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Discursivas - Rodada 29.2025 - Quest�o 1

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Senten�a Federal - Rodada 28.2025

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PGE/PGM - Rodada 28.2025

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Senten�a Estadual - Rodada 28.2025

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 28.2025

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 28.2025

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2025

Discursivas - Rodada 29.2025 - Quest�o 2

(TRF3 2025 - adaptada) Certa empresa pública, prestadora de serviço público sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, celebrou, em 1º/04/2020, contrato de locação predial, pelo prazo de 10 anos, com a empresa Imóveis Legais Ltda. (locadora), proprietária do imóvel onde foi instalada uma das agências da locatária. O contrato de locação foi celebrado sem prévia licitação, uma vez que visava ao atendimento das finalidades precípuas da estatal e as necessidades de instalação e localização condicionaram a escolha do imóvel, sendo o preço, à época da celebração avença, compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia realizada administrativamente.

No decorrer do prazo contratual, mais especificamente no dia 15/05/2024, a empresa pública notificou a Imóveis Legais Ltda. e, invocando a supremacia do interesse público, reduziu unilateralmente o valor do aluguel, por considerá-lo incompatível com o atual preço praticado pelo mercado local.

Inconformada, a locadora ajuizou demanda discutindo a redução unilateral do valor do aluguel. Enquanto tramitava essa ação judicial, 8 (oito) meses antes de o contrato completar 5 anos a empresa pública ingressou com ação renovatória requerendo a renovação contratual por igual prazo do contrato avençado.

Considerando o caso apresentado, responda justificadamente às seguintes questões:

a) a redução unilateral do aluguel era cabível? Em que circunstâncias?

b) a juiz poderia, assim entendendo, dispensar a audiência de conciliação, de ofício ou por provocação da parte ré, na ações em tela?

c) há algum empecilho ao pedido renovatório?

d) a hipótese de contratação direta, no caso apresentado, se enquadra, legalmente, como dispensa ou inexigibilidade de licitação? Qual seria a base legal aplicável?

Limite: 20 (vinte) linhas.??

Discursivas - Rodada 29.2025

A Confederação Nacional do Transporte – CNT propôs ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 2º da Lei Complementar nº 188/2021, que acrescentou o art. 18-F à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), dispondo sobre o enquadramento de transportadores autônomos de cargas como Microempreendedores Individuais (MEI), no regime do Simples Nacional.

Alega-se que o art. 2º da LC 188/2021 é formalmente inconstitucional, por ser fruto de iniciativa parlamentar e envolver matéria tributária e orçamentária, de competência privativa do Presidente da República. Aduz-se, também, que há inconstitucionalidade material, seja por configurar renúncia fiscal sem que a proposição legislativa tenha sido acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, seja porque amplia indevidamente o regime do Simples Nacional aos transportadores autônomos de cargas enquadrados como MEI, acarretando a elisão indevida das contribuições ao SEST/SENAT, serviços sociais autônomos sob responsabilidade institucional da CNT.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a compatibilidade do dispositivo legal em foco com a CF/1988.

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Maria Parideira, logo após o nascimento de seu filho, manifestou interesse de entregá-lo para adoção. Por conta desse desejo, foi encaminhada à Justiça da Infância e Juventude.

Embora tenha indicado o nome do pai perante a equipe interprofissional da Justiça responsável pelo atendimento, Maria manifestou a intenção de, nas suas palavras, “esconder o nascimento da criança do genitor e de toda a família dele e dela. Não quero que ninguém tome conhecimento sobre essa criança”. A aludida informação constou do relatório encaminhado pela equipe ao magistrado competente.

Com base nessa situação hipotética, responda justificadamente:

(a) a Justiça da Infância e da Juventude deve buscar o pai da criança e a família extensa para informarem se têm interesse de ficar com o infante?

(b) uma vez que Parideira quer exercer o direito ao sigilo sobre o nascimento, fica excluído o direito fundamental da criança ao conhecimento da sua origem genética?

(c) se o juiz validamente já prolatou sentença de extinção do poder familiar de Maria em relação ao filho, ela poderá se retratar do consentimento para entrega do filho à adoção?

À luz dos princípios constitucionais aplicáveis aos sistemas de controle da Administração Pública, analise a (in)constitucionalidade de norma estadual que atribui ao Tribunal de Contas a prerrogativa de determinar aos órgãos de controle interno dos demais Poderes a realização de auditorias específicas. Em sua resposta, destaque a relação entre os controles externo e interno e os limites decorrentes da separação dos Poderes.

No dia 9 de junho de 2025, Armando Baderna, de posse de arma de fogo, anunciou assalto contra João Azarado e Maria Perdedora, apontando-lhes a arma, e ordenou que esta última lhe entregasse o celular que carregava nas mãos.

João reagiu e avançou sobre Baderna, fazendo com que este disparasse um tiro na cabeça daquele, causando morte instantânea. O criminoso investiu contra Maria para tomar o aparelho telefônico; como ela resistiu, também recebeu um disparo de arma de fogo no peito, falecendo imediatamente. Depois disso, o agente pegou o celular e deixou o local.

Baderna correu poucos metros e, ao tentar subiu na sua moto, foi surpreendido pela Polícia Militar e preso em flagrante delito.

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento jurisprudencial, faça a classificação jurídica da conduta perpetrada por Armando Baderna, justificando o enquadramento legal.

Objetivas - Rodada 29.2025

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o artigo 5º, caput, parte final, do Provimento nº 102, de 9 de março de 2004, alterado pelo Provimento nº 139, de 21 de maio de 2010, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual “dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos”. Eis o inteiro teor do dispositivo impugnado: “Art. 5º Como condição para a inscrição no processo seletivo, com o pedido de inscrição o candidato deverá comprovar o efetivo exercício profissional da advocacia nos 10 (dez) anos anteriores à data do seu requerimento e, tratando-se de Tribunal de Justiça Estadual ou de Tribunal Federal, concomitantemente, deverá comprovar a existência de sua inscrição, há mais de 05 (cinco) anos, no Conselho Seccional abrangido pela competência do Tribunal Judiciário.” No mérito, alega-se, em apertada síntese, que a norma questionada ofende o art. 5º, caput e inciso II; o art. 19, inciso III, e o art. 94, caput, da Constituição de 1988, argumentando que, em nenhum desses dispositivos constitucionais, teria a Constituição da República mencionado a possibilidade de restrição do direito dos advogados de participação nas listas sêxtuplas, na hipótese de não terem atuado por determinado tempo na unidade federada em que localizado o tribunal para o qual foi aberta a vaga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição Estadual que trata sobre a indenização a parlamentares convocados para sessões legislativas extraordinárias. Eis o conteúdo do texto impugnado da Constituição do Estado: “Artigo 9º - O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos. [...] §6º - Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.” Segundo argumenta o requerente, ao prever a possibilidade de pagamento de parcela indenizatória até o valor do subsídio mensal, tal dispositivo violaria o art. 57, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 50 de 14/2/2006

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rito ordinário visando à condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de suposto erro efetuado pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. O cometimento de um erro pelo citado cartório na elaboração da certidão de óbito da esposa do autor teria lhe causado um dano, na medida em que o impediu de obter benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aludida certidão fora emitida em época em que interino fora designado para o exercício de função delegada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do abono de permanência dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Não integra a base de incidência para o cálculo do adicional de férias do servidor público.

II. Não integra a base de incidência para o cálculo da gratificação natalina devida ao servidor público.

III. Não se sujeita à incidência do imposto de renda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos serviços públicos e às parcerias público-privadas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória, por ofensa a direitos autorais, objetivando reparação por prejuízos morais e materiais supostamente resultantes da divulgação de peça publicitária audiovisual da plataforma de vídeos "Tik Tok", filmada em frente à obra plástica (grafite) realizada em logradouro público, sem a prévia autorização ou remuneração de seu autor. Restou demonstrado nos autos que o grafite de autoria do requerente apresenta originalidade e criatividade, além de autoria identificável.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei nº 9.610/1998, as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, são consideradas obras protegidas, desde que sejam originais, motivo pelo qual o grafite se enquadra como obra visual protegida, na medida em que apresenta originalidade, criatividade e autoria identificável.

II. Como a obra do autor da ação está situada permanentemente em logradouro públicos, pode ser representada livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

III. Caso nos autos reste demonstrado que a representação da obra do autor na peça publicitária não afetou a exploração normal da obra, não tendo provocado prejuízo ao autor, além de não ter sido imbuída do propósito de exploração comercial, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor foi adotado, quando contava com 14 anos, pelo companheiro de sua mãe. Não obstante tenha consentido expressamente com o ato à época, agora, aos 32 anos de idade, ajuizou ação pleiteando a sua revogação. A pretensão foi formulada ao argumento de que o autor voltou, após um ano da adoção, à cidade de origem de seu pai biológico, já falecido, passando a conviver com sua avó e com o meio social do genitor, circunstâncias que fulminaram o vínculo afetivo com o adotante. A petição inicial foi acompanhada das declarações da mãe e do pai adotivo concordando com a revogação pleiteada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos Financeiros ajuizou ação de busca e apreensão em face de Ricardo Santana. Narra que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária no valor de R$ 100.000,00, para ser pago na forma e nas condições estabelecidas no contrato, alienando fiduciariamente o veículo financiado e emitindo a cédula de crédito bancário em cobrança. Aduz que o requerido não adimpliu várias prestações, estando a mora caracterizada por meio do protesto, cujo instrumento aparelha a ação. Demonstra que o cartório notificante do protesto fica situado em cidade distante do domicílio de Ricardo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso do cumprimento de sentença, houve penhora de valores da empresa Terras Nova S.A., posteriormente foi pedida e deferida sua recuperação judicial pelo juízo competente. O Juízo do cumprimento de sentença suspendeu os bloqueios e determinou a liberação dos valores penhorados, entendendo que o crédito deveria ser tratado no âmbito da recuperação judicial. Os credores requereram que os valores bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial fossem mantidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as astreintes.

I. A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, de modo que não é lícita a redução da multa vencida, ainda que alcançados patamares elevados.

II. Não é possível a conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos.

III. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na fase de cumprimento de sentença em juizado especial da fazenda pública, o juiz acionou a denominada ‘Execução Invertida’, determinando à Fazenda Estadual a apresentação dos cálculos da quantia devida ao autor, inclusive instruindo tais cálculos com a anexação dos holerites/fichas financeiras. O Estado se opôs, sob a alegação de violação aos artigos 2º e 102, § 2º, da Constituição Federal, defendendo que o ônus de apresentação de cálculo atribuído à Fazenda Pública viola o princípio de separação de poderes, na medida em que o Poder Judiciário não somente estará determinando a forma de atuação do Poder Executivo nos processos, como estará forçando o mesmo a modificar toda a sua estrutura de pessoal e recursos orçamentários. Acrescenta que não existe corpo técnico para atender a demanda contábil. Enfatiza que a realidade da União Federal seria distinta das Fazendas estaduais, não sendo a estas aplicado entendimento que eventualmente àquela imponha o ônus processual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João ingressou com ação em desfavor de Maria. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformado, João interpôs recurso de apelação questionando tanto o mérito da condenação quanto ao valor dos honorários advocatícios que lhe foram impostos. Considerada a situação narrada, e tendo em conta a temática dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Paula, brasileira naturalizada, vive em Barcelona, na Espanha, e foi vítima, em uma boate da capital catalunha, do crime de estupro, praticado por Juanito, cidadão espanhol, no banheiro do estabelecimento. Nesse caso, considerada a aplicação da lei penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as agravantes e as atenuantes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Na dosimetria da pena pelo crime de homicídio, ao valorar contra o réu a culpabilidade, a sentença destacou que o delito foi premeditado. Com efeito, de acordo com o julgado, o réu e seus comparsas se armaram e foram até o local dos fatos com a intenção de matar a vítima. Além disso, houve valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Reconheceram-se, ainda, agravantes e qualificadoras por circunstâncias diversas e legalmente previstas, entre as qualificadoras reconhecidas esteve a circunstância de ter o crime ocorrido nas dependências de instituição de ensino.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) A controvérsia tem origem em denúncia por crimes de lavagem de ativos e tráfico de entorpecentes praticados por organização criminosa transnacional. A defesa sustenta a ilicitude das provas digitais obtidas por meio do aplicativo SKY ECC e a partir de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e a França, notadamente porque não haveria comprovação de prévia autorização do Poder Judiciário francês para a extração dessas informações.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da prisão preventiva por domiciliar por estar o preso extremamente debilitado por motivo de doença grave exige demonstração inequívoca de que o estado de saúde do custodiado é incompatível com o cárcere e que não há possibilidade de atendimento médico adequado na unidade prisional.

II. A jurisprudência estabelece que a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática criminosa, sendo cabível a prisão se constatada recente evasão do réu para local incerto e não sabido, ainda que não recente a prática delitiva.

III. A periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública para autorizar a prisão preventiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado requer o indulto da pena de multa, na medida em que, apesar de se tratar de condenação pela prática de crime de tráfico de drogas, a multa não conteria o caráter hediondo, por ser considerada dívida de valor. Fundamenta o pedido no artigo 2º, do Decreto Presidencial nº 11.846/23. Acrescenta que mesmo a pena privativa de liberdade imposta pode ser objeto de indulto, vez que inexistente vedação expressa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na única Certidão de Dívida Ativa em execução, foram incluídos débitos referentes ao mesmo tributo correspondentes a exercícios fiscais distintos. A inscrição abrange tributos, multas, juros e encargos, de modo que o valor cobrado refere-se a exercícios distintos do mesmo tributo com os respectivos encargos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Alega a Fazenda Pública do Município que concede ao contribuinte, anualmente e independente de sua vontade ou anuência, um prazo diferenciado para pagamento do crédito tributário do IPTU, através de parcelamento de ofício, o que configura, no seu entender, moratória do crédito, hipótese suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I do CTN), enquanto perdurar o parcelamento/moratória, que, no Município, ocorre em dez parcelas, a primeira com vencimento em fevereiro e a última vencendo em novembro de cada exercício. Conclui o Fisco Municipal que o parcelamento de ofício tem o condão de suspender e interromper o prazo prescricional para a cobrança do IPTU, estendendo-o por mais dez meses além do vencimento da parcela única ou da primeira cota

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Previsto originariamente na Lei n.º 4.595/1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, e detalhado em atos normativos do BACEN, como a Resolução Bacen /DC nº 145/2021, Resolução Bacen/DC 188/2022 e a Circular n.º 3.916/2018, o recolhimento compulsório é um dos principais instrumentos de política monetária à disposição da autoridade bancária central. Consiste na obrigação imposta às instituições financeiras de recolherem e manterem indisponível, junto ao BACEN, um percentual dos recursos captados do público. Sua finalidade precípua é regular a liquidez da economia, controlar a expansão do crédito, combater a inflação, e, de forma mais ampla, garantir a solidez e a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.” (STJ, REsp 2.167.201, 2ª Turma, Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 28/05/2025, Informativo n. 851 – trecho do voto da relatora).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tratando-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de meio constitucional e legal para os entes políticos adimplirem despesas públicas reconhecidas em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição, dentro dos parâmetros constitucionais, do valor máximo a ser pago por RPV possa ser feita por lei estadual, sendo também matéria de Direito Financeiro, semelhante competência legislativa inexiste no que concerne ao prazo de pagamento da RPV.

II. Caso inexista lei estadual ou municipal que defina montante menor, o limite máximo do valor do débito a ser satisfeito por RPV pelo Município é 30 salários mínimos e pelo Estado, 40 salários mínimos.

III. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais e a competência para seu processamento, avalie as assertivas que seguem.

I. A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, atrai a competência da Justiça Federal, independentemente da demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional.

II. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal.

III. O fato de a pesca ter ocorrido em rio que banhe mais de um estado não torna por si só competente a Justiça Federal, vez que se o crime não tiver repercutido para além do local em que praticado, em determinada região do Município, a competência será da Justiça Estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as instituições financeiras.

I. O Mercado Bitcoin é instituição financeira, sendo instituição autorizada, regulada e supervisionadas pelo BACEN.

II. Em caso de fraude no âmbito de operações com bitcoins, as plataformas que realizam transações com criptomoedas têm responsabilidade civil objetiva.

III. É ilegítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a infração for cometida por instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A pandemia de Covid-19 afetou diretamente as relações privadas. Na ótica da jurisprudência do STJ, tal argumento pôde ser levado em consideração para reajustar diminuindo a mensalidade paga a universidade por aluno regular durante o período pandêmico, se aulas continuaram a ser ministradas em formato remoto?

(EMAGIS) Sobre o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a alternativa errada:

(TRF 1ª Região – FGV – 2025) Os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) funcionam por meio de especialistas que têm mandatos para defender e promover os Direitos Humanos, seja com relação a um tema específico, seja com relação a um país onde há graves riscos de violações. São dezenas de Relatores Especiais, Especialistas Independentes e Grupos de Trabalho que monitoram a ampla gama de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos e situações específicas que apresentam graves riscos de violação desses direitos. Em relação à atuação desses especialistas, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(Procurador da UERJ – UERJ – 2025) À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é correto afirmar que é:

(Procurador do Município de Canaã dos Carajás/PA – FGV – 2025) Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos serviços.
Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o exequente requereu o seu direcionamento contra o Município, que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à execução.

Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

(MP/MS) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), analise as assertivas a seguir. São atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça:

I. decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

II. decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;

III. sugerir ao Procurador-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;

IV. eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2025) O método de pensamento é o que confere à ciência jurídica uma nova dimensão conceitual referente ao acesso à justiça, tendo em vista que se preocupa com

(EMAGIS) Segundo Ran Hirschl, na obra Towards Juristocracy, o fenômeno da expansão do poder judicial em regimes constitucionais contemporâneos deve ser compreendido:

(EMAGIS) Com base na teoria de Joseph Raz acerca da autoridade, da moralidade e da interpretação do Direito, tal como exposta em Between Authority and Interpretation, assinale a alternativa correta: