujeitar à alíquota do REINTEGRA imposta pelo Decreto nº 9.393/2018 apenas a partir de 1º de janeiro de 2019, assegurando-se, ainda, o direito à restituição e compensação dos créditos, observada a prescrição quinquenal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, ajuizada por Negócios Imobiliários Ltda, na condição de adquirente de imóvel alienado em hasta pública, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários de IPTU incidentes sobre o bem até 14/09/2024, data de sua arrematação, bem como a condenação do requerido à repetição atualizada do indébito. O Município, em sua defesa, sustenta a responsabilidade do autor arrematante pelas dívidas tributárias pendentes, haja vista expressa previsão do edital da praça neste sentido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Réu Ronaldo o dever de recompor a degradação ambiental causada em 19,11 hectares de floresta nativa situada no bioma amazônico, bem como postulando a fixação de indenização pelos danos morais coletivos, estes se alegando advindos do malferimento da qualidade ambiental como valor inalienável de todos, no montante de R$ 10.000,00.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo a Floresta Amazônica ‘patrimônio nacional’, conforme § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, a ação em questão trata de bem de domínio público federal, extrapolando os limites regionais onde está inserido, motivo pelo qual é de competência da Justiça Federal.

II. O dano moral coletivo, de um modo geral, não é aferível ‘in re ipsa’, sendo necessárias a demonstração de prejuízos concretos e a análise dos aspectos de ordem subjetiva, defesa a análise objetiva do fato e de sua gravidade.

III. A ilícita supressão de vegetação nativa situada na Floresta Amazônica contribui para a macro lesão ecológica à maior floresta tropical do planeta, descabendo, contudo, a indenização por danos morais coletivos no caso por ter sido diminuta a extensão desmatada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Na fase de recebimento da petição inicial, por força do princípio in dubio pro societate, é desnecessária a constatação da existência de indicação de elementos que evidenciem a presença do elemento subjetivo na conduta do réu.

II. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas na Lei 8.429/1992.

III. Somente haverá improbidade administrativa na modalidade lesão a princípios da administração pública quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. Segundo a doutrina, o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista se caracteriza pelo hibridismo normativo, no qual se apresenta o influxo de normas de direito público e de direito privado.

II. O conceito de bem público inclui os bens das estatais prestadoras de serviços públicos, quando afetados a essa finalidade.

III. O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações), exclusão que se aplica mesmo que se trate de empresas estatais destinadas exclusivamente à prestação de serviços públicos essenciais e que não se dediquem à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e não possuam natureza concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado, que indeferira pedido administrativo de aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual estabelece a atribuição, a todos os candidatos, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. A autoridade coatora, em informações, sustenta deve ser julgado extinto o processo sem análise de mérito, em razão da inobservância do prazo decadencial definido no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Explica que, no caso concreto, em 23/3/2023 foi homologado o resultado das provas e exames do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM. Demonstra que a presente impetração data de 28/02/2025, do que se conclui que o mandado de segurança foi impetrado após esgotado o prazo decadencial. Acrescenta que o recurso administrativo sem efeito suspensivo interposto pelo impetrante com o aludido pleito de aumento de pontuação não interfere no transcurso do prazo decadencial. Ouvido, o impetrante demonstra que em 7/11/2023 requereu administrativamente o cumprimento do disposto no item 17.8 do Edital do Concurso, que foi indeferido pela Administração em 13/11/2024.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) No campo da análise econômica do comportamento humano, contrapondo-se ao modelo clássico do "homo economicus", autores como Richard Thaler e Cass Sunstein destacam a importância dos limites cognitivos e psicológicos dos agentes econômicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A crítica ao Estado Administrativo nos Estados Unidos, particularmente a partir das obras de autores como Philip Hamburger e Gary Lawson, expõe sérias tensões entre a atuação das agências reguladoras e os princípios constitucionais fundantes do regime democrático. Em relação a esse debate, assinale a alternativa CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 27.2025

"O homem prudente oculta sua sabedoria; o coração dos insensatos proclama sua própria loucura." (Provérbios 12, 23)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região, adaptada para a competência da Justiça Estadual. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Profira sentença cível, considerando o texto adiante como relatório, devendo elaborar somente os fundamentos e o dispositivo.

Maria da Silva e José da Silva ajuizaram ação ordinária contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) e o Estado de São Paulo, requerendo indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência da morte de seu filho João Roberto da Silva, de 11 anos de idade. Alegaram que o menor foi internado no Setor de Emergências daquele Hospital com fortes dores abdominais. Após atendimento de emergência, levado ao Centro Cirúrgico, foi submetido à cirurgia abdominal, sendo-lhe extirpado o apêndice. Decorridos três dias, o menor recebeu alta, tendo retornado, após quatro dias, ao mesmo Hospital onde ficou internado por quatro meses, quando veio a falecer na CTI.

Requereram a condenação dos réus em: a) pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de reparação por danos morais; b) ressarcimento pelos prejuízos patrimoniais referentes aos valores despendidos com alimentação, educação e manutenção de seu filho até a data do óbito; c) ressarcimento dos gastos com medicamentos e funeral; d) indenização correspondente ao auxílio do filho na renda familiar a partir da sua maioridade até a morte natural, previsível dentro da média de vida do cidadão brasileiro. Requereram perícia, oitiva de testemunhas e condenação em honorários de 20% sobre o valor da condenação. Requereram, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citado, contestou o Hospital das Clínicas, alegando culpa exclusiva dos autores, que teriam levado o menor a atendimento quando o quadro infeccioso com febre alta já estava deflagrado há mais de três dias. Impugnou o valor dado à causa, bem como o pedido de assistência judiciária gratuita, porque não comprovada a insuficiência de recursos dos autores. Requereu, em preliminar, a decretação da prescrição, por ter sido a ação ajuizada há mais de cinco anos do dia do internamento de João Roberto, ocorrido em 01-03-2015 e a ação ajuizada em 01-05-2020. Repeliu a exorbitância do valor do dano moral e a inexistência de prova de despesas com a manutenção e educação do filho.

O Hospital das Clínicas denunciou à lide os médicos André e Marcelo que realizaram o atendimento. André, médico residente, atendeu no setor de emergências e Marcelo, cirurgião contratado do Hospital, realizou a cirurgia.

O Estado de São Paulo contestou, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para o feito, já que o Hospital das Clínicas é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Saúde. E, mais, em tendo sido feito o atendimento pelo Sistema Único de Saúde, é o hospital o único responsável pela prestação do serviço. No mérito, reiterou as alegações de culpa exclusiva dos autores no retardamento da busca de atendimento ao menor.

Replicaram os autores pela inteira responsabilidade do Hospital das Clínicas e do Estado de São Paulo, tendo em vista a universalidade de atendimento da saúde. Juntaram alguns recibos referentes a gastos em supermercado e material escolar sem data precisa.

Citados, os denunciados contestaram, aduzindo suas condutas técnicas corretas para o quadro e a debilidade do paciente quando chegou ao hospital. Juntaram a anamnese do atendimento e documentos referentes à evolução dos sintomas do menor.

Todas as partes requereram perícia que foi regularmente realizada, tendo sido elaborado laudo detalhado com base na necropsia e em todos os exames e documentos referentes às internações, bem como no atestado de óbito. Concluíram os peritos, em conjunto, que o menor, baixado na Emergência do Hospital das Clínicas com dores abdominais, foi, imediatamente, encaminhado à cirurgia, em face do diagnóstico de apendicite; submetido à cirurgia com sucesso, recebeu alta após três dias; foi trazido ao Hospital, quatro dias depois, com febre alta e calafrios, sendo submetido à laparotomia exploradora pela qual foram encontrados alguns corpos estranhos que, examinados, foram definidos como gazes cirúrgicas. Nesse transoperatório, o menor apresentou quadro de parada cardiorrespiratória, tendo sido reanimado por cerca de vinte minutos. O pós-operatório evoluiu com sequelas de anóxia cerebral, permanecendo o paciente na CTI por quatro meses, vindo a falecer de broncopneumonia aspirativa que não respondeu ao manejo clínico executado. Concluíram, ainda, os peritos que o menor estava deitado de costas na hora da morte, o que não corresponde ao procedimento médico adequado.

Realizada audiência, foram ouvidas as seis testemunhas arroladas pelas partes. Todas circunstanciais que apenas confirmaram a baixa do menor na emergência e o seu óbito nas datas mencionadas nos autos.

Feitos os debates orais, as partes reiteraram suas razões, tendo os autores requerido a antecipação de tutela para que fosse deferido, no mínimo, o pagamento das despesas comprovadas nos autos quanto aos medicamentos e funeral do filho.

Os autos foram conclusos para sentença.

Objetivas DPF - Rodada 26.2025

(EMAGIS) João foi condenado por quatro crimes cometidos em continuidade delitiva. A sentença condenatória não havia aplicado a João qualquer fração de aumento pela continuidade, o que foi corrigido em embargos de declaração, ocasião na qual também lhe foi aplicado o efeito penal de perda do cargo público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) O Ministério Público, em alegações finais, sustenta que a conduta do réu, ao proferir expressões de cunho racial depreciativo, como “macaco, crioulo e pau de fumo”, demonstra o dolo específico necessário para a caracterização do crime de injúria racial, conforme previsto na legislação. A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, pede a absolvição do réu ao fundamento da ausência de intenção deliberada de ofender a dignidade da vítima, considerando o estado de perturbação psíquica do acusado devido ao uso de álcool, que consumira durante toda a tarde que antecedeu a alegada injúria durante confraternização familiar, o que restou devidamente comprovado ao longo da instrução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Juca quer matar Juvêncio. A oportunidade que encontra de matá-lo consiste em colocar uma bomba em seu veículo automotor, que será acionada, automaticamente, com a ligação. Juca assim o faz, mesmo sabendo que Juvêncio sempre está acompanhando no carro por Pedro, seu motorista, e Paulo, seu segurança pessoal. Quando os três se encontram no veículo, a bomba é acionada com a ignição e mata todos. Nessa hipótese, Juca agiu com dolo direto de primeiro grau em relação a Juvêncio, e dolo direto de segundo grau em relação a Pedro e Paulo.

II. A legítima defesa concorrente ocorre quando cessa a primeira legítima defesa e o agente passa a agir com excesso. Nesse caso, será possível reagir legitimamente contra esse excesso, caracterizando uma legítima defesa concorrente.

III. Para efeitos penais, a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o reconhecimento da menoridade do réu por meio de prova testemunhal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) O réu foi denunciado por três delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (art. 69 do CP): conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (art. 306), homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool (art. 302, § 3°) e lesão corporal culposa na direção de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (art. 303, § 2°). A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condená-lo pelos mencionados delitos, reconhecendo o concurso formal (art. 70 do CP) entre o homicídio e a lesão corporal. A defesa interpôs apelação buscando a absolvição e a redução da pena, enquanto o assistente de acusação recorreu com o objetivo de demonstrar a existência de dolo eventual na conduta do acusado, requerendo o declínio de competência para a Vara do Júri. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do assistente de acusação para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para processamento perante uma das Varas do Tribunal do Júri, julgando prejudicado o recurso da defesa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A defesa de Vítor, condenado por crime de sonegação fiscal, apresenta apelação sustentando nulidade e prescrição. Nulidade porque a materialidade do crime foi afirmada com base em auto de infração e processo administrativo lavrados pelo Fisco, prova extrajudicial não repetida em juízo, o que, segundo sustentou, viola o artigo 155 do CPP. Prescrição porque demonstrou que entre a data de vencimento dos créditos sonegados e a data de recebimento da denúncia, ultrapassou-se o prazo de prescrição segundo o máximo da pena cominada em abstrato para o crime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma municipal que isenta de pagamento de honorários de sucumbência os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e desistirem das ações judiciais que tratem dos débitos que são objeto do referido programa. As condições para aludida isenção de honorários assim são dispostas no dispositivo correlato da lei municipal: “Art. 6º O devedor deverá desistir de requerimentos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciando a quaisquer alegações de fato e de direito sobre as quais se fundamentem as referidas ações judiciais, e requerer a extinção dos processos com resolução do mérito, nos termos da alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 487 da Lei Federal n.º 13.105, de 16 de março de 2015. (...).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, a qual dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e estabelecimentos que ofereçam atividades de ginástica, luta, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físicas, desportivas e recreativas. Segue o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 1º Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades físico-desportiva-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado. Art. 2º As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral: I – profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física do Estado, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros; II – certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado; § 1º Para efeitos desta lei, o Profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da saúde. § 2º Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas atividades de arte marcial e luta, o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade Estadual, legalmente instituída. Art. 3º O Governo do Estado, através de seu órgão competente, elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física do Estado, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90 (noventa) dias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.” Segundo sustenta o autor, as normas inquinadas versam matéria relacionada ao exercício de profissões e ao direito do trabalho e, por consequência, usurpam a competência privativa da União (CF, art. 22, XVI). Argumenta que a obrigação de registro em entidade específica interfere na liberdade de escolha dos profissionais e na autonomia das empresas. Diz violada a livre iniciativa ante a imposição de requisitos para o funcionamento das academias e estabelecimentos afins, a revelar interferência estatal indevida na ordem econômica. Alega não ser possível que lei delegue ao Conselho Regional de Educação Física, órgão dotado de natureza jurídica de entidade privada, poderes normativos e supervisores, sobretudo por tratar-se de atividades típicas de Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei ordinária estadual com o seguinte teor: “Art. 44. As promoções na carreira do Ministério Público operar-se-ão por antigüidade e merecimento, alternadamente, de uma para a outra entrância ou categoria e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, aplicando-se, por assemelhação, o disposto no Art. 93, inciso III, da Constituição Federal. [...] § 3º Para o desempate da antigüidade na entrância, recorrer-se-á ao maior tempo de serviço no Ministério Público, à ordem de classificação se do mesmo concurso, depois na Administração Pública estadual, federal, municipal e, finalmente, à maior idade.”

A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face dos artigos 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, I, da EC nº 103/2019, verbis : “Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º. ... § 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. ... Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. ... § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;” A requerente sustenta que os dispositivos apontados da EC nº 103/2019 desconsideram a necessária diferenciação de gênero entre homens e mulheres policiais para fins de aposentadoria especial, razão pela qual (i) afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social, da isonomia material e da máxima eficiência e efetividade dos direitos fundamentais, pilares do Estado Democrático de Direito; e (ii) violam cláusula pétrea, pois corrompem o núcleo essencial de direitos fundamentais ao permitir a equivalência de tratamento entre homens e mulheres integrantes das Carreiras Policiais para fins de aposentadoria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a desapropriação indireta, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos.

II. Em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal, admitindo-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso concreta e devidamente afastada a presunção legal, isto é, se comprovado que o apossamento administrativo se deu sem destinação a obras e serviços de natureza social ou de utilidade pública.

III. A jurisprudência pacificada pelo STJ conferiu à ação indenizatória por desapropriação indireta o caráter de direito pessoal, superando orientação que considerava aludida ação como de direito real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o prazo prescricional aplicável a determinadas pretensões.

I. Aplica-se o prazo prescricional trienal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, consoante disciplina instituída pelo Código Civil de 2002.

II. A pretensão executória da Fazenda Pública de créditos não tributários referentes a reparação civil observa o prazo trienal.

III. Na disciplina do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, não se aplicando àquela, contudo, as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A&B do Brasil Ltda foi contratada por Condomínio Residencial para prestação de serviços de gerência predial, controle de acesso de portaria, limpeza e manutenção. O referido contrato teve execução normal e, após a conclusão de seu termo, foi renovado, com previsão de novo prazo de vigência mínima de 60 meses (5 anos), em contrapartida de concessão de desconto relativo a serviços extraordinários realizados e não quitados. Após a alteração de gestão do condomínio, este deu início às tratativas para resolver o contrato, o que resultou em sua rescisão unilateral e imotivada, por ausência de acordo entre as partes. A A&B do Brasil Ltda propôs a presente ação na qual busca reparação pecuniária, decorrente da extinção prematura e injustificada do contrato, requerendo o pagamento correspondente à metade daquele que seria devido em razão da aplicação do artigo 603 do Código Civil. Argumenta que o dispositivo tem incidência, uma vez que a lei não o restringe à contratação de pessoas naturais, profissionais autônomos, de modo que não se poderia criar condições não previstas na legislação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de arrendamento mercantil (leasing) e com o valor a ser restituído a título de Valor Residual Garantido (VRG).

I. O VRG, para fins da apuração do prazo prescrição aplicável à pretensão de sua restituição, constitui uma "dívida líquida constante de instrumento particular", nos termos do Código Civil.

II. A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, a título de valor residual garantido (VRG), possui natureza contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

III. Quando se trata da pretensão de cobrança das prestações inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil, a jurisprudência do STJ tem aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os imóveis que tenham destinação comercial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Las Vegas LLC contra José Gambler, referente a uma nota promissória no valor de US$ 1.000.000,00, emitida por José Gambler em Las Vegas e não paga na data de vencimento. Embargos à execução opostos pelo executado, alegando inexigibilidade da nota promissória por se tratar de dívida de jogo, o que restou comprovado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.

II. Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.

III. O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) A Emenda Constitucional n° 45, de 2004, instituiu a possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam submetidos a processo legislativo de aprovação específico para alcançar o status de emenda constitucional

É um exemplo de tratado internacional que passou por esse processo legislativo e tem, hoje, status de emenda constitucional

(EMAGIS) Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Viola o princípio da precedência da fonte de custeio a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e pela EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior.

II. Para fins de prorrogação do chamado "período de graça", a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito, como, por exemplo, através da demonstração da ausência de novos vínculos de emprego na CTPS do segurado.

III. Conquanto ordinariamente a prova exclusivamente testemunhal não baste à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de beneficio previdenciário, a jurisprudência tem dispensado a exigência de início de prova material quando se cuida do chamado “boia-fria”, diante da absoluta informalidade sob a qual o seu trabalho rural em reduzida escala é realizado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 6º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar federal 159/2017, dispositivo que trata da composição do Conselho Gestor do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O Requerente, em síntese, aduz que o dispositivo impugnado, derivado de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, ao impor a cessão de um auditor federal de controle externo para compor órgão integrante da estrutura de outro Poder, usurpou a iniciativa legislativa do Tribunal de Contas da União e interferiu na organização, na estrutura funcional e no funcionamento dos serviços da Corte de Contas, em detrimento de sua autonomia e autogoverno. Requer, assim, seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 1º, II, da Lei Complementar federal 159/2017.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, julgue, com base na Constituição Federal e na jurisprudência, os itens expostos a seguir.

I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de chamada imunidade tributária recíproca.

II. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

III. Não incide o imposto Predial e Territorial Urbano em se cuidando de bem público, ainda que cedido gratuitamente a pessoa jurídica de direito privado, contanto que não tenha havido a transferência da propriedade.

IV. A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) A sentença determinou que, nos termos do artigo 3º, § 1º, II, do Decreto 6.306/07, considera-se ocorrido o fato gerador do IOF/Crédito no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada. Explicou que, no caso em comento, está-se diante de contrato de mútuo celebrado com o BNDES cuja liberação das referidas parcelas é obrigação que se protrai no tempo, em obrigação de trato sucessivo. Concluiu que, para as parcelas liberadas no período de 09.03.2015 (data da assinatura do contrato) até 31.08.2015 (data da revogação do artigo 8º, XXX, do Decreto 6.306/07 pelo Decreto 8.511/15), a alíquota há de ser zero, nos termos do dispositivo que então vigorava. Por outro lado, para as parcelas liberadas a partir de 31.08.2015 (data da revogação do artigo 8º, XXX, do Decreto 6.306/07 pelo Decreto 8.511 /15), não há que se falar em alíquota zero, e o IOF incide normalmente. Sustentou que aludida interpretação respeita também o artigo 110 do Código Tributário Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2025

A Escola Menino Feliz tem cerca de três mil alunos e está localizada em uma avenida de grande movimentação em Cuiabá-MT. Ocorre que, no horário de saída dos alunos, e por falta de estacionamento na Escola, formava-se uma grande fila de carros na avenida, o que ocasionou alguns acidentes de trânsito, inclusive graves.

A fiscalização da prefeitura de Cuiabá detectou que a Escola infringiu o Código de Posturas Municipal, que determina que estabelecimentos escolares com mais de dois mil alunos devem oferecer estacionamento para os pais buscarem seus filhos. Para regularizar a situação, conforme permitia o Código de Posturas, o Município e a Escola entabularam um termo de ajustamento de conduta, no qual ficou acordado o seguinte, em essência: a) a Escola se compromete a construir o estacionamento em até 90 dias, a contar da data da assinatura do documento; b) a Escola se compromete a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, a título de danos morais coletivos, em até 120 dias da data da assinatura do documento.

Depois da celebração do termo, porém, não houve efetiva fiscalização por parte do Município, haja vista que o dono da escola e o Secretário Municipal de Posturas seriam amigos íntimos. Essa suposta prevaricação por parte do agente público foi objeto de investigação no campo criminal e de improbidade administrativa, pela promotoria de justiça com atribuição na matéria.

Por outro lado, a promotoria de justiça que detém atribuição na matéria de mobilidade urbana recebeu o termo de ajustamento de conduta para as providências cabíveis. Uma vez instaurado o inquérito civil, constatou-se que a Escola construiu tempestivamente o estacionamento, mas pagou apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando inadimplente quanto ao restante. O atraso no pagamento seria de dois anos.

Diante dessas circunstâncias, o MP propôs ação de execução, cobrando o valor avençado no termo, com os acréscimos legais.

O juízo competente recebe a inicial, concedendo desde logo efeito suspensivo e determinando a citação do executado, o que ocorreu regularmente por oficial de justiça. Ao propor embargos do devedor dentro do prazo legal, a Escola ofereceu reconvenção, pleiteando indenização do Município por falta do serviço, haja vista a omissão do ente público em terminar obra de recapeamento em frente a sede da executada, que segundo cronograma divulgado, seria realizada no período de férias escolares (mês de julho), mas se estendeu por mais de um ano, por disputas relacionadas à licitação; que esse fato acarretou perda de receita, com pais cancelando matrículas de seus filhos e os pais remanescentes exigindo gastos com transporte escolar adicional a partir de uma rua paralela; que a indenização deve cobrir a perda de receita em razão das matrículas canceladas (R$ 200.000,00) e os gastos com transporte escolar adicional aos alunos (R$ 60.000,00). Além da reconvenção, e no tópico relativo aos embargos propriamente ditos, a Escola sustenta excesso de execução quanto ao valor fixado a título de danos morais coletivos. Argumenta que se trata de montante desproporcional à infração cometida e que o valor da “multa” deve ser arbitrado pelo juiz, considerando os critérios da razoabilidade e a prudente discricionariedade judicial. Ao final, requer a procedência da reconvenção, para condenar o Município na obrigação de indenizar a embargante, no montante assinalado (R$ 260.000,00) e a diminuição do valor a ser pago a título de danos morais coletivos, a ser fixado pelo juízo, conforme análise sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade.

A petição de embargos do devedor restou instruída com cabal documentação dos gastos que a Escola teve com transporte adicional, incluindo planilha detalhada e notas fiscais do serviço, além de minucioso estudo técnico contábil demonstrando a perda de receita (cancelamento de matrículas) no período em que a obra municipal ficou parada.

A fim de garantir o contraditório e ampla defesa, o juízo intimou o Município para oferecer defesa na reconvenção. No prazo legal, o Município, por meio de sua procuradoria, negou a existência de lastro fático-jurídico para a indenização pleitada, apontando caso fortuito e “fato do príncipe”. Requereu a improcedência total do pedido de indenização formulado pela Escola.

Em seguida, os autos vieram para manifestação do MP. Formule-a, sem necessidade de relatório, e nos limites da atribuição de sua promotoria de justiça.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2025

"Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Criminal do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE). Bons estudos! Prof. Arilton Falcão.?"

No dia 05/12/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALBERTO, dando-o como incurso nos Arts. 303, caput, duas vezes, e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do Art. 69 do Código Penal, constando da peça acusatória, em resumo, que: "No dia 25 de novembro de 2021, por volta das 8h, na Avenida Tancredo Neves, comarca da capital, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, conduziu pela via pública o veículo BMW, série 3, de placa LLL-1234, de sua propriedade, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, conforme se infere do laudo de exame de alcoolemia, substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o DENUNCIADO deixou de observar o dever objetivo de cuidado, agindo de maneira imprudente na direção do citado automóvel, após ingerir bebida alcoólica, não reduzindo a velocidade no semáforo, vindo a colidir com seu veículo na traseira da motocicleta HONDA, de placa MMM-4321, na qual estavam as vítimas Bernardo e Conceição, causando-lhes as lesões descritas nos autos de exame de corpo de delito acostados aos autos.

Segundo consta do caderno investigatório, a vítima Bernardo conduzia a mencionada motocicleta, com sua namorada, Conceição, na garupa, e, ao notar que o semáforo, situado na Avenida Tancredo Neves, altura do número 1.700, estava amarelo, na iminência de ficar vermelho, começou a reduzir a velocidade; porém o DENUNCIADO, que estava conduzindo seu automóvel logo atrás da motocicleta, agindo de forma imprudente, não reduziu a velocidade e colidiu com a motocicleta, derrubando as vítimas, que restaram feridas, sendo socorridas por bombeiros, acionados ao local por populares. O DENUNCIADO permaneceu no local. Quando policiais militares o abordaram, perceberam que ele apresentava nítidos sinais de embriaguez, tais como hálito etílico e fala arrastada.

Os policiais, então, conduziram o DENUNCIADO à delegacia, sendo realizado o exame pericial de alcoolemia, que atestou que ele estava com a capacidade psicomotora alterada, em decorrência do uso de álcool, em estado de avançada embriaguez, malgrado tenha ele se recusado a soprar no etilametro". A autoridade policial determinou a lavratura de auto de prisão em flagrante de ALBERTO, ocasião em que este se manteve em silêncio, tendo sido ouvido o policial condutor, que confirmou as circunstâncias da abordagem ao autor do fato e os sinais de embriaguez (hálito etílico e fala arrastada) que apresentava. Também foram ouvidas as vítimas que descreveram toda a dinâmica do acontecido, da forma como narrada na denúncia. Não foi realizada perícia de local nem nos veículos envolvidos no sinistro. O então indiciado foi solto no dia seguinte, na audiência de custódia, beneficiado com a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.

Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público requereu que fosse fixada, em caso de condenação, multa reparatória, em favor das vítimas, de 10 dias-multa para cada vítima, cada dia-multa no valor de meio salário mínimo, tendo em vista os prejuízos causados pelos crimes, e deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, pois constava na folha de antecedentes criminais de ALBERTO que ele fora denunciado e beneficiado com suspensão condicional do processo, por delito de receptação, 1 ano e 4 meses antes da prática dos crimes objeto da acusação.

A denúncia foi recebida no dia 10/12/2021. No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas e a testemunha do auto de prisão em flagrante, as quais prestaram declarações similares àquelas prestadas em sede policial. No interrogatório, o acusado reconheceu que havia bebido duas garrafas de cerveja antes de conduzir o veículo, mas que os fatos se deram por culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que a freou subitamente, logo após a mudança da luz do semáforo, de verde para amarela, e que, apesar de ter também acionado os freios, não teve como evitar a colisão, Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a procedência do pleito acusatório, à luz das provas produzidas, optando pela condenação do réu, nos termos da denúncia, inclusive reiterando o pedido de condenação à multa reparatória.

Já a defesa, também em sede de alegações finais, requereu, como preliminar de mérito que fosse declarada extinta a punibilidade dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, pela decadência do direito de representação, visto que as vítimas não representaram formalmente contra o acusado. Requereu, ainda, subsidiariamente a absolvição em relação aos citados crimes, com fundamento em culpa exclusiva do condutor da motocicleta no sinistro, bem como a absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante, alegando: 1. que este delito teria sido absorvido pelos delitos de lesão corporal culposa e 2. que não há prova de que o acusado estivesse com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, já que não foi positivada por teste de etilômetro, a concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Os autos foram conclusos para sentença em 09/04/2025.

Na condição de juiz de direito substituto, profira sentença criminal objetivamente fundamentada, dispensando-se o relatório, com a apreciação adequada e motivada de todas as questões postas no enunciado, além do enfrentamento das alegações formuladas pelas partes. Entendendo o candidato que a hipótese é de proferir sentença condenatória, deverá, na fixação da pena, considerar todas as circunstâncias aqui mencionadas.

Deverá o candidato observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os dados de fato, que devem ser considerados provados, bem como os de direito, que deverão ser analisados, são, exclusivamente, os apontados no enunciado.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, ou de resposta "sim" ou "não", desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

Delegado de Pol�cia - Rodada 06.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado do Ceará – Edital de 2025. Bons estudos!

“Às 2h da madrugada do dia 10/11/2024, durante plantão policial, compareceu a uma delegacia de polícia de determinado bairro da cidade de Fortaleza, Ceará, Alberto, com 62 anos de idade, ensanguentado, com marcas de violência no tórax e nos braços, extremamente nervoso e com a fala bastante embargada.
Segundo ele, João, ex-marido de Carla, atual companheira de Alberto, invadira a casa deste sem sua autorização, por volta das 22 h da noite anterior. João, visivelmente alcoolizado, havia-lhe proferido diversos palavrões e xingamentos, bem como feito ameaças, o que dera início a uma discussão acalorada. Em seguida, João passara a agredir a vítima, com socos e pontapés, o que chamara a atenção de um dos vizinhos, que começara a bradar que chamaria a polícia, enquanto tentava invadir a casa de Alberto para acudi-lo. João, com medo de ser pego pela polícia, fugira pela janela da casa, mas, antes disso, afirmara que tinha uma arma em casa e que voltaria no dia seguinte para matar Alberto.
Em seu depoimento, Alberto afirmou ter receio de ser morto por João, por este ser um indivíduo bastante violento. Alegou, ainda, que suspeitava que João integrasse facção criminosa e possuísse uma arma de fogo em casa. Além disso, entregou à polícia fotos em que João portava uma pistola, as quais estavam no celular de Carla.
Na realização do exame de corpo de delito no instituto médico-legal (IML), verificou-se que as lesões em Alberto eram de natureza leve. Alberto se colocou à disposição para assinar todas as representações necessárias. O delegado de polícia verificou que João possuía antecedentes criminais e respondia a processos por tráfico de drogas, tentativa de homicídio e roubo, mas não havia qualquer condenação penal transitada em julgado contra ele”.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de delegado de polícia responsável pelo procedimento, a peça prático-profissional cabível, expondo as teses de direito material e processual necessárias. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Objetivas - Rodada 26.2025

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à concessão de serviços públicos e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, nos da execução que tramitava contra o autor da herança, é objeto de pedido de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo indigitado ‘de cujus’. Os herdeiros residentes no imóvel insurgem-se contra a constrição, alegando a impenhorabilidade do bem de família.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso mencionados herdeiros do falecido sejam apenas seus filhos solteiros, a alegação de impenhorabilidade deve ser rejeitada.

II. Caso a alegação de impenhorabilidade fosse feita pelo espólio e no imóvel residisse apenas a viúva, a alegação não deveria ser conhecida com fundamento na ilegitimidade do requerente.

III. A transmissão hereditária faz extinguir a natureza de bem de família, ainda que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar, podendo oportunamente a proteção do bem ser invocada pelos herdeiros quando concluída a partilha formal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os imóveis que tenham destinação comercial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos. Tendo transitado em julgado aludida sentença, um de seus beneficiários inicia o cumprimento individual do título em face do Banco do Brasil.

Tendo presente a jurisprudência consolidada no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros de mora devem ser considerados a partir do cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública, deve ser acolhida no ponto a impugnação.

II. Tendo o Banco do Brasil, impugnando os cálculos apresentados pelo autor no indigitado cumprimento individual da sentença coletiva, aduzido que os juros remuneratórios devem incidir somente no mês em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, isto é, negado a possibilidade do cômputo de tal modalidade de juros desde o dia do expurgo até a data do efetivo pagamento, deve ser acolhida no ponto a impugnação, independentemente do conteúdo do título judicial exequendo, eis que, segundo o STJ, é vedada a inclusão de juros remuneratórios na liquidação dos expurgos inflacionários em questão.

III. O prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da ação civil pública em questão para a pretensão de recebimento de referida verba é o quinquenal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos de Código Tributário do Município. Argumenta o autor que os dispositivos impugnados, ao autorizarem que o Executivo fixasse por decreto as alíquotas e as bases de cálculo das taxas então instituídas, vão de encontro ao princípio constitucional da legalidade tributária (CF, art. 150, I e § 6º). Reportando-se ao art. 200, II, do Código Tributário municipal, aduz a impossibilidade de serem criadas taxas referentes à varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos, em razão de tais serviços não serem prestados de forma específica e divisível (CF, art. 145, II).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

I. O parque nacional é espécie de Unidade de Proteção Integral, destinada à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo de posse e domínio públicos e as áreas particulares incluídas em seus limites deverão ser desapropriadas.

II. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos, sendo que, até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

III. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, mas a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “Ressalto que a análise da validade dos planos econômicos passa, necessariamente, pela adequada compreensão do quadro socioeconômico do país durante o período de 1986 a 1991 e da busca incessante pela estabilidade monetária. Os chamados planos heterodoxos foram tentativas do governo brasileiro, na década de 1980 e início dos anos 1990, de conter a inflação por meio de medidas não convencionais, isto é, que não se baseavam apenas em políticas monetárias e fiscais tradicionais. Ainda hoje é possível observar outros países implementarem planos econômicos com medidas heterodoxas com o intuito de controlar a inflação. A adequação dessas medidas, em muitas situações, só pode ser verificada com o transcurso do tempo. No caso brasileiro, esses planos combinavam congelamento de preços e salários, controle da emissão de moeda e reformas institucionais. A ideia central era combater a chamada "inércia inflacionária", ou seja, a tendência da inflação a se perpetuar por mecanismos como reajustes automáticos de contratos, salários e preços. O controle da inflação, todavia, somente foi atingido com o Plano Real, em 1994, quando se agregou a necessidade de respeito à sustentabilidade fiscal.” (ADPF 165, Trecho do voto do relator, Ministro Cristiano Zanin).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2022) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(Analista do MPU – Especialidade Direito – FGV – 2025) Sandro tem 20 anos de idade e Roger, deficiente auditivo, tem 25 anos de idade. Uma empresa da localidade em que residem pretende contratá-los como aprendizes, mediante contrato escrito com vigência de três anos.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, é correto afirmar que:

(TRT da 15ª Região – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2025 – FGV) Em uma reclamação trabalhista movida por Verenice em face da Indústria Têxtil Mix Ltda., pleiteando a condenação da empresa ao pagamento horas extras e reflexos, a sentença foi proferida sem que a reclamante tivesse sido intimada para comparecer à audiência de instrução. Na audiência, o juiz ouviu apenas as testemunhas da reclamada, mas julgou procedentes os pedidos. Verenice, inconformada, interpôs recurso alegando a nulidade do processo por cerceamento de defesa, já que a ausência de intimação para a audiência de instrução a impediu de produzir prova testemunhal. A nulidade, no caso,

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considera a Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94) e assinale a alternativa que prevê corretamente uma prerrogativa do defensor público:

(EMAGIS) Com base na Lei nº?11.417/2006, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do conflito de leis no tempo, marque a alternativa incorreta: